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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9901564 #
Numero do processo: 11128.721759/2016-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 COMPETÊNCIA SOBRE RELEVAÇÃO DE PENALIDADES Não é da competência para aplicar relevação de penalidades, a qual foi atribuída ao Subsecretário da Receita Federal do Brasil de Tributação e Julgamento, nos termos da Portaria RFB nº 224/2019. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null DESPROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. O controle aduaneiro sobre cargas no comércio exterior tem interesse individualizado sobre cada unidade de carga, conhecimento de embarque ou manifesto de carga, em razão da gestão dos autos riscos potenciais de cada carga para a economia, a segurança fitossanitária e segurança pública não cabendo a alegação de desproporcionalidade da multa de R$ 5.000,00, em razão dos valores potenciais das cargas e das consequências de ausência do controle aduaneiro sobre elas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NAS INFRAÇÕES POR PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. As penalidades decorrentes da perda de prazo para apresentar informações sobre carga não podem ser afastadas pela denúncia espontânea pois o próprio decurso do prazo já aperfeiçoa as condições exigidas para a aplicação da penalidade, reforçado pelo fato de que o próprio sistema realiza o bloqueio automaticamente, configurando-se assim ato administrativo da competência da Autoridade Tributária. Súmula CARF nº 126.
Numero da decisão: 3402-010.267
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto à alegação sobre a relevação de penalidades e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.264, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.734684/2013-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DESPROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. O controle aduaneiro sobre cargas no comércio exterior tem interesse individualizado sobre cada unidade de carga, conhecimento de embarque ou manifesto de carga, em razão da gestão dos autos riscos potenciais de cada carga para a economia, a segurança fitossanitária e segurança pública não cabendo a alegação de desproporcionalidade da multa de R$ 5.000,00, em razão dos valores potenciais das cargas e das consequências de ausência do controle aduaneiro sobre elas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NAS INFRAÇÕES POR PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. As penalidades decorrentes da perda de prazo para apresentar informações sobre carga não podem ser afastadas pela denúncia espontânea pois o próprio decurso do prazo já aperfeiçoa as condições exigidas para a aplicação da penalidade, reforçado pelo fato de que o próprio sistema realiza o bloqueio automaticamente, configurando-se assim ato administrativo da competência da Autoridade Tributária. Súmula CARF nº 126. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto à alegação sobre a relevação de penalidades e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.264, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.734684/2013-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 17 59 /2 01 6- 85 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.267 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721759/2016-85 Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal, que julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. O Auto de Infração assim descreveu os fatos que ensejaram a autuação: “O Agente de Carga TRANSPORT SERVICOS INTERNACIONAIS LTDA - EPP, CNPJ nº 16.882.508/0001-09, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE [...] a destempo às [...]do dia [...], segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para o seu Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE [...]. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(es) [...], pelo Navio [...]", em sua viagem [...], no dia [...], com atracação registrada às [...]. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala [...], Manifesto Eletrônico [...], Conhecimento Eletrônico Máster MBL [...] e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL [...]. (...) Com efeito, o Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE [...] foi incluído às [...] de [...], a atracação ocorreu em [...], às [...], e a desconsolidação foi concluída a destempo às [...] do dia [...] (hora/data da inclusão do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE [...]). Para o caso concreto em análise a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico.” O que nos leva a verificar que a desconsolidação da carga ocorreu horas antes do registro da atracação do navio. O auto de infração informa também a aplicação da alínea d, do inciso II, do artigo 22, da IN RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, para determinar os prazos que teriam sido descumpridos, além de dar a fundamentação legal para a multa nos termos da alínea e, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Inconformada com a autuação a Recorrente apresentou Impugnação ao Auto de Infração, onde argumenta o seguinte: Nobres julgadores torna-se imperioso que a obrigação seja considerada como cumprida pois na espécie temos evidenciada a total ausência de dolo, sendo que o objeto da autuação não trouxe nenhum prejuízo aos. cofres públicos. Ora, no dolo temos que o agente pratica o ato com o propósito de obter benefícios condição que, absolutamente, inexiste no caso em discussão. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.267 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721759/2016-85 Todas as informações necessárias à ação da Receita Federal quer seja no sentido de fiscalizar, analisar, planejar previamente, quer seja no intuito de coibir a ocorrência de contrabando e descaminho; tráfico de drogas e armas, foram tempestivamente prestadas, por duas yêiés, pela ALPHA e TRANSPORT respectivamente, sendo que, conforme consta "Extrato do Conhecimento Eletrônico" no C.E.-Mercante do Siscomex , "descrição da carga"; as mercadorias consolidadas no container em questão estão descritas com riquezas de detalhes (peso, volume, descrição e NCM), portanto não há que se falar em óbice à ação da Receita Federal ou qualquer outro órgão de fiscalização e repressão ao descaminho. (...) Além do mais temos que o parâmetro para fixação das multas (se existente a infração, o que não é o caso) devem obedecer os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, dois preceitos do Direito Tributário destinados a assegurar que a administração pública atue com bom — senso, sem impor punições além das necessárias ao atendimento do interesse público. Agindo desta forma sentimos que não foram contrariados apenas os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade mas também ao princípio da vedação ao confisco, consagrado no artigo 150, IV, da Constituição Federal que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 551-1, aplica-se não só aos tributos, mas também às multas impostas pela administração tributária.” A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim decidiu em seu Acórdão: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A Recorrente tomou ciência do Acórdão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Reproduzo abaixo trechos relevantes do Recurso Voluntário que bem resumem seu conteúdo. “III.1.1. A Recorrente não concorda com a aplicação da penalidade a ela imputada, eis que não pode aceitar que lhe seja atribuída a prática de infração que não cometeu ou que sequer deu causa, especialmente em se tratando de ausência de prejuizo ao Erário ou à Fiscalização, e a atuação de boa-fé, conforme se verá. III.1.2. Inicialmente, é importante ressaltar que a Instrução Normativa RFB nº. 1.473, de 2014, alterou a IN RFB nº. 800/2007 e revogou todo o Capítulo IV que tratava das infrações e penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das normas da instrução normativa. III.1.3. O artigo 45 da IN RFB nº. 800/07 era o dispositivo que dispunha acerca da aplicação de penalidades pela não prestação das informações na forma e prazos previstos na IN, no entanto, esse dispositivo foi integralmente revogado pelo art. 4º da IN RFB nº. 1473/2014. III.1.4. Entende-se que a revogação desses dispositivos, em específico, demonstra uma intenção da própria Administração Pública de fazer cessar a aplicação indiscriminada de penalidades, como vinha ocorrendo, para os agentes de carga que, de boa-fé, lançavam no sistema informações sobre a carga que chegava ao país, auxiliando no controle aduaneiro. Tudo, no intuito de contribuir com a Fiscalização Aduaneira. III.1.5. Afinal, não era mesmo justo penalizar quem, espontaneamente, prestava as informações no sistema, contribuindo para levar à Administração Pública os dados corretos das cargas e veículos que entram no país, com a mesma penalidade aplicada a quem, de forma negligente, DEIXAVA de prestar qualquer informação no sistema, dificultando ou impossibilitando a fiscalização! III.1.6. Afinal, informação não prestada é diferente de informação enviada fora do prazo, conforme será aqui elucidado. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.267 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721759/2016-85 III.1.7. A infração apurada e descrita no Auto de Infração pelo Digno Auditor-Fiscal foi a de “informação prestada intempestivamente”, enquanto o Acórdão ora recorrido aduz se tratar de “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA.”, externando entendimento contraditório e não condizente tanto com a autuação quanto com os fatos que a precederam.” Alega ilegalidade e desproporcionalidade na aplicação da multa, além da denúncia espontânea. Requer a relevação da penalidade com base no artigo 736, do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009. Apresenta por fim o seguinte pedido: “IV.1. Douto(a)s Conselheiro(a)s, em face do que foi exposto, considerando que à Administração Pública interessa o bem comum, que os agentes públicos devem obediência à lei, que o processo administrativo deve ser uma oportunidade para se aperfeiçoarem os atos administrativos, expungindo- se aqueles que sejam ilegais, que somente o que seja legal e correto é o que interessa à Administração Pública, que a busca da verdade material é um objetivo a ser perseguido pelos administradores da coisa pública no exercício da atividade tributante, a Recorrente espera sejam reconhecidos e acolhidos seus argumentos por esse Órgão, para que se dê provimento de plano ao presente Recurso Voluntário e seja, por isso, reformado o v. Acórdão recorrido, para que seja cancelada a cobrança do crédito discutido, haja vista ter sido amplamente comprovado que a informação foi devidamente prestada, não tendo havido, portanto, dano ao Erário que justifique a manutenção da penalidade. IV.2. Caso não seja acolhido argumento contido no item acima, requer seja reformado o Acórdão, eis que a conduta da Recorrente satisfez todos os requisitos ensejadores da DENÚNCIA ESPONTÂNEA, nos termos do art. 102, § 2º do Decreto-Lei nº 37/66, com as alterações trazidas pela Lei nº 12.350/2010, devendo, portanto, ser cancelada a cobrança da penalidade.” Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, no entanto, tomo conhecimento dele apenas parcialmente. Quanto ao requerimento para a relevação das penalidades, nos termos do artigo 736, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), o Decreto Lei nº 1.042, de 21 de outubro de 1969, em seu artigo 4º, autoriza o Ministro da Economia a relevar penalidades que não decorram de infrações das quais não tenham resultado falta ou insuficiência de pagamento de tributos federais: “ Art 4º O Ministro da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência no recolhimento de tributos federais atendendo: I - A êrro ou ignorância escusável do infrator, quanto a matéria de fato; Il - A eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.267 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721759/2016-85 § 1º A relevação da penalidade pode ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal. § 2º O Ministro da Fazenda poderá delegar a competência que êste artigo lhe atribui.” No uso da prerrogativa que lhe foi conferida pelo § 2º, acima transcrito, o Ministro da Economia delegou ao Secretário da Receita Federal do Brasil a competência para a relevar penalidades, pela Portaria MF nº 214, de 28 de março de 1979. “O Ministro de Estado da Fazenda no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967 e no Decreto nº 62.460 de 25 de março de 1968, RESOLVE: I -Delegar competência ao Secretário da Receita Federal para: (...) f) decidir sobre relevação de penalidades nos termos do artigo 49 do Decreto-lei nº 1.042 de 21 de outubro de 1969 II -O Secretário da Receita Federal poderá subdelegar as atribuições de que trata a presente Portaria. (...)” O Secretário da Receita Federal do Brasil, por sua vez, subdelegou a competência para o Subsecretário de Tributação e Contencioso, nos termos do artigo 2-B, da Portaria RFB nº 224, de 07 de fevereiro de 2019. “Art. 2º-B Fica subdelegada competência ao Subsecretário de Tributação e Contencioso para decidir sobre relevação de penalidades nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.042, de 21 de outubro de 1969, ressalvado o disposto no parágrafo único. Parágrafo único. Nos casos de relevação das penalidades de que trata o art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a competência fica subdelegada ao Subsecretário de Aduana e Relações Internacionais.” Sendo assim, a aplicação do previsto no artigo 736, do Regulamento Aduaneiro não é de competência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e o requerimento para a relevação de penalidades também não pode ser conhecido. Desta forma, tomo conhecimento do Recurso Voluntário apenas em relação às demais motivações de fato e de direito da Recorrente. 1. Da revogação do artigo 45, da IN RFB 800/2007 e da ilegalidade da autuação. A base legal para a autuação é a alínea e, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto Lei nº 37/1966, nos seguintes termos: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.267 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721759/2016-85 (...)” A repetição do texto da penalidade em uma norma infralegal é irrelevante, assim como a revogação dos dispositivos que a reproduziam. Sendo assim, não há que se falar em ilegalidade neste caso em razão da revogação de artigos da IN RFB nº 800/2007, tendo em vista que a principal função desta IN RFB é cumprir a delegação de competência legislativa à Receita Federal do Brasil em determinar os prazos e forma como as informações serão prestadas. Assim também não há confusão entre a ausência de informação e o atraso na prestação da mesma, posto que o fato gerador da penalidade decorreu no transcurso do prazo regulamentar, e até aquela data e hora, não havia informação prestada, de qualquer forma. Sem razão à Recorrente. 2. Denúncia Espontânea A denúncia espontânea é a exclusão da responsabilidade do agente pela comunicação de infração à Autoridade Tributária, antes do início de qualquer procedimento administrativo, acompanhada do pagamento dos tributos devidos e não recolhidos anteriormente e juros de mora, conforme previsto no artigo 138, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Conforme fica claro, no texto transcrito acima, o CTN não exige que para a exclusão da responsabilidade haja o recolhimento de qualquer penalidade, na medida em que seria contraditório excluir a responsabilidade por uma infração e ainda assim proceder a exigência da penalidade cabível. Já o Decreto-Lei nº 37/1966, no § 2º, do seu artigo 102, é bem claro em afastar a aplicação de qualquer penalidade em relação à denúncia espontânea, exceto no que disser respeito às penas de perdimento.. “ Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.” Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.267 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721759/2016-85 No entanto, em ambos os dispositivos legais, há a restrição de que qualquer ato de denúncia espontânea seja praticado após o início de qualquer procedimento fiscal de ofício praticado por servidor competente. O controle das informações de carga é feito de forma informatizada pelo sistema SISCARGA que, dentro de suas funcionalidades, conta com o controle dos prazos de chegada e saída de veículos e dos atos demandados pelos diversos agentes envolvidos, bloqueando automaticamente operações que não atendam as determinações legais que sejam detectadas, entre elas a informação intempestiva de carga o que gera o bloqueio automático da operação. O desbloqueio da operação para prosseguimento da informação é ato de ofício da Autoridade Aduaneira e constitui-se em limite impeditivo da denúncia espontânea. Ademais, as ações dos contribuintes de antecipação dos atos necessários ao lançamento, inclusive o pagamento antecipado do tributo devido, condicionando o direito de lançamento à condição resolutória de posterior homologação, num prazo de até cinco anos, e a possibilidade do contribuinte em corrigir eventuais equívocos cometidos, tanto no lançamento por homologação, como antecipando-se ao despacho aduaneiro, afasta o conhecimento futuro pela Autoridade Tributária de infração relacionada ao pagamento de impostos, em razão desta ter sido diligentemente corrigida pelo próprio contribuinte, antes que a Autoridade aja de ofício. Entretanto, o próprio transcurso do prazo para prestar informações configura uma infração prevista na legislação e de caráter irreparável, pois a prestação de informações de forma intempestiva não repara o atraso e suas consequências, e ainda é de conhecimento da Autoridade Aduaneira anterior a qualquer ato do contribuinte, sendo conhecida de forma automática pelo próprio sistema SISCARGA. Não se pode admitir denúncia espontânea em infração relacionada à prestação intempestiva de informações obrigatórias, nem tão pouco que seja isenta da produção de danos à fiscalização. Assim também está consignado na Súmula CARF nº 126: “Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303- 004.909, de 23/03/2017.” Fl. 87DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.267 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721759/2016-85 Sem razão à Recorrente. 3. Desproporcionalidade Na mesma linha, a exigência de uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por uma infração de atraso de informação da carga chegada de um veículo do exterior, ou a ele destinado, com o potencial prejuízo ao controle aduaneiro sobre a totalidade da carga de elevadíssimo valor potencial, não pode ser considerada desproporcional. O controle da carga manifestada em veículos de transporte em viagens internacionais, ingressando em território aduaneiro, ou dele saindo, é elemento fundamental da atividade do controle aduaneiro, atividade essencial aos interesses fazendários nacionais, conforme previsto no artigo 237, da Constituição Federal de 1988, conforme transcrevo a seguir: “Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.” Novamente destacamos que o ingresso de qualquer mercadoria estrangeira é feito de forma obrigatória pelas Zonas Primárias, e o controle aduaneiro, além de seu caráter primário de natureza tributária pela administração dos tributos incidentes nas operações de importação e exportação, tem um caráter secundário extrafiscal de grande relevância, o qual envolve a própria segurança da nação brasileira, em seus vários aspectos: o que abarca os controles sanitários de interesse agropecuário e de saúde humana, de segurança pública (pelo impedimento ao ingresso irregular de drogas e entorpecentes proibidos e de armamento ilegal), proteção do patrimônio histórico e de biodiversidade, e ainda pela proteção do mercado brasileiro da concorrência desleal, na medida que as mercadorias exportadas via de regra são isentas da tributação em seus países de origem, introduzindo um desequilíbrio competitivo com a produção nacional tributada internamente. O controle das cargas manifestadas e da obrigatoriedade de prestação detalhada da procedência, descrição e valor das cargas que circulam pelas Zonas Primárias não possui apenas o interesse de se mensurar adequadamente o montante eventual de tributos devidos, mas principalmente impedir que cargas que não sejam do conhecimento da Autoridade Aduaneira possam circular sem controle pelas áreas de segurança alfandegária e posteriormente serem introduzidas no território aduaneiro de forma irregular com grande potencial de risco sanitário, de segurança pública e econômico, pelo uso irregular da escala proporcionada pelas vias regulares de comércio. Tanto é assim que a penalidade capital do Direito Aduaneiro configura-se no perdimento da própria carga quando qualquer tentativa de se burlar o controle de mercadorias não desembaraçadas se manifestar, o que Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.267 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721759/2016-85 podemos destacar em diversas modalidades de hipóteses de sujeição ao perdimento dos incisos do artigo 105, do Decreto-Lei nº 37/1966. A gestão do controle aduaneiro, não apenas como elemento de fiscalização, mas também como elemento de parte da cadeia logística nacional, pela dimensão do impacto que as ações de fiscalização e controle possam ter no tempo e nos custos envolvidos na manutenção das cargas internacionais em portos, aeroportos e pontos alfandegados de fronteira, depende cada vez mais da gestão antecipada das informações de carga, que entram e saem das Zonas Primárias e das medidas de gerenciamento de riscos que permitem à Autoridade Aduaneira diminuir os custos de sua atividade para importadores, exportadores e outros agentes envolvidos, pela seleção das cargas que serão efetivamente conferidas, e pelo acompanhamento não intrusivo nas demais movimentações. Arguir que atrasos ou falta na prestação de informações de carga não implica em nenhum prejuízo à fiscalização, ou de dano ao erário, somente pode decorrer do total desconhecimento do alcance e das consequências do trabalho de controle do comércio exterior realizado nos portos, aeroportos e pontos de fronteira, pois a própria ausência ou atraso nas informações implica em prejuízos difusos em diversas áreas e com consequências nas medidas de tratamento de risco de difícil mensuração, em detrimento à segurança do comércio e aos custos dos próprios operadores regulares. Sem razão à Recorrente. Com base em todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso não conhecendo quanto à alegação de relevação de penalidade, e na parte conhecida negar provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.267 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721759/2016-85 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto à alegação sobre a relevação de penalidades e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 90DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12571.720244/2013-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 CUSTOS/DESPESAS. VEÍCULOS. TRANSPORTE. EMPREGADOS. PRODUÇÃO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas relacionados ao transporte de empregados (funcionários) da zona urbana para a zona rural, utilizados no florestamento/reflorestamento, para a produção da matéria-prima utilizada produção dos bens destinados à venda, dão direito ao desconto de créditos da contribuição. CUSTOS DIVERSOS. SERVIÇOS GERAIS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos/despesas que dão direito ao desconto de créditos da contribuição são aqueles expressamente elencados nos incisos do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e os que se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; a falta de identificação dos custos/despesas implica na manutenção da glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização.
Numero da decisão: 3301-012.371
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de descontar créditos apenas sobre os custos/despesas incorridos com transporte de empregados (funcionários) utilizados no florestamento/ reflorestamento para a produção de madeira, no trajeto de ida e volta da zona urbana para a zona rural. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.368, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10940.900075/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. .
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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VEÍCULOS. TRANSPORTE. EMPREGADOS. PRODUÇÃO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas relacionados ao transporte de empregados (funcionários) da zona urbana para a zona rural, utilizados no florestamento/reflorestamento, para a produção da matéria-prima utilizada produção dos bens destinados à venda, dão direito ao desconto de créditos da contribuição. CUSTOS DIVERSOS. SERVIÇOS GERAIS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos/despesas que dão direito ao desconto de créditos da contribuição são aqueles expressamente elencados nos incisos do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e os que se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; a falta de identificação dos custos/despesas implica na manutenção da glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de descontar créditos apenas sobre os custos/despesas incorridos com transporte de empregados (funcionários) utilizados no florestamento/ reflorestamento para a produção de madeira, no trajeto de ida e volta da zona urbana para a zona rural. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.368, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10940.900075/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 02 44 /2 01 3- 40 Fl. 763DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720244/2013-40 Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. . Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da DRJ em Juiz de Fora/MG que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que homologou parcialmente as Declarações de Compensação (Dcomp) transmitidas pelo contribuinte. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa/PR homologou em parte as Dcomp sob o fundamento de que: “O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo...”. Inconformada com a homologação parcial das Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: a) DA SÍNTESE FÁTICA; b) DA TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE; c) DOS FUNDAMENTOS; c.1) PRELIMINARMENTE. DO EXCESSO DE INDEFERIMENTO NA COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO RETIFICADORA TRANSMITIDA COMO ORIGINAL; c.2) DA GLOSA DE CRÉDITOS COM DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO; c.3) DA GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE INSUMOS, PREVISÃO LEGAL SOBRE O CONCEITO DE "INSUMO". POSSIBILIDADE DE TOMADA DOS CRÉDITOS DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS; Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a procedente em parte, conforme Acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 PIS/PASEP E COFINS. INSUMOS. A análise da apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos, deve ser feita com base no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1221170/PR pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo a sua reforma, “reconhecendo o direito de a ora Recorrente creditar/apropriar dos créditos de PIS e COFINS sobre suas despesas/custas apontadas como insumos neste recurso”. Para fundamentar seu recurso discorreu sobre: “A) DO RACIOCÍNIO EXPRESSADO PELO STJ QUANTO AO CONCEITO DE INSUMO. DOS CUSTOS RELACIONADOS AOS TRANSPORTES DIVERSOS”; neste item, alegou que o “raciocínio a ser aplicado no presente caso transpassa as Fl. 764DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720244/2013-40 especificidades do texto legal e adentra na essencialidade dos atos que permeiam a fabricação do produto; certeiro é o apontamento que os gastos relacionados aos transportes, sejam eles internos ou externos à indústria da Recorrente, devem ser classificados como “insumos”, alegou que o transporte de funcionários é que permite o prosseguimento de suas atividades, assim como um serviço eficaz de entrega de seus produtos; e, “B) DOS CUSTOS DIVERSOS”: alegou que “os gastos diversos também são inerentes ao planejamento de produção e distribuição de suas mercadorias, visto que permite uma melhor organização interna, seja ela no campo industrial ou no campo da administração da empresa”; alegou ainda que “o desenvolvimento informático, a organização empresarial se dá por equipamentos eletrônicos os quais acabam por gerar diversos gastos” dentre eles “..., os valores dispendidos com serviços de terceiros (como uma assistência técnica) são inerentes às atividades industriais/comerciais realizadas pela Recorrente, vez que suprimidas – inviabilizam a elaboração e desenvolvimento de suas atividades”. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário interposto atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. Inicialmente, ressaltamos que o recurso apresentado pela recorrente é genérico o que dificulta muito saber sobre quais custos/despesas defende o desconto de créditos da contribuição. Da análise dos autos, depreendemos que a recorrente tem como atividade econômica a atividade a produção agrícola de madeira, mediante florestamento e reflorestamento, a industrialização da produção e a comercialização dos produtos fabricados. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores dos PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...); Fl. 765DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720244/2013-40 II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...). - Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi. (...); IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...); § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...). II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...). Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...). II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1 o e 10 a 20 do art. 3 o desta Lei; (...). Segundo o inciso II do art. 3º, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições; assim como as despesas com armazenagem e frete na operação de venda nos termos do inciso IX. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado Fl. 766DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720244/2013-40 item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. Assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e transcritos, na decisão do STJ, na atividade econômica desenvolvida pela recorrente, passemos à análise das matérias expressamente suscitadas no Recurso Voluntário. A) Custos relacionados aos transportes diversos No Recurso Voluntário, a recorrente apenas alegou que tem direito de descontar créditos sobre os custos/despesas relacionados a transportes diversos, de forma genérica, sem identificar e informar a natureza de tais gastos. Do exame dos autos, depreendemos que os custos/despesas relacionados a transportes foram incorridos com transporte de funcionários, inclusive, de empregados utilizados no florestamento/reflorestamento para a produção de matéria-prima, ou seja, no trajeto de ida e volta ao local de trabalho, bem como com entrega de bens (mercadorias) produzidos, conforme consta expressamente da decisão recorrida e do Recurso Voluntário e também com o transporte de outros funcionários não ligados à produção. Os custos/despesas relacionados ao transporte dos empregados (funcionários) utilizados na produção da matéria-prima, ou seja, no florestamento/reflorestamento para a produção de madeira, enquadram-se no inciso II do artigo 3º das Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente e também na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Os custos/despesas relacionados ao transporte dos empregados (funcionários) utilizados em outros departamentos da recorrente, comercial, administrativo, não dão direito ao desconto de créditos da contribuição. Com relação às demais despesas com transportes, o desconto de créditos é permitido sobre fretes incorridos na aquisição de bens para revenda e na aquisição de matérias-primas utilizadas na produção dos bens destinados à venda (inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003) e fretes na operação de vendas (inciso IX deste mesmo artigo). Fl. 767DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720244/2013-40 No entanto, no Recurso Voluntário, a recorrente não impugnou nem fez referência expressa a tais fretes. Assim, apenas a glosa dos créditos sobre os custos/despesas incorridos com o transporte de empregados (funcionários) utilizados na produção da matéria-prima, ou seja no florestamento/reflorestamento, deve ser revertida. B) Custos diversos Também com relação a este item, a recorrente fez alegações genéricas, defendendo o direito de desconta créditos sobre gastos diversos inerentes ao planejamento de produção e distribuição de suas mercadorias e ao desenvolvimento de informática e à organização empresarial. Alegações genéricas não permitem identificar a natureza dos custos nem onde foram incorridos, se no setor industrial, no comercial ou no administrativo. Dessa forma, não há como classificar tais custos como insumos, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 nem no conceito de insumos dado pelo STJ na decisão do REsp nº 1.221.170/PR, assim como enquadrá-los com fretes na operação de venda. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. O Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe quanto à impugnação (manifestação de inconformidade): Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...). Com relação a provas, a Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Fl. 768DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720244/2013-40 No presente caso, como a recorrente não apresentou documentação fiscal (notas fiscais/ conhecimentos de transporte de cargas) e contábil (Livro Razão) nem identificou a natureza dos custos diversos e em que departamentos foram incorridos, a glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, sobre tais custos deve ser mantida. Em face do exposto, dou provimento parcial ao seu Recurso Voluntário do contribuinte para reconhecer o seu direito de descontar créditos apenas sobre os custos/despesas incorridos com transporte de empregados (funcionários) utilizados no florestamento/ reflorestamento para a produção de madeira, no trajeto de ida e volta da zona urbana para a zona rural. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de descontar créditos apenas sobre os custos/despesas incorridos com transporte de empregados (funcionários) utilizados no florestamento/ reflorestamento para a produção de madeira, no trajeto de ida e volta da zona urbana para a zona rural. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 769DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16004.000522/2010-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2010 RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. É segurado da previdência social como empregado aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, mormente quando o recorrente não é capaz de contrapor a fundamentação fática posta na acusação fiscal.
Numero da decisão: 2202-009.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros:, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). .
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. É segurado da previdência social como empregado aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, mormente quando o recorrente não é capaz de contrapor a fundamentação fática posta na acusação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros:, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). . Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls.89 e ss) interposto contra decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (fls. 80 e ss) que manteve a autuação relativa às contribuições devidas à Seguridade Social, parcela dos segurados empregados que a lei determina à empresa caber o desconto e o recolhimento, incidentes sobre o total das remunerações por ela despendidas com o pagamento de segurados caracterizados como empregados pela Auditoria Fiscal em relação a fato gerador específico, qual seja programa municipal de auxílio denominado “Programa Trabalho Certo”. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 05 22 /2 01 0- 91 Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.914 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000522/2010-91 A R. decisão proferida pelo Colegiado de 1ª Instância analisou as alegações apresentadas, abaixo reproduzidas, e manteve a autuação: Trata-se de Auto de Infração de obrigação principal — AIOP/DEBCAD n° 37.280.918- 9 -, lavrado em face do contribuinte acima identificado e constituindo contribuições devidas à Seguridade Social, parcela dos segurados empregados que a lei determina à empresa caber o desconto e o recolhimento, incidentes sobre o total das remunerações por ela despendidas com o pagamento de segurados caracterizados como empregados pela Auditoria Fiscal em relação a fato gerador específico, qual seja programa municipal de auxílio denominado `Programa Trabalho Certo'. Segundo a autoridade fiscal, a ação desenvolveu-se a partir de demanda externa suscitada pela Justiça do Trabalho tendo por referência Reclamatória Trabalhista n° 2530-2008-70-15-7, para verificação da regularidade do programa municipal denominado `Trabalho Certo', tendo em vista parecer da Procuradoria Federal concluindo tratar-se, em tese, de contraprestação decorrente de trabalho remunerado. Prosseguindo no relato fiscal, analisa-se a Lei Municipal n° 4.068/2005 e seu Decreto Regulamentador, de n° 4.610/2005, instituidores do Programa de Auxílio aos Desempregados denominado `Trabalho Certo', concluindo-se que a relação jurídica por eles estabelecida com os beneficiários é a de contraprestação de serviços remunerados, estando presentes os requisitos identificadores da condição de segurado empregado de vinculação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social previstas no art. 12, I, `a' da Lei n° 8.212/91 quais sejam: - Subordinação: a jornada de trabalho de 40 horas semanais é sujeita a controle de frequência e gerenciamento, inclusive com desconto de faltas injustificadas e possibilitando a rescisão do contrato por excesso de falta, descumprimento de ordens e baixo desempenho; - Não eventualidade do trabalho: os trabalhos são realizados na função de `Serviços Gerais', compreendendo atividade contínua do ente contratante, tais como limpeza, conservação, manutenção e varrição de vias públicas, dentre outras; - Prestação onerosa e pessoal: o contrato é nominal -desempenhado - pessoalmente pelo beneficiário mediante assinatura em `Termo de Adesão', e oneroso, percebendo-se a remuneração de um salário mínimo ou um salário mínimo e meio (para os coordenadores), mais cesta básica. Isto posto, constituiu-se as obrigações tributárias decorrentes para com a Seguridade Social tendo-se por base de cálculo os valores recebidos a título de `bolsa auxílio ao desempregado', pagamentos efetuados inicialmente através de cheques nominais aos favorecidos e atualmente depositados nominalmente em suas contas `salário' mantidas junto à Caixa Econômica Federal, acrescidos dos 13° salários arbitrados por aferição indireta calculados proporcionalmente ao período trabalhado, ambos não declarados em GFIP pelo sujeito passivo, e em conformidade com planilha em que os segurados encontram-se nominalmente identificados, pagamentos estes verificados na contabilidade da empresa e em notas de empenho anexadas aos autos principais. O crédito tributário assim constituído importou em R$ 664.026,43 (Seiscentos e sessenta e quatro mil, vinte e seis reais e quarenta e três centavos), valor consolidado em 02/06/2010, compreendendo o principal acrescido dos juros e da multa de ofício a partir de fevereiro de 2007 (anteriormente não eram devidas multa moratória pelos órgão públicos), considerada mais benéfica ao contribuinte tendo em vista planilha comparativa efetuada e anexa aos autos, onde se compara a legislação originalmente aplicável e aquela introduzida pela MP 449/08, convertida na Lei n° 11.941/09. O contribuinte interessado apresentou impugnação na qual contesta o lançamento fiscal alegando, em síntese, que não há que se falar em reconhecimento de vínculo, frente o caráter assistencial e social do programa `trabalho certo', que objetiva principalmente a requalificação dos seus participantes, mediante frequência em cursos de capacitação profissional e/ou alfabetização, tendo por contrapartida o fornecimento de um auxílio financeiro no importe de um salário mínimo. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.914 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000522/2010-91 Ainda, destaca os critérios de admissão dos beneficiários do programa, destacando o seu aspecto social (situação de desemprego e desamparo assistencial), citando Acórdão que refuta a existência de contrato de trabalho, em autos trabalhista. Destaca que não poderia ser de outra forma, frente a obrigatoriedade constitucional da aprovação em concurso para a contratação pela administração pública, conforme farta jurisprudência citada. Anexa aos autos publicações acerca das capacitações e formatura das turmas no programa social `trabalho certo' e conclui afirmando que o não acolhimento da impugnação ensejará o encerramento do programa, "... acabando com a única forma de requalìficação de urna camada população já tão sofrida e sem qualquer outra possibilidade de alocação no mercado de trabalho ". Posta nestes argumentos, requer a anulação do Auto. É o essencial. O Colegiado de 1ª Instância examinou as alegações da defesa e manteve a autuação, em R. Acórdão com as ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2010 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO COMO EMPREGADO. A autoridade fiscal tem poderes para desconsiderar o vínculo pactuado entre as partes e efetuar o enquadramento do segurado contratado como empregado, desde que demonstrado de forma inequívoca, os elementos peculiares à relação de emprego. Presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, pessoalidade, não eventualidade dos serviços prestados, subordinação e onerosidade, deve-se reconhecer o segurado contratado como empregado. A legalidade formal dos contratos celebrados não se sobrepõe à realidade fática encontrada na empresa, em decorrência do princípio dá primazia da realidade e da busca da verdade material, norteadores do contencioso administrativo-fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 07/12/2010 (fls. 88), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 15/12/2010 (fls. 89 e ss), insurgindo-se, inicialmente, contra o lançamentos ao fundamento da inexistência de relação contratual ou empregatícia em razão do “Programa Trabalho Certo”. Assinala que o programa social denominado "PROGRAMA TRABALHO CERTO", tem caráter unicamente assistencial e objetiva dar ocupação, capacitação e renda ao indivíduo desempregado, enquanto espera sua inserção no mercado de trabalho. Salienta que os desempregados que aderiam ao programa eram obrigados a frequentar cursos de capacitação profissional e/ou de alfabetização, visando melhor recolocação no mercado de trabalho. Em contrapartida, recebiam auxílio financeira de 1 salário mínimo/mês. Busca o cancelamento da autuação. Esse, em síntese, o relatório. Voto Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.914 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000522/2010-91 Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo e preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu exame. Segundo Relatório da Fiscalização (fls. 21 e ss): Conforme Mandado de Procedimento Fiscal 2010-00289-0 foi aberto o procedimento fiscal - Diligência no contribuinte supra, para verificação da regularidade do programa denominado "Trabalho Certo", tendo em vista demanda externa, através do Oficio n° 1144/2009, oriundo da Justiça do Trabalho - Juiz da 2a Vara do Trabalho de Catanduva, tendo por referência a Reclamação Trabalhista n° 2530-2008-70-15-7, fls. 54/63, onde a Prefeitura Municipal (consignante) foi intimada para comprovar os recolhimentos previdenciários, tendo respondido através de sua procuradora, que a reclamante não é funcionária pública municipal, e sim beneficiária de um programa de auxílio denominado "TRABALHO CERTO", sem vínculo empregatício, juntando cópia da Lei Municipal n° 4.068, de 23 de Maio de 2005, fls. 56/59 e 62/63: A União Federal, por meio da Procuradoria Federal, expôs seu parecer, com base na Lei Municipal, fls. 60/61, destacando que o auxílio está sujeito ao cumprimento das cláusulas do Termo de Adesão, dentre as quais a fixação de horas de atividades, coordenadas pela Secretaria de Obras, Serviços e Meio Ambiente, na colaboração da limpeza, preservação, manutenção e restauração de bens públicos, em que a não prestação das atividades sujeita-se ao desconto dos dias 'não trabalhados', concluindo, em tese, tratar-se da contraprestação decorrente de trabalho remunerado, requerendo oficiar a Delegacia Regional do Trabalho e a Delegacia da Receita Federal do Brasil quanto às providencias administrativas e legitimidade da lei municipal; pleito deferido pela Justiça do Trabalho, fls.54. (...) Em que pese os aspectos formais presentes na lei municipal e a finalidade assistencial do programa, competência comum da União, Estados e Municípios no combate as causas da pobreza e os fatores de marginalização, no entanto, em decorrência do princípio da primazia da realidade, com base na verdade material e na realidade fática encontrada, concluímos tratar-se de relação jurídica de contraprestação de serviço remunerado em serviço público, estando presentes os pressupostos da condição de segurado empregado, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contrato de locação de serviço (termo de adesão), por prazo determinado de 6 (seis) meses, prorrogado por mais um período, por exemplo, fis. 419/567, contratos juntados por amostragem. A contratação de empregados por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público está prevista no inciso IX do artigo 37, da Constituição Federal de 1988, mediante lei estabelecendo os casos em que ocorrerá a contratação, no entanto, no presente caso, não nos cabe analisar se a contratação ocorreu dentro dessa legalidade. A Lei Orgânica do Município de Catanduva, promulgada em 05 de Abril de 1990, prevê em seu artigo 107 a edição de lei baseada nesse princípio constitucional, fis. 1362/1427, no entanto, a Lei n° 4.068, não tem 06 esse fundamento. A Prefeitura Municipal possui Regime Próprio de Previdência, todavia para enquadra- los nessa condição, teria que cumprir exigências legais previstas no artigo 37 da Constituição Federal, como exemplo, a realização de concurso público, na condição de cargo efetivo. Considerando, que a contratação não ocorreu desta forma, visto que os empregados foram contratados por prazo determinado, portanto não amparados pelo Regime Próprio, vinculando-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência conforme § 13º do artigo 40 da CF - Constituição Federal (incluso pela EC n° 20, de 15/12/1998) e artigo 13 da Lei n° 8.212/91 - Custeio da Previdência Social, com as contribuições destinadas a Seguridade Social/INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.914 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000522/2010-91 A seleção do beneficiário ocorre, de fato, mediante triagem, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, admitindo o selecionado mediante assinatura do 'Termo de Adesão' (§ 1º , artigo 60 Decreto n° 4.610, fis. 1306) destinando-os ao vários setores da administração onde prestam serviços, setores esses que gerenciam a prestação de serviço, e que retornam ao final do mês o controle de frequência, para cálculo dos valores da serem pagos a cada beneficiário, mediante a elaboração pela SEMAS - 'Secretaria Municipal de Assistência Social' de uma planilha de controle de pagamento, que também serve como recibo das Cestas Básicas, não passando esse controle pelo crivo do Departamento de Recursos Humanos da prefeitura. De acordo com o artigo 13 do Decreto n° 4.610, além das atividades normais, solicitadas pela chefia imediata, caberá ao coordenador o controle de frequência dos participantes sob sua coordenação, podendo ser demitidos se não observar normas emitidas pelo coordenador, demissão por faltas consecutivas e alternadas dentro do mês, conforme artigo 10 e relatório trimestral de avaliação de desempenho pelo setor onde presta serviço, conforme artigo 12, fis. 1307/1308. A maioria presta serviço exclusivamente à prefeitura, em diversos departamentos, conforme controle de recebimento, fis. 568/1278 e 1310/1361, onde constam os locais da prestação de serviço, embora a lei municipal preveja a prestação de serviços em bens de entidades assistências sem fins lucrativos, o que pelos documentos, pouco ocorre. Constata-se que a lei prevê a contratação de 70 (setenta) trabalhadores para a Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Meio Ambiente, na função de Serviços Gerais, contudo, prestam serviço praticamente em todos os departamentos da municipalidade, por exemplo, na Coordenadoria de Esportes - CELT, Vaca Mecânica, Assistência Social, Departamento Jurídico, Bombeiros, CSU, Casa do Migrante, Gabinete, Departamento de Cultura, Educação, Saúde, Arquivo e outros, ocorrendo, de fato, a substituição de mão-de-obra formalizada regularmente. Em Maio de 2006 contava com 129 trabalhadores, fls. 594/605, tendo ampliado esse quadro sucessivamente; em Outubro de 2006 contava com 200 trabalhadores, fls. 662/669, atualmente conta com quase 300 (trezentos) trabalhadores, vide documentos às fis. 1286/1296. Foram editadas Leis e Decreto autorizando essas novas contratações, fls. 1428/1435. A adesão ao programa não gera direitos trabalhistas e previdenciários, conforme disposto no artigo 5 0 da Lei instituidora (n° 4.068), conclui-se portanto que, o sujeito passivo NAO os reconhece como seus segurados empregados. Embora a lei preveja o pagamento de 'segure de vida' aos segurados, conforme declaração às fls. 1309, não ocorre o pagamento. Embora esteja previsto na lei (artigo 2º) a capacitação profissional, não ocorreu a implantação, sendo ministrado curso de rotina disponíveis a todos os empregados, como uso de EPI – Equipamento de Proteção Individual e sobre doenças contagiosas e transmissíveis, sendo a presença facultativa. O. Departamento de Finanças contabiliza na unidade orçamentária 'Fundo Municipal de Assistência Social, com dotação código 2.062.3190.34 - 1.00 / Substituição de Mão de Obra (Art. 18, § 1 0 da LC 101), vide nota empenho, por amostragem, fis. 232 e 242, razão credor 14718 - Programa Trabalho Certo. (...) Encontram-se presentes os requisitos que os tipificam como segurado empregado, conforme previsto no artigo 12, I, letra "a" da Lei 8.212/91 (Custeio da Previdência Social), no inciso I do caput do artigo 9 º , do Decreto n° 3.048/99 (RPS - Regulamento da Previdência Social), assim como no artigo 3 º da CLT, Decreto-Lei n° 5.452, de 01 de Maio de 1943 (DOU 09/05/43), a seguir: • Subordinação: cumprem jornada de trabalho de 40 horas semanal (cláusula lª do Termo de Adesão), controle de frequência e gerenciamento, exercido por cada setor onde estão prestando serviço, ou pelo coordenador, inclusive com desconto por faltas Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.914 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000522/2010-91 injustificadas ocorrendo ainda rescisão do contrato por excesso de falta, descumprimento de ordens e baixo desempenho; • Trabalho não eventual: na função de Serviços Gerais, atividade contínua do ente contratante, necessária as prestações de serviços disponibilizadas a população em geral, tais como limpeza, conservação, manutenção, restauração e varrição de vias públicas e outras, evidentemente substituindo pessoal regular; • Remuneração: recebem pela contraprestação o valor de um salário mínimo, um salário e meio (coordenadores) e cesta básica; • Pessoalidade: contrato nominal, evidente que não pode ser substituído por outro. (...) Constatamos a ocorrência de rescisão do contrato por baixo rendimento e por faltas consecutivas, vide documento às fis. 417, controle de frequência dos trabalhadores que prestam serviço no Zoológico Municipal, referente a Janeiro de 2010, por exemplo; Valdecir Batista dos Santos e Alexandre P. dos Santos, ainda as diversas anotações de abono por falta justificadas/licença saúde e descontos por faltas injustificadas, por amostragem, fls. 405/410 - setor Meio Ambiente, fls. 412 - setor SAEC, referente Maio de 2009. Constatamos também que, apesar da lei determinar a contratação pelo período de seis - meses; prorrogável uma única vez, totalizando como tempo máximo um ano de trabalho, entretanto, findo esse período, são novamente re-contratados, de forma sucessiva, o que comprova mais uma vez a substituição de pessoal regular, dentre outros, exemplificamos: O Colegiado de Piso, após examinar a autuação e a peça de defesa, considerou que: Como já dito, o programa de auxílio aos desempregados que leva o sugestivo nome de `trabalho certo' foi instituído pela Lei Municipal n° 4.068/2003 que estabelece a definição do número de beneficiários atendidos — 70 vagas (art. 2°), o valor do benefício ofertado - 1 salário mínimo ou 1,5 salários mínimos para os coordenadores (art. 2°, incisos II e I1I), que são aqueles que organizarão e fiscalizarão o trabalho a ser desempenhado pelos beneficiários (art. 2% § 3°) e a definição da contraprestação pretendida pela municipalidade na função de `serviços gerais' (art. 5°). Por sua vez, o Decreto regulamentador do Programa, de n° 4.610/2005, esmiúça e detalha o quanto disposto na Lei compondo as características principais do OD Programa, abaixo alinhavadas: Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.914 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000522/2010-91 Por seu turno, o Termo de Adesão ao Programa, possuindo de um lado a Prefeitura do Município de Catanduva (promitente aderida) e a pessoa física signatária (promitente aderente) reproduz os comandos acima dispostos, acrescido da informação de que o Programa é coordenado pela Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Meio Ambiente. Com efeito, da análise dos elementos legais e contratuais acima citados resta patente a caracterização do beneficiário como segurado empregado posto que presentes todos os requisitos necessários a esta configuração, senão vejamos: (...) Todos tais elementos são também utilizados pela Legislação Previdenciária para configurar o segurado obrigatório da previdência social na qualidade de empregado, e estão presentes na relação obrigacional estabelecida pela autuada, de um lado, com os participantes do Programa Trabalho Certo, de outro. Vejamos: a) Pessoalidade: A pessoalidade dos serviços prestados é evidenciada pelos Termos de Adesão firmados entre os contratantes/aderentes. Neles os beneficiários firmam compromisso pessoal de cumprir todas as atividades do Programa coordenados e determinados pela Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Meio Ambiente mediante o cumprimento da sua jornada de 40 horas semanais, das quais 39 serão dedicadas aos serviços gerais de limpeza, conservação, manutenção e restauração de bens públicos e de entidades de assistência social. b) Não eventualidade: Como se sabe, o trabalho não eventual pode ser permanente ou por tempo determinado. Ainda com base no Termo de Adesão firmado entre as partes consta da cláusula 4ª que o presente terá vigência por 6 (seis) meses. Também configura-se como trabalho não eventual aquele que se caracterizarem necessidade permanente e contínua da contratante/aderida, como o são os serviços gerais de limpeza, conservação e manutenção de bens públicos. c) Onerosidade: A onerosidade resulta evidente do documento analisado, materializada na forma de uma "Bolsa Auxílio Desemprego " no importe de um salário mínimo vigente, ou um salário mínimo e meio no caso de ser o beneficiário qualificado como 'coordenador'. d) Subordinação: Trata-se do elemento qualificador, por excelência, das relações de emprego e da caracterização do segurado empregado. No contrato de trabalho a subordinação jurídica está relacionada ao poder de direção, comando, controle e aplicação de penalidade pelo empregador. Neste caso também encontramos tais elementos, uma vez que os beneficiários estão sujeitos a controle de frequência e gerenciamento, exercidos pelos coordenadores do setor onde prestam os serviços, prevendo-se inclusive a possibilidade de desligamento do Programa, (equivalente a uma demissão), no artigo 10 do Decreto 4.610/2005. Ainda, informa o relato fiscal a constatação de rescisão do Termo (contrato) por baixo rendimento e por faltas consecutivas, conforme documentos de fls. 405/410 dos autos principais. Nestes termos, embora inegavelmente o Programa de Auxílio ao Desempregado denominado Trabalho Certo possua um inegável viés social, ao conceder uma `bolsa' (remuneração) equivalente a um salário mínimo àqueles que estão em situação de desemprego, por outro não é menos evidente que ao estabelecer condições contraprestativas materializadas na prestação de serviços gerais à municipalidade, enveredou para algo bem próximo a uma relação de emprego, senão nela mesma. Lamentavelmente olvidou a Municipalidade que tão certo quanto o trabalho é importante para o desempregado, a incidência dos encargos tributários sobre uma relação dessa natureza e inegável e de fundamental importância para a coletividade, haja vista o caráter universal do custeio dos benefícios previdenciários que eles sustentam, de maneira que nenhum reparo é devido ao procedimento fiscal. Frise-se ainda uma vez que o enquadramento como segurado empregado, efetuado pela Auditoria Fiscal, não gera direito trabalhista particular a cada um dos segurados empregados, nem corrobora com eventual burla do preceito constitucional do concurso público. Trata-se de mera constatação de serviços prestados na condição de segurados Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.914 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000522/2010-91 empregados nos termos da legislação previdenciária mencionada e das condições fáticas, legais e contábeis apuradas no sujeito passivo, fato gerador de obrigações tributárias principais e acessórias, como as que aqui se constitui. No arremate das alegações do contribuinte, as notícias do êxito do Programa publicadas no sítio da Prefeitura de Catanduva, na internet, não são suficientes para afastar as conclusões aqui formuladas, tendo em vista os elementos analisados. Isto posto e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de considerar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada e de manter o crédito tributário constituído em sua integralidade, conforme acima deduzido. Examinando os autos, observa-se a demonstração minuciosa cada um dos requisitos para a configuração de segurado obrigatório da previdência social na qualidade de empregado. Independentemente do “nome” ou forma contratual que se deu a esta relação, seu limite esta na observância do princípio da primazia da realidade, segundo o qual deve ser priorizada a verdade material observada no contexto das prestação de serviços, e não os seus aspectos formais. A verificação da realidade material da relação jurídica regrada formalmente não carece de exame do poder judicante para ser submetida aos ditames da legislação tributária, bem como à análise das autoridades fazendárias competentes. Não existem óbices legais, normativos ou jurisprudenciais que impeçam a autoridade fazendária de reconhecer a existência de uma relação de emprego na prática e exija os efeitos tributários decorrentes de tal configuração. No presente caso, cada um dos requisitos legais foi examinado e descrito, para que fosse de fato considerada a relação de emprego: onerosidade, habitualidade, pessoalidade, não eventualidade e subordinação jurídica. A instrução processual comprova as afirmações fiscais. Para tanto, basta examinar o Termo de Adesão (fls. 73/74, dos autos nº 16004.000514/2010-45), seguida da Nota de Empenho (fls. 75, dos autos nº 16004.000514/2010-45), Relações de Frequência (fls. 397 e ss, dos autos nº 16004.000514/2010-45) e de Pagamentos (fls. 402 e ss e 423 e ss, o último com motivo dos desligamentos, dos autos nº 16004.000514/2010-45) e demais documentos apresentados no curso da fiscalização. O Recorrente não logrou desconstituir as conclusões da D. Autoridade Fiscal, e, em sede de recurso, apenas alega inexistente o vínculo empregatício. Entretanto, em momento algum trouxe provas que refutassem as conclusões fiscais. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Doutro lado, eé segurado da previdência social como empregado aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, mormente quando o recorrente não é capaz de contrapor a fundamentação fática posta na acusação fiscal Acolhidos os fundamentos do R. Acórdão recorrido, resta mantida a autuação. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.914 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000522/2010-91 Sonia de Queiroz Accioly Fl. 119DF CARF MF Original

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4831961 #
Numero do processo: 11853.001013/2007-66
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/04/2004 SALÁRIO INDIRETO - PRÊMIOS DE INCENTIVO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INCIDÊNCIA. Integram o salário de contribuição os valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado, razão pela qual, possui natureza jurídica salarial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.861
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Integram o salário de contribuição os valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado, razão pela qual, possui natureza jurídica salarial. Recurso Voluntário Negado. (1-ki CC/10 Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 11853.001013/2007-66 Br CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.861 acelete Marta -4-1411a. erreIre Fls. 160 Mal- Sino* 7112748 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente taál, alA BAND IRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, deusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • 2 r CC/MF Sexta Câmara Processo n°11853.001013/200746 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.861 B1116111111 +espisf) Fls. 161 Maria Ecklà, Ira int* MM. !Rape 762748 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA). O Relatório Fiscal (fls. 22/28) informa que constituem fatos geradores das contribuições lançadas, a remuneração paga aos segurados por meio de cartão de premiação, da empresa Incentive House S/A. Embora intimada a notificada não apresentou a relação nominal de seus colaboradores onde estariam identificados os segurados empregados e/ou contribuintes individuais, o tipo de cartão eletrônico utilizado, os valores dos prêmios recebidos e a identificação da Nota Fiscal com data de crédito, de emissão e o número. A notificada deixou de registrar tais valores em folha de pagamento, bem como de informá-los em GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. A base de cálculo foi apurada considerando-se os valores contabilizados em conta contábil referente a serviços prestados por pessoa jurídica. A notificada apresentou defesa (fls. 68/85) onde alega que o produto Cartão Eletrônico de Pagamento não é comissão, percentagem, gratificação ou abono não subsumindo a definição de remuneração prevista em lei, em função do seu caráter de extraordinariedade. Aduz que trata-se de um prêmio de caráter incentivacional, cuja concessão se dá na forma de créditos eletrônicos de pagamento que não se confundem com prêmio ou beneficio concedido aos funcionários mediante serviços, bem ou dinheiro. Entende que as gratificações expressamente não ajustadas, ainda que habitualmente pagas, não perdem o caráter de liberdade, não integrando, pois, o salário. Colaciona jurisprudência para corroborar suas alegações. Conclui que os prêmios concedidos mediante Cartão Eletrônico não se caracterizam como remuneração salarial por ausência de previsão legal e afirma que inexiste crime de sonegação fiscal. Pela Decisão-Notificação n°23.401.4/171/2007 (fls. 119/130), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 136/151) onde efetua a repetição das alegações já apresentadas na defesa. 3 2° CC/MF Sana Câmara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 11853.001013/2007-66 CO22/026 Acórdão n.°206-01.861 Elresilla, o 6 Los_ Fls. 1 62 Poila Arruine Pinto Met- 3111P• 752748 Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Não foram argüidas questões preliminares. A recorrente alega que os pagamentos de prêmios e gratificações efetuados por meio de cartões de incentivo não integram o salário-de-contribuição. Em que pesem os argumentos apresentados pela recorrente, não lhe confiro razão. Os valores pagos por meio de cartão de incentivo são considerados prêmios e prêmio é um salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a eficiência, etc. Caracteriza-se pelo seu aspecto condicional; uma vez atingida a condição prevista por parte do trabalhador, este faz jus ao mesmo. Portanto, por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação do serviço prestado e, por conseqüência, possui natureza jurídica salarial. A recorrente tenta descaracterizar a natureza salarial dos prêmios alegando que são pagos por mera liberalidade da empresa e sem habitualidade, uma vez que o pagamento é vinculado exclusivamente à eventual superação das metas ou expectativas de desempenho pré- determinadas pela mesma. Ocorre que tal entendimento não pode prevalecer. A meu ver, a habitualidade não fica caracterizada apenas pelo pagamento em tempo certo, de forma mensal, semestral, etc., mas pela garantia do recebimento a cada implemento de condição por parte do trabalhador. O pagamento de prêmios por cumprimento de condição leva tais valores e aderirem ao contrato de trabalho, cuja eventual supressão pode caracterizar alteração prejudicial do contrato de trabalho, o que é vedado pelo art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho: "Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é licita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao • empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.". O entendimento acima encontra respaldo na jurisprudência trabalhista, conforme se verifica nos seguintes julgados: 4 2• CCIMF Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 11853.001013/2007-66• CCO2/C06raaIlla,tt Acórdão n.° 206-01.861 Fls. 163 Maria ËdhWPerraIra Pinto Mat. Siam) 752748 "Prêmios. Salário-condição. Os prêmios constituem modalidade de salário-condição, sujeitos a fatores determinados. E, como tal, integram a remuneração do autor estritamente nos meses em que verificada a condição".(R0-23976/97 — TRT 30 Reg. — ja T— relator juiz Ricardo Antônio Mohallem —DJMG 22-0I-99)" "Comissões e prêmios. Distinção. Comissão é um porcentual calculado sobre as vendas ou cobranças feitas pelo empregado em favor do empregador. O prêmio depende do atingimento de metas estabelecidos pelo empregador. É salário-condição. Uma vez atingida a condição, a empresa paga o valor combinado. Não se pode querer que o preposto saiba a natureza jurídica entre uma verba e outra". (Proc. n° 00693- 2003-902-02-00-7 — Ac. 20030282661 — TRT 2" Reg. - 3° Turma — relatorjuiz Sérgio Pinto Martins — DOESP 24-.06-03)" Dessa forma, entendo que o lançamento deve prevalecer. Quanto à alegação de que inexistiria crime de sonegação fiscal, não cabe a essa instância julgadora manifestar-se a respeito, devendo a recorrente apresentar seu inconformismo perante o órgão competente para decidir se houve ou não o crime verificado, em tese, pela auditoria fiscal. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009 tP9MARIA ‘BAN EIRA 5 Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.008191/2006-31
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 31/10/2006 Ementa. NCM. FARINHA DE TRIGO FORTIFICADA. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. O produto farinha de trigo fortificada com vitaminas (por exemplo, vitamina B1, vitamina B2, ácido fólico) e minerais (por exemplo, ferro), com adição de melhoradores de panificação (por exemplo, metabissulfito de sódio, azodicarbonamida), emulsificantes (por exemplo, estearoil lactato de sódio) e uma proporção de sal (cloreto de sódio) inferior ou igual a 0,5%, em peso, classifica-se no código NCM 1101.00.10. CERTIFICADO DE ORIGEM. DESQUALIFICAÇÃO. PERDA DA PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. APLICAÇÃO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO NORMAL. COBRANÇA DOS TRIBUTOS DEVIDOS. OBRIGATORIEDADE. Em ato de conferência aduaneira, a comprovação que a mercadoria efetivamente importada não corresponde a que se encontra descrita no Certificado de Origem implica perda da preferência tarifária negociada no âmbito do Acordo de Complementação Econômica (ACE) nº 18, por conseguinte, a operação importação ficará sujeita à aplicação do tratamento tributário estabelecido para mercadoria originária de terceiro país, mediante a constituição do correspondente crédito tributário em Auto de Infração. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/08/2006 PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, a prova pericial deve ser produzida ou refeita com a finalidade de proporcionar a autoridade julgadora a formação de livre convicção acerca da matéria fática, essencialmente, de natureza técnica. Trata-se, portanto, de decisão da esfera do poder discricionário da autoridade julgadora. Dessa forma, não há vício de legalidade nem tampouco configura prejuízo ao direito defesa do contribuinte a decisão que apresenta adequada e suficiente fundamentação para o indeferimento de pedido de realização de nova prova pericial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.684
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Solon Sehn (relator) e Bruno Curi que davam provimento por entenderem que houve uma equivocada análise do material tendo em vista a remissão aos termos mistura para panificação, ao invés de mistura para macarrão, em suas conclusões.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 31/10/2006 Ementa. NCM. FARINHA DE TRIGO FORTIFICADA. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. O produto farinha de trigo fortificada com vitaminas (por exemplo, vitamina B1, vitamina B2, ácido fólico) e minerais (por exemplo, ferro), com adição de melhoradores de panificação (por exemplo, metabissulfito de sódio, azodicarbonamida), emulsificantes (por exemplo, estearoil lactato de sódio) e uma proporção de sal (cloreto de sódio) inferior ou igual a 0,5%, em peso, classifica-se no código NCM 1101.00.10. CERTIFICADO DE ORIGEM. DESQUALIFICAÇÃO. PERDA DA PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. APLICAÇÃO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO NORMAL. COBRANÇA DOS TRIBUTOS DEVIDOS. OBRIGATORIEDADE. Em ato de conferência aduaneira, a comprovação que a mercadoria efetivamente importada não corresponde a que se encontra descrita no Certificado de Origem implica perda da preferência tarifária negociada no âmbito do Acordo de Complementação Econômica (ACE) nº 18, por conseguinte, a operação importação ficará sujeita à aplicação do tratamento tributário estabelecido para mercadoria originária de terceiro país, mediante a constituição do correspondente crédito tributário em Auto de Infração. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/08/2006 PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, a prova pericial deve ser produzida ou refeita com a finalidade de proporcionar a autoridade julgadora a formação de livre convicção acerca da matéria fática, essencialmente, de natureza técnica. Trata-se, portanto, de decisão da esfera do poder discricionário da autoridade julgadora. Dessa forma, não há vício de legalidade nem tampouco configura prejuízo ao direito defesa do contribuinte a decisão que apresenta adequada e suficiente fundamentação para o indeferimento de pedido de realização de nova prova pericial. Recurso Voluntário Negado.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 31/10/2006  Ementa.  NCM.  FARINHA  DE  TRIGO  FORTIFICADA.  ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO.  O produto farinha de trigo fortificada com vitaminas (por exemplo, vitamina  B1, vitamina B2, ácido  fólico) e minerais  (por exemplo,  ferro),  com adição  de  melhoradores  de  panificação  (por  exemplo,  metabissulfito  de  sódio,  azodicarbonamida), emulsificantes (por exemplo, estearoil lactato de sódio) e  uma proporção de  sal  (cloreto de  sódio)  inferior ou  igual a 0,5%, em peso,  classifica­se no código NCM 1101.00.10.  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  DESQUALIFICAÇÃO.  PERDA  DA  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA.  APLICAÇÃO  DO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  NORMAL.  COBRANÇA  DOS  TRIBUTOS  DEVIDOS.  OBRIGATORIEDADE.  Em  ato  de  conferência  aduaneira,  a  comprovação  que  a  mercadoria  efetivamente  importada  não  corresponde  a  que  se  encontra  descrita  no  Certificado  de  Origem  implica  perda  da  preferência  tarifária  negociada  no  âmbito  do  Acordo  de  Complementação  Econômica  (ACE)  nº  18,  por  conseguinte,  a operação  importação  ficará  sujeita à aplicação do  tratamento  tributário estabelecido para mercadoria originária de terceiro país, mediante a  constituição do correspondente crédito tributário em Auto de Infração.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/08/2006  PROVA  PERICIAL.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 12/12/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  prova  pericial  deve  ser  produzida ou refeita com a finalidade de proporcionar a autoridade julgadora  a  formação  de  livre  convicção  acerca  da matéria  fática,  essencialmente,  de  natureza  técnica.  Trata­se,  portanto,  de  decisão  da  esfera  do  poder  discricionário  da  autoridade  julgadora.  Dessa  forma,  não  há  vício  de  legalidade nem tampouco configura prejuízo ao direito defesa do contribuinte  a  decisão  que  apresenta  adequada  e  suficiente  fundamentação  para  o  indeferimento de pedido de realização de nova prova pericial.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por maioria, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Solon Sehn  (relator)  e  Bruno  Curi  que  davam  provimento  por  entenderem  que  houve  uma  equivocada  análise do material tendo em vista a remissão aos termos mistura para panificação, ao invés de  mistura para macarrão, em suas conclusões.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento – Redator Designado.  EDITADO EM: 30/11/2011  Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Tatiana  Midori  Migiyama, Solon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  que,  por  unanimidade,  manteve a exigência do crédito tributário, em acórdão assim ementado (fls. 153):  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do Fato Gerador: 31/10/2006  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  Os  produtos  constituídos  de  farinha  de  trigo  enriquecida  com  ferro  e  ácido  fólico,  cloreto  de  sódio  (sal),  emulsificantes  e  melhoradores  de  farinha,  classificam­se  no  código  NCM  1101.00.10  ­  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 12/12/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11128.008191/2006­31  Acórdão n.º 3802­00.684  S3­TE02  Fl. 227          3 farinhas de trigo, quando as substâncias adicionadas para  seu  enriquecimento  representam  quantidades  ínfimas  e  o  teor  de  glúten  não  ultrapassa,  em  geral,  10%,  conforme  esclarecimentos  da  Nota  Explicativa  do  Sistema  Harmonizado – NESH.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Demonstrado  o  caráter  prescindível  da  diligência,  o  pedido  deve  ser  indeferido.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Por bem resumir a controvérsia, adota­se o relatório da decisão recorrida (fls.  154­155):  Trata o presente processo de Auto de Infração formalizado para exigência do  Imposto de Importação (II), acrescido de juros e multa de ofício, bem como de multa  por  infração  administrativa  ao  controle  das  importações  (falta  de  Licença  de  Importação  ­  LI),  multa  por  classificação  incorreta  e  multa  por  apresentação  de  fatura  em  desacordo  com  as  indicações  do  regulamento,  além  de  PIS  e  COFINS,  com  penalidades  por  falta  de  recolhimento  no  prazo  legal,  relativamente  às  mercadorias importadas por meio das adições 01 e 02 da Declaração de Importação  (DI) n°06/1316371­5, registrada em 31/10/2006.  As  mercadorias  foram  classificadas  pela  interessada  no  código  1901.90.90,  relativo a OUTROS EXTRATOS DE MALTE; PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS  DE  FARINHAS,  GRUMOS,  SÊMOLAS,  AMIDOS,  FÉCULAS  OU  DE  EXTRATOS DE MALTE, NÃO CONTENDO CACAU OU CONTENDO MENOS  DE  40%,  EM  PESO,  DE  CACAU,  CALCULADO  SOBRE  UMA  BASE  TOTALMENTE  DESENGORDURADA,  NÃO  ESPECIFICADAS  NEM  COMPREENDIDAS  EM  OUTRAS  POSIÇÕES;  PREPARAÇÕES  ALIMENTÍCIAS  DE  PRODUTOS  DAS  POSIÇÕES  04.01  A  04.04,  NÃO  CONTENDO  CACAU  OU  CONTENDO  MENOS  DE  5%,  EM  PESO,  DE  CACAU,  CALCULADO  SOBRE  UMA  BASE  TOTALMENTE  DESENGORDURADA,  NÃO  ESPECIFICADAS  NEM  COMPREENDIDAS  EM  OUTRAS POSIÇÕES, sujeitando­se à alíquota zero para o II e o IPI, descrevendo­ as  na  DI  como  pré­misturas  para  macarrão  marcas  PUREZA  e  CANUELAS  em  sacos de polipropileno de aproximadamente 50 quilos.  Observe­se que o interessado solicitou o enquadramento tarifário conforme o  Acordo de Complementação Econômica (ACE) n° 18, razão pela qual a alíquota do  II  ficou  reduzida  a  0%.  Para  comprovar  o  direito  a  esse  benefício,  apresentou  Certificado de Origem do Mercosul.  Retiradas  amostras  das  mercadorias  e  encaminhadas  para  análise,  o  Laboratório de Análises L.A. Falcão Bauer emitiu Laudo de Análise. A conclusão  do laudo foi de que ambas as mercadorias analisadas não se tratam de "Pré­mistura",  ou de "Outras Preparações Alimentícias", mas sim de "Farinha de Trigo fortificada  com Ácido Fólico e Ferro contendo menos que 2% de Cloreto de Sódio (Sal)".  Considerando  tratar­se  de  mercadorias  distintas  das  declaradas,  e  que  o  Certificado de Origem não as ampara, a fiscalização classificou­as no código NCM  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 12/12/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 1101.00.10, com alíquotas de 12% para o II, e 0% para o IPI, procedendo à lavratura  do Auto de Infração.  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, alegando,  em síntese, que:  a)  o  laudo  emitido  pelo  laboratório  Falcão  Bauer  fundamenta­se  em  metodologia  de  análise  inapropriada  para  se  apurar  os  demais  componentes  presentes na mercadoria; omite bibliografia técnica utilizada para definir "mistura";  não  apresenta  a  fonte  das  informações,  limitando­se  a  afirmar  "segundo  literatura  técnica"; não se prestando assim como meio de prova;  b) o "fermento" não é necessariamente um ingrediente que deva estar presente  para  caracterizar  a mistura.  Como  inexiste  legislação  específica  ou  norma  técnica  que defina em que consiste o produto "mistura de farinha de  trigo", o  impugnante  utiliza  como  parâmetro  resoluções  e  instruções  normativas  do  Ministério  da  Agricultura  e  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária,  as  quais  permitem  concluir que a mistura pode ser adicionada de outros  ingredientes no momento do  preparo do produto, inclusive de fermento;  c) estudo técnico realizado pelo Engenheiro Marcus Vinicius Coelho sobre o  resultado  da  análise  das  amostras  pelo  laboratório  Falcão  Bauer  concluiu  que  o  mesmo  apresenta  inconsistências.  Tais  divergências  mostram­se  mais  evidentes  quando comparado com o laudo técnico elaborado por Perito da própria Receita, em  que as análises foram realizadas na Universidade Federal do Rio de Janeiro ­ UFRJ;  d) requer a realização de perícia nas amostras colhidas, apresentando quesitos  e  indicando  seu  perito  para  acompanhá­la;  bem  como  seja  acolhida  a  presente  impugnação,  cancelando­se  o  débito  fiscal  e  determinando­se  a  devolução  dos  valores depositados.  A  decisão  recorrido  acolheu  as  conclusões  do  laboratório  Falcão  Bauer,  rejeitando  o  pedido  de  perícia  com  fundamento  no  art.  18  do  Decreto  n°  70.235/1972.  Ao  mesmo  tempo,  entendeu  que  a  eventual  inadequação  metodológica  seria  irrelevante,  destacando  que  os  laudos  acolhidos  em  outros  processos  pela  Receita  Federal  se  referem  a  produto distinto (pré­mistura pronta para pão francês – marca Pureza).  O Recorrente, nas razões de fls. 178­204, reitera as alegações da impugnação,  inclusive  no  que  se  refere  ao  pedido  de  perícia,  pleiteando,  preliminarmente,  a  anulação  da  decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, a reforma da decisão e a  conseqüente liberação do depósito extrajudicial.  Designada a data do julgamento, o Recorrente apresentou memorial, instruído  com  parecer  jurídico  da  lavra  dos  eminentes  Professores Roque Antonio Carrazza  e Heleno  Taveira Torres, anexado aos autos do processo.  É o relatório.       Voto Vencido  Conselheiro Solon Sehn  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 12/12/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11128.008191/2006­31  Acórdão n.º 3802­00.684  S3­TE02  Fl. 228          5 A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  02/09/2010  (fls.  178)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  16/08/2010  (fls.  177/v).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  O Recorrente alega, preliminarmente, a nulidade da decisão da DRJ, em face  de cerceamento do direito de defesa, decorrente do indeferimento da prova pericial. Esta, por  sua vez,  foi  requerida com vistas à comprovação da alegação de  insubsistência do Laudo do  Laboratório  Falcão  Bauer,  que  entendeu  que  a mercadoria  importada  seria  “farinha  de  trigo  fortificada com ácido fólico e ferro” (NCM 1101.00.10).  O  pedido  também  foi  baseado  em  estudo  de  profissional  contratado  pelo  Recorrente e em laudo da Faculdade de Farmácia da Universidade Federal do Rio de Janeiro,  elaborado a pedido da Inspetoria da Receita Federal em Angra dos Reis, em outros processos  de importação envolvendo mercadorias da Recorrente (DI 06/0926304­2 e DI 06/0981895­8).  A decisão recorrida, entretanto, indeferiu o pedido formulado, sob a alegação  de que o laudo da UFRJ teria sido elaborado considerando produto distinto (pré­mistura pronta  para pão francês – marca Pureza, e não mistura para macarrão). Além disso, foi destacado que  eventual inadequação metodológica, mesmo que procedente, não influenciaria na classificação  fiscal, uma vez que, “no tocante aos produtos que se classificam como preparações alimentícias  da  posição  1901,  concluímos  que  assim  se  caracterizam  pelo  fato  de  se  submeterem  a  tratamentos  complementares  ou  de  serem  adicionadas  ao  componente  principal  (no  caso,  a  farinha  de  trigo),  outras  substâncias  como  leite,  açúcar,  ovos,  caseína,  albumina,  gorduras,  óleos,  aromatizantes,  glúten,  corantes,  vitaminas,  frutas  ou  outras  substâncias  destinadas  a  aumentar­lhes as propriedades dietéticas” (fls. 159).  De  fato,  observa­se  que  há  um  equívoco  por  parte  do  Recorrente,  que  reproduziu  parte  das  razões  recursais  relativas  a  outros  processos  administrativos  fiscais  (no  11075.002592/2006­41,  no  11075.002504/2006­19,  no  11075.002486/2006­67,  no  11075.002423/2006­19,  no  11075.002416/2006­17,  no  11075.002311/2006­50  e  no  11075.002297/2006­94,  também  distribuídos  a  essa  Turma.  A  pré­mistura  para  pães  diz  respeito a estes processos, e não ao presente caso.  Entretanto, verifica­se que o Laudo do Laboratório Falcão Bauer, que serviu  de amparo técnico para a exigência fiscal, também incorreu nesse equívoco.  Com efeito, nota­se, a partir da leitura da resposta aos quesitos encaminhados  pela Fiscalização, que o referido Laboratório recebeu para análise amostras de “PRÉ MISTURA  PARA MACARRÃO”.  Todavia,  após  empreender  os  exames  cabíveis,  concluiu  que  o  produto  importado não era “MISTURA PARA PANIFICAÇÃO”.  Ora, para chegar a essa conclusão, com o devido respeito, não havia a menor  necessidade de um  laudo, porque,  em momento  algum,  ao menos neste  processo,  cogitou  se  tratar de mistura para panificação.  Destaca­se a seguinte passagem das respostas aos quesitos (fls. 60 e 63):  [...]  9. Não se trata de Pré­Mistura.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 12/12/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 Trata­se  de  Farinha  de  Trigo  fortificada  com  Ácido  Fólico  e  Ferro contendo 0,22% de Cloreto de Sódio (Sal).  Informamos que de acordo com a Resolução RDC no 344 de 13  de  dezembro  de  2002,  as  farinhas  devem  ser  fortificadas  com  Ácido Fólico e Ferro.  Segundo  Literatura  Técnica,  Mistura  ou  Pré­misturas  para  Panificação  são  normalmente  constituída  de Farinha  de Trigo,  Sal, Açúcar, Gordura e Fermento.  A mercadoria analisada trata­se de Farinha de Trigo fortificada  contendo menos de 2% de Cloreto de Sódio (Sal).  Salientamos que não encontramos nenhum outro componente  além da Farinha de Trigo, Ácido Fólico e Ferro (Fortificantes)  e 0,22% de Cloreto de Sódio (Sal) que caracterize a mercadoria  como  uma  Mistura  para  Panificação.  Não  encontramos  em  Referências Bibliográficas citações que o Cloreto de Sódio (Sal)  seja  utilizado  como  antiaglutinante,  melhorador  da  farinha,  acidulante, emulsificante, estabilizante e/ou fermento.  Referido estudo, ao invés de se manifestar sobre o aspecto relevante (ou seja,  se a mercadoria poderia ou não ser considerada “pré­mistura para macarrão”), conclui não ter  encontrado “nenhum outro componente” “que caracterize a mercadoria como uma Mistura para  Panificação”. Houve,  infelizmente, um equívoco no escopo do  laudo. Tanto é assim que este  faz  diversas  referências  à  ausência  de  fermento  na  mistura,  algo  que  poderia  ter  alguma  importância na  produção  de  pão  (e  para  a  classsificação  da  pré­mistura  para pães), mas  não  parece ser relevante, salvo melhor juízo, ao macarrão e à mistura correspondente (fls. 60 e 63):  “5.  De  acordo  com  análises  realizadas,  não  detectamos  a  presença de fermento, gordura, açúcares, ácido ascórbico e nem  de conservantes.  Segundo análises  realizadas,  encontramos, além da Farinha de  Trigo,  a  presença  de  Ácido  Fólico  e  Ferro  (Fortificantes)  e  0,22% de Cloreto de Sódio (Sal).  Não  encontramos  em  Referências  Bibliográficas  citações  de  que  o  Cloreto  de  Sódio  (Sal)  seja  utilizado  como  antiaglutinantes,  melhorador  de  farinha,  acidulante,  emulsificante, estabilizante e/ou fermente.  6. O Teor de Cloreto de Sódio encontrado é de 0,22%.  7. Consideramos que o teor encontrado de 0,22% de Cloreto de  Sódio,  é  um  teor  alto,  já  que  de  acordo  com  Referências  Bibliográficas a Farinha de Trigo não contém Cloreto de Sódio  (Sal).”  O laudo estranha o teor de sal na mistura, que seria elevado para a “farinha de  trigo” e afirma não ter encontrado, na bibliografia especializada, “citações de que o Cloreto de  Sódio  (Sal)  seja  utilizado  como  antiaglutinante,  melhorador  de  farinha,  acidulante,  emulsificante, estabilizante e/ou fermento”.  Todavia, no que se refere ao teor de sal na mistura, o Recorrente juntou aos  autos  a  seguinte  solução  de  consulta  Diana/SRRF/85RF,  de  0603/2009  (processo  no  11610.006079/2007­03):  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 12/12/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11128.008191/2006­31  Acórdão n.º 3802­00.684  S3­TE02  Fl. 229          7 Pré­mistura  para  fabricação  de  pão  francês,  constituída  de  farinha  de  trigo  tipo  I  enriquecida  com  ferro  e  ácido  fólico,  cloreto de sódio (sal), emulsificantes, melhoradores de farinha e  antioxidante, acondicionada em sacos de polipropileno de 25 kg  e  50  kg,  Marca  Pureza,  fabricantes  Molinos  Florencia  S.A.  e  Molinos Canuelas Sacifia..  [...]  6. O produto em análise é uma pré­mistura para  fabricação de  pão Francas, composta de aproximadamente 97% de farinha de  trigo,  2%  de  cloreto  de  sódio  (sal)  e  menos  de  1%  de  ferro  e  ácido fálico, emuisificantes e melhoradores de farinha. Como a  quantidade  de  sal  adicionada,  apesar  de  pequena  (2%),  não  pode ser considerada como ínfima. e que sua adição visa uma  alteração  no  sabor  da  mistura,  entende­  se  que  o  produto  parece  estar  mais  próximo  da  definição  de  preparação  alimentícia, do que farinha melhorada.  [...]  CONCLUSÃO  9. Com base no exposto. Proponho que se informe á consulente  para adotar para o produto sob exame, o código 1901.20.00 da  Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul [...]”  Referida  solução  de  consulta  não  é  vinculante,  porque  se  refere  a  produto  distinto  (pré­mistura  para  fabricação  de  pães)  e  foi  elaborada  considerando  as  amostras  apresentadas naquele processo específico. Todavia, contém elementos que ilustram a possível  implicação da quantidade de sal na classificação fiscal do produto.  Além  disso,  foi  apresentado  um  estudo  técnico  elaborado  por  perito  credenciado da Alfândega do Porto de Santos  (Portaria no 70/1999 – DOU 24/03/1999) e de  Sepetiba  (Portarias  no  22/1999  ­ DOU 26/01/2000  ­  e  no  33/2003 – DOU 06/12/2003). Este  aponta duas particularidades que não foram devidamente enfrentadas pela decisão recorrida:  (i) a farinha de trigo pura tem teor de gordura em torno de 1,33%. Todavia, o  Laudo do Laboratório Falcão Baurer conclui inexistir gordura nas amostras, o que pode indicar  a inadequação ou limitação do método empregado para o tipo de análise; e  (ii) o Laudo destaca  a presença de Maltose –  tipo de  açúcar –,  identificado  por cromatologia circular em papel. Porém, a conclui de forma contraditório no sentido de que  não haveria açúcares na mistura.  De  fato,  consta  no  Laudo  que,  “de  acordo  com  análises  realizadas,  não  detectamos  a  presença  de  fermento,  gordura,  açúcares,  ácido  ascórbico  e  nem  de  conservantes” (item 05, fls. 60 e 63). Todavia, os resultados das análises mostram ter ocorrido  “identificação por Cromatografia Circular em Papel positiva para Maltose”(fls. 59 e 62).  A maltose, por sua vez, constitui uma espécie de açúcar, o que infirma a conclusão do laudo.  Tais  circunstâncias  mostram  que,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida, a prova requerida, além de relevante e pertinente, diz respeito ao um evento possível  e que exige conhecimento técnico especializado para ser comprovado. A prova, portanto, não  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 12/12/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     8 poderia  ser  considerada  desnecessária,  porque,  segundo  ensinam  Antonio  Carlos  de  Araújo  Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco:  “[...]  não  deve  ser  admitida  a  prova  dos  fatos  notórios  (conhecido de todos), dos impertinentes (estranhos à causa), dos  irrelevantes  (que,  embora  pertençam  à  causa,  não  influem  na  decisão),  dos  incontroversos  (confessados  ou  admitidos  por  ambas as partes), dos que sejam cobertos por presunção legal de  existência ou de veracidade (CPC, art. 334) ou dos impossíveis  (embora  se  admita  a  prova  dos  fatos  improváveis)”  (CINTRA,  Antonio  Carlos  de  Araújo;  GRINOVER,  Ada  Pellegrini;  DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 13.  ed. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 353­354).  Esse mesmo critério é previsto no art. 18 do Decreto no 70.235/1972:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Assim,  se houve pedido expresso de prova por parte do sujeito passivo – e  que,  consoante  destacado,  este  se  destinava  a  comprovar  um  fato  não­notório,  pertinente,  relevante,  controverso  e  não  acobertado  por  presunção  legal  –  a  autoridade  julgadora  não  poderia  tê­lo  indeferido  e,  ao  mesmo  tempo,  considerar  que  o  Recorrente  não  provou  suas  alegações. Trata­se de decisão que fere o direito de ampla defesa, porque, se o interessado não  provou o alegado, foi justamente em razão do indeferimento da prova pericial.  A Jurisprudência da 3a Seção, em casos análogos, tem entendido que “não há  que se  falar em nulidade por  indeferimento de pedido de perícia quando os autos  reúnem os  elementos necessários à formação da convicção do julgador e, o que é mais relevante, o sujeito  passivo  não  logra  êxito  em  demonstrar  a  imprescindibilidade  desse  exame  suplementar”.  (Acórdão 3102­00.625 – 3a S. 1a C. 2a TO. Rel. Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. S.  de 18/03/2010). Entende­se que o julgador, nos termos do art. 29 do Decreto no 70.235/1972,  pode  formar  sua  convicção  de  forma  livre,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias.  Essa  prerrogativa,  porém,  não  autoriza  o  indeferimento  de  prova  técnica  indispensável, que não poderia ser realizada de outra forma.  A  decisão,  portanto,  é  nula  de  pleno  direito,  nos  termos  do  art.  59,  II,  do  Decreto no 70.235/1976:  “Art. 59. São nulos:  [...]  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa”  Vota­se, assim, pelo conhecimento do recurso e pelo seu parcial provimento,  para  fins  de  acolhimento  da  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  anulação  da  decisão  recorrida,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à  DRJ  para  que  se  realize  a  perícia  requerida, proferindo nova decisão considerando o teor da prova técnica.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 12/12/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11128.008191/2006­31  Acórdão n.º 3802­00.684  S3­TE02  Fl. 230          9 O entendimento exposto em relação à nulidade é incompatível com o exame  do mérito, uma vez que não se declara a nulidade de decisão quando o mérito puder ser julgado  em favor do Recorrente (Art. 59. [...] § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito  passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará  nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta). Assim, superada a preliminar, entende­se que  não caberia a manifestação no tocante ao mérito.  Todavia, exclusivamente para fins regimentais, sendo necessário o exame do  mérito nesta oportunidade, vota­se pela aplicação do art. 112 do Código Tributário Nacional,  com o conseqüente provimento do recurso:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado  Conforme  delineado  no  Relatório  e  Voto  precedentes,  o  cerne  da  presente  controvérsia  diz  respeito,  fundamentalmente,  à  identificação  do  produto  importado  pela  Recorrente.  De fato, na DI colacionada aos  autos,  a Recorrente descreveu a mercadoria  como “pré­mistura para marcarrão”, atribuindo­lhe o código NCM 1901.90.90.  Noutro  giro,  com  respaldo  na  conclusão  apresentado  no  Laudo  Técnico  constante dos autos que a mercadoria analisada era farinha de trigo fortificada com ácido fólico  e  ferro,  contendo percentual  de  sal  (cloreto  de  sódio)  inferior  a 2% em  peso,  a  Fiscalização  reclassificou a mercadoria para o código NCM 1101.00.10, com fundamento na Regra Geral  para  Interpretação  do Sistema Harmonizado  nº  1  (Nota 2  do Capítulo  11  e  texto  da  posição  11.01) e da Regra Geral Complementar nº 1 (texto do item 1101.00.10).  Com  base  nos  mesmos  fundamentos,  o  Acórdão  recorrido  manteve  integralmente  o  crédito  tributário  exigido.  Ademais,  com  suporte  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972  (PAF),  com a  redação da Lei nº 8.748, de 1993,  indeferiu o  pedido de perícia formulado pela Autuada, com base no argumento de que ela era prescindível,  haja vista que os Laudos Técnicos do Laboratório de Análise Falcão Bauer, elaborados pedido  a da Fiscalização, não continham mácula capaz infirmá­los.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 12/12/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     10 Por  sua  vez,  no  seu  brilhante  Voto,  o  i.  Relator  entendeu  que  a  decisão  recorrida  havia  cerceado  o  direito  de  ampla  defesa  da  Recorrente,  haja  vista  que  se  o  interessado  não  logrou  comprovar  o  alegado,  o  motivo  fora  justamente  o  indeferimento  da  realização da prova pericial requerida. Entretanto, apesar de renovado o pedido de perícia, sob  o argumento de que não cabia a conversão do feito em diligência, porque, em tal hipótese, o  julgamento  do  feito  por  este  Colegiado  implicaria  supressão  de  instância,  decidiu  o  nobre  Relator pela declaração de ofício da nulidade do Acórdão recorrido, sob o argumento de que  estava caracterizado o cerceamento do direito de defesa da Interessada, conforme previsto no  inciso II do art. 59 do PAF.  I ­ DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO  Com  a  devida  vênia,  discordo  do  entendimento  do  i.  Relator. Não  vejo  no  Acórdão  recorrido  qualquer mácula  que possa  conspurcar  a  sua  legalidade,  especialmente,  o  alegado cerceamento do direito de defesa da Recorrente.  No meu entendimento, em consonância com o disposto nos arts. 18 e 28 do  PAF,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  apresentou  sólidos  argumentos  que  justificam  o  indeferimento do pedido perícia formulado pela Recorrente.  Com  efeito,  compulsando o  voto  condutor  do  julgado  recorrido,  verifica­se  que  todas  as  alegações  suscitadas pela Recorrente,  no  sentido de desqualificar  as  conclusões  apresentadas  no  Laudo  Técnico  da  lavra  do  Laboratório  de  Análise  Falcão  Bauer,  foram  apreciadas, porém consideradas improcedentes, em síntese, pelas seguintes razões:  a)  os  Laudos  e  Pareceres  Técnicos  carreados  aos  autos  pela  Autuada  referem­se à mercadoria distinta;  b)  os Laudos Técnicos elaborados a pedido da Fiscalização, diferentemente  do  alegado  pela  Recorrente,  fazem  referência  às  fontes  bibliográficas  utilizadas, inclusive à bibliografia mencionada pelo Engenheiro Químico  contratado pela Interessada. Ademais, contêm a perfeita identificação do  produto,  mediante  utilização  de  diversos  métodos  de  análise,  e  apresentam as respostas a todos os quesitos formulados;  c)  a despeito de constar nos citados Laudos que o produto era uma mistura,  tal  afirmação  não  maculava  os  resultados  obtidos  por  meio  da  análise  (percentual dos componentes e demais dados técnicos), pois, para fins de  classificação  fiscal  a  descrição  do  produto  deve  atender  aos  requisitos  previstos nas normas específicas sobre o assunto;  d)  a  presença  ou  não  de  fermento  na  composição  do  produto  não  era  condição  suficiente  para  caracterizá­lo  como  uma  mistura,  logo,  não  procedia  a  alegação  da  Recorrente  de  que  a  conclusão  apresentada  nos  citados  Laudos  devia­se  ao  fato  de  não  ter  detectado  a  presença  do  referido componente; e  e)  não se tratava, no presente caso, de somente detectar ou não a presença de  outros  componentes  no produto, mas  também os  percentuais  declarados  pela  Interessada, ou seja, não era  somente o aspecto qualitativo de cada  componente, mas também o aspecto quantitativo da participação de cada  um na composição do produto final, aspecto que não foi levado em conta  pela Autuada.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 12/12/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11128.008191/2006­31  Acórdão n.º 3802­00.684  S3­TE02  Fl. 231          11 Além  dessas  razões  que,  ao  meu  ver,  justificam  adequadamente  o  indeferimento  do  pedido  de  perícia  formulado  pela  Recorrente,  apresentarei  a  seguir  outras  considerações adicionais que ratificam o acerto da decisão guerreada.  Da  análise  do  suposto  “Laudos  Técnico”  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente.  O suposto Laudo Técnico colacionado aos autos pela Recorrente (fls. 140 e  seguintes),  elaborado  pelo  Engenheiro  Químico  Joaquim  da  Silva  Pereira,  com  base  nos  resultado das análises realizadas por ele e pela Faculdade de Farmácia da UFRJ, evidentemente  não  atende  os  requisitos  do Laudo Técnico  determinados  nos  arts.  509  e  722  do Decreto  nº  4.543,  de  26  de  dezembro  de  2002  (Regulamento  Aduaneiro  de  2002  –  RA/2002),  complementados  pelo  disposto  na  Instrução Normativa  SRF  nº  157,  de  22  de  dezembro  de  1998, vigentes na época das importações em referência.  De acordo com o disposto no art. 5091 do RA/2002, havendo necessidade de  quantificação ou identificação de mercadoria importada, a fiscalização aduaneira ou o próprio  importador poderá solicitar assistência técnica especializada, que deverá observar o disposto no  art. 722 do citado Regulamento, a seguir transcrito:  Art.  722.  A  assistência  técnica  para  identificação  e  quantificação  de  mercadoria  importada  ou  a  exportar,  bem  assim  a  avaliação  de  equipamentos  de  segurança  e  sistemas  informatizados, e a emissão de laudos técnicos sobre o estado e  o valor residual de bens, será proporcionada:  I ­ pelos laboratórios da Secretaria da Receita Federal;  II ­ por órgãos ou entidades da Administração Pública; ou  III  ­  por  entidades  privadas  e  técnicos,  especializados,  previamente credenciados.  § 1o A Secretaria da Receita Federal expedirá ato normativo em  que:  I  ­  regulará  o  processo  de  credenciamento  dos  órgãos,  das  entidades e dos  técnicos a que se  referem os  incisos  II e  III do  caput;e  II ­ estabelecerá o responsável, o valor e a forma de retribuição  pelos serviços prestados.  (...) (grifos não originais)  Em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  509  do  RA/2002,  o  art.  17  da  Instrução Normativa SRF nº  157,  de  1998,  determina  os  procedimentos  e  as  condições  para  solicitação e deferimento da assistência técnica requerida, nos termos que seguem transcritos:  Art. 17. A assistência técnica poderá ser solicitada pelo:                                                              1 "Art. 509. Na quantificação ou identificação da mercadoria, a fiscalização aduaneira poderá solicitar assistência  técnica, observado o disposto no art. 722 e na legislação específica".  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 12/12/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     12 I ­ Auditor­Fiscal do Tesouro Nacional ­ AFTN, no exercício de  atividade fiscal;  II ­ importador, exportador ou transportador;  §  1º  Caberá  ao  titular  da  unidade  local,  relativamente  às  solicitações de assistência técnica:  a) decidir  quanto  à  sua  oportunidade  e  conveniência,  inclusive  nos casos de instrução ou decisão em processo;  b)  designar  a  instituição  ou  o  perito  encarregado  de  sua  execução.  § 2º No caso de comprovação da boa aplicação de mercadoria  importada  com  benefício  fiscal,  a  assistência  técnica  será  determinada pelo titular da unidade que jurisdicionar o local em  que a mercadoria se encontre.  §  3º  Na  solicitação  de  assistência  técnica,  os  quesitos  considerados essenciais à identificação da mercadoria deverão  ser formulados de maneira clara e concisa.  § 4º Não terá prosseguimento a solicitação de assistência técnica  que não atender ao disposto no parágrafo precedente.  §  5°  A  assistência  técnica  poderá  ser  solicitada,  também,  nas  operações que envolvam a exportação e a importação de pedras  preciosas  e  semipreciosas, metais  preciosos,  obras  derivadas  e  artefatos de joalheria. (grifos não originais)  Complementando  o  disposto  no  art.  722  do  RA/2002,  os  arts.  36  e  37  da  Instrução Normativa SRF nº 157, de 1998, estabeleceram os  requisitos do Laudo Técnico de  identificação de mercadoria, com os seguintes dizeres, ipsis litteris:  Art.  36.  Os  laudos  técnicos  emitidos  por  instituições  e  peritos  credenciados,  destinados a  identificar  e quantificar mercadoria  importada  ou  a  exportar,  deverão  conter,  expressamente,  conforme o caso, os seguintes requisitos: (Incluído pela IN SRF  nº 152, de 08/04/2002)  I  –  explicitação  e  fundamentação  técnica  das  verificações,  testes,  ensaios  ou  análises  laboratoriais  empregados  na  identificação da mercadoria;  (Incluído  pela  IN SRF nº  152,  de  08/04/2002)  II  –  exposição  dos  métodos  e  cálculos  utilizados  para  fundamentar as conclusões do laudo referente à mensuração de  mercadoria  a  granel;  (Incluído  pela  IN  SRF  nº  152,  de  08/04/2002)  III –  indicação das fontes, referências bibliográficas e normas  internacionais  empregadas  na  elaboração  do  laudo,  e  cópia  daquelas que tenham relação direta com a mercadoria objeto de  verificação,  teste, ensaio ou análise  laboratorial. (Incluído pela  IN SRF nº 152, de 08/04/2002)  § 1º Os laudos não poderão conter quaisquer indicações sobre  posições,  subposições,  itens  ou  códigos  da  NCM.  (Redação  dada pela IN SRF nº 492, de 12/01/2005)  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 12/12/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11128.008191/2006­31  Acórdão n.º 3802­00.684  S3­TE02  Fl. 232          13 §  2º  Os  laudos  emitidos  por  órgão  ou  entidade  da  Administração  Pública  deverão  ser  assinados  pelo  técnico  responsável  e  pela  pessoa  regimentalmente  competente  ou,  na  ausência de previsão regimental, pelo responsável do órgão ou  entidade, com indicação do ato que  lhe confere os pertinentes  poderes. (Incluído pela IN SRF nº 492, de 12/01/2005)  §  3º  Os  laudos  emitidos  por  entidades  privadas  deverão  ser  assinados pelo responsável técnico e pelo seu responsável legal.  (Incluído pela IN SRF nº 492, de 12/01/2005)  §  4º  Os  laudos  emitidos  por  técnico  credenciado  pela  SRF  deverão  estar  acompanhados  de  cópia  da  publicação  do  respectivo ato de seu credenciamento. (Incluído pela IN SRF nº  492, de 12/01/2005)  Art. 37. Os laudos técnicos que se apresentem sem os requisitos  previstos  no  artigo  anterior  não  serão  aceitos  podendo,  entretanto, ser sanadas as falhas ou omissões, no prazo de cinco  dias  úteis  da  ciência  da  intimação  da  autoridade  fiscal,  da  Divisão  de  Administração  Aduaneira  (Diana)  ou  da  Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira  (Coana),  conforme o caso. (Incluído pela IN SRF nº 152, de 08/04/2002)  (grifos não originais)  Com  base  no  disposto  na  legislação  transcrita,  fica  evidente  que  o  suposto  “Laudo  Técnico”,  cuja  autoria  foi  equivocadamente  atribuída  à  Faculdade  de  Farmácia  da  UFRJ,  não  pode  ser  aceito  como meio  de  prova  de  identificação  das mercadorias  objeto  da  presente autuação, pelas razões que a seguir apresento.  Inicialmente,  cabe  destacar  que  não  há  nos  autos  provas  que  a Autoridade  Fiscal  nem  a  Importadora  tenham  solicitado  a  assistência  técnica  que  deu  ensejo  ao  mencionado Laudo.  Por sua vez, o documento denominado “RESULTADOS DAS ANÁLISES”,  atribuído  a  Faculdade  de  Farmácia  da  UFRJ,  além  de  não  conter  a  assinatura  da  “pessoa  regimentalmente  competente  ou,  na  ausência  de  previsão  regimental, pelo  responsável do  órgão  ou  entidade,  com  indicação  do  ato  que  lhe  confere  os  pertinentes  poderes”,  conforme exigência contida no § 2º do art. 36 da  Instrução Normativa SRF nº 157, de 1998,  não  atende nenhum dos  requisitos mencionados nos  incisos  I  a  III  do  caput  desse artigo,  ou  seja: a) não explicita nem fundamenta tecnicamente as análises supostamente realizadas; b) não  expõe os métodos utilizados para fundamentar os resultados obtidos; e c) não indica as fontes,  referências bibliográficas e normas internacionais empregadas.  Além  disso,  a  conclusão  apresentada  no  documento  em  apreço  não  faz  qualquer  referência  a  identificação  do  produto,  mas  apenas  as  suas  condições  de  consumo,  conforme se observa no excerto a seguir transcrito:  CONCLUSÃO:  Produto  apropriado  para  o  consumo  humano,  por  estar  de  acordo  com  os  Padrões  de  Qualidade  estabelecidos  pelo  Decreto  12.466/78*  da  Secretaria  de  Saúde  do  Estado  de  São  Paulo,  Portaria  540/97**  da  SVS/MS  ,  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 12/12/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     14 Resolução  RDC  n°  263*,  de  22109/2005  da  ANVISA/MS  e  Resolução RDC n° 344/02*** da ANVISA/MS.  No  que  concerne  aos  supostos  “Laudos  Técnicos”,  elaborados  pelo  Engenheiro Químico  Joaquim  da  Silva  Pereira,  por  força  do  disposto  no  §  4º  do  art.  36  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  157,  de  1998,  eles  deveriam  estar  acompanhados  de  cópia  da  portaria  de  credenciamento  perante  a  Unidade  da  Aduaneira  local,  publicada  no  DOU.  Em  decorrência  da  ausência,  nos  autos,  desse  documento,  a  conclusão  que  se  chega  é  que  tal  Engenheiro  não  tinha  credenciamento  perante  a  Unidade  Aduaneira  local  para  atuar  como  técnico credenciado, nos termos dos arts. 7º a 15 da Instrução Normativa SRF nº 157, de 1998.  Quanto  ao  conteúdo,  os  referidos  “Laudos  Técnicos”  nada  acrescenta  em  relação à identificação da mercadoria descrita nas DI a que faz referência, conforme pode ser  lido nos excertos a seguir transcritos:  METODOLOGIA PARA OUALIFICACÃO DA CARGA  A carga encontra­se armazenada em vinte e oito Mil quinhentos  e  vinte  (28.520),  sacos  de  ráfia  de  plástico,  valvulados,  com  carga  líquida  de  713.000,00  kg  e,  acomodados  em  trinta  e  um  (31) Containeres, tonalizando 714.426,00 kg, de carga bruta.  Pelo método de amostragem; POR ACASO; foram retiradas doze  amostras  (12);  por  mim,  retiradas,  de  três  (3)  Containeres;  sendo  quatro  (4)  sacos  de  cada  um  (1)  Container,  e,  para  a  identificação  do  produto,  por  meio  de  analises:  fisica,  fisico­ química e, química qualitativa.  Em anexo o laudo da analise química qualitativa da Mistura de  Trigo,  emitido  pela  Universidade  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  Faculdade de Farmácia, Setor de Controle de Qualidade.  CONCLUSÃO  A  carga  em  questão,  MISTURA  DE  TRIGO,  com  base  no  resultado  das  analises  física  e,  fisico­química,  por  mim  realizadas  e,  química  pela  Faculdade  de  Farmácia,  comprovando  a  existência  dos  componentes  ativos  da  mistura,  podemos  concluir  que  a  referente  carga,  é  a  que  constam  no  requerimento  emitido  pelo  importador.  É  uma  mistura  para  fabricação de pão francês e, não farinha de trigo pura.  Da  leitura  do  texto  reproduzido,  observa­se  que,  ao  invés  de  mencionar  a  metodologia adotada para apuração dos dados analíticos dos componentes da amostra, o autor  do  suposto  “Laudo  Técnico”  fala  de  uma  estranha  “METODOLOGIA  PARA  QUALIFICAÇÃO DA CARGA”, que consiste, de fato, nos critérios por ele adotados para fim  de coleta das amostras.  No  final,  concluiu  o  signatário  do  referido  Laudo  que,  com  base  “no  resultado das analises física e, fisico­química, por mim realizadas e, química pela Faculdade de  Farmácia”, o produto era “uma mistura para fabricação de pão francês e, não farinha de trigo  pura”.  Em  relação  a  esse  ponto,  entendo  serem  pertinentes  prestar  dois  esclarecimentos relevantes. O primeiro, é que não há nos autos documento algum contendo os  resultados  das  análises  feita  pelo  autor  do  suposto  Laudo.  O  segundo,  é  que  os  dados  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 12/12/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11128.008191/2006­31  Acórdão n.º 3802­00.684  S3­TE02  Fl. 233          15 supostamente  apresentados  pela  Faculdade  de  Farmácia  não  se  prestam  para  esse  fim,  conforme anteriormente demonstrado.  Além disso, é oportuno ressaltar que, no âmbito deste processo, os supostos  “Laudos  Técnicos”  são  totalmente  ineficazes,  pois  não  atendem  os  requisitos  necessários  estabelecidos no § 3º do art. 30 do PAF, a seguir transcrito:  Art.  30.  Os  laudos  ou  pareceres  do  Laboratório  Nacional  de  Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos  federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua  competência,  salvo  se  comprovada  a  improcedência  desses  laudos ou pareceres.  §  1°  Não  se  considera  como  aspecto  técnico  a  classificação  fiscal de produtos.  §  2º  A  existência  no  processo  de  laudos  ou  pareceres  técnicos  não  impede  a  autoridade  julgadora  de  solicitar  outros  a  qualquer dos órgãos referidos neste artigo.  § 3º Atribuir­se­á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre  produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais  e  transladados mediante  certidão de  inteiro  teor ou cópia  fiel,  nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  quando  tratarem  de  produtos  originários  do  mesmo  fabricante,  com  igual  denominação,  marca  e  especificação;  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   b)  quando  tratarem  de  máquinas,  aparelhos,  equipamentos,  veículos e outros produtos complexos de fabricação em série, do  mesmo  fabricante,  com  iguais  especificações, marca  e modelo.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Por todas essas razões, convenci­me de que, para fim de classificação fiscal,  os  supostos  “Laudos  Técnicos”  não  representam meio  de  prova  adequado,  por  conseguinte,  com respaldo no art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 157, de 1998, rejeito a conclusão nele  consignada.  Da análise do Laudo Técnico da lavra do Laboratório de Análise Falcão  Bauer.  Por  outro  lado,  analisando  o  Laudo  Técnico  da  lavra  do  Laboratório  de  Análise  Falcão  Bauer,  constata­se  que  ele  atende  satisfatoriamente  os  requisitos  formais  e  substanciais  exigidos  na mencionada  legislação  aduaneira  que  disciplina  o  procedimento  de  assistência técnica, com o objetivo de identificação da mercadoria importada.  Sob  o  aspecto  formal,  verifica­se  que,  desde  a  formulação  do  pedido  de  análise, passando pela coleta da amostra e até a expedição do citado Laudo, foram observados  os procedimentos e as condições fixados nos preceitos legais anteriormente transcritos.  No que concerne ao aspecto material, induvidosamente, o Laudo Técnico em  comento atende plenamente os requisitos instituídos nos incisos I a III do caput do art. 36 da  Instrução Normativa SRF nº 157, de 1998, ou seja: a) explicita e fundamenta tecnicamente os  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 12/12/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     16 resultados  analíticos  apresentados;  b)  expõe  a  metodologia  utilizada  para  fundamentar  os  resultados  obtidos;  e  c)  indica  as  fontes,  referências  bibliográficas  e  normas  internacionais  empregadas.  Além disso, no que concerne aos aspectos técnicos da classificação fiscal, por  força do disposto no caput do art. 30 do PAF, tal Laudo somente não seria adotado se ficasse  comprovada  nos  autos  a  sua  improcedência,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso,  conforme  demonstrado no tópico precedente.  Por  essas  características,  fica  evidenciado  que  o  referido  Laudo  Técnico  apresenta  adequadamente  a  identificação  da  mercadoria  importada,  tornando  prescindível  a  realização de uma nova perícia técnica.  Assim, da mesma forma como entendeu a Turma de Julgamento de primeiro  grau, com respaldo no art. 18 do PAF, também rejeito o presente pedido perícia, ratificando a  regularidade da decisão recorrida.  Da análise do Parecer Técnico de fls. 129/135.  Por meio  do  referenciado  Parecer  Técnico,  o  Engenheiro  Químico Marcus  Vinícius  Cavalcante  Coelho  tenta  de  desqualificar  os  resultados  analíticos  apresentados  nos  Laudos Técnicos da lavra do Laboratório de Análise Falcão Bauer.  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que,  do  ponto  de  vista  da  identificação  do  produto em tela, o referido Parecer não tem qualquer relevância, posto se revestir da condição  de uma peça meramente teórica, baseada em literatura voltada mais para aspectos relacionados  a qualidade e segurança dos alimentos do que propriamente com sua identificação física, para  fins de enquadramento tarifário, foco do Laudo contestado.  Na verdade, ao invés de contribuir para compreensão de algumas questões de  natureza técnica e de vital importância para o deslinde da presente controvérsia, ao meu ver, o  referido Parecer, ao se utilizar de afirmações genéricas, suscitou mais  incompreensão do que  esclarecimento. A título de exemplo, destaco as seguintes afirmações relevantes para o caso em  tela:  a)  que  a  farinha  de  trigo  pura  tinha  teor  de  gordura  em  torno  de  1,33%.  Todavia,  o  Laudo  do  Laboratório  Falcão  Baurer  concluiu  inexistir  gordura nas amostras, o que pode indicar a inadequação ou limitação do  método empregado para o tipo de análise; e  b)  que o  referido Laudo destaca a presença de Maltose –  tipo de açúcar –,  identificado  por  cromatologia  circular  em  papel.  Porém,  concluiu  de  forma contraditório no sentido de que não haveria açúcares na mistura.  Para  um  leigo  em  assuntos  da  Ciência  Química,  tais  afirmativas  podem  impressionar  e  até  levar  a  equívocos,  porém  quando  se  pesquisa  a  respeito  do  assunto  identifica­se algumas particularidades que tais afirmações, por serem genéricas, não tem força  e relevância que aparenta ter.  Por  exemplo,  a  maltose  é  considerada  açúcar  apenas  do  ponto  de  vista  químico2,  ou  seja,  por  ser  carboidrato  solúvel  em  água,  propriedade  física  que  diferencia  os                                                              2 Segundo o Prof. Miguel A. Medeiros:  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 12/12/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11128.008191/2006­31  Acórdão n.º 3802­00.684  S3­TE02  Fl. 234          17 açúcares dos demais carboidratos  (o amido e a celulose). A Wikipédia, a enciclopédia livre3,  assim define o açúcar, in verbis:  O  açúcar  é  uma  forma  possível  dos  carboidratos  (as  outras  formas  são  amido,  celulose  e  alguns  outros  compostos  encontrados nos seres vivos)[1]. A forma mais comum de açúcar  consiste  em  sacarose  no  estado  sólido  e  cristalino.  O  açúcar  promove  uma  alteração  no  sabor  dos  alimentos  e  bebidas,  tornando­os  mais  doces  ao  paladar  humano.  É  produzido  comercialmente a partir de cana­de­açúcar ou de beterraba.  A referida Enciclopédia, assim descreve a maltose4, ipsis litteris:  Maltose é a principal substância de reserva da célula vegetal, é  também  a  junção  de  duas  moléculas  de  glicose.  Ao  realizar  a  digestão  o  amido  passa  a  ser  primeiramente  maltose  e  depois  glicose.  A Maltose é encontrada em vegetais, e tem função energética.  A maltose é  formada pela união de duas ou mais moléculas de  glicose  encontrada  nos  cereais,  principalmente  no  malte  (matéria prima da cerveja). É o produto imediato da hidrólise do  amido.  Assim,  resta  esclarecido  que  a  maltose  é  um  tipo  açúcar  encontrado  nos  vegetais, particularmente, nos cereais, a exemplo do trigo. Portanto, ela sempre será encontrada  nos  produtos  resultantes  do  processamento  do  trigo,  daí  porque  o  teste  realizado  pelo  L. A.  Falcão  Bauer  deu  positivo.  Obviamente,  não  é  desse  tipo  açúcar  que  trata  NESH/2002  da  posição  11.01, mas  daquelas  que  foram  adicionadas  à  farinha de  trigo,  ou  seja,  da  sacarose,  produzida  comercialmente,  transformando  o  produto  em  preparação  alimentícia  da  posição  19.01.  Da mesma forma, gordura é um termo genérico utilizado para uma classe de  lipídios5.  Existem  as  gorduras  produzidas  naturalmente  pelos  vegetais  e  animais  e  aquelas  sintetizadas em laboratório. Assim sendo, tenho que o percentual de gordura a que se refere o                                                                                                                                                                                           “Quimicamente  falando, açúcar é um grupo de carboidratos que são solúveis em água,  tais como: a sacarose, a  maltose, a lactose, a frutose, a glicose, etc. O amido e a celulose são carboidratos, mas não são solúveis em água,  sendo assim,  não são açúcares”.  (Disponível em:<http://www.quiprocura.net/acucar/acucar.htm>. Acesso em 26  ago. 2011.  3  Disponível  em:<http://pt.wikipedia.org/wiki/A%C3%A7%C3%BAcar#Tipos_de_a.C3.A7.C3.BAcar>  Acesso  em 26 ago. 2011.  4 Disponível em: <http://pt.wikipedia.org/wiki/Maltose>. Acesso em: 26 ago. 2011.  5 "Gordura é um termo genérico para uma classe de lipídios.  As gorduras, produzidas por processos orgânicos tanto por vegetais como por animais, consistem de um grande  grupo de compostos geralmente solúveis em solventes orgânicos e insolúveis em água. [...]  Quimicamente as gorduras são sintetizadas pela união de três ácidos graxos a uma molécula de glicerol, formando  um triéster. Elas são chamadas de triglicerídeos, triglicerídes ou mais corretamente de triacilgliceróis. As gorduras  podem  ser  sólidas  ou  líquidas  em  temperatura  ambiente,  dependendo  de  sua  estrutura  e  de  sua  composição.  Usualmente o termo "gordura" se  refere aos  triglicerídeos em seu estado sólido, enquanto que o  termo óleo, ao  triglicerídeos no estado líquido.  As  gorduras  podem  ser  diferenciadas  em  gordura  saturada  e  gordura  insaturada,  dependendo  da  sua  estrutura  química  (veja  abaixo). As  gorduras  saturadas  são  encontradas normalmente  nos  animais,  no  coco  e no  óleo  de  palma,  enquanto  as  insaturadas  nos  demais  vegetais".  (Disponível  em:  <http://pt.wikipedia.org/wiki/Gordura>.  Acesso em 26 ago. 2011)  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 12/12/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     18 Parecerista, evidentemente, é aquele produzido pelo próprio cereal, no caso o trigo. Porém, não  é desse tipo de gordura que se refere a Nota da NESH/2002, mas daquelas de origem animal  adicionadas a farinha de trigo, transformando­a em preparação alimentícia da posição 19.01.  Por  força  de  tais  inconsistências,  rejeito  integralmente  os  comentários  exarados no referido Parecer Técnico.  Do indeferimento da prova pericial.  Não se pode olvidar que, nos termos do art. 18 do PAF, a prova pericial deve  ser produzida ou refeita com a finalidade de proporcionar a autoridade julgadora a formação da  sua  livre  convicção  acerca  da  matéria  fática,  essencialmente,  de  natureza  técnica.  Trata­se,  portanto,  de  questão  da  alçada  do  poder  discricionário  da  autoridade  julgadora.  Em  decorrência, se o Órgão de julgamento a quo, com base em sólidos argumentos e fundamentos  jurídicos, como no caso em tela, manifestou o entendimento de que tal prova era despicienda  para apreciação do litígio e, por esse motivo, indeferiu a sua realização, no meu entendimento,  reputa­se  indevido  qualquer  juízo  de  mérito  acerca  do  assunto  realizado  pelo  Órgão  de  julgamento ad quem. Essa constatação não exclui a possibilidade e a competência deste Órgão  de  julgamento,  caso  entenda  imprescindível  a  prova  pericial,  determinar  a  sua  realização.  Porém,  ao meu  ver,  o  que  lhe  vedado  é  se  imiscuir  no mérito  da  decisão  discricionário  do  Órgão de primeiro grau.  Por  essa  e  todas  as  razões  anteriormente  expostas,  peço  vênia  a  nobre  Relator, para manifestar a minha divergência em relação a higidez do Acórdão recorrido, pois,  no meu entendimento, a referida decisão não apresenta qualquer mácula que possa conspurcar  a sua legalidade, especialmente, no que tange ao alegado cerceamento do direito de defesa da  Recorrente.  II – DO MÉRITO  Em  relação  ao  mérito,  o  cerne  da  presente  controvérsia  cinge­se  ao  enquadramento  tarifário do produto efetivamente  importado pela Recorrente, por meio da DI  colacionada aos autos.  No  tópico  anterior,  por  atender  todos  os  requisitos  previstos  na  legislação,  ficou  demonstrada  a  procedência  do  Laudo  Técnico  emitido  pelo  L.  A.  Falcão  Bauer.  Em  decorrência,  as conclusões neles apresentadas constituem elementos probatórios  idôneos para  fim de identificação da mercadoria importada.  Nesse sentido, segundo o referido Laudo Técnico, a mercadoria analisada não  se trata de “Pré­mistura para macarrão”, mas sim de “Farinha de Trigo fortificada com Ácido  Fólico e Ferro contendo menos que 2% de Cloreto de Sódio (Sal)”.  Com base na referida descrição,  fica evidenciado que o motivo que  levou a  identificação  do  produto  como  “Farinha  de Trigo  fortificada  com Ácido  Fólico  e  Ferro”  foi  constatação, com base nas amostras do produto analisadas, da ausência de ingredientes chaves  necessários  para  caracterizar  a mistura,  tais  como  açúcar,  gordura  e  fermento,  e  a  presença  apenas de farinha de trigo, ácido fólico e ferro (fortificantes) e de cloreto de sódio (sal) abaixo  do percentual de 2% (dois por cento).  De acordo com os citados Laudos Técnicos as “Mistura ou Pré­misturas para  Panificação  são  normalmente  constituídas  de  Farinha  de  Trigo,  Sal,  Açúcar,  Gordura  e  Fermento. A mercadoria  analisada  trata­se  de  Farinha  de Trigo  fortificada  contendo menos  que 2% de Cloreto de Sódio (Sal)” (grifos não originais).  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 12/12/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11128.008191/2006­31  Acórdão n.º 3802­00.684  S3­TE02  Fl. 235          19 Assim,  na  ausência  dos  demais  componentes  caracterizadores  da  mistura,  para o Autor do citado Laudo Técnico, se o percentual de cloreto de sódio (sal) ficar abaixo do  percentual  de  2%  (dois  por  cento)  o  produto  era  “Farinha  de  Trigo  fortificada”  e  não  uma  “Mistura  ou  Pré­mistura  para  panificação”.  É  importante  destacar  que,  além  do  aspecto  qualitativo (presença dos componentes caracterizadores da mistura), no caso em tela, deve ser  levado  em  conta  também  o  aspecto  quantitativo  de  alguns  dos  componentes  da  mistura  (proporção do componente presente no produto), especialmente do cloreto de sódio (sal).  Face a controvérsia que suscitou no âmbito dos países membros do Mercosul,  a matéria  foi  submetida  à  apreciação  do Comitê Técnico  nº  1  da Comissão  de Comércio  do  Mercosul,  que  aprovou  os  Ditames  de  Classificação  nº  01/076  e  nº  02/077  que  tratam,  respectivamente,  da  classificação  fiscal  do  produto  denominado  “mistura  para  preparação  de  produtos de padaria à base de farinha de trigo fortificada” e “farinha de trigo fortificada”.  Os  mencionados  Ditames  foram  aprovados  pela  Diretriz  nº  17/07  da  Comissão de Comércio do Mercosul (CCM), a seguir reproduzida:  MERCOSUL/CCM/DIR.  Nº  17/07  DITAMES  DE  CLASSIFICAÇÃO  COM  BASE  NA  DECISÃO  CMC  Nº  03/03                                                              6 "DITAME DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA Nº 01/07 DO COMITÊ TÉCNICO Nº 1 DA COMISSÃO DE  COMÉRCIO DO MERCOSUL     TENDO EM VISTA: A Decisão Nº  03/03 do CONSELHO DO MERCADO  COMUM  e  o  Artigo  5º  da  Resolução  Geral  Nº  1598  da  ADMINISTRAÇÃO  FEDERAL  DE  RENDAS  PÚBLICAS DA REPÚBLICA ARGENTINA,  relativo  à  mercadoria  denominada  “Mistura  para  preparação  de  produtos de padaria à base de farinha de trigo fortificada com vitaminas e minerais e adicionada de melhorador de  panificação, emulsificantes e sal, em uma proporção superior a 0,5% em peso”.  CONSIDERANDO:  I. Que o caso foi submetido à consideração dos demais ESTADOS PARTES, havendo consenso de acordo com o  estabelecido no numeral 5 do Anexo da Decisão CMC N0 03/03.  II.  Que  a  mercadoria  a  classificar  define­se  como: Mistura  para  preparação  de  produtos  de  padaria  à  base  de  farinha de trigo fortificada com vitaminas (por exemplo: vitamina B1, vitamina B2, ácido fólico) e minerais (por  exemplo,  ferro),  com  adição  de  melhoradores  de  panificação  (por  exemplo,  metabissulfito  de  sódio,  azodicarbonamida),  emulsificantes  (por exemplo, estearoil  lactato de  sódio) e uma proporção de  sal  (cloreto de  sódio) superior a 0,5 % em peso.  RESULTANDO:  Que  por  aplicação  da  Regra  Geral  para  Interpretação  do  S.H.  1  (Nota  1  b)  do  Capítulo  11,  Nota  2  b)  1)  do  Capítulo  19  e  texto  da  posição  19.01)  e  da  Regra  Geral  para  Interpretação  do  S.H.  6  (texto  da  subposição  1901.20),  a  mercadoria  em  estudo  se  classifica  no  código  1901.20.00  da  Nomenclatura  Comum  do Mercosul  (N.C.M.) aprovada pela Resolução GMC Nº 70/06 e suas modificações".  7 "DITAME DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA Nº 02/07 DO COMITÊ TÉCNICO Nº 1 DA COMISSÃO DE  COMÉRCIO DO MERCOSUL     TENDO EM VISTA: A Decisão Nº  03/03 do CONSELHO DO MERCADO  COMUM  e  o  Artigo  5º  da  Resolução  Geral  Nº  1598  da  ADMINISTRAÇÃO  FEDERAL  DE  RENDAS  PÚBLICAS DA  REPÚBLICA  ARGENTINA,  relativo  à  mercadoria  denominada  “Farinha  de  trigo  fortificada  com  vitaminas  e  minerais  e  adicionada  de  melhorador  de  panificação,  emulsificante  e  sal  em  uma  proporção  inferior ou igual a 0,5% em peso”.  CONSIDERANDO:  I. Que o caso foi submetido à consideração dos demais ESTADOS PARTES, havendo consenso de acordo com o  estabelecido no numeral 5 do Anexo da Decisão CMC N0 03/03.  II.  Que  a  mercadoria  a  classificar  define­se  como:  Farinha  de  trigo  fortificada  com  vitaminas  (por  exemplo:  vitamina  B1,  vitamina  B2,  ácido  fólico)  e  minerais  (por  exemplo,  ferro),  com  adição  de  melhoradores  de  panificação  (por  exemplo,  metabissulfito  de  sódio,  azodicarbonamida),  emulsificantes  (por  exemplo,  estearoil  lactado de sódio) e uma proporção de sal (cloreto de sódio) inferior ou igual a 0,5% em peso.  RESULTANDO:  Que por aplicação da Regra Geral para Interpretação do S.H. 1 (Nota 2 do Capítulo 11 e texto da posição 11.01) e  da  Regra  Geral  Complementar  1  (texto  do  ítem  1101.00.10),  a  mercadoria  em  estudo  se  classifica  no  código  1101.00.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (N.C.M.) aprovada pela Resolução GMC Nº 70/06 e suas  modificações".  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 12/12/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     20 TENDO  EM  VISTA:  O  Tratado  de  Assunção,  o  Protocolo  de  Ouro  Preto  e  a  Decisão  Nº  03/03  do  Conselho  do  Mercado  Comum.  CONSIDERANDO:   Que  se  faz  necessário  estabelecer  a  classificação  tarifária  da  mercadoria denominada “Mistura para preparação de produtos  de padaria à base de farinha de trigo fortificada com vitaminas  (por exemplo: vitamina B1, vitamina B2, ácido fólico) e minerais  (por  exemplo,  ferro),  com  adição  de  melhoradores  de  panificação  (por  exemplo,  metabissulfito  de  sódio,  azodicarbonamida),  emulsificantes  (por  exemplo,  estearoil  lactato  de  sódio)  e  uma  proporção  de  sal  (cloreto  de  sódio)  superior a 0,5% em peso”.  Que  se  faz  necessário  estabelecer  a  classificação  tarifária  da  mercadoria  denominada  “Farinha  de  trigo  fortificada  com  vitaminas (por exemplo: vitamina B1, vitamina B2, ácido fólico) e  minerais  (por  exemplo,  ferro),  com adição  de melhoradores  de  panificação  (por  exemplo,  metabissulfito  de  sódio,  azodicarbonamida),  emulsificantes  (por  exemplo,  estearoil  lactato  de  sódio)  e  uma  proporção  de  sal  (cloreto  de  sódio)  inferior ou igual a 0,5% em peso”.  A  COMISSÃO  DE  COMÉRCIO  DO  MERCOSUL  APROVA  A  SEGUINTE DIRETRIZ:  Art. 1 – Aprovar os Ditames de Classificação Tarifária Nº 01/07  e 02/07 do Comitê Técnico Nº 1 desta Comissão.  Art  2  –  Os  Estados  Partes  deverão  incorporar  a  presente  Diretriz a seus ordenamentos jurídicos internos antes de 01/I/08.  No Brasil, a referida Diretriz foi internalizada por meio do Ato Declaratório  Executivo  RFB  nº  1,  de  11  de  janeiro  de  2008,  publicado  no  DOU  de  15.1.2008,  a  seguir  transcrito:  Ato Declaratório Executivo RFB nº 1, de 11 de janeiro de 2008    Declara  a  classificação  na  Tarifa  Externa  Comum  (TEC)  das  mercadorias  que  especifica.  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  224  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, com  base  no  art.  40  do  Protocolo  de  Ouro  Preto  e  no  art.  3  da  Decisão  Mercosul/CMC/Dec.  Nº  23/00,  e  considerando  as  Diretrizes  nº  04/06  e  nº  17/07  da  Comissão  de  Comércio  do  Mercosul  (CCM),  que  aprovam os Ditames  de Classificação nº  01/06,  no  01/07  e  nº  02/07  do  Comitê  Técnico  nº  1  da  CCM,  declara:  Artigo  único.  As  mercadorias  a  seguir  especificadas  se  classificam  nos  seguintes  códigos  da  Tarifa  Externa  Comum  (TEC)  aprovada  pela  Resolução  CAMEX  nº  43,  de  22  de  dezembro de 2006:  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 12/12/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11128.008191/2006­31  Acórdão n.º 3802­00.684  S3­TE02  Fl. 236          21 Ditame de  Classificação  Mercadoria  Código  NCM  01/06  Bebida  alimentícia  à  base  de  soja,  mesmo  adicionada  de  suco  de  fruta,  de  cacau  ou  aromatizada,  acondicionada para venda a retalho  2202.90.00  01/07  Mistura para preparação de produtos  de padaria à base de farinha de trigo  fortificada  com  vitaminas  (por  exemplo,  vitamina  B1,  vitamina  B2,  ácido fólico) e minerais (por exemplo,  ferro),  com  adição  de  melhoradores  de  panificação  (por  exemplo,  metabissulfito  de  sódio,  azodicarbonamida),  emulsificantes  (por  exemplo,  estearoil  lactato  de  sódio)  e  uma  proporção  de  sal  (cloreto  de  sódio)  superior  a  0,5%,  em peso  1901.20.00  02/07  Farinha  de  trigo  fortificada  com  vitaminas  (por  exemplo,  vitamina  B1,  vitamina  B2,  ácido  fólico)  e  minerais  (por  exemplo,  ferro),  com  adição  de  melhoradores  de  panificação  (por  exemplo,  metabissulfito  de  sódio,  azodicarbonamida),  emulsificantes  (por  exemplo,  estearoil  lactato  de  sódio)  e  uma  proporção  de  sal  (cloreto de sódio)  inferior ou  igual a  0,5%, em peso  1101.00.10  Analisando  os  teor  dos  referidos  atos,  para  fim  de  classificação  fiscal,  verifica­se  que,  na  ausência  de  outros  componentes  chaves  que  caracteriza  a  mistura,  é  a  proporção  do  cloreto  de  sódio  (sal)  na  composição  do  produto  que  determinará  a  seu  enquadramento tarifário como:  a)  mistura para preparação de produtos de padaria à base de farinha de trigo  fortificada,  código  NCM  1901.20.00,  se  a  proporção  de  sal  (cloreto  de  sódio) for superior a 0,5%, em peso; e  b)  farinha de  trigo  fortificada, código NCM 1101.00.10,  se a proporção de  sal (cloreto de sódio) for inferior ou igual a 0,5%, em peso  Portanto, para fim de classificação fiscal, na ausência de outros componentes  essenciais, a definição de “mistura para preparação de produtos de padaria à base de farinha de  trigo fortificada” necessita da presença, na composição produto, de cloreto de sódio (sal) acima  do 0,5% (meio por cento) e não de 2% (dois por cento), como asseverado no Laudo Técnico  que serviu de paradigma.  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 12/12/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     22 Nesse  sentido,  é  oportuno  asseverar  que  tal  afirmação  não  macula  os  resultados técnicos efetivamente obtidos a partir da análise das amostras do produto (percentual  dos componentes existentes e demais dados técnicos), posto que, para fim de enquadramento  tarifário,  o  conceito  de  mistura  adotado  pelo  Órgão  técnico  não  pode  prevalecer  sobre  as  definições contidas nas normas e regras de classificação fiscal. De fato, nos termos do art. 30  do PAF, “os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de  Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua  competência”  e,  como  é  sabença,  a  classificação  fiscal  de  produtos  não  se  considera  como  aspecto técnico.  No presente caso, tendo em conta os resultados apresentados no mencionados  Laudo Técnico  emitido pelo L. A. Falcão Bauer,  constatou  a presença  cloreto de  sódio  (sal)  abaixo  do  percentual  de  0,5%,  em  peso,  a  conclusão  é  que  o  produto  importado  pela  Recorrente  era  de  fato  farinha  de  trigo  fortificada,  classificada  no  código  NCM  1101.00.10,  conforme  entendimento  da  Fiscalização  e  do  Órgão  de  julgamento  de  primeira  instância.  Da cobrança dos tributos devidos.  No  Certificado  de  Origem  que  supostamente  acobertava  a  operação  de  importação  em  apreço,  o  produto  importado  pela Recorrente  foi  descrito  como  "pré­mistura  para  pão  francês”  e  enquadrado  no  código  NCM  1901.90.90,  ao  passo  que,  no  ato  de  conferência  aduaneira,  o  produto  efetivamente  importado  foi  identificado  como  “farinha  de  trigo fortificada”, classificado no código NCM 1101.00.10.  Tal  irregularidade,  resulta na desqualificação dos mencionados Certificados  de Origem, para fins de reconhecimento do tratamento tributário preferencial, previsto Acordo  de Complementação Econômica nº 18 (ACE nº 18), conforme estabelece o art. 10 da Instrução  Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002. Por conseguinte, as respectivas operações de  importação  ficam  sujeitas  à  aplicação  do  tratamento  tributário  estabelecido  para mercadoria  originária  de  terceiro  país,  ou  seja,  ficam  submetidas  ao  regime  de  tributação  comum,  conforme consignado no Auto de Infração colacionado aos autos.  É oportuno esclarecer que o disposto na referida Instrução Normativa está em  consonância com o estabelecido no art. 14 do Anexo da Decisão nº 01/2004 do Conselho do  Mercado Comum do Mercosul, combinado com o estabelecido no Anexo IV da citada Decisão.  Dessa  forma,  resta  demonstrado  que  a  presente  autuação  foi  realizada  com  estrita  observância  dos  preceitos  legais  que  disciplina  a matéria,  logo,  não merece  qualquer  reparo o Acórdão recorrido.  III – DA CONCLUSÃO  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter  na íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento              Fl. 22DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 12/12/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11128.008191/2006­31  Acórdão n.º 3802­00.684  S3­TE02  Fl. 237          23     Fl. 23DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 12/12/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 36624.002699/2007-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 12/12/1999 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - SALÁRIO INDIRETO DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.872
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a) Caio Alexandre Taniguchi Marques, OAB/SP nº 242.279.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Juir. 751683 - _ tt MINISTÉRIO DA FAZENDA '4P. Z5T-tli: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4""--CP.:1> SEXTA CÂMARA Processo n° 36624.002699/2007-37 Recurso n° 144.064 Voluntário Matéria SALÁRIO INDIRETO Acórdão n° 206-01.872 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PFtEVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 12/12/1999 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - SALÁRIO INDIRETO DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1(;/ MT - SIMUNI10 ~PU- . * Hl C01•1110BUN7139 CI.,*•. ' r It E. com o ^nJAL '.I Processo n° 36624.002699/2007-37 Breallia. 'W— °S Cef CCO7JC06 Acórdão n.° 206-01.872 olsc Fls. 258 Maria 4iG r ...: . ,,, F ra • ars tie Carvalho Mat. mape 751683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a) Caio Alexandre Taniguchi (2:L Marques, OAB/SP if ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 1 vF a: ui"' rt I r n. ' - 1 ' • 0 ? In r eNTR1 FOMES ,‘' ijORICifra ai I ... Processo n36624.002699/2007-37 ( .:Na k i, k. • 36624.002699/2007-37 CCO2A706 Acórdão n: 206-01.872 Fir”.1,10q Dó Cl? t(A) Fia. 259 á Faiu. 11,nd...c C Jt • 1-21e 7 . M.e. 5...e. i 3 i (.43 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e aos terceiros, SESC, SENAC e INCRA. Conforme o Relatório Fiscal -REFISC (fls. 34 a 39), o fato gerador da contribuição lançada é o fornecimento, pela notificada, de um Icit de enxoval de bebê a seus funcionários, a partir do 8° mês de gravidez da mulher e até no máximo 2 meses após o nascimento, verba considerada salário de contribuição pela fiscalização. Consta, ainda, que a empresa mantém convênio com o FNDE sobre o Salário Educação e impetrou medida cautelar com pedido de liminar em relação à contribuição devida ao SEBRAE, que é objeto de outra NFLD. O agente notificarite informa que o fato gerador não foi informado em SEFIP e que a relação de beneficiários encontra-se no histórico dos lançamentos contábeis e folhas de pagamento. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 97 a 129 alegando, em apertada síntese, falta de precisão na descrição dos fatos geradores, decadência do débito, não incidência de contribuição previdenciária sobre as despesas da empresa com a concessão de kit de enxoval bebé e ilegalidade da inclusão dos diretores da notificada no pólo passivo da NFLD. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 21.003.0/0352/2006 (fls. 132 a 148), julgou o débito procedente, e a notificada, inconformada com a decisão, apresentou recurso ao CRPS (fls. 156 a 194), alegando, em síntese, que as verbas pagas pela recorrente aos seus empregados não se equiparam àquelas que compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, pois não gozam de habitualidade e não há como se cogitar a suposta retributividade deste beneficio. Sustenta que o pagamento em tela se enquadra na hipótese de isenção prevista no item 7, alínea "e", do § 90, do art. 28, da Lei 8.212/91 e defende o entendimento de que o crédito tributário representado pelo presente lançamento fiscal está extinto nos moldes do art. 156, V, do CTN e de que é ilegal a inclusão dos diretores da recorrente no pólo passivo da obrigação tributária.7 Às fls. 195 a 198, a notificada juntou cópia da medida liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança que autorizou a substituição da exigência do depósito recursal de 30% do valor do crédito tributário pelo arrolamento de bens, cujo Termo com a relação dos bens arrolados foi juntado às fls. 201/206. A SRP, por meio do Despacho n°21.003.0/0027/2007 (fls. 209 a 211), intimou o contribuinte a comprovar o valor do bem arrolado ou, alternativamente, apresentar bens de sua propriedade que estejam livres e desembaraçados. 3 MIL SEGUNDO COMUM() DE comitalrefille CO gt:.kt COM O / e influa. brosibe. 1(? eProcesso n°36624.002699/2007-37 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.872 fr // Fls. 260 ~ia de Faiam Fr: sir.* de 1 44 1, Met 7516113 . _ A recorrente, cientificada dos termos do despacho, se manifestou às fls 215 a 217, alegando, em apertada síntese, que o imóvel arrolado garante o crédito da Receita Federal no valor correspondente a 30% da exigência fiscal e requerendo o encaminhamento do recurso administrativo ao CRPS para julgamento. A SRP, se amparando no art. 1°, do Decreto6.032/2007, que deu nova redação ao § 5°, do art. 305, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, deixou de apresentar suas contra-razões, sob a alegação de que a recorrente não trouxe nenhum fato novo que pudesse modificar a decisão recorrida. É o Relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A notificada alega, em seu recurso, decadência do débito sob o entendimento de que as contribuições subordinam-se aos prazos de prescrição e decadência previstos em lei complementar, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal. A fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue- se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, `b' da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 81212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Cumpre ressaltar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 4 _ mous go CoMki,i40 CONTRDIMMià• coNtFiRE Cr)M i"r" Inalo» • £ Processo n• 3 „bJ2..( 6624.002699/2007-37 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.872 Fls. 261 MarinieL .• Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n)." Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei no 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n o 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. if 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles • que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. if 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. (g.n)." Portanto, da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art 64-8. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões $ • 'Oh 1,1 II , m'collp.):7011(/)nr*..174104Nrilifflping y' meish_07 0, (eal s Processo e 36624.002699/2007-37 CCOVC06 Acórdão n.° 206-01.872 F1s. 262 Miela de E n. ta. ' Ma 7514683 administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal." Verifica-se, da análise dos autos, que a cientificação da NFLD pelo contribuinte se deu em 27.12.2005, e o período do débito é 01/1999 a 12/1999. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, nos termos dos artigos 150, § 4 0, e 173 do Código Tributário Nacional. Assim, concluo que a Previdência Social não se encontra mais no direito de constituir e lançar o presente crédito. Nesse sentido e, Considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto por CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009 _•—.3 • BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 6 Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1

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4840592 #
Numero do processo: 35465.001072/2005-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 31/01/1999 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Na linha do entendimento esposado na súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.814
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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Mapa 752748 c° Fls. 148 r--.1r.-sz-Nr„,:, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.„..stri9r, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35465.001072/2005-12 Recurso n° 148.697 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Acórdão n° 206-01.814 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL SANTA BÁRBARA E OUTRO Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 31/01/1999 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Na linha do entendimento esposado na súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. iç( ? CC/MF Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n• 35465.001072/2005-12 amaina, ? C2/C06 Acórdão n.°206-01.814 Fls. 149 Marta Édnâ'rroI3Ptnto MM. Siap0 752748 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente • TI RO É • 10 LLIS PINTO Rel. • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 • • Processo ri° 35465.001072/2005-12 CCO2/C06 ef Sezo I •• Acórdão n.• 206-01.814 Fls. 150 Maria t Mat Soava 76;74;t‘nte Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL SANTA BÁRBARA, contra decisão-notificação de fis. 112 e s., exarada pela extinta Secretaria da receita Previdenciária, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito no valor originário de R$ 379356,12 (trezentos e setenta e nove mil setecentos e cinqüenta e seis reais e doze centavos), lavrada em decorrência da responsabilização solidária dos débitos previdenciários relativos aos serviços prestados pela empresa Remo Limpeza e Conservação S/C. Apenas a solidária recorreu alegando que o débito em debate teria sido fulminado pela decadência, em vista das previsões contidas no CTN. Aduz ainda que por ser pessoa jurídica sem fins mercantis, deveria sofrer tratamento tributário diferenciado, não cabendo a sua fesponsabiliz.ação pelos débitos ora lançados, afirmando ainda que o débito seria de responsabilidade da empresa por ela contratada, devendo dela ser cobrado. Apresentada contra-razões pela RFB. É o relatório. Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Alega o contribuinte em sede de preliminar, que o crédito tributário em questão teria sido alcançado pela decadência, haja vista a extrapolação do qüinqüídio fixados pelo CTN, o que acredito faz com razão. Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212191, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CIN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vicio de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema.; 3 —29~c • r CCRAF 84xta Cintara CONFERE COM O ORIGINAL 1 Processo n°35465.001072/2005-12 ensina, 4, CCOVC06 Acórdão n.° 206-01.814 Fls. 151Marin Edn • oiro nto Mat. Siape 752748 Eliminando as divergências interpretativas que impediam a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N°1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.21211991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e 46 da Lei n°8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4° do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco; na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no capuz do art 150 do CTN. Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 4° do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte. não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada.f., 4 2' CC/MF Sexta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 35465.001072/2005-12 Brunia, 1 t? CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.814 Fls. 152Maria d te. nto Mat. SIape 762746 Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3' Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," "a linha divisória que separa o art. 150 § 4° do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)". De qualquer forma, e alheios à discussão acima citada, os débitos constantes da presente NFLD encontram-se decadentes, mesmo que consideremos a regra do art. 173 do CTN, haja vista que as competências envolvidas nesta NFLD são de 05/95 a 01/99, tendo o lançamento sido concluído em 31/10/05. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto, para acatar a preliminar aventada pelo Contribuinte, e reconhecer a decadência das contribuições ora lançadas. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009 • reb R* ír LELLIS PINTO Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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4577462 #
Numero do processo: 11850.000085/2008-05
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações acessórias Data do fato gerador: 19/08/2008 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. No caso de carga aérea procedente do exterior, constatado que o transportador não prestou as informações no sistema Mantra, na forma e no prazo previstos pela IN SRF nº 102/94, torna-se aplicável a multa regulamentar prevista pelo art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3802-000.791
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Obrigações acessórias Data do fato gerador: 19/08/2008 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. No caso de carga aérea procedente do exterior, constatado que o transportador não prestou as informações no sistema Mantra, na forma e no prazo previstos pela IN SRF nº 102/94, torna-se aplicável a multa regulamentar prevista pelo art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-08-25T19:03:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-08-25T19:03:17Z; Last-Modified: 2014-08-25T19:03:17Z; dcterms:modified: 2014-08-25T19:03:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:05f48706-363b-4f34-a04d-ef7768a8deb8; Last-Save-Date: 2014-08-25T19:03:17Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-08-25T19:03:17Z; meta:save-date: 2014-08-25T19:03:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-08-25T19:03:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-08-25T19:03:17Z; created: 2014-08-25T19:03:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2014-08-25T19:03:17Z; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-08-25T19:03:17Z | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 115        1 114  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11850.000085/2008­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­000.791  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de novembro de 2011  Matéria  MULDI  Recorrente  LUFTHANSA CARGO AG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: obrigações acessórias  Data do fato gerador: 19/08/2008  MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA.  No  caso  de  carga  aérea  procedente  do  exterior,  constatado  que  o  transportador não prestou as  informações no sistema Mantra, na forma e no  prazo  previstos  pela  IN  SRF  nº  102/94,  torna­se  aplicável  a  multa  regulamentar prevista pelo art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei nº 37/66, com a  redação  dada  pelo  art.  77  da  Lei  nº  10.833/2003.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.        EDITADO EM: 22­11­2011      Fl. 165DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 21/0 8/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barros  Rios,  Tatiana  Midori  Migiyama,  José  Fernandes  do  Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  epigrafado  contra  o  Acórdão  17­46402  de  25  de  novembro de 2010, de lavra da 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de São Paulo II/SP.  Em  momento  prévio  à  análise  das  motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam  revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por bem  resumir  a controvérsia até  a  respectiva  fase processual,  tomo emprestado a  descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido (fls. 57­62 dos autos):  “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário no valor de R$ 5.000,00, referente A. multa por deixar de prestar informação  sobre carga, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.  Conforme  se  depreende  da  leitura  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  06/07),  em  05/02/2008, a companhia aérea informou no sistema Mantra a chegada de três volumes  no  vôo  GEC8266,  amparados  pelo  Conhecimento  Aéreo  HAWB  020.6781.1284.000026555. Todavia, esse vôo chegou com apenas dois volumes. 0 outro  chegou no vôo GEC8270, em 11/02/2008, desacompanhado de qualquer documentação.  No  intuito  de  regularizar  a  situação,  em  11/02/2008  a  transportadora  solicitou  a  apropriação  do  volume  vinculado  a  Documento  Subsidiário  de  Identificação  de Carga  (DSIC) ao Conhecimento de Carga acima citado.  Considerando, assim, que as informações sobre a carga discriminada foram prestadas em  desacordo com as normas estabelecidas pela IN/SRF n° 102/94, a fiscalização aplicou a  multa prevista pela alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto­Lei n° 37, de 1966.  Cientificada  do  lançamento  em  24/09/2008,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  21/10/2008 (fls. 22/24), alegando em síntese que:  a) como se tratava de carga consolidada, não teve condições de especificar qual  filhote  poderia  ter  alguma  irregularidade,  pois  no  exterior  as  cargas  consolidadas  são  trabalhadas somente pelos conhecimentos aéreos "Master". Não recebeu as informações  devidas no momento oportuno, da origem ou da Infraero, que  faz  conferência  fisica da  carga, antes de  ter­se  expirado o prazo de 2  (duas) horas da chegada da aeronave em  território brasileiro;  b) a demora da conferência fisica cerceia seu direito de corrigir eventuais inserções antes  deste  prazo. A  impossibilidade de cumprir  a norma no prazo  legal  previsto mostra  sua  falta de razoabilidade em vista da realidade de curto prazo de registro, mostra a ausência  de  critérios  para  a  ponderação  de  conduta  e  a  necessidade  de  uma  adequação  entre  meios e fins;  c) a forma voluntária, transparente, de boa fé de ter sido feito o registro oportuno, deve  ser levada em consideração no presente caso. A empresa, ainda que intempestivamente,  procedeu ao registro das informações necessárias de forma espontânea e transparente, o  que  faz com que a aplicação da penalidade na razão de R$ 5.000,00 por despacho, na  mesma  proporção  as  penalidades  aplicadas  nos  caso  de  verificação  de  embaraço  ou  impedimento  à  fiscalização,  fere  o  direito  de  proporcionalidade  e  razoabilidade,  assegurado pela Constituição Federal e Lei n° 9.784/99;  d) considerando o alto volume de cargas tratadas, o número de casos  irregulares é baixo, não podendo a  impugnante ser colocada na mesma vala comum de  um infrator doloso, decidido a não respeitar os preceitos legais;  e)  requer,  assim,  seja  considerado  nulo  o  auto  de  infração  e  cancelado  o  respectivo  débito.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 21/0 8/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11850.000085/2008­05  Acórdão n.º 3802­000.791  S3­TE02  Fl. 116        3 0 julgamento do presente processo foi convertido em diligência, conforme despacho de fl.  27, para que fosse apresentada documentação hábil a sanar os defeitos de representação  processual verificados. Com a adoção da providencia solicitada e saneamento dos autos  (fls. 28/55), retornaram os mesmos a esta Delegacia para prosseguimento.  o relatório.  Ao analisar a impugnação oposta à ação fiscal, a 2ª. Turma da DRJ de São Paulo II/SP  entendeu  pela  procedência  do  lançamento  tributário,  refutando  os  argumentos  expendidos  na  peça  defensiva do sujeito passivo.    “Assunto: Obrigações Acessórias   Data do fato gerador: 19/08/2008  Ementa: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA.  No  caso  de  carga  aérea  procedente  do  exterior,  constatado  que  o  transportador  não  prestou as informações no sistema Mantra, na forma e no prazo previstos pela IN SRF n°  102/94,  torna­se  aplicável  a  multa  regulamentar  prevista  pelo  art.  107,  IV,  "e",  do  Decreto­Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Em seu Recurso Voluntário (fls. 68­75), que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se  insurge  contra  o  acórdão  a  quo,  pelo  qual  traz  a  lume  todos  os  argumentos  já  aduzidos  na  fase  impugnativa, na qual pugnou pelo reconhecimento da nulidade do auto infração, uma vez que julga não  ser  a  Companhia  Aérea  a  verdadeira  responsável  pela  veracidade  das  informações  na  emissão  de  documentos nos transportes internacionais de carga conforme a Convenção de Montreal, afirmando que  “Nessa  esteira de pensamento,  a única maneira de manter  aplicabilidade  e coerência da multa do  art.  107, IV, e, do Decreto Lei no. 37/66 é fazendo com que ela incida sobre o verdadeiro responsável pelas  falhas na prestação das informações, que no caso em tela é o expedidor/ agente de cargas!”.     Outrossim,  alega  dotar  de  ilegalidade  a  aplicação  da  multa  por  não  compor  de  razoabilidade  e  proporcionalidade,  para  tal  afirma  “Pelo  a  cima  exposto,  resta  irrefutável  a  inobservância  pela  autoridade  aduaneira  dos  Princípios  da  Legalidade,  Razoabilidade  e  Proporcionalidade, vez que o mesmo impôs penalidade à RECORRENTE em montante extremamente  irrazoável, ilegal, desproporcional e ameaçador ao pleno cumprimento da sua Função Social.”. Os autos  então seguiram ao CARF para conhecimento e julgamento da referida manifestação recursal    Os  autos  então  seguiram  ao  CARF  para  conhecimento  e  julgamento  da  referida  manifestação recursal.  Sendo  esses  os  aspectos  mais  relevantes  do  presente  procedimento  de  revisão  de  lançamento tributário, passa­se ao voto.    Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator  O  recurso  se  mostra  admissível  quanto  à  sua  tempestividade.  Além  disso,  ausentes  quaisquer outros pontos preliminares, motivo pelo qual passo ao exame do mérito.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 21/0 8/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  lançamento  contestado  resultou  do  descumprimento de obrigação acessória, qual seja a recorrente deixou de prestar informação sobre carga  armazenada na forma e no prazo estabelecido pela IN/SRF nº102/94.  O Recorrente pretende que seja declarado nulo o auto de infração, trazendo, para tal,  (i)o  argumento  de  que  conforme  dispõe  a  Convenção  de  Montreal,  o  verdadeiro  responsável  pela  veracidade/exatidão  das  informações  é  o  agente  de  carga/expedidor,  e,  também  (ii)o  argumento  de  nulidade do auto de infração sob o prisma dos princípios administrativos da legalidade, da razoabilidade  e da proporcionalidade.   Passo à análise.  (i)  No que tange ao argumento do cancelamento do auto de infração pela ausência de  responsabilidade por conta do disposto na Convenção de Montreal – Decreto 5.910/06 não assiste razão  ao recorrente.  Não  há  que  se  falar  em  outro  responsável,  senão  aquele  previsto  no  Regulamento  Aduaneiro. Não  se discute  a  responsabilidade  de  quem  tem o  dever  da  exatidão  da  responsabilidade,  tem­se que perante o fisco é a empresa transportadora que possui a responsabilidade, in verbis:    (...)  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre  as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  a  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  servicos  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta, ou ao agente de carga;(...)  Tendo  em vista  o  perfeito  enquadramento  legal  feito  pela  autoridade  administrativa,  não  assiste  razão  ao  recorrente  em  querer  se  ausentar  de  responsabilidade,  já  que  a  lei  assim  o  determina.    (ii)  Já ao que pese o argumento quanto à nulidade do auto por suposta inobservância  aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade não assiste razão a recorrente.  A recorrente tenta anular o auto de infração por considerar que o mesmo possui vícios  de nulidade por não se observar na aplicação dessas sanções os princípios da legalidade, razoabilidade e  da  proporcionalidade.  Porem,  nada  fez  para  demonstrar  a  existência  de  tais  vícios  na  atuação  da  autoridade administrativa. Simplesmente se prendeu a conceituar  tais princípios, colacionar doutrina e  jurisprudência, no mais, não conseguiu demonstrar a aplicação ao caso em tela.   E mesmo  que  tivesse  demonstrado  qualquer  relação  com  a  questão  fática,  não  teria  como se ver dotado de nulidade um auto de  infração que é  totalmente adstrito a  lei, e,  alem disso, se  houvesse  alguma  desproporção  ou  falta  de  razoabilidade  esses  seriam  notados  no  enquadramento  do  fundamento legal do auto, o que não se observa no presente caso, já que conduta descrita no artigo 107,  IV, “e” do Decreto Lei n 37/66 que  trata do Regulamento Aduaneiro está em perfeita sintonia com o  comportamento demonstrado pela empresa.  Em virtude do supracitado, oriento meu voto no sentido de negar provimento, já que  não se aplica ao caso de responsabilização a Convenção de Montreal e, muito menos se identifica algum  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 21/0 8/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11850.000085/2008­05  Acórdão n.º 3802­000.791  S3­TE02  Fl. 117        5 tipo  de  nulidade  por  conta  de  inobservância  dos  princípios  da  legalidade,  razoabilidade  e  proporcionalidade.    Conclusão    Isto posto, conheço do recurso voluntário para NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 169DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 21/0 8/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 13901.000026/2008-10
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/06/2004, 21/06/2004 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE. O descumprimento do prazo de 7 (sete) dias, fixado pela Secretaria da Receita Federal para o registro, no Siscomex, dos dados do embarque marítimo, subsume-se à hipótese da infração por atraso na informação sobre carga transportada, sancionada com a multa regulamentar fixada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na informação sobre carga transportada responde pela multa sancionadora da referida infração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.612
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 227          1 226  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13901.000026/2008­10  Recurso nº  896.100   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.612  –  2ª Turma Especial   Sessão de  07 de julho de 2011  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  ATLAS MARITIME LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 19/06/2004, 21/06/2004  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE  NO  SISCOMEX.  MATERIALIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  IMPOSIÇÃO  DA  MULTA.  OBRIGATORIEDADE.  O  descumprimento  do  prazo  de  7  (sete)  dias,  fixado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  para  o  registro,  no  Siscomex,  dos  dados  do  embarque  marítimo, subsume­se à hipótese da infração por atraso na informação sobre  carga transportada, sancionada com a multa regulamentar fixada na alínea “e”  do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei n° 37, de 1966, com redação dada  pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  AGENTE  MARÍTIMO.  INFRAÇÃO  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DA  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA. INOCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada responde pela multa sancionadora da referida infração.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.      Fl. 252DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA   2 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento­ Relator.  EDITADO EM: 19/07/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Tatiana Midori Migiyama, Solon  Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  nº 07­21.494, de 8 de outubro de 2010 (fls. 122/134), proferido pelos membros da 1ª Turma de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC  (DRJ/FNS),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgaram  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  na  ementa  a  seguir transcrita:  Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2004  Registro  dos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação. Realização. Intempestiva. Infração. Penalidade.  O  registro  dos  dados  de  embarque,  no  Siscomex,  relativo  à  mercadoria  destinada  à  exportação  realizado  fora  do  prazo  fixado  constitui  infração  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória (art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994),  sujeitando  o  transportador  à  multa  prevista  para  a  hipótese  (alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei nº 37, de 18  de novembro de 1966).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Por bem resumir os fatos registrados nos autos até a prolação da decisão de  primeiro grau, transcrevo a seguir o Relatório encartado no Acórdão recorrido:  Trata  o  presente  processo  do  auto  de  infração de  fls.  01  a  04,  por meio do qual encontra­se formalizada a exigência do crédito  tributário no valor de R$ 5.000,00 em decorrência do fato de a  interessada,  segunda  a  autuação,  ter  registrado  intempestivamente  os  dados  de  embarque  de  mercadorias,  relativos  aos  despachos  de  exportação  indicados  à  fl.  03,  descumprindo  dessa  forma  a  obrigação  acessória  prevista  no  art.  37  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  28,  de  27  de  abril  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  510, de 14 de fevereiro de 2005, sujeitando­se por essa infração  à  multa  prevista  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­lei  nº  37,  de 18 de  novembro de  1966,  com a  redação  dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003.  Fl. 253DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13901.000026/2008­10  Acórdão n.º 3802­00.612  S3­TE02  Fl. 228          3 Cientificada  da  exigência  que  lhe  é  imposta,  a  interessada  apresenta  a  impugnação  de  fls.  74  a  101,  argumentando,  em  síntese,  que:  a)  o  lançamento  padece  de  nulidade  em  face  de  ilegitimidade  passiva,  uma  vez  que  não  atuou  como  transportador;  b)  a  autuação  utilizou  a  norma  do  art.  37  da  Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994,  com a  redação dada  pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 2005, para embarques  ocorridos  anteriormente  à  vigência  da  nova  redação;  c)  a  infração  a  ser  imputada  é  a  de  embaraço  à  atividade  da  fiscalização aduaneira  (art.  44 da  Instrução Normativa SRF nº  28,  de  1994);  e  d)  os  registros,  embora  fora  do  prazo,  foram  realizados  o  que  exclui  a  responsabilidade  pela  infração  (denúncia espontânea).  Sobreveio o Acórdão recorrido, sendo dele cientificada a Interessada, por via  postal  (fl. 139), em 11/11/2010.  Inconformada,  interpôs o Recurso Voluntário de fls. 143/81,  protocolado  em  07/12/2010  (fl.  143),  em  que  reiterou  as  razões  de  defesa  aduzidas  na  peça  impugnatória.  No final, requereu o acolhimento e o provimento do presente Recurso, com o  cancelamento da multa aplicada.  Em atenção ao despacho de fl. 226, os presentes autos foram enviados a este  e. Conselho. Na Sessão de abril de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II  do Regimento  Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de  2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  presente  Recurso  foi  apresentado  em  tempo  hábil  por  parte  legítima,  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado, portanto, dele tomo conhecimento.    I ­ DA PRELIMINAR  Em  preliminar,  reafirmou  a  Autuada  a  alegação  de  nulidade  do  presente  lançamento,  por  ilegitimidade  passiva,  com  base  no  argumento  de  que  não  havia  nos  autos  provas de que havia atuado como transportador ou seu representante.  Discordo. A uma, porque, ao contrário do afirmado pela Recorrente, existem  nos  autos  provas  cabais  de  que  ela  atuou  como  representante  do  transportador,  inclusive,  prestando  as  informações,  no  Siscomex,  atinentes  aos  dados  da  carga  transportada  no  navio  “Blue  Ridge”,  conforme  se  constata  nos  extratos  de  “Consulta  dados  de  Embarque”  colacionados aos autos (fls. 10/68), os quais foram extraídos do Siscomex.   Fl. 254DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA   4 De fato, analisando os referidos extratos, verifica­se que o CNPJ e o nome da  Recorrente encontram­se consignados no campo “Transportador”, o que evidencia que ela, na  qualidade  de  representante  do  transportador,  foi  que  realizou  a  inserção  dos  mencionados  dados no citado Sistema.  A duas, porque a multa aplicada decorre da prática de  infração à  legislação  aduaneira, logo, por ela responde todo aquele que, conjunta ou isoladamente, tenha concorrido  para a sua prática, conforme determina o  inciso  I do art. 95 do Decreto­lei nº 37, de 1966, a  seguir transcrito:  Art.95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  (...).  No caso em tela, na condição de representante do transportador estrangeiro, a  Recorrente  estava  obrigada  a  prestar  tempestivamente,  no Siscomex,  as  informações  sobre  a  carga  transportada.  Em  decorrência,  por  ter  descumprido  a  dita  obrigação,  no  meu  entendimento, ela cometeu a infração capitulada na alínea “e” do  inciso  IV do artigo 107 do  Decreto­lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003.  Alem  disso,  é  oportuno  ressaltar  que,  os  termos  do  caput  do  art.  94  do  Decreto­lei n° 37, de 1966, constitui  infração aduaneira  toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  “importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­lei,  no  seu  regulamento  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo destinado a completá­los”.  No  caso,  demonstrada  a  inobservância  do  referido  preceito  legal,  resta  configurada a legitimidade passiva da Recorrente. Dessa forma, rejeito a presente preliminar de  nulidade.    II – DO MÉRITO  A presente multa foi imposta pelo fato de a Autuada ter cometido a infração  capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei n° 37, de 1966, com redação  dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, a seguir transcrito:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga;  (...)  Fl. 255DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13901.000026/2008­10  Acórdão n.º 3802­00.612  S3­TE02  Fl. 229          5 De acordo com  a Descrição dos Fatos  e Enquadramento Legal  (fls.  02/04),  que integra o presente Auto de Infração, verifica­se que a conduta que motivou a imputação da  multa  em  apreço  fora  a  prestação  da  informação,  no  Siscomex,  dos  dados  das  cargas  embarcadas  no  navio  “Blue  Ridge”,  atinentes  às  Declarações  de  Despacho  de  Exportação  (DDE)  discriminadas  no  referido  Auto  de  Infração  (fl.  03),  após  o  prazo  de  7  (sete)  dias,  estabelecido no § 2º do art. 371 da Instrução Normativa SRF n° 28, de 27 de abril de 1994, com  a  redação  dada  pela  Instrução Normativa  SRF  nº  510,  de  14  de  fevereiro  de  2005,  a  seguir  reproduzido:  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque.  (...)  § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo.  De fato, analisando os elementos probatórios coligidos aos autos (fls. 09/68)  constata­se  que  o  embarque  das  mercadorias,  objeto  das  referidas  DDE,  ocorreu  em  11/06/2004,  enquanto  que  os  registros  dos  dados  do  embarque  da  carga  somente  foram  efetivados  em  19/06/2004  e  21/06/2004,  portanto,  após  o  prazo  máximo  de  7  (sete)  dias,  estabelecido no referido comando normativo.  Assim,  encontra­se  devidamente  comprovado  nos  autos  que  houve  o  descumprimento,  por  parte  da Autuada,  da obrigação  de  prestar  a  informação,  no Siscomex,  dos dados da carga embarcada, dentro prazo de 7 (sete) dias, estabelecido no § 2º do art. 37 da  mencionada  Instrução  Normativa,  conduta  sancionada  com  a  multa  objeto  da  presente  controvérsia.  No caso em  tela,  a conduta  sancionada não é deixar de prestar  informação,  mas deixar de prestar informação fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita  Federal, atualmente, Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).                                                              1 A redação atual do referido artigo é a seguinte:  Art.  37. O  transportador  deverá  registrar,  no Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da mercadoria,  com  base nos documentos por  ele  emitidos,  no  prazo  de 7  (sete) dias,  contados da data da  realização  do embarque.  (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  § 1º Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, ferroviária, fluvial ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  de  despacho.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa  RFB  nº  1.096, de 13 de dezembro de 2010)  §  2º  Na  hipótese  de  o  registro  da  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  exportação  ser  efetuado  depois  do  embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se refere o  caput será contado da data do registro da declaração. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.096, de  13 de dezembro de 2010)  §  3º  Os  dados  de  embarque  da  mercadoria  poderão  ser  informados  pela  fiscalização  aduaneira  nas  hipóteses  estabelecidas  em  ato  da  Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira  (Coana).(Incluído  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  Fl. 256DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA   6 Com base nessas considerações, estou convencido de que a conduta praticada  pela Recorrente subsume­se perfeitamente a hipótese da infração descrita no referido preceito  legal, portanto, devida a cobrança da multa de apreço.  Das demais alegações da Recorrente.  No presente Recurso, alegou a Recorrente que não cometera a dita infração,  pois, na data dos fatos, vigia a redação originária do art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28,  de  1994,  que  determinava  que  o  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex  fosse  feito  “imediatamente após realizado o embarque da mercadoria”.  No  entendimento  da  Autuada,  como  o  vocábulo  “imediatamente”  era  indeterminado,  na  época  da  “eventual  infração”  não  havia  qualquer  vedação  legal  que  impedisse  a  realização  dos  registros  em  prazo  superior  a  24  (vinte  quatro)  horas.  Ainda  segundo  a Recorrente,  somente  a  partir  da vigência  da  Instrução Normativa SRF nº  510,  de  2005, que deu nova redação ao citado art. 37, foi determinado o prazo de 7 (sete) dias para o  registro dos mencionados dados.  Não procede a alegação da Recorrente, pois, embora o termo utilizado fosse  indeterminado,  logo,  em  seguida,  tratou  a  Administração  aduaneira,  por  meio  da  Notícia  Siscomex nº  105,  de  27  de  julho  de  1994,  esclarecer  que  a  expressão  “imediatamente  após”  deveria ser  interpretada como “em até 24 horas da data do efetivo embarque da mercadoria”,  conforme se observa no texto a seguir transcrito:   Por oportuno, esclarecemos que o termo imediatamente, contido  no art. 37 da IN 28/94, deve ser interpretado como “ em até 24  horas  da  data  do  efetivo  embarque  da  mercadoria,  o  transportador registrará os dados pertinentes no Siscomex, com  base nos documentos por ele emitidos”. Salientamos o disposto  no  art.  44  da  referida  IN,  ou  seja,  a  previsão  legal  para  autuação  do  transportador  no  caso  de  descumprimento  do  previsto no artigo acima referenciado. (grifos acrescidos)  No que tange aos embarques por via marítima, a Notícia Siscomex nº 02, de  7 de  janeiro de 2005, orientou no sentido de que o prazo para o  registro dos  referidos dados  passaria a ser de 7 (sete) dias, contados a partir da data do efetivo embarque da mercadoria.  Posteriormente, por meio da  Instrução Normativa SRF nº 510, de 2005,  foi  atribuída uma nova redação ao art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994, que passou  a ter a seguinte teor, in verbis:  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (grifos acrescido)  §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária,  fluvial ou  lacustre, o registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes  da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da  SRF de despacho.  § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo. (grifos não originais)  Fl. 257DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13901.000026/2008­10  Acórdão n.º 3802­00.612  S3­TE02  Fl. 230          7 Como se observa, nos embarques por via marítima, a nova redação do art. 37  da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994, acabou por fixar o prazo máximo de 7 (sete) dias,  para fim de registro dos dados da carga destinada à exportação.  Na  presente  autuação,  por  ter  levado  em  conta mais  prazo mais  longo  que  aquele previsto na data do cometimento da infração, evidentemente, o presente lançamento foi  feito  com  estrita  observância  ao  instituto  da  retroatividade  benigna,  previsto  no  art.  106  do  CTN, portanto, nenhum reparo cabe ser feito ao presente procedimento fiscal.  Alegou  ainda  a  Recorrente  que  registrara,  dentro  do  prazo  legal,  as  informações relativas a todos os conhecimentos de carga, logo, estava claro que não agira ou  tivera  qualquer  intenção  de  cometer  qualquer  infração,  por  conseguinte,  não  teria  havido  qualquer prejuízo que justificasse a imposição da multa em apreço.  Não  assiste  razão  a  Recorrente,  haja  vista  que,  por  se  tratar  de  obrigação  acessória  distinta,  o  cumprimento  tempestivo  da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  os  documentos  da  carga  não  tem  qualquer  implicação  em  relação  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  atinente  à  prestação  da  informação  sobre  a  própria  carga  embarcada,  discriminadas nos respectivos documentos.  Ademais,  tratando­se de infração à legislação aduaneira, nos  termos do § 2º  do art. 942 do Decreto­lei nº 37, de 1966, a responsabilidade “independe da intenção do agente  ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”.  Não se deve olvidar que o controle das atividades de comércio exterior não se  limita  aos  aspectos  de  natureza  fiscal.  Na  verdade,  na  maioria  das  vezes,  tais  aspectos  são  irrelevantes, diante da importância dos controles administrativo, cambial, sanitário etc.  Por força dessa peculiaridade, resta induvidoso que as obrigações acessórias  instituídas  no  âmbito  da  legislação  aduaneira  têm  por  finalidade  bens  jurídicos  bem  mais  abrangestes que aqueles  relacionados  apenas  com a  arrecadação e  a  fiscalização dos  tributos  incidentes sobre a operação de comércio exterior.  Por tais razões, fica demonstrada a impertinência das alegações aduzidas pela  Recorrente.                                                                        2 "Art. 94 ­ Constitui  infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­Lei,  no  seu  regulamento  ou  em  ato  administrativo de caráter normativo destinado a completá­los.  (...)  § 2º ­ Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou  do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato".    Fl. 258DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA   8 III ­ DA CONCLUSÃO.  Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva  e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter na íntegra no Acórdão  recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 259DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 35600.007007/2006-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1997 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: Súmula Vinculante nº 8 - “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. No presente caso, primeira NFLD foi lavrada contra a ELETROSUL em 28/04/2004 e a segunda contra a TRACTEBEL em 19/06/2006. Contudo despicienda tal análise, tendo em vista que no ano de 2004, já se encontravam decadentes todos os fatos geradores objeto do lançamento. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 12/1997, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.763
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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CONFERE COMO ORIC:NAI eramille, .22.,/ .122. CCOVC06 as. 906 Maria E 4 into 1 Mat. &opa 752748 4,Aiá MINISTÉRIO DA FAZENDA S: ifr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g.2t-frpj-rA, ''^-, --"c• SEXTA CÂMARA Processo n° 35600.007007/2006-71 i Recurso e 149.869 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Acórdão n° 206-01.763 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente TRACTEBEL ENERGIA S/A Recorrida SRP - SC, I ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1997 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE,„ LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula 1 Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8 - i1 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No presente caso, primeira NFLD foi lavrada contra a ELETROSUL em 28/04/2004 e a segunda contra a TRACTEBEL em 19/06/2006. Contudo despicienda tal análise, tendo em vista que no ano de 2004, já se encontravam decadentes todos os fatos geradores objeto do lançamento. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 12/1997, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. Recurso Voluntário Provido. n .->k I ti" CON29FCCCIMPRE COSIr0 OCItrIGIraNALProcesso n° 35600.007007/2006-71 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.763 Q6_,_e_t_ Fls. 907 IV! ris - Mat. Slape 72741:t Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ELÀTFWRISTINAZO E SILVA VIEIRA Relatora I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogerio de 1 ellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Henrique Magalhães de Oliveira. 2 2' Cen'AF Se tc., J., CONFI:1/4C.: COM C. Processo n° 35600.007007/2006-71 E3retaille, a-1 4:26 CCOVC06Ci Acórdão n.° 206-01.763 _ja Fls. 908 Nhert Mat. Slaps 7527.IR Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 31, da Lei n° 8.212/1991. O período compreende as competências JANEIRO DE 1996 a DEZEMBRO DE 1997 A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela empresa CONSTRUTORA SOTRIN LTDA foram obtidas mediante a verificação das notas fiscais de serviços emitidas em nome do tomador dos serviços, tendo em vista que a empresa apresentou a documentação de forma deficiente, pois mesmo notificada, deixou de exibir as folhas de pagamento, notas fiscais e as respectivas GRPS. O percentual foi aplicada sobre o valor das notas fiscais de serviços, de acordo com o serviço prestado, face a aplicação do instituto da aferição indireta, conforme descrito no relatório fiscal. Importante destacar que a NFLD em questão nasceu do desmembramento da NFLD lavrada em 28/09/2004 em nome da Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S/A — ELETROSUL. Contudo, a TRACTEBEL anteriormente denominada De Centrais Geradoras do Sul do Brasil — GERASUL, originou-se da cisão parcial das Centrais Elétricas do Sul do Brasil - ELETROSUL, ocorrida em dezembro de 1997. Nesse sentido, o débito foi desmembrado em período anterior a cisão, atribuindo a TRACTEBEL a responsabilidade pelos débitos porventura existentes, tendo em vista Parecer 20.200.1/175/00 de 14/06/2000 da Consultoria da Procuradoria da Previdência Social. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 31/05/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 19/06/2006. Contudo, relevante informar que o primeiro procedimento em relação aos mesmos fatos geradores, em nome da empresa ELETROSUL, empresa objeto da cisão em dezembro de 1997, ocorreu em 28/09/2004. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 333 A 358. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência parcial do lançamento, fls. 652 a 665. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme tls. 669 a 705.Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: A autoridade julgadora não enfrentou todas as questões suscitadas. visto que não enfrentou que a responsabilidade solidária constitui verdadeiro bis in idem. Não há que se falai em descumprimento de obrigação de exigência de GRPS, visto que não foi a empresa notificada a contratante dos serviços. Se o fundamento legal para a transferência do débito da I:LETROSUL para a TRACTEBEL era de que a Lei 9491/1997 que definiu o Programa Nacional de Desestatização — PND visava responsabilizar o adquirente em fase de privatização pelo debito, porque o débito foi originalmente lavrado em nome das Centrais Elétricas do Sul — ELE OSU L. r CCASIF Sexta Camaro CONFERE COM O ORIGINAL Processo • 35600.007007/2006-71 BresiIle 79 Kara.—/-ag— CCOVC06 AcOrdio n.° 206-01.763 Maria EdaSletto Fie 909 Mat. Siape 762748 — Não há que se atribuir implicitamente, pela análise da legislação correlata responsabilidade a terceiro, se tal responsabilidade não encontra respaldo legal. A Justificação da cisão, argumento para identificar a responsabilidade da recorrente, não possui fundamento legal para respaldar o débito, tendo em vista tratar-se de documento particular elaborado pelas sociedades anônimas para esclarecimento dos sócios. Mesmo que considerássemos que à Justificação da Cisão disponha acerca dos elementos ativos e passivos que formarão cada patrimônio no caso da cisão, jamais poderíamos conceder a este instrumento a prerrogativa de alterar a definição do sujeito passivo da obrigação tributária. Em decisão do TRF da 4' Região o acórdão da 2' Turma, decidiu que a responsabilidade tributária não pode ser transferida por convenção particular e que a partir da Justificação da Cisão não é possível concluir que a Tractebel, seja responsável por todos os processos fiscais. Nesse sentido o Parecer da Procuradoria Federal Especializada do INSS é inverso a decisão judicial. A data da cisão indicada encontra-se incorreta, sendo que os patrimônios das empresas ativos e passivos, já estavam efetivamente segregados em 30/11/1997, quando editado o balanço de cisão. A norma do art. 31 da Lei 8212/91 tem caráter sancionatório. A solidariedade passiva somente pode ser determinada por regra condizente com o disposto no art. 124 do CTN, portanto não há entre a sociedade cindida e a que absorve parcela do seu patrimônio, interesse comum. Não há de ser imposta multa a TRACTEBEL por infração de conduta, que não levou a efeito. O lançamento encontra-se atingido pela decadência do art. 173 do CTN. A contratação de qualquer serviço pela Eletrosul Centrais Elétricas, pressupõe regularidade fiscal art. 37, XXI da CF, razão porque comprovada a regularidade fiscal do prestador. A constituição da obrigação tributária, deveria ser direcionado, necessariamente, à executora dos serviços, e não à tomadora. Outra falha no tocante ao procedimento fiscalizatório é o fato de que não houve a lavratura de NFLD contra a cedente de mão de obra. Absurda a base de cálculo utilizada, sendo que a lei 9711/98, prevê um percentual de 11%. Requer seja o recurso provido, com o conseqüe e cancelamento da NFLD. A empresa prestadora também apresentou recurso voluntário às fls. 711 a 742. 23 CCOAF Sexta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 35600.00700712006-71 Brasitia,mr CCO2JC06 Acórdão n.° 206-01.763 Maria E . r Pinto Fla. 910Mat. Slapo 752748 — A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este 2° CC sem a apresentação de contra-razões. É o Relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 896. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento. Intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária. Autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Neste sentido, a empresa TRACTEBEL, foi devidamente intimada quando identificada a sua responsabilidade na qualidade de sucessora pelos débitos relacionados a atividade de exploração direta das atividades de geração de energia hidrelétrica e termelétrica, nele incluído o acervo líquido composto de ativos e passivos (capítulo II da Ata de Assembléia). Em sendo todo o acervo de ativos e passivos transmitidos, inclusive com a absorção de todo o pessoal ligado a geração de energia, passa a TRACTEBEL na condição de sucessora a ob rigação relacionada aos fatos geradores ligados a atividade cindida. Quanto a data a ser considerado, entendo que a data da aprovação em assembléia, ou seja de-lembro de 1997, é a que prevalece, visto que até então não se encontrava ratificada a cisà... e os aspectos de divisão de patrimônio. Antes de avaliar os argumentos apresentados pelo contribuinte quanto ao mérito do lançamento, entendo necessário apreciar o instituto da decadência. CCZAF Sal] Câmara CDA• FC c..: :20N,1 O ." fl:(--!NAL Processo n°35600.007007/2006-71 ra. er . :li t a, 22Hvg:Ljaq_ CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.763 Marte f:d • Fls. 911. a Pinto Mat. Slape 75274) Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendida, à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n e 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. I03-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: 1 "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições comidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1° Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: "PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO á' 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DF RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173 PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 2° CERME Sexta Ctmora CONFERE COM O OR;G:NAL. Processo Ir 35600.007007/2006-71 / jQú.J 0q CCO2/036 Acórdão n.°206-01.763 Marte EdnÀMt pinto Fls. 912 Mat. Stripa 752748 I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autónomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RI, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do S7j: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fálico probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770)70/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no Dide 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.°2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedéncia do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Inicio de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 2054 podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Cone de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurs,, do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificaçao, ao sujeito pa 5,1 n O, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento " 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, ¡lb: mia ()ti 2° cens sexta C .tr tira CONFERE co'l es .:•• n Processo n" 35600.007007/2006-71 Dems111s ,9&j oq CCO2/C06 Acórdão C206-01.763 Fls. 913Marta Edfl a frito Met. tape 752745 no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (is) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do C7'N), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenaL 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTM, independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°. do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o 44-8 -4- • c, Processo n° 35600.007007/2006-71 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.763 Fdn3 • ' ,74/3 Fls. 914to - laf] t-fiS t.- 5 pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dias a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado' (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, 11, do C77V, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida -se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do 1SSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Inicio da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQ1V, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessunte a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido."(GR1FOS NOSSOS). Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto di: decade:icia qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante ri° 8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário. importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e. consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por - #:"" CC/MF Sexta Cárnara• CONFERE COMO OFJZINAL Processo e 35600.007007/2006-71 CCO2C06 Acórdão n.• 206-01.763 Bratnila 0 cr Fls. 915 Medo Edna te nto Mat. Etapa 752748 cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210). O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extinfiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: "A ri. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, § I' - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o créduo, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à hornologaçãs, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. 12-115- 2° CCIMF Sexta Camara bONFERE COM O OMAL Processo n°35600.007007/2006-71 Grasills._ 09 CCO2A:06 Acórdão n.° 206-01.763 Fls 916 Marfa Edna r ira to . Mat. !Mapa 752746 § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifo nosso). Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°. Entendo que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar-se pelo seu "desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa" para sempre escusar-se ao pagamentos de contribuições que seriam devidas. De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PRÊMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT, ABONOS, • AJUDAS DE CUSTO ETC). Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar;.Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribua [lo una, tanto o é, que a doutrina e dl I V CCM, Seda Câmara CONFERE COMO ORIGINAL Processo e 35600.007007/2006-71 Brasa 2-2-2 OP CCOVC06 Acórdão n.° 206-01.763 Fls. 917 Marta Edel213~Mto Mat. Step* 752748 jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento aglutinado das verbas trabalhista, o denominado salário complexivo ou complessivo. Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva ser considerada como algo global, e desconsiderar a complexidade das contribuições previdenciárias, bem como a natureza da relação labora]. Até poderíamos aceitar, tal conclusão, em uma análise simplória, acerca do faturamento das empresas e as contribuições que incidam sobre esta base de cálculo, mas o mesmo raciocínio não pode ser atribuído às contribuições previdenciárias, onde existe até mesmo, documento próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores. Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 40 do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. O mesmo raciocínio pode ser estendido para os casos em que devida a obrigação de efetuar o recolhimento, omitiu-se o contribuinte, por considerar não ser do mesmo a obrigação de efetuar o recolhimento. Ocorre, por exemplo, nos casos em que está obrigado a reter 11% do valor da nota fiscal em se tratando de empreitada ou cessão de mão de obra. Nos casos em que se atribui responsabilidade solidária, ou mesmo nos casos de isenção, onde descumpridor das regras que o qualificariam como isento de contribuições patronais, não efetua qualquer recolhimento da contribuição patronal. Na verdade, entendo ser aplicável em regra o art. 173 do CTN, só passando para o § 4° do art. 150, nos casos em que se comprova o efetivo recolhimento, ou melhor, a antecipação de um recolhimento. Por fim, outro ponto que entendo pertinente, e que, embora não interfira diretamente na declaração de toda contagem de prazo decadencial, venha a ser relevante em determinados lançamentos, é considerar como marco inicial para determinação das contribuições que se encontram decaídas a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Neste caso, considerando que no âmbito da Fiscalização previdenciária, com a extinção do TIAF, assumiu o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF status de conferir validade ao procedimento fiscal, ou seja, que o MPF é o instrumento que visa dar conhecimento ao sujeito passivo quanto aos atos da ação/auditoria fiscal em si, cuja ciência deverá ser dada por ocasião do inicio do procedimento fiscal, e que o mesmo se extingue com o registro no termo próprio que é o TEAF, lavrado quando do término da auditoria para cientificar do sujeito passivo do término do procedimento, será a ciência desse instrumento o marco a ser considerado para cálculo do prazo decadencial. Assim sendo, o MPF marca o inicio do procedimento fiscal de constituição do crédito tributário, bem como, por conseqüência, serve também de marco para determinação das contribuições que ja não podem ser exigidas. Considerar-se-á a data da cientiticação do MPF como marco inicial para contagem retroativa das contribuições que poderão ser englobadas no lançamento que se i concretizar. Entendo que tal raciocínio, respaldado no teor do acordão r CCIMF Sexta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 35600.007007/2006-71 ~Ma CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.763 Mearia Edna ra nto 918 MM. Slape 7527413 da P Sessão ST.1, trazido a baila para respaldar este julgamento, que a data do MPF somente pode ser aplicável nos casos de contagem de prazo decadencial consubstanciado no art. 173 do CTN, onde o Parágrafo único é claro em prenunciar dita possibilidade. No presente caso, restaríamos, ainda identificar quando se efetivou os lançamentos para fins de identificar as competência que se encontram decaídas, visto que a primeira NFLD foi lavrada contra a ELETROSUL em 28/04/2004 e a segunda contra a TRACTEBEL em 19/06/2006. Contudo despicienda tal análise, tendo em vista que no ano de 2004, já se encontravam decadentes todos os fatos geradores objeto do lançamento. No caso, os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 12/1997, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência quinquenal. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009 ta/Jr....) or I CRISTINA MO • — VA VIEIRA • 13 Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1

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