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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716945 #
Numero do processo: 13819.000287/99-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12332
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. f c. 1-1 e ..Z.1:. i ...Q...V./ L°C2 (2 S*-- : ., st - AM1/44 C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubros ly:X:it.lif . )44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'f4 l'it Processo : 13819.000287/99-08 Acórdão : 202-12.332 Sessão • . 07 de julho de 2000 Recurso : 113.062 Recorrente : NÚCLEO INFANTIL TREM DOS SONHOS S/C LTDA. - ME Recorrida : DRI em Campinas - SP " SIMPLES — OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 90 da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NÚCLEO INFANTIL TREM DOS SONHOS S/C LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessõ - : • m 07 de julho de 2000 1' /dix-P' ' o." inicius Neder de Lima ' r • si l ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Luiz Roberto Domingo, Maria Teresa Martinez López, Adolfo Monteio, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Antonio Carlos Bueno Ribeiro. cl/mas 1 — - - - - a202,6 filk; , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.000287/99-08 Acórdão : 202-12.332 Recurso : 113.062 Recorrente : NÚCLEO INFANTIL TREM DOS SONHOS S/C LTDA. - ME RELATÓRIO Discute-se, nos presentes autos, a lavratura do ATO DECLARATÓRIO referente à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei n" 9.317/96, artigos 9 ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei n' 9.732/98, no tocante à vedação da opção à pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. A contestação da contribuinte cinge-se, basicamente, à argüição de inconstitucionalidade do artigo 9' da Lei n' 9.317/96, ao argumento de que a atividade empresarial desenvolvida não se caracteriza como serviço de professor ou assemelhado e, tampouco, como qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. A autoridade julgadora de primeira instância ratifica o ATO DECLARATÓRIO relativo à comunicação de exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA O Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em Ultima instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, 1, "a", III da CF/88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escota de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. ATO DECLAFtATÓRIO RATIFICADO". 2 02.2 7-, ét: MINISTÉRIO DA FAZENDA X etIn Vflihrt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.000287/99-08 Acórdão : 202-12.332 Inconformada, recorre a interessada em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, reportando-se às mesmas alegações expendidas na peça impugnatória É o relatório. 3 C202? ., MINISTÉRIO DA FAZENDA •crIA.. .*4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .“1 Processo : 13819.000287/99-08 Acórdão : 202-12.332 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Por se tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o voto da lavra da ilustre relatora Maria Teresa Martínez Lopez, no Acórdão n°202-12.245, a saber: "Tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamentos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado patrono da ação, isto é, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, é que entendo desnecessário tal procedimento, vez que, com a publicação do edital, no Diário Oficial da União, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente aborda matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. No mais, conforme estabelece o artigo 9° da lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que: 4 ci2.22 MINISTÉRIO DA FAZENDA tin;:t9lie :45-4,d1 ; te lk; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.000287/99-08 Acórdão : 202-12.332 "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma l e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade econômica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação portanto não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. Observa-se que a Lei não diz: ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, caso que seria possível a interpretação pretendida pela recorrente. Constando da Lei a conjunção aditiva "e", há que se interpretar que a exclusão se refere a qualquer pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor (ou outro dos listados, independentemente de habilitação profissional) "e" também (aditivamente), qualquer outra, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Não é necessário que os serviços profissionais de professor, conforme listado nas exclusões do art. 90 , XIII da Lei n° 9.317/1996 sejam prestados por profissionais legalmente habilitados. Por outro lado, nem se diga que o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96 elege como fundamental a habilitação profissional legalmente exigida, porque no referido inciso há outras profissões, como por exemplo, despachantes e representantes de vendas para os quais não se exige habilitação profissional. 1 A matéria ainda encontra-se sub-judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n°9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (D1 19/12/97). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti; • J .-W:1f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-1-4..,. Processo : 13819.000287/99-08 Acórdão : 202-12.332 No caso, por se tratar de empresa que se dedica à educação infantil, há que se verificar pelo que dispõe a Lei n° 9.394/96 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional) 2 ser imprescindível a atividade do professor. Observa-se, por outro lado, que a atividade é da pessoa jurídica como um todo, e não dos sócios da empresa. Logo, por se tratar de atividade envolvendo a educação infantil, está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES." Em razão do exposto nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, -n/ /de julho de 2000 // / • 11MAR 8 • ICIUS NEDER DE LIMA 2 Estabelece a Lei n° 9.394/96: Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos fisico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. Art. 30. A educação infantil será oferecida em: 1 - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade. 6

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4714569 #
Numero do processo: 13805.011318/96-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO COM O FINSOCIAL - Convalidada pela IN SRF nº 32/97 a compensação efetivada pelo contribuinte, independente de prévia autorização administrativa, é de se tornar improcedente a autuação que exige os créditos compensados. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07776
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DUREX INDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2001 •,â Otacilio • as artaxo Presidente tomo Augusto Bprges Tu" es Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Valmor Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa MartinezLópez, Renato Scalco Isquierdo e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). cl/cf 1 k)L MINISTÉRIO DA FAZENDA rr..".-trt# 1%* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.011318/96-17 Acórdão : 203-07.776 Recurso : 113.596 Recorrente : DUREX INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 55/60 interposto contra Decisão de Primeira Instância de fls. 47/50, que considerou procedente, em parte, o lançamento, que exige a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, devido a empresa ter compensado esse débito com valores excedentes, decorrentes de recolhimentos a maior de FINSOCIAL, realizados com aliquotas superiores a 0,5%. A empresa promoveu Ação de Repetição de Indébito, obtendo sentença parcialmente favorável, no sentido de a União restituir-lhe as quantias recolhidas a maior a titulo de FINSOCIAL; após a sentença, a empresa solicitou à autoridade judiciária a compensação dos créditos recolhidos a maior, tendo sido o pedido indeferido. A empresa impugnou a autuação, alegando que: 1 — a compensação é decorrência legal, desnecessitando de autorização formal para que prevaleça (art. 66 da Lei n°8.383/91); e 2 — o entendimento acima é objeto de vasta jurisprudência. A decisão recorrida entendeu que a compensação na esfera administrativa não pode mais ocorrer, tendo em vista decisão judicial que a denegou. Inconformada, volta a empresa, em recurso voluntário, para reafirmar os termos da impugnação apresentada e invocar o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 32, de 09/04/97. É o relatório. ear 2 ‘r .9 MINISTÉRIO DA FAZENDA -Xs it," ••• 4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.0113 18/96-1 7 Acórdão : 203-07.776 Recurso : 113.596 VOTO DO CONSELWEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A possibilidade de os contribuintes efetuarem a compensação da COFINS com o FINSOCIAL já é pacificamente aceita por nossos Tribunais, corno podemos ver do julgamento da Ação Rescisória 821/RS, pela 1' Seção do Superior Tribunal de Justiça, sendo Relator o MM. Francisco Peçanha Marfins, espelhada na seguinte ementa: "AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. COEINS E FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVOS LEGAIS (ART. 485, V, CPC). COMPROVAÇÃO. I - Rejeitadas as preliminares de incidência da Súmula 343'STF e ocorrência de erro de fato suscitadas, respectivamente, pela ré e pela autora. 2-A contribuição da COFINS, que substituiu a do L r-INSOCIAL, tem a mesma natureza desta. 3- O art. 66 da Lei 8.383,9I assegura ao contribuinte o direito de compensar os tributos recolhidos indevidamente ou a maior, independente de prévia autorização administrativa. 4 - Nos tributos lançados por homologação, o contribuinte efetua a compensação e submete suas contas à Administração a quem incumbe averiguar sua correção, homologando-as ou providenciando a cobrança de eventual saldo devedor. 5- Requerida judicialmente, cabe ao Judiciário, apenas, declarar o direito à compensação dos créditos comprovados pelo contribuinte. 6 - Ação Rescisório julgada procedente, para desconstituir o acórdão rescindindo e proclamar o direito da Autora proceder à compensação da COFINS com o 'INSOCIAL, prejudicada a Adeclida Cautelar requerida." (DJ de 09.10.2000, pág. 1 17). 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA . ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tg.-êrt Processo : 13805.011318/96-17 Acórdão : 203-07.776 Recurso : 113.596 O acórdão transcrito acima aplica-se ao caso presente, onde a recorrente efetuou a compensação da COFINS com o FINSOCIAL por sua conta e risco, independente de prévia autorização administrativa, e ficou aguardando a fiscalização para que esta homologasse o procedimento ou providenciasse a cobrança de eventual saldo devedor. Entretanto, a fiscalização glosou a compensação e exigiu todo o crédito compensado, procedendo em total desacordo com a jurisprudência hoje dominante. A Receita Federal houve por bem baixar a Instrução Normativa n° 32, de 10.04.97, para "convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas ...", conforme se lê do artigo 2° da citada IN. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a compensação efetuada, tornando insubsistente o auto de infração, sem prejuízo da verificação, pela autoridade administrativa, do cumprimento das normas contidas na IN SRF n° 21/97, especialmente no que diz respeito à desistência da execução do precatório judicial. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2001 ONIO AIGUa'ORRES 4

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4715521 #
Numero do processo: 13808.000480/00-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 Ementa: QUESTÕES SUMULADAS – por força do art. 53 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 147/07, as súmulas são de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho.
Numero da decisão: 103-23.518
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimide de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 Ementa: QUESTÕES SUMULADAS – por força do art. 53 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 147/07, as súmulas são de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho.

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Recorrida 2' TURMA/DRI-SÃO PAULO/SP I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 Ementa: QUESTÕES SUMULADAS — por força do art. 53 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n° 147/07, as súmulas são de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVA CAULE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimid e de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam inte ar o esente julgado. LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidçpte -9474,76 GUIL RME ADOLF DOS SANTOS MENDES Relatofj Formalizado em: 1 8 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Bezerra Neto, Waldomiro Alves da Costa Júnior e Antonio Carlos Guidoni Filho. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Pelá. -1/i ......" tael Y • . , Processo n°13808.000480/0048 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.518 Fls. 2 Relatório DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foi lavrado auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica às fls. 46 a 51. A impugnação foi apresentada às fls. 54 a 85. Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa: Trata o presente processo do Auto de Infração, referente ao ano calendário de 1995, lavrado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo, em decorrência do trabalho de revisão da DIRPJ/96, mediante o qual a interessada, acima qualificada, tomou ciência em 04/04/2000, através do AR de fls. 53, da exigência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — 1RPJ (fis. 46 a 51), no valor total de R.S 578.386,38, incluído nesse montante, multa e juros de mora calculados até 31/03/2000. 1. De acordo com a descrição dos fatos, na folha de continuação do Auto de Infração (fls. 47) e no Termo de Constatação Fiscal de fls. 51, a fiscalização, em trabalho de revisão da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do ano calendário de 1995, apurou que no curso do ano calendário de 1995, a interessada na apuração do lucro real, efetuou compensação indevida de prejuízo fiscal, isto é, superior ao limite de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. A capitulação legal dos fatos está embasada no art. 42 da Lei n°8.981/95 e art. 12 da Lei n°9.065/95. 3. Inconformada com a autuação, apresentou, em 28/04/2000, a impugnação de lis. 54 a 85 aduzindo o seguinte: 3.1 — Inicialmente, diz que a Medida Provisória n° 812/94, posteriormente convertida na Lei n° 8.981/95, introduziu significativas alterações na legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas a partir de 01.01.1995, alterando substancialmente o critério para a compensação dos prejuízos fiscais e da base negativa, para apuração imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, limitando essa compensação a apenas a 30% do lucro líquido, quando anteriormente essa compensação era integral . Destarte, fica configurado, o desrespeito às normas constitucionais relativas à irretroatividade e ao direito adquirido; 3.2 — que é, inequivocamente, a pretendida limitação à compensação de seus prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas, inconstitucional, por ofensa ao direito adquirido, já que os resultados negativos foram auferidos no ano-calendário de 1995 e que por sua vez a MP n°812, foi publicada no DOU de 31.12.1994, entretanto este somente circulou 2 • Processo n°13808.000480/00-48 CCO1 /CO3 Acórdão n.• 103-23.518 Fls. 3 no dia 02.01.1995, razão pela qual apenas poderia atingir os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.1996; 3.3 - que é flagrante e indiscutível a ilegalidade da disposição contida no art. 42 da Lei n°8.981/95, aplicável à declaração de rendimentos do exercício de 1996, período base de 1995, por força do disposto no art.12 da Lei n° 9.065/95, vez que, a par de infringir as normas do Código Tributário Nacional, relativas ao fato gerador, vigência da lei no tempo e no espaço, etc., pretendeu tornar letra morta os direitos e garantias individuais insertos no art. 5°, XXXVI, da vigente Carta Magna; 3.4 - que é de se concluir, assim, que a regra contida no referido dispositivo legal, é de todo inconstitucional, vez que não pode, por força dos preceitos constitucionais já citados e das normas referidas do Código Tributário Nacional, assim como da legislação ordinária mencionada, produzir efeitos em relação a direito adquirido líquido e certo do contribuinte anteriormente ao início da sua vigência. Vale consignar que o direito à compensação dos prejuízos fiscais surge no exato instante em que se apura o prejuízo, e se tal prejuízo se verificou anteriormente à Lei n° 8.981/95, então o direito à compensação dos prejuízos apurados até 31.12.94 jti se encontra inserido no patrimônio jurídico da Impugnante, razão pela qual não pode prosperar a presente autuação fiscal; 3.5 - que a Lei n° 8.981/95 viola os dispositivos do CTIV, mais especificamente o do art. 43, pois este estabeleceu que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e a lei ordinária que instituir o imposto deve limitar- se à moldura constitucional. Somente haverá acréscimo patrimonial disponível, sujeito à tributação quando se constatar que houve uma mutação positiva no patrimônio da pessoa jurídica, a partir da comparação entre o patrimônio em um dado momento, com a posição patrimonial em momento anterior, pois o procedimento diverso implicaria na tributação sobre o patrimônio, vedada pela legislação complementar e daí depreende-se que a compensação dos prejuízos está ligada ao conceito de acréscimo patrimonial disponível; 3.6 - Arremata o item precedente, afirmando que, qualquer limitação à compensação dos prejuízos fiscais fará com que o contribuinte tenha o seu patrimônio tributado em descompasso com a legislação complementar, visto que a compensação integral dos prejuízos fiscais deve ser observada para que se chegue ao valor patrimonial da pessoa jurídica, sobre o qual deverá incidir ou não a exação em causa. Dessa forma é inconstitucional e ilegal qualquer limitação para a compensação de prejuízos fiscais, por violar o conceito de renda e implicar na tributação do patrimônio; 3.7 — Disse mais, que a limitação imposta pelo legislador ordinário com relação à compensação de prejuízos fiscais acabou por gerar um • aumento significativo da carga tributária da Impugnante, já que a empresa não pode abater integralmente do lucro auferido no período base, o montante dos prejuízos anteriores, como sempre fez e como conseqüência, estaria recolhendo aos cofres públicos imposto a maior, que somente poderia ser recuperado nos períodos bases posteriores, 3 • • Processo n° 13808.000480/00-48 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23.518 Fls 4 através de compensação, dos prejuízos calculados, desde que respeitados os limites legais, o que lhe acarretaria um enorme desfalque em seu patrimônio; 3.8 — que várias modcações foram introduzidas pela Lei n° 8.981/95 em relação ao DL n° 1.598/77, mas nenhuma delas implicou na revogação de seu art. 6°, alínea "c", que atribui ao contribuinte o direito a compensar prejuízos passados com lucros futuros. Ora, com a limitação imposta pela Lei n° 8.981/95, verifica-se que o exercício do direito à compensação previsto no art. 6° daquele DL está sendo frontalmente afetado, eis que a mesma não se dará integralmente, mas sim para reduzir o lucro real dos exercícios de 1995 e posteriores em no máximo 30%; 3.9 — que com isso, o governo federal estará recebendo valores reconhecidamente indevidos, sendo que pretensão já foi considerada pela doutrina como verdadeiro empréstimo compulsório (reproduz ementas da jurisprudência judiciária e administrativa); 3.10 - Finaliza a impugnação, requerendo seja julgada de todo improcedente. DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 109 a 114) negou provimento à defesa, conforme as razões sinteticamente expostas na ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 Ementa: APLICAÇÃO DA NORMA.. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Sendo o prejuízo fiscal um fato e a sua compensação com resultados futuros é mera expectativa de direito — pendente do surgimento do lucro — a norma aplicável é aquela vigente à época da ocorrência do fato gerador. A constatação de que a compensação de prejuízos efetuada pela empresa excedeu o limite permitido por Lei, é de se manter a glosa. CONSTITUCIONALIDADE. A apreciação da legalidade e da constitucionalidade da norma jurídica é atribuição do poder Judiciário, não cabendo à Administração proceder a tal exame afim de afastar a aplicação da lei regularmente inserida no ordenamento jurídico. Do RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo apresentou recurso voluntário tempestivo às fls. 121 a 158, no qual, em síntese, reitera — em grande parte de forma ipsis literis — as razões de direito trazidas na impugnação. É o relatório. 4 e . • , Processo n° 13808.000480/00-48 CCOI/CO3 Acórdão n.. 103-23.518 Fls. 5 Voto Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Relator A questão do limite ou da "trava" dos 30% para a compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real, bem como de bases negativas de contribuição social sobre o lucro foi pacificada pela Súmula no 3 deste Conselho abaixo reproduzida: Súmula l itt n• 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Por determinação regimental, as súmulas são de aplicação obrigatória pelo respectivo conselho. Assim dispõe o art. 52 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007: Art. 53. As decisões undnimes, reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmula, de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. Como as razões da defesa só dizem respeito a questões de direito, só me resta aplicar as diretrizes da Súmula. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 27 de junho de 2008 /v 19,,áid 2 GUILHE1 E ADOLFO DO SANTOS MENDES 5 Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.002999/99-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: APLICAÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA - ANALOGIA - Da integração da norma tributária por analogia não deverá resultar prejuízo no reconhecimento de direito do sujeito passivo, devendo o intérprete, na hipótese concreta, buscar aplicar a norma que melhor possa adequar-se ao caso concreto. IRPJ - EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE INCENTIVOS FISCAIS - PEDIDO DE REVISÃO - Em prestígio ao princípio da legalidade, na ausência de norma expressa que fixe o termo final para solicitar a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais, deverá ser reconhecida a tempestividade do pedido formulado dentro do prazo qüinqüenal de decadência do direito à restituição ou compensação de indébitos, em respeito ao equilíbrio entre o prazo do direito do Fisco para lançar e aquele dado ao sujeito passivo para pleitear tais direitos, ressalvando-se à Administração Tributária a possibilidade de conferir a liquidez e certeza do respectivo valor. Recurso provido. (DOU 11/03/2002)
Numero da decisão: 103-20785
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--ff TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13811.002999/99-04 Recurso n° : 127.786 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1992 Recorrente : MULTIBRÁS S/A ELETRODOMESTICOS Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 05 de dezembro de 2001 Acórdão n° :103-20.785 APLICAÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA - ANALOGIA - Da integração da norma tributária por analogia não deverá resultar prejuízo no reconhecimento de direito do sujeito passivo, devendo o intérprete, na hipótese concreta, buscar aplicar a norma que melhor possa adequar- se ao caso concreto. IRPJ - EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE INCENTIVOS FISCAIS - PEDIDO DE REVISÃO - Em prestígio ao princípio da legalidade, na ausência de norma expressa que fixe o termo final para solicitar a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais, deverá ser reconhecida a tempestividade do pedido formulado dentro do prazo qüinqüenal de decadência do direito à restituição ou compensação de indébitos, em respeito ao equilíbrio entre o prazo do direito do Fisco para lançar e aquele dado ao sujeito passivo para pleitear tais direitos, ressalvando-se à Administração Tributária a possibilidade de conferir a liquidez e certeza do respectivo valor. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MULTIBRÁS S/A ELETRODOMESTICOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Cçntribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ODRIG ES • 'RESIDENTE 41(13/4L40 22at1-à."0- R LA RA FORMALIZADO EM: 25 FEV 2001 127.786"MSR•18/02102 •— • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13811.002999/99-04 Acórdão n° :103-20.785 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VIC OR Luís DE SALLES FREIRE. 127.786*MSR*18/02102 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13811.002999/99-04 Acórdão n° :103-20.785 Recurso n° : 127.786 Recorrente : MULTIBRÁS S/A ELETRODOMESTICOS RELATÓRIO MULTIBRÁS S/A ELETRODOMESTICOS (Sucessora da CONSUL S/A) empresa já qualificada nos autos recorre, às fls. 25/28, a esse Conselho de Contribuintes da Decisão DRJ/SPO, às fls. 18/22, proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que decidiu por indeferir o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, apresentado às fls. 01/03 e 12. O presente processo teve origem em requerimento apresentado pela contribuinte por meio do qual foi pleiteado, na data de 10/12/1996, a revisão da ordem de emissão de incentivos relativos ao FINAM do exercício de 1992. O citado pedido teve por fundamento as seguintes alegações da contribuinte no tocante à legitimidade do seu direito: 1. Inicialmente insurge-se contra o indeferimento do PERC de fls. 12, consoante Comunicado n° 994/1999, às fls. 13, AR juntado às fls. 14, cuja apresentação foi considerada intempestiva por o respectivo prazo de solicitação haver expirado em 29/12/1995; 2. Em seu favor aduz que não concorda com a decisão tendo em vista que a Secretaria da Receita Federal prorrogou o prazo de entrega do PERC para o último dia do mês de dezembro de 1996, conforme lhe foi comunicado pelo Banco da Amazônia S/A, conforme fls. 05; 3. Para comprovar o seu direito anexa dois pedidos de revisão apresentados por outras empresas do grupo Multibrás na mesn data, os quais foram deferidos pelo Ministério da Fazenda, docs. às fls. 06/09. 127.786*MSR*18102102 3 • k "•' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA P »: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13811.002999/99-04 Acórdão n° :103-20.785 Consoante o documento de fls. 12, o PERC da contribuinte foi indeferido com base no argumento de que o prazo para solicitar a respectiva revisão expirou em 29/12/1995 de conformidade com o artigo 1°, § 5°, do Decreto-lei n° 1.752/1979. Por meio da Decisão DRF/SPO n° 002218/2001, o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, às fls. 18/22, indeferiu o pleito da contribuinte, cuja ementa transcreve-se a seguir: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1992 Ementa; INTEMPESTIVIDADE. ORDEM DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE INVESTIMENTO - A falta de emissão do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, deverá ser contestada pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro correspondente à opção. Solicitação indeferida." A aludida decisão adotou como motivação os fundamentos a seguir: 1. As declarações apresentadas com opção por incentivos fiscais são processadas e, após o tratamento de dados, são emitidos os Extratos de Aplicações em Incentivos Fiscais. Reconhece, entretanto, que a Consul S/A não recebeu da SRF o respectivo extrato; 2. São aplicáveis à hipótese, por analogia, com base no artigo 108 do CTN, as disposições do artigo 1 0, § 5°, do Decreto-lei n° 1.752/1979, o qual prevê que reverterão aos Fundos de Investimentos os valores das ordens de emissão cujos títulos não forem procurados até a data de 30 de setembro do ano subseqüente ao exercício financeiro da opção; 3. Acrescenta que o pedido da pessoa jurídica Consul S/A protocolizado em 10/12/1996 é intempestivo por haver ocorrido a perda do respectivo direito, não sendo aplicável à prorrogação do Boletim Central da SRF n° 0/1995 que autorizou 127.786*MSR98/02102 4 4k/ • C k -; • . c, MINISTÉRIO DA FAZENDA v: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-;?; TERCEIRA CAMAFtA Processo n° 13811.002999/99-04 Acórdão n° :103-20.785 às unidades da SRF a recepcionarem o PERC relativo ao exercício de 1992 até 21/12/1995, tendo em vista que o pedido da contribuinte refere-se ao exercício de 1991. Igualmente, não pode ser aceita a alegação de decisões já proferidas para outras empresas do grupo tendo em vista que a decisão foi relativa ao exercício de 1993, cuja recepção deu-se até 31101/1997. As fls. 24, foi juntado o Aviso de Recebimento (AR) por meio do qual deu-se ciência à contribuinte da decisão administrativa singular, com recepção em 31/07/2001. Às fls. 25/28, foi interposto, na data de 06/08/2001, Recurso Voluntário contra a citada Decisão da autoridade administrativo-julgadora de primeira instância, no qual a contribuinte ratifica os argumentos da sua impugnação, acrescentando, sinteticamente, que a Secretaria da Receita Federal prorrogou o prazo da entrega do PERC até o último dia de dezembro de 1996. É o relatório. 127.786*M5R*18/02/02 5 y MINISTÉRIO DA FAZENDA4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":,751.---;f> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 1381-1.002999/99-04 Acórdão n° :103-20.785 VOTO Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ, Relatora Tomo conhecimento do Recurso Voluntário interposto, por tempestivo e por não se enquadrar a hipótese entre aquelas para as quais se impõe o cumprimento do requisito de admissibilidade do depósito recursal de 30%, haja vista não se tratar o presente processo de exigência de crédito tributário. Após a análise minuciosa das peças processuais constantes nos autos passo a examinar as alegações expostas no Recurso Voluntário em confronto com a decisão de primeiro grau e com o melhor direito aplicável à espécie, concluindo que permanece, nessa instância, a discussão acerca do direito da recorrente à revisão na ordem de emissão do extrato de incentivos fiscais cujo pedido foi indeferido por haver sido considerado intempestivo. Ah initio, cumpre examinar a matéria sob o aspecto da sua natureza haja vista o campo aparentemente complexo em que ela encontra-se colocada. Examinando-se a legislação tributária acerca da opção dos contribuintes para aplicação em incentivos fiscais, formalizada nas Declarações de Rendimento pessoa jurídica apresentadas a Secretaria da Receita Federal, constata-se que a mesma somente se transforma em investimentos a partir da concordância daquele órgão com os valores declarados e a emissão do respectivo certificado. Até então, os valores informados a esse titulo enquadram-se como receita pública da União. Impende salientar, igualmente, que inexiste norma expressa que fixe qualquer prazo para o exercício do direito do contribuinte para pleitear a revisão dos valores dos incentivos fiscais pretendidos. 127. 7136*MSR*18/02/02 6 • e k • •"" MINISTÉRIO DA FAZENDA. 4. r c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13811.002999/99-04 Acórdão n° :103-20.785 Deve ser considerado, todavia, que o exercício de qualquer direito submete-se à limitação temporal a fim de que as relações jurídicas não se protelem indefinidamente eternizando-se no tempo, como uma forma de realização da certeza do direito e da segurança jurídica. Desse modo, cabe ao interprete ir em busca da norma legal que possa dar a melhor solução à hipótese factual. Portanto, haja vista a identidade da matéria, o prazo para solicitação da ordem de emissão de certificados, deverá reger-se pelas regras contidas no artigo 168 do CTN. Em prestígio à legalidade, isonomia e na busca do equilíbrio da relação jurídica entre Fisco e contribuinte, não poderia ser outro o entendimento, pois se está previsto o prazo qüinqüenal de decadência para o direito de o Fisco lançar, igualmente, na ausência de norma específica em sentido contrário, deverá ser assegurado idêntico prazo para o sujeito passivo pleitear seus direitos. De acordo com a R. Decisão a quo, verifica-se que os motivos que fundamentaram o julgamento encontram respaldo legal no artigo 108 do CTN, em que, por meio de analogia, foram aplicadas as disposições contidas no Decreto-lei n° 1.752/1979, art. 1°, § 50, que prevê a reversão para os Fundos de Investimentos dos valores das ordens de emissão cujos títulos não forem procurados até a data de 30 de setembro do ano subseqüente ao exercício da opção. Impende observar que a hipótese _ em causa não se encontra abrigada sob tal dispositivo. Em que pese o livre convencimento do douto julgador singular, essa não é a melhor interpretação a ser adotada para a espécie, tendo em vista que, em Direito Tributário, consagra-se o princípio do in dubio pra contribuinte. Por conseguinte, na ausência de norma expressa, não poderá ser aplicada o t norma que resulte em prejuízo para o sujeito passivo. 7 127.786*MSR*18102/02 L. . MINISTÉRIO DA FAZENDA P /t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° 13811.002999/99-04 Acórdão n° :103-20.785 Nesse sentido, a norma que melhor pode se adequar ao caso concreto é aquela que estabelece o prazo qüinqüenal para o sujeito passivo pleitear restituições ou compensações de indébitos, em identidade de tratamento com o prazo qüinqüenal de que dispõe o Fisco para lançar, por ser esse prazo aquele que melhor labora com vista a estabelecer um maior equilíbrio da relação jurídico-tributária. Essa Egrégia Câmara, apreciando a matéria, igualmente, já adotou tal entendimento consoante a ementa do Acórdão n° 103-20.756, do ilustre Relator Dr. Alexandre Barbosa Jaguaribe, a seguir transcrita: IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - EMISSÃO DE CERTIFICADOS - PRAZO PARA REVISÃO - Inexistindo norma fixando prazo especifico para se pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais, a aplicação da analogia pode ser utilizada, devendo, entretanto, tomar por base norma que, na sua identidade, permita uma adequada solução para o caso." Por conseqüência, considerando-se que o prazo para pedir revisão deve ser igual àquele para o sujeito passivo pleitear restituição ou compensação de indébitos e, tendo em vista que tal prazo somente teria inicio com a emissão do respectivo certificado de incentivos fiscais, a melhor solução para a espécie é de que o pedido do contribuinte encontra-se tempestivo. CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário para determinar a expedição dos competentes Certificados de Investimento em incentivos fiscais. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2001 111)(R‘B .:;;% 1 G(ots ouEIR 127.786•MSR*18/02/02 á Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

score : 1.0
4715245 #
Numero do processo: 13807.012643/00-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MP 1.212/1995. APLICAÇÃO. O STF firmou entendimento no sentido de que pode o PIS ser regulado por medida provisória. A Medida Provisória nº 1.212/1995, e suas reedições com alterações, finalmente convertida na Lei nº 9.715/1998, aplica-se, em face do princípio da anterioridade nonagesimal, aplicável às contribuições, aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 1996, em face da declaração de inconstitucionalidade proferida na ADIn nº 1.417-0. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76964
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
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Ministério da Fazenda Fl. n;:nr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13807.012643/00-08 Recurso ti2 121.973 Acórdão ti2 201-76.964 Recorrente : ELIZABETH S/A INDÚSTRIA TÊXTIL Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MP 1.212/1995. APLICAÇÃO. O STF firmou entendimento no sentido de que pode o PIS ser regulado por medida provisória. A Medida Provisória 1.212/1995, e suas reedições com alterações, finalmente convertida na Lei n2 9.715/1998, aplica-se, em face do principio da anterioridade nonagesimal, aplicável às contribuições, aos fatos geradores ocorridos a partir de 1' de março de 1996, em face da declaração de inconstitucionalidade proferida na ADIn if 1.417-0. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIZABETH S/A INDÚSTRIA TÊXTIL ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003. CtiopOiLot, aar - - sefa aria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2 CC-MF Ministério da Fazenda. st. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo te : 13807.012643/00-08 Recurso n2 : 121.973 Acórdão n2 : 201-76.964 Recorrente : ELIZABETH S/A INDÚSTRIA TÊXTIL RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01) da contribuição ao Programa de Integração Social — PIS que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido referente ao período de apuração de março/96 a outubro/98 (fl. 5). O Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, através da Decisão de fls. 403/406, indeferiu o referido pleito por não se encontrar devidamente caracterizado o pagamento indevido estipulado pelo artigo 165 do Código Tributário Nacional. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 409/414, reiterando a afirmação de que a retroatividade da disciplina do PIS prevista na Lei ri' 9.715/1998 foi julgada inconstitucional pelo STF no julgamento da ADIN 1.417-0, que afastou a aplicação do art. 18 da referida Lei. A Medida Provisória n2 1.212/1995 e suas reedições posteriores não tiveram o condão de possibilitar a exigência do PIS para os períodos de apuração por elas regulados, pois a cada nova reedição era reiniciada a contagem do prazo de anterioridade nonagesimal aplicável às contribuições. Assim, o PIS não pode ser exigido para os períodos de apuração de outubro de 1995 até a publicação da Lei ri' 9.715, em 25/11/1998. Tampouco é admissivel a afirmação de que aplica-se ao período as disposições da Lei Complementar n' 7/1970, pois não pode haver dois diplomas legais regulando simultaneamente a mesma matéria. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 418/423 indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 418, que se transcreve. "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 31/10/1998 Ementa: PIS - MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO - ANTERIORIDADE NONA GESIMAL - INCONSTITUCIONALIDADE O STF firmou entendimento no sentido de que pode o PIS ser regulado por medida provisória. A Medida Provisória te 1.212/1995, e suas reedições com alterações, finalmente convertida na Lei Ft' 9.715/1998, aplica-se, em face do princípio da anterioridade nonagesimal, aplicável às contribuições, aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de março de 1996, em face da declaração de inconstitucionalidade proferida na ADIn te 1.417-0. Solicitação Indeferida". A recorrente apresentou em 29/04/2002 (fls. 426/428) recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. Mit 2 • 22 CC-MF 1. Ministério da Fazenda Ft. .;;tr, Segundo Conselho de Contribuintes .? (rit > „ Processo 62 13807.012643/00-08 Recurso n2 : 121.973 Acórdão o : 201-76.964 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo. Logo dele conheço. Parte das alegações da Recorrente já foram examinadas pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao ensejo do julgamento do RE ri" 232.896-3/PA, quando decidiu-se o seguinte: "EMENTA: CONSTITUCONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS-PASEP. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE NONA GESIMAL. MEDIDA PROVISÓRIA. REEDIÇÃO. 1- Principio da anterioridade nonagesimal: CF., art. 195, § 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Medida Provisória 1.212, de 20-11-95 - 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995' - e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei n° 9.715/95, de 25.11.98, artigo 18. III - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV - Precedentes do S.T.F.: ADIn 1.617-MS, Ministro Octávio Gallotti, 'DT de 15.8.97; ADIn 1.610-DE Ministro Sydney Sanches; RE n° 221.856-PE, Ministro Carlos Velloso, ri'., 25.5.98. V - RE conhecido e provido, em parte." Conduzida por voto do Ministro CARLOS VELLOSO, entendeu a Suprema Corte ser inconstitucional a norma da MP n 1.212/1995, suas reedições e Lei ri" 9.715/1998, que determinou a observância da nova base de cálculo do PIS a partir de 1" de outubro de 1995, por contrariedade ao artigo 195, § 6, da CF/1988, base de cálculo esta que só veio de produzir efeitos a partir de 1' de março de 1996, conforme, dispõe, inclusive, a IN SRF ri' 6/2000. Decidiu-se, por outro lado, que a noventena deve ser contada a partir da edição da primeira MP, caso suas reedições tenham se dado no prazo constitucional de 30 (trinta) dias, previsto no art. 62, parágrafo único, o que ocorreu na hipótese. Assim, em razão do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003. Jt& 0(19A)M.a. . MIARIA COELHO MARQUES 3

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4715595 #
Numero do processo: 13808.000653/96-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - VIA JUDICIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO PREJUDICADO - A eleição do contribuinte pela via judicial para discutir matéria referida no processo fiscal, inibe o conhecimento do recurso na esfera administrativa, vez que esta seria inócua perante a decisão do Poder Judiciário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-07027
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Marçal Assis Brasil Neto. Ausente o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. C a C itz& MINISTÉRIO DA FAZENDA dli‘24 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13808.000653/96-14 Acórdão : 203-07.027 Sessão : 23 de janeiro de 2001 Recurso : 106.566 Recorrente MAKRO ATACADISTA S/A Recorrida . DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS — VIA JUDICIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO PREJUDICADO — A eleição do contribuinte pela via judicial para discutir matéria referida no processo fiscal, inibe o conhecimento do recurso na esfera administrativa, vez que esta seria inócua perante a decisão do Poder Judiciário. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAKRO ATACADISTA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Correa Homem de Carvalho. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Marçal de Assis Brasil Neto. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2001 aU, Otacilio 1: as artaxo Presidentker Mau; ' 'aswski or Participara , ainda, e e prese k julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Antonio % g jst. Bo • Ores, Lina Maria Vieira, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva Imp/cf/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;;» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ,S.tr Processo : 13808.000653/96-14 Acórdão : 203-07.027 Recurso : 106.566 Recorrente : MAKRO ATACADISTA S/A RELATÓRIO Trata-se de lançamento da COFINS, mantido pela DRJ em São Paulo - SP, que ementou sua decisão da seguinte forma: "Impossibilidade de compensação, por absoluta falta de previsão legal, do montante que excede os cálculos de atualização monetária permitidos pela legislação, referente a créditos de FINSOCIAL recolhido a maior, mormente em se tratando de compensação autorizada por sentença judicial que determina a aplicação dos índices de correção monetária utilizados pela Secretaria da Receita Federal. Multa de Oficio - Reduz-se de 100% para 75% da contribuição, por força do art. 44, I, da Lei n° 9. 430/96 e ADN COSIT n° 01/97. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE E LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Em seu recurso, a Contribuinte diz que os índices que refletiram a verdadeira inflação ocorrida em 1990 são os índices do IPC, expressamente reconhecidos pela Lei n° 8.200/91, e que, se não puder corrigir os seus créditos daquela forma, creditar-se-á de valores inferiores ao seu direito e ensejará o ilegal enriquecimento sem causa do Fisco Federal. Assevera que o Direito Tributário admite a atualização, ainda que por índices não previstos na legislação, e transcreve jurisprudências judiciais. Por último, cita a Ação Ordinária n° 94,0006928-6, que ainda não transitou em julgado, cujo trâmite inicial é na 3' Vara da Justiça Federal em São Paulo, que manda aplicar os seguintes índices: IPC e INPC. Requer o cancelamento da exigência ou, alternativamente, o sobrestamento do feito até a decisão final da ação ordinária. Em sua manifestação, a PGFN requer seja negado provimento ao recurso. É o relatório. 2 "77/ ia MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000653/96-14 Acórdão : 203-07.027 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WAS1LEWSKI Em face da eleição do Contribuinte pela via judicial, inclusive a respectiva ação — segundo consta -, que não transitou em julgado, deixo de conhecer do recurso. Recomenda-se ao órgão preparador o sobrestamento do processo até o trânsito em julgado da decisão judicial. Sala das Sesseiy ; s, em 23 de janeiro de 2001 MA ' .ILE •SKI .0) 3

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Numero do processo: 13807.000242/2001-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia à discussão na via administrativa, tornando-se definitiva a exigência discutida. Qualquer matéria distinta, entretanto, deve ser conhecida e apreciada. JUROS DE MORA. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula nº 4 do 1º CC). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. JUROS DE MORA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não interrompe ou elimina a incidência dos juros de mora, salvo na existência de depósito no montante integral.
Numero da decisão: 103-22.665
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao fato gerador do mês de dezembro de 1995, suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, vencido o Consel iro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu; NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que o provia, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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Sessão de : 18 de outubro de 2006 Acórdão n° : 103-22.665 - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, - com o mesmo objeto, importa em renúncia à discussão na via administrativa, tomando-se definitiva a exigência discutida. Qualquer matéria distinta, entretanto, deve ser conhecida e apreciada. JUROS DE MORA. SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, - à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n° 4 do 1° CC). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. JUROS DE MORA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não interrompe ou elimina a incidência dos juros de mora, salvo na existência de depósito no montante integral. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela r TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BRASÍLIA/DF e DURACELL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao fato gerador do mês de dezembro de 1995, suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, vencido o Consel iro Cândido Rodrigues 149.202*MSR*04/12106 (‘(.\1 , .4q MINISTÉRIO DA FAZENDA "c:PC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )441»- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.000242/2001-59 Acórdão n° :103-22.665 Neuber que não a acolheu; NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que o provia, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CÂNDIDO RODRIG S NEUBER PRESIDENTE ALOYSIO eS NIO DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: ta 8 DEI. 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. 149.202*MSR*04/12/06 2 'a - " 0.a'44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.000242/2001-59 Acórdão n° :103-22.665 Recurso n° :149.202 -EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Recorrentes : 2 TURMA/DRJ-BRASILIA/DF e DURACELL DO BRASIL E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO O processo reúne recursos voluntário e ex officio do Acórdão n° 12.680/2005, fls. 483, da ? TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE BRASÍLIA-DF, que julgou procedente em parte lançamento de imposto de renda pessoa jurídica — IRPJ, fls. 357, contra DURACELL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, decorrente de compensação de prejuízos fiscais acima do limite legal de 30%. Auto de infração lavrado sem imposição de multa, haja vista a suspensão de exigibilidade em virtude de mandado de segurança ajuizado pela recorrente. Fatos geradores de janeiro a dezembro de 1995 e dezembro de 1996. Ciência do lançamento em 24/01/2001. O órgão de primeiro grau determinou a exclusão do crédito tributário relativo aos -- períodos de apuração janeiro a novembro de 1995, por motivo de decadência, em decisão assim resumida: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996 ( Ementa: DECADÊNCIA. Nos termos do art. 149, inciso V do CIN, em havendo omissão ou inexatidão quanto ao disposto no art. 150, deve ser efetuado o lançamento de oficio pela autoridade administrativa, contando-se o prazo decadencial conforme preceituado no art. 173, inciso I. Quando da ciência do auto de infração, estava decaído o e. direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 1995. JUROS DE MORA/EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Dispõe o CTN, art. 161, que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Ex c *vo, deve limitar-se a aplicá-la, sem 149.202*MSR`04/12/06 3 W.? 4 • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr ,-Rtc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.000242/2001-59 Acórdão n° :103-22.665 emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros - aspectos de sua validade. SENTENÇA JUDICIAL. No que diz respeito às sentenças judiciais trazidas aos autos, dispõe o art. 472, do Código de Processo Civil, que "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros." Então, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, o sujeito passivo não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, urna vez que os efeitos são inter partes e não erga omnes. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Consoante o art. 100, II, do Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos colegiados de jurisdição administrativa não constituem normas complementares ' da legislação tributária, tampouco vinculam a administração, haja vista não existir lei que lhes confira a efetividade de caráter normativo." Cientificada do acórdão em 02/03/2005, fls. 483, a interessada opôs recurso voluntário em 28/03/2005, fls. 485, por meio do qual defendeu o direito à compensação integral dos , prejuízos fiscais, contestou a incidência de juros de mora e refutou a utilização da taxa Selic. Sobre o mandado de segurança, informou: "Regularmente processada aquela ação mandamental, com a concessão da medida liminar (doc. n° 5 da impugnação), sobreveio sentença concessiva de segurança (doc. n° 6 da impugnação), que afastou a aplicação do disposto nos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 e autorizou a compensação integral dos prejuízos fiscais e bases negativas acumuladas em 31.12.1994. A Fazenda Nacional não recorreu dessa decisão, mas os autos permanecem aguardando julgamento no Tribunal Regional Federal da 3' Região, por força da remessa oficial (doc. n° 7 da impugnação)." Declaração de imposto de renda pessoa jurídica (DIRPJ) do exercício 1996, fls. 75, pelo regime de apuração do lucro real mensal e do exercício 1997, fls. 19, com opção pelo lucro real anual. Despacho do órgão preparador informa existência de depósito recursal, fls. 513. .7 É o relatório. 149.202*MSR*04/12/06 4 ; • oeS51: MINISTÉRIO DA FAZENDA wz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:;201> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.000242/2001-59 Acórdão n° : 103-22.665 VOTO Conselheiro ALOYSIO JosÉ PERCNIO DA SILVA - Relator Os recursos reúnem as condições de admissibilidade. Muito embora a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito • tributário não tenha sido reiterada no recurso, devo suscitá-la, por dever de oficio, tendo em vista a consolidada jurisprudência desta Câmara, adiante exemplificada: "LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. e, 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem." (Acórdão 103-22.282) Destarte, o direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores até 31/12/95 já houvera decaído no momento da realização do lançamento, em 20/01/2001. O questionamento acerca do direito à compensação integral de prejuízos fiscais é discutido no mandado de segurança impetrado pela recorrente, o que implica em renúncia à esfera "- administrativa, devendo-se dele rejeitar conhecimento. No entanto, serão apreciadas as matérias distintas, em harmonia com o entendimento contido na Súmula n° 1 deste Conselho: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo z cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." As Súmulas de n" 1 a 15, do Primeiro Conselho de Contribuintes/MF, foram publicadas no Diário Oficial da União, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006. Por força do comando do art. 161 do CTN, exigem-se juros de mora sobre o valor do tributo não pago no vencimento, "seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da - imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer med .das de garantia previstas nesta 149 202*MSR*04112106 5 (W. 4. • 4. - • -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.1 1), ;(:t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.000242/2001-59 Acórdão n° :103-22.665 Lei ou em lei tributária". A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não interrompe ou elimina a incidência dos juros de mora, salvo na existência de depósito no montante integral. O seu -' cálculo com base na taxa Selic é matéria que não mais suscita dissídio jurisprudencial, também tratada em súmula deste Conselho: "Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratários incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita , Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Pelo exposto, quanto ao recurso voluntário, voto pelo acolhimento da preliminar de decadência para excluir o crédito tributário relativo aos fatos geradores até 31/12/95 (inclusive), pelo desconhecimento da matéria submetida ao exame do Poder Judiciário e, no mérito, para negar provimento ao recurso. Quanto ao recurso ex officio, voto pela negativa de provimento. • Sala das Se sões - em 18 de outubro de 2006 ALOYSIO J „ 1: • i‘ ' t IÂ SILVA 149.2o2msR*04/12/06 6 Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.001548/95-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10498
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:47:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:47:20Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:47:20Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:47:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:47:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:47:20Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:47:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:47:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:47:20Z; created: 2009-08-28T14:47:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T14:47:20Z; pdf:charsPerPage: 1212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:47:20Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.001548/95-51 Recurso n°. : 14.626 Matéria : IRPF — Ex.(s): 1994 Recorrente : PAULO FRANCISCO RIBEIRO BULHÕES Recorrida : DRJ em SAO PAULO - SP 1 Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 1998 I Acórdão n°. : 106-10.498 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO FRANCISCO RIBEIRO BULHÕES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. BRIGUE DE OLIVEIRA P r - • LUIZ FERNANDO OIJQEIIKE tvICAES RELATOR FORMALIZADO EM: 5 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. cxs — — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.001548/95-51 Acórdão n°. : 106-10.498 Recurso n°. : 14.626 Recorrente : PAULO FRANCISCO RIBEIRO BULHÕES RELATÓRIO Contra o contribuinte, já qualificado nos autos, foi emitida NOTIFICAÇÃO ' DE LANÇAMENTO, na área do Imposto de Renda - relativa ao exercício de 1994, ano- calendário de 1993. Referida notificação, emitida por processamento eletrônico de dados, não indica a autoridade emitente, conforme podem observar os Srs. Conselheiros, através de exibição que faço da mesma. Recurso tempestivo a este Conselho. É o Relatório. 2 t?7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.001548/95-51 Acórdão n°. : 106-10.498 1 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Adoto, como razões de decidir, o brilhante voto do CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES, em casos semelhantes, verbis: "Como relatado, permanece em discussão a exigência de Multa por Atraso na entrega de Declarações. J Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 09) 1 não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235172, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de notificação emitida por processamento eletrônico de dados. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de ofício, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância." 3 4)7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.001548/95-51 Acórdão n°. : 106-10.498 Tais as razões, voto no sentido de que, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1998 /147 • LUIZ FERNANDO OLIVE~ DE MORAES 4 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.001548/95-51 ; Acórdão n°. : 106-10.498 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em • 1 5 JAN 1999 Dl 'AP 10 I áE • R E OLIVEIRA ej: • " A CÂMARA ,y 9 fi Ciente em Pra PROCURAD• R DA F • ' ENDA NACIONAL n y Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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4714406 #
Numero do processo: 13805.008095/95-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE. Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72). ITR/94 - PRELIMINARA DE PRESCRIÇÃO. Não se configurou a prescrição argüída pela Recorrente, a qual se refere à fase de cobrança do crédito tributário, definitivamente constituído. GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA (GUTI). O crédito tributário lançado a partir das declarações do contribuinte pode ser revisto, a qualquer tempo, inclusive por impugnação do sujeito passivo. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35401
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de prescrição, argüída pela recorrente e por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, vencido também o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que dava provimento parcial. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Walber José da Silva votaram pela conclusão. Designada para redigir o voto quanto à preliminar de nulidade a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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II R/94 — PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. Não se configurou a prescrição argüida pela Recorrente, a qual se refere à fase de cobrança do crédito tributário, definitivamente constituído. - - GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA (GUT). O crédito tributário lançado a partir das declarações do contribuinte pode ser revisto, a qualquer tempo, inclusive por impugnação do sujeito passivo. RECURSO PROVIDOPOR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, vencido, também o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que • dava provimento parcial. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Walber José da Silva votaram pela conclusão Designada para redigir o voto quanto à preliminar a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Brasília-DF, em 06 de dezembro de 2002 HENRIQU PRADO MEGDA Presidente PAULO ROB .. UCO ANTUNES Relator I2 7 ABE 2004 Ausentes os Conselheiros PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIDNEY FERREIRA BATALHA. troe . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.421 ACÓRDÃO N° : 302-35.401 RECORRENTE : JOSÉ SALUSTIANO LIRA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATOR DESIG. • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre _a cobrança do ITR do exercício de 1994, sobre o imóvel denominado FAZENDA SÃO PEDRO, localizado no Município de CANARANA — MT, com área total de 2.234,4 hectares. A Notificação de Lançamento, acostada por cópia às fls. 07, sem identificação do seu emitente, estampa crédito tributário total no valor de LTFIRs 4.196,59. O Contribuinte apresentou Solicitação de Retificação do Lançamento (SRL) juntando cópia do rascunho da DITR correspondente, argumentando que por erro datilográfico na original, foi omitida a área de pastagem (campo 13), da ordem de 998 hectares. Tal solicitação foi indeferida, sob argumento de que o contribuinte não declarou qualquer área de pastagem. O Contribuinte ingressou com Impugnação, requerendo a revisão da decisão sobre a SRL, pleiteando que seja considerada a área de pastagem de 998,0 hectares, pois que ela existia e simplesmente não constou da DITR do ano-base 1993 por erro datilográfico (não preenchimento). Reapresenta o rascunho da mesma DITR, demonstrando que havia preenchido, manualmente, com a informação correta da existência de 998,0 hectares de pastagem. Reafirma que tal fato se evidencia pela quantidade de animais em pastagem e investimentos, declarados nos campos 03 e 06. Argumenta, ainda, que o julgamento da SRL levou em conta apenas o campo 13 da declaração, sem quaisquer outras verificações ou subsídios, disponíveis na própria SRF; Que na Declaração Anual de 1992 consta a área de 360,0 hectares; No Mexo ATIVIDADE RURAL dos exercícios de 1994 e 1995, entregues juntamente com a Declaração Anual de Rendimentos, constam os investimentos feitos em 1993 e 1994, na ampliação do rebanho e área de pastagem. Em sua Decisão DRJ/SPO N° 23577/98-21, de 04/12/98, a DRJ em São Paulo julgou procedente o lançamento. 2 t , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.421 ACÓRDÃO N° : 302-35.401 Em sua fimdamentação, o I. Julgador singular argumentou, em síntese, que: - Nos dados apresentados pelo contribuinte e arquivados junto a SRF, não há qualquer valor atribuído para pastagem plantada. - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado do lançamento, nos termos do art. 147, § 1°, do CTN; - Não tendo sido retificada a declaração prestada pelo contribuinte, antes de ocorrido o lançamento, ficam mantidos os valores conforme arquivados na Receita Federal, o que implica na obtenção de um grau de utilização de 0,0%. O GUT de 0,0% combinado com o município de localização do imóvel e área do mesmo, através da aplicação da Tabela II, do anexo I, da Lei n° 8.847/1994, resulta uma alíquota base de 1,9%; - Adicionalmente, não houve comprovação das alegações, pois a apresentação de um rascunho de declaração não se configura como meio de prova hábil. Mesmo os anexos de atividade rural apresentados (fis. 04 e 06) não comprovam a alegação referente a pastagem plantada equivalente a 998,0 hectares; - Deve-se ressaltar, ainda, que a impugnação não se constitui meio hábil para retificar dados informados em declarações prestadas pelo próprio contribuinte. Tal decisão foi cientificada ao contribuinte em 01/02/2002, conforme AR às fls. 32, ressaltando-se que já haviam sido decorridos mais de seis (06) anos, desde a apresentação da Impugnação (30/11/1995). Em 23/02/2002, tempestivamente, apresentou Recurso Voluntário a este Conselho, reiterando os argumentos e o pleito estampados na Impugnação. Preliminarmente destaca que entre a data da apresentação a da ciência da decisão singular transcorreram mais de seis (06) anos, tendo se consumado a prescrição. Trouxe, em anexo, LAUDO TÉCNICO AGRONÔMICO, emitido em 21/02/2002, acompanhado da respectiva ART (fis. 36 até 42), bem como cópias de Notas Fiscais — Faturas, datadas de 1991, atestando a aquisição de sementes de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.421 ACÓRDÃO N° : 302-35.401 BRACHIARIA BRIZANTINA e Nota Fiscal datada de 1994, relativa a aquisição de medicamentos e vacinas. Efetuou depósito parcial do crédito tributário exigido (Guia às fls. 47), que ensejou o seguimento do Recurso, conforme despacho às fls. 49. Em Sessão realizada por esta Câmara no dia 21/05/2002, foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Relator, como noticia o documento de fls. 50, último dos autos. É o relatório. a 4 PT 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.421 ACÓRDÃO N° : 302-35.401 VOTO O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Ressalto, inicialmente, que não ocorreu a alegada prescrição, a qual se refere à fase de cobrança (execução) do crédito tributário definitivamente constituído, o que não é o caso dos autos. Dito isto, antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fis.07, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n°70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de Ar lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da Notificação de Lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.421 ACÓRDÃO N° : 302-35.401 parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vincufração refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula* do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. • Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.421 ACÓRDÃO N° : 302-35.401 determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5 °." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, Ilik o Coordenador-Gemi do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a" : Os lançamentos que contiverem vício de forma - incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n°94, de 1997 - devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente:" Infere-se dos termos dos diplomas retrocitados, mas principalmente do ADN COSIT n°2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que muito recentemente proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos ifs. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros. E a instância máxima de julgamento administrativo, por seu CONSELHO PLENO reunido em Sessão inédita do dia 11/12/2001, ratificou o entendimento acima esposado, como se pode constatar pela leitura do Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, em julgamento do recurso especial RD/102-0.804 (PLENO), cuja ementa se transcreve: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.421 ACÓRDÃO N° : 302-35.401 Ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato." Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, de todos os atos que foram a seguir praticados. Vencido na preliminar acima argüida e tendo que adentrar ao mérito do Recurso aqui em exame, passo a fazê-lo. Pelo que se pode observar da documentação acostada aos autos e Relatório antes concluído, a única questão colocada em litígio diz respeito ao Grau de Utilização da Terra (GUT), relativo ao imóvel em comento, que influi diretamente na alíquota do tributo exigido (ITR) e, conseqüentemente, no montante devido pelo contribuinte. Pretende o Recorrente, desde o início, quando da formulação da SRL, que seja sanado erro, por omissão, praticado na DITR do ano base de 1993 — Exercício 1994, quando deixou de preencher o campo próprio com a indicação da existência de 998,0 hectares de pastagens plantadas. É certo que o Laudo Técnico agora trazido, em grau de Recurso, emitido em 21/02/2002, não se presta para o fim de atestar a existência de pastagem plantada, no exercício de 1993. Ocorre que, em seus argumentos, o contribuinte indicou a existência 41 de outros elementos de comprovação na mesma DITR e também, de posse da SRF, por meio de outros documentos (Declaração de Ajuste Anual), tais como a existência de animais no imóvel questionado. Apresentou como comprovação o rascunho da referida DITR, manuscrito, indicando a existência de tal área de pastagem. Todas as alegações do Contribuinte foram rejeitadas, não só pela repartição fiscal de origem, quando da apreciação da SRL, quanto pelo Julgador singular, ao decidir sobre a impugnação apresentada. Nenhuma investigação foi realizada. Nenhuma solicitação de comprovação, por outros meios e provas, foi requerida ao contribuinte. As decisões anteriores se pautaram, exclusivamente, nos fatos de o contribuinte não ter declarado tal área de pastagem plantada na respectiva DITR; de que o rascunho da DITR não serve como prova do alegado; de que a Impugnação de 8 7,7", MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.421 ACÓRDÃO N° : 302-35.401 Lançamento não é o instrumento adequado para a retificação do lançamento fiscal. Com a devida vênia, embora reconhecendo que está correta a Autoridade Julgadora singular na citação que fez ao art. 147, § 1°, do CTN, é de se estabelecer que tal procedimento só se comporta em relação à Declaração feita pelo próprio contribuinte, no caso o Recorrente. Todavia, a retificação do lançamento pode ser feita, a qualquer tempo, por I) impugnação do sujeito passivo; II - recurso de oficio e III - iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos do art. 149, conforme determinado no art. 145 do CTN. Assim, em atenção à impugnação de lançamento tempestivamente apresentada, devem ser revistos, se for o caso, todos os aspectos do lançamento • tributário, inclusive aqueles elementos fornecidos por declaração anterior do sujeito passivo. No caso, ainda que não pudesse atribuir valor probante ao rascunho da DITR trazido à colação pelo contribuinte, poderia a repartição fiscal, com apenas um pouco de boa vontade, verificar os outros requisitos indicados pelo sujeito passivo, para a comprovação das alegações supra, ou mesmo intimá-lo a trazer outros documentos, se julgado necessário. Os documentos e informações trazidos pelo Recorrente estão carregados de indícios de que, efetivamente, existia pastagem plantada no imóvel referido, no ano-base do lançamento questionado o que, se comprovado, reflete na alíquota do imposto exigido e, conseqüentemente, em seu montante. O fato de haver decorrido mais de seis (6) anos entre a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo e a sua cientificação da Decisão recorrida, (agora • mais de 8 (oito) anos, prejudica, sensivelmente, a apuração adequada dos fatos. Assim acontecendo, levando em consideração que a Repartição Fiscal não se preocupou, como era necessário, em apurar e carrear para os autos a verdade material indispensável ao julgamento do litígio, parece-me que o sujeito passivo acha-se contemplado pelo beneficio da dúvida. Assim acontecendo, sem mais delongas, quanto ao mérito meu voto é no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2002 —..ailary same~amar elj, PAULO ROBE 'Ar ' CO ANTUNES — Relator 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂmARÀ RECURSO N° : 124.421 ACÓRDÃO N° : 302-35 .401 VOTO VENCEDOR QUANTO À PREMILINAR No que tange à Preliminar arguida pelo I. Conselheiro Dr. Paulo Roberto Cuco Antunes quanto à nulidade do lançamento fiscal por não constar da Notificação de Lançamento a identificação da Autoridade responsável por sua emissão, eu a rejeito, tomando por base os argumentos apresentados pelo D. Conselheiro Dr. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, constante do Recurso n° 121.519, que transcrevo: "O artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador; 2. a determinação da matéria tributável; 3. cálculo do montante do tributo; 4. a identificação do sujeito passivo; 5. proposição de penalidade cabível, sendo o caso. Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo Órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.421 ACÓRDÃO N° : 302-35.401 Órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subsequente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em • prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a notificação de lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do Órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isto porque constituem cerceamento do direito de defesa, uma vez que não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade e os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência • legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR", até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, têm a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a II ÍCia MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.421 ACÓRDÃO N° : 302-35.401 ações desse Ministério que visam ao apoio à manutencão e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR, que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas consequências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas • apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de lançamento também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do TTR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, não deve ser acolhida." 1111 Para fortalecer ainda mais as argumentações transcritas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte", ou seja, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da função dojus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode haver mais dúvida quanto a sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário. São, assim, como os impostos, compulsórias, embora deles se distinguindo, evidentemente. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.421 ACÓRDÃO N° : 302-35.401 Vê-se, mais uma vez, que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR é muito mais abrangente, englobando espécies de tributos diferenciadas, com objetivos distintos. Portanto, não há como submeter este tipo de Notificação às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Por todas estas razões, rejeito a preliminar arguida. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2002 • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada 41 13

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Numero do processo: 13805.001873/96-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - O valor do imposto de renda retido na fonte durante o ano-base será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos comprovado o recolhimento do imposto de renda retido na fonte restabelece-se a dedução glosada. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 102-42675
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recurso de ofício negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado I ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDEN 2/Ç „ J,f' CLOVIS ALVES" LATOR FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MINISTÉRIO DA FAZENDA ---; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13805,001873/96-13 Acórdão n° 102-42,675 Recurso n° 12.390 Recorrente DRJ em SÃO PAULO - SP RELATÓRIO Trata o presente processo da exigência de imposto de renda pessoa física, exercício de 1995 ano-base de 1994, contido na notificação de página 09, no valor equivalente a 1.013 123,51 UFIR, multa de ofício no valor equivalente a 1.013 123,51 UFIR, juros de mora no valor equivalente a 111 443,58 UFIR O imposto refere-se ao exercício 1995 ano-base de 1994 e teve origem na modificação da declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte tendo sido glosado o valor informado como retido na fonte Tempestivamente o contribuinte apresentou a impugnação de folha 01 argumentando que os elementos constantes da declaração apresentada atendem aos requisitos legais vigentes. Para comprovar os dados declarados, junta a documentação de folhas 02 a 08 A autoridade monocrática, em vista da documentação apresentada que comprova o efetivo recolhimento do imposto de renda retido na fonte, pleiteado como dedução do imposto apurado na declaração anual, julga procedente as argumentações do contribuinte e improcedente o lançamento restabelecendo o direito a restituição no valor equivalente a 5 132,50 UFIR pleiteado na declaração anual apresentada em 1995 De sua decisão o Delegado recorre a este Colegiado É o Relatório - 2 _ 2 bfAu MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13805.001873/96-13 Acórdão n° 102-42.675 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O imposto de renda retido na fonte durante o ano base, exceto o referente ao 13 0 salário e aquele referente aos rendimentos com tributação definitiva, será deduzido do apurado na declaração anual, conforme norma constante do artigo 629 § 4° do RIR/94, verbis: "IMPOSTO DE RENDA Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 Art. 629 - Os rendimentos de que trata este Capitulo estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante aplicação de aliquotas progressivas, de acordo com a seguinte tabela (Leis ns. 7.713/88, art. 7°, e 8.383/91, art.. 5°) Base de Cálculo Parcela a deduzir Aliquota mensal da Base de Cálculo (Em UFIR) (Em UFIR) Até 1.000 isento Acima de 1.000 até 1.950 1.000 15 Acima de 1.950 1.380 25 § 1° - O imposto será calculado sobre os rendimentos efetivamente pagos em cada mês, observado o disposto no art. 39 (Lei n°8,383/91, art. 5°, parágrafo único). § 2° - O valor da UFIR a ser considerado para efeito de aplicação da tabela a que se refere este artigo é o vigente no mês em que os rendimentos forem pagos (Leis número 7.713/88, art.. 25, parágrafo único, e 7.799/89, art. 45, V). § 3° - O imposto será retido por ocasião de cada pagamento e, se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, ressalvado o disposto no 9fr 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13805 001873/96-13 Acórdão n°. 102-42.675 art. 792, § 1°, compensando-se o imposto anteriormente retido no próprio mês (Leis ns 7.713/88, art. 7°, § 1°, e 8 134/90, art. 3°) § 4° - O valor do imposto retido na fonte durante o ano-base será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos, ressalvado o disposto no art. 654 (Lei n° 8.383/91, art. 8°)." O contribuinte comprovou, através do DARF de folha 06 o recolhimento do IRRF sobre os honorários advocatícios recebidos e comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras, o recolhimento do imposto de renda retido na fonte informado em sua declaração anual Confirmado o recolhimento, correta a posição do DRJ em São Paulo que restabeleceu o direito à dedução do imposto apurado na declaração anual o valor retido na fonte, pois agiu conforme a legislação supra transcrita Assim, conheço o recurso de ofício apresentado e, no mérito, voto para negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 1998. 7 y (--- J/4) CLÓVIS ALVES/ 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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