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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4758547 #
Numero do processo: 14479.000441/2007-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 30/04/2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O termo de revelia implica em não conhecimento das razões de impugnação; no presente caso, a impugnação da recorrente foi conhecida, tendo sido analisados por meio da decisão de primeira instância todos os argumentos colacionados pela impugnante. Desse modo, não restou qualquer prejuízo a recorrente, tendo lhe sido assegurado o contraditório e a ampla defesa. RELATÓRIO FISCAL ENVIO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO. Não há provas nos autos de que o relatório fiscal teria sido enviado à recorrente em um momento posterior. Ao contrário, a e prova contida nos autos é de que o recorrente foi cientificado da notificação e dos anexos que acompanham, incluindo entre os anexos o relatório fiscal, conforme relação à fl. 01. CANCELAMENTO DA ISENÇÃO. EFEITOS A PARTIR DA DATA DO DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS. O cancelamento da isenção gerou efeitos a partir do descumprimento dos dispositivos legais; no caso a isenção foi cancelada a partir de 1° de janeiro de 1994, conforme disposto no Ato Cancelatório nº 1/1998. Conforme previsto no art. 206, parágrafo 8° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999, o Instituto Nacional do Seguro Social cancelará a isenção da pessoa juridica de direito privado beneficente que não atender aos requisitos previstos neste artigo, a partir da data em que deixar de atendê-los. IMUNIDADE. ISENÇÃO. DIREITO AO RECONHECIMENTO. DISCUSSÃO EM AUTOS PRÓPRIOS Direito ao reconhecimento da imunidade não será objeto de conhecimento por este Colegiado, pois já se tomou definitiva no âmbito administrativo, tendo sido discutida nos autos que promoveram o cancelamento da isenção. Caso se possibilitasse tal discussão, na verdade estaríamos diante de um processo de revisão de acórdão. Na data de hoje há decisão definitiva que reconhece que a entidade não possui direito à isenção da cota patronal. Recurso voluntário Negado
Numero da decisão: 205-01.363
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausência Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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Processo n° 14479.000441/2007-84 Recurso n° 154.954 Voluntário Matéria Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento Acórdão n" 205-01.363 Sessão de 02 de dezembro de 2008 Recorrente ABASE ALIANÇA BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL Recorrida DRP - SÃO PAULO NORTE / SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 30/04/2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O termo de revelia implica em não conhecimento das razões de impugnação; no presente caso, a impugnação da recorrente foi -/ conhecida, tendo sido analisados por meio da decisão de primeira a a Irf instância todos os argumentos colacionados pela impugnante.se Em` ez.- Ill o Desse modo, não restou qualquer prejuízo a recorrente, tendo lhe sido assegurado o contraditório e a ampla defesa. iN t' RELATÓRIO FISCAL ENVIO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE o te F' ot to, irb PROVA DA ALEGAÇÃO. is: iq tz Não há provas nos autos de que o relatório fiscal teria sido. c 4, (nu 4.- • ./ o enviado à recorrente em um momento posterior. Ao contrário, a 1ui 1 ,--.; 46 g e prova contida nos autos é de que o recorrente foi cientificado da 0 0 notificação e dos anexos que acompanham, incluindo entre os anexos o relatório fiscal, conforme relação à fl. 01. CANCELAMENTO DA ISENÇÃO. EFEITOS A PARTIR DA DATA DO DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS. O cancelamento da isenção gerou efeitos a partir do descumprimento dos dispositivos legais; no caso a isenção foi cancelada a partir de 1° 4e janeiro de 1994, conforme disposto no Ato Cancelatório n " 1/1998. Conforme previsto no art. 206, parágrafo 8° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n " 3.048 de 1999, o Instituto Nacional do Seguro Social cancelará a isenção da pessoa juridica de direito privado beneficente que não atender aos requisitos previstos neste artigo, a partir da data em que deixar de atendê-los. IMUNIDADE. ISENÇÃO. DIREITO AO RECONHECIMENTO. DISCUSSÃO EM AUTOS PRÓPRS.i i 1 Processo n° 14479.000441/2007-84 CCO2/035 Acórdão n.° 205-01363 Fls. 566 Direito ao reconhecimento da imunidade não se -á objeto de conhecimento por este Colegiado, pois já se tomou definitiva no âmbito administrativo, tendo sido discutida nos autos que promoveram o cancelamento da isenção. Caso se possibilitasse tal discussão, na verdade estaríamos diante de um processo de revisão de acórdão. Na data de hoje há decisão definitiva que reconhece que a entidade não possui direito à isenção da cota patronal. Recurso voluntário Negado v -4r-- ao, o ..44 "41 taf o 0. e • NI1/4 0‘‘ 0° (• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . . Processo e 14479.000411/2007-84 CCO2/CO5 Acórdão ft 205-01363 fls. 567 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no 1 mérito negar provim . es recurso, nos termos do voto do Relator. Ausência Conselheiro Marcelo Oliveira. \ 1 , ti.. ‘11\ JULI,N E*1 .'t VIEIRA GOMES‘ Presid‘- t te Ag, Ar Á VIEIRA Pr --.-- Relator ‘ ... - ov'ciiik 0 ctr, o n ir st -00`.(;)).VI -0f. ,,,,,,onee.0,- 00. or r .0- to". ,,e3 10 • f-oti 0 , , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Edgar Silva Vidal (Suplente) 1 • 3 Processo n° 14479.000411/2007-84 CCO2ICO5 Acórdão nt 205-01.363 • N.568 Gintou'lltotuGeofe.,„ n ote COnf On051119. no 14 963/7 Ftotatr. 11 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa cujos valores constavam em folhas de pagamento, referente ao período compreendido entre as competências janeiro de 1999 a abril de 2006, fls. 457 a 461. A entidade teve cancelada o direito à isenção de contribuição previdenciária. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pela entidade, fls. 463 a 477. Foi exarada a Decisão-Notificação, que confirmou a procedência do lançamento, fls. 522 a 531. Não concordando com a decisão do órgão fazendário, foi interposto recurso, conforme fls. 537 a 548. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: 1. Houve cerceamento do direito de defesa; não houve manifestação quanto a expedição do termo de revelia; O MPF que ensejou a informação fiscal que concluiu pelo cancelamento da isenção jamais foi apresentado à recorrente; A ação fiscal deveria se ater às questões futuras, relativas ao deferimento ou não da renovação pleiteada; IV. O lançamento baseia-se em motivação "fabricada"; V. O relatório fiscal não acompanhou a notificação fiscal; o que gerou o cerceamento do direito de defesa; VI. O cancelamento da isenção é passível de decretação de nulidade; VII. A recorrente possui direito à imunidade tributária; VIII. Requerendo que o recurso seja provido. Não foram apresentadas contra-razões pela Receita Previdenciária. É o relatório. 1(1%-j .. . .. . . Processo e 14479.000441/2007-84 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.363 sia Ca7.1CA": 20 COO" - %te, ORIGINP L. Fls. 569 _ CONFERE C— CI O ' 611191119. /o, Voto PCnithilettritre.^11-1139.138:7° 41"S Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 550; pressuposto de admissibilidade superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. , , Quanto ao argumento de que teria havido cerceamento do direito de defesa, pois não teria havido manifestação quanto a expedição do termo de revelia; não assiste razão à recorrente. O termo de revelia implica em não conhecimento das razões de impugnação; no presente caso, a impugnação da recorrente foi conhecida, tendo sido analisados por meio da decisão de primeira instância, fls. 522 a 531, todos os argumentos colacionados pela impugnante. Desse modo, não restou qualquer prejuízo a recorrente, tendo lhe sido assegurado o contraditório e a ampla defesa. A decisão de primeira instância à fl. 525, item 9, expressamente consignou que "a própria defesa tempestiva apresentada comprova que a Impugnante não foi prejudicada no seu direito. Portanto, NÃO houve qualquer prejuízo à Impugnante que teve garantido seu direito ao contraditório e à ampla defesa." Portanto, não corresponde à realidade o argumento de que não houve manifestação quanto à expedição do termo de revelia. Quanto ao argumento da recorrente de que o relatório fiscal não acompanhou a notificação fiscal; o que gerou o cerceamento do direito de defesa; não lhe confiro razão. Não há provas nos autos de que o relatório fiscal teria sido enviado à recorrente em um momento posterior. Ao contrário, a prova contida nos autos, fl. 01, é de que o recorrente foi cientificado da notificação e dos anexos que acompanham, incluindo entre os anexos o relatório fiscal, conforme relação à fl. 01. Quanto ao argumento de que o MPF que ensejou a informação fiscal que concluiu pelo cancelamento da isenção jamais foi apresentado à recorrente; esse argumento não guarda relação com o presente levantamento. Qualquer nulidade do procedimento para cancelamento da isenção deveria ter sido argüida nos autos próprios, isto é, no processo de cancelamento de isenção, e não nos presentes autos, que representa procedimento diverso.' Além do que, o MPF, no âmbito da fiscalização previdenciária, somente foi instituído a partir de 2001, por meio do Decreto n " 3.969. Assim, se o procedimento é anterior a 2001 seria impossível exigir que a fiscalização emitisse MPF. Também não há razão à recorrente ao afirmar que a ação fiscal deveria se ater às questões futuras, relativas ao deferimento ou não da renovação pleiteada. O cancelamento da isenção gerou efeitos a partir do descumprimento dos dispositivos legais; no caso a isenção foi cancelada a partir de 10 de janeiro de 1994, conforme 'disposto no Ato Cancelatório n " 1/1998. Conforme previsto no art. 206, parágrafo 8° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048 de 1999, o Instituto Nacional do Seguro Social cancelará a isenção da pessoa jurídica de direito privado beneficente que não atender aos requisitos previstos neste artigo, a partir da data em que deixar de atendê-los. Ao contrário do que afirma a recorrente, o lançamento não se baseia em motivação "fabricada". A questão envolvida na presente NFLD é de fácil compreensão.ii i . . Processo e 14479.00044112007-84 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01363 Fls. 570 Enquanto a empresa possui o Ato Declaratório não foram recolhidas as contribuições referentes à cota patronal. Com o cancelamento do direito à isenção, a fiscalização efetuou a cobrança, na presente NFLD, das contribuições patronais não recolhidas durante o período em que a empresa indevidamente usufrui o beneficio fiscal, conforme conclusão do julgamento proferido pela 2' Câmara do CRPS nos autos do cancelamento de isenção. Assim, a motivação foi a ausência de recolhimento da contribuição previdenciária, conforme relatório fiscal às fls. 457 a 461. Quanto aos argumentos de que o cancelamento da isenção é passível de decretação de nulidade; e de que a recorrente possui direito à imunidade tributária; tais argumentos já foram solucionados nos autos que geraram o cancelamento da isenção. Todas essas questões não serão objeto de conhecimento por este Colegiado, pois já se tomaram definitivo no âmbito administrativo, tendo sido discutidas nos autos que promoveram o cancelamento da isenção. Caso se possibilitasse tal discussão, na verdade estaríamos diante de um processo de revisão de acórdão. Na data de hoje há decisão definitiva que reconhece que a entidade não possui direito à isenção da cota patronal. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO do notificado para no mérito NEGAR PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008 y, c)"fc.*‘` ,v'or r4o I citateXcbu.045" G et ry° 13, ocr _or toe, 0.054, eelrecob9:100' IST)6 o I

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Numero do processo: 11020.003655/2010-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2010 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância que, em cumprimento ao disposto no artigo 50 da Lei nº 9.784/99, c/c artigo 31 do Decreto nº 70.235/72 e, bem assim, aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, é proferida com a explícita motivação e fundamentação legal clara e precisa, requisitos essenciais à sua validade. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CFL 38. Deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/91, ou apresentá-los sem as formalidades legais exigidas, com informação diversa da realidade, ou omitindo informação verdadeira, acarreta a imputação de multa por descumprimento de obrigação acessória de Código de Fundamentação Legal - CFL 38.
Numero da decisão: 2401-011.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-29T20:28:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-29T20:28:15Z; Last-Modified: 2023-08-29T20:28:15Z; dcterms:modified: 2023-08-29T20:28:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-29T20:28:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-29T20:28:15Z; meta:save-date: 2023-08-29T20:28:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-29T20:28:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-29T20:28:15Z; created: 2023-08-29T20:28:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2023-08-29T20:28:15Z; pdf:charsPerPage: 2056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-29T20:28:15Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.003655/2010-06 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-011.332 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 9 de agosto de 2023 Recorrente B.A.S. INCORPORADORA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2010 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância que, em cumprimento ao disposto no artigo 50 da Lei nº 9.784/99, c/c artigo 31 do Decreto nº 70.235/72 e, bem assim, aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, é proferida com a explícita motivação e fundamentação legal clara e precisa, requisitos essenciais à sua validade. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CFL 38. Deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/91, ou apresentá-los sem as formalidades legais exigidas, com informação diversa da realidade, ou omitindo informação verdadeira, acarreta a imputação de multa por descumprimento de obrigação acessória de Código de Fundamentação Legal - CFL 38. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 36 55 /2 01 0- 06 Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003655/2010-06 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário (e-fls. 120/156) interposto em face do Acórdão nº. 04-35.705 (e-fls. 98/116) que julgou a Impugnação improcedente mantendo a cobrança do seguinte crédito tributário:  Auto de Infração DEBCAD nº. 37.311.521-0: referente a multa por descumprimento de obrigação acessória, por infração ao artigo 33, § 2º e 3º, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação da MP n° 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, combinado com o artigo 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, por ter apresentado a contabilidade (Livros Diários e Razão), do período de 2005 a 2008, sem atender as formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira. Trata-se de fiscalização do cumprimento de obrigações previdenciárias, na execução das obras de construção civil matriculadas no cadastro Específico do INSS – CEI (CEI 50.017.30992/73 - RESIDENCIAL PONTA DOS GANCHOS; CEI 50.071.42195/78 - RESIDENCIAL PONTA DA ARMAÇÃO; CEI 50.017.32290/72 - RESIDENCIAL GERMANO WELTER), que resultou em lançamento de contribuições previdenciárias aferidas indiretamente, em razão da constatação de irregularidades na contabilidade, no período de 01/01/2005 a 30/09/2010. Narra o relatório fiscal (e-fls. 47 e ss) que o Recorrente teria passado por processo de fiscalização de outra obra (CEI 43.720.02101/74) e que daquela fiscalização resultaram dois Autos de Infração (AI de n° 37.046.002-2 e AI de n° 37.046.001-4), tendo sido o primeiro quitado e o segundo, pendente de julgamento pelo CARF). Naquela oportunidade, foram verificadas inconsistências na contabilidade o que motivou o lançamento por aferição indireta. Dessa forma, estaria comprovada a reincidência do Recorrente na mesma infração. A fiscalização informa ter verificado irregularidades na contabilidade também para o período entre 2005 e 2008, para as demais obras de construção civil, o que teria motivado a lavratura do presente auto de infração. O relatório fiscal (e-fls. 47/50) lista as irregularidades indicadas pela fiscalização, que listamos abaixo de forma resumida pelo relatório do acórdão de piso: Além das irregularidades já referidas, que podem ser verificadas nas cópias em anexo do Auto de Infração n° 37.046.002-2 e do Acórdão n° 0217.746, de 14/05/2008, outras tantas foram apuradas na presente ação fiscal, motivando a lavratura deste Auto de Infração de lançamento por aferição indireta, bem como do AI DEBCAD no 37.311.521-0, por infração ao artigo 33, § 20 e 30, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação Lei no 11.941/2009. As irregularidades contábeis apuradas são as seguintes: a) Contabilização a menor dos Recibos de Pagamento à Autônomo -RPA pagas a José Paulo Osório de Oliveira - RPA n° 21, a Flávio Aírton Pereira Gonçalves - RPA n° 22 e a Alencar Gonçalves da Silva - RPA n° 23, emitidas em 27/03/2008, todas no valor Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003655/2010-06 individual de R$ 1.200,00 cada, contabilizadas em 31/03/2008 na conta contábil 228- Contas a Pagar por R$ 800,00 cada; b) Não contabilização do recebimento de R$ 159.000,00 de Leonilda Vendruscollo Theobald, CPF 312.036.200-04, referente a venda do Apartamento n° 301 e Box de garagem n° 46, do Edifício Germano Welter, venda efetuada conforme contrato de compra e venda de 22/07/2007, com Termo de Quitação do recebimento do valor total da venda firmado em 17/10/2007 e Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI de 05/05/2009, também atestando que a alienação foi à vista. Na conta contábil 1613- 1.1.2.4.1.0001 - Clientes no País - Leonilda Vendruscollo Theobald foi contabilizado o valor contrato pela venda de R$ 159.000,00 em 22/02/2007 e até 31/12/2009 não tinha sido contabilizado o recebimento, caracterizando omissão de ingresso no caixa e da receita para fins de tributação; c) Não contabilizado em época própria o contrato com Elevadores Atlas Schindler S.A. de fornecimento, montagem e instalação de elevador, contrato n° 7200049054, datado de 23/11/2005, no valor total de R$ 43.700,00 e destinado ao Residencial Ponta dos Ganchos. Em 01/04/2007 foi contabilizado na conta "299 - Mater Constr Ponta dos Ganchos" o valor de R$ 43.800,00, relativo ao contrato 7200070626, de 19/03/2007 e este destinado ao Residencial Ponta da Armação. Em 01/08/2008 novamente foi contabilizado o contrato 7200070626, de 19/03/2007, no valor de R$ 43.800,00 na conta "1641 - Mater Constr Ponta da Armação", como estorno de lucros acumulados, creditando-se a conta "275 - Lucros Acumulados" e com o seguinte histórico de lançamento: "Vir. estorno contrato 7200070626 Atlas Schindler Ledo. Indevidamente em 01/04/2007 que ora regularizamos". Ao analisar o razão da conta 1127- Elevadores Atlas Schindler S.A. verifica-se a não contabilização do contrato n° 7200049054 no valor de R$ 43.700,00, sendo que a conta apresenta saldo devedor desde 21/09/2007 no valor de R$ 31.000,00. Também ocorreu a não contabilização da 1a parcela do contrato n° 7200049054, no valor de R$ 6.200,00 e vencimento em 24/11/2005; e da Ia parcela do contrato n° 7200070626, no valor de R$ 7.300,00 e vencimento em 20/03/2007, paga através do cheque n° 010722, do Banco Real; d) Não contabilização da liquidação do valor de R$ 237.500,00, pendente desde 08/01/2007 na conta 1270-Vidroforte Ind.Com.de Vidros Ltda, relativo ao Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóveis Urbanos, firmado em 09/02/2006, com a compradora Vidroforte Indústria, Comércio de Vidros Ltda, relativo ao Apartamento 301 e Box 02, do Residencial Ponta dos Ganchos, em que o valor de R$300.000,00 seriam pagos com a entrega de vidros por parte da compradora; e) Não contabilização da diferença de R$ 180.000,00, conforme Aditamento de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel 18/07/2005, sendo o aditamento firmado em 20/12/2007, estabelecido entre a empresa e os compradores Alexandre Bellini e Magda Amabile Biazus Carpeggiani Bellini, relativo a mudança de unidade adquirida, do apartamento 202 e box 02 para o apartamento 301 e Box 5, do Residencial Ponta da Armação; Também ficou constatado que foram contabilizados, na conta "Caixa", cheques compensados sem a comprovação da despesa efetuada e como se fossem ingressos de dinheiro em caixa, no mesmo padrão de procedimento narrado no relatório da aplicação do AI da fiscalização anterior. Abaixo apresentamos, por amostragem, alguns cheques que confirmam a afirmativa: - em 16/08/2005, cheque 10370 do Banco Real, no valor de R$3.140,00, com compensação nacional; - em 19/11/2005, TED no valor de R$ 6.200,00, transferido pelo Banco Real (Data e valor coincidentes com a Ia parcela do contrato n° 7200049054, descrito na letra V supra; Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003655/2010-06 - em 29/03/2006, cheque 10556 do Banco Real, no valor de R$2.000,00, mas pago em dinheiro em 31/03/2006; - em 03/04/2006, cheque 10563 do Banco Real, no valor de R$4.500,00, mas pago em dinheiro em 06/04/2006; - em 17/04/2006, cheque 000123 do BankBoston, no valor de R$3.520,00, cheque compensado; - em 24/04/2006, cheque 020 da Caixa Ec. Federal, no valor de R$4.500,00, cheque compensado; - em 19/05/2006, cheque 10601 do Banco Real, no valor de R$3.522,00, com compensação nacional; - em 31/05/2006, cheque 10610 do Banco Real, no valor de R$4.990,00, cheque compensado; - em 16/06/2006, cheque 053 da Caixa Ec. Federal, no valor de R$1.000,00, cheque compensado; - em 29/06/2006, cheque 057 da Caixa Ec. Federal, no valor de R$4.500,00, cheque compensado; - em 29/06/2006, cheque 058 da Caixa Ec. Federal, no valor de R$4.371,00, cheque compensado; - em 05/07/2006, cheque 10640 do Banco Real, no valor de R$3.600,00, cheque compensado; - em 31/07/2006, cheque 10657 do Banco Real, no valor de R$4.200,00, cheque compensado; - em 15/12/2006, cheque 153 da Caixa Ec. Federal, no valor de R$2.000,00, cheque compensado; - em 29/03/2007, cheque 10722 do Banco Real, no valor de R$7.300,00, cheque compensado; - em 26/07/2007, cheque 10808 do Banco Real, no valor de R$1.760,00, cheque compensado. Devidamente intimado do Auto de infração, em 30/11/2010 (e-fls. 67), o Recorrente apresentou Impugnação (e-fls. 69/86), com os seguintes argumentos em síntese: DO APURADO PELO RELATÓRIO FISCAL A lavratura dos Autos de Infração contra a Impugnante resultaram da desconsideração de sua contabilidade regular, conferindo às suas 3 obras (RESIDENCIAL PONTA DOS GANCHOS, RESIDENCIAL PONTA DA ARMAÇÃO e RESIDENCIAL GERMANO WELTER) aferição indireta do custo, para fins de apuração da base de cálculo das contribuições sociais e a lavratura de 7 Autos de Infração. Lista os fatos e irregularidades encontrados pelo Agente Fiscal e que serviram de base para a sua Autuação, e informa que serão rebatidos, um a um, para que se prove a total desnecessidade da desconsideração de sua contabilidade regular. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003655/2010-06 DA DESCONSIDERAÇÃO DE CONTABILIDADE REGULAR a) Contabilização a menor aos profissionais autônomos Alega que, quando do fechamento da folha de pagamento, a informação que havia é que os contratados receberiam o valor de R$800,00 cada. Na verdade, o valor estava equivocado, pois era de R$ 1.200,00, fato este que acabou não sendo corrigido na época. Essa situação, mais os problemas com outros recibos de pagamento resultaram nas Autuações de n°s. 37.311.522- 9, 37.311.524-5 e 37.269.535-3, as quais foram pagas e/ou parceladas no prazo legal. Alega que a ocorrência destes pequenos equívocos e esquecimentos não são capazes de determinar a desclassificação de toda uma contabilidade, eis que podem (como o foram) ser corrigidos de modo a não causar nenhum prejuízo à tributação. b) Não contabilização do recebimento de Leonilda Vendruscollo Theobald A Impugnante confirma que os fatos narrados pela fiscalização efetivamente aconteceram. Houve o recebimento do valor na data mencionada e a contabilização ocorreu da forma dita. Contudo, a baixa não foi dada em função de que os sócios ficaram com o valor recebido à vista, pois estavam em vias de novas negociações. Alega que a não contabilização do recebimento foi um lapso, pois aquelas negociações acabaram se estendendo e ela acabou passando despercebida. Em contrapartida, esta situação não influenciou no custo das obras, visto que se trata de recebimento de valores, sujeitos a outros tributos. Assim, não pode servir de motivo para a desconsideração de toda a contabilidade da Impugnante. Até porque a alteração contábil já foi efetuada, com o devido recebimento e pagamento dos tributos em atraso (comprovante em anexo). c) Contrato com Elevadores Atlas Schindler S.A. · O Agente Fiscal apontou a não contabilização, em época própria o contrato com Elevadores Atlas Schindler S.A. de fornecimento, montagem e instalação de elevador, contrato n. 7200049054, datado de 23/11/2005, no valor total de R$ 43.700,00 e destinado ao Residencial Ponta dos Ganchos. Em 01/04/2007 foi contabilizado na conta "299 – Marter Constr Ponta dos Ganchos"o valor de R$ 43.800,00, relativo ao contrato 7200070626, de 19/03/2007 e este destinado ao Residencial Ponta da Armação. Em 01/08/2008 novamente foi contabilizado o contrato 7200070626, de 19/03/2007, no valor de R$ 43.800,00 na conta "1641 - Master Constr Ponta da Armação", como estorno de lucros acumulados, creditando-se a conta "275 - Lucros Acumulados"e com o seguinte histórico de lançamento: "Vir. estorno contrato 7200070626 Atlas Schindler Ledo. Indevidamente em 01/04/2007 que ora regularizamos". Ao analisar o razão da conta "1127 -Elevadores Atlas Schindler S.A." verifica-se a não contabilização do contrato 7200049054 no valor de R$ 43.700,00, sendo que a conta apresenta saldo Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003655/2010-06 devedor desde 21/09/2007 no valor de R$ 31.000,00. Também ocorreu a contabilização do pagamento da 1a. parcela do contrato 7200049054, no valor de 6.200,00 e vencimento em 24/11/2005; e do pagamento da 1ª parcela do contrato 7200070626, no valor de R$ 7.300,00 e vencimento em 20/03/2007, paga através do cheque nº 010722, do Banco Real, mas contabilizado com suprimento de caixa, sem registrar contabilmente a liquidação. Intimada, a empresa entregou os documentos solicitados e disse que "ficaram faltando os pagamentos referentes a um dos contratos". Após outra intimação para que trouxesse os lançamentos contábeis do contrato 72000490S4, juntamente com o comprovante de pagamento da 1a parcela, feito em 24/22/2005, a empresa silenciou sobre o tema. Alega que o próprio Fisco concorda que houve a contabilização de ambos elevadores. O que ficou faltando foram os comprovantes de pagamento de um dos contratos, o que já foi regularizado através das devidas retificações nos lançamentos. Diferentemente do alegado pela fiscalização, neste caso a contabilização ocorreu em época própria, mas, equivocadamente, em conta diferente. O problema foi constatado e resolvido, por simples ajuste, em nada afetou a apuração tributária, especialmente a previdenciária. d) Parte não contabilizada Contrato com Vidroforte Ind. Com . Vidros Ltda. O Agente Fiscal diz que não houve a contabilização da liquidação do valor de R$ 237.500,00, pendente desde 08/01/2007 na conta "1270-Vidroforte Ind. Com. de Vidros Ltda", relativo ao contrato de compra e venda, firmado em 09/02/2006, do apartamento n. 301 e Box 02, do Residencial Ponta dos Ganchos, em que o valor de R$ 300.000,00 seria pago com a entrega de vidros por parte da compradora. Após análise, o Fiscal entendeu que há saldo zerado em 01/10/2008, demonstrando pelos lançamentos que todos os créditos efetuados foram liquidados, a grande maioria pagamentos por "caixa". A conta do Ativo, Clientes no País "1270-Vidroforte Ind. Com. de Vidros Ltda" permaneceu com saldo devedor de R$ 237.500,00 desde 08/01/2007. O contrato remonta a 09/02/2006. Valor da contratação foi de R$ 425.000,00 (R$ 312.000,00 pagos com vidro e o restante pago em espécie). A amortização dos R$ 312.000, foi sendo feita de forma gradual, na medida em que a Impugnante recebia os vidros. O valor de R$ 125.000,00 foi recebido em espécie no mês de janeiro de 2007. Sustenta que após o recebimento em dinheiro, a empresa tenha se equivocado e entendido que o valor já havia sido quitado. Restava amortizar os outros 237.0000, também a medida em que a mercadoria foi sendo entregue, o que não foi feito. Assim, a Impugnante também já fez a devida composição contábil, recolhendo os tributos na forma prevista em lei (comprovante em anexo). e) Diferença não contabilizada Contrato Alexandre Bellini e Magda Bellini Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003655/2010-06 Também foi constatado pelo Agente Fiscal que não houve a contabilização da diferença de R$ 180.000,00, pelo aditamento contratual feito em 20/12/2007 ao contrato de compra e venda, firmado em 18/07/2005, pela mudança de unidade adquirida, troca do apartamento 202, Box 02, pelo apartamento n. 301, Box 5, do Residencial Ponta da Armação. Disse que intimou a empresa para apresentar o aditamento, além do demonstrativo de contabilização dos valores, e que esta apresentou cópia do aditivo, sem demonstrar ou esclarecer a contabilização de referido montante, quer na operação de venda ou dos pagamentos. Sobre esta questão o fiscal se equivocou, pois os esclarecimentos solicitados, quando do procedimento fiscal, foram informados. Estão perfeitamente contabilizados e regularmente tributados todos os pagamentos da referida venda, tanto com relação ao contrato original como com relação ao seu aditivo. O valor final dos recebimentos em 2006, 2007 e 2008, soma a importância de R$ 389.078,27. Este valor é fruto da liberalidade das partes em contratar e atribuir valor ao negócio. f) Contabilização na conta "Caixa" de cheques compensados Sobre a prática adotada pela empresa de contabilização na conta “Caixa” de saques compensados, sustenta a Impugnante que é uma alternativa contábil que, não sendo ilegal, foi utilizada pela Impugnante durante vários anos. Com o tempo, passou a evitar essa prática por conta da interpretação equivocada que os Agentes Fiscais vinham -e ainda vem - tendo sobre ela. Sustenta que não há que se alegar sonegação de informações indispensáveis, pois a contabilidade da Impugnante apresenta os atos e fatos modificativos do seu patrimônio, especialmente aqueles que poderiam configurar fato gerador de contribuição previdenciária. O contrário é ilógico, pois se quisesse sonegar o tributo, não passaria os valores pelo caixa. Portanto, por mais que o Fisco entenda que o caixa elevado não seja uma boa prática, não pode dizer que isso gera a desconsideração de toda a contabilidade para os fins aqui discutidos. Sustenta que não há reincidência na prática, mas sim, concomitância ou continuidade nos lançamentos, pois feitos nos mesmos exercícios que o período anteriormente fiscalizado. Da base legal para desconsiderar a contabilidade regular — Aferição Indireta A Impugnação apresenta a legislação que fundamentou a aferição indireta (Lei 8.212 - Plano de Custeio da Seguridade Social, juntamente com Decreto 3.048 - Regulamento da Previdência Social e Instrução Normativa MPS/SRP n. 3/2005, revogada pela IN RFB n. 971/2009, em vigor desde 17 de novembro de 2009), Afirma que ao final das obras os documentos foram apresentados à Receita Federal por meio da Declaração e Informações Sobre a Obra – DISO, e conforme Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003655/2010-06 o próprio Agente Fiscal relata, as CDA's das referidas obras foram expedidas observando-se o disposto no art. 477 da IN SRP 03/2005 (vigente até 17/11/2009); Frisa que não foi emitido o Aviso para regularização de Obra - ARO para as obras, visto que a Impugnante informou, ao encaminhar a DISO à RFB, possuir contabilidade regular e apresentou demais documentos para a expedição das certidões; Alega que o agente fiscal agiu livremente para desconsiderar a sua contabilidade, tratando o contribuinte como um sonegador e não indicando como deveria proceder para corrigir seus erros; Sustenta que a decisão de aferir indiretamente as remunerações não considerou outros preceitos necessários para o perfeito exercício de seu poder discricionário, quais sejam, razoabilidade, prudência, ponderação, a própria Legalidade e juridicidade; Que a Impugnante tem a certeza de que sua contabilidade é feita dentro dos ditames legal, tanto que, quando encontrado o erro, corrige através das alterações contábeis condizentes, conforme exposto. Ademais, destacou que a impugnante apresentou todos os documentos solicitados, tais como folhas de pagamento, rescisões de contrato de trabalho, relações de empregados vinculados ao FGTS, guias de recolhimento GFIP, e demais documentos pertinentes ao período em que foram realizadas as obras, sem ter o Agente Fiscal desconsiderado qualquer um deles, por estarem de conformidade com o noticiado pela Impugnante; Apresenta jurisprudência que autoriza a comprovação e contrário em caso de aferição indireta e pede para que a documentação comprobatória do pagamento das contribuições previdenciárias seja considerada; Afirma que o impacto dos erros apurados na contabilização é em outros tributos que não em contribuições previdenciárias, e que todos os erros foram corrigidos pela Impugnante, tendo sido os tributos incidentes sobre estas operações foram devidamente pagos e também contabilizados, respeitando o princípio contábil da competência; Ao alertar para o § 13 do artigo 225 do RPS, esqueceu o Agente de considerar que ele faz referência direta ao inciso II, que diz respeito ao lançamento na contabilidade dos fatos geradores de todas as contribuições sociais, o que foi rigorosamente obedecido pela Impugnante, atendendo, também ao regime de competência; DO OBJETO DO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO Esclarece que o presente Auto de Infração foi lavrado para aplicação de penalidade em razão de ter a Impugnante apresentado a contabilidade sem atender Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003655/2010-06 a formalidades legais exigidas contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira de forma reincidente. Alega que não houve recusa ou sonegação de apresentação de quaisquer documentos, que todos os documentos foram apresentados à fiscalização e as irregularidades apontadas foram obtidas dos documentos apresentados pelo próprio recorrente. Mesmo que se considere algum documento como deficiente, a penalidade somente poderia ser aplicada se a deficiência estivesse relacionada às contribuições previdenciárias cobradas. Pelo cotejo analítico entre a legislação apresentada e a argumentação acima exposta, tem-se claramente que em nenhum momento, foi apontado na contabilidade algo que pudesse influenciar diretamente na base de cálculo de referidas contribuições, o que faz por deduzir nula a autuação sob esta alegação; Sustenta que o Agente Fiscal analisou toda a documentação da empresa, inclusive relativo à mão de obra contratada, e não encontrou sequer uma falha quanto ao pagamento e recolhimento de tributos dos seus funcionários; E mesmo que se admita que alguma infração tenha sido cometida, não há como se defender a reincidência alardeada pela fiscalização. Sustenta que o parágrafo único do inciso V do art. 290 diz que caracteriza reincidência a prática de nova infração. E como os lançamentos foram feitos nos mesmos exercícios e de forma continua não há a reincidência, mas sim, concomitância ou continuidade nos mesmos. Em seu pedido, afirma que, uma vez demonstrada a nulidade, insubsistência e improcedência do presente Auto de Infração, afastando qualquer prejuízo causado pela Impugnante ao erário público, ou que pudesse influenciar diretamente a base de cálculo das referidas contribuições; e ainda que não foi comprovada a reincidência da conduta, espera e requer seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se a multa. Em sessão do dia 11/06/2014, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande houve por bem julgar improcedente a Impugnação mantendo o crédito tributário em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 39/12/2010 NULIDADE DO LANÇAMENTO Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. Matérias alheias a essas comportam decisão de mérito. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003655/2010-06 É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração deixar a empresa de apresentar qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previdenciárias, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. (CFL 38). Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior. A multa é elevada em três vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A intimação com o resultado de julgamento foi recebida em 25/06/2014, conforme Aviso de Recebimento (e-fls. 118), e o Recurso Voluntário (e-fls. 120/156) foi apresentado em 21/07/2014, contendo os seguintes argumentos: DA NECESSÁRIA DESCONSTITUIÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO EMITIDOS PELA AUTORIDADE FISCAL DA DECISÃO ORA RECORRIDA: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Alega que o acórdão se limitou a afirmar que os erros apontados pela fiscalização e que fundamentaram a aferição indireta não se trataram de meros equívocos; Não foram analisados os documentos e esclarecimentos juntados que comprovaram o cumprimento das obrigações tributárias, prova em contrário de que trata o §6º, do art. 33, da Lei 8.212/91; Traz doutrina sobre a motivação das decisões administrativas; Sustenta que a decisão é nula porque não foi devidamente motivada; DA DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE: DAS INFRAÇÕES SUPOSTAMENTE COMETIDAS O Recorrente traz, novamente, ipsis litteris, as informações apresentadas na Impugnação sobre cada uma das infrações cometidas e listadas pela fiscalização; DA BASE LEGAL PARA DESCONSIDERAR A CONTABILIDADE REGULAR – AFERIÇÃO INDIRETA Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003655/2010-06 O Recorrente sustenta que o agente fiscal apenas pode desconsiderar a contabilidade quando verificadas as hipóteses previstas em lei o que não ocorreu no presente caso; Repisa que, quando da finalização das obras os documentos foram todos apresentados à Receita Federal que nada questionou e emitiu as certidões negativas das obras, sem a necessidade de Aviso para regularização de Obra – ARO e que tem certeza de que sua contabilidade foi feita dentro dos ditames legais; Alega que, quando promoveu as correções das irregularidades não estava agindo em “denúncia espontânea” como afirmou o acórdão, e sim, estava corrigindo os equívocos apontados, o que demonstra a sua boa-fé; Ademais, afirma que foram apresentados todos os documentos relativos à apuração e recolhimento das contribuições previdenciárias e que não foi indicado qualquer erro que levasse à desconsideração dos valores que foram apurados e recolhidos pela Recorrente, e como a legislação admite prova em contrário para desconstituir a aferição indireta, a documentação apresentada e correção das irregularidades deveriam ter sido analisadas e admitidas em seu favor. DO PEDIDO Requer seja declarada a nulidade da decisão e o retorno dos autos para a origem para novo julgamento, ou, subsidiariamente, que seja desconstituído o Auto de Infração. Em seguida, os autos foram remetidos para este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, de modo que dele conheço. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003655/2010-06 2. Da Nulidade do Lançamento e da Decisão de Primeira Instância Em sede de preliminar, o Recorrente defendeu a nulidade da autuação fiscal, em razão de não terem sido identificadas irregularidades na sua contabilidade que influenciassem diretamente na base de cálculo das contribuições previdenciárias. A decisão de piso enfrentou tal argumento entendendo que estaria devidamente justificado o procedimento da aferição indireta e que não teria sido verificada qualquer hipótese prevista no art. 59 1 do Decreto nº. 70.235/72, que levasse à nulidade do lançamento. Ademais, explicitou que o procedimento fiscalizatório teria seguido o disposto no artigo 37 2 da Lei nº. 8.212/91 e que que a autuação se deu em conformidade com o artigo 142 3 do CTN e com todos os requisitos previstos no art. 10 4 do Decreto nº. 70.235/72. Entendo que não assiste razão ao recorrente. Em seu Recurso Voluntário, o Recorrente alega que a decisão de piso seria nula em razão da ausência de motivação e fundamentação. Contra a aferição indireta, realizada em razão da desconsideração da sua contabilidade, foram apresentados esclarecimentos e documentos que buscaram demonstrar a correção dos equívocos cometidos. Alega, o Recorrente, que tais correções não teriam sido objeto análise pela decisão de piso: Os Ilustres Julgadores sequer analisaram os esclarecimentos e documentos juntados pela Recorrente, os quais claramente demonstram o cumprimento das obrigações tributárias, bem como evidenciam a “prova em contrário” de que trata o parágrafo 6º, do artigo 33, da Lei 8.212/91. Analisando-se o Relatório Fiscal elaborado pela autoridade administrativa fiscal autuante, verifica-se que a utilização da aferição indireta teve como embasamento a ocorrência de irregularidades na escrituração contábil da empresa, nos termos do §6º, do artigo 33 da Lei 8.212/1991. É o que se infere do item 6 daquele documento, que apresentou “Dos Fatos e 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2 Art. 37. Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) 3 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 4 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003655/2010-06 Irregularidades contábeis que determinaram o lançamento por aferição indireta”, infrações anteriormente mencionadas. Ademais, as infrações cometidas que levaram à aplicação da penalidade por descumprimento de obrigação acessória, estão listadas pela fiscalização nos autos de infração e comprovada a reincidência, como se vê no Relatório Fiscal (e-fls. 47/52), ao qual foram também juntadas cópias do primeiro processo administrativo no qual foram identificadas as infrações contábeis. Conforme listado no Relatório, foram juntados: Para comprovação de todo o alegado, são anexados ao presente Auto de Infração os seguintes documentos e/ou suas cópias: • Cópia do AI - Auto de Infração DEBCAD 327.046.002-2 e seus anexos, extraída dos sistemas informatizados da RFB (adiante referido, no RELATÓRIO FISCAL DA MULTA APLICADA); • Extrato da Lista de Eventos de Processos, extraído do Sistema de Cobrança RFB/Dataprev-INSS, onde constam as datas e descrição dos eventos do AI DEBCAD 37.046.002-2; • Extrato da Consulta Dados Identificadores de Processo, extraído do Sistema de Cobrança RFB/Dataprev-INSS, onde verificasse que o AI, foi liquidado; • Cópia do Acórdão no 02-17.746, de 14/05/2008, da 8a Turma da DRJ/BHE, considerando procedente o AI citado. (e-fls. 51) A Delegacia Regional de Julgamento concluiu o seguinte: AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Trata-se o presente processo de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, sob o código de fundamentação legal no 38, segundo o Relatório Fiscal, por haver apresentado o sujeito passivo a sua contabilidade (Livros Diários e Razão), para o período de 2005 a 2008, sem atender as formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira, cuja multa aplicada, no valor de R$ 42.953,34, foi agravada por ocorrência de reincidência específica. No parágrafo 2.2 do Relatório Fiscal – Refisc (fls. 48 a 50), constam relacionados seis tipos de irregularidades, identificadas na contabilidade do sujeito passivo pela autoridade fiscal durante o período fiscal de 2005 a 2008. Ao contestar pontualmente as irregularidades relacionadas no item 2.2 do Refisc, a impugnante reconhece a ocorrência de equívocos; de lapsos; de pequenos erros na escrituração contábil e de ausência de comprovantes, mas que, no entanto, segundo o seu entendimento, nada têm a ver com o custeio das obras de construção civil, fonte de fatos geradores de contribuições previdenciárias, que “as irregularidades trazidas têm como ponto crucial a contabilização da operação sem a contrapartida do recebimento de valores, o que representa fato gerador para outros tributos, diversos da Contribuição Previdenciária ora cobrada”; que “sua contabilidade é feita dentro dos ditames legais, tanto que, quando encontrado o erro, corrige através das alterações contábeis condizentes”, e acrescenta que “a ocorrência destes pequenos equívocos e esquecimentos não são capazes de determinar a desclassificação de toda uma contabilidade, eis que podem (como o foram) ser corrigidos de modo a não causar nenhum prejuízo à tributação”. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003655/2010-06 Ao contrário do entendimento da interessada, entende o presente julgamento que não se constituem meras irregularidades as suas assumidas falhas de contabilização. Bem como, não cabe à autoridade fiscal, e muito menos à contribuinte, avaliar se todas estas falhas, que certamente influenciam no resultado do exercício fiscal, são ou não relevantes para fins de cálculo das contribuições previdenciárias devidas. Uma vez identificadas tais discrepâncias pela autoridade fiscal, e levando-se em consideração a relevante quantidade e incidência de um mesmo procedimento faltoso, tal como a contabilização de diversos cheques sem comprovação de despesa efetuada, relatada no item (f), sendo esta a mesma conduta flagrada em fiscalização anterior, leva a este julgamento concluir que não se tratam de meros equívocos pontuais, mas cometimento de faltas intencionais e sistematizadas. Cumpre esclarecer que, em se tratando de matéria tributária, não importa se o contribuinte deixou de atender às exigências da lei por má-fé, por intuito de sonegação ou, ainda, se tal fato aconteceu por descuido ou desconhecimento. A infração é do tipo objetiva, na forma do artigo 136 do C.T.N. (Lei 5.172, de 1966), isto é, “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade,natureza e extensão dos efeitos do ato.” Assim, uma vez constatada determinada infração à legislação tributária em procedimento fiscal, não cabe à autoridade fiscal agir com discricionariedade. Entende- se que acertadamente a autoridade lançadora lavrou o presente auto de infração, a quem não cabe decidir pela aplicação ou não da norma legal, mas pelo contrário, por ser a atividade pública plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, como adverte o parágrafo único do art.142 do Código Tributário Nacional, a norma legal não pode ser descumprida: “Art.142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”. Enquadra-se perfeitamente a situação encontrada no § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91 (apresentação deficiente de documento), que autoriza a sua desconsideração da contabilidade. Lei nº 8.212/91 Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 2 º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003655/2010-06 § 3 º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).. (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. RPS - Decreto nº 3.048/99 Art. 233 - Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo único - Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. Uma vez corretamente demonstrada pela autoridade fiscal a ocorrência da infração, o ônus da prova em contrário de que não houve o fato infringente compete ao sujeito passivo, já que a organização e disponibilização da documentação fiscal é responsabilidade do contribuinte, conforme disposto no art. 225 § 5º do RPS/99, abaixo transcrito. Confira-se o que diz o citado art. 225 § 5º do RPS/99, in verbis: Art.225. A empresa é também obrigada a: ... II-lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; III-prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; Extrai-se dos autos que a autuação foi devidamente formalizada e motivada com atendimento das formalidades essenciais, e incumbe à contribuinte o ônus da prova em contrário, segundo mandamento expresso na Lei nº 9.784/99, Art. 36. Quanto a alegação de que a maior parte das irregularidades, identificadas na contabilidade, pela fiscalização já foram devidamente corrigidas, deve-se informar que ao contribuinte cabe a faculdade de corrigir seus documentos fiscais a qualquer momento. Lembrando, porém, que não se pode mais valer-se do benefício da espontaneidade assim que se inicia qualquer procedimento administrativo nos termos do que disciplina o parágrafo único do art. 138 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), verbis: Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003655/2010-06 “Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” No mesmo sentido dispõe o art. 7º, § 1º., do Dec. nº. 70.235, de 1972, ao destacar que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo. Destarte, constatado que a autoridade lançadora agiu com estrita observância das normas legais que regem a matéria em questão, e não tendo a interessada demonstrado que as irregularidades em sua contabilidade, detectadas pela fiscalização, não ocorreram, deve ser mantido Auto de Infração. (grifos acrescidos) Ao contrário do que afirma o Recorrente, entendo que a decisão de piso foi devidamente fundamentada e motivada, e analisou os documentos apresentados em correção de alguns dos erros de contabilização apontados. A motivação e a fundamentação legal das decisões e/ou acórdãos são condições sine qua non à sua validade, e suas ausências ensejam a nulidade da decisão. Aliás, a falta da motivação e fundamentação clara e precisa da decisão e/ou acórdão, além de contrariar o artigo 50 5 da Lei nº. 9.784/99 e o artigo 31 6 do Decreto nº. 70.235/72, fere de morte, igualmente, os consagrados direitos de defesa e do contraditório do contribuinte, que não terá a condição necessária para exercê-los, na forma do artigo 50 , inciso LV, da CR/88, in verbis: Art. 5°. (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; As decisões desmotivadas e sem fundamentação devem ser consideradas nulas, como determina o artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72: Art. 59. São nulos: (...) lI — os despachos e decisões proferidos por autoridades incompetentes ou com preterição do direito de defesa. Contudo, no presente caso não se vislumbra falta de motivação ou fundamentação, tendo a decisão de piso analisado o procedimento do lançamento e as correções feitas pelo Recorrente em seus lançamentos contábeis, entendendo que tais correções não levaram à regularização de sua contabilidade ou na comprovação de que as bases de cálculo das contribuições previdenciárias adotadas estariam corretas. Uma vez confirmadas as infrações, resta comprovado o cabimento da penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade arguida. 5 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos (...) §1º. A motivação deve ser explicita, clara e congruente (...) 6 Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-011.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003655/2010-06 3. Da Aferição Indireta e da Penalidade Aplicada A discordância do Recorrente reside no fato de que ele afirma que cometeu meros equívocos contábeis, corrigíveis, e que tais equívocos não seriam capazes de levar à desconsideração de sua contabilidade e à aferição indireta. Ademais, sustenta que a aferição indireta não seria possível porque as irregularidades verificadas não tinham qualquer relevância para fins de cálculo das contribuições previdenciárias. Seu argumento se baseia no fato de que foram apresentados todos os documentos referentes às contribuições previdenciárias: Folhas de Pagamento, GFIP’s, Comprovantes de recolhimento, e que a fiscalização não teria indicado irregularidades nos mesmos. Ademais, tais documentos teriam sido analisados pela Receita Federal no momento de emissão das CND’s das obras. Portanto, a grande questão que se coloca no presente caso é se a fiscalização precisa identificar inconsistências relacionadas diretamente às contribuições previdenciárias para desconsiderar a contabilidade e promover a aferição indireta. A utilização de métodos indiretos para apuração dos fatos geradores é medida excepcional, e a auditoria fiscal deve utilizá-los quando estiverem presentes as circunstâncias que autorizam o procedimento, conforme previsto no artigo 33, parágrafos 3º, 4º e 6º da Lei nº. 8.212/1991. Verbis: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 2 º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).. (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifos acrescidos) Vê-se, portanto, da leitura do §6º do art. 33, da Lei nº. 8.212/91, que o agente fiscal, tendo verificado que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, promoveu a aferição indireta das contribuições, seguindo os exatos termos da legislação. No presente caso, a fiscalização detalhou o procedimento de fiscalização no Relatório de Fiscalização, apresentou as razões que levaram à aferição indireta, fundamentando a aferição indireta nas impropriedades da sua contabilidade, listando as infrações cometidas, e Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-011.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003655/2010-06 aplicando a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, agravada em razão da reincidência. No que diz respeito à penalidade aplicada neste Auto de Infração, o Recurso Voluntário não trouxe argumentos quanto à regularidade da aplicação de forma agravada, em razão da reincidência, uma vez que, conforme decisão de piso, as infrações foram admitidas e a reincidência está plenamente caracterizada: AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA Consta do Refisc, que “o sujeito passivo havia sido fiscalizado em 2007, especificamente em relação à obra de construção civil de matrícula 43.720.02101/74, e já havia sido constatadas irregularidades contábeis nos anos de 2005, 2006 e até 01/2007. Em decorrência disso, foi lavrado o Auto de Infração n° 37.046.002-2, o qual foi julgado procedente na esfera administrativo e pago pelo contribuinte em 09/2009, extinguindo o referido crédito tributário. As três obras de construção civil de responsabilidade do sujeito passivo, objeto da presente ação fiscal, transcorreram no período de 2005 a 2008, sendo que até 01/2007 já haviam sido constatadas irregularidades na contabilidade.” No mesmo Refisc, mais especificamente no Relatório Fiscal da Multa Aplicada – CFL 38, consta informado que “foi constatada a lavratura do Auto de Infração – AI 37.046.002-2, em procedimento fiscal anterior encerrado em 29 de junho de 2007, o que ensejará o agravamento específico da multa em tela, elevada-a em três vezes, conforme art. 292 , inciso IV, do Regulamento da Previdência Social – RPS, por ter apresentado a contabilidade de 2003 a 2006 com "inobservância aos princípios estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade, com a compensação de cheques sem a comprovação de despesa e a contabilização de despesa em exercício diverso do qual foi incorrida". Em sua impugnação, a interessada alega que não ocorreu a reincidência do mesmo tipo de auto de infração, pois as irregularidades identificadas pela fiscalização anterior são as mesmas identificadas pela presente fiscalização; que “lá foi dito que havia compensação de cheques sem comprovação de despesas; elevado saldo em caixa; entre outras questões”; que “o procedimento fiscal ora Impugnado se refere às obras que estiveram em construção nos anos de 2005 a 2008”, e que “como a empresa possui uma única contabilidade, embora com contas contábeis específicas para cada obra, por óbvio que as mesmas questões contábeis seriam encontradas”. No item 2.2 Relatório Fiscal – Refisc (fls. 48 a 50) constam relacionados seis tipos de irregularidades, identificadas na contabilidade do sujeito passivo pela autoridade fiscal durante o período fiscal de 2005 a 2008, sendo que apenas as relacionadas nos itens (e) e (f) referem-se ao período já fiscalizado anteriormente, de 2005, 2006 e até 01/2007, cujas ocorrências possuem as mesmas naturezas das identificadas pela fiscalização anterior, e, ainda assim, tratam-se de lançamentos não coincidentes com os identificados pela fiscalização anterior. Ou seja, além de continuar cometendo o mesmo tipo de irregularidade em outro período que o englobado pela fiscalização anterior, verifica-se que o sujeito passivo cometeu outras irregularidades, apontadas na atual fiscalização e não contestadas. Diante do exposto, entendemos que foi correto o procedimento da fiscalização ao aplicar a multa no presente auto de infração, elevada em três vezes, considerando a circunstância agravante da penalidade prevista no art. 290, inciso V, do Regulamento da Previdência Social, posto que a autuada reincidiu na mesma infração à legislação previdenciária que motivou a lavratura do Auto de Infração nº37.046.002-2, de 27/10/2005. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-011.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003655/2010-06 A fiscalização instruiu o processo com a cópia do Acórdão nº. 02-17.746, proferido pela DRJ de Belo Horizonte, em 14 de maio de 2008, que julgou o lançamento procedente. Sobre as práticas contábeis adotadas pelo Recorrente, principalmente sobre a conta Caixa e os cheques, que o Recorrente defendeu como sendo prática lícita, assim se manifestou a decisão (Processo apenso - V2 - e-fls. 315): É sabido que a conta Caixa pode estar relacionada, basicamente, a receitas e a despesas operacionais da empresa, e a outras entradas e saídas, a exemplo de integralização de capital, juros e dividendos recebidos, pagamentos a acionistas, aquisição de bens do ativo permanente, etc. No caso em análise, o suprimento da conta Caixa significou mera entrada de numerário sem trazer nenhuma correspondência com desembolsos realizados ou a realizar. Dessa forma, os registros contábeis da impugnante omitem operações relevantes, sejam relacionados a valores patrimoniais ou de resultado. Isso representa ofensa ao principio contábil da Universalidade dos Fenômenos Patrimoniais, invalidando as demonstrações contábeis, pois, não incluindo a totalidade dos fenômenos patrimoniais, essas demonstrações não poderão refletir adequadamente a situação econômica - financeira do patrimônio e nem do resultado do exercício. (grifos acrescidos) Mesmo ciente de que tal procedimento contábil não era aceito pela fiscalização, o Recorrente o manteve, comprometendo a regularidade de sua escrita contábil para as demais obras de construção civil. Portanto, entendo que a penalidade aplicada pela fiscalização possui amparo na legislação, e o auto de infração encontra-se fundamentado, de modo que correta a decisão de piso. 4. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de CONHECER o Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-011.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003655/2010-06 Fl. 183DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16572.000028/2007-87
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2002 a 31/03/2007 RESTITUIÇÃO. PRESSUPOSTO. PAGAMENTO INDEVIDO. Somente serão restituídos valores quando ficar comprovado que foram pagos indevidamente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.639
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos da planilha de cálculo contida no Despacho Decisório DRF/CTA 198/2011, às folhas 1554/1555 dos autos digitais.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16572.000028/2007­87  Acórdão n.º 2803­01.639  S2­TE03  Fl. 1.565          2   Relatório  Trata­se de pedido de restituição (fls. 01 a 03) de 1% da "TAXA RAT", em  razão da atividade do contribuinte está enquadrada na alíquota RAT de 2%, sendo efetuado o  recolhimento na alíquota de 3%, período 10/2002 a 03/2007.   O Despacho Decisório de fls. 1.421 a 1.423 concluiu pelo deferimento parcial  da  restituição  pleiteada,  sendo  confirmado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba/PR ­ DRF/CTA, conforme despacho de fl. 1.425.  A  contribuinte  foi  cientificada  em  16/12/2009.  Também,  foi  intimada  em  05/01/2010, fls. 1.431, a regularizar suas pendências de débitos para que a parcela deferida da  restituição pudesse ser efetivada. Nessa  intimação foi concedido prazo de 30 dias para que a  contribuinte apresentasse Manifestação de  Inconformidade em relação ao deferimento parcial  do  seu  pedido  de  restituição,  e  prazo  de  15  dias  para  que  se  pronunciasse  em  relação  à  compensação de ofício da restituição deferida, com os débitos existentes na Fazenda Nacional.   A contribuinte apresentou, em 18/01/2010, a declaração de fl. 1.434, na qual  informa  que  os  DEBCADs  n°  37.171.727­2  e  37.171.729­9  foram  quitados  mediante  parcelamento  (fls  1.435  a  1.444).  Em  02/02/2010  foi  apresentada  a  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 1.453 e 1.454, na qual a contribuinte não concorda com a planilha para  a restituição parcial.  A decisão da DRJ em Curitiba/PR (fls. 1.471/1.475)  julgou  improcedente a  manifestação de inconformidade, concluindo que o ônus da prova é do contribuinte.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  em  10/06/2010,  fls.  1.475,  inconformada apresentou recurso em 09/07/2010, fls. 1.478 a 1.486, aduzindo em síntese:  ­  a  planilha  apresentada  quando  do  Despacho  Decisório  é  de  difícil  compreensão e possui resultados duvidosos.   ­  foi  feita  análise  criteriosa  na  planilha  apresentada  pela  fiscalização  para  justificar  o  deferimento  parcial,  concluindo  pelo  resultado  de  novos  valores,  razão  pela  qual  retifica o pedido de restituição conforme planilha demonstrada no recurso voluntário.  Não houve contrarrazões.  Conforme  Resolução  2803000.044  –  3ª  Turma  Especial,  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  os  autos  foram  encaminhados  à  diligência  fiscal  para  oferecer  contrarrazões ao recurso apresentado pelo contribuinte.  Nas contrarrazões apresentadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Curitiba – PR foram analisados os argumentos do recurso do contribuinte concluindo pelo  deferimento parcial do recurso conforme planilha às folhas 1554/1555 dos autos digitais.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  Resolução  2803­000.004  da  3a  Turma  Especial do CARF e do Despacho Decisório DRF/CTA 198/2011, que contém o deferimento  Fl. 1565DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16572.000028/2007­87  Acórdão n.º 2803­01.639  S2­TE03  Fl. 1.566          3 parcial da restituição e a planilha de cálculo, em 15/12/2011, fl. 1561. Não houve manifestação  da contribuinte, fl. 1562.   É o relatório.  Fl. 1566DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16572.000028/2007­87  Acórdão n.º 2803­01.639  S2­TE03  Fl. 1.567          4   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O recurso foi interposto tempestivamente (fls. 1.539), pressuposto superado,  passo ao exame das questões.  Por intermédio da Resolução 2803000.044 – 3ª Turma Especial, 2a Seção de  Julgamento do CARF, os autos foram encaminhados à diligência fiscal para apreciar o recurso  do contribuinte e o pedido de retificação dos valores a serem restituídos.  Em  resposta,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba  –  PR  concluiu pelo deferimento parcial do recurso conforme planilha às folhas 1554/1555 dos autos  digitais.   A contribuinte foi cientificada em 15/12/2011, fl. 1561, da Resolução 2803­ 000.004 da 3a Turma Especial do CARF e do Despacho Decisório DRF/CTA 198/2011, que  contém o deferimento parcial da restituição e a planilha de cálculo. Não houve manifestação da  contribuinte, fl. 1562.  Analisado  o  recurso  da  contribuinte  pela  autoridade  fiscal  responsável  pelo  deferimento  do  pedido  de  restituição,  não  havendo  contestação  da  contribuinte  quanto  ao  deferimento  parcial  do  pedido,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  e violação  ao  contraditório, tampouco, dificuldade de compreensão e resultados duvidosos da revisão fiscal.   Consta do Despacho Decisório DRF/CTA 198/2011, fls. 1557/1558 dos autos  digitais,  que  a  autoridade  fiscal  propôs  compensação  de  ofício  entre  os  valores  a  serem  restituídos  e  débitos  existentes  da  empresa  (contribuinte),  o  que  não  foi  aceito  pela  contribuinte. Assim, os valores de créditos originados da restituição ficaram retidos até que os  débitos da  contribuinte  sejam  liquidados,  conforme determina o §3º,  do art.  49,  da  Instrução  Normativa RFB nº 900/08:   DA COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO   Art. 49 – A autoridade competente da RFB, antes de proceder à  restituição  e  ao  ressarcimento  de  tributo,  deverá  verificar  a  existência  de  débito  em  nome  do  sujeito  passivo  no  âmbito  da  RFB e da PGFN.  § 1º  ­ Verificada a existência de débito, ainda que consolidado  em qualquer modalidade de parcelamento, inclusive de débito já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação  em  procedimento de ofício.  §2º ­ Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitada  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  Fl. 1567DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16572.000028/2007­87  Acórdão n.º 2803­01.639  S2­TE03  Fl. 1.568          5 comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.  §3º ­ Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado.  A  análise  se  baseia  no  requerimento  originário  do  RRVI.  Valores  além  daqueles que deram origem ao pedido original devem ser formalizados em novo requerimento,  nos  termos  do  art.  3º,  §  1º,  da  IN RFB  900/2008,  atentando­se  ao  que  dispões  o  art.  253,  I,  Decreto nº 3.048/99.  Correta  a  decisão  da  autoridade  que  analisou  o  pedido  de  restituição  da  contribuinte. É razoável o entendimento de que crédito da contribuinte seja compensado com  seus  débitos,  assim  como,  no  caso  de  serem  detectados  possíveis  outros  valores  a  serem  restituídos  a  contribuinte  formule  novo  pedido  de  restituição.  O  pedido  de  restituição  tem  procedimento específico, nos termos do art. 39 da IN RFB 900/2008:  Art.  39.  A  autoridade  competente  da  RFB  considerará  não  declarada a compensação nas hipóteses previstas no § 3º do art.  34.  § 1º Também será considerada não declarada a compensação ou  não  formulado  o  pedido  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  reembolso  quando  o  sujeito  passivo,  em  inobservância  ao  disposto  nos  §§  2º  a  5º  do  art.  98,  não  tenha  utilizado  o  programa  PER/DCOMP  para  declarar  a  compensação  ou  formular  o  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  reembolso.(Vide  Instrução  Normativa  RFB  nº  973,  de  27  de  novembro de 2009)  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  nos  termos  da  planilha de cálculo contida no Despacho Decisório DRF/CTA 198/2011, às folhas 1554/1555  dos autos digitais.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                Fl. 1568DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13884.001616/2010-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 EMENTA DEDUÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR À PESSOA ALHEIA À GUARDA DO ALIMENTANTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. EXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL QUALIFICADO E PAGAMENTO. COMPOSIÇÃO ANALÍTICA COM O CÔMPUTO DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO. APLICAÇÃO DO LIMITE INERENTE AO REGIME DE GUARDA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Para reconhecimento do direito á dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia, faz-se necessário comprovar (a) a existência do título constitutivo da obrigação, judicial ou extrajudicial registrado em cartório, e (b) o pagamento das respectivas quantias. Se o título constitutivo prever a composição do valor devido com a consideração de parcelas pertinentes aos gastos com educação, o afastamento da aplicação cruzada do limite inerente ao regime de guarda dos dependentes, ao regime do alimentantes, pressupõe a realização de controle de constitucionalidade (por violação da regra da legalidade), o que é vedado neste âmbito (Súmula CARF 02).
Numero da decisão: 2001-006.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção do pedido para compensação de valores supostamente retidos pelas fontes pagadoras, e, na parte conhecida, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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OBRIGAÇÃO ALIMENTAR À PESSOA ALHEIA À GUARDA DO ALIMENTANTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. EXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL QUALIFICADO E PAGAMENTO. COMPOSIÇÃO ANALÍTICA COM O CÔMPUTO DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO. APLICAÇÃO DO LIMITE INERENTE AO REGIME DE GUARDA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Para reconhecimento do direito á dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia, faz-se necessário comprovar (a) a existência do título constitutivo da obrigação, judicial ou extrajudicial registrado em cartório, e (b) o pagamento das respectivas quantias. Se o título constitutivo prever a composição do valor devido com a consideração de parcelas pertinentes aos gastos com educação, o afastamento da aplicação cruzada do limite inerente ao regime de guarda dos dependentes, ao regime do alimentantes, pressupõe a realização de controle de constitucionalidade (por violação da regra da legalidade), o que é vedado neste âmbito (Súmula CARF 02). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção do pedido para compensação de valores supostamente retidos pelas fontes pagadoras, e, na parte conhecida, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 16 16 /2 01 0- 21 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.187 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001616/2010-21 Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Para o sujeito passivo em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 07-12), referente ao(s) exercício(s) 2009, ano(s)- calendário 2008, por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Após a revisão da Declaração, foi apurado saldo de imposto a pagar de R$5.181,42, mais multa de ofício e juros de mora, e R$101,44, mais multa de mora e juros de mora. O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial. Glosa de R$23.256,00. Por falta de comprovação do pagamento. Detalhamento e Enquadramento legal constam da Notificação de Lançamento supracitada. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Glosa de R$101,44. Por falta de comprovação da retenção. Detalhamento e Enquadramento legal constam da Notificação de Lançamento supracitada. O contribuinte apresenta impugnação, na qual, em síntese, expõe os motivos de fato e de direito que se seguem: O valor refere-se a pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de Decisão Judicial, Acordo Homologado Judicialmente ou de Escritura Pública, no caso de divórcio consensual. Concorda com a glosa do Imposto de Renda Retido na Fonte. É o relatório. A impugnação é tempestiva e atende aos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Decreto nº 7.574/2011, razão pela qual é conhecida. O contribuinte concorda expressamente com a infração de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF (fl. 2). Esse fato, como conseqüência, dá nova feição à matéria, que passará a ser considerada como não impugnada, conforme prescreve o art. 58, do Decreto 7.574/2011 (redação dada pela Lei 9.532/97, art. 67). Cumpre deixar em relevo, neste ponto, que o valor correspondente ao IRRF não impugnado (R$101,44) já foi transferido para o Processo de cobrança amigável nº 16062-000.577/2010-15 (fls. 74-75). O litígio versa sobre a infração de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial. Inicialmente, cabe trazer à colação excerto da legislação tributária que rege a questão da dedução de Pensão Alimentícia Judicial (destaques acrescidos): Decreto nº 3.000/1999 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº. 5.844, de 1943, art. 11 e § 3º). § 1º se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº. 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.187 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001616/2010-21 Lei nº 9.250, de 1995, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.727/2008 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: ... f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil;(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)(Produção de efeitos) ... § 3o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo.(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Instrução Normativa SRF nº 15/2001 Pensão alimentícia Art. 49. Podem ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Parágrafo único. É vedada a dedução cumulativa dos valores correspondentes à pensão alimentícia e a de dependente, quando se referirem à mesma pessoa, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário. Art. 50. Quando a fonte pagadora não for responsável pelo desconto da pensão, o valor mensal pago pode ser considerado para fins de determinação da base de cálculo sujeita ao imposto na fonte, desde que o alimentante forneça à fonte pagadora o comprovante do pagamento. § 1º O valor da pensão alimentícia não utilizado como dedução, no próprio mês de seu pagamento, pode ser deduzido nos meses subseqüentes. § 2º As despesas de educação e médicas dos alimentandos, quando pagas pelo alimentante em cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, são passíveis de dedução pelo alimentante na Declaração de Ajuste Anual, a título de despesa de instrução, observado o limite individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), e a título de despesa médica, conforme os arts. 37 e 38, respectivamente. Da exegese dos dispositivos acima, depreende-se que qualquer dedução eventualmente pleiteada pelo contribuinte poderá ser submetida à comprovação, a critério da autoridade lançadora. Contudo, cumpre destacar, isso é uma faculdade da Fazenda Pública, pois se esta já dispuser de elementos suficientes para o Lançamento, demonstrando não ser cabível ou que é excessivo o gasto, poderá glosá-lo sem necessidade de intimação prévia. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.187 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001616/2010-21 No caso de pensão alimentícia, somente é dedutível, a esse título, aquela estipulada em espécie, não se incluindo obrigações outras não mencionadas explicitamente pelo Poder Judiciário ou na Escritura Pública. Especificamente, na hipótese de estar também obrigado o alimentante a pagar despesas com a instrução e com a saúde dos alimentandos, estas não fazem parte do valor dedutível a título de pensão alimentícia, já que deverão ser informadas na Declaração de Ajuste Anual em rubricas próprias, isto é, Despesas com Instrução e/ou Despesas Médicas, respectivamente, conforme o caso (art. 50, parágrafo 2º da IN SRF nº 15/2001 c/c Lei nº 9.250/1995, art 8º, parágrafo 3º). Impende ainda esclarecer que é apenas necessária para concessão do direito à dedução a comprovação da obrigação do pagamento da pensão e a efetiva transferência dos recursos. Não é condição sine qua non para a dedução a transferência dos recursos pela mesma forma estipulada na Sentença Judicial ou Acordo Homologado Judicialmente. Naturalmente, situações diversas podem ocorrer no cotidiano, impossibilitando a manutenção da mesma sistemática de pagamento originária. Por exemplo, a mudança de emprego, de Banco, de localidade, dentre outras tantas, poderiam ensejar a alteração da forma de transferência dos recursos, não havendo qualquer necessidade de submeter as partes à nova homologação judicial, caso estas estejam de acordo. Por óbvio, se o alimentante faz chegar ao alimentando os recursos determinados judicialmente, em espécie, está cumprindo a obrigação de pensionamento. Logo, assiste- lhe o direito à dedução, em conformidade com a legislação tributária supracitada. Assim, comprovante de depósito, de transferência eletrônica, DOCs, desconto em folha de pagamento e até mesmo a Declaração de recebimento da pensão passada pelo alimentando são provas hábeis do pagamento. Acerca desta última forma de comprovação, a título de exemplo, a jurisprudência judicial já assentou que, até prova em contrário, o recibo de quitação é documento hábil e idôneo para atestar o cumprimento da obrigação e para evitar a decretação da prisão civil do alimentante, que é o meio coercitivo de obrigá-lo a adimplir o encargo, se inadimpli-lo voluntária e inescusavelmente (Constituição Federal, art.5º, LXVII), destaques acrescidos: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL PELO NÃO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS. JUNTADA DE RECIBOS DEMONSTRATIVOS DO PAGAMENTO DA PENSÃO. CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL APONTANDO A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO PELA REPRESENTANTE LEGAL DOS ALIMENTADOS. DÚVIDA ACERCA DA VERACIDADE DOS DOCUMENTOS QUE NÃO AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS SOB O CRIVO DAS GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - EXEGESE DO ART. 5º , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO - ORDEM CONCEDIDA, NOS TERMOS DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. "A prisão por dívida alimentar é medida excepcional, devendo ocorrer somente quando o devedor deixa voluntariamente de satisfazer a obrigação e quando por outro meio não for possível obter o cumprimento do encargo. Não se justifica, contudo, a decretação da medida coercitiva quando o alimentante tenha justificado e demonstrado, em princípio, o depósito do valor requerido na ação de execução. A veracidade de valor constante no recibo apresentado pelo devedor, até prova em contrário, não pode ser destituída por mera alegação ou presunção" (TJSC, Habeas Corpus n. , de Taió, Relator: Des. Mazoni Ferreira, julgado em 29/05/2003). Em suma, no caso de despesas com Pensão Alimentícia, pagas em face das normas do Direito de Família, a legislação tributária estabelece, com clareza meridiana, que se comprova a obrigação, simultaneamente: · com a apresentação da Decisão Judicial, do Acordo Homologado Judicialmente ou da Escritura Pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n.º 5.869/1973, onde é possível Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.187 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001616/2010-21 conhecer os termos da obrigação, a exemplo do quantum a ser pago em dinheiro; data do início; nomes dos beneficiários e alimentante; etc; e · com a comprovação do pagamento, ou seja, a transferência efetiva dos recursos aos alimentandos. No caso em concreto, não há qualquer elemento trazido aos autos que permita ilidir as provas apresentadas, isto é, seja indicativo de que estas não merecem fé. Dito isso, a infração foi lavrada, pois não houve comprovação do pagamento. O impugnante, em sua defesa, limita-se a sustentar que o valor refere-se a pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de Decisão Judicial, Acordo Homologado Judicialmente ou de Escritura Pública, no caso de divórcio consensual. Assiste-lhe razão, em parte, no entanto. Compulsando os autos (fls. 13-74), verifica-se que restou consignado no Acordo Homologado Judicialmente (fl. 17) que o alimentante, ora impugnante, deveria pagar 2,5 salários mínimos mensais. Além disso, arcaria também com o convênio médico, a escola e os passes escolares das filhas. Logo, a partir desse documento judicial, em que o quantum estipulado monta 2,5 salários mínimos mensais (R$380,00 de jan a fev + R$415,00 de mar a dez), tem-se como dedutível o valor máximo de R$12.275,00 no ano-calendário 2008, a título de pensão alimentícia. Para comprovar o repasse, juntou o impugnante a Declaração de folhas 13 e 59, onde a Sra. Elaine Aparecida Viani Pinto Figueiredo atesta o recebimento de R$9.000,00 no ano-calendário 2008, razão pela qual deve ser restabelecida apenas essa importância, pois de direito. Além disso, tendo em vista que estava também obrigado judicialmente ao pagamento das despesas com instrução das alimentandas, as quais não foram utilizadas em sua Declaração de Ajuste Anual e foram comprovadas adequadamente (fls. 15-16), há que subtraí-las da base de cálculo do imposto de renda, em homenagem ao Princípio da Verdade Material. Atente-se, contudo, que no ano-calendário 2008 somente é admitida pela legislação tributária a dedução máxima por indivíduo de R$2.592,29, ou seja, o total dedutível a restabelecido, no caso em concreto, é de R$5.184,58 (R$2.592,29 x 2). No que tange aos gastos efetuados com o plano de saúde das alimentandas (Associação Comercial e Industrial de Jacareí), estes já haviam sido incluídos na Declaração de Ajuste Anual (fls. 14, 26), razão pela qual não serão aproveitados como dedução de despesas médicas, sob pena de duplicidade. Em suma, serão restabelecidos tão somente os valores acima mencionados, mantendo-se íntegra a glosa restante efetuada na rubrica Pensão Alimentícia Judicial, por falta de comprovação hábil e idônea da obrigação e do respectivo pagamento. A apuração do imposto deve sofrer os ajustes a seguir discriminados: Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.187 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001616/2010-21 2009 53.500,00 - - - - 53.500,00 235,85 Dependentes (nº) 0 - 5.184,58 6.801,00 9.000,00 Pensão Alimentícia por Escritura Pública - - 21.221,43 32.278,57 2.370,72 Contrib. Prev. Emp. Doméstico - 2.370,72 - - 2.370,72 908,57 1.462,15 Livro Caixa Total das Deduções Base de Cálculo Atividade Rural Total de Rendimentos Tributáveis Contribuição Previdenciária Oficial Pensão Alimentícia Judicial Exercício Rend. Tributáveis Recebidos de PJ - Tit. Rend. Trib. Recebidos de PJ - Dep. Rend. Tributáveis Recebidos de PF Despesas com Instrução Despesas Médicas Rend. Trib. Recebidos do Exterior Imposto Calculado Imposto Devido Imposto de Renda Retido na Fonte Imposto a Pagar Declarado Saldo do Imposto a Pagar Total do Imposto Recolhido Imposto a Pagar Ante o exposto, voto pela PROCEDÊNCIA EM PARTE da impugnação, para restabelecer, a título de Pensão Alimentícia Judicial, o valor de R$9.000,00; para reconhecer, a título de Despesas com Instrução, o valor de R$5.184,58; bem como para manter a infração restante apurada, resultando em saldo de imposto a pagar em litígio de R$1.462,15, mais multa de ofício de 75% e juros de mora. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS. São dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Considera-se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/05/2015, o sujeito passivo interpôs, em 12/06/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda estão comprovados nos autos; b) os documentos apresentados comprovam a obrigação de pagamento de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial; c) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos. É o relatório. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.187 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001616/2010-21 Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço parcialmente. Não conheço das razões recursais e do respectivo pedido, pertinentes à dedução de valores supostamente retidos pela fonte, dada a preclusão (art. 17 do Decreto 70.235/1972). Não obstante, a autoridade tributária pode rever esse ponto, por dever de ofício, com base nos assentos disponíveis em seus bancos de dados, bem como com base na documentação apresentada pelo sujeito passivo, nos termos dos arts. 142, par. ún., 145, III e 149, VIII do Código Tributário Nacional – CTN. Passo ao exame de mérito. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o recorrente comprovou o pagamento dos valores a título de pensão alimentícia, cuja dedução é pleiteada. O reconhecimento do direito à dedução de valores pagos em decorrência de obrigação alimentar aos alimentandos que não estejam sob a guarda do alimentante (“pensão alimentícia”) pressupõe a (a) existência de título constitutivo da obrigação, judicial ou extrajudicial registrado em cartório, e (b) a entrega dos valores aos respectivos beneficiários. No caso em exame, o órgão julgador de origem limitou a dedução dos valores oriundos de obrigação alimentar constituída em título judicial, por entender que referidas parcelas corresponderiam a gastos com educação, que são limitados por força legal. Para que fosse possível decidir que o valor pago a título de pensão alimentícia não deve sofrer as limitações inerentes às respectivas parcelas constitutivas, porquanto meramente analíticas, e devido à inexistência inexistente obrigação legal em sentido contrário (regra da legalidade), seria necessário realizar controle de constitucionalidade, o que é vedado neste âmbito (Súmula CARF 02). Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário, com exceção do pedido para compensação de valores supostamente retidos pelas fontes pagadoras, e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.187 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001616/2010-21 Fl. 113DF CARF MF Original

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10080897 #
Numero do processo: 13411.000672/2004-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. Verificada a ocorrência de omissão de ementa na decisão do acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que parcialmente, para o devido saneamento e integração da ementa à decisão embargada, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 1401-006.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para fazer constar no acórdão recorrido a seguinte ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ EM PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. IMPOSTO DEVIDO. ENCERRAMENTO DO PERÍODO. VALORES ESCRITURADOS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Correto o lançamento de ofício de imposto de renda de pessoa jurídica – IRPJ, relativo aos anos calendários de 1999, 2000 e 2001, escriturados na Demonstração do Resultado de cada ano e não recolhidos. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada), André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. Verificada a ocorrência de omissão de ementa na decisão do acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que parcialmente, para o devido saneamento e integração da ementa à decisão embargada, sem efeitos infringentes.

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INDÚSTRIA E COMÉRCIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. Verificada a ocorrência de omissão de ementa na decisão do acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que parcialmente, para o devido saneamento e integração da ementa à decisão embargada, sem efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para fazer constar no acórdão recorrido a seguinte ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ EM PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. IMPOSTO DEVIDO. ENCERRAMENTO DO PERÍODO. VALORES ESCRITURADOS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Correto o lançamento de ofício de imposto de renda de pessoa jurídica – IRPJ, relativo aos anos calendários de 1999, 2000 e 2001, escriturados na Demonstração do Resultado de cada ano e não recolhidos. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada), André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 41 1. 00 06 72 /2 00 4- 67 Fl. 832DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.632 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000672/2004-67 Relatório Inicio por transcrever o DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS, datado de 13 de maio de 2022. [início do DESPACHO] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte em epígrafe em face do Acórdão nº 1401-006.100, de 08 de dezembro de 2021, por meio do qual a 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção assim se manifestou: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar a proposta de diligência apresentada pelo Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, rejeitar a arguição de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar as exigências lançadas a título de Multa Exigida Isoladamente. Vencido o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga que negava provimento ao recurso. A decisão teve a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 FALTA DE TRANSCRIÇÃO DE BALANCETES DE REDUÇÃO/SUSPENSÃO DE ESTIMATIVAS MENSAIS NO LIVRO DIÁRIO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. INSTRUMENTO APTO. COMPROVAÇÃO. MULTA ISOLADA INDEVIDA. A falta de transcrição dos balanços ou balancetes mensais de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art.44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa. A Fazenda Nacional teve ciência da decisão e não apresentou recurso (fls. 798). Com a ciência da decisão, o contribuinte apresentou embargos de declaração (fls. 808), sob o argumento de que o acórdão padeceria de omissão, nos seguintes termos (destaques no original): Da omissão quanto à exigência das estimativas: Como dito no acórdão, para algumas matérias este adotou como fundamentação integralmente a decisão da DRJ. Ou seja, adotou a fundamentação per relationem, repetindo in totum o que decidiu a DRJ. Data maxima venia, agindo assim terminou por não enfrentar matérias e argumentos postos no Recurso Voluntário interposto. Fl. 833DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.632 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000672/2004-67 O acórdão recorrido afastou a multa isolada, mas manteve a cobrança das estimativas em si. No seu recurso a Embargante defendeu: (...) Uma simples análise no acórdão Embargado permite perceber, data maxima venia, que este ponto não foi sequer tangencialmente objeto da decisão embargada. Desta forma, tal omissão precisa ser sanada, justificando-se a oposição dos presentes aclaratórios. Inclusive, tratando-se de estimativa mensal, é importante que esta c. Turma enfrente que esta nem pode ser cobrada após encerramento do período, tampouco pode ser óbice para CND/CPD-EN. (...) Portanto, esta C. Turma também precisa enfrentar se, por essa ótica, as supostas estimativas podem ser cobradas. Apresentados os argumentos, passo à análise. A Embargante teve ciência da decisão em 18 de março de 2022 (conforme AR de fls. 819) e apresentou embargos de declaração em 25 de março de 2022, (conforme termo de solicitação de juntada de fls. 385), dentro do prazo regimental de cinco dias, razão pela qual estes devem ser considerados tempestivos. Como visto, aduz a Embargante que o acórdão teria incorrido em omissão, por não ter se manifestado acerca da impossibilidade de autuação por falta de recolhimento de estimativas, por entender que tais valores, após o ajuste e a entrega da DIPJ, não são mais devidos, visto que a base de cálculo foi estabelecida e o tributo definido e recolhido. Pois bem. A leitura do voto condutor demonstra que a matéria ora suscitada pela Embargante consta do relatório, como se pode perceber do seguinte trecho (fls. 767 e 768): 2.2.2. Recolhimento por estimativa Mesmo observando que os balancetes mensais apontam prejuízos, o que impede o recolhimento por estimativa, fato constante da DIRPJ Ajuste Anual, o fisco exige a multa isolada. Na realidade, para as empresas optantes pelo lucro real anual, o lucro real apurado em 31 de dezembro funciona como termômetro que mede a movimentação das receitas e despesas ocorridas no ano-calendário, resultando em lucro ou prejuízo como quantificador da obrigação tributária do período. No presente caso, o resultado quantificador do mês de dezembro foi lucro, tendo sido pago o imposto. Logicamente, os períodos de janeiro a novembro não foram pagos, porque apurou prejuízo. Fl. 834DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.632 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000672/2004-67 Sendo a pessoa jurídica obrigada aos recolhimentos do imposto por estimativa e a ação fiscal se deu cinco anos após o levantamento do balanço anual de ajuste e entrega da DIRPJ, não cabe ao fisco realizar lançamentos de multa isolada, por falta de recolhimentos das estimativas. Cita acórdãos do Conselho de Contribuintes. Analisando o voto condutor, parece-me que assiste razão à Embargante, pois a questão suscitada não foi objeto de análise ou, ao menos, não está suficientemente clara, razão pela qual penso ser pertinente a manifestação do Colegiado acerca deste ponto. Conclusão Em síntese e conclusão, por todo o exposto, e com fulcro no art. 65, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), ADMITO os embargos de declaração opostos, a fim de que o Colegiado se manifeste acerca da omissão apontada pela Embargante. Os autos devem ser encaminhados ao Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, relator do acórdão, para apreciação dos embargos e posterior inclusão em pauta de julgamento. [...] [término do DESPACHO] É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Entendo que tais embargos devam, em parte, serem acolhidos. De se mostrar. A única infração mantida nos autos deveu-se ao não recolhimento de IRPJ nos anos calendário de 1999, 2000 e 2001, situação constatada em procedimento fiscal de verificações obrigatórias, conforme constou no Auto de Infração, fls.07, Volume 1: Fl. 835DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.632 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000672/2004-67 Reproduzo, ainda, parte do Termo de Verificação Fiscal, acerca desta infração: A Contribuinte, conforme consta em trecho reproduzido no DESPACHO, alega que efetuou os recolhimentos de IRPJ em dezembro dos anos calendário, optante que era pela regime do lucro real anual. Fl. 836DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.632 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000672/2004-67 Nas palavras da Recorrente, em seu recurso voluntário: DOS FATOS Consoante Auto de Infração, recebido em 08/09/2004, (doc. 02 da Impugnação), o fisco exige crédito tributário de IRPJ, dos anos-calendários de 1999 a 2002, alegando falta de recolhimento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica por Estimativa, quando no curso da ação fiscal a Recorrente demonstrou através de balancetes mensais que apurou prejuízo contábil (doc.04 da impugnação) e que apenas no mês de dezembro dos anos- calendários de 1999 a 2002 apurou lucro e recolheu o tributo e, mesmo sem dever nenhum valor a titulo de IRPJ, o fisco confisca bens da Recorrente, cobrando multa isolada, deixando de lado todas as provas materiais constantes dos balancetes mensais apresentados e o fato de que a Recorrente, no período de janeiro a novembro de 1999 a 2002 apurou prejuízos contábil e fiscal. Fica claro portanto que ao final de cada ano-calendário a Recorrente recolheu os valores que foram apurados, e que o IRPJ possui fato gerador no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário, período no qual deverá ser realizada a apuração para o recolhimento do tributo. A recorrente parece ter entendido que o auto de infração estava apontando para exigência de IRPJ por falta de recolhimento de estimativas mensais deste tributo, algo que não ocorreu e ficou muito claro tanto no auto de infração quanto no Termo de Verificação Fiscal, supra reproduzido. O que ocorre foi que a autoridade fiscal lançadora constatou na contabilidade da própria Recorrente, a existência de valores provisionados para pagamento de IRPJ dos anos de 1999, 2000 e 2001 e, como nada havia sido informado em DCTF e nem havia qualquer pagamento neste sentido, foi feito o lançamento de ofício. Tanto em sede de impugnação, quanto no recurso voluntário, a Recorrente informava que havia pago o IRPJ pertinente aos fatos geradores de 31 de dezembro de cada ano, entretanto, não trazia nenhuma prova dos pagamentos que alegara fazer. Veja o que constou na decisão da DRJ, transcrito no acórdão recorrido: No tocante ao IRPJ, conforme foi salientado no TVF, não houve nenhum valor declarado em DCTF ou pago pelo contribuinte. [...] Segundo consta do item 001 do lançamento, foram constatadas divergências entre os valores escriturados de "Provisão do IRPJ" nos Demonstrativos do Resultado do Exercício (transcritos nos livros Diário) e os valores declarados em DCTF ou pagos pelo contribuinte. No caso, o impugnante não respondeu efetivamente à constatação fiscal, tendo apenas genericamente contestado o lançamento ao discorrer acerca da aplicação do art. 112 do CTN, juntada posterior de provas, sobre os juros de mora exigidos, entre outras questões a serem analisadas adiante, em tópicos específicos desse Voto. [grifei] Fl. 837DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.632 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000672/2004-67 Neste item da autuação, havia adotado integralmente o decidido acima, uma vez que não houve no item 001 do Auto de Infração (reproduzido acima) qualquer exigência fiscal de IRPJ por falta de recolhimento de estimativa. Com relação à infração item 002, a exigência de Multa Isolada foi cancelada pelo acórdão embargado. Entendo, entretanto, que deveria constar do acórdão embargado uma ementa sobre a infração do item 001 do Auto de Infração. Conclusão É o voto, em acolher em parte os embargos de declaração, apenas para fazer constar no acórdão recorrido a seguinte ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ EM PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. IMPOSTO DEVIDO. ENCERRAMENTO DO PERÍODO. VALORES ESCRITURADOS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Correto o lançamento de ofício de imposto de renda de pessoa jurídica – IRPJ, relativo aos anos calendários de 1999, 2000 e 2001, escriturados na Demonstração do Resultado de cada ano e não recolhidos. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 838DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13002.001306/2007-90
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 21/09/2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9303-014.174
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial do contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.163, de 19 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13002.001292/2007-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 21/09/2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-05T00:25:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-05T00:25:23Z; Last-Modified: 2023-09-05T00:25:23Z; dcterms:modified: 2023-09-05T00:25:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-05T00:25:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-05T00:25:23Z; meta:save-date: 2023-09-05T00:25:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-05T00:25:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-05T00:25:23Z; created: 2023-09-05T00:25:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-09-05T00:25:23Z; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-05T00:25:23Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13002.001306/2007-90 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.174 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 19 de julho de 2023 Recorrente MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 21/09/2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial do contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.163, de 19 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13002.001292/2007-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 00 13 06 /2 00 7- 90 Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.174 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13002.001306/2007-90 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Para fins de elucidar os fatos ocorridos até a propositura do recurso especial do sujeito passivo, reproduzo o relatório da decisão recorrida, verbis: O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Trata de Pedido de Restituição cumulado com Compensação de alegado pagamento a maior de Contribuição Social vinculada à importação de bens (PIS/Pasep-importação ou Cofins-importação) exigido e recolhido em retificação de Declaração de Importação (DI) de trigo, submetida a despacho aduaneiro. O pedido teve por base o pagamento a maior do ICMS devido ao estado do Pará calculado incialmente à alíquota de 7%, porém, retificado por exigência da autoridade aduaneira para fins de desembaraço por entender que o Decreto Estadual nº 1.949/2005, que estabelecia para a importação de trigo a alíquota de 17%, teria cessado os efeitos da redução em 31/03/2006. Não obstante, em 10/10/2006 foi publicado o Decreto nº 30.782, cujo inciso I do seu art. 5° determinava, com efeitos retroativos a 01/04/2006, a renovação do prazo de vigência da redução de alíquota do ICMS incidente na importação de trigo no Decreto n° 1.949, de 13/12/2005. O Despacho Decisório (prolatado após a vigência do Decreto nº 30.782/2006) indeferiu o pedido fundamentando-se no disposto na CF/88, art.150, III, “a”, e Lei nº 5.172/66 (CTN), arts. 105 e 144, por considerar que essas normas determinam a estrita observância do princípio da irretroatividade da lei tributária, prevalecendo assim a alíquota do ICMS vigente na data do gerador do PIS/Cofins-importação. Na manifestação de inconformidade o contribuinte apresentou documentos e alegações em sua defesa, a saber: a. Sentença judicial deferindo provimento parcial em seu favor, proferida pela 2ª vara Federal de Novo Hamburgo/RS nos autos da Ação Ordinária nº 2004.71.08.006310- 8/RS, movida contra a União; b. Na ação, a interessada pretende que seja afastada a exigibilidade por vício de inconstitucionalidade da legislação que instituiu as Contribuições PIS e COFINS incidentes na importação (MP 164 e Lei 10.865/2004), ou alternativamente, que sejam restringidas as bases de cálculo dessas contribuições, para que não abranjam outro valor que não apenas o “valor aduaneiro” como conceituado nos Tratados Internacionais; c. A retificação da DI com a inclusão da alíquota de 17% somente foi em obediência à exigência da autoridade aduaneira para que houvesse o desembaraço aduaneiro da mercadoria. Entretanto, logo depois, foi editado o Decreto nº 30.782/2006, renovando expressamente o referido benefício fiscal de redução da alíquota do ICMS para a importação de trigo, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2006, ratificando assim a legitimidade do procedimento que foi inicialmente adotado pela recorrente; d. O direito postulado não passa pela interpretação dos dispositivos legais mencionados no Despacho Decisório, mas nas normas de incidência tributária das referidas Contribuições, em consonância com o disposto no CTN, art.165, e conforme o procedimento previsto na IN SRF nº 600/2005; e. O ICMS efetivamente recolhido aos cofres do Estado do Pará, sobre a importação focada, foi com aplicação da alíquota de 7%, e não de 17%, em face do benefício fiscal concedido pelo governo estadual, conforme documentado nos autos; Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.174 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13002.001306/2007-90 f. Não se trata de aplicar norma posterior, mas tão somente de se determinar a base de cálculo das citadas contribuições nos exatos termos dispostos na norma de incidência tributária (Lei 10.865/2004); g. Cópia da sentença judicial anexada, assegura o direito de recolher as contribuições em tela, calculando-as apenas sobre o valor aduaneiro, consoante o estabelecido no art.77 do Decreto nº 4.543/02 e afastando a forma disciplinada na Lei nº 10.865/2004; e h. Conclui que nenhum valor de ICMS deveria ser incluído no cálculo de tais contribuições e, portanto, o indébito discutido, além de plenamente constatado, é de montante bem superior ao pleiteado neste feito. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não conheceu da manifestação de inconformidade em razão da concomitância de seu objeto com o de ação judicial em curso, mantendo-se a decisão de não reconhecer o direito creditório para fins de restituição/compensação. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato Gerador: 21/09/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. MÉRITO SUB JUDICE. A pendência de ação judicial com objeto que é concomitante e mais abrangente que o objeto do pedido administrativo impede o conhecimento e apreciação do mérito coincidente, pela autoridade julgadora administrativa, a qual deverá curvar-se à decisão do Poder Judiciário que venha a transitar em julgado. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Crédito Tributário Mantido A decisão de Primeira Instância teve por fundamento: 1. Há efetivamente concomitância entre os objetos da ação judicial em curso e o deste processo administrativo fiscal e, a rigor, o objeto da ação judicial é mais abrangente do que o deste processo administrativo; 2. A concomitância se evidencia na medida em que a interessada sustenta seu direito creditório com as razões de sua manifestação e também no provimento judicial que reconhece o seu direito a recolher as contribuições sociais incidentes na importação com base apenas no valor aduaneiro, isto é, excluindo o ICMS da base de cálculo; 3. Assim, o ICMS do qual no processo administrativo apenas litiga acerca da redução da alíquota, no judiciário pleiteia a exclusão total desse tributo; 4. A questão abordada no provimento judicial obtido, ainda pendente de trânsito em julgado, faz parte do objeto de aresto proferido pelo STF com repercussão geral (no RE 559.937/RS), mas neste momento, em face da prevalência da decisão judicial que vier a transitar em julgado na ação ordinária impetrada, neste processo não cabe conhecer do mérito; e 5. O dispositivo da sentença é suficiente para se identificar e confirmar que o objeto da ação judicial coincide e supera em seu alcance em face do processo administrativo, pois lá se pretende que os valores das contribuições sociais incidentes na importação sejam calculados sobre base de cálculo diversa, menor e mais restrita, do que a determinada inicialmente na MP nº 164/2004, e depois na Lei 10.865/2004, art.7º, I. Em suma, há coincidência de objetos, conquanto na ação judicial o pedido seja ainda mais abrangente do que o estampado na manifestação de inconformidade que deu início à presente lide administrativa. No recurso voluntário, a contribuinte insurge-se contra a decisão recorrida com os fundamentos: i. Inexistência de concomitância entre o processo administrativo e a Ação Judicial nº 2004.71.08.006310-8 em razão de objetos, pedidos e causas de pedir absolutamente diferentes; Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.174 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13002.001306/2007-90 ii. O objeto no processo administrativo é a restituição, mediante compensação de valores a maior a título de PIS e Cofins; na Ação Judicial, o objeto é a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue ao pagamento de PIS-Importação e Cofins-Importação; iii. Busca-se administrativamente a restituição de valores recolhidos a maior a título de contribuições sociais recolhidas em importações de trigo; enquanto que na lide judicial, discute-se a inconstitucionalidade do PIS e Cofins exigidos na importação de mercadorias; iv. Quanto à causa de pedir, no âmbito administrativo, são as importações de trigo que se beneficiavam da redução da alíquota do ICMS concedida em Decreto estadual; na esfera judicial, é a exclusão dos tributos incidentes na importação, em razão de pretensa inconstitucionalidade do PIS e Cofins instituídos por lei ordinária e não Lei Complementar; v. Em relação ao pedido, o administrativo cinge-se à restituição mediante compensação do PIS e Cofins pagos indevidamente ou a maior; o judicial, é a declaração do direito ao não recolhimento do PIS e Cofins na importação de trigo, ou caso devido, a exclusão dos tributos da base de cálculo; e vi. Quanto ao mérito, repisa as razões suscitadas em manifestação de inconformidade para a aplicação da alíquota de 7% do ICMS na base de cálculo das Contribuições Sociais incidentes na importação porquanto Decreto estadual confirmou a alíquota pretendida ainda que retroativamente. A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF não conheceu do recurso voluntário, nos termos do Acórdão nº 3201-009.005, de 26 de agosto de 2021, cuja ementa foi vazada nos termos abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 21/09/2006 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Inconformado com a decisão, o sujeito passivo interpôs recurso especial de divergência, onde alega, em brevíssima síntese, a inexistência da concomitância afirmada no acórdão recorrido. Em cumprimento ao disposto no art. 18, inciso III, do Anexo II do RICARF, e com base nas razões expostas, foi negado seguimento ao recurso especial interposto. O sujeito passivo interpôs agravo, o qual foi acolhido e deu seguimento ao recurso especial. A Fazenda Pública apresentou contrarrazões. É o relatório. Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.174 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13002.001306/2007-90 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo e a matéria foi prequestionada. Divergência Jurisprudencial. O recurso especial de divergência foi instituído para a uniformização de divergências de interpretação, proporcionando segurança jurídica aos administrados. Nos termos do art. 67, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, este instrumento é cabível contra decisão que interpretar norma tributária diferentemente do entendimento adotado por outra turma ou Câmara do Conselho de Contribuintes ou do CARF ou pela CSRF, o que só se configura quanto à subsunção de fatos semelhantes à mesma norma. O dissídio jurisprudencial revela-se no conteúdo material, ou seja, ele só se configura quando estão em confronto decisões que tratam de situações fáticas semelhantes exarados à luz do mesmo arcabouço jurídico. Em outras palavras, o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos que embasam a questão jurídica. Partindo dessa premissa, passa-se à análise da existência de dissídio jurisprudencial. Primeiro ponto a ressaltar que em nenhum dos paradigmas há identidade de ação judicial ou de sujeito passivo. Esse fato, ao meu sentir, bastaria para afastar a possibilidade de dissídio jurisprudencial. Não obstante, passo à análise dos fatos jurídicos e da ratio dos acórdãos recorrido e paradigmas. Acórdão recorrido Relatório O pedido teve por base o pagamento a maior do ICMS devido ao estado do Pará calculado incialmente à alíquota de 7%, porém, retificado por exigência da autoridade aduaneira para fins de desembaraço por entender que o Decreto Estadual nº 1.949/2005, que estabelecia para a importação de trigo a alíquota de 17%, teria cessado os efeitos da redução em 31/03/2006. Não obstante, em 10/10/2006 foi publicado o Decreto nº 30.782, cujo inciso I do seu art. 5° determinava, com efeitos retroativos a 01/04/2006, a renovação do prazo de vigência da redução de alíquota do ICMS incidente na importação de trigo no Decreto n° 1.949, de 13/12/2005. O Despacho Decisório (prolatado após a vigência do Decreto nº 30.782/2006) indeferiu o pedido fundamentando-se no disposto na CF/88, art.150, III, “a”, e Lei nº 5.172/66 (CTN), arts. 105 e 144, por considerar que essas normas determinam a estrita observância do princípio da irretroatividade da lei tributária, prevalecendo assim a alíquota do ICMS vigente na data do gerador do PIS/Cofins-importação. Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.174 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13002.001306/2007-90 (...) A decisão de Primeira Instância teve por fundamento: 1. Há efetivamente concomitância entre os objetos da ação judicial em curso e o deste processo administrativo fiscal e, a rigor, o objeto da ação judicial é mais abrangente do que o deste processo administrativo; 2. A concomitância se evidencia na medida em que a interessada sustenta seu direito creditório com as razões de sua manifestação e também no provimento judicial que reconhece o seu direito a recolher as contribuições sociais incidentes na importação com base apenas no valor aduaneiro, isto é, excluindo o ICMS da base de cálculo; 3. Assim, o ICMS do qual no processo administrativo apenas litiga acerca da redução da alíquota, no judiciário pleiteia a exclusão total desse tributo; 4. A questão abordada no provimento judicial obtido, ainda pendente de trânsito em julgado, faz parte do objeto de aresto proferido pelo STF com repercussão geral (no RE 559.937/RS), mas neste momento, em face da prevalência da decisão judicial que vier a transitar em julgado na ação ordinária impetrada, neste processo não cabe conhecer do mérito; e 5. O dispositivo da sentença é suficiente para se identificar e confirmar que o objeto da ação judicial coincide e supera em seu alcance em face do processo administrativo, pois lá se pretende que os valores das contribuições sociais incidentes na importação sejam calculados sobre base de cálculo diversa, menor e mais restrita, do que a determinada inicialmente na MP nº 164/2004, e depois na Lei 10.865/2004, art.7º, I. Em suma, há coincidência de objetos, conquanto na ação judicial o pedido seja ainda mais abrangente do que o estampado na manifestação de inconformidade que deu início à presente lide administrativa. voto O litígio, conforme pontuado no Relatório, versa sobre o indeferimento no despacho decisório do pedido de restituição c/c compensação com fundamento na impossibilidade de retroatividade de decreto estadual que revigorou alíquota reduzida do ICMS sobre o trigo importado e que se sujeitou ao PIS-Importação e Cofins-Importação, porquanto fora utilizada a alíquota vigente na data do fato gerador, ou seja, na data do registro da declaração de importação. (...) Com razão a decisão recorrida que se sustenta por seus próprios fundamentos assentados neste voto. Há fundamentos adicionais que se extraem da própria manifestação do contribuinte para reconhecer a coincidência de objeto, de pedido e de causa de pedir, pois conquanto restringidos especificamente no presente processo administrativo, são todos veiculados no âmbito da referida Ação Judicial. “Primeiro, a redução ou não da alíquota de ICMS (melhor dizendo, tomar a alíquota de 7% ou de 17%) significa superar neste julgamento o que está em discussão no Poder Judiciário, ou seja, a própria incidência do ICMS que a contribuinte requer naquela instância seja afastada e declarada a inexistência de relação jurídica para que absolutamente nada lhe seja exigido de Contribuição incidente nas importações; Segundo, o quadro demonstrativo no Recurso Voluntário no tocante à pretensa distinção entre causas de pedir e pedido do processo administrativo e da Ação Judicial revela que ambos elementos estão contidos na demanda judicial. Terceiro, a recorrente afirma que causa de pedir administrativa é apenas a redução da alíquota de 17% para 7%. Entretanto, na Ação Judicial o fundamento que norteia tal causa é a própria inconstitucionalidade da Contribuição sobre Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.174 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13002.001306/2007-90 PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, sobre as quais insere-se o ICMS em suas respectivas bases de cálculo. Quarto, decorre da conclusão anterior que se a pretensão no âmbito do judiciário é a exclusão dos tributos da base de cálculo, a toda evidência inclui-se o ICMS, que ‘apenas’ se pleiteia administrativamente sua redução no cálculo das contribuições sociais. Quinto, em relação ao pedido na esfera administrativa, requer-se parcelas que o contribuinte entende paga a maior ou indevidamente. E quais seriam essas parcelas? Exatamente aquelas correspondentes ao ICMS cujo pedido Judicial é a declaração de inexistência de relação jurídica ou, alternativamente, que lhe seja excluído o ICMS do PIS-Importação e Cofins-Importação. Sexto, a discussão acerca do decreto estadual que reduziu a alíquota do ICMS e a sua vigência de forma a atender ao pleito somente é pertinente em uma realidade jurídica em que o tributo estadual compõe a base de cálculo das contribuições; e exatamente essa é pretensão da recorrente frente ao Judiciário – a de não pagar o PIS e a Cofins pois não instituído por Lei Complementar, ou ao menos que seja excluído o valor aduaneiro.” Como se pode observar, na decisão recorrida foi pontuado que o pedido e a causa de pedir dos processos administrativo e judicial estão contidos na demanda judicial. Fato que caracterizou a concomitância. Acórdão 3301-003.073 Neste acórdão paradigma, havia vários capítulos recursais – nulidade por erro material; bases de cálculo do PIS e Cofins importação; extrafiscalidade do imposto de importação; vigência do art. 22 da Lei nº 3.244/57 e das exigências para a majoração de alíquota e não incidência de multa diante de medida liminar – e a decisão foi no sentido de declarar a concomitância parcial apenas no capítulo em que o sujeito passivo levou ao judiciário a mesma demanda discutida naquele processo. Em outras palavras, os capítulos autônomos que não foram discutidos no Poder Judiciário, teve seu mérito analisado. Acórdão 2201-003.211 Após exaustiva análise sobre o instituto da concomitância, com longos exemplos, a decisão foi no sentido de que não havia concomitância pois lhe faltava a coincidência entre o pedido e a causa de pedir dos processos administrativo e judicial. Ou seja, analisando o caso concreto, o Colegiado entendeu que as demandas não tinham identidade entre si. Por derradeiro, entendo oportuno trazer os motivos determinantes utilizados no despacho de admissibilidade para negar seguimento ao recurso especial do sujeito passivo, verbis: No caso ora em análise, vê-se que o Relator do recorrido entendeu haver, consoante se constata da transcrição do seu voto, “coincidência de objeto, de pedido e de causa de pedir, pois, conquanto restringidos especificamente no presente processo administrativo, são todos veiculados no âmbito da referida Ação Judicial”. Não se defendeu a tese, como faz crer a Recorrente, de que, sendo o processo administrativo mais amplo, ainda assim dever-se-ia reconhecer a concomitância, intelecção que, aí sim, estaria em dissonância com o primeiro acórdão paradigma, o de nº 3301-003.073 (“Não se aplica a Súmula CARF nº 1 se o objeto do processo administrativo for maior que o objeto em discussão da esfera judicial”), e demandaria a continuidade do julgamento do processo administrativo (por exemplo, quanto a matérias como juros ou multas, que não estariam, neste caso hipotético, sendo debatidas na ação judicial). Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.174 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13002.001306/2007-90 Também não há divergência em relação ao segundo paradigma, o de nº 2201- 003.211, no qual o seu Relator concluiu, em decorrência das considerações que nele teceu, que não se poderia aplicar “a Súmula CARF nº 1 ao caso em apreço, vez que nem mesmo o objeto, o pedido em si, é o mesmo”, diferentemente do que se concluiu no recorrido, em que se entendeu coincidentes. Como se pode observar, os fatos jurídicos contidos nos acórdãos recorrido e paradigmas são distintos, impossibilitando seu cotejo para fins de demonstração de divergência jurisprudencial. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire – Presidente Redatora Fl. 287DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10932.000050/2010-18
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO. ARBITRAMENTO. CORREÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 4. 1. Como bem apontado na decisão recorrida, durante a ação fiscal o contribuinte foi intimado e reintimado a prestar esclarecimentos acerca de diversas irregularidades (fls. 148 e 149), sem, contudo, atender as determinações da autoridade administrativa, situação que resultou no lançamento por arbitramento. 2. Sobre a suposta inconstitucionalidade havida, conforme se depreende do recurso apresentado pelo contribuinte, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2), devendo seus membros observar também, no caso da aplicação da SELIC, as disposições contidas na Súmula CARF nº 4. 3. Na constituição do crédito tributário, a autoridade administrativa observou criteriosamente as disposições contidas no art. 142 do Código Tributário Nacional CTN, bem como aquelas previstas na Lei nº 8.212/91, não havendo, portanto, razões para alterar o resultado da decisão recorrida. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.702
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10932.000050/2010­18  Acórdão n.º 2803­01.702  S2­TE03  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato,  Natanael Vieira dos Santos e Osmar Pereira Costa.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10932.000050/2010­18  Acórdão n.º 2803­01.702  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Principal lavrado em desfavor do  contribuinte  acima  identificado.  O  lançamento  foi  realizado  para  constituição  do  crédito  referente  às  contribuições  devidas  às  outras  entidades  e  fundos  (SEST,  SENAT,  INCRA,  SEBRAE  e  FNDE  –  Salário­educação)  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  Transportadores Autônomos,  arbitrada  com  base  nos  valores  informados pela empresa na sua Declaração de  Imposto de Renda Retido na Fonte –  DIRF.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 17 de junho de 2011 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS    Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2006      REMUNERAÇÃO.  DIRF.  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  GFIP.  DIFERENÇA.  CONTRIBUIÇÕES.  RECOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE.    Sobre a diferença de remuneração verificada na DIRF, em  face  dos  valores  constantes  da  folha  de  pagamento  e  os  declarados  na  GFIP,  incide  as  contribuições  sociais  previdenciárias.  Pelo  que  a  empresa  está  obrigada  ao  correspondente  recolhimento,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos em lei.    DOCUMENTOS.  AUSÊNCIA  E/OU  APRESENTAÇÃO  DEFICIENTE. ARBITRAMENTO. LEGALIDADE.    Na ausência de documentos e/ou na apresentação deficiente  dos mesmos pode a  fiscalização  lançar a  importância que  julgar devida, conforme legislação em vigor.    Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte      Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:    Fl. 242DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10932.000050/2010­18  Acórdão n.º 2803­01.702  S2­TE03  Fl. 5          4   ­  Trata­se  de  lançamento  tributário  realizado  pela  Sra.  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  do  qual  pretendeu­se  constituir  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  devidas  às  outras  entidades  e  fundos  (SEST,  SENAT,  INCRA,  SEBRAE  E  FNDE – Salário­Educação), incidentes sobre a remuneração de segurados empregados.      ­ De acordo com o entendimento da Sra. Fiscal, foram três as situações que  deram ensejo ao lançamento que ora se recorre.      ­  Na  primeira  situação,  a  Sra.  Fiscal  fez  o  cotejo  entre  as  informações  prestadas  pela  empresa  em GFIP  e DIRF,  constatando  supostas  divergências,  decorrentes  de  diferenças de pagamento feito a condutores autônomos de veículo rodoviário.      ­  Na  segunda  situação,  a  Sra.  Fiscal  fez  o  cotejo  entre  as  informações  prestadas  pela  empresa  em GFIP  e DIRF,  constatando  supostas  divergências,  decorrentes  de  ausência de informação quanto a alguns segurados na GFIP.      ­  Na  terceira  situação,  a  Sra.  Fiscal  fez  o  cotejo  entre  as  informações  prestadas pela  empresa  em GFIP  e DIRF,  constatando  supostas omissões na GFIP, quanto  a  segurados empregados.      ­ No que tange a primeira situação, temos sua total improcedência em razão  da inexistência de diferenças salariais entre a GFIP e DIRF, porquanto a base de cálculo para  cada  um  dos  tributos  informados  naqueles  documentos  fiscais  é  diferente,  de  acordo  com  legislação que rege a matéria.      ­ No que  tange a segunda situação,  temos  igualmente a  total  improcedência  do lançamento realizado. A Sra. Fiscal entendeu que havia omissão quanto a alguns segurados  em GFIP, comparando com as informações prestadas em DIRF e efetuou o lançamento como  se fossem contribuintes individuais sem redução da base de cálculo por conta da utilização de  meio mecânico para a prestação de serviço.      ­  Aí  está  o  equívoco  da  Sra.  Fiscal,  porquanto  não  considerou  as  pessoas  apontadas  como  transportadores  autônomos que  utilizam meio mecânico  para  a prestação de  serviços, o que os diferencia dos demais contribuintes individuais.      ­  Não  obstante  a  não  informação  em GFIP  quanto  a  estes  transportadores,  certo  é  que  o  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  foi  efetivamente  realizado,  nos  moldes delineados acima, em consonância com as disposições legais.      ­ A situação sob comentário, no máximo, poderia configurar descumprimento  de dever acessório, dando ensejo à aplicação de multa, que já foi lançada por meio do Auto de  Infração  nº  37.207.681­5,  mas  nunca  lançamento  de  tributo,  evidenciando  a  total  improcedência do presente lançamento fulcrado nesta segunda situação.       ­ A terceira situação que deu sustentáculo a presente autuação é igualmente  improcedente. Com efeito, de acordo com o exposto pela Sra. Fiscal havia divergência entre  alguns valores informados em GFIP e DIRF, relativos a segurados empregados, sendo a grande  maioria das divergência apontada relacionadas a rescisão de trabalho.    Fl. 243DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10932.000050/2010­18  Acórdão n.º 2803­01.702  S2­TE03  Fl. 6          5    ­  Considerou  que  houve  omissão  em  GFIP  confrontando­a  com  as  informações  constantes  na DIRF. Não há  falar­se  em omissão  em GFIP,  posto  que  todos  os  fatos informados na DIRF o foram também em GFIP. Ocorre que cada um destes documentos  fiscais possui regras próprias que norteiam a forma como as informações devem ser prestadas.      ­ Assim, a mesma informação prestada em GFIP o foi na DIRF, mas lançada  cada qual da forma como determina a legislação própria, não representando uma, o espelho da  outra, em que pese ambas possuírem as mesmas informações. Não há qualquer divergência de  informação nem tampouco qualquer contribuição social a ser recolhida.      ­ A Taxa Selic não pode ser aplicada, visto ser inconstitucional e ilegal.      ­ A multa aplicada não merece prosperar, porquanto é confiscatória.      ­ Tendo em vista todo o exposto, vem perante Vossas Senhorias requerer seja  o  presente  Recurso  Voluntário  recebido,  e  após  seu  regular  processamento,  seja  dado  provimento  ao  pedido  aqui  formulado,  reformando  a  decisão,  julgando  totalmente  improcedente o presente lançamento, ou se este não for o entendimento de Vossas Senhorias, o  que se admite apenas por amor ao debate, que seja o  lançamento ao  final extinto, pelo vício  insanável no lançamento, pelas ilegalidades e inconstitucionalidades da aplicação da Taxa Selic  e da multa, ou que ao menos seja esta última reduzida, como medida da mais lídima justiça!     Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10932.000050/2010­18  Acórdão n.º 2803­01.702  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.    Inicialmente,  é  de  se  ressaltar  que  este  processo  está  apensado  ao  de  nº  10932.000052/2010­07, e foram julgados na mesma sessão de julgamento. Contudo, para tais  processos, o colegiado a quo proferiu decisões específicas que analisarei apartadamente.    Como bem apontado na decisão recorrida, durante a ação fiscal o contribuinte  foi intimado e reintimado a prestar esclarecimentos acerca de diversas irregularidades (fls. 148  e  149),  sem,  contudo,  atender  as  determinações  da  autoridade  administrativa,  situação  que  resultou no lançamento por arbitramento.    Correto, portanto, o arbitramento na forma prevista nos §§ 3º e 6º do art. 33  da Lei nº 8.212/91.     Nos pontos que realmente foram observadas divergências no lançamento, os  julgadores a quo reconheceram a falha e efetuaram a correção.    No que se  refere ao suposto caráter confiscatório da multa aplicada, não há  como  respaldar  o  inconformismo  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  a  autoridade  fiscal  incumbida do lançamento tem a obrigação de observar as regras dispostas no art. 142 do CTN,  quando da constituição do crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional.     A multa aplicada está prevista na legislação e, portanto, não há que se falar  em  confisco.  Ademais,  a  defesa  não  trouxe  nenhum  elemento  aos  autos  capaz  de  afastar  a  aplicação da multa.    Sobre  a  suposta  inconstitucionalidade  havida,  conforme  se  depreende  do  recurso apresentado pelo contribuinte, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei  tributária (Súmula CARF nº 2), devendo seus membros observar  também,  no  caso  da  aplicação  da  SELIC,  as  disposições  contidas  na  Súmula  CARF  nº  4,  verbis:     Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  –  SELIC para  títulos federais.          Nota­se,  pois,  que  na  constituição  do  crédito  tributário,  a  autoridade  administrativa  observou  criteriosamente  as  disposições  contidas  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  bem  como  aquelas  previstas  na  Lei  nº  8.212/91,  não  havendo,  portanto, razões para alterar o resultado da decisão recorrida.     Fl. 245DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10932.000050/2010­18  Acórdão n.º 2803­01.702  S2­TE03  Fl. 8          7     CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.         É como voto.          (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 246DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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10080371 #
Numero do processo: 13770.721145/2013-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes.
Numero da decisão: 2402-012.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny (relator), Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny (relator), Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 72 11 45 /2 01 3- 00 Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.019 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.721145/2013-00 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em nome do contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 10/15, relativa ao ano-calendário 2011, que apurou crédito tributário total de R$ 7.807,04, sendo R$ 4.199,82 de IRPF Suplementar, com ciência do sujeito passivo em 18/09/2013 (fls. 17). O lançamento decorreu da revisão da Declaração de Ajuste Anual – DAA IRPF/2012, apresentada à RFB pelo contribuinte, cujo resultado havia sido de imposto a restituir no valor de R$ 80,54 - fls. 05/09. Motivou o lançamento de ofício a constatação de dedução indevida a título de despesas médicas no valor de R$ 20.000,00, tendo em vista não ter o contribuinte, após intimado, comprovado o efetivo pagamento à fisioterapeuta Paula de Almeida Faria. Inconformado, o interessado apresentou a impugnação de fls. 02/04 em 17/10/2013, reapresentando o recibo do pagamento, desta vez com o carimbo da profissional, que faltava no emitido originalmente. É o relatório. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/04/2018, o sujeito passivo interpôs, em 18/05/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento; e b) os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a glosa de despesas médicas. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.019 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.721145/2013-00 A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto dela toma-se conhecimento. O núcleo do presente litígio consiste na dedução tributária dos gastos incorridos com despesas médicas, que é tratado pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, regulamentado no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR transcrito a seguir: Art.80 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º - O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Por sua vez, o art. 73 do RIR/1999 estabelece que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (g.n.) Tendo como fundamento os dispositivos acima reproduzidos, percebe-se que, a priori, o recibo contendo todos os requisitos exigidos pela legislação é documento suficiente para comprovar a realização da despesa médica. Contudo, nas situações em que haja dúvida acerca da idoneidade dos recibos, pode a Fiscalização exigir outros documentos que permitam formar a convicção de que a despesa médica foi efetivamente realizada. Entretanto, para solicitar elementos adicionais, é necessário que estejam presentes ao menos indícios que apontem para uma possível inidoneidade dos recibos. Este entendimento decorre do próprio art. 80 combinado com o art. 73 do RIR/99, o qual dispõe que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Transcreve-se, a seguir, ementa do Acórdão nº 102-48.443, de 25/04/2007, proferido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ratificando o entendimento acima apresentado: GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÕES – Diante de indícios da inidoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas, justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e do pagamento. Sem isso, o simples recibo ou a declaração do próprio prestador de serviços sob suspeita são insuficientes para comprovar a despesa, justificando a glosa. No presente caso, os indícios que autorizaram a autoridade lançadora a exigir outros elementos por meio de termo próprio, recebido pelo contribuinte em 12/07/2013, Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.019 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.721145/2013-00 capazes de formar a convicção de que as despesas médicas informadas efetivamente realizaram-se, foram o alto valor das despesas médicas realizadas com um mesmo profissional, a fisioterapeuta Paula de Almeida Faria, no montante de R$ 20.000,00, correspondente a cerca de 39% dos rendimentos declarados. A prova definitiva e incontestável das despesas médicas, de acordo com a motivação do lançamento, deveria ser feita com a apresentação de documentos que comprovassem a efetividade do pagamento aos profissionais, cabendo salientar que, ao se fazer pagamentos de despesas onde se pleiteará, a posteriori, a dedução para fins de cálculo do imposto de renda a pagar ou a restituir, o contribuinte tem que se cercar de precauções para a eventualidade de comprovação. E os documentos que poderiam fazer tal prova seriam, por exemplo, extratos bancários contendo ordens de pagamento, cheques ou saques coincidentes em datas e valores, ou pelo menos próximos, com os dados constantes dos recibos. Simples declarações e orçamentos unilaterais são insuficientes. Deste modo, não tendo o impugnante trazido aos autos elementos que permitissem a formação de convicção do efetivo pagamento das despesas, a glosa deve ser mantida. Quanto ao postulado reconhecimento de isenção de rendimentos registrados na DIRPF, sob a alegação de o contribuinte ser portador de moléstia grave, cumpre registrar que não é admitido, porquanto implicaria em esvaziar, por via oblíqua, o conteúdo normativo da Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de oficio. Em linha com o aqui argumentado, vejamos os seguintes julgados deste Tribunal Administrativo: (...) IRPF. DEDUÇÃO. MOMENTO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente são admissíveis as deduções pleiteadas no Ajuste Anual, o que impede admitir deduções somente pleiteadas na fase recursal. (...) (Acórdão nº 2802-01.425, de 12/03/2012) (...) IRPF. DEDUÇÃO. MOMENTO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente são admissíveis as deduções pleiteadas no Ajuste Anual, o que impede admitir deduções somente pleiteadas na fase contenciosa. (2802-001.823, de 15/08/2012). Além disso, ainda que fosse cabível tal pleito, o que se admite apenas a título de argumentação, o laudo apresentado não é revestido de todas as formalidades legais e a doença citada não se encontra no rol daquelas que ensejam o reconhecimento da regra isentiva. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.019 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.721145/2013-00 Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Designado. Em que pesem as razões do voto proferido pelo Ilustríssimo Conselheiro Relator, peço máxima vênia para divergir do seu entendimento neste caso específico. Conforme mencionado no relatório, a controvérsia recursal limita-se à discussão de glosa de despesas médicas, em função da autoridade fiscal não ter reconhecido as provas carreadas aos autos pelo contribuinte. O Acórdão prolatado pela 6ª Turma da DRJ/JFA, em 19 de outubro de 2017, manteve este racional ao julgar improcedente a impugnação de primeira instância, por entender que a autoridade lançadora não agiu com arbitrariedade, mas em conformidade com a legislação de regência. Antes da análise das provas do caso em concreto, dar-se-á um passo para trás, a fim de avaliar, mesmo que rapidamente, as regras legais que se subsumem aos fatos narrados neste processo administrativo fiscal. O primeiro ponto é rememorar que o artigo 8º, da Lei nº 9.250/95, prescreve que poderão ser deduzidos dos rendimentos percebidos no ano pelo contribuinte, os valores relativos às despesas com serviços de saúde. Tais estão expressos no inciso II, assim como seus requisitos comprobatórios estão descritos no parágrafo segundo: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.019 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.721145/2013-00 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” Pela leitura da regra legal, a primeira premissa que se pode firmar é que a comprovação da realização das despesas dedutíveis poderá ser feita pela apresentação dos recibos emitidos pelo respectivos profissionais, com a identificação de elementos suficientes para sua efetiva validade (serviço prestado, nome e CRM do médico etc). O Regulamento do Imposto de Renda então vigente - Decreto nº 3.000/95-, contudo, dispunha em seus artigos 73 e 80 ser possível, à juízo da autoridade lançadora, a solicitação de novas provas para fins de viabilidade da dedução: “Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. §1ºSe forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. §2ºAs deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa. §3ºNa hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais, mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento. Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. §1ºO disposto neste artigo: ... III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” A segunda premissa que se pode firmar, portanto, após a leitura da regra infralegal é que os recibos de despesas médicas não têm valor absoluto, sendo possível, sim, a solicitação de outros elementos de prova pela fiscalização. Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.019 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.721145/2013-00 Bem por isso, perpassada essas duas premissas, há de se concluir que a análise que se deve percorrer nestes autos é probatória. Em outras linhas, há de se verificar a existência de elemento adicional capaz de ratificar os recibos apresentados pelo contribuinte. Ao analisar as provas juntadas, identifiquei os seguintes pontos como elementos de avaliação para o caso em concreto: (i) recibo original da fisioterapeuta Dra. Paula de Almeida Faria, atestando a prestação dos serviços médicos e o recebimento dos valores glosados do contribuinte, com indicação de CREFITO e de endereço profissional; e (ii) laudo médico, da Diretoria de Saúde da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, atestando doença grave compatível com a prestação de serviços médicos em questão. Não obstante à regra infralegal - já mencionada e contida no artigo 73, caput e § 1° do Decreto nº 3.000/99 - outorgar à autoridade fiscal solicitar elementos adicionais para comprovação das despesas médicas deduzidas das receitas percebidas, no entendimento deste Conselheiro, as declarações emitidas pelos profissionais são exemplos claros e suficientes dessas provas adicionais. Tais foram emitidas, exatamente, para afastar a dúvida suscitada e, sobre tais, não há qualquer ressalva quanto veracidade ou imputação de fraude. Não fosse isso suficiente, é válido, ainda, recordar que que as normas que tratam da dedução não fazem restrições e/ou impõem um rigor maior nas situações em que os serviços são pagos em espécie ou em cheques de terceiro. Considerando, então, as provas carreadas aos autos – e sobretudo as declaração de própria lavra dos profissionais médicos, não é razoável exigir do contribuinte, em especial depois de anos, a apresentação de extratos bancários e/ou movimentações financeiras coincidentes em valores para comprovação do efetivo desembolso. Diante do exposto, considerando os elementos presentes nos autos, dou provimento integral ao Recurso Voluntário, a fim de cancelar o crédito tributário lançado. É como voto. Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 50DF CARF MF Original

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10079912 #
Numero do processo: 10166.901910/2008-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/04/2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9303-014.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 19 10 /2 00 8- 38 Fl. 824DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.260 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.901910/2008-38 Trata-se de Recurso Especial interposto em face do Acórdão nº 3001-001.636 que negou provimento ao recurso voluntário, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/04/2008 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada.. Em seu Recurso Especial a Recorrente alega que o acórdão recorrido “(...) deixou de reconhecer o direito creditório, sob alegação de inexistência de liquidez e certeza, mesmo após a confirmação do crédito pela unidade de origem”, enquanto que nos paradigmas apresentados as respectivas turmas “(...) reconhecem que a comprovação do indébito por meio de diligência fiscal determinada pela Turma julgadora atesta a liquidez e certeza do direito creditório, confirmando que “o contribuinte tem direito passível de compensação” (acórdão 3301-003.101), bem como que “a DCOMP deve ser homologada” (acórdão nº 1201-001.983)".. O recurso especial não foi admitido. Foi interposto agravo, o qual foi acolhido para fins de dar seguimento ao especial relativamente ao capítulo “ Interpretação do artigo 170 do CTN (liquidez e certeza do crédito tributário) em situação na qual o crédito já havia sido confirmado pela unidade preparadora em sede de diligência determinada por esse CARF”. A Fazenda Pública apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e as matérias foram prequestionadas. Divergência Jurisprudencial. O recurso especial de divergência foi instituído para a uniformização de divergências de interpretação. O recurso especial de divergência se destina à uniformização de dissídios jurisprudenciais, uniformizando a jurisprudência do CARF e proporcionando segurança jurídica aos administrados. Nos termos do art. 67, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, este instrumento é cabível contra decisão que interpretar norma tributária diferentemente do entendimento adotado por outra turma ou Câmara do Conselho de Contribuintes ou do CARF ou pela CSRF, o que só se configura quanto à subsunção de fatos semelhantes à mesma norma. O dissídio jurisprudencial revela-se no conteúdo material, ou seja, ele só se configura quando estão em confronto decisões que tratam de situações fáticas semelhantes exarados à luz do mesmo arcabouço jurídico. Em outras palavras, o dissídio jurisprudencial Fl. 825DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.260 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.901910/2008-38 consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos que embasam a questão jurídica. Partindo dessa premissa, passa-se à análise da existência de dissídio jurisprudencial. Acórdão Recorrido Os autos baixaram em diligência e o resultado da diligência confirmou que as deduções registradas na contabilidade correspondiam com o valor declarado na DIPJ. Contudo, a relatora do voto condutor identificou que a fiscalização encontrou divergências relacionadas às vendas canceladas, ao IPI/ICMS substituto, às vendas do ativo permanente, bem como às receitas com exportação, quando da análise das informações que compuseram o balancete. Afirmou a relatora, sendo seguida pelo Colegiado, que: ... o balancete, embora seja uma das principais demonstrações financeiras de uma empresa, não é um registro contábil obrigatório, constituindo um instrumento de controle interno para fins de análise do estado financeiro do negócio. Nesse contexto, penso que, para fins de se confirmar as informações indicadas no referido balancete, deveria o contribuinte ter anexado aos autos outros documentos contábeis/fiscais aptos a validar tais a informações, a exemplo dos seus livros diário e razão. Por derradeiro, outro fator determinante para o indeferimento do pleito foi que o balancete não tinha assinatura de um contabilista responsável, formalidade indispensável segundo a Resolução CFC nº 685, de 1990. Neste panorama, o Colegiado entendeu que não havia liquidez e certeza do crédito pretendido pelo sujeito passivo. Acórdão 1201-001.983 Os autos baixaram em diligência para que fosse analisada a existência do crédito pleiteado, tendo por base a DIPJ, o livro razão e os informes bancários. Em relatório de diligência, a Autoridade Fiscal, com base nos documentos acostados aos autos, demonstrou que o sujeito passivo possuía indébito tributário. O Colegiado, baseado no resultado da diligência, deu provimento ao recurso e reconheceu o crédito nos moldes propostos pela Autoridade Fiscal em sede de diligência. Acórdão 3301-003.101 Os autos baixaram em diligência para que a Delegacia de Origem examinasse os documentos trazidos aos autos: a planilha com a reapuração do crédito, os lançamentos contábeis reclassificados, o balancete original, o balancete após a reclassificação, apuração e resumo do PIS e da COFINS e o DARF. O relatório de diligência identificou a existência do valor pago a maior como resultado da diferença entre o primeiro balancete, que teve o equívoco de não ter incluído a dedução da receita de "vendas de produtos a terceiros – MI – equiparado a exportação", e o segundo balancete que conteve a referida dedução. Em adendo, o relatório de diligência também reconheceu a existência do valor isento decorrente de receitas de exportação, no total de R$ 4.205.616,80, sendo este valor, quando retirado da base de cálculo do tributo, deu origem ao recolhimento a maior. O Colegiado reconheceu o crédito nos termos do resultado da diligência fiscal. Fl. 826DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.260 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.901910/2008-38 Ao cotejar o acórdão recorrido com os paradigmas, resta evidente a falta de similitude fática entre eles. A única interseção entre os três acórdãos foi que suas decisões se basearam na valoração da prova, no caso, os resultados das diligências fiscais. No recorrido, o Colegiado entendeu que o resultado da diligência, que analisou o direito do sujeito passivo com base no escasso conjunto probatório acostado aos autos, apenas teria afirmado a congruência entre o valor contabilizado no balancete e a informação prestada em DIPJ, sem, contudo, de forma peremptória, afirmar a existência de direito líquido e certo do sujeito passivo. Já nos paradigmas, diante da robustez das provas acostadas no recurso voluntário, o resultado da diligência definiu, sem hesitar, a existência do direito creditório. Como se vê, a decisão paragonada labora a partir de circunstâncias fáticas distintas das que se apresentam na lide em julgamento. Em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Assim, por se debruçarem sobre circunstâncias fáticas distintas, entendo impossível deduzir divergência entre o acórdão recorrido e os de nºs 1201-001.983 e 3301- 003.101. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte. É como voto (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 827DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12326.003271/2010-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 EMENTA COMPENSAÇÃO. VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO E CALCULADOS À RAZÃO DE QUANTIAS PAGAS POR PESSOAS FÍSICAS. CARNÊ-LEÃO. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA TÃO-SOMENTE PELA CIRCUNSTÂNCIA DE O RECOLHIMENTO OCORRER NO MESMO MÊS EM QUE PERCEBIDAS AS QUANTIAS PAGAS, E NÃO NO MÊS SUBSEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. A isolada circunstância de o contribuinte ter recolhido valores segundo a sistemática do Carnê-Leão no mesmo mês em que a pessoa física creditou as quantias tributadas, e não no mês subsequente, próprio à apuração, não impede a atribuição ou a apropriação desse recolhimento, pois (a) inexiste vedação legal para que a apuração e o pagamento sejam antecipados, e (b) há a possibilidade técnica e teórica de o valor devido ser calculado e recolhido ainda no mês em que as quantias foram pagas ou creditadas.
Numero da decisão: 2001-006.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO E CALCULADOS À RAZÃO DE QUANTIAS PAGAS POR PESSOAS FÍSICAS. CARNÊ-LEÃO. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA TÃO-SOMENTE PELA CIRCUNSTÂNCIA DE O RECOLHIMENTO OCORRER NO MESMO MÊS EM QUE PERCEBIDAS AS QUANTIAS PAGAS, E NÃO NO MÊS SUBSEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. A isolada circunstância de o contribuinte ter recolhido valores segundo a sistemática do Carnê-Leão no mesmo mês em que a pessoa física creditou as quantias tributadas, e não no mês subsequente, próprio à apuração, não impede a atribuição ou a apropriação desse recolhimento, pois (a) inexiste vedação legal para que a apuração e o pagamento sejam antecipados, e (b) há a possibilidade técnica e teórica de o valor devido ser calculado e recolhido ainda no mês em que as quantias foram pagas ou creditadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 32 71 /2 01 0- 11 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.381 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.003271/2010-11 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Este processo trata da impugnação em face da Notificação de Lançamento – NL - Imposto de Renda Pessoa Física - lavrada em nome do contribuinte (fls. 4/8), em 12/04/10, resultante da revisão da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF – do exercício de 2007, ano calendário 2006 (fls. 26/30). A NL tratou das seguintes infrações: - Compensação indevida de Carnê-Leão, no valor de R$ 150,00, tendo em vista a diferença entre o valor declarado de R$ 1.623,60 e o valor efetivamente comprovado de R$ 1.473,60 (fl. 5); - Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 100,00, referente a Leyna Mara P. B. G. Farinha, pela falta de comprovação (fl. 6). A ciência ocorreu em 22/04/10 (fl. 25), e a impugnação foi apresentada em 29/04/10 (fl. 3), por sua inventariante (fls.13/23), acompanhada dos documentos às fls. 4/23. Em relação à despesa médica, alega que reapresenta cópia do recibo médico (fl. 9). Em relação ao carnê-leão, alega que, quando do cumprimento de intimação fiscal anterior, o recepcionista da documentação apresentada (9 DARFs sob código 0190) observou que o DARF correspondente ao mês de janeiro/06 não constava do sistema da RFB. Concluindo ser esse o motivo da glosa, anexa cópias dos 9 DARFs (fls. 11/12), além de um extrato de pagamento de 09/01/06, emitido pelo Banco do Brasil (fl. 10) A impugnação é tempestiva e foi apresentada por parte legítima, devendo, pois, ser conhecida. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CARNÊ-LEÃO Inicialmente, reproduzimos artigos pertinentes ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão): RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO CAPÍTULO I Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 8º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 24, § 2º, inciso IV): (...) Art. 111. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que trata este Título será calculado de acordo com as seguintes tabelas progressiva em Reais: (...) Art. 112. O imposto apurado na forma do artigo anterior deverá ser pago no prazo previsto no art. 852 (Lei nº 8.383, de 1991, art. 6º). (...) Art. 852. O imposto apurado na forma dos arts. 111, 142 e 758 deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que os rendimentos ou ganhos forem percebidos (Lei nº 8.383, de 1991, arts. 6º, inciso II, e 52, §§ 1º e 2º, Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, art. 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21, § 1º). (...)(grifo nosso) Em sua defesa, alegou-se comprovar o recolhimento do valor total de R$ 1.623,60, através dos 9 DARFs anexados, cujos recolhimentos foram confirmados através de consultas a sistema da RFB (fls. 33/34), que descrevemos a seguir: vencimento R$ 11/jan 150,00 08/fev 150,00 Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.381 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.003271/2010-11 08/mar 150,00 12/abr 150,00 10/mai 150,00 07/jun 150,00 12/jul 223,60 10/nov 200,00 06/dez 300,00 total 1.623,60 Porém, o que se verifica é que a Fiscalização acatou o valor de R$ 1.473,60, tendo glosado o valor correspondente à diferença de R$ 150,00. Essa diferença resultou do aceite pela Fiscalização dos DARFs com vencimento de fevereiro/06 a dezembro/06, excluindo-se o DARF com vencimento de janeiro/06, de R$ 150,00. Esclareça-se que, por esse raciocínio, o primeiro período de apuração de 2006, correspondente a janeiro/06, teria seu vencimento em fevereiro/2006. Assim, o DARF com vencimento em janeiro/06 corresponderia ao período de apuração de dezembro/05, período esse pertencente ao ano anterior ao ano de 2006 ora analisado. Desta maneira, concluímos que a glosa de R$ 150,00 deve ser mantida, tendo em vista a não comprovação de seu recolhimento, já que o DARF apresentado não se refere ao ano de 2006 analisado pela notificação. DEDUÇÕES MÉDICAS A glosa foi verificada no valor de R$ 100,00, referente a Leyna Mara P. B. G. Farinha, pela falta de comprovação. Em sua defesa, foi anexado o recibo à fl. 9, que esta julgadora considera hábil para a comprovação da defesa, motivo por que a dedução deve ser restabelecida. CONCLUSÃO Consolidamos os valores após análise: Declarado Notificado Julgado Rendimentos Tributáveis 1. Recebidos pelo titular 53.342,67 53.342,67 53.342,67 2. Subtotal 53.342,67 53.342,67 53.342,67 Deduções 3. Médicas 23.952,57 23.852,57 23.952,57 4. Subtotal 23.952,57 23.852,57 23.952,57 Imposto Devido 5. Base de Cálculo (2-4) 29.390,10 29.490,10 29.390,10 6. Imposto Devido ((5 x alíquota)-Parcela a Deduzir) 2.159,64 2.174,64 2.159,64 Imposto Pago 7. Carnê-leão 1.623,60 1.473,60 1.473,60 8. Subtotal 1.623,60 1.473,60 1.473,60 9. Saldo de Imposto a Pagar (6-8) 536,04 701,04 686,04 10. Imposto Suplementar (9 Notific/Ajust (-) 9 Declarado) 165,00 150,00 Em face de todo o exposto, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, resultando na manutenção parcial do imposto exigido, no valor de R$ 150,00 (código de receita 0211), acrescido de multa de 20% e juros de mora. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CARNÊ-LEÃO. COMPROVAÇÃO. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.381 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.003271/2010-11 É de se manter a compensação indevida, tendo em vista a inexistência do recolhimento a titulo de carnê-leão. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/04/2014, o sujeito passivo interpôs, em 19/05/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) houve a ocorrência de erro de preenchimento na declaração dos valores laçados no carnê-leão; b) os recolhimentos de carnê-leão estão comprovados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em se decidir se a circunstância de o recorrente não ser capaz de propor a correção do código utilizado no DARF roteador do recolhimento do tributo devido justifica a consideração do documento apresentado como comprobatório. Conforme se lê no acórdão-recorrido, o órgão julgador de origem deu parcial provimento à impugnação, para rejeitar tão-somente um único DARF como comprobatório do recolhimento dos valores tidos por inadimplidos, na medida em que o recolhimento ocorrera no mês precedente àquele da exigibilidade. Para boa compreensão do quadro, transcreve-se o seguinte trecho do acórdão- recorrido: Porém, o que se verifica é que a Fiscalização acatou o valor de R$ 1.473,60, tendo glosado o valor correspondente à diferença de R$ 150,00. Essa diferença resultou do aceite pela Fiscalização dos DARFs com vencimento de fevereiro/06 a dezembro/06, excluindo-se o DARF com vencimento de janeiro/06, de R$ 150,00. Esclareça-se que, por esse raciocínio, o primeiro período de apuração de 2006, correspondente a janeiro/06, teria seu vencimento em fevereiro/2006. Assim, o DARF com vencimento em janeiro/06 corresponderia ao período de apuração de dezembro/05, período esse pertencente ao ano anterior ao ano de 2006 ora analisado. Desta maneira, concluímos que a glosa de R$ 150,00 deve ser mantida, tendo em vista a não comprovação de seu recolhimento, já que o DARF apresentado não se refere ao ano de 2006 analisado pela notificação. Em resposta, a recorrente afirma ter recolhido os valores durante o próprio mês em que as pessoas físicas lhe creditavam as quantias. Por oportuno, transcrevo os seguinte trecho das razões recursais (fls. 52-52): Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.381 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.003271/2010-11 3) Outrossim, esclarecemos que procedemos os recolhimentos do Imposto de Renda, sobre "rendimentos pagos por pessoa física a pessoa física", rigorosamente dentro dos respectivos meses em que foram creditados na rede bancária, ou seja, de Janeiro de 2006 a Dezembro de 2006, independentemente da data máxima legal prevista na legislação para o recolhimento do imposto devido, a qual permite prazo bem maior. Este procedimento, de recolhimento do Imposto de Renda, logo após a percepção dos rendimentos obviamente foi favorável à Receita Federal. 4) O entendimento (por esse raciocínio, ffs.3 do Acórdão) da Fiscalização, é de que o" período de apuração de 2006, correspondente a janeiro/06, teria seu vencimento em fevereiro/2006. Assim, o DARF com vencimento em janeiro/06, corresponderia ao período de dezembro/05, período esse pertencente ao ano anterior ao ano de 2006 ora analisado". Este entendimento não corresponde ao que foi praticado, conforme exposto no item 3) supra, pois o imposto devido foi recolhido dentro do próprio mês em que foi recebido o rendimento, bem antes do prazo legal. 5) Assim sendo, solicitamos que o DARF , cujo período de apuração indicou a data de 02/01/2006, no valor de R$150,00 pago em 09/01/2006, seja considerado por tratar-se de imposto de renda devido sob rendimentos creditados em 02 de janeiro de 2006, apesar da data de vencimento ter sido indicada como 11/ jan/2006 e ainda ser bem anterior àquela prevista na legislação. De fato, inexiste previsão legal a proibir o recolhimento de valores a título de tributo em período anterior àquele do vencimento. Se o contribuinte pode tecnicamente calcular o valor devido já no mês em que houve o recebimento das quantias pagas pelas pessoas físicas, e não há indicação de que a guia de recolhimento se referisse a outro crédito tributário, não haverá impedimento para reconhecer que o valor recolhido antecipadamente se refere ao fato econômico ocorrido no próprio mês. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 78DF CARF MF Original

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