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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6024617 #
Numero do processo: 13855.002919/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA, Valores creditados em conta bancária que não possuem suas origens comprovadas. Presunção legal omissão nos termos do artigo 287, RIR/99. INCONSTITUCIONALIDADE, Nos termos da Súmula CARF n° 2, este Conselho não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LUCRO ARBITRADO. Na falta de escrituração regular, é cabível o arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida. MULTA QUALIFICADA. Caracterizado o intuito doloso que autoriza o lançamento de multa agravada, conforme previsto no artigo 44, inciso, I, parágrafo 1º, da lei nº 9.430/96, mantém-se a aplicação da multa qualificada. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. Incidência. Aplicação da Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 1102-000.212
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: João Carlos de Lima Junior
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A . . .. ..::,..'S.:: •,...=:.:-7.,,:.; MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS R,..4::-:7WV, - PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 1.3855,002919/2007-11 Recurso n" 173,146 Voluntário Acórdão n" 1102-00.212 — 1" Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2010 Matéria IRPJ e outros Recorrente DOGUINHO CALÇADOS ESPORTIVOS LIDA Recorrida 1" TURMA/ DRJ - Ribeirão Preto/RPO OMISSÃO DE RECEITA, Valores creditados em conta bancária que não possuem suas origens comprovadas. Presunção legal omissão nos termos do artigo 287, RIR/99, INCONSTITUCIONALIDADE, Nos termos da Súmula CARF n° 2, este Conselho não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LUCRO ARBITRADO. Na falta de escrituração regular, é cabível o arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida, MULTA QUALIFICADA. Caracterizado o intuito doloso que autoriza o lançamento de multa agravada, conforme previsto no artigo 44, inciso, I, parágrafo 1", da lei n" 9,4:30/96, mantém-se a aplicação da multa qualificada, JUROS DE MORA - TAXA SELIC. Incidência. Aplicação da Súmula CARF n" 4. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente .julgado. f w `..,.. P) / IVfeTÉMALAQUIAS - PESSOA ONTEIRO - Presidente. / .---- („-- -}---- JOÃO CARLOS DE. I ' JUNIOR - Relator, EDITADO EM: (1 1 SE T 20 /0 [ Processo 0" 13855. 002919/2007-11 S1-C112 Acórdão o" 1102-00,212 F1 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente), João Otávio Opperman 'Thomé, Silvaria Rescigno Guerra Barreto, José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), e Manoel Mota Fonseca (Suplente Convocado). Processo o 13855 002919/2007-11 SI-CIT2 Acórao ri" H02-00.212 Fl 3 Relatório Trata-se de autos de infração lavrados em 07/12/2007, relativos ao IRPI, CSLL, PIS e COFINS, oriundos de depósitos bancários de origem não comprovada, receitas operacionais não reconhecidas, práticas reiteradas de grave infração à legislação tributária e impedimento da opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES nos anos de 2004 e 2005. Constatados os fatos acima mencionados, foi expedido Ato Declaratório Executivo DRF/Franca ri' 19, de 09/11/2007, com efeito a partir de 1° de janeiro de 2004, para excluir o contribuinte do SIMPLES, visto que a receita dos dois anos fiscalizados superou o limite anual de R$ 1,200,000,00 (um milhão e duzentos mil reais) concedido como limite para as empresas adotarem o SIMPLES, restando, assim, caracterizada a prática reiterada de infração à legislação tributária (art. 90, II e art, 14, V, da Lei n" 9317/1 ,996).. O procedimento fiscal foi instaurado após verificação de movimentações financeiras efetuadas em conta bancária da pessoa fisica Sr.. Gustavo Moreti Ribeiro em montante incompatível com a renda verificada em suas declarações relativas aos anos calendários 2004 e 2005. A pessoa fisica Sr. Gustavo Moreti Ribeiro e a pessoa jurídica Doguinho Calçados Esportivos Ltda EPP foram intimados a comprovar a origem dos valores depositados nas contas bancárias, porém não foram apresentadas tais origens, limitando-se a empresa a afirmar que não mantinha controles contábeis minuciosos de suas operações, atribuindo a responsabilidade ao escritório que lhe prestava serviços contábeis e fiscais, justificando que o mesmo não estava formalizando os atos de maneira correta. Ainda, alguns depositantes e beneficiários de depósito originados da referida conta foram intimados a justificar tais operações, sendo constatado que o Sr, Gustavo Moreti Ribeiro utilizou-se de suas contas bancárias para realizar movimentação financeira da pessoa jurídica Doguinho Calçados Esportivos Ltda EPP da qual era sócio-administrador, de modo que as vendas da pessoa jurídica eram subfaturadas e os valores omitidos eram depositados em suas contas correntes. Verificou-se que, de um modo geral, os valores recebidos de algumas vendas eram recebidos por meio de cobrança integrada do Banco do Brasil, já os valores destacados em notas fiscais e subfaturados eram depositados nas contas de pessoa jurídica e os valores sonegados proveniente das vendas eram depositados nas contas da pessoa fisica do Sr, Gustavo Moreti Ribeiro, A autoridade verificou que o contribuinte emitia notas fiscais com a mesma numeração para não superar o limite do SIMPLES e, consequentemente, sonegar impostos. Ainda, constatou que o contribuinte deixou de registrar as despesas realizadas com o intuito de evitar que resultasse saldo credor de caixa, 3 Pmcesso n" 13855.002919/2007-11 S 1-C 112 ~alijo n " (102-0(1212 El 4 De posse dessas informações, a autoridade fiscal, baseada no arr. 42 da Lei n" 9.430/96, considerou corno receitas omitidas os valores dos depósitos bancários de origem não comprovada efetuados nas contas correntes da empresa Doguinho e do Sr, Gustavo Moreti Ribeiro.. Intimou o autuado a apresentar os documentos fiscais e contábeis para apurar o lucro real e, em resposta a essa solicitação, o contribuinte limitou-se a solicitar prorrogação de prazo, a qual se deu por 10 (dez) dias, de modo que, findo prazo, nada foi apresentado à fiscalização. Diante disso, para a devida apuração do IRPI e CSLL, a autoridade fiscal arbitrou o lucro com base na receita bruta conhecida, qual seja, a soma da receita bruta declarada e da receita bruta omitida, aplicando a multa de oficio qualificada de 150% sobre os créditos tributários apurados, tendo em vista a caracterização de evidente intuito de fraude pela utilização de conta da pessoa fisica para ocultar movimentação financeira da pessoa jurídica, subfaturamento e notas fiscais paralelas. Inconformado com a exclusão do SIMPLES, o autuado apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo DRF/Franca n 19/2007, alegando em síntese que não ocorreu a intimação para contrapor as razões de representação que o excluiu do referido regime antes da publicação do Ato Declaratório Executivo e, somente após edição deste Ato, foi aberto prazo para defesa, restando, portanto, prejudicado seu direito de contrapor' à decisão do Delegado pela exclusão ou não, ofendendo, assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ainda, alegou que a garantia de defesa foi desrespeitada por não ter sido assegurado o direito de ter vistas de todos os documentos e informações constantes no processo administrativo, conforme dispõe o art. 3", II da Lei n" 9,784/99. Ademais, afirma que o Ato Declaratório n" 19/2007 só poderia produzir efeitos a partir de janeiro de 2005, conforme o previsto no art. 15,1V da Lei n° 9,317/1996. Completa ainda que, como não teve ciência de todo o processo administrativo para elaboração de sua defesa, se de fato houvesse causa que pudesse excluí-10 do referido regime, esta só teria sido demonstrada no tocante ao excesso da receita bruta.. No que tange a alegação do Fisco de que houve pratica reiterada de infração à legislação tributária, referida alegação não mereceria prosperar', haja vista que decorre de amostra pouco significativa.. Ademais, a exclusão do SIMPLES só poderia ocorrer após regular processo administrativo do qual já não coubesse mais recurso e a reiteração induz sempre a um segundo momento da prática da infração, de forma que a prática reiterada só ficaria caracterizada com o cometimento de uma infração após a outra. Assim, caso fosse mantida a exclusão do SIMPLES, só poderia surtir efeitos a partir do ano calendário subseqüente àquele em que fosse ultrapassado o limite da receita estabelecido por lei, ou seja, janeiro de 2005, Diante do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação contra o auto de infração requerendo, em resumo, que não está obrigado a tributar' com base no lucro real, conforme indicado pela autoridade fisealizadora, pois estava incluído no SIMPLES e também não se enquadr • nas condições legais estabelecidos para caracterização de tributação pelo lucro real. 4 Processo n" 1.3855 002919/2007-11 S1-C1T2 Acórd'a- o n" 1102-00,212 El 5 . Ademais, afirma que a escrituração fiscal e contábil contém elementos suficientes para identificação da movimentação financeira da empresa Doguinho Calçados Esportivos Ltda — EPP, tanto que, no Termo de Verificação Fiscal, consta a apuração de eventuais irregularidades sanáveis provenientes da falta de lançamento dos valores depositados em nome da pessoa fisica do sócio-administrador. As irregularidades apontadas são motivadas por não ter o contador anterior registrado as movimentações financeiras corretamente, inclusive, no que concernem as movimentações efetuadas na conta do sócio, fato esse constatado pela fiscalização e que é comumente aplicado pelos pequenos empresários, ou seja, misturam o movimento particular com o movimento comercial, de modo que essas operações estão sendo corrigidas na nova escrituração a ser apresentada. A nova escrituração deveria ser aceita em observância ao princípio da verdade material e que a escrituração apresentada foi elaborada de forma resumida, pois é habitual dos pequenos empresários optantes pelo SIMPLES elaborarem uma escrituração rudimentar, apenas com movimentações de receitas e despesas. Alega o cerceamento ao direito de defesa ao solicitar a apresentação da escrituração necessária para apuração pelo lucro real no prazo insuficiente de dez dias, que compreendem os Livros Diários, Razões e Livros de Apuração do Lucro Real dos anos calendários de 2004 e 2005. Por outro lado, afirma que também que houve cerceamento ao direito de defesa pela impossibilidade de optar pelo lucro presumido por não ter recolhido o valor da primeira parcela ou cota única do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário, e, de acordo com o art. 25 da IN SRF n" 608/2006, a empresa excluída do SIMPLES submete-se às normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Baseado, portanto, no art. 219 do RIR199, o auto de infração deve ser anulado e deve ser concedido prazo para empresa apresentar sua apuração de IRPJ com base no lucro presumido e apresentação da nova escrituração das movimentações financeiras que já está sendo feita pelo atual contador. Assevera a necessidade de perícia contábil ou diligência da autoridade administrativa na empresa para análise da escrituração antiga e a atual, buscando a devida . constatação de que a empresa possui requisitos suficientes para tributar sua atividade pelo lucro presumido. Solicita ainda perícia para verificação de que não há omissões de receitas e diferenças de impostos relativos ao SIMPLES a serem recolhidos. Para tanto, apresenta quesitos (fls. 3536) e nomeia perito, o Sr. Clóvis Plácido Barbosa. Alega o arbitramento e tributação em duplicidade das receitas . já declaradas no SIMPLES, haja vista que a receita declarada também faz parte das receitas proveniente das movimentações financeiras, assim como as omitidas, restando assim duplicidade de tributação. Reconheceu a autoridade administrativa que a movimentação financeira realizadas nas contas-correntes do Sr. Gustavo Moreti Ribeiro são parte da pessoa jurídica e parte da pessoa física, devendo, portanto, segregar os valores e provar quanto cabe a cada um. Essa prova não foi realizada, limitando a autoridade apenas a excluir da soma dos depósitos o valor constante na declaração de imposto de renda da pessoa física. Afirma que a aplicação da multa qualificada de 150% sobre o crédito azoa. i ritributário apurado com base na presunção relativa é descabida por violar a rbTdade e 5 Processo n" 13855 002919/2007-11 S1-CI 12 Acórdão o " 1102-011212 F I (i proporcionalidade, pois o lançamento efetuado por presunção de omissão de receita impede que seja considerado um evidente intuito de fraude. Por outro lado, afirma que a utilização da taxa Selic para cálculo dos juros moratórios infringe o princípio da legalidade, tendo em vista que a Selic foi criada por meio de Circular do Banco Central, violando-se assim o disposto no art. 161, § 1" do CTN, que determina a aplicação de juros de 1% ao mês. O contribuinte reiterou o cerceamento de defesa visto que alguns dos volumes do processo sequer haviam sido formalizados quando da ciência do Ato Declaratório Executivo n" 19/2007 e a falta da devida formalização de parte dos volumes impede que o direito em questão seja regularmente exercido. Esse fato motivou a intimação do contribuinte, reabrindo-se prazo de 30 dias para apresentação da manifestação de inconformidade contra sua exclusão do SIMPLES, por meio da Resolução DRJ/POR 1" Turma n" 1039/2008.. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade às fis, 3598/3609, acrescendo aos argumentos já produzidos na manifestação de inconformidade anteriormente apresentada, ressaltando o seguinte: Que diante da grande movimentação bancária apenas alguns beneficiários de depósito e depositantes foram intimados a prestarem esclarecimentos. Muitos destes comprovaram as operações, como exemplo a empresa Sinomar Menezes do Amaral e Fonseca — ME. Que houve apenas um único caso detectado de notas fiscais com a mesma numeração, fato esse que não pode ser generalizado para sustentar a tese de que o contribuinte utilizou desse meio para não ultrapassar o limite de receita bruta admitido para empresas do SIMPLES. Por fim, reitera que a jurisprudência é pacífica no sentido de que depósito bancário, mesmo sem origem, não é fraude, conforme consta do Enunciado if 152 da Súmula do 1 0 Conselho de Contribuintes. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto — SP manteve em parte o lançamento efetuado, exonerando apenas os valores lançados a titulo de PIS e COHNS que já haviam sido recolhidos pelo SIMPLES e entendendo pela presunção de omissão de receita da empresa Doguinho Calçados Esportivos Ltda EPP, quantificada através de movimentações bancárias efetuadas nas contas de titularidade do Sr. Gustavo .Moreti Ribeiro. Quanto ao desenquadramento da empresa do SIMPLES em 2004 e 2005, fundamentou que esta se deu depois de verificada a prática reiterada de infrações tributárias e excesso do limite de receita bruta aplicável ao SIMPLES, considerando como receita bruta a receita omitida e a receita deClarada.. Por fim, face à intenção dolosa da autuada tendente a impedir o conhec -mento da total extensão da sonegação, foi mantida a multa de 150% (cento e cinqüenta por ce to) e no que concernem os juros de mora, pacifica a aplicação da Taxa Selic. 6 Processo n" 13855 002919/2007-11 SI-CIT2 Acórdão n." 1102-00,212 Fl 7 Em suas razões de recurso, a recorrente reitera as alegações apontadas na impugnação, requerendo por fim a nulidade do lançamento fiscal por restar o mesmo maculado de irregularidades e declaração de improcedência do auto de infração com amparo na suposta omissão de receitas e declarações não condizentes, objetos de presunção precipitada. É o relatório -7 Processo n" 13855 002919/2007-11 Acórdão n." 1102-00.212 El 8 Voto Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relatou Presentes as condições de admissibilidade do Recurso Voluntário, dele tomo conhecimento, Preliminarmente, argúi nulidade do auto de infração pelos seguintes motivos: Que a empresa não se enquadra nas condições legais estabelecidas para a obrigatoriedade do lucro real, pois é optante pelo SIMPLES, mantendo em boa ordem a escrituração rudimentar que era obrigatória para sua opção de tributação; Que houve cerceamento ao direito de defesa quando solicitada a documentação relativa ao lucro real no prazo escasso de 10 (dez) dias, bem como houve também cerceamento de defesa por ter sido impossibilitada pela autoridade administrativa de optar pelo Lucro Presumido quando da exclusão do SIMPLES, pois não havia efetuado o recolhimento da primeira parcela ou quota única do imposto; Que a autoridade lançadora, ao arbitrar o lucro, deveria excluir da receita declarada o montante relativo à receita presumida, para que não ensejasse tributação em duplicidade; Que as movimentações financeiras realizadas nas contas-correntes são em parte da pessoa fisica e em parte da pessoa jurídica, devendo, portanto, serem segregados os valores e provados quanto cabe a cada um. Analisando o caso, constato que a recorrente foi intimada em 09/11/2007 do Termo de intimação n° 30 para apresentação da escrituração dos documentos relativos ao lucro real dos anos-calendário 2004 e 2005 no prazo de 10 (dez) dias, sendo que, em 20/11/2007, a contribuinte não apresenta nenhum dos documentos, apenas solicita prorrogação do prazo por mais 60 (sessenta) dias, no qual são concedidos mais 10 (dez), de modo que, restando vencidos os prazos, em nenhuma das respostas o contribuinte apresentou os documentos solicitados. Em 07/12/2007 a empresa ibi autuada pelas infrações já conhecidas, Assim, diante das várias possibilidades oferecidas à recorrente para que apresentasse sua documentação à fiscalização, temos que não há o que se falar em cerceamento de defesa. Nota-se pela conduta da recorrente que não houve interesse na apresentação da escrituração, pois, desde a primeira intimação (09/11/2007) para apresentação de documentos, até a efetivação do auto de infração (07/12/07), passaram-se 27 (vinte e sete) dias sem qualquer justificativa ou apresentação dos documentos que ensejasse o afastamento do lucro arb.•rado.. ky Processo n" 13855.002919/2007-11 SI-CIT2 Acórdão n 1102-00.212 Fl 9 Por oportuno, vale ressaltar que poderia a recorrente ter, ao menos, apresentado parte da documentação relativa ao Lucro Presumido, haja vista que alega ser direito da empresa excluída realizar a opção de tributação Entretanto, não o fez. Entendo, portanto, que não houve "preterição do direito de defesa", razão pela qual deve ser afastada a preliminar de nulidade argüida. Em relação ao arbitramento das receitas presumidas pela fiscalização, o pedido da recorrente não merece prosperar, haja vista que a legislação tributária autoriza o lançamento do tributo quando não comprovada a origem dos valores creditados em conta corrente mantida junto às instituições financeiras. Nesse sentido diz o art. 42 da Lei n" 9430/1.996: Art. 4.2, Caracterizam-se também 0111iSSãO de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jur(dica, reculannente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a ori em dos recursos utilizados nessas operações. Assim, diante da não apresentação da documentação que comprovasse as referidas movimentações financeiras, bem como diante da não apresentação da escrituração relativa ao lucro real, não restou alternativa à fiscalização senão tributar a receita bruta pelo Lucro Arbitrado, conforme dispõe o art. 5.30 do Decreto n" .3,000/1999, vejamos: Art. 530. O imposto, devido trime.strahnente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei ri r 8.981, de 199.5, art 47, e Lei nr 9,4.30, de 1996, art. 12).. - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e „fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações .financeiras exigidas pela legislação fiscal; - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva moviMentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527, VI - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. 9 Processo n" 13855 002919/2007-11 51-C1-12 Acórdão n " 1102-00.212 Fl Sob esse mesmo prisma é assente o 1° Conselho de Contribuintes, conforme se verifica abaixo: Exercício 1992 - IRPJ - LUCRO ARBITRADO - A constatação de deficiências na escrituração contábil da pessoa jurídica, manifistada pela inexistência de livros auxiliares que possam suportar os lançamentos resumidos em partidas mensais no livro Diário, affilta de registro de movimentação bancária, bem como a ocorrência de vícios e erros insanáveis na escrita comercial, a torna imprestável para determinação do lucro líquido do exercício e, por conseqüência, inviabiliza a apuração do Lucro Real restando como única órma de tributação o arbitramento do lucro tributável. (I" Conselho de Contribuintes / 8a Câmara /ACÓRDÃO 108-09 700 em 15 08 2008) ASSUNTO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 ARBITRAMENTO - .Excluída do Simples, a .falta de escrituração contábil e ,fiscal suficiente à apuração do Lucro Real, bem assim a escrituração . financeira (livro caixa) considerada imprestável implica no arbitramento do lucro.( I" Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 103- 23.530 em 13 08 2008) Quanto ao pedido de segregação dos valores movimentados nas contas correntes da pessoa jurídica e da pessoa física, bem como quanto a necessidade de provar o quanto cabe a cada uma, não assiste razão a recorrente, pois restou cabalmente comprovado nos autos por meio de intimações de beneficiários de depósitos e depositantes que as contas correntes do Sr. Gustavo Moreti Ribeiro tinham a finalidade de movimentar as operações financeiras da pessoa jurídica Doguinho Calçados Esportivos Ltda EPP. Cumpre ressaltar que, nem a pessoa física, nem a pessoa jurídica, quando devidamente intimados, apresentaram provas da origem dos valores movimentados para que se possibilitasse a segregação das mesmas,. As autoridades, no curso da ação fiscal, colheram elementos factíveis para demonstrar que os depósitos de origem não comprovada decorrem de receitas omitidas da pessoa jurídica. Sendo assim, não assiste razão à contribuinte no que concerne à alegação de que apenas alguns beneficiários de depósito e depositantes foram intimados a prestarem esclarecimentos e que houve apenas um único caso detectado de notas fiscais com a mesma numeração. O conjunto probatório é forte suficiente para demonstrar que houve dolo do contribuinte. Não prevalece o pedido de perícia contábil, visto que os elementos constantes nos autos são suficientes para a formação da convicção do julgador. Ainda, a recorrente não trouxe nenhuma documentação complementar a já existente que justificassem a perícia. Relativamente à multa de oficio agravada prevista no art. 44, inciso 11 da Lei n" 430/1.996, entendo que não há incompatibilidade entre a aplicação da presunção de on issão de receitas fundada em depósito bancários de origem não comprovada e a aplicação da Processo n" 13855 002919/2007-11 SI-C1T2 Aeóiclão u" 1102-00,212 Fl II multa qualificada quando da efetiva ocorrência da omissão de receitas e da prática dolosa de uma das condutas previstas nos artigos n's 71, 72 e 7.3 da Lei n" 4.502/64, senão vejamos: Lei 9.430, de 27/12/1996 Ar!. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata,. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) § 1 O percentual de multa de que trata o inciso 1 do capta' deste artigo será duplicado ?WS casos previstos nos arts. 71 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidade.s administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007 'Grifo Nosso) Lei 4502/64, de 30/11/1996 Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar; total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária • 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, 11 - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar; total ou parciahnente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72 Assim, diante dos fatos narrados, restou claro no presente caso que houve dolo na conduta da Recorrente, de forma que se enquadra nos artigos supracitados. Portanto, mantenho a qualificação da multa. 1 Processo n" 13855.00291912007-11 S -C112 Acórdão o" 1102-00.212 FI. 12 Com relação à alegação sobre o a utilização da taxa Selic para atualização do crédito tributário, faz-se necessário trazer à baila a súmula n" 4 deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, vejamos: Súmula CARF N" 4 - A partir de 1" de abril de 199.5, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Logo, a aplicação da taxa Selic para cálculo dos juros moratórios é entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal Administrativo, devendo a alegação da Recorrente ser rejeitada.. Por todo o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, nego provimento ao recurso. É como voto, JOÃO CAR OS D . LIMA JUNIOR , 12

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Numero do processo: 10925.002369/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 Lançamento por homologação. Dolo, fraude ou simulação. Decadência. Art.173 do CTN. Nos casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial desloca-se daquele previsto no art. 150 para as regras estabelecidas no art.173 (ambos do CTN).
Numero da decisão: 1401-001.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura (Presidente), Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Karem Jureidini Dias, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10925.002369/2007­63  Acórdão n.º 1401­001.415  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  que  consta  da  decisão de piso, fls. 4587­4589:  Trata­se nos presentes autos de litígio já julgado por esta Turma  no Acórdão nº 0715.281, de 20 de fevereiro de 2009, no processo  nº  10925.003144/200724,  juntado  ao  presente  pela  autoridade  preparadora  (f.  4.534  a  4.545  ­  numeração  do  eProcesso),  em  que  foi  declarada  a  nulidade  dos  lançamentos  de  IRPJ, CSLL,  PIS/Pasep  e  Cofins,  em  razão  da  constatação  de  vício  de  procedimento,  consistente na  falta de  prévia  exclusão  de  ofício  da pessoa jurídica do Simples Federal, mediante emissão de Ato  Declaratório  Executivo  que  lhe  reconhecesse  o  direito  à  manifestação  de  inconformidade  no  trintídio  subsequente  à  ciência, em respeito a seu direito constitucional à ampla defesa.  Para  saneamento da nulidade apontada no acórdão referido, a  autoridade  preparadora  (Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil – DRF em Joaçaba SC) procedeu à  regular exclusão da  pessoa  jurídica do Simples Federal, mediante desarquivamento  do  processo  (f.  4.567),  informação  (f.  4.569/4.570)  e  demais  peças  que  culminaram  com a  exclusão  e  lançamento  com base  no regime do lucro arbitrado.  A pessoa jurídica foi intimada, em 20/1/2012, de sua exclusão de  ofício do Simples Federal, com data retroativa a 1º de janeiro de  2002, bem como de seu direito à interposição de manifestação de  inconformidade no prazo de trinta dias da ciência.  Na  petição  de  f.  4.578  a  4.583,  a  contribuinte manifesta  sua  inconformidade com a exclusão do Simples Federal, a partir de  1º/1/2002, de que foi intimada apenas em 20 de janeiro de 2012,  além  de  impugnar  os  lançamentos  tributários  (sobretudo  pela  alegação  de  decadência)  e  a  exasperação  da  multa  de  ofício  para 150 % (principalmente por alegada relação com a questão  da  regularidade  de  sua  situação no  Simples Federal),  como  se  pode ver na transcrição que segue:  II – O DIREITO  II. 1 ­ PRELIMINAR  11.1.1.­ VICIO FORMAL  Os  requisitos  [sic]  do  Vicio  Formal  capitulado  no  art.  173  do  CTN estão detalhados no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, que  transcrevo adiante:  Art. 10. [...]  Fl. 4651DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10925.002369/2007­63  Acórdão n.º 1401­001.415  S1­C4T1  Fl. 4          3 Assim,  conforme o próprio Acórdão citado,  fica evidente que o  caso  tratado  refere­se  a "VÍCIO MATERIAL",  sendo  que  em  nenhuma hipótese vislumbra­se o Vício Formal.  II. 1. 2 – EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL  A Exclusão do Simples Federal baseou­se no art. 14, inciso V da  Lei 9.317/96, determinando como termo inicial o dia 01/01/2002.  No entanto, a Exclusão do Simples Federal ocorreu somente em  2012, sendo a contribuinte cientificada somente em 20/01/2012.  II.2 MÉRITO  11.2.1. VICIO MATERIAL Conforme citado no próprio Acórdão,  estamos  tratando  de  "VICIO  MATERIAL".  Verifica­se  que  na  própria Decisão está contida a importante frase:  " NULIDADE. VÍCIO MATERIAL O vício material de motivo  ocorre  quando  a  matéria,  de  fato  ou  de  direito,  em  que  se  fundamenta o auto de infração, é materialmente inexistente ou  juridicamente inadequada ao resultado obtido, ou seja, quando  o  fato narrado pela autoridade  fiscal  não  ocorreu ou ocorreu  de  maneira  distinta  daquela  lançada.  RECURSO  VOLUNTÁRIO PROVIDO."  Conforme  relatado  no  processo  10925.003144/2007­24,  o Auto  de Infração foi declarado NULO pela DRJ/FLORIANÓPOLIS. O  motivo da Nulidade do Auto de Infração é  justamente o  fato da  empresa "não estar excluída do Simples Federal" na época dos  fatos.  Assim,  verificamos  que  o  fato  da  empresa  não  estar  devidamente  excluída  do  Simples  Federal  confirma  o  "VICIO  MATERIAL", ou  seja,  conforme a própria Decisão no Acórdão  citado, "o fato narrado pela autoridade fiscal não ocorreu, ou  ocorreu de maneira distinta daquela lançada".  Percebe­se  com  nítida  clareza  "a  não  ocorrência  do  vicio  formal". Assim, julgamos que não se faz necessário a juntada de  outros  Acórdãos  e  demais  decisões  para  demonstrar  a  ocorrência do Vicio Material para o caso em discussão.  II. 2. 2 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL  A Exclusão do Simples Federal baseou­se no art. 14, inciso V da  Lei 9.317/96, determinando como termo inicial o dia 01/01/2002.  Como verifica­se na fl. 3293 deste processo, o digno Sr. Auditor  Fiscal insiste na seguinte frase:  "Sendo que a contribuinte sabia­se não optante pelo SIMPLES  (grifo  nosso),  como  foi  visto,  deveria  obedecer  ao  art.  259  que  determina a obrigatoriedade da manutenção da escrituração do  Livro  Razão  sob  pena  de  em  descumprindo  este  dever  a  contribuinte  se  submeter  ao  regime  de  tributação  do  Lucro  Arbitrado  conforme  determina  o  §  2º  daquele  mesmo  artigo.  Contudo a contribuinte não apresentou o Livro Razão referente  ao ano­calendário 2006."  Fl. 4652DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10925.002369/2007­63  Acórdão n.º 1401­001.415  S1­C4T1  Fl. 5          4 Esta  alegação  não  procede,  pois  a  contribuinte  sempre  "foi  optante  pelo  Simples  Federal",  conforme  consta  no  processo  10925.003]44/200724  e  também  nos  próprios  sistemas  informatizados da Receita Federal do Brasil. Tudo isto  já ficou  devidamente comprovado anteriormente, sendo inclusive o fator  determinante  para  declarar  NULO  o  Auto  de  Infração  ora  em  discussão.  A  contribuinte  somente  foi  cientificada da Exclusão do Simples  Federal em 20/01/2012, conforme consta neste processo. Assim,  não  cabe  a  alegação  de  que  a  contribuinte  "sabia­se  não  optante pelo Simples Federal".  Verifica­se, então, que o período de 01/2002 até 12/2006, que é  objeto  do  presente  Auto  de  Infração  (fl.  3274),  está  abrangido  pela  Decadência,  tendo  em  vista  que  a  exclusão  do  Simples  Federal ocorreu somente em 2012.  III ­ CONCLUSÃO  À vista de todo exposto, demonstrado o direito da impugnante, a  mesma requer:  ­  Que  seja  desconsiderado  o  Auto  de  Infração  e  declarado  NULO  o  lançamento,  tendo  em  vista  que  não  ocorreu  o  Vicio  Formal  conforme  relatado  no  presente  processo.  Também  ocorreu  a  Decadência  dos  créditos  tributários  do  período  de  01/2002 até 12/2006, que são objeto do Auto de Infração, pois a  contribuinte somente foi cientificada da decisão de Exclusão do  Simples Federal em 20/01/2012.  A 3ª Turma da DRJ Florianópolis, por unanimidade, manteve a exclusão da  impugnante do Simples e, por maioria de votos, julgou procedente em parte a impugnação, por  meio de Acórdão assim ementado (fls. 4586):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  A ausência do ato declaratório de exclusão de uma empresa do  SIMPLES  não  é  um  vício  de  procedimento  para  fins  de  concepção do lançamento que consta nos autos, pelo contrário,  sua  presença  é  um  ato  indispensável  ao  lançamento,  não  se  podendo  tratar  sua  ausência  como  um  mero  erro  de  forma/procedimento.  Se  não  se  trata  de  vício  formal,  não  há  que  se  cogitar  de  contagem de prazo decadencial nos termos do disposto no inciso  II do art.173 do Código tributário Nacional – CTN.  Lançamento  por  homologação.  Dolo,  fraude  ou  simulação.  Decadência. Art.173 do CTN. Lançamento Nulo.  Nos casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação,  o  prazo  decadencial  desloca­se  daquele  previsto  no  art.159 (sic) para as regras estabelecidas no art.173 (ambos do  Fl. 4653DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10925.002369/2007­63  Acórdão n.º 1401­001.415  S1­C4T1  Fl. 6          5 CTN),  onde  ficou  constatado  que,  mesmo  sob  as  regras  deste  último, ocorreu a decadência para os fatos geradores anteriores  a dezembro de 2006.  LANÇAMENTOS DECORRENTES (COFINS, PIS, CSLL).  Aplica­se  às  exigências  decorrentes  o  que  foi  decidido  no  lançamento do  IRPJ, devido à  íntima  relação de  causa e  efeito  existente entre eles.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificada do Acórdão em 31/07/2012 (fls. 4610), a contribuinte apresentou  o recurso voluntário de fls. 4612­4616 em 29/08/2012, argumentando que não há motivo para  que a contagem do prazo decadencial seja realizada segundo as regras do art. 173, I do CTN.  No seu entender, devem ser respeitadas as regras estabelecidas no art. 150, § 4º do CTN, pois  houve  “pagamento  antecipados”.  Segundo  a  recorrente,  a  pessoa  jurídica  pagou  os  tributos  apurados  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  –  Simples  do  Exercício  2007,  conforme comprovantes anexados à sua peça recursal. Visando sustentar seu entendimento, fez  referência  a  alguns  precedentes  deste  CARF  e  transcreveu  a  ementas  da  Acórdão  nº  9202­ 00.770, da CSRF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  Conforme relatado, trata­se de autuação a título de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e  Cofins, decorrente exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Federal.  Originalmente  a  presente  exigência  foi  exigida  por  meio  de  lançamentos  constantes  do  processo  administrativo  nº  10925.003144/2007­24.  Ao  apreciar  o  referido  processo, a DRJ Florianópolis, por meio do Acórdão nº 07­15.281, de 20 de fevereiro de 2009,  cancelou as presentes exigências, por vício de procedimento, tendo em vista a falta de prévia  exclusão  de  ofício  da  pessoa  jurídica  do  Simples  Federal,  mediante  emissão  de  Ato  Declaratório Executivo.  Para sanear  a nulidade  identificada pelo colegiado a quo,  a DRF Joaçaba –  SC intimou a contribuinte, em 20/01/2012, de sua exclusão de ofício do Simples Federal, com  efeitos  retroativos  a  1º  de  janeiro  de  2002.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte questionou a exclusão do Simples Federal e impugnou os lançamentos tributários.  Em 08 de junho de 2012, a 3ª Turma da DRJ Florianópolis, por unanimidade  de votos manteve a exclusão da  impugnante do Simples, com efeitos a partir de 01/01/2002.  No  que  tange  à  exigência  fiscal,  a  decisão  de  piso,  por maioria  de  votos,  considerou  que  a  ausência do ato declaratório de exclusão de uma empresa do SIMPLES configurava um vício  Fl. 4654DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10925.002369/2007­63  Acórdão n.º 1401­001.415  S1­C4T1  Fl. 7          6 de natureza material. Por não se tratar de vício formal, não se deveria proceder a contagem de  prazo  decadencial  nos  termos  do  disposto  no  inciso  II  do  art.173  do  Código  Tributário  Nacional – CTN.   O colegiado julgador recorrido, considerando os elevados valores subtraídos  à tributação, aliados à constância da prática de omitir o registro de receitas tributáveis, manteve  a qualificação da multa de ofício, por entender presentes os pressupostos do art. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502/64 e do art. 44, II da Lei nº 9.430/96.   Por conta da aplicação da multa qualificada, entendeu o colegiado recorrido  que o prazo de decadência deveria ser contado não mais pela regra especial prevista no §4º do  art. 150 do CTN, mas sim pela regra geral prevista no inciso I do art. 173 do aludido Código.  Forte  neste  entendimento,  e  considerando  que  os  presentes  lançamentos  somente  foram  cientificados  à  contribuinte  em  20/01/12,  a  decisão  de  piso  anulou  todos  os  lançamentos  referentes  aos  fatos  geradores  anteriores  a  dezembro  de  2006.  Assim  sendo,  apenas  remanesceu  no  presente  processo  as  exigências  do  IRPJ  e  CSLL  referentes  ao  4º  trimestre de 2006, bem como as exigências de PIS e COFINS referentes ao mês de dezembro  de 2006.  Em  sua  peça  recursal,  a  contribuinte  pleiteia  que  a  decadência  não  seja  contada  segundo  as  regras  do  art.  173,  I  do  CTN.  Considerando  que  houve  “pagamento  antecipados”, considera que deveriam ser observadas as regras estabelecidas no art. 150, § 4º  do CTN.  Neste sentido, fez referência a alguns precedentes deste CARF e bem como  da CSRF.  Não assiste razão à recorrente.  Não foi a ausência de pagamentos antecipados, que motivou a utilização do  art. 173, I do CTN para fins de contagem do prazo decadencial. Na realidade, tal fato ocorreu  em razão da constatação de dolo da contribuinte na omissão de receitas tributáveis.  Sobre o tema, manifestou­se com suficiente clareza o Acórdão recorrido, fls.  4600­4601 (grifado no original):  Quanto  à  decadência,  por  conta  da  aplicação  da  multa  qualificada  (em  face  de  que  a  conduta  da  contribuinte  esteve  associada às situações previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei  4.502/64)  aos  lançamentos  trimestrais  ocorridos  nos  anos  de  2002  a  2006,  o  prazo  de  decadência  rege­se,  não  mais  pelas  regras  do  §4º  do  art.150,  mas  pelas  regras  do  inciso  I  do  art.173, ambos do CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 4655DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10925.002369/2007­63  Acórdão n.º 1401­001.415  S1­C4T1  Fl. 8          7 Em sua peça recursal, a contribuinte não questionou os fatos que ensejaram a  qualificação da multa de ofício. Ressalto, por oportuno, que tal matéria também foi apreciada  com muita correção e objetividade pela decisão de piso, fls. 4599 (grifado no original):  [...]  os  elevados  valores  subtraídos  à  tributação,  aliados  à  constância  da  prática  de  omitir  o  registro  de  receitas  tributáveis,  seriam amplamente  suficientes para a  configuração  do  pressuposto  indispensável  à  exigência  de  tal  multa  que,  no  caso,  foi  definida  pelo  Art.  71  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  prevista  no  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme descrito à f. 3.320  (e­processo) e f. 123 (processo em papel).  Destarte,  nada  alegou  a  impugnante  nem  consta  nos  presentes  autos que possa levar à redução da multa de ofício qualificada,  de 150 %, ante os fatos constatados pela autoridade fiscal.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos                               Fl. 4656DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

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Numero do processo: 15374.916989/2009-41
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IOF. PAGAMENTO A MAIOR. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A DEVOLUÇÃO. Nos termos do art. 166 do Código Tributário Nacional, somente possui legitimidade para repetir o indébito, seja pela via da restituição ou da compensação, o contribuinte que, tendo repassado o ônus econômico a terceiros, receber autorização destes. Assim, para que o responsável possa pleitear restituição em seu nome, deverá obter autorização junto a quem sofreu o ônus econômico, juntando-a ao processo administrativo para fins de prova. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Bruno Maurício Macedo Curi (Relator), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 133          1 132  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.916989/2009­41  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.978  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  DCOMP ­ IOF  Recorrente  PRECE ­ PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IOF.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A DEVOLUÇÃO.  Nos  termos  do  art.  166  do  Código  Tributário  Nacional,  somente  possui  legitimidade  para  repetir  o  indébito,  seja  pela  via  da  restituição  ou  da  compensação,  o  contribuinte  que,  tendo  repassado  o  ônus  econômico  a  terceiros,  receber  autorização  destes.  Assim,  para  que  o  responsável  possa  pleitear  restituição  em  seu  nome,  deverá  obter  autorização  junto  a  quem  sofreu o ônus econômico, juntando­a ao processo administrativo para fins de  prova.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 69 89 /2 00 9- 41 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 10/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi  (Relator),  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani e Solon Sehn.   Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  132),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.  A Recorrente, PRECE – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, insurge­se no  presente  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  nº  12­38.675,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  –DRJ/RJ1,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  mantendo  o  crédito  tributário  formalizado contra o referido contribuinte.  Por  bem descrever  os  fatos  e  atos  processuais  ocorridos  até  o momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  reproduz­se  aqui  o  relato  formulado  pela  autoridade julgadora de 1ª instância, in verbis:  Trata­se do Despacho Decisório n° 831256419, de 09.04.2009,  da  então  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  ­ Deinf/RJO (fls.6), que, sob o fundamento de que o Darf já havia  sido  integralmente  utilizado,  não  homologou  a  seguinte  Declaração de Compensação­Dcomp:   (...) vide quadro.   Em  Manifestação  de  Inconformidade­MI  (fls.11/16),  instruída  com  os  documentos  de  fls.  17/65,  o  interessado  afirma  que  é  entidade fechada de previdência complementar, tendo por objeto  instituir  plano  de  previdência  complementar  e  pagar  aposentadorias complementares, e, ainda, que:   a) o crédito utilizado teve "origem na apuração de equivoco no  procedimento  adotado  para  cálculo  do  IOF  nas  operações  de  empréstimos, conforme laudo técnico em anexo (doc.01)";   b)  equivocou­se  no preenchimento  da Declaração de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  e  não  demonstrou  a  existência  de  crédito  de  I0F,  e  "declarou  como  devido  exatamente o valor recolhido";   c)  os  equívocos  nas  declarações  não  criam  tributos,  e  não  podem, comprovado o erro de fato, gerar obrigação tributária;   d) "se a confissão do contribuinte não estiver de acordo com a  lei  e  com  a  realidade  fática,  nenhum  valor  terá  para  o  juízo  tributário";   e)  se  o  valor  confessado  não  corresponde  às  hipóteses  de  incidência,  "a  confissão  de  divida  e  o  consequente  pagamento  são  absolutamente  irrelevantes,  não  gerando  qualquer  obrigação tributária".   Fl. 134DF CARF MF Impresso em 10/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 15374.916989/2009­41  Acórdão n.º 3802­001.978  S3­TE02  Fl. 134          3 3. O interessado alega que "o valor realmente devido para esta  competência  é  de  R$  1.982.69,  e  não  R$  3.792,58,  como  erroneamente declarado em DCTF". Sustenta que "a existência  deste  crédito  pode  ser  facilmente  observada,  bastando­se  comparar os valores apresentados como devidos (...), conforme  planilha  em  anexo  (doc.2),  com  a  guia  de  recolhimento  da  mesma competência (doc.3)".  4. Afirma que,  "desta  forma,  fica  clara  a  existência  de  simples  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF  (...)  e  a  existência  do  crédito,  bem  como  a  consequente  extinção  do  débito  ora  indevidamente imputado".   5.  Pede  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  seja  julgada  procedente,  bem  como,  que  se  homologue  a  compensação  procedida, extinguindo­se o crédito tributário cobrado.   6. Nesta Turma, foram acostadas as consultas de fls. 68/82.   7. Relatados.  Não  acatando  as  razões  aduzidas  pela  interessada  na  instância  a  quo,  a  3ª  Turma  da  DRJ/RJ1  resumiu  na  forma  da  ementa  abaixo  os  motivos  pelos  quais  julgou  improcedente a impugnação apresentada. Veja­se:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005   MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVA.  MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada na manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  interessado  fazê­lo em outro momento processual.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. IOF. ANO­CALENDÁRIO DE  2002. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO.  Mantém­se o Despacho Decisório  se  não  elidido o débito  ao  qual  o  alegado  pagamento  indevido  ou  a  maior  foi  alocado.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR OU  INDEVIDO.  IOF. ANO­CALENDÁRIO  2002.  EMPRÉSTIMOS. LEGITIMIDADE.  O responsável  tributário  tem direito à  restituição do  IOF  que  recolheu  nessa  condição,  desde  que  autorizado  por  aquele que efetivamente suportou tal encargo.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 10/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada  com  a  decisão  supra,  a  Recorrente  interpôs  o  presente Recurso  Voluntário  reafirmando  as  alegações  já  trazidas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  enfatizando a legitimidade para pleitear a compensação, por ter ocorrido decisão do Conselho  da Recorrente nesse sentido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  132),  uma  vez  que  o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto, nos  termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso, passando à análise das  razões nele expostas.  Trata­se  de  recurso  destinado  a  reconhecer  a  validade  da  compensação  realizada  pelo  sujeito  passivo,  que  alega,  na  qualidade  de  responsável  pela  retenção  do  IOF  junto a seus segurados, haver adotado procedimento equivocado para cálculo do  imposto nas  operações de empréstimos que realizou.  A  Recorrente  atua  como  responsável  pela  retenção  e  recolhimento  do  IOF  incidente sobre os contratos de crédito celebrados com seus clientes, nos termos da legislação  aplicável,  mormente  o  Decreto  nº  4.494,  de  2002,  que,  regulamentando  o  IOF  à  época  da  ocorrência dos fatos geradores, permite­nos analisar a questão de modo objetivo.  O contribuinte do  IOF  ­ crédito, nos  termos do  art. 4º do antigo RIOF,  é o  tomador do crédito,  seja este pessoa física ou  jurídica. Todavia, o art. 5º do mesmo diploma  atribui  a  responsabilidade  pela  retenção  (a  norma  se  refere  a  “cobrança”,  mas  em  verdade  refere­se a retenção) e recolhimento do IOF às instituições financeiras que efetuarem operações  de  crédito,  empresas  de  factoring  adquirentes  do  direito  de  crédito  e  pessoas  jurídicas  que  concederem o crédito, nas operações correspondentes a mútuo de recursos financeiros.  A situação, portanto, está bem posta. A Recorrente, na qualidade de entidade  fechada  de  previdência  complementar,  ao  realizar  empréstimos  atua  como  responsável  tributário do  IOF –  cujo ônus  econômico pertence não a  si, mas  ao  contribuinte  tomador do  crédito.  Logo,  ao  perceber  que  houve  cálculo  a maior  do  IOF,  seguramente  houve  retenção a maior do imposto, não somente um recolhimento a maior do que fora  retido junto  aos contribuintes. Pelo menos, não consta dos autos qualquer prova que leve a uma presunção  em contrário.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 10/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 15374.916989/2009­41  Acórdão n.º 3802­001.978  S3­TE02  Fl. 135          5 Ora, havendo retenção do imposto a maior, cada cliente dos financiamentos  realizados  pela  Recorrente  torna­se  passível  de  repetição  do  indébito  de  IOF,  pois  são  os  efetivos  contribuintes  do  imposto,  e  que  sofreram  oneração  econômica  indevida.  Estes,  portanto,  os  legítimos pleiteantes de  restituição  junto  à RFB. A Recorrente,  ao  seu  turno, na  qualidade de responsável pela retenção e recolhimento do imposto, não sofre qualquer prejuízo,  carecendo sua legitimidade para buscar o indébito.  Essa situação lógica é refletida no art. 166 do Código Tributário Nacional, o  qual  confere  a  legitimidade  para  pleitear  repetição  do  indébito  apenas  àquelas  pessoas  que  demonstrarem ter sofrido o ônus econômico do tributo. A única exceção permitida pelo CTN  diz respeito aos casos nos quais os prejudicados autorizem expressamente um terceiro (no caso,  a Recorrente) a buscar, em seu nome, o justo indébito tributário.  Para  provar,  portanto,  legitimidade  no  seu  pleito,  a  Recorrente  deveria  ter  primeiramente  apresentado autorização  de  cada  cliente  seu,  objeto  de  retenção  a maior  do  IOF, para que esta efetuasse o pedido.  No entanto, em seu recurso informa que, "(...) Assim é que mediante decisão do  Conselho da Recorrente ficou decidido que a ora Recorrente estaria autorizada a buscar a repetição  do  indébito  tributário  objeto  do  presente  processo  e  em  contrapartida,  assim  que  houvesse  a  recuperação destes valores, devolveria aos participantes (...)".  Não  me  parece  suficiente,  portanto,  que  uma  deliberação  do  Conselho  da  Recorrente  faça  as  vezes  de  instrumento  autorizador  de  indébito  tributário,  em  nome  de  particulares. Até  porque,  dos  documentos  juntados  ao Recurso Voluntário  não  enxergo  nem  mesmo  a  referida  deliberação  –  somente  consta  a  deliberação  de  26/01/2005  para  executar  auditoria de empréstimos, e uma resposta de 29/03/2005 a memorando em que expressamente  o Diretor  de Seguridade  da Recorrente  entende  ser  “necessária  consulta  à SRF,  para  dirimir  dúvidas quanto aos detalhes técnicos”, a fim de que se faça a “recuperação dos valores pagos a  maior”, ainda que “de uma só vez, mediante pedido de restituição junto à Receita Federal”.  Uma  vez  não  demonstrada  a  legitimidade  da  Recorrente  para  buscar  o  indébito do IOF, resta prejudicada até mesmo a análise da materialidade do crédito.  Conclusão  Isto  posto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  o  provimento.   Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo  II do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.              Fl. 137DF CARF MF Impresso em 10/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6                 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 10/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 13811.004093/2003-08
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O prazo de decadência para constituição de crédito tributário no caso de não ter havido qualquer pagamento é o fixado pela regra do art.. 173, inc. I do CTN, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PIS - DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1212/1995. Foi decido pelo STF na Ação judicial ajuizada pela recorrente que o PIS É devido nos termos da MP n° 1.212/1995 e suas reedições convertida em Lei n° 9.715/98, cuja eficácia deu-se a partir do período de apuração de março dc 1996, e, não estando o contribuinte respaldado em medida judicial, impõe a fiscalização constituir o crédito tributário. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-003.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Jorge Freire. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.004093/2003­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.598  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  RYDER LOGÍSTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  DECADÊNCIA.  O prazo de decadência para constituição de crédito tributário no caso de não  ter  havido  qualquer  pagamento  é o  fixado  pela  regra  do  art..  173,  inc.  I  do  CTN, contando­se o prazo do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  PIS ­ DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº  1212/1995.  Foi decido pelo STF na Ação  judicial ajuizada pela  recorrente que o PIS É  devido nos termos da MP n° 1.212/1995 e suas reedições convertida em Lei  n° 9.715/98, cuja eficácia deu­se a partir do período de apuração de março dc  1996, e, não estando o contribuinte respaldado em medida judicial,  impõe a  fiscalização constituir o crédito tributário.  Recurso Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida participou do julgamento  em substituição ao Conselheiro Jorge Freire.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho – Relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 40 93 /2 00 3- 08 Fl. 174DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Ivan  Allegretti e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra a decisão que manteve parcialmente o  crédito  tributário  de  PIS/Pasep  dos  fatos  geradores  do  período  de  apuração  de  01.01.1998  a  31.03.1998 e 01/11/1998 a 31/12/1998, tendo sido afastado a Multa de Ofício pela aplicação da  retroatividade benigna do  art.  18 da Lei nº 10.833/2003, mantido parcialmente o  lançamento  para exigir a contribuição ao argumento de que o STF entendeu cabível aplicação da Medida  Provisória nº 1.212/1995, como se vê da ementa:  “PIS ­ DECISÃO JUDICIAL ­ APLICA­SE A MP 1212/1995.  Foi  decido  pelo  STF  na  Ação  Ordinária  ajuizada  pela  Impugnante que o PIS é devido nos termos da MP n° 1.212/1995  e  suas  reedições  convertida  em  Lei  n°  9.715/98,  que  terão  eficácia a partir do período de apuração de março dc 1996.”  O  contribuinte  buscou  amparo  em  ação  cautelar  e  ordinária  para  apurar  e  recolher  o  PIS  com  base  na Lei Complementar  nº  7/70  e  não  nos  termos  estabelecidos  pela  Medida Provisória 1.212/1995, convertida na Lei nº 9.715/98, obteve antecipação de tutela, a  qual  foi  confirmada pelo Tribunal Federal,  e,  posteriormente  julgada  improcedente pelo STF  que afirmou a constitucionalidade e o reconhecimento de que apuração dava­se com arrimo na  Medida Provisória impugnada.   Em  sede  de  Medida  Cautelar  Inominada  de  nº  95.005029­3  obteve  provimento favorável, ação preparatória da Ação Ordinária nº 95.002860­5, ambas promovidas  perante a 6ª Vara Federais Seção Judiciária de São Paulo.  Em  procedimento  de  revisão  interna  em  DCTF  foi  constatada  ausência  de  pagamento, e, a motivação é de processo judicial não localizado (Proc. Jud. Não Comprovado)  motivando a lavratura do Auto de Infração parametrizado.  A  recorrente  alega  decadência  quanto  à  constituição  do  crédito  tributário  relativo ao período de apuração de 01.01.1998 a 31.03.1998, tanto pelos fundamentos do § 4º  do art. 150 e do art. 173, ambos do CTN.  Em  sede  recursal  afirma  que  imediatamente  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão do Colendo STF promoveu o pagamento do débito ora cobrado, na forma do art. 63, §  2º, da Lei nº 9.430/96 por meio de Declaração de Compensação, com seus créditos acumulados  da COFINS não cumulativa – Exportação.  Argumenta,  ainda,  que  a  referida  Declaração  de  Compensação  fez  gerar  o  Processo  Administrativo  nº  19679.010704/2005­69,  que  teriam  sido  compensados  com  os  débitos exigidos neste processado, homologado as declarações de compensações até o limite do  crédito  reconhecido,  razão  pela  qual  motivou  a  interposição  de  Manifestação  de  Inconformidade contra o Despacho Decisório, pendente ainda de decisão.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13811.004093/2003­08  Acórdão n.º 3403­003.598  S3­C4T3  Fl. 5          3 Em  face  de  esse  fato  qualifica­o  como  superveniente,  sendo  assim  entende  que autuação não merece prosperar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida­se de recurso tempestivo e atende as demais formalidades necessárias  ao conhecimento.  Impõe  inicialmente  examinar  alegação  da  perda  do  direito  da  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  aos  fatos  geradores  do  período  de  apuração  01.01.1998  a  31.03.1998.  Há prova nestes autos suficientes demonstrando a inexistência de pagamento  referente  ao período acima mencionado,  em sendo assim, não há de  se  falar da aplicação da  regra do § 4º do art. 150 do CTN, por isso não se conta o prazo decadencial a partir do fato  gerador.  Cabe  verificar  se  ocorreu  a  decadência  pela  regra  do  art.  173  do  mesmo  diploma legal.  A ciência do auto de infração nº 0082563 de fls. 23/32 aconteceu em 11 de  agosto de 2003 – “AR” de fl. 23, quanto aos fatos geradores de janeiro/1998 a 31 de março de  1998.  Contando  o  prazo  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  isso  é  primeiro  de  janeiro de 1999, verifica­se que o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito não decaiu.  Assim, cabe afastar a alegação de decadência.  Diante  da  decisão  do  Colendo  STF  de  que  no  período  da  apuração  da  contribuição  aqui  discutida,  a  regra  é  aquela  ditada  pela  Medida  Provisória  nº  1.212/95,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98,  e,  não  as  normas  da  Lei  Complementar  nº  7/1970.  Definitivamente,  a  resistência  demonstrada  quanto  o  modo  de  apurar  a  contribuição  devida  para o PIS deixou de existir.   Como  se  vê,  o  lançamento  deu­se  em  conformidade  com  os  ditames  da  legislação  em  vigor  ao  tempo  dos  fatos,  por  isso  a  decisão  recorrida  não  merece  reparo,  devendo, portanto, manter o crédito tributário nos moldes que foram apurados.  O que se busca é extinguir a dívida constituída pelo Auto de Infração com os  créditos pleiteados em Declaração de Compensação, como matéria de fundo do recurso. Como  se sabe a compensação não serve de matéria de defesa.  Constatado  existência  de  crédito  a  favor  da  Recorrente,  cabe  a Autoridade  Administrativa Fiscal imputar os créditos aos débitos desse processado, portanto, não há como  acudir o pleito e reconhecer a quitação da dívida em sede recursal.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 Em sendo assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo  o crédito tributário.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                Fl. 177DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO

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6099962 #
Numero do processo: 10980.000092/2008-51
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2002 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. MULTA ISOLADA. Constatada, em declaração prestada pelo sujeito passivo, a compensação indevida em face da pretensão de utilização de crédito de natureza não tributária, representado por cautela de obrigações da Eletrobrás, cabível a aplicação de multa isolada sobre o valor que se pretendia compensar. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PARA PROMOVER A COMPENSAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF 24. Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. NORMAS LEGAIS. A exigência de multa de ofício está prevista cm normas regularmente editadas, não tendo o julgador administrativo competência paia apreciar arguições de invalidade c/ou inconstitucionalidade contra a sua cobrança.
Numero da decisão: 1803-001.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório de voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Acórdão Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, que a 3ª Turma Especial da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura, para fins de formalização. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente à Época do Julgamento), Marcos Antonio Pires, Meigan Sack Rodrigues, Sergio Luiz Bezerra Presta, Victor Humberto da Silva Maizman e Sergio Rodrigues Mendes.
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2002 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. MULTA ISOLADA. Constatada, em declaração prestada pelo sujeito passivo, a compensação indevida em face da pretensão de utilização de crédito de natureza não tributária, representado por cautela de obrigações da Eletrobrás, cabível a aplicação de multa isolada sobre o valor que se pretendia compensar. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PARA PROMOVER A COMPENSAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF 24. Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. NORMAS LEGAIS. A exigência de multa de ofício está prevista cm normas regularmente editadas, não tendo o julgador administrativo competência paia apreciar arguições de invalidade c/ou inconstitucionalidade contra a sua cobrança.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório de voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Acórdão Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, que a 3ª Turma Especial da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura, para fins de formalização. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente à Época do Julgamento), Marcos Antonio Pires, Meigan Sack Rodrigues, Sergio Luiz Bezerra Presta, Victor Humberto da Silva Maizman e Sergio Rodrigues Mendes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2007; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2          1 1  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.000092/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.931  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de outubro de 2013  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL EXPOENTE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2002  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  NATUREZA  NÃO­TRIBUTÁRIA.  MULTA ISOLADA.   Constatada,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  a  compensação  indevida  em  face  da  pretensão  de  utilização  de  crédito  de  natureza  não  tributária,  representado  por  cautela  de  obrigações  da  Eletrobrás,  cabível  a  aplicação de multa isolada sobre o valor que se pretendia compensar.  AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL  PARA  PROMOVER  A  COMPENSAÇÃO  DE  OBRIGAÇÕES  DA  ELETROBRÁS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF 24.  Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição  de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários.   MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. NORMAS LEGAIS.   A  exigência  de  multa  de  ofício  está  prevista  cm  normas  regularmente  editadas,  não  tendo  o  julgador  administrativo  competência  paia  apreciar  arguições de invalidade c/ou inconstitucionalidade contra a sua cobrança.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  de  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  André  Mendes  de  Moura  ­  Presidente  e  Redator  para  Formalização  do  Acórdão     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 00 92 /2 00 8- 51 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.000092/2008­51  Acórdão n.º 1803­001.931  S1­TE03  Fl. 3          2 Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro  de  Conselheiros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  na  data  da  formalização da decisão, que a 3ª Turma Especial da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº  343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II  do  RICARF,  a  presente  decisão  é  assinada  pelo  Presidente  da  4ª  Câmara/1ª  Seção  André  Mendes de Moura, para fins de formalização. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data  da  formalização  da  decisão,  o  relator  VICTOR  HUMBERTO  DA  SILVA MAIZMAN  não  integra  o  quadro  de  Conselheiros  do  CARF,  o  Presidente  André Mendes  de Moura  será  o  responsável pela formalização do voto.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch (Presidente à Época do Julgamento), Marcos Antonio Pires, Meigan Sack Rodrigues,  Sergio Luiz Bezerra Presta, Victor Humberto da Silva Maizman e Sergio Rodrigues Mendes.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração,  de  fls.  34/37,  que  exige  R$277.205,87  de  Multa  Isolada,  em  virtude  de  compensação  indevida,  considerada  não  declarada, pela utilização de créditos oriundos de títulos de dívida mobiliária da Eletrobrás, que  não se refere a tributo ou contribuição administrado pela SRF. Tem como enquadramento legal  o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, com a redação dada pelas Leis n° 11.051, de 2004, e n°  11.196,  de  2005,  sendo  aplicada  à  infração  constatada  a  multa  de  75%  prevista  no  art.  44,  inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996.  Cientificada do lançamento em 17/12/2007 (fl. 38), a interessada apresentou,  em  16/01/2008,  a  impugnação  de  fls.  40/72,  discorrendo,  inicialmente,  sobre  princípios  constitucionais  e  infraconstitucionais  norteadores  do  processo  administrativo,  para  suscitar  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  não  conter:  a)  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal;  b)  a  identificação da pessoa que recebeu o auto, seu cargo, seu documento de identidade e a data cm  que  foi  autuado;  c)  falta  de  instrução  com  documentos  que  comprovem  terem  sido  consideradas não declaradas as compensações realizadas; d) os processos administrativos não  chegaram  ao  seu  conhecimento;  e  e)  ausência  de  embasamento  para  aplicação  da  multa;  f)  índice de correção monetária utilizada no auto.  Diz  que,  embora  o  agente  administrativo  faça  menção  a  um  "cálculo  constante no Demonstrativo das Compensações  Indevidas", no espaço indicativo das  'fls." do  auto dc infração não consta a numeração, obviamente porque não existia tal cálculo acostado  aos  autos,  resultando num auto de  infração  incompleto,  enigmático,  ausente de objetividade,  além do que dissente das formalidades legais.  Indaga  qual  teria  sido  o  critério  do  agente  administrativo  para  classificar  a  compensação como indevida para fins de aplicação de penalidade tão grave, afirmando que o  entendimento  do  auditor  fiscal  de  que  a  contribuinte  está  legalmente  impedida  de  buscar  a  compensação  de  seus  débitos  com  créditos  oriundos  de  obrigação  ao  portador,  que  não  se  caracteriza como tributo, dando ensejo à imputação da multa é prematura e inconsistente.   Fl. 134DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.000092/2008­51  Acórdão n.º 1803­001.931  S1­TE03  Fl. 4          3 A  seguir,  discorre  sobre  a  compensação  como  forma  de  extinção  da  obrigação tributária e do meio adequado para se proceder à compensação.  Faz  um  breve  relato  do  empréstimo  compulsório  sobre  energia  elétrica  instituído pela Lei n. 4.152, de 1962, enfatizando que as obrigações da Eletrobrás são espécie  dc  tributo,  possuindo  natureza  tributária,  o  que  poderia  ser  utilizado  nas  compensações  declaradas.   Contesta a multa de ofício aplicada, alegando que a aplicação do percentual  de  75%  da multa  demonstra  a  abusividade  da  cobrança,  impondo  ao  contribuinte  excessiva  carga tributária que pode ser traduzido como a implicância do indesejado efeito confiscatório;  que a redução da multa de 50% ou 40%­ evidencia que a mensuração da alíquota sobre a multa  administrativa  foi  estabelecida  por  um  critério  amoral,  ou  seja,  sem  qualquer  correlação  econômico­financeira pela falta do pagamento no momento oportuno; e da não ocorrência de  fraude no presente caso.  Em  sede  de  cognição  ampla,  a  DRJ  afastou  a  nulidade  e  rejeitou  os  argumentos  da  Recorrente,  desafiando,  para  tanto,  a  interposição  de  Recurso  Voluntário,  oportunidade  em  que  extraí­se  os  seguintes  argumentos:  a) Da  ausência  de  dispositivo  legal  que vede expressamente a compensação engendrada; b) Da ilegalidade e inconstitucionalidade  do ato declaratório interpretativo SRF n° 17, de 02 de outubro de 2002; c) Não ocorrência de  fraude no presente caso e; d) Da vedação ao confisco.   Cabe formalizar a presente decisão conforme apresentada em plenário, dado  que o relator original não mais compõe o colegiado, nos termos do art. 17 e do art. 18 ambos  do Anexo II do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 343, 09 de junho de 2015, que  em seu art. 6º extinguiu as turmas especiais.  Está registrada na Ata da Reunião de Julgamento formalizada no processo nº  15169.000109/2011­62:  Aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil  e  treze,  às  nove  horas  ,  reuniram­se  os  membros  da  3ªTE/4ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF/DF,  estando  presentes  WALTER  ADOLFO  MARESCH  (Presidente),  MARCOS  ANTONIO  PIRES,  MEIGAN  SACK  RODRIGUES,  SERGIO  LUIZ  BEZERRA  PRESTA,  VICTOR  HUMBERTO  DA  SILVA  MAIZMAN,  SERGIO  RODRIGUES  MENDES,  ROBERTO  ARMOND FERREIRA DA SILVA e eu, MARISTELA DE SOUSA  RODRIGUES,  Chefe  da  Secretaria,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente Sessão Ordinária. [...]  Relator(a): VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN   Processo: 10980.000092/2008­51   Recorrente:  ORGANIZACAO  EDUCACIONAL  EXPOENTE  LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL   Acórdão 1803­001.931   Decisão:  Por  unanimidade  de  votos  negaram  provimento  ao  recurso voluntário.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.000092/2008­51  Acórdão n.º 1803­001.931  S1­TE03  Fl. 5          4 Votação:  Por  Unanimidade  Questionamento:  RECURSO  VOLUNTARIO  Resultado:  Recurso  Voluntário  Negado  Crédito  Tributário Mantido  É o Relatório.  Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Redator para Formalização do Voto.  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos,  e  tendo  em  vista  que  o  relator  originário  do  processo  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, encontro­me na posição de Redator, nos termos dos arts.  17 e 18, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Informo que, na  condição de Redator,  transcrevo  literalmente  a minuta que  foi apresentada pelo Conselheiro durante a sessão de  julgamento. Portanto, a análise do caso  concreto  reflete  a  convicção  do  relator  do  voto  na  valoração  dos  fatos.  Ou  seja,  não  me  encontro  vinculado:  (1)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  (2)  a  nenhum  dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e  (3)  a  nenhuma  das  conclusões  da  decisão incluindo­se a parte dispositiva e a ementa.  A seguir, a transcrição do voto.  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Com  relação  ao  argumento  de  que  inexiste  lei  que  vede  expressamente  a  compensação pretendida, torna­se importante salientar que o art. 74, § 12, II, da Lei n.° 9.430.  de 1996 (com a redação pela Lei n. 1 1.051, dc 2004) impede expressamente a pretensão da  Recorrente, verbis:  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  I ­ previstas no parágrafo 3O deste artigo: (Incluído pela Lei n"  11.051, de 2004)  II ­ em que o crédito:  a) seja de terceiros:  h) refira­se a "crédito­premio" instituido pelo art. 1" do Decreto­ Lei n" 491, de 5  de março de 1969:  c) refira­se a título público:  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.000092/2008­51  Acórdão n.º 1803­001.931  S1­TE03  Fl. 6          5 d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado:  ou  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal ­ SRF. (Grifou­se)  Portanto, cai por terra o argumento da Recorrente no sentido de que inexiste  lei impedindo a compensação almejada.  Demais a mais, de acordo com a súmula CARF 24, “não compete à Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  promover  a  restituição  de  obrigações  da  Eletrobrás  nem  sua  compensação com débitos tributários.”  O  segundo  argumento  suscitado  pela  Recorrente  é  quanto  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade do ato declaratório interpretativo SRF n° 17, de 02 de outubro de 2002.  Sem delongas, é cediço que à luz da Súmula CARF 02 abaixo descrita resta  vedado  ao  Conselho  efetivar  controle  de  constitucionalidade  e  legalidade  dos  enunciados  normativos tributários, verbis:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Nesse contexto, rejeito tal pedido.  Consta ainda das  razões recursais que não foi evidenciada a conduta dolosa  com a pretensão de fraudar o fisco.  Todavia, no caso, foi aplicado o percentual de 75%, de acordo com o inciso I  do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, não havendo razão para se  falar em ocorrência de dolo,  como definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, hipótese em que seria aplicável a  multa de 150%, nos termos do inciso II do mesmo art. 44.  Por  fim,  nos  mesmos  moldes  do  verbete  sumular  02/CARF,  afasto  a  pretensão de afastar a multa aplicada em razão de ter efeito confiscatório.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  André  Mendes  de  Moura  ­  Redator  para  Formalização  do  Voto                               Fl. 137DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA

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5960295 #
Numero do processo: 10280.901968/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da RFB. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO EM DILIGÊNCIA Direito creditório do contribuinte foi comprovado por diligência realizada pela Delegacia da Receita Federal de circunscrição do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3301-002.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção de Julgamento, em dar provimento parcial ao recurso voluntário reconhecendo o direito creditório até o limite do crédito. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas (relator), Sidney Eduardo Stahl, Andrada Márcio Canuto Natal, Fábia Regina de Freitas e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 189          1  188  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.901968/2009­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.568  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  Cofins ­ Compensação   Recorrente  CADAM S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado pela RFB,  passível de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da RFB.  DIREITO  CREDITÓRIO  COMPROVADO  EM  DILIGÊNCIA  Direito  creditório  do  contribuinte  foi  comprovado  por  diligência  realizada  pela  Delegacia da Receita Federal de circunscrição do contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário reconhecendo o direito creditório até o limite do crédito.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros:  Mônica  Elisa  de  Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas (relator), Sidney Eduardo Stahl, Andrada Márcio Canuto  Natal, Fábia Regina de Freitas e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 19 68 /2 00 9- 56 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 26 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.901968/2009­56  Acórdão n.º 3301­002.568  S3­C3T1  Fl. 190          2  Relatório  O Contribuinte CADAM S.A. devidamente qualificado nos autos,  recorre a  este  Conselho,  através  de  recurso  voluntário  tempestivo,  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal  de  Julgamento  em Belém – PA, que  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório, resultante de pagamento indevido ou a  maior  através  de DARF  relativo  a  pagamento  de COFINS,  conforme  relatório  nos  seguintes  termos, ao qual me reporto:    Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  07/11/2006  pela  contribuinte  acima  identificada,  na  qual  indicou crédito de R$ 39.297,64,  resultante de pagamento  indevido ou a maior originário de DARF relativo a receita  de código 5856, do período de apuração de 31/12/2004, no  valor originário de R$ 293.906,61.  A Delegacia  de  origem,  em análise  datada de 25.05.2009  (fl.  05),  constatou  que  "a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  (...)  foram  localizados um ou mais pagamentos (...), mas integralmente  utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Assim,  não  homologou  a  compensação declarada.  Cientificada em 04/06/2009, a  interessada apresentou,  em  03.07.2009, manifestação de inconformidade na qual alega  (fls. 09/16): "O crédito analisado (...) deriva do pagamento  de  DARF  (...)  referente  à  COFINS  apurada  em  31/12/04  pela  empresa.  Conforme  já  exposto,  o  pagamento  do  referido  DARF  foi  indevido,  pois,  ao  apurar  o  valor  da  COFINS devida em 31/12/04, a empresa não considerou os  créditos tributários acumulados até o período.  Constatado  o  equivoco,  a  empresa  providenciou  imediatamente  a  retificação  do  (...)  DACON  (...),  relativo  ao  quarto  trimestre  de  2004,  a  fim  de  incluir  os  créditos  decorrentes  de  exportação  (...)  e  de  incidência  não  cumulativa,  demonstrando,  inequivocamente,  que  não  havia COFINS a pagar naquele período.  Todavia,  a  empresa  deixou  de  retificar  a  (...)  DCTF  referente ao mesmo período. Logo,  verifica­se na  referida  DCTF  (...)  que  foi  apurado  —  e  pago.  Um  débito  de  COFINS no valor de R$ 293.906,61  (...)  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 26 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.901968/2009­56  Acórdão n.º 3301­002.568  S3­C3T1  Fl. 191          3  Em que pese o fato de a empresa ter deixado de retificar a  DCTF,  é  inequívoca  a  existência  do  crédito  declarado na  PER/DCOMP,  conforme  se  verifica  no  DACON  RETIFICADOR  apresentado  pela  empresa  antes  da  prolação do despacho decisório ora recorrido.  É certo que o DACON RETIFICADORA,  transmitido pela  empresa à SRF antes da apresentação da PER/DCOMP, é  bastante para comprovar a existência do crédito tributário  declarado na compensação (...).  Logo,  considerando  que  a  empresa  apontou  a  existência  do  crédito  no  DACON  RETIFICADORA  antes  da  realização  do  PER/DCOMP, é forçoso que a autoridade fiscal reveja a decisão  recorrida  a  fim  de  homologar  a  compensação  declarada  pela  Requerente  em  face  da  indubitável  existência  do  crédito  declarado.  Nesse sentido é o entendimento do Conselho de Contribuintes.    Ressalte­se  que,  em  atenção  ao  principio  da  verdade  material, que deve nortear o processo administrativo fiscal,  não  se  pode  ignorar  o  conjunto  de  provas  acostado  aos  autos,  o  qual  revela  a  existência  do  crédito  tributário  declarado (.)."  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo o  pedido de ressarcimento de IPI, nos termos da seguinte Ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano  calendário:  2004.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  O  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão  de  divida  previstas  pela legislação tributária; como é o caso da DCTF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação apresentada pelo sujeito passivo quando não  reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável. Nas  declarações  de  compensação  referentes  a pagamentos indevidos ou a maior o contribuinte possui o  ônus de prova do seu direito.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  pedindo  a  reforma  do  Julgado  insistindo  na  existência  do  crédito  negado,  o  qual  transcrevo  alguns  trechos:  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 26 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.901968/2009­56  Acórdão n.º 3301­002.568  S3­C3T1  Fl. 192          4  Conforme  já  exposto,  o  pagamento  do  referido DARF  foi  indevido,  pois,  ao  apurar  o  valor  da  COFINS  devida  em  31/12/04, a empresa não considerou os créditos tributários  acumulados até o período.  Constatado  o  equivoco,  a  empresa  providenciou  imediatamente a retificação do Demonstrativo de Apuração  das  Contribuições  Sociais  DACON  (documento  já  anexado),  relativo  ao  quarto  trimestre  de  2004,  a  fim  de  incluir os créditos decorrentes de exportação (art. 6°, § 1°  da  Lei  n.  10.833/03)  e  de  incidência  não  cumulativa,  demonstrando, inequivocamente, que não havia COFINS a  pagar naquele período.  Todavia,  a  empresa  deixou  de  retificar  a  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF referente ao  mesmo  período.  Logo,  verifica­se  na  referida  DCTF,  na  página 59 (documento já anexado), que foi apurado e pago  um débito de COFINS no valor de R$ 293.906,61 (duzentos  e noventa e três mil novecentos e seis reais e sessenta e um  centavos).  Ao  analisar  o  pedido  de  compensação  apresentado  pela  empresa,  a  autoridade  fiscal  considerou  o  crédito  tributário  declarado  como  inexistente,  pois  o  DARF  discriminado no PER/DCOMP foi vinculado ao pagamento  da COFINS,  conforme  indicado na DCTF,  o  que  resultou  na  não  homologação  da  compensação  realizada  pela  empresa.  Em que pese o fato de a empresa ter deixado de retificar a  DCTF,  é  inequívoca  a  existência  do  crédito  declarado na  PER/DCOMP,  conforme  se  verifica  no  DACON  RETIFICADOR  apresentado  pela  empresa  antes  da  prolação do despacho decisório.  É  certo  que  o  DACON  RETIFICADOR,  transmitido  pela  empresa à SRF antes da apresentação da PER/DCOMP, é  bastante para comprovar a existência do crédito tributário  declarado  na  compensação.  O  art.  11  §  10  da  Instrução  Normativa  n°  590/05  da  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelece que:  Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas  no  Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas, para a demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo originariamente apresentado, substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 26 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.901968/2009­56  Acórdão n.º 3301­002.568  S3­C3T1  Fl. 193          5  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  informados  em  demonstrativos anteriores.  Ou  seja,  o  DACON  RETIFICADOR  tem  o  condão  de  substituir  integralmente  o  demonstrativo  apresentado  originariamente,  inclusive  para  efetivar  a  inclusão  de  créditos não informados anteriormente.  É imperioso que o Fisco constate que os créditos apontados pela  empresa  no DACON RETIFICADOR  apontam  um  valor  de  R$  293.906,61  (duzentos  e  noventa  e  três  mil,  novecentos  e  seis  reais e sessenta e um centavos),ou seja, o mesmo valor indicado  pela empresa na PER/DCOMP 01667.42148.081106.1.3.042827   Por fim, requer seja cancelado o débito fiscal reclamado.  O julgamento do presente recurso foi convertido em diligência a fim de que a  DRF de origem examinasse as alegações do Contribuinte e os documentos juntados, e também  para que se verificasse se realmente existe pagamento a maior do tributo e suas conseqüências  no PER/DCOMP apresentado.  A diligência foi realizada.  É o Relatório.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 26 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.901968/2009­56  Acórdão n.º 3301­002.568  S3­C3T1  Fl. 194          6  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos na  lei e deve ser conhecido.  A  minuciosa  e  efetiva  diligência  foi  realizada  pela  DRF/Belém,  solicitada  pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para que se procedesse à apuração  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  período  de  apuração  31/12/2004.  O  contribuinte  alega  que  “ao  apurar  o  valor  da  Cofins  devida  em  31/12/2004, a empresa não considerou os créditos tributários acumulados até o período”.  Isso  gerou  para  a  empresa  um  valor  a  pagar  de  R$  293.906,61  referente  a  Cofins, que foi efetivamente recolhido por meio de DARF. Posteriormente, houve a retificação  do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DACON), referente ao 4º trimestre  de 2004. A retificação teve o efeito de fazer com que os créditos provenientes da Cofins não­ cumulativa fossem suficientes para compensar os valores da contribuição devida. Dessa forma,  o valor recolhido anteriormente a título de Cofins seria indevido.  Sendo  assim,  a  diligência  analisou  o DACON,  referente  ao  4º  trimestre  de  2004,  para  aferir  se  há  contribuição  a  pagar para  esse período  de  apuração,  se  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte  é  indevido  e  quais  os  efeitos  sobre  o  PER/DCOMP  objeto  do  presente processo. A análise verificou os  créditos de Cofins  já que esses  créditos podem ser  utilizados para dedução do valor da contribuição a recolher conforme estabelece o art. 6º, § 1º,  inciso I da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  O  cálculo  dos  créditos  de Cofins,  pelo  fato  de  poderem  ser  utilizados  para  dedução da contribuição a recolher, influenciam diretamente o valor da contribuição a pagar o  que representa informação fundamental para determinar se o valor pago pelo contribuinte foi  indevido.  A  tabela  abaixo  relaciona  os  processos,  e  respectivas  Declarações  de  Compensação (DCOMP), que se utilizam do mesmo pagamento indevido que a empresa alega  ter efetuado. Dessa forma, a diligência serviu como base para a análise dos seguintes processos  cujas diligências foram solicitadas pelo CARF:    Fl. 194DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 26 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.901968/2009­56  Acórdão n.º 3301­002.568  S3­C3T1  Fl. 195          7  A  diligência  analisou  com  precisão  todas  as  glosas  realizadas  pela  fiscalização e concordou totalmente com o procedimento realizado.  Posteriormente a diligência realizou a recomposição da base de cálculo e dos  créditos da Cofins no período em tela.  Após  a  análise,  verificou­se  que  mesmo  tendo  sido  efetuadas  glosas  o  contribuinte ainda possui créditos suficientes para compensar a contribuição apurada, ou seja,  não  houve  contribuição  a  pagar  para  o  período  analisado  conforme  demonstrado  na  recomposição do DACON referente ao 4º trimestre de 2004.  Sendo  assim,  constatou que  o  pagamento  de R$ 293.906,61,  do  período  de  apuração de 31/12/2004, é indevido e pode ser utilizado para compensar os débitos declarados  no PER/DCOMP nº 41230.61407.301106.1.3.04­6597, em análise neste processo, até o limite  do crédito solicitado no PER/DCOMP nº 33288.05564.031006.1.3.04­8950.  Importa  ressaltar  que  a  PER/DCOMP  nº  33288.05564.031006.1.3.04­8950  está sendo analisada no processo nº 10280.901632/2009­93 e encontra­se atualmente em fase  de julgamento no CARF.   Assim,  pelos  fatos  expostos,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  voluntário, reconhecendo o direito creditório até o limite do crédito e aguardando a análise da  PER/DCOMP nº 33288.05564.031006.1.3.04­8950.    Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator  (ASSINADO DIGITALMENTE)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS                                  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 26 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 11128.005550/2005-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/04/2005 AÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA DISTINTA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA. PARCIAL CONCOMITÂNCIA ANÁLISE DO MÉRITO POSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal não se toma conhecimento da matéria submetida à apreciação judicial, por qualquer modalidade processual, entretanto, havendo matéria distinta em litígio no processo administrativo esta parcela deve ser conhecida, sob pena de grave prejuízo aos princípios do contraditório e da ampla defesa de índole constitucional. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com o pi ineípio do duplo grau de jurisdição e para que não configure supressão de instância, a matéria não conhecida no julgamento de primeiro grau que, em nível reeursal, seja admitido o seu conhecimento, deve ser devolvida ao Órgão julgador de primeiro grau, para conhecimento e apreciação do mérito Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-00.695
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a prejudicial de concomitância relativamente às multas regular, por classificação fiscal incorreta, e do controle administrativo, por falta der, licenciamento, e devolver o processo ao órgão julgador de primeira instância para que sejam enfrentadas as razões da impugnação atreladas essa fração da exigência.
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a prejudicial de concomitância relativamente às multas regular, por classificação fiscal incorreta, e do controle administrativo, por falta der, licenciamento, e devolver o processo ao órgão julgador de primeira instância para que sejam enfrentadas as razões da impugnação atreladas essa fração da exigência.

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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO A DMINISTRA I IVO FISCAL Data do fato gerador: 11/04/2005 AÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA DISTINTA SU RIME' DA À APRECIAÇÃO ADMINISTRA VI VA. PA KC I A L CONCOMITÂNCIA ANÁLISE DC) MÉRITO POSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal não se toma conhecimento da matéria submetida à apreciação .judicial, por qualquer modalidade processual, entretanto, havendo matéria distinta em litígio no processo administrativo esta parcela deve ser conhecida, sob pena de grave prejuízo aos princípios do contraditório e da ampla defesa de índole constitucional. DUPLO GRAU 1).E. JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com o pi ineípio do duplo grau de _jurisdição e para que não configure supressão de instância, a matéria não conhecida no julgamento de primeiro grau que, em nível reeursal, seja admitido o seu conhecimento, deve ser devolvida ao Órgão julgador de primeiro grau, para conhecimento e apreciação do mérito Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a prejudicial de concomitância relativamente às multas regular, por classificação fiscal incorreta, e do controle administrativo, por falta der, licenciamento, e devolver o processo ao órgão julgador de primeira instância para que sejam enfrentadas as razões da impugnação atreladas essa fração da exigência. / Luis arclo-Cluerra de Castro - Presidente ( sZ-Terna nas do Nascimento - Relator • EDITADO KM: 20/06/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Jose Perimirdes do Nascimento, Paulo Sérgio Celani (Suplente), N .anci Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Mias l'ernandes EuIrásio (Suplente). Relatório rata-se de Re ,urso Voluntário interposto pel ,, autiiada visando a r,-lbrrna Acórdão n" 1T29.627, de 21 de jmeiro de 2009 (lis, 254/257), proferido pelos membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo 1l/SP (DM/S.1'010, cuja ementa restou assim redigida: S,S't Ail'O CLASSIFK (," Ã.0 DE MERCADORIAS Data do fato „,,erador 11/04/2005 'OArC 0411 'NOA LKIRL PROCESSO 4D.1111NLS'IRAj'IVO L JUDICIAL Ação Declatalória Não se lema conhecimento da impugnat,.'ão 1 tocante à matéria objeto de ação judicia/ ADN n" 3/96 Lançamento Procedente aro Parte Os lançamentos que deram origem aos presentes autos foram formalizados por meio dos Autos de Infração de lis, 01/29, contendo a exigência dos seguintes gravames: (i) Imposto sobre a importação (11), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuições para o I' IS-Pasep e Cotins Importação, acrescidos dos juros moratórios e da muita de („)ficto de 75% (setenta e cinco por cento); (ii) multa do controle administrativo das impor fações, por falta de licenciamento; e (iii) multa regulamentar de i'l/0 (um por cento) do valor aduaneiro, por classificação fiscal incorreta. Os motivos da presente autuação e as razões de defesa apresentadas na impugnação foram resumidos no relatório integrante do Acórdão recorrido, conforme excertos a seguir transcritos: impugnanle promoveu a importação, no regime de ruhnissão terriporát ia, atraVéS da DI 0" 04/0276327-5, de 24/03/2004, das mercadorias descritas nas fis 34 a 38 A mercadoria era 2 l'recesso 11' 11128 00.5550/2005-11'1 S3-C1T2 Acórdão n 3102-00.695 II 317 composta basicamente de tubo .s flexíveis e &puladores de ar em diversos modelos. Em 11/04/2005 a impugnante registrou a Dl de acteionaliwção a" 05/036.5252-5, para os bens descritos como "DEPURA DOR Nh,13L1A 600 1NOX 110V 60 HZ" e "DEPURAnOR NISI.LA 600 1NOX 220V 60 11Z", classificando-os na NCill 842.1.39.90 A fiscalização, conforme 02, solicitou a realização de laudo de assistência técnica, concluindo que a classificação fiscal correta seria a MAI 8414.60.00, EX 001, 77~c/cimente em função da aplicação doméstica e da dimensão horizontal das aparelhas Em &Não da decisão judicial em Agravo de bistrumenio n" 2005 03.00.00575.9-5, relativa à Ação Ordinátta 200.5 61.00.000382-6, da 17" Vara da Justiça Federal, fui determinado o desembaraço dos bens . mediante depósito judicial dos valores corai O Ver.S os. Lavrou-se em seguida O presente auto cic.' infração, com exigibilidade suspensa, para constituição dos créditos 7-dativos à reclassificação, incluindo juros, multa de oficio, multa por erro na classificação fiscal e multa por falta de guia de importação. Intimada do Auto de Inflação em 11/10/2005 (ff 156), a interrssada apresentou impugnação e documentos em 10/11/2005, juntados . às fls 157 e seguintes, alegando em síntese. .1 Alega .ser incabível o lançamento de . juros e multas pois, o crédito tributário estaria suspenso por força decisão judicial que permitiu o depósito das quantias controversas. Alega que já possuía decisão judicial amparando sua classificação antes do registro da declaração dc importação Cita doutrina e jurisprudência administrativa sobre o lema 2.. Tece comentários sobre a classificação .fiscal do produto importado. 3. Requer, I) O I. fim, que sela julgado improcedente o presente auto de infração. Em seguida . 1-oi prolatado mencionado Acórdão, em que, por unanimidade de votos, os membros da Turma julgadora a (filo consideraram procedente, em parte, os presentes lançamentos, para (i) excluir as multas de oficio aplicadas sobre os valores dos tributos lançados, com o argumento de que na data do lançamento o crédito tributário lançado estava suspenso por medida judicial, e (ii) manter a exigência dos tributos lançados, acrescidos dos juros moratórios, e das multas do controle administrativo e regulamentar, com a alegação de que a matéria atinente a esses gravames também se encontrava em discussão na esfera _judicial. Em 23/03/2009, por via postal (ti. 261), autuada tomou ciência do citado Acórdão. Descontente com o desfecho do julgamento, retornou aos autos por intermédio do Recurso Voluntário de fls. 275/314, protocolado em 20/04/2009 (11. 275), em que reitera os fr - \ argumentos de defesa aduzidos na peça impugnatoria e, em síntese, acrescentou as seguintes razões de defesa: a) no caso presente, não se verifica a identidade de matéria discutida administrativa e judicialmente, uma vez que na ação judicial se discute, apenas e tão somente, a correta classificação fiscal dos aparelhos "depuradores de ar", enquanto que o objeto do presente processo é mais amplo, porque envolve, alem da cobrança dos tributos incidentes sobre a importação, objeto de questionamento .judicial, a exigência de juros de moia, multa de oficio, regulamentar, de controle administrativo, bem como as diferenças das contribuição para o PIS cri Cofins, incidentes na importação; .1)) a ação judicial por ela interposta (Ação Ordinário n° 2005.61 0(1000382- 6) já transitou cf11 julgado, logo, se este Conselho ignorar essa circunstância, nunca seria apreciada a sua irresignação, no tocante a ilegalidade da exigência da multa regulamentar, de controle administrativo e dos juros de mora; c) discutia judicialmente a classificação fiscal do produto e possuía autorização .judicial para importa-10 como "depurador de gases/ar", classificado-o no código 'FIM 8421.39.90, bem como depositava judicialmente o valor relativo ao diferencial de alíquotas dos tributos devidos; d) com a sua desistência ação judicial, cru seguida homologada pelo Juiz da causa, todos os depósitos por ela efetuados no âmbito da referida Ação -foram convertidos cru renda da União, dentre os quais esta° incluídos os valores referentes ao diferencial de alíquota do II., IP', P1S/Importação e Cotins/Importação, exigidos quando do desembaraço das mercadorias objeto das D .1 que deram origem ao presente Auto de Infração, ensejando a extinção do crédito tributário nos termos do art. 156, VI., do CTN; e) houve o trânsito em julgado do referido processo judicial, inclusive com a conversão em renda de todos os depósitos lá efetuados, e o cancelamento dos valores a titulo de 11, 1.P1, PIS/Importação e COFINS/Importação, Objeto desse processo adininistrativo; t) em relação à exigência das multas regulamentar e de controle administrativo, a discussão ainda não teve um (tesfecho, razão pela qual. este e. Conselho deve analisar as razões recursíns; e g) as multas regulamentar e de controle administrativo são totalmente descabidas e o Acórdão recorrido merece reparos nesse sentido, visto que vigorava, na época do desembaraço aduaneiro, decisão judicial que lhe autorizava a classificação dos produtos importados como "depurador ar". No final, pediu que tosse conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, e refillmado, parcialmente, o Acórdão recorrido, determinando-se o cancelamento de todos os Autos de Infração e o arquivamento deste processo.. / 4 )\ Processo n" 11128.005550/2005-18 S3-C112 Acórdão ri 3102-00,695 II 3 [ 8 Em cumprimento ao despacho de fl. 315 (última), os presentes autos foram. enviados a este e. Conselho. Na sessão de 04/02/2010, em cumprimento ao disposto no art., 49 do Anexo ft do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MV ri' 256, de 22 de junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para. este Conselheiro. o Relatório. Voto Conselheiro 'José Fernandes d.o Nascimento - Relator O presente Recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade e trata de matéria da competência deste Colegiada portanto, dele tomo conhecimento.. Inicialmente, cabe esclarecer que os lançamentos que deram origem aos presentes autos foram formalizados por meio dos Autos de Infração de fls. 01/29, contendo a exigência dos seguintes gravames: (i) Imposto sobre a Iniportação (II), imposto sobre Produtos • Industrializados (III), Contribuições paia o .PIS-Pasep e Colins - Importação, acrescidos dos juros moratórios e da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento); (ii) multa do controle administrativo das importações, por falta de licenciamento; e (iii) multa regulamentar d.e 1% (um por cento) do valor aduaneiro, por classificação fiscal incorreta_ Na peça impugnatória, a autuada, em preliminar, discordou da cobrança dos .juros moratórios e das multas de oficio, regulamentar e por controle administrativo, com o argumento de que a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa. na data do lançamento, por força do disposto nos incisos H e IV do artigo 151 do CIN. No mérito, contestou a cobrança da diferença dos referidos impostos e contribuições, com a alegação de que a classi li cação fiscal por ela adotada estava correta.. Conibrune consignado no Acórdão recorrido, os membros da Turma julgadora a (lua, por unanimidade de votos, consideraram procedente, em parte, os presentes lançamentos, para (i) excluir as multas de oficio aplicadas sobre os valores dos tributos lançados, com o argumento de que, na data do lançamento, o crédito tributário lançado estava suspenso por . medida . judicial, e (ii.) manter a exigência dos tributos lançados, acrescidos dos juros moratórios, e das multas do controle administrativo e regulamentar, com a alegação de que a matéria, atinente a esses gravames encontravam-se sob apreciação da esfera judicial.. Nas razões recursais, alegou, a recorrente que não havia concomitância de matéria discutida administrativa e judicialmente, uma vez que na ação judicial se discute, apenas e tão somente, a correta classi ficação fiscal dos aparelhos "depuradores de ar", enquanto que o objeto do presente processo é mais amplo, porque envolve, além da cobrança do valor da diferença dos impostos incidentes sobre a importação (II e III), a exigência de juros de mora e as multas de oficio, regulamentar e do controle administrativo das importações, bem como as diferenças dos valores das contribuição para o .PIS e a Cotins, incidentes na mporta.ção. Em parte, está com a razão a recorrente. Não procede a sua alegação apenas em relação aos .juros moratórios, a multa de ofício e as diferenças dos valores das contribuições para PIS/Pasep-Impostação e Co fins-Importação.. Os primeiros (os juros moratórios..e-a-UNlta de oficio), porque foram objeto de pedido expresso no âmbito da referida ação judicial, por estarem diretamente vinculados aos valores das diferenças dos impostos lançados.. As segundas (as diferenças dos valores das contribuições para o PIS/Pasep- Imposta.ção e Cotins-Importação), pelo fato de que, embora tais contribuições não tenham sido objeto da referida ação judicial, as diferenças cobras nos presentes lançamentos decorrem diretamente da recomposição da base cálculo pela inclusão das valores exigidos do II e do IP I, em . decorrência da reclassificação do produto do código NCM 8421.39,90 (informado na Dl) pata o código NCM 8414.60,00, realizada autoridade fiscal. Corrobora o asseverado, o lato de a recorrente ter providenciado os depósitos judiciais dos valores das referidas contribuições (fis, 127/.133) No que tange as multas regulamentar c do controle administi ativo das importações, entendo que é totalmente procedente a alegação da recorrente, Aliás, por óbvio, era impossível que tais multas tivessem sido questionadas no âmbito da citada ação .judicial, haja vista que, na data da sua propositura, ainda não 'havia sido lavrado o presente Auto de Infração. Assim, se não fora objeto de apreciação no âmbito da ação judicial referenciada, o Órgão julgador dc primeiro grau deveria ter se pronunciado sobre a legalidade da cobrança das ditas multas, o que não foi feito, embora expressamente impugnada a matéria pela autuada, conforme expressamente consignado no item 15 da sua Impugnação (11, 1(2), a seguir transcrito: 1) Vale dizer, Cl)? relação 00 citado produto, tanto em face da inicia antecipada obtida, quanto Cl)'? decotrência da realização dos depósitos judiciais, o Se APTN não podei-ia ler lavrado o indigitado 41, exigindo juros', multas de oficio, regulamentar e por cotam& administrativo, dada à suspensão da exigibilidade do crédito ailniténio, por [Orça do disposto 00 artigo 151, 11 e IV, ambos do (.1 'N Compulsando o voto condutor do Acórdão recorrido, verifica-se que a multa regular, por classificação incorreta, e a multa do controle administrativo, por falta dc , licenciamento, não ibram apreciadas no julgamento de primeiro de grau, com o argumento de que estavam em discussão no âmbito da mencionada ação judicial proposta pela recorrente .Dessa forma, em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e pala que não haja supressão de instância, em relação as multas regular e do controle administrativo, voto no sentido de AFASTAR a preliminar de concomitância de instância, a fim de que os presentes autos retornem ao :Órgão julgador de primeiro grau, para fins de apreciação do mérito da aplicação dessas ienalidadcs, ----- '_„- `, n ,4),..,'-'--. ' , (----- \ José Ferna`OdeS dó Nascimento \ , . ' ,/..,„ 7 ,... '\, \\,... .,

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5960019 #
Numero do processo: 13746.001223/2002-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 PROCESSO CONEXO - DECISÃO ÚNICA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL - APLICAÇÃO Um vez que a complexidade da matéria fez com que a turma de julgamento analisasse os casos de forma concomitante e proferisse uma única decisão, adota-se integralmente nos processos conexos a decisão proferida nos autos do processo principal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, , por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral: Ricardo Alexandre Hidalgo Pace - OAB/SP 182632. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. EDITADO EM: 14/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Paulo Guilherme Deraulede, Gileno Gurjão Barreto, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 PROCESSO CONEXO - DECISÃO ÚNICA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL - APLICAÇÃO Um vez que a complexidade da matéria fez com que a turma de julgamento analisasse os casos de forma concomitante e proferisse uma única decisão, adota-se integralmente nos processos conexos a decisão proferida nos autos do processo principal. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13746.001223/2002­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.820  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  IPI  Recorrente  NITRIFLEX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  PROCESSO  CONEXO  ­  DECISÃO  ÚNICA  PROFERIDA  NOS  AUTOS  DO PROCESSO PRINCIPAL ­ APLICAÇÃO  Um vez que a complexidade da matéria fez com que a turma de julgamento  analisasse  os  casos  de  forma  concomitante  e  proferisse  uma  única  decisão,  adota­se  integralmente nos processos conexos a decisão proferida nos autos  do processo principal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  ,  por  unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da  Relatora.   Fez sustentação oral: Ricardo Alexandre Hidalgo Pace ­ OAB/SP 182632.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 00 12 23 /2 00 2- 92 Fl. 329DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2   EDITADO EM: 14/05/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Paulo Guilherme Deraulede, Gileno Gurjão Barreto, Maria da Conceição Arnaldo  Jacó, Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas.  Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  de  compensação  para  a  qual  o  contribuinte utilizou­se de crédito de IPI decorrente da entrada de insumos isentos. O direito ao  crédito foi reconhecido por meio de ação judicial já transitada em julgado. O caso é complexo  e envolve muitos processos administrativos e judiciais.  Por razão de economia processual e lógica de julgamento, todos os processos  administrativos referentes a este assunto, portanto conexos, que estavam em pauta na sessão de  27  de  janeiro  de  2015,  foram  julgado  concomitantemente,  tendo  sido  proferido  uma única  e  completa decisão nos autos do processo administrativo principal, qual seja: 10735.000001/99­ 18.   Em  virtude  deste  fato,  adoto,  para  os  devidos  fins  de  direito,  o  relatório  proferido naqueles autos e lido em sessão.    Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela qual dele conheço.  Conforme relatado, este processo foi julgado concomitantemente ao processo  administrativo principal no 10735.000001/99­18. Nesta oportunidade resumiu­se o assunto em  discussão da seguinte forma:  “O  debate  em  relação  ao  CRÉDITO  abrange  os  efeitos  da  alteração  da  norma  que  obrigou  (i)  o  trânsito  em  julgado  da  ação para fins de compensação (art. 170­A do CTN) e os efeitos  da  Instrução  Normativa  nº  41/2000,  que  inseriu  uma  nova  situação  ao  direito  da  contribuinte  em  contraposição  à  coisa  julgada favorável à empresa Nitriflex, proferida nos autos do MS  nº 98.0016658­0 (o qual concedia o direito de crédito no período  de Jul/88 a Jul/98 e autorizava a compensação nos moldes da IN  21/97)  (ii)  a  situação  específica  da  Recorrente  em  face  da  decisão  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  no  2001.51.10.001025­0  e,  (iii)  os  efeitos  da  IN/SRF  517,  que  a  partir  de  2005  passou  a  exigir  a  habilitação  de  créditos  reconhecidos por decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  (iv)  quantificação dos créditos.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13746.001223/2002­92  Acórdão n.º 3302­002.820  S3­C3T2  Fl. 11          3 Em relação aos DÉBITOS é preciso analisar (i) a homologação  tácita  das  compensações  de  terceiros  e  (ii)  especificamente  em  relação aos processos administrativos no 11516.002703/2004­11,  11610.001259/2003­67 e 10930.003102/2003­91 a preliminar de  nulidade  da  decisão  proferida  pela DRF­Florianópolis/SC,  por  suposta incompetência para tanto, nos termos da IN/SRF 21/97.”  A  decisão  proferida  foi  única  e  completa,  tendo­se  analisado,  nesta  oportunidade, todas as matérias em julgamento.    Ante  o  exposto,  é  o  presente  para  ADOTAR  e  REITERAR  a  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  10735.000001/99­18,  concluindo­se  pelo  PROVIMENTO  PARCIAL do recurso ora analisado.    É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora                                Fl. 331DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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6109301 #
Numero do processo: 10768.005948/2002-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997 NORMAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovada a existência do processo judicial informado na DCTF, e que nele houve decisão autorizando a realização de depósitos judiciais para a suspensão da exigibilidade do PIS, deve ser considerado improcedente o lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. jud. não comprova”. Recurso Especial Negado
Numero da decisão: 9303-003.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. assinado digitalmente Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente assinado digitalmente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López, Carlos Alberto Freitas Barreto e a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, que participou do julgamento em substituição à Conselheira Nanci Gama, ausente.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 257          1 256  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10768.005948/2002­11  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.307  –  3ª Turma   Sessão de  25 de março de 2015  Matéria  AI  PIS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997  NORMAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO  DO LANÇAMENTO.   Comprovada  a  existência  do  processo  judicial  informado  na  DCTF,  e  que  nele  houve  decisão  autorizando  a  realização  de  depósitos  judiciais  para  a  suspensão  da  exigibilidade  do  PIS,  deve  ser  considerado  improcedente  o  lançamento  “eletrônico”  que  tem  por  fundamentação  “proc.  jud.  não  comprova”.   Recurso Especial Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.   assinado digitalmente  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  assinado digitalmente  Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas,  Maria  Teresa Martínez  López,  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  e  a  Conselheira Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo, que participou do julgamento em substituição à Conselheira Nanci  Gama, ausente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 59 48 /2 00 2- 11 Fl. 258DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/08/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10768.005948/2002­11  Acórdão n.º 9303­003.307  CSRF­T3  Fl. 258          2 Relatório  Os  fatos  foram  bem  descritos  no  relatório  do  acórdão  recorrido,  o  qual  transcrevo:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  decorrência  de  irregularidades constatadas nos créditos vinculados informados  em DCTF  correspondentes  ao PIS  não  recolhido  referente  aos  meses  04/1997  a  06/1997,  acrescido  da  multa  de  oficio  e  dos  juros  de  mora  correspondentes,  tendo  por  fundamento  a  expressão “processo judicial não comprovado”.  O  relatório  produzido  pela  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  assim  sintetizou  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade:  Na impugnação, anexada às folhas 1 a 17, a Interessada alega,  em síntese:  Que  o  débito  inexiste,  correspondendo  todo  ele  a  débito  com  exigibilidade  suspensa  por  força  de  medida  judicial,  devidamente informada nas DCTF.  A  impropriedade  da  utilização  do  lançamento  em  situação  que  enseja,  não  a  exigência  da  tributo,  mas  a  intimação  para  apresentação  de  documentos  suficientes  à  satisfação  das  necessidades do ente tributante, sem necessidade de instauração  do contencioso.  Assim, falta ao caso em exame a indispensável caracterização ao  ato  de  lançamento,  tendo em  vista  que  o  fundamento  apontado  na  peça  de  autuação  não  corresponde  a  qualquer  inadimplemento  obrigacional,  mas  sim  à  necessidade  de  comprovação da discussão judicial informada na declaração.  Esclarece que propôs em 08/05/1997 Ação Cautelar  Inominada  com  Pedido  de  Liminar  n°  97.00131572,  cujo  objeto  é  ver  garantido  o  direito  de  permanecer  recolhendo  o  PIS  na  forma  estabelecida pela Lei n° 7/70 (fl. 61 a 82).  Em 22/05/1997  foi  deferida  a  realização  de  depósitos  judiciais  para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido  (fls.  83  a  89).  A  teor  do  artigo  151  do  CTN,  o  depósito  do  montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário.  Em  conseqüência,  é  incabível  a  exigência  de  multa  e  juros  de  mora.  Com  base  no  exposto  afirma  ser  a  exigência  materialmente  improcedente,  por  supressão  de  sua  razão  de  existir  —  a  ausência de comprovação da suspensão de exigibilidade por via  de depósito judicial.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/08/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10768.005948/2002­11  Acórdão n.º 9303­003.307  CSRF­T3  Fl. 259          3 A partir das informações e documentos apresentados, a DRJ do  Rio  de  Janeiro  entendeu por  bem cancelar  o  lançamento  fiscal  em decisão que assim ficou ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato  gerador:  30/04/1997,  31/05/1997,  30/06/1997  AUTO  DE  INFRAÇÃO ELETRÔNICO.DCTF.  Cancela­se  a  autuação  fundamentada  tão  somente  pela  expressão  "processo  judicial  não  comprovado"  a  partir  da  constatação  de  que  a  interessada  é  parte  na  demanda  judicial  tida como inexistente.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Exonerado  Julgando  o  feito,  o  Colegiado  recorrido  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO LAVRADO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE  PROCESSO  JUDICIAL.Comprovado  pelo  contribuinte  a  existência  de  processo  judicial,  ocorre  impossibilidade  de  manutenção  do  auto  de  infração,  por  total  ausência  de  fundamento e objeto.  Recurso de Ofício Negado.  Inconformada, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial, onde pugna  pelo restabelecimento da exigência fiscal.   O  apelo  fazendário  logrou  seguimento,  nos  termos  do  despacho  de  admissibilidade de fls. 197 a 200.  Regularmente  cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  fazendário,  o  sujeito  passivo apresentou contrarrazões, onde requer a manutenção do acórdão recorrido.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  A teor do relatado, a autuação de que trata o presente teria sido motivada pelo  fato  de  o  processo  de  n°  97.0013157­2,  indicado  nas DCTF  como  aquele  que  respaldaria  a  suspensão  dos  débitos  ora  exigidos,  ser  "não  comprovado".  Em  função  da  falta  de  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/08/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10768.005948/2002­11  Acórdão n.º 9303­003.307  CSRF­T3  Fl. 260          4 comprovação  do  referido  processo  foram  lançados  os  valores  tidos  como  indevidamente  suspensos, acompanhados de multa de oficio e juros de mora.   De outro lado, como bem consignou a decisão de primeira instância, o sujeito  passivo trouxe aos autos, fls. 83 e 85, decisão proferida nos autos do processo n° 97.0013157­ 2 que deferiu a realização de depósitos judiciais para a suspensão da exigibilidade do PIS. Às  folhas  87  a  89  trouxe  as  cópias  das  guias  de  depósito  judicial  referentes  às  competências  objeto de lançamento de oficio.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento II do Rio de Janeiro, cancelou  o  lançamento  fiscal,  por  considerar  que  a  comprovação  da  existência  do  processo  e  dos  depósitos judiciais derrubariam a fundamentação do lançamento de ofício. A Câmara recorrida  negou provimento ao recurso de ofício, por entender que a comprovação do processo judicial  tornaria inexistente o fundamento do auto de infração.  O  Processo  Administrativo  Fiscal  exige  uma  série  de  requisitos  para  a  formalização do crédito tributário por meio de lançamento de ofício, dentre os quais destaca­se  o da correta fundamentação da acusação fiscal. Isso porque, no estado democrático de direito,  a todos os administrados é assegurado, diante de uma acusação, seja administrativa ou judicial,  saber os fatos que lhes foram imputados e os fundamentos que justificaram tal acusação. Isso  em decorrência de princípios basilares assentados nas constituições democráticas modernas.  No nosso ordenamento jurídico, os acusados defendem­se dos fatos que lhes  foram imputados, inconsistentes esses, inconsistente também será a acusação.  No caso dos autos, a autuação deu­se sob a premissa de que a ação judicial e  os  depósitos  judiciais  informados  pelo  sujeito  passivo,  como  base  para  a  suspensão  da  exigibilidade do  crédito  tributário,  não  existiriam. Ora,  se  essa  era  a  acusação,  proc  jud não  comprova, e se o sujeito passivo comprovou a existência tanto da ação quanto dos depósitos,  não resta dúvida que a acusação fiscal é totalmente insubsistente.   Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional.  Henrique Pinheiro Torres ­ Relator                               Fl. 261DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/08/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES

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Numero do processo: 10510.000364/96-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Cabível a aplicação da penalidade decorrente de descumprimento dessa obrigação acessória, prevista nos Decreto-lei n°2.124/84. Recurso provido.
Numero da decisão: PLENO/00-00.006
Decisão: ACORDAM os Membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e - voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira, Victor Luis de Salles Freire, VVilfrido Augusto Marques, Remis Almeida estol, Nilton Luiz Bartoll, José Carlos Passuello, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Paulo Roberto Cuco Antunes, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Carlos Alberto Gonçalves Nunes
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
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CÂMARA DO 2' CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : FASOUTO FARIA SOUTO COM. LTDA Acórdão n° : CSRF/PLEN0-00.06 • Sessão de :11 DE DEZEMBRO DE 2001 DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Cabível a aplicação da penalidade decorrente de descumprimento dessa obrigação acessória, prevista nos Decreto-lei n°2.124/84. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e - voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira, Victor Luis de Salles Freire, VVilfrido Augusto Marques, Remis Almeida estol, Nilton Luiz Bartoll, José Carlos Passuello, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Paulo Roberto Cuco Antunes, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. NION PE -'RODRIGUES PRESIDE, //, ' VINICIUS NEDER DE LIMA e f • • R FORMALIZADO EM: 1 5 JAN 2002 1 • • a . • . Processo n° : 10510.000364/96-08. Acórdão n° CSFIF/PLEN0-00.06 -Participaram, ainda, - do presente julgamento, os • Conselheiros: • CELSO -ALVES FETOS& _ANTONIO DE FREITAS DUTRA„ -CÂNDIDO RODRIGUES NEMER LEILA MARIA SCHERRER- LEITÃO; VERINALDO HENRIQUE DA SILVA; IACY - NOGUEIRA MARTINS MORMS, JOSÉ CLÕVIS ALVES, MANOEL ANTONIO -GADELHA -DIAS, ..10-R3E FREIRE, SÉRGIO GOMES VELLOSO, -DALTON 'CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, MOACYR ELOY GE MEDEIROS, -HENRIQUE -PRADO MEGDA, MÁRCIO NUNES IÓRIO ARANHA OLIVEIRA (Suplente Convocado) e JOÃO HOLANDA COSTA. Ausentes justiftcademente os Conselheiros OTACktO DANTAS CARTAXO e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. 2 . • • • . •. Processo n° :10510.000364/96-08 Acórdão n° : CSRF/PLEN0-00.06 Recurso n° : RP/201-0.371 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : FASOUTO — FARIA SOUTO COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Discute-se nos presentes autos a exigência da multa por atraso na entrega da DCTF, considerando-se - à luz do artigo 138 do CTN - a exclusão da responsabilidade em razão de denúncia espontânea da infração. Com fundamento no artigo 52, inciso II e § 42, do Mexo I da Portaria ME n2 55/98, o Procurador-Representante da Fazenda Nacional interpôs recurso especial ao Egrégio Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 121/131) contra a decisão consubstanciada no Acórdão n2 CSRF/02-0.821, de 16/08/99, cuja ementa se transcreve (fls. 107): "DCTF - ENTREGA A DESTEMPO - A denúncia espontânea elide a exigência de multa punitiva por descumprimento de obrigação acessória (art. 138 do CTN). Recurso negado? Em suas considerações, a Fazenda Nacional alega que os fundamentos embasadores do julgado em epígrafe contrariam o entendimento jurisprudencial presente no Acórdão n2 CSRF/01-03.045, quanto à interpretação dada ao artigo 138 do CTN sobre a aplicabilidade da multa de mora em se tratando de procedimento de denúncia espontânea. Às fls. 124/131, cópia do inteiro teor do acórdão paradigma (n2 CSRF/02-0.821) proferido em 11/07/00, por maioria de votos da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos da ementa a seguir transcrita: 3 ., • . Processo n° : 10510.000364/96-08 Acórdão n° : CSRF/PLEN0-00.06 'MULTA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega intempestiva da declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física ou jurídica ao pagamento de multa equivalente, no mínimo, a 200 UFIR ou 500 UFIR, respectivamente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias? A controvérsia cinge-se, pois, essencialmente, ao alcance e implicações da norma inserta no artigo 138 do CTN no tocante ao cabimento da aplicação da multa de natureza moratória decorrente do descumprimento de obrigações acessórias. Nesse sentido, o acórdão recorrido (CSRF/02-0.821) manifesta-se pelo entendimento de que o procedimento da denúncia espontânea exclui a responsabilidade e afasta a exigência da penalidade. O paradigma (CSRF/01-03.045), em posicionamento manifestamente adverso, proclama que a determinação contida no artigo 138 não abrange a multa decorrente do inadimplemento de obrigação acessória, uma vez que, referindo-se explicitamente a tributo, alcança tão-somente as sanções de natureza punitiva. Segundo o Procurador-Representante da Fazenda Nacional, restando configurada a divergência entre a 1 2 e a 22 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deve prevalecer a tese esposada pela Primeira Turma por representar a melhor interpretação da legislação de regência, bem como a universalidade da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, argumenta que a matéria já foi objeto de contradições e controvérsias junto aos Conselhos de Contribuintes, encontrando-se, porém, pacificada, inclusive junto à Segunda Turma da CSRF (protetora do acórdão recorrido), no mesmo sentido ora sustentado pela Fazenda Nacional: para o cumprimento de obrigações acessórias, não se aplica o artigo 138 do CTN. 4 . . .. • • Processo n° : 10510.000364/96-08 Acórdão n° : CSRF/PLEN0-00.06 Pelo Despacho de fls. 132/133, o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais recebeu o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, vez que devidamente observados os pressupostos regimentais de admissibilidade. É o relatório. 5 • - . Processo n° :10510.000364/96-08 Acórdão n° : CSRF/PLEN0-00.06 VOTO Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator. O Recurso Especial do Sr. Procurador-Representante da Fazenda Nacional atendeu aos pressupostos para sua admissibilidade. O apelo merece ser conhecido. Exsurge do relatório que o litígio cinge-se à aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, ao contribuinte que entrega em atraso a DCTF, mas voluntariamente e antes de qualquer iniciativa da fiscalização. A argumentação trazida pelo voto vencedor do aresto, em apertada síntese, funda-se no fato de a contribuinte ter entregado a declaração antes de qualquer procedimento fiscal, excluindo sua responsabilidade por infrações. Sustenta que a obrigação tributária em debate, por sua natureza meramente acessória, não envolve qualquer forma de pagamento de tributo, somente multa. Com a devida vênia dos que defendem este respeitável entendimento, tenho para mim que tal interpretação estende, equivocadamente, o alcance do instituto da denúncia espontânea à hipótese de mera inadimplència da obrigação tributária, como a questionada nos autos. Em verdade, a guerreada multa é aplicável por imposição do disposto no § 3°, do art. 5°, do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.84, nos seguintes termos: '§ 3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na 6 - Processo n° :10510.000364/96-08 Acórdão n° : CSRF/PLEN0-00.06 forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 20, 30 e 40, do artigo 11, do Decreto-lei n° 1968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de outubro de 1983? O quantum aplicável da multa foi instituída pelo § 2°, do art. 11, do Decreto-lei n° 1968/82, e atualizada sucessivamente pelas Leis n° 7.730/89, 7.799/89, 8.178/91, 8218/91, MP 978/95 e Lei n°8.981/95. Negar aplicação a esta norma, nas hipóteses de entrega espontânea fora de prazo, ao argumento de que afronta o artigo 138 do CTN, implica em tomar o §4°, do art. 11 citado Decreto-lei n° 1.968/82, letra morta, eis que este dispositivo normatiza a penalidade nos caso de apresentação do formulário, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento 'ex officio". Em verdade, não só esta multa mas todas as outras aplicáveis na hipótese de não cumprimento espontâneo de prazo previsto na legislação tributária perderiam a razão de ser, pois não haveria outra situação em que pudessem ser aplicadas. Ora, a norma do art. 115 do CTN sujeita o contribuinte à prestação de obrigações positivas ou negativas, ao interesse da arrecadação e da fiscalização. O artigo 97 prevê a possibilidade de 'cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas' Tais normas refletem o poder de coerção do Estado, como ente tributante, em exigir o cumprimento das obrigações tributárias previstas no ordenamento jurídico pátrio. Sem a imposição de sanção pecuniária, não há como assegurar o adimplemento voluntário e tempestivo destas obrigações, tomando a atividade de adminstração tributária tarefa de extraordinária dificuldade. A lei estaria a estimular a impontualidade, que passaria a ser a regra e não a exceção. 7 Processo n° : 10510.000364/96-08 Acórdão n° : CSRF/PLEN0-00.06 Como bem aponta o ilustre Conselheiro José Antonio Minatel / 'o próprio conceito de mora pressupõe um termo final para o cumprimento de uma obrigação, ou na linguagem coloquial, pressupõe um vencimento predeterminado. O vencimento não é um dos componentes necessários para o surgimento da obrigação tributária, pois não é ínsito à estrutura do fato gerador, tanto que nada obsta que seja fixado por outra norma, até mesmo de escalão inferior aquela que define a incidência tributária. Caracteriza-se, assim, o vencimento como delimitador da tolerância do credor, para recebimento do objeto da sua pretensão? Assim, a obrigação de apresentar a DCTF, como toda obrigação legal, também está provida de sanção, que é a prevista no art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/82 e alterações posteriores. Essa também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como se depreende do julgamento do REsp n° 243.241-RS, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto (DJ de 21.08.2000), que assim se posicionou: "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". Ademais, só haveria sentido na denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso dos autos, eis que o atraso da DCTF toma-se ostensivo com o decurso do prazo fixado para entrega tempestiva da mesma. O fato de o contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica, uma vez que o fato se evidencia por si só, não assumindo os contornos de uma denúncia espontânea. Tal instituto, aliás, não é aplicado exclusivamente em matéria tributária. No âmbito do Direito Penal, a apresentação espontânea do acusado à autoridade policial, confessando ilícito até então ignorado, pode ensejar benefícios ao denunciante2. Denúncia Espontânea e Multa de Mora nos Julgamentos Administrativos Revista Dialética do Direito Tributário n°33, ed. Dialética, p. 87 2 Nesse sentido: STF: RT53I/422 8 Processo n° :10510.000364/96-08 Acórdão n° : CSRF/PLEN0-00.06 Neste sentido, nos ensina Julio Fabrini Mirabete3: 'Dispõe a lei, de outro lado, em relação àquele que se tiver apresentado espontaneamente à prisão, confessado crime de autoria ignorada ou imputada a outrem, não terá efeito suspensivo a apelação interposta da sentença absolutória, ainda nos casos em que o Código lhe atribuir tais efeitos (art.318). Trata-se de hipótese em que se vislumbra arrependimento do agente que colabora com a Justiça ao confessar o ilícito. Mas o benefício só pode ser reconhecido se a autoria era ignorada ou havia erro na imputação a terceirb."(Grifo nosso) Verifica-se, portanto, que, em matéria penal, a denúncia espontânea só beneficia o agente quando o crime é desconhecido da autoridade. Esse entendimento, embora pertinente ao processo penal, contribui consideravelmente para a interpretação do artigo 138, porquanto este trata da exclusão da responsabilidade do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo. Corroborando tal entendimento, reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, de ambas as Turmas, a partir do precedente julgado no Resp n° 190388/GO, de 3 de dezembro de 1998, em que se esclareceu bem a aplicação da multa por atraso na entrega de declaração, a saber *TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. a Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes." A Primeira Seção do STJ pacificou a questão mediante o ERESP 208097/PR, publicado no DJ do dia 15/10/2001, verbis: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO 3 Ntrabete, PROCESSO PENAL, Ir ed, ed Atlas, p. 392 9 „ .• Processo n° :10510.000364/96-08 Acórdão n° : CSRF/PLEN0-00.06 INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Il. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981)95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um”. (REsp n° 243.241-RS, ReL Min. Fn3nciulli Netto, DJ de 21.08.2000). ff Embargos de divergência rejeitados". Estas assertivas permitem generalizar para a seguinte conclusão: a denúncia espontânea não possibilita excluir a penalidade decorrente de descumprimento de obrigação acessória. Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala das Sesseeds i)F, 11 de dezembro de 2001. tr a : 4 ICIUS NEDER DE LIMA • 10 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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