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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4634287 #
Numero do processo: 10980.001309/99-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a programas de Desligamento Voluntário -- PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda.
Numero da decisão: 102-44238
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAIÇAL KALIL FARRAN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D FREITAS DUTRA • PRESIDENTE .40111w ~Po' MARIA GORETTI AZEV • r• AL , DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: r,,P ?tim Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA • mk • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.001309/99-33 Acórdão n°. : 102-44.238 Recurso n°. : 120.469 Recorrente : FAIÇAL KALIL FARRAN RELATÓRIO FAIÇAL KALIL FARRAN, inscrito no C.P.F-MF sob o n° 009.642.809-06, com endereço a Rua Martin Afonso, n° 801 Apt° 901 — Curitiba — PR, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, recorre a este Colegiado de decisão prolatada nos autos do processo (Pedido de Restituição), acostado aos autos às fls. 01 e anexos, tendo como motivo o IRRF incidiu sobre verba de natureza indenizatória, referente a Rescisão Contratual por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV — a qual não está sujeito ao IRRF nos termos do Ato Declaratório/ SRF n° 003, de 07.01.99, acrescido dos correspondentes gravames legais. Requerimento de juntada da Declaração de Ajuste Anual Retificadora, ao Pedido de Restituição, acostado aos autos às fls. 10 e anexos. Intimação da SRF, solicitando ao contribuinte cópia do "Plano de Demissão Voluntária" (PDV) da empresa 3M do Brasil Ltda., acostada aos autos às fls. 20. Pedido de prorrogação de prazo para atendimento da intimação, acostado aos autos às fls. 21. Os termos da Impugnação, de fls. 22 e documentos anexos, o impugnante resume sua peça em síntese nos seguintes termos: 2 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.001309/99-33 Acórdão n°. : 102-44.238 - que, o autor foi intimado para apresentar cópia do "Plano de Demissão Voluntária"(PDV) da empresa 3M, do Brasil Ltda.; - que, a empresa empregadora, embora no Brasil, seja constituída de capital limitado, nos Estados Unidos, e na época em que fez o "Plano de Demissão Voluntária, para evitar comentários que poderiam influenciar nos valores de suas ações nos Estados Unidos, esta não elaborou nenhum documento que especificasse forma e condições do PDV, até porque, as pessoas a quem eram dirigidas o plano, eram pessoas de confiança; e que o requerido trabalhou na empresa durante 29 (vinte e nove) anos e 6 (seis) meses e em 17/12/93, ao optar pelo plano de demissão voluntária, desligou-se definitivamente da empresa, tendo recebido como gratificação pela adesão a demissão voluntária, o valor correspondente 1 (um) salário base para cada 3 (três) anos trabalhados, ou seja, 09 (nove) salários bases, referente ao período de 03/06/93 a 02/06/90, mais a fração correspondente ao período de 03/06/90 a 17/12/93, num total de CR$ 10.606.855,05 (dez milhões, seiscentos e seis mil, oitocentos e cinquenta e cinco cruzeiros reais e cinco centavos). Decisão da Secretaria da Receita Federal, acostada aos autos às fls. 36, julgando a solicitação improcedente. Irresignado, em suas Razões de Recurso, acostadas aos autos às fls. 41/46 e documentos anexos, o Contribuinte traz em suma as mesmas razões da Impugnação. 3 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA --; ... K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s — P . I * •. '''? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.001309/99-33 Acórdão n°. : 102-44.238 Petição do contribuinte, apresentando a relação dos 124 funcionários que aderiram ao PDV, acostada aos autos às fls. 55. Após examinar os autos a autoridade julgadora singular, em sua bem fundamentada decisão de fls. 59/71, julgou a solicitação improcedente, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF Exercício: 1994 Ementa: SOLCITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. É indevida a restituição do IRRF incidente sobre verbas rescisórias quando não fique materialmente comprovado que são decorrentes de adesão a PDV, uma vez que as isenções e não incidências requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica e interpretação literal. SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE" Recurso Voluntário, acostado aos autos às fls. 66/71, onde o Contribuinte traz em suma as mesmas razões da Impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou Contra- razões. É o Relatório. 4 _ k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.001309/99-33 Acórdão n°. : 102-44.238 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora Estando o recurso revestido de todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento. A controvérsia quanto à natureza dos rendimentos percebidos por pessoas físicas em razão do Programas de Desligamento Voluntário, após longo período de discussões, já está superado. Com base no Ato Declaratório n° 003, de 07 de janeiro de 1999: "I — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do parecer PGFN/CRJ/ N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n ° 73, de 145 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituiç:• será efetuado mediante retificação da respectiva declaração." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.001309/99-33 Acórdão n°. : 102-44.238 Considerando o acima exposto e a análise dos autos, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2000. MARIA GORETTI AZ' V i-11976 ALVES DOS SANTOS 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4634047 #
Numero do processo: 10930.001205/92-66
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sun Apr 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Sun Apr 24 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-01619
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, para excluir da base de cálculo da exigência relativa ao saldo de caixa a importância de cz$ 30.000,00, vencidos os Conselheiros Sandra Maria Dias Nunes e Manoel Antoniio Gadêlha Dias que excluíam toda a exigência a este título; b) afastar a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10930-001.205/92-66 Sessào de 06 de dezembro de 1994 ACORDA0 N2 102-01.619 RECURSO N2 : 106.006 - IRP3 - EXN DE 1988 RECORRENTE : AUTOMOLAS E EQUIPAMENTOS LTDA. RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA (PR) SALDO CREDOR DE CAI XA = CHEQUE tDEE3ITADDS CONTA CAIXA •- Quando a contribuinte adota o sistema de transitar chegues emitidos pela conta caixa, deverá provar o registro subseqüente da saída dos valores, se ditos cheques foram compensados ou documentos outros demonstram sua utilização extra caixa, sob pena de somente restar a ficção de seu débito à conta, importando em saldo credor. SUBAVALI4ÇA0 DE ESTOQUES - Somente poderão compor a base do arbitramento descontos incondicionais destacados. Outrossim, o I6M8 pertence a esta mesma base de calculo. Taxa REFERENCIAL DIÁRIA - TRO - Somente com o advento da M.P. n2 298, posteriormente transformada na Lei n2 8.218/91, surgiu no orden-àmento pátrio norma definidora dos juros moratórias pela taxa referencial diária - TRD. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTOMOLAS E EQUIPAMENTOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. DOC maioria de votos. DAR provimento parcial ao recurso, para: a) excluir da base de cálculo da exid2ncia relativa ao saldo credor de caixa a importãncia de Cz$ 30.000,00, vencidos os Conselheiros Sandra Maria Dias Nunes e Manoel Antonio Gadelha Dias que excluíam toda a exig2ncia a este titulo; b) afastar a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mtIs no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessUee i,am 06 de dezembro de 199/4 "EV24-t MANOEL ANTONIO GADELHA DIns --- PRESIDENTE sa~mucomam ,,:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10930-0010205/92-66 ACÓRDA0 N2 10O-01.619 / 4, MARIJ 0$1, AJEW4012~CO JUNIOR - RELATOR 4Ft '5W- , 4,V VISTO EM MANOEL - EliPE REM. BRANDAU - PROCURADOR DA FA- SESSNO DE: . 1 9 WA11995 ZENDA NACIONAL Partici param, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO IRV1N DE CARVALHO V1ANNA, RENATA GONÇALVES PANTOjA, RICARDO JANCOSKI e LUIZ ALBERTO CAVA MACEMOÂ:g Serviço Público Federal 3,. • Ministério da Fazenda • Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10930/001.205/82-66 Acórdão n° 108-01.619 Recurso n° 106808 Recorrente: AUTOMOLAS E EQUIPAMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento ex officio para apuração de . imposto de renda devido com base nas seguintes infrações, tudo . conforme "Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal" de fls. 220, a saber: - Omissão de receita operacional caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, nos termos do art. 180 do RIR/80, na data de 31/12/87, conforme demonstrativo de cheques debitados a caixa porém sem contrapartida pela saída dos recursos. - Majoração indevida de custos ocasionada pela avaliação pelo preço médio dos produtos acabados, com inobservância ao disposto no art. 187 do RIR/80. Em 03/02/93, fls. 230, a autuada apresenta impugnação tempestiva, defendendo-se integralmente das infrações imputadas. Suas razões de defesa podem ser assim elencadas: - No tocante à omissão de receita face ao saldo credor de caixa deduz raciocínio no sentido de que os valores listados pelo Fisco foram efetivamente registrados como saídas de caixa, importando o procedimento fiscal em duplicidade de créditos à conta. - Listando individualmente todos os cheques afirma que parte deles significam pagamentos efetuados por serviços prestados ou mercadorias compradas. Informa que diferenças entre os valores dos cheques significam gastos adicionais de fretes. Junta notas fiscais e registros do Livro Diário, ressaltando a coincidência de datas. - Prossegue informando que dois cheques específicos representam vales no caixa da empresa de valores entregue a um ; funcionário, e que foram descontados por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, conforme acordo homologado em anexo. - Ainda mais, indica que parcela dos cheques referem-se a vales dos sócios ou despesas pessoais dos mesmos, que foram oportunamente descontados nos pagamentos de pró-labore. - Em uma segunda ordem de raciocínio, afirma que o restante dos cheques foram utilizados para aplicações financeeíràs. Demonstra que o resgate destas aplicações foi equivocadamente lançado a crédito da conta caixa, quanto o correto seria o crédito em conta patrimonial demonstrativa do valor aplicado. Afirma que Serviço Público Federal 4 .Ministério da Fazenda • Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10930/001.205/92-66 Acórdão n° 108-01.619 Recurso n° 106808 Recorrente: AM:MOLAS E EQUIMUMMOS LTDA. um erro contábil não pode ser tomado como omissão de receita, por absoluta falta de previsão legal. - Quanto à majoração de custos tece longa argumentação no sentido de que o levantamento fiscal, como elaborado, não pode ser referendado. Aduz raciocínio de que a melhor interpretação da norma que determina o arbitramento deve ser tal que leve em conta os descontos incondicionais concedidos de praxe em seu ofício, bem como os aspectos inflacionários embutidos no preço de venda. Junta demonstrativos de que mesmo que o seu procedimento, adotando preços médios, esteja em desacordo com a norma, nada restaria de subavaliação dos estoques, visto que considerando-se os descontos e a inflação oficial entre dezembro de 1987 e janeiro de 1988 o valor inventariado é sempre maior, inclusive se comparado com os preços praticados no início do ano-base subseqüente. - Questiona ainda que à matéria sub-judice, se mantida, deve ser dado o tratamento de postergação, não existindo norma que permita o contrário, mesmo com a existência de prejuízo no exercício subseqüente. Pede o cancelamento do auto de infração, ou a redução pelos valores comprovados, nos termos de sua defesa, tecendo ainda comentário sobra os princípios da estrita legalidade na descrição do fato gerador e da verdade material, juntando jurisprudência administrativa a respeito da matéria em litígio. Outrossim, solicita diligência para a comprovação de suas alegações. Procedida a diligência apresenta o auditor autuante às fls. 430 a 432 informações no seguinte teor: - Da análise dos documentos apresentados junto à impugnação e durante a diligência pode-se comprovar algumas contrapartidas dos cheques que discrimina. Informa não ter sido apresentado qualquer outro documento com referência aos acertos feitos com os sócios. - Quanto ao valor das aplicações financeiras ao portador, indica não ter recebido qualquer comprovantes das aplicações 9 efetuadas, bem como o fato de um dos cheques relacionados pelo contribuinte para este fim foi depositado no banco Itaú, na conta de um dos sócios. - Com relação à subavaliação dos estoques afiaria que os descontos incondicionais foram considerados para reduzi# 0à preços unitários, sendo impossível retirar os encargos financeiros' pois os mesmos não estão destacados nas notas fiscais. Mais aiftda, considera que só há postergação de imposto quanto o mesmo é p44o 40 Serviço Público Federal 5. Ministério da Fazenda • Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10930/001.205/92-66 Acórdão n° 108-01.619 Recurso n° 106808 Recorrente: AWVOMODLAS E EQUIPAMENTOS LTDA. em exercícios subseqüentes, diversamente do caso em concreto, onde houve prejuízo. A decisão monocrática mantém parcialmente a exigência, levando em consideração os valores excluídos conforme informação fiscal citada. É o seguinte o teor de sua ementa: "SALDO CREDOR DE CAIXA: Os cheques emitidos e levados a débito da conta caixa, devem ter como correspondência, na mesma data e valor, a contrapartida a crédito pelos pagamentos correspondentes. Incomprovado o lançamento a crédito da conta caixa e débito de pagamentos, implica em omissão de receita prevista pelo art. 180 do RIR/80." "ESTOQUES - AVALIAÇÃO - PRODUTOS ACABADOS: Na falta de sistema de contabilidade de custo integrado, a avaliação do estoque de produtos acabados é feita por arbitramento com base no percentual de 70% sobre o maior preço de venda no período-base. Não se podendo excluir as receitas financeiras que não forem destacadas na nota fiscal e devidamente escrituradas." No recurso, tempestivamente apresentado, a ora recorrente inicia por contestar os fundamentos da decisão, considerando os mesmos derivados de presunções que "não se conformam com as regras tributárias que regem o lucro real". Ratifica, também, as razões de defesa já expendidas em sua impugnação, sendo relevante citar os seguintes argumentos: No tocante ao saldo credor de caixa, divide os cheques lançados a débito desta conta em dois grupos. O primeiro referente àqueles que representam pagamentos efetuados ou vales e despesas de sócios compensados no pagamento de pró-labore. Com referência a este grupo, considera carente de fundamentação a decisão recorrida, que no seu entender não enfrentou os fatos e as provas, o que importaria em cerceamento do direito de defesa. Junta o documento de fls. 466, declaração do beneficiário de um dos cheques quanto ao seu recebimento, abrindo mão do seu direito ao duplo grau de jurisdição caso viesse a ser acolhido seu argumento. Quanto aos cheques que significam vales dos sócios. reafirma seu entendimento de que não é lícito ao tits." transfigurar adiantamentos de valores que a recorrente fez ao sócios e que foram posteriormente descontados de seus pró-labor, em omissão de receitas. Conclui que no final do período-base o • Serviço Público Federal 6 .Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10930/001.205/92-66 Acórdão n° 108-01.619 Recurso n° 106808 Recorrente: AUTOMOLAS E EQUIPAMENTOS LTDA. saldo de caixa já compreendida o reingresso dos valores através da cobrança de ditos vales. - No segundo grupo de cheques, considerado por aqueles os quais a recorrente afirma terem sido utilizados para aplicação financeiras, retorna à sua argumentação de que houve um erro contábil, fato este que não pode ensejar tributação. Aduz, mais uma vez, argumento no sentido de que a contabilização a crédito de caixa no resgate das aplicações financeira, compensou a falta de lançamento, da mesma natureza, no momento da aplicação dos recursos. - Com relação à majoração de custos por subavaliação de estoques, concorda com o aspecto de ter a autoridade autuante considerados os descontos incondicionais, visto que partiu de valores de notas fiscais. Entretanto, discorda quanto à não exclusão dos encargos financeiros. Elabora anexo contrapondo os cálculos efetuados pelo fisco. Conclui afirmando que o cerne da questão diz respeito à utilização do preço à vista, e não a prazo, para o arbitramento, já que este último é composto por previsão de inflação nem sempre destacada no documento fiscal. Outrossim, afirma que o "ato da autoridade lançadora não prova que os preços tomados em seu laborioso trabalho foram os preços à vista praticados pela Recorrente, fato esse que pode determinar a nulidade do Auto de Infração", por transferir indevidamente o ônus da prova ao contribuinte. - Argumenta contra a inclusão do ICMS na base de cálculo do arbitramento, visto que "a empresa é mera depositária dos valores pertencentes ao Estado membro". - Contesta , subsidiariamente, a aplicação da multa de oficio, e o faz com base no § 2° do art. 171 do RIR/80, que para osdcasos de postergação permite tão-somente a fluência de correção monetária e juros de mora. - Por fim, requer a exclusão da TRD do cálculo da exigência por não índice de correção, afrontar ao principio da irretroatividade da lei bem como o da anterioridade. Pede, portanto, a insubsistência do lançamento ex officio. É o relatório.0 • Serviço Público Federal 7 .Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10930/001.205/92-66 Acórdão n° 108-01.619 Recurso n° 106808 Recorrente: AUTCMOLAS E EQUIMMENTOS LTDA. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Preliminarmente, é necessário colocar que não vislumbro no decorrer do processo qualquer ato, tanto da autoridade autuante quanto do julgador monocrático, que tenha prejudicado o direito de ampla defesa do contribuinte. As peças do processo estão bem detalhadas e fundamentadas, sendo também aceito o pedido de diligência formulado na impugnação. A primeira questão a ser enfrentada diz respeito ao saldo credor de caixa vislumbrado pelo Fisco. Entendo, que em tese, a formulação da presunção, prevista pelo art. 180 do RIR, tem aplicação à espécie. Cheques debitados à conta "caixa", quando apenas contabilmente transitaram pela mesma, porém, cuja destinação real teve por fim a compensação bancária ou cujos documentos de cópia de cheque não demonstram com clareza a razão de sua utilização, tem que ter a ficção contábil de débito e crédito no caixa plenamente provada, com documentos, em valores e datas coincidentes. Caso contrário, resta apenas o fato real de nunca terem ingressado no caixa. Passamos a analisar, portanto, os argumentos e provas produzidos pela recorrente. No grupo de cheques os quais a recorrente alega terem sido utilizados para pagamentos, estes últimos não contabilizados, não vislumbro qualquer documento que com a clareza necessária tenha sido apresentado, entre aqueles constantes das pags. 245 a 258. Os valores não são plenamente coincidente e carecem de documentação apropriada para prova do pagamento com recibos. Exceção se faça ao cheque de número 877011, em virtude da declaração do beneficiário às fls. 466, o que impõe a exclusão do valor de Cz$ 30.000,00. Para o grupo de cheques cuja alegação é de uso como "vales" de despesas ou empréstimos aos sócios a conclusão deve ser a mesma. Não há no processo qualquer documento, a maioria se referindo a fichas de verificação de caixa, que comprove a manutenção desses valores na conta, fato por si só contabilmente incorreto, principalmente se analisado mês a mês. Outrossim, não está cabalmente provada a alegada compensação deSses valores em pagamentos efetuados aos sócios. Nada se pode excluir quanto a este grupo de cheques. Deve subsistir também a exigência quanto aos demais chequeà cuja alegação da recorrente milita na sentido de terem sido - Serviço Público Federal 8 . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10930/001.205/92-66 Acórdão n° 108-01.619 Recurso n° 106808 Recorrente: AWNWOLAS E EQUIPADOMMOS LTDA. utilizados para aplicações financeiras. Neste particular o argumento de defesa é no sentido de afirmar que por um erro contábil os valores permanecerem registrados na conta caixa ao invés de uma rubrica representativa de aplicações financeiras. Ocorre que o dito investimento é ao portador, impossibilitando a conferência da destinaçào, fato não esclarecido também nas cópias de cheques anexadas. Há provas de que houve resgate de aplicações, inclusive com confissão de falta de registro de receitas, porém inexiste o necessário escopo probatório de que a origem das mesmas foram os cheques elencados pela recorrente. A segunda questão diz respeito à subavaliação de estoques. Aqui também o procedimento fiscal é detalhado e bem fundamentado conforme mapas de fls. 105 a 152 e 424 a 429. A regra do art. 187 do RIR/80 aplica-se ao maior preço de venda praticado, sendo viável compor-se tão-somente aquilo que foi destacado no documento fiscal, como os descontos incondicionais. Não se pode presumir o montante de custo financeiro embutido. Além disso, o ICMS faz parte da receita bruta e compõe necessariamente o preço da mercadoria, inclusive para fins do arbitramento , previsto no dispositivo legal supracitado. O tratamento de postergação requerido pela recorrente não pode ser aplicado. A regra de compensação de prejuízos em nosso país só possibilita a mesma com lucros futuros. Não pode a recorrente compensar, por vias transversas, resultado não tributado de um exercício anterior com prejuízo do exercício subseqüente. Além disso, não há prova de que todo o estoque tenha sido alienado com a reversão total do montante de custos a maior. Pelo agora exposto, cabe a multa de ofício. Por fim, devemos enfrentar a aplicação da TRD nos cálculos da exigência. Duas questões surgem com relação à TRD. A primeira está relacionada com a impossibilidade da mesma servir de índice de atualização de valores e débitos fiscais. A segunda diz respeito, tendo em vista a legislação pertinente, a data a partir da qual a mesma poderia ser cobrada como juros moratórios. É meu entendimento atual que a primeira destas questões importa em negar vigência ao art. 9° da Lei 8.177/91, em sua redação original, o que é defeso na órbita administrativa, tendo natureza de constitucionalidade. Entretanto, não há necessidade de abordar tal questão visto que : a) a matéria dos autos se refere à segunda questão; b) reiteradas decisões judiciais, inclusive do STF, precipitaram alterações legislativas e pronunciamentos do Fisco conclusivos quanto à inaplicabilidade como índice de correção ou atualização. No tocante à segunda questão, da vigência da TRD como juros de mora, definindo-se a data "a quo" de sua contagem, - Serviço Público Federal 9 .Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10930/001.205/92-66 Acórdão n° 108-01.619 Recurso n° 106808 Recorrente: AWNMOLAS E EQUIPAMENTOS LTDA. entendo não haver óbices a sua análise neste Colegiado, visto decorrer da interpretação e aplicação direta da lei vigente em cada momento. Na realidade, resume-se em aplicar a lei que, a partir de sua edição, definiu a cobrança da variação da TRD como de juros de mora. Se concluirmos, que a qualquer momento, a legislação considerava a TRD como índice de atualização, de juros não poderia tratar, importando em retorno à primeira questão. Sendo assim, vejamos a redação original do art. 9° da Lei 8.177/91, para definirmos se o dispositivo tratava a TRD como índice de atualização, como juros de mora, ou até mesmo, por absurdo, sem definir sua natureza. O texto legal me parece esclarecedor: "Art. 9°: Os impostos, multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais e os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para o Fundo de Participação Pis-Pasep e com o Fundo de Investimento Social, os passivos de empresas concordatárias e de instituições em regime de intervenção, liquidação extrajudicial, falência e administração temporária, serão atualizados, a partir de fevereiro de 1991, pela TR ou pela TRD, que substituirão o BTN e o BTN fiscal, respectivamente." Entendo, que a legislação, neste momento, utilizava-se da TRD como fator de correção , seja pela expressão "serão atualizados", seja pela completa manutenção da sistemática pertinente à extinta BTN, mormente na atualização de débitos não vencidos. Tão lógica foi esta interpretação que os autos de infração lavrados neste período aplicaram a variação da TRD como atualização monetária. Finalmente, para corroborar a tese, cabe citar o texto da exposição de motivos referente a Medida Provisória n° 297, de junho de 1991: "O art. 9° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, previu que a partir do mês de fevereiro do corrente= ano incidiria a TRD sobre, dentre outros os impostos. O Poder Judiciário tem decidido, em julgados monocráticos, qué a TRD não se constitui em índice de atualização da ificeda ou de correção monetária , mas sim em "fator de composição de juros flutuantes de - Serviço Público Federal 10, _Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10930/001.205/92-66 Acórdão n° 108-01.619 Recurso n° 106808 Recorrente: AUTOMOLAS E EQUIPAMENTOS LTDA. mercado"; sendo assim, descaberia sua aplicação sobre quotas do Imposto de Renda da pessoa física. Neste sentido foram concedidas liminares nos Estados de Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Ceará, Paraná, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Pernambuco. A manifestação da Justiça tenderá a levar considerável número de contribuintes a ingressar com novas ações judiciais, objetivando idêntico tratamento em relação ao débito tributário; de outra parte, apresenta-se, concretamente, desigual situação entre contribuintes, de vez que aqueles amparados por decisão judicial fazem jus à adoção de procedimento vedado aos demais; ambas situações são, obviamente, indesejadas. Impõe-se, por isso, ajustar a legislação tributária à realidade presente de ausência de indexação de valores fiscais, preservando, dessa forma, o tratamento isonômico entre sujeitos passivos e, também, o fluxo de receitas para o Tesouro, com vistas a alcançar as metas de equilíbrio fiscal indispensáveis à retomada do crescimento econômico." A Medida Provisória n° 297 não foi apreciada no prazo constitucional pelo Congresso, o que levou o Executivo a introduzir nova MP, de n° 298. Esta última foi convertida na Lei 8.218/91, cuja vigência retroage à data da MP, i.e, 01.08. 1991. No art. 3°, inciso I, deste diploma legal, foi instituída a cobrança de juros de mora sobre débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para o INSS, calculados pela variação da TRD entre a data em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento. Infere-se, portanto, que somente com a edição da Lei n° 8.218/91 ( MP n° 298/91) surgiu no ordenamento jurídico nacional dispositivo específico para a cobrança de juros de mora distintos do percentual de 1% ao mês ou fração, i.e., pela variação da TRD. Outrossim , não percebo na norma, nem mesmo na nova redação (dada pelo art. 30 desta Lei ao art. 9° da Lei n° 8177/91, finalidade 4e retroagir seus efeitos. Primeiro, porque diante da clareza da aplicação da TRD como fator de atualização no primeiro momento, , • Serviço Público Federal 11 * Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10930/001.205/92-66 Acórdão n° 10801.619 Recurso n° 106808 Recorrente: AUTOMOLAS E EQUIPAMENTOS LTDA. estaria a lei nova a transforma a natureza consignada pelo dispositivo anterior, o que lhe é impossível. Segundo, porque na análise da exposição de motivos da lei nova encontra-se a verdadeira razão desta mudança, qual seja, reconhecer a imprestabilidade da TRD como índice de correção, aplicável indistintamente a impostos, contribuições e débitos vencidos e terceiro porque nova redação de dispositivo legal considera-se lei nova, por força do disposto no § 4 0 , do art. 1' da Lei de Introdução ao Código Civil. Sendo assim, a cobrança da TRD como juros de mora só pode ocorrer a partir de agosto de 1991. A matéria já mereceu pronunciamento da Excelsa Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão CSRF/01-1733/94. Por todo o exposto, conheço do recurso para no mérito dar-lhe provimento parcial, afastando da base da exigência o montante de Cz$ 30.000,00, bem como para determinar que no período de 01.02.91 a 31.07.91, os juros moratórios sejam calculados no percentual de 1% ao mês ou fração. É o meu voto. Brasília, 06 de dezembro de 1994 Már . o4aq9/Fir'anco Júnior, Relator.71 41 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 15586.000440/2005-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RECURSO EX OFFICIO IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Em procedimento de fiscalização autoridade administrativa deve proceder a compensação de prejuízos fiscais apurados pelo sujeito passivo, independentemente da opção exercida na declaração de rendimentos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IRPJ - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é lançado na modalidade de lançamento por homologação e a decadência do direito de constituir crédito tributário rege-se pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LEGISLAÇÃO APLICAVEL - A legislação aplicável a compensação de prejuízos é aquela vigente por ocasião da efetivação dessa compensação e não a da época de formação do prejuízo.
Numero da decisão: 101-96822
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao 1° trimestre de 2000, suscitada de oficio pelo relator; no mérito, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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RECURSO VOLUNTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IRPJ - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é lançado na modalidade de lançamento por homologação e a decadência do direito de constituir crédito tributário rege-se pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LEGISLAÇÃO APLICAVEL - A legislação aplicável a compensação de prejuízos é aquela vigente por ocasião da efetivação dessa compensação e não a da época de formação do prejuízo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao 1° trimestre de 2000, suscitada de oficio pelo relator; no mérito, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Az„, )71-. 1 Processo n° 15586.000440/2005-13 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.822 Fls. 2 Antô 'o rag. P idente Joidgisé ?kW da S a - n wr 1\1 15\1 C Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio José Praga de Souza (Presidente), Sandra Maria Faroni, Aloysio José Percínio da Silva, Caio Marcos Cândido, José Ricardo da Silva, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Júnior e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente). Relatório - A Egrégia 3' Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RI, recorre de oficio a este Colegiado contra a decisão proferida no Acórdão n° 12.058, de 11/10/2006 (fls. 2405/2415), que julgou parcialmente procedente o crédito tributário consubstanciado no auto de Infração de IRPJ, fls. 254. Consta no Termo de Verificação Fiscal (fls. 240/253), que foram lavrados autos de infração resultantes de procedimento fiscal levado a efeito junto a interessado, o qual deu origem à formalização dos processos administrativos fiscais: 15586.000440/2005-13; 15586.000441/2005-68 e 15586.000442/2005-11. No presente processo, a autoridade autuante, conforme itens 2.1 e 2.2 do Termo de Constatação (fls. 243/247) e descrição dos fatos do auto de infração (fl. 256/257), procedeu ao lançamento de oficio em decorrência das seguintes infrações: —Exclusão indevida da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL na determinação do Lucro Real; —Glosa de prejuízos fiscais compensados indevidamente Ora do período permitido pela legislação) — programa especial de exportação (BEFIEX); O enquadramento legal da autuação encontra-se descrito às fls. 256/257. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 308/340, instruindo-a com os documentos de fls. 342/2.370. Na referida peça de defesa alega a Interessada, em síntese, que: IA/ 2 Processo n° 15586.000440/2005-13 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.822 Fls. 3 a) concorda parcialmente com o lançamento e para se valer da redução da multa, efetuou o pagamento de R$ 24.378.643,84 em 27/07/2005, mas alega que o recolhimento deveria ter sido no montante de R$ 22.440.786,44; b) o lançamento não deve prosperar, visto que com o fim do BEFIEX a impugnante passa a ter o direito de compensar prejuízo fiscal livre de qualquer prazo prescricional, mas obedecendo a regra de compensação limitada a 30% do lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões legais; c) Em que pese a impugnante estar sujeita a limitação de 30% para compensação de prejuízo fiscal após o término do BEFIEX, esta limitação não deve ser aplicável no presente caso, posto que vigora decisão judicial afastando-a", concluindo que "assim, após o término do BEFIEX os prejuízos fiscais apurados nos anos- calendário de 1992 e 1993 são imprescritíveis e ao mesmo tempo não estão sujeitos à trava, uma vez que a Irnpugnante está amparada por medida judicial; d) no momento em que a autoridade fiscal glosou a despesa de CSLL da Impugnante, esta tinha a obrigação de recompor a base de cálculo do IRPJ, considerando o prejuízo fiscal acumulado, pois, somente assim, seria possível auferir o quantum efetivamente devido. e) Encerra pleiteando a procedência da impugnação, com a conseqüente declaração de insubsistência do lançamento. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001 • DILIGÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO Considera-se não formulado o pedido genérico de diligência. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por órgão colegiado, sem lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IR_PJ Ano-calendário: 2000, 2001 BENEFÍCIOS FISCAIS. BEFIEX. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS Incabível a utilização de prejuízo fiscal apurado, na vigência do Programa-BEFIEX há mais de seis anos-calendário e compensado depois do prazo de vigência do referido Programa. hVDEDUTIBILIDADE DA CSLL NA BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. 3 , Processo if 15586.000440/2005-13 CC01/C01 , Acórdão o.° 101-96.822 Fls. 4 O lançamento consolida-se administrativamente no que se refere à matéria não impugnada. GLOSA DE DESPESA. REAJUSTE DO LUCRO REAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. A glosa de despesa enseja o reajuste do lucro real. O reajuste deve ser considerado no cálculo da compensação do prejuízo fiscal. Lançamento Procedente em Parte Nos temos da legislação em vigor, aquele Colegiado recorreu de oficio a este Conselho. Ciente da decisão de primeira instância em 04/12/2006 (fls. 2434) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 03/01/2007 (fls. 2435), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que mais de 99% da receita auferida advém de exportações, e obteve o reconhecimento ao direito de ser uma das titulares do Programa . BEFIEX: Assim, poderia se beneficiar da compensação total ou parcial do prejuízo fiscal, apurado em um determinado período-base, com o lucro real dos períodos subseqüentes; b) que o DL 2433/88, que regulamentou referido programa, dispõe em seu art. 8°, III, que o contribuinte poderia se beneficiar' da compensação total ou parcial do prejuízo fiscal, com o lucro real dos seis períodos-base subsequentes; c) que, findo o período de vigência do BEFIEX, apenas as limitações (à compensação dos prejuízos) nele previstas perderam sua aplicabilidade, e não o aproveitamento do prejuízo em si; d) que tal aproveitamento passou a ser regido pela regra geral de compensação, cujas primordiais características são a limitação de 30% do lucro real e a inexistência de prazo prescricional; e) que o lançamento não pode prosperar, visto que, findo o BEFIEX ao tempo em que levou a cabo as ditas compensações, a recorrente passou a ter o direito de compensar prejuízo fiscal livre de qualquer prazo prescricional, mas obedecendo a regra de compensação limitada a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões legais; j) que a recorrente não apenas beneficiou-se da imprescritibilidade de compensação de seus prejuízos fiscais — em função da perda de vigência do BEFIEX — como também da inaplicabilidade da aludida limitação de 30%, isso em virtude de decisão judicial proferida nos autos da Medida Cautela'. n°2002.02.01.042392-1, vigente à época do l l; procedimento compensatório; Ç\61 /7-- 4 Processo n° 15586.000440/2005-13 CCO1IC01 Acórdão n.° 101-96.822 Fls. 5 g) que ajuizou, em 29/01/2002, o Mandado de Segurança n° 2002.50.01.000319-1, em que postulou o afastamento da limitação de 30%. Naquele feito foi proferida sentença que denegou a segurança, o que implicou na interposição do recurso de apelação em junho de 2004. Tal recurso foi apreciado pelo TRF 2' Região em 20/06/2006, tendo sido o acórdão que negou provimento ao mesmo. Após, a recorrente opôs Embargos Declaratórios, contudo, antes disso, propôs a Medida Cautelar no intuito de atribuir efeito suspensivo àquele recurso, onde teve êxito, cujo transito em julgado ocorreu em • 05/03/2004; h) que o crédito tributário restou suspenso por força da decisão em sede Cautelar, até a definitivo julgamento de mérito do Recurso de Apelação. Portanto, o crédito tributário em questão permanece suspenso, porquanto ainda vigente a decisão proferida nos autos da Medida Cautelar; i) que a fiscalização efetuou o lançamento por considerar indevida a exclusão da CSLL na determinação do lucro real. Daí decorre que, ao glosarem a despesa de CSLL, obrigatoriamente, teriam que recompor a base de cálculo do 1RPJ, considerando o prejuízo fiscal acumulado, pois, somente assim seria possível auferir o quantum efetivamente devido; j) que os valores efetivamente devidos, mesmo depois de recalculada a base de cálculo com a adição da CSLL indevidamente deduzida, foram integralmente quitados pela recorrente em 27/07/2005, pelo que não há que se falar na sobrevida de tal exigência fiscal; 1) que o levantamento elaborado pela empresa de auditoria demonstram que houve pagamento a maior pela recorrente, num valor que superou o devido em R$ 1.937.857,40; m) que, enquanto for titular do BEFIEX naturalmente poderá se valer das regras excepcionais para o programa existente. Findo este, como não poderia deixar de ser, aplica-se a regra de compensação, de modo que fica extinto o limite temporal (passando a ser o prejuízo fiscal imprescritível), sendo, todavia, aplicado o limite de 30%; n) em que pese a hipotética limitação de 30% para compensação de prejuízo fiscal após o término do BEF1EX a que estaria sujeita a recorrente caso a situação concreta apresentasse apenas aquela facet4 tal limitação não deve ser aplicável, pois que à época da constituição do crédito tributário vigorava decisão judicial afastando-a. De fato, a recorrente impetrou o Mandado de Segurança n. 2002.50.02.000329-1 (doc. 08 anexo à impugnação) , por entender que a limitação é ilegal. Diante dos argumentos lançados, foi concedida a liminar requerida para compensação integral dos prejuízos fiscais sem qualquer limitação; o) que, posteriormente, foi proferida sentença denegando a segurança, em face da qual a recorrente interpôs recurso de Apelação perante o TRF da 2" Região. Tal recurso foi improvido por acórdão proferido pela Quarta Turma, contra a qual opôs Embargos de Declaração, ainda pendente de julgamento; Processo n° 15586.000440/2005-13 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.822 Fls. 6 p) que, por oportunidade da interposição do recurso de Apelação, a recorrente ajuizou Medida Cautelar n° 2002.02.01.042392-1, que veiculou pedido de concessão de medida liminar para atribuição de efeito suspensivo àquele apelo. A medida liminar foi deferida, sendo confirmada pelo Acórdão exarado pela Primeira Turma do TRF da 2a Região, o qual transitou em julgado (doc. 10); q) que a recorrente, a partir de 19/05/2003 até a presente data, está amparada por medida judicial, transitada em julgado, que impede a exeqüibilidade da sentença proferida nestes autos; r) que, desde o momento em que foi atribuído efeito suspensivo do recurso de apelação, os efeitos da sentença recorrida perderam eficácia até a apreciação definitiva do mérito daquele recurso, o que ainda não ocorreu devido à oposição dos aludidos Embargos Declaratórios; s) que é correto afirmar que, após o término do BEFIEK, os prejuízos fiscais apurados nos anos-calendário de 1992 e 1993 são imprescritíveis e, ao mesmo tempo, não estão sujeitos à trava, uma vez que a recorrente está amparada por medida judicial em que já há o trânsito em julgado. É o relatório. Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relato, os presentes autos tratam de exigência fiscal oriunda da representação SEORT n° 075/2005 (fls. 06/08), decorrente da análise do direito creditório alegado no processo 13770.000790/2003-13, onde se verificou a ocorrência de indícios de infrações à legislação tributária. Por ocasião do procedimento fiscal, foram constatadas as irregularidades fiscais pela exclusão indevida da CSLL na determinação do lucro real e t2rnbém foi procedida a glosa de prejuízos fiscais ocorridos no período de vigência do programa especial de exportação (BEFIEX), compensados, no entender do Fisco, fora do período permitido pela legislação, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal e no auto de infração às fls. 240/265. RECURSO EX OFFICIO Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, artigo 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, artigos 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. (S"\---'4 6 Processo n° 15586.000440/2005-13 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.822 Fls. 7 A colenda turma de julgamento de primeiro grau interpôs recurso ex officio em razão da falta de compensação, por parte da autoridade autuante, do prejuízo fiscal acumulado que a contribuinte possuía por ocasião da ação fiscal. Consta do voto condutor do acórdão recorrido em relação à matéria objeto do recurso ex officio, o seguinte: (...) Por fim, alega o interessado que na recomposição da base de cálculo do IRPJ, em função da exclusão indevida da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL na determinação do lucro real, a autoridade fiscal tinha "obrigação" de recompor a base de cálculo do IRPJ, considerando o prejuízo fiscal acumulado. Faz-se necessário esclarecer que, nos termos do art. 15 da Lei no 9.065, de 1995, a compensação de prejuízos fiscais é facultativa: Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano- calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. Tal opção deve ser demonstrada no momento em que o interessado apresenta a declaração de rendimentos da pessoa jurídica — DIPJ. Verifico que o auto de infração foi lavrado sem que o autuante tenha utilizado o limite legal de redução da base de cálculo do IRPJ, referente à compensação de prejuízos fiscais. Sendo assim, deve ser refeito o cálculo do montante apurado, para compensar o prejuízo fiscal acumulado pelo interessado até o limite de 30% sobre o valor da infração (despesa com CSLL deduzida indevidamente na apuração do lucro real), referente ao lo., 2o., 3o. e 4o. trimestres do ano-calendário 2000 e lo. trimestre do ano- calendário 2001. Quanto ao 4o. trimestre do ano-calendário 2001, observa-se que por ocasião do auto de infração formalizado no processo administrativo 15586.000441/2005-68 a exclusão indevida da CSLL na determinação do lucro real foi adicionada ao lucro real e considerada no cálculo da compensação de prejuízos fiscais, conforme se constata no Termo de Verificação Fiscal acostado neste processo (fis. 249), razão pela qual não há que ser ajustado novamente. 7 Processo n° 15586.000440/2005-13 CCOI/C01 Acórdão rx.° 101-96,822 Fls. 8 Como visto entendeu a turma julgadora que, por ocasião da lavratura de auto de infração, caso a contribuinte possua prejuízos fiscais a compensar, a autoridade fiscal deverá proceder a devida compensação. Com efeito, não obstante a norma legal permitir a compensação dos prejuízos fiscais à pessoa jurídica tributada com base no lucro real, e ainda, levando-se em conta que o aplicador da lei deve sempre buscar a justiça fiscal, por pertinente, cabe destacar o entendimento deste Conselho de Contribuintes no que se refere à compensação de prejuízos fiscais existentes pela autoridade administrativa quando em procedimento de oficio. Efetivamente, os prejuízos fiscais quando existentes, podem e devem ser compensados não somente por opção do contribuinte quando da entrega da declaração de rendimentos, mas sempre que surgir a sua ocorrência nos trabalhos de fiscalização. Assim, quando em procedimento de fiscalização, não obstante a matéria tributável porventura detectada pelo Auditor-fiscal, é natural e até recomendável que se promova de oficio a compensação dos resultados negativos passíveis de realização. Deve-se partir de um pressuposto lógico que, quem quer que seja, na presença de matéria tributável, podendo, optará pela compensação. Nesse sentido, cabível de citação as seguintes decisões: Acórdão n°103-04.616 — DOU 10/03/83, p. 3.928): "IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O direito à compensação de prejuízos não depende, exclusivamente de opção exercida na elaboração da declaração de rendimentos. Como efeito, uma vez apurada, em processo fiscal, matéria tributária superior à declarada, podem ser considerados prejuízos pendentes, desde que compensáveis na forma da lei." Acórdão n°103-04.556 — DOU 10/03/83, p. 4.486): "IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Segundo o artigo 226 do RIR/80, o prejuízo fiscal compensável poderá ser deduzido dos lucros tributáveis apurados dentro dos 3 (três) exercícios subseqüentes. As parcelas da matéria tributável, levantada em procedimento fiscal, também integram os lucros tributáveis e, por isso, devem ser absorvidas por prejuízos acumulados. Dado provimento parcial." Acórdão n°107-05.889, de 23/02/2000: "IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Em procedimento de fiscalização autoridade administrativa deve proceder a compensação de prejuízos fiscais apurados pelos sujeito passivo, independentemente da opção exercida na declaração de rendimentos. Erro no preenchimento da declaração não afasta o direito à compensação." Processo n° 15586.000440/2005-13 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.822 Fls. 9 Dessa forma, conclui-se que os prejuízos fiscais devem ser compensados de ofício quando a fiscalização se deparar com casos semelhantes. Diante do exposto, sou pela manutenção da decisão recorrida em relação ao recurso ex RECURSO VOLUNTÁRIO Apesar de não suscitado pela recorrente, há nos presentes autos um fato que deve ser suscitado de oficio por este relator. Trata-se da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, cuja circunstância deve ser levantada de oficio pelo Conselheiro relator quando constatada a sua efetividade. O lançamento sob exame foi constituído em 28/06/2005, e refere-se aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2000 e 2001, tendo a empresa oferecido a tributação seus resultados pela sistemática do lucro real trimestral. Este Tribunal Administrativo já firmou jurisprudência pacífica no sentido de que nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia após a ocorrência do fato gerador, sendo despiciendo maiores comentários sobre o assunto. Tendo em vista que a lavratura do auto de infração ocorreu em 28 de junho de 2005, não resta qualquer dúvida que está caracterizada a decadência em relação ao primeiro trimestre do ano-calendário de 2000. Quanto ao mérito, a recorrente insurge-se contra a exigência fiscal sob o seguinte argumento: "em que pese a recorrente estar sujeita a limitação de 30% para compensação de prejuízo fiscal após o término do BEFIEX, esta limitação não deve ser aplicável no presente caso, posto que vigora decisão judicial afastando-a", concluindo que "assim, após o término do BEFIEX os prejuízos fiscais apurados nos anos-calendário de 1992 e 1993 são imprescritíveis e ao mesmo tempo não estão sujeitos à trava, uma vez que a Impugnante está amparada por medida judicial". Conforme se verifica na descrição dos fatos e enquadramento legal (fis. 256/257), a matéria tributável formalizada nestes autos não se refere à compensação indevida de prejuízo fiscal pela inobservância do limite de 30% do lucro liquido ajustado e, desta forma, o interessado não foi prejudicado por tal imposição legal. Com relação à compensação de prejuízos fiscais (infração n° 2), constata-se que o beneficio fiscal concedido à recorrente, referente ao programa BEFIEX, teve vigência de 10 anos contados a partir de 22/05/1987, conforme o Termo de Verificação Fiscal (fis. 240/253), conforme o Termo de Aprovação BEFIEX n° 366/87, Certificado n° 428/87 e respectivos aditivos (fis. 36/49). 9 Processo n° 15586.000440/2005-13 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.822 Fls. 10 Para as empresas titulares de Programa BEFIEX foram concedidos benefícios fiscais, entre eles, a compensação total ou parcial do prejuízo verificado em um período-base, com o lucro real determinado nos seis períodos-base subseqüentes, conforme disposto no Decreto-Lei n° 2.433/88, verbis: Art. 8° Às empresas industriais titulares de Programa-BEFIEX poderão ser concedidos os seguintes beneficios, nas condições fixadas em regulamento: (-) III - compensação total ou parcial do prejuízo verificado em um período-base, com o lucro real determinado nos seis períodos-base subseqüentes, desde que não sejam distribuídos lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas enquanto houver prejuízos a compensar, para efeito de apuração do Imposto sobre a Renda; Posteriormente, a Lei n° 8.981/95, introduziu alterações quanto ao limite e prazo de compensação dos prejuízos fiscais, mantendo, entretanto, as mesmas regras e prazos para a compensação de prejuízos fiscais verificados no período de vigência do Programa-BEFIEX, conforme se verifica a seguir no art. 95, com a redação dada pela Lei n° 9.065, de 1995: Art. 95. As empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, poderão compensar o prejuízo fiscal verificado em um período-base com o lucro real determinado nos seis anos-calendário subseqüentes, independentemente da distribuição de lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas. (Redação dada pela Lei n° 9.065/95) A fiscalização constatou que a recorrente procedeu a compensação dos prejuízos fiscais apurados nos anos-calendário 1992 e 1993 (períodos compreendidos na vigência do BEFIEX), com o lucro real apurado nos lo., 2o. e 3o. trimestres de 2000 (depois de expirado o prazo de vigência do programa). A colenda turma julgadora de primeiro grau entendeu que os prejuízos apurados nos anos-calendário de 1992 e 1993, não poderiam mais ser compensados no ano-calendário 2000, visto que já havia expirado o prazo de vigência do respectivo programa, bem como decorrido mais de seis anos-calendário da apuração de ambos os saldos de prejuízos fiscais. Cabe destacar que o art. 12 do Decreto-lei 2.433/88 determina que os beneficios ali previstos somente serão assegurados durante a vigência do referido programa. Em conseqüência, após o encerramento do BEFIEX, apenas as limitações à compensação de prejuízo nele previstas perderam a possibilidade, porém, o aproveitamento do prejuízo fiscal continua. (-)AH) io Processo n° 15586.000440/2005-13 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.822 Fls. 11 O aproveitamento do prejuízo fiscal foi alterado, sendo regido pela regra geral de compensação dos prejuízos, cujas características se referem a limitação de 30% do lucro real e também a inexistência do prazo prescricional. Como visto, a autoridade autuante posicionou-se no sentido de que a contribuinte teria compensado indevidamente, no ano de 2000, o prejuízo apurado nos anos- calendário de 1992 e 1993, por entender que os mesmos estariam prescritos. De acordo com os documentos anexados aos autos, a contribuinte, nos anos posteriores a 1993, não apurou lucro real, o que impossibilitou-a de compensar referidos prejuízos, o que somente veio a ocorrer em 1999. Assim, procedeu a compensação dos prejuízos fiscais nos anos de 1999 e 2000. Nessas condições, o lançamento não tem como prosperar, pois, findo o BEFIEX ao tempo em que levou a cabo as ditas compensações de prejuízos, a contribuinte passou a ter o direito de compensá-los livre de qualquer prazo prescricional, desde que atendendo a limitação de 30%. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto no sentido de reconhecer a decadência em relação ao 1° trimestre de 2000, no mérito, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 26 de junho de 2008 2_ 01n17". Az` • 11

score : 1.0
4634806 #
Numero do processo: 11065.001973/00-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 Ementa: IRPJ -INCENTIVOS FISCAIS — OPÇÃO — a declaração que informa a opção por aplicar o imposto de renda em incentivos regionais tem a mesma validade daquela em que se opta por não aplicar; então a substituição de uma pela outra não se caracteriza como uma retificação — ação de substituir a erronia pela informação correta —, mas sim como uma nova opção, o que é expressamente vedado pela lei.
Numero da decisão: 103-23.648
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe (Relator), Carlos Pelá e Régis Magalhães Soares Queiroz que deram provimento integral, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Redigirá o voto vencedor o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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XAVIER KUNST COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA. Recorrida 55 TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS • Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 Ementa: IRPJ -INCENTIVOS FISCAIS — OPÇÃO — a declaração que informa a opção por aplicar o imposto de renda em incentivos regionais tem a mesma validade daquela em que se opta por não aplicar; então a substituição de uma pela outra não se caracteriza como uma retificação — ação de substituir a erronia pela informação correta —, mas sim como uma nova opção, o que é expressamente vedado pela lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por ARTE COLA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA., SUCESSORA DA EMPRESA F. XAVIER KUNST COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA. ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandr - Barbosa Jaguaribe (Relator), Carlos Pelá e Régis Magalhães Soares Queiroz q . .1.• ovimento integral, nos termos do relatório e voto que Ipassam a integrar o prese r- , 1!".4:dt ; - *igirá o voto vencedor o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. 0 •I 40 ‘ t • ANTONIO g À R • S G IDONI FILHO Vice Pres' nte 6"1"/- Exerci * 'FinAl” GUILHE E ADOLFO DOS SANTOS MENDES Redator Dignado FORMALIZADO EM: te JUL 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Leonardo de Andrade Couto e Nelso kichel (Suplente Convocado). i Processo n° 11065.001973/00-29 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.648 Fls. 2 Relatório Trata-se de Recurso Ordinário aviado contra decisão da DRJ de Porto Alegre que indeferiu o Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais. A Decisão recorrida está assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: IRPJ. INCENTIVOS FISCAIS. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS FORA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO. A pessoa jurídica que apresentar declaração retificadora após o exercício de competência da declaração original, com alteração dos valores a serem aplicados em incentivos fiscais regionais, não fará jus a essa opção, mesmo com imposto parcial ou totalmente recolhido. Solicitação Indeferida" A decisão recorrida manteve a linha insculpida pelo Despacho Decisório (fl. 96) que, com base no Parecer DRF/NHO/Saort n° 065/2006 (fls. 94 a 95) negou o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos fiscais — PERC — referente ao ano-calendário de 1998 (fl. 01), no valor de R$ 2.409,37 (conforme demonstrativo de fl. 92). No Parecer DRF/NHO/Saort n° 065/2006 (fls. 94 a 95), a delegacia de origem fundamenta o indeferimento do pedido nas razões a seguir relatadas. Foram identificadas as ocorrências (1) "Redução do valor por recolhimento do imposto" e (2) "Contribuinte com declaração entregue após 31/12/1998", impeditivas (em especial a segunda ocorrência) da fruição do beneficio pleiteado (conforme documento de fl. 02). Verificou-se que a interessada havia apresentado, em 24/04/1998, declaração original sem opção por aplicação em fundos (conforme relatório de fls. 89 e 90) e que, posteriormente, em 01/12/1999, apresentou declaração retiflcadora optando pela aplicação e alterando a base de cálculo dos incentivos fiscais para R$ 10.039,06. Considerando que a interessada não poderia apresentar a retificação fora do exercício de competência, e que esta implicou em mudança na base de cálculo do incentivo fiscal (e — conseqüentemente — no valor desse beneficio), concluiu pelo seu indeferimento. A recorrente aduz em seu apelo o seguinte: Alega que o não exercício da opção no momento da entrega da declaração não significa que se tenha optado por não fazer a aplicação do tributo em investimentos • isrá 2 Processo n• 11065.001973/00-29 CCOIPCO3 Acórdão n.° 103-23.648 Fls. 3 incentivados. Entende que a omissão significa que não se exerceu opção alguma naquele momento e que eventual opção teria sido deixada para um momento futuro. Afirma que tendo o direito de retificação da declaração, pode fazê-lo e — nessa retificação — finalmente, optar pelos incentivos. É o relató . 11) 3 Processo n° 11065.001973/00-29 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.648 Fls. 4 Voto Vencido Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso preenche as condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. O cerne da presente questão reside em saber se o sujeito passivo pode ou não alterar sua opção, por aplicar ou não o seu tributo em incentivos fiscais, no mesmo prazo que possui para efetuar a retificação de sua declaração de rendimentos. A recorrente ao entregar sua declaração de rendimentos de 1998, não optou pela aplicação de parcela de seu imposto de renda devido, no ano-calendário de 1997, em quotas do Fundo de Investimento conforme consulta de fls. 88/89. Posteriormente, em 01/12/1999, entregou declaração retificadora alterando a base de cálculo dos incentivos fiscais para R$ 10.039,06 (fls. 92/3). A opção pela aplicação em Fundos de Desenvolvimento deve ser promovida nos termos do art. 40 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, a seguir: Art 4° As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão manifestar a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais na declaração de rendimentos ou no curso do ano- calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente. (Vide Medida Provisória n°2.199-14, de 24/08/2001). 50 Á opção manifestada na forma deste artigo é irretratável, não podendo ser alterada. A leitura da norma acima transcrita é clara ao estabelecer dois marcos possíveis de ser fazer a referida opção: o primeiro, na declaração de rendimento ou no curso do ano- calendário. Assim a não manifestação na entrega, já em virtude da própria dicção legal, não pode se tida como uma opção, consoante restou afirmado pela decisão recorrida. O que é certo é que feita a opção, esta é irretratável. Da leitura da legislação se tem claro que a opção pela aplicação em incentivos fiscais, que é formalizada na declaração de rendimentos só se transforma em investimentos, com direito aos certificados correspondentes, a partir do momento da concordância da SRF, quanto a opção formalizada. Destarte, enquanto a homologação expressa da Receita Federal não ocorrer os valores do imposto de renda pagos pela contribuinte e informados na declaração de rendimentos para serem aplicados em incentivos fiscais, são, na verdade, receitas públicas da União Contrário senso, a não homologação deverá, também, ser expressa e motivada a fimde 4 4 7tc: Processo n° 11065.001973/00-29 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.648 Fls. 5 possibilitar à contribuinte interpor o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, sob pena do cerceamento do direito de defesa. Como o prazo decadencial para revisar o lançamento de tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de cinco anos, o que permite ao sujeito passivo retificar a declaração de rendimentos neste mesmo tempo, significando dizer que não expirado este prazo, pode a recorrente manifestar sua opção pela aplicação em incentivos fiscais. CONCLUSÃO Diante do exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso, para determinar que a opç" efetuada seja analisada pela SRFB. Sala das Sessões, e de dezembro de 2008 ALEXANDRE O JAGUARIBE • •Processo n° i 1065.001973/00-29 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.648 Fk 6 Voto Vencedor Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Redator Designado Com a devida vênia ao digno conselheiro relator, discordo do fundamento de seu voto. A lei é clara ao estabelecer o marco temporal para a opção; ademais, expressamente veda a retratação. A oportunidade e o prazo para retificar declarações não se aplicam ao caso. Retificar significa corrigir; é modificar algo que originariamente estava incorreto. Já optar significa escolher entre duas ou mais situações igualmente válidas; possui, portanto, natureza totalmente diversa da retificação Em razão disso, as opções em matéria tributária são geralmente irretratáveis, tais como as relativas aos regimes de tributação; e a jurisprudência deste Conselho é pacifica no sentido de não acatar qualquer alteração da opção já exercida, conforme acórdão que abaixo transcrevo a título exemplificativo: Número do Recurso: 119647 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10283.005058/98-61 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ • Recorrente: ENTEC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ:MANAUS/AM Data da Sessão: 08/12/1999 01:00:00 Relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz Decisão: Acórdão 107-05621 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ementa: IRPJ - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO-EXERCÍCIO DE OPÇÃO. Com o exercício do direito de escolha, determina-se (modifica-se) o conteúdo da obrigação e tem-se a prestação escolhida como única devida desde o começo. Exercido o direito de escolha pela empresa, ao lhe ser dada a opção de escolher entre ser tributada com base no lucro real ou com base no lucro presumido, no caso, opção pelo lucro real, tem-se esta opção como único dever de prestar, a obrigação devida desde o início, tornando-se definitiva a opção pelo lucro real. - O direito de optar pela tributação com base no lucro presumido deve ser exercido por ocasião da apresentação espontânea da declaração de rendimentos, uma vez que se esgota nesse momento. Descabe a retificação da declaração de rendimentos apresentada para tributação com base no lucro real, para substitui-la por declaração optando pelo lucro presumido. As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real podem aplicar o imposto em investimentos regionais; isso significa que também podem deixar de aplicar. Uma declaração que informa a opção por aplicar tem a mesma validade daquela em que se opt por não aplicar; 6 • Processo n°11065.001973/00-29 CCOI/CO3 Acórdão e. 103-23.648 Fls. 7 então a substituição de uma pela outra não se caracteriza como unia retificação, mas sim como uma nova opção, o que é expressamente vedado pela lei. Isso posto, voto por denegar o recurso voluntário. Sala das Sessões- DF, em 18 de dezembro de 2008 49"111—% GU1LH E ADOLFO DOS ANTOS MENDES A t" 7 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000481/94-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - Inaceitável o pedido de retificação da declaração quando o contribuinte não logra provar o erro nela cometido.
Numero da decisão: 104-13599
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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DE 1992 RECORRENTE: DEOCLÉCIO CORRAM RECORRIDA : DRF em CASCAVEL (PR) SESSÃO DE : 21 de agosto de 1996 ACÓRDÃO : 104-13.599 IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - Inaceitável o pedido de retificação da declaração quando o contribuinte não logra provar o erro nela cometido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEOCLÉCIO CORRADI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILAgi?.?ttfrCHERRER LEITÃO PRESIDENTE . das Álo .4 IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 23 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZAI3ETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. - t• :4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-: • 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10935/000.481/94-19 ACÓRDÃO N°. : 104-13.599 RECURSO N°. : 00.618 RECORRENTE : DEOCLÉCIO CORRADI RELATÓRIO O presente processo constou da pauta de Sessão de 22 de maio de 1995 e o julgamento foi convertido em diligência conforme faz certo a Resolução n.° 104-1.705. DEOCLÉCIO CORRADL contribuinte residente em Cascavel (PR) e jurisdicionado da DRF da mesma cidade, recorre a este Conselho de Contribuintes, objetivando reformar a decisão de fls. 72/75, proferida pelo titular daquele DRF. O contribuinte através da petição de fls. 01, seguida dos documentos de fls. 02/70, pleiteou a retificação dos valores constantes na Declaração do exercício de 1992, ano base de 1991, e como conseqüência, o exercício de 1993, ano base 1992. O interessado não logrou êxito em seu intento, consoante se colhe a decisão de primeiro grau, assim ementada: "Fora do prazo e antes do procedimento fixa!, aceita-se retificação de declaração de rendimentos e bens de IRPF, somente quando comprovar a existência de erro de fato. PEDIDO INDEFERIDO." As determinantes fundamentais da autoridade recorrida ao não acolher a pretensão do contribuinte estão escoradas nos seguintes tópicos: "ISTO POSTO E CONSIDERANDO que o pedido da retcação de declaração é intempestivo; 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA 'FP • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10935/000.481/94-19 ACÓRDÃO N°. : 104-13.599 que imobiliárias o corretor de imóveis são pessoas inabilitadas a emitir laudo de avaliação; que o valor médio da terra nua considerado mínimo como fator do 17R CALCULADO - que se altera devido as reduções incentivadas apurando-se o 1772 DEVIDO, tem características diferentes do valor do bem registrado na declaração do contribuinte; que o contribuinte não apresentou publicações ou avaliação de peritos para comprovar o erro de fato; o mais que dos autos consta; DECIDO INDEFERIR o pedido de retificação de declaração de bens do Exercício de 1992." Não se conformando com a decisão singular, o interessado manifestou tempestivo recurso às fls. 77/81, e, posteriormente, juntou os documentos de fls. 84/157. Retornando o processo à origem a consoante determinação contida na Resolução n.° 104-1.705, pronunciou-se o Senhor Autuante, opinando pela confirmação da DECISÃO RETIFICAÇÃO/DECLARAÇÃO N.° 02.94, assim: "Veio o presente processo a esta Seção de Fiscalização e Controle Aduaneiro - FIANA, para que se examinasse os novos documentos acostados aos autos após o recurso. Estes documentos dizem respeito a avaliação de imóveis rurais no Município de Diamantino - MT, cujos laudos foram realizados, conforme informação do contribuinte (fls. 79/80) e documentos fis. 91/105, pela empresa AGRIPLAN S/C LTDA. - CCre 00.880.682/0001-74, com endereço na Travessa João Dias n.° 407 Cuiabá - MT, e assinado pelo Engenheiro responsável Dr. Luiz Carlos Alécio. De conformidade com a informação do contribuinte (lis. 79/80) em que cita no item 5.2, letra A "... o contribuinte providenciou a avaliação das terras mediante a peritagem da empresa AGRIPLAN S/C LIDA. ...", é a confirmação da extemporaneidade da avaliação (datada de 24.04.94) para justificar a retificação da declaração, já que não havia quando da solicitação da retificação, avaliação de peritos para comprovar o erro de fato. 3 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA *- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10935/000.481/94-19 ACÓRDÃO N°. :104-13.599 Ainda, seguindo o contribuinte no item 5.2, letra B (17s. 80) argumenta que "... conforme cópia do Laudo Técnico dos Peritos, anexo, estão demonstrados os valores de avaliação das mencionadas terras, levando em consideração os valores de mercados, a localização e aptidão da mesmas, em 31.12.1991." Primeiro há só um "perito" identificado por Luiz Carlos Alécio, e não "Peritos", como afirma o contribuinte e não demonstra cabalmente a comprovação do erro de fato cometido pelo contribuinte na mia avaliação (por exemplo, valores de mercado à época estampados por jornais, revistas, outras publicações). Na continuidade, o contribuinte no item 5.2, letra C (fls. 80) frisa que "... Este trabalho foi efetuado por uma empresa de inabalada idoneidade, merecedora do maior crédito possível, obtido na sua tradição em outros trabalhos dessa natureza, para outras pessoas ..." , e ao verificarmos em nossos cadastros, constatamos os seguintes fatos acerca da empresa e do engenheiro emissor do laudo (documentos às fls. 164/193): I. O nome correto da empresa é AGR1PLAN - Agrimensura e Planejamento S/C Ltda., tem como um dos sócios LUIZ CARLOS ALÉCIO - CPF. 724.762.068-49 com participação de 90%, sendo o outro sócio, com 10% de participação, pessoa com o mesmo CPF do sócio Luiz Carlos Alécio (documento fls. 168). 2. A empresa foi constituída em 28.07.84 (documento de fls. 164), porém só apresentou Declaração de Rendimentos - DIRPJ - Formulário II (Mcroempresa), em data de 31.12.91, correspondentes aos exercícios financeiros de 1985 a 1991, todas sem movimento, isto é, sem informação de auferimento de receita (documento de fls. 166/185). 3. A empresa apresentou as DIRPJ (Formulário II- microempresa), dos exercícios de 1992 em data de 11.05.92 e de 1993 em data de 05/08/93, ambos sem movimento (documentosfls. 186/191), não apresentando a DIRPJ do ano calendário de 1993. 4. Conforme extrato do Sistema CGC (documento de fls. 170), o responsável pela empresa não é um dos sócios e sim o Sr. Roberto Gomes Gonçalves, CPF ri.° 208.357.521-00, constando como domicílio em nossos cadastros à cidade de Cuiabá - M7' (documento fls. 192/193). 5. Tanto o Sr. Luiz Carlos Alécio, como o Sr. Roberto Gomes Gonçalves não apresentam Declaração de Rendimentos da Pessoa Física (documentos de fls. 192/193). 6. As atividades exercidas pela Agriplan, que são de Agrimensura e Planejamento, são de profissões regulamen Mas, atividades estas que a impedem de ser microempresa e, desta forma, não poderia ter apresentado Declaração de Rendimentos no Formulário II. 7. A empresa em questão pertence à jurisdição de Delegacia da Receita Federal de Cuiabá - MT aer, 4 jrl k;:às MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"a i,:tt> PROCESSO N°. : 10935/000.481/94-19 ACÓRDÃO : 104-13.599 Isto posto, nosso parecer é de indeferir o pedido de retificação de declaração de Imposto de Renda Pessoa Física de 1992, base do ano de 1991." Intimado a manifestar-se sobre a conclusão da diligência, vem o contribuinte às fls. 200/204 sustentando a validade da retificação e juntando Parecer Técnico (fls. 205/210), o qual apresenta as seguintes considerações: "- Considerando nossa experiência na área de Colonização, Planejamento e Assistência Técnica (Currículo anexo); - Considerando as dificuldades de análise em valores reais, pelas constantes mudanças de moeda, inflação, etc.; - Considerando que em 1991 estava em curso programa de apoio ao produtor rural em Mato Grosso, que resultou em aumento da safra de grãos em mais de 30% e a confirmação da expectativa de bom preço de mercado para grãos; - Considerando que o momento dessa análise é atípico em crédito, preços de mercado e até condições de apoio ao setor através do Governo local; - Considerando que não há publicação especializada de venda de terras; - Considerando que as publicações (jornais) de Mato Grosso constam anúncios esporádicos (vide anexos) dessa região, assim mesmo sem a indicação de preços e qualificação das terras do imóvel. O público comprador dessas áreas está na região Sul e Sudeste do pais, e; - Considerando que nessa região de "Sapezar, a valorização das propriedades tem o maior peso no fator que realça a rentabilidade na produção de grãos, Somos de parecer que a avaliação procedida pela empresa Agriplan, das Fazendas Cacoré, Venturosa e Dalla Bona, está correta, adequada às condições citadas e mantém coerência." É o Relatório. 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA • k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO :10935/000.481/94-19 ACÓRDÃO : 104-13.599 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR Entendo que a decisão recorrida não merece reforma, eis que os argumentos ali expendidos não foram enfraquecidos. Conforme bem acentuado pela autoridade monocrática: "Fora do prazo e antes do procedimento fiscal, aceita-se a retcação de declaração de rendimentos e bens de IRPF, somente quando comprovar a existência de erro de fato. PEDIDO INDEFERIDO." Infere-se da categórica assertiva de autoridade singular que a retificação da declaração de bens somente é admissivel quando restar comprovado induvidosamente de que houve erro de fato. Várias circunstâncias militam em desfavor do ora Recorrente, conforme enfatizado à fls. 75: "que o pedido de retificação de declaração de rendimentos é intempestivo que imobiliárias e corretor de imóveis são pessoas inabilitadas a emitir laudo de avaliação; que o valor médio de terra nua considerado mínimo como fator do ITR CALCULADO que se altera devido as reduções incentivadas apurando-se o ITR DEVIDO, tem características diferentes do valor do bem registrado na declaração do contribuinte; que o contribuinte não apresentou publicações ou avaliação de peritos para comprovar o erro de fato." ,19-7r'74& 6 jrl 01, MINISTÉRIO DA FAZENDA rrt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1‘1°. : 10935/000.481/94-19 ACÓRDÃO N°. : 104-13.599 Também robustece o entendimento exteriorizado na Decisão Retificação/Declaração n. 02.94 (fls. 72/75), a observação constante dos itens 8, e, sobretudo 8.1, verbis: "Na informação prestada pela FIANA, fis. 18/22, consta que o contribuinte pleiteia apenas as alterações dos valores de bens cujas notificações de lançamento de ITR correspondente não foi contestada, pois todas que estão sendo ainda examinadas por contestação, não foram solicitadas. Nesse exame apurou-se também a existência de áreas adquiridas na mesma data por preços diferentes dentro do mesmo município, ora sendo pleiteada a retificação para preços iguais e a existência de bens adquiridos não declarados pelo contribuinte." Quanto ao laudo de avaliação entendo que não oferece credibilidade suficiente para caracterizar o erro dada as circunstâncias que envolvem a empresa emitente do referido laudo, ou seja, embora findada em 1984 jamais realizou qualquer trabalho, o que se comprova pelas DIRPJ apresentadas sem movimento. No que se refere ao sócio da empresa contratada e o responsável por ela, são omissos na entrega da DIRPF o que faz supor que também não exercem sua profissão ou tem rendimentos inferiores ao valor que toma obrigatória sua apresentação. Em outras palavras, a empresa emitente do laudo nem seus sócios reúnem um mínimo de condições para merecer credibilidade, notadamente por estar provado nos autos que desde sua fundação não realizou qualquer trabalho, a não ser que tenham sido graciosos. Não bastasse, o próprio recorrente traz um Parecer sobre o Laudo de Avaliação cujas conclusões, já expostas no final do relatório, no meu entender contribuem para enfraquecer o valor probante do laudo uma vez que identificam diversas incertezas quanto à possibilidade de se chegar ao valor de mercado dos imóveis objeto do pedido de retificação. .410 7 jr1 tfai:,;(4. MINISTÉRIO DA FAZENDA swr .. ir" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10935/000.481/94-19 ACÓRDÃO N°. :104-13,599 Isto posto, plenamente convencido que o recorrente não logrou comprovar o pretenso erro cometido na Declaração, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1996 • ke .10 MIS ALMEIDA ESTOL 8 jri Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.004208/2004-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4°., do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo", inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do artigo 173, I. A interpretação do capta do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§ 1°. e 4°., 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN. Hipótese em que a intimação do lançamento ocorreu antes do decurso do prazo de 5 (cinco) anos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS . DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n°. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. Hipótese em que não há na impugnação e no recurso voluntário nenhum documento que comprove as alegações do contribuinte. IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. A jurisprudência desta 2ª Câmara pacificou-se no sentido de que, em caso de conta conjunta, a falta de intimação de um dos cotitulares acarreta a nulidade do lançamento. LEI 10.174/2001. APLICABILIDADE IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE. "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" (Súmula 2 deste Primeiro Conselho de Contribuintes). Nos termos do artigo 144, §1°., do CTN, "aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." MULTA DE OFÍCIO. LEI 9.430/96, ART. 44, I. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 150,1V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A multa de oficio é devida nos termos do artigo 44, I, da Lei n°. 9.430/96, só podendo ser afastada pelo Poder Judiciário, de acordo com a Súmula n°. 2, segundo a qual "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". JUROS DE MORA. TAXA SELIC. "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais" (Súmula n°. 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes). RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE PARA INTERPOSIÇÃO. PORTARIA MF N°. 3, DE 2008. APLICAÇÃO IMEDIATA. De acordo com precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes, alteração no limite mínimo para interposição de recurso de ofício deve ser aplicada imediatamente. Nos casos em que o valor do crédito tributário exonerado é inferior ao novo limite, a superveniência da nova legislação acarreta a perda de objeto do recurso de oficio. Recurso de oficio não conhecido. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-49.418
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, por estar abaixo do limite de alçada. Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência. Por maioria de votos, EXCLUIR os valores das c/c 12500-8 e 15770-8, mantidas no Bradesco, por se tratarem de contas correntes conjuntas sem cientificação de todos correntistas, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que cancelavam apenas 50% desses valores.
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I e JOSÉ ROBERTO LAPETINA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4°., do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo", inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do artigo 173, I. A interpretação do capta do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§ 1°. e 4°., 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN. Hipótese em que a intimação do lançamento ocorreu antes do decurso do prazo de 5 (cinco) anos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS . DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n°. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. Hipótese em que não há na impugnação e no recurso voluntário nenhum documento que comprove as alegações do contribuinte. Processo n°10875.004208/2004-02 Ca! /CO2 Acórdão n.° 102-49.418 Fls. 525 IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. A jurisprudência desta r. Câmara pacificou-se no sentido de que, em caso de conta conjunta, a falta de intimação de um dos co- titulares acarreta a nulidade do lançamento. LEI 10.174/2001. APLICABILIDADE IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE. "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" (Súmula 2 deste Primeiro Conselho de Contribuintes). Nos termos do artigo 144, §1°., do CTN, "aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." MULTA DE OFÍCIO. LEI 9.430/96, ART. 44, I. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 150,1V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A multa de oficio é devida nos termos do artigo 44, I, da Lei n°. 9.430/96, só podendo ser afastada pelo Poder Judiciário, de acordo com a Súmula n°. 2, segundo a qual "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a • inconstitucionalidade de lei tributária". JUROS DE MORA. TAXA SELIC. "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais" (Súmula n°. 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes). RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE PARA INTERPOSIÇÃO. PORTARIA MF N°. 3, DE 2008. APLICAÇÃO IMEDIATA. De acordo com precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes, alteração no limite mínimo para interposição de recurso de ofício deve ser aplicada imediatamente. Nos casos em que o valor do crédito tributário exonerado é inferior ao novo limite, a superveniência da nova legislação acarreta a perda de objeto do recurso de oficio. Recurso de oficio não conhecido. Decadência afastada. 2 Processo n° 10875.004208/2004-02 0301/CO2 Acórdão n.° 102-49.418 Fls. 526 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, por estar abaixo do limite de alçada. Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência. Por maioria de votos, EXCLUIR os valores das c/c 12500-8 e 15770-8, mantidas no Bradesco, por se tratarem de contas correntes conjuntas sem cientificação de todos correntistas, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah e !vete Malaquias Pessoa Monteiro que cancelavam apeà. ,„ s 50% desses valores. Et i I EMA AQU .., PESSOA MONTEIRO Presidente (-1) 1GP., Q.1.1 Liel V ALE NDRE NAOKI NISHIOICA Relator FORMALIZADO EM: 28 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 30/11/2006 (fls. 476/500) contra o acórdão de fls. 450/469, do qual o Recorrente teve ciência em 31/10/2006 (fls. 475), proferido pela 5' Turma da DRJ em São Paulo II (SP), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o auto de infração de fls. 382/384, lavrado em 14/12/2004 (ciência em 16/12/2004, fls. 387/388), decorrente de "omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada" verificada no ano-calendário 1999. Intimado, o Recorrente apresentou a impugnação de fls. 394/415, cujas alegações foram assim resumidas no relatório do acórdão recorrido: "1) que, preliminarmente, de acordo com o art. 150, § 4°, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial do direito do Fisco em proceder a homologação do lançamento é a ocorrência do fato gerador; 2) que, no caso, o auto de infração indica a movimentação financeira dos meses de janeiro de 1999 a dezembro de 1999 como base de\álculo do IR Pessoa Física, . 3 Processo n° 10875.004208/2004-02 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.418 F. 527 tendo sido lavrado em 14/12/2004, quando já transcorridos cinco anos dos fatos geradores relativos aos meses de janeiro a novembro de 1999, o que caracteriza a caducidade do lançamento com relação a este período, conforme disposto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, combinado com o disposto nos parágrafos I° e 4°, do artigo 42, da Lei 9.430/96, que dispõe que a tributação é momentânea à ocorrência dos "rendimentos omitidos"; 3) que assim sendo, por estar caracterizada a caducidade do lançamento relativamente ao período de janeiro/99 a novembro/99, aguarda o acolhimento da presente prejudicial, declarando-se a decadência do direito de lançar relativamente ao período citado; 4) que, no mérito, em perfunctória análise do Demonstrativo elaborado pela fiscalização, verificou-se alguns valores nele lançados que sequer constam de qualquer dos extratos bancários, ou estão em duplicidade, ou ainda, estão digitados erroneamente, a caracterizar a fragilidade da "base de cálculo" escolhida pela fiscalização para efetuar o lançamento em questão; 5) que a fiscalização incluiu na "base de cálculo", de forma indiscriminada e sem qualquer outra análise, os créditos identificados como "transferência entre agências", que não poderiam ser apontados no demonstrativo sem prévia confrontação dos extratos, de modo a serem afastados créditos em duplicidade de uma mesma movimentação, ao arrepio do disposto nos incisos do § 3°, do art. 42, da Lei 9430/96; 6) que mostra-se à evidência ser mera presunção do fisco que o autuado teria movimentado vultosa quantia, aferida por um critério matemático, totalmente equivocado para fins de tributação, de simples multiplicação dos valores retidos a título de CPMF de suas contas bancárias que, como apontados, também estão equivocados, pela fragilidade da base da cálculo constante do Demonstrativo, tal como apontado de modo exemplificativo; 7) que os depósitos bancários, embora possa induzir uma presunção de omissão de receita, aumento patrimonial ou sinal exterior de riqueza, no entanto, não são, em si mesmos, erigíveis em hipótese de incidência, para efeito do imposto de renda, pois continuam sendo "meras presunções"; 8) que não há, no caso, evidência ou prova de nexo entre o depósito e o fato que representa a omissão de receita, o que toma o lançamento totalmente insubsistente; 9) que, por outro lado, é inaceitável que a alteração legislativa procedida pela Lei n° 10.174, em 09/01/2001, no parágrafo 3°, do artigo 11 da Lei 9.311/96, gere efeitos retroativos, de modo a permitir o lançamento tal como realizado no caso presente, vez que a retroatividade das leis é figura banida de nosso ordenamento jurídico, posto que inadmissível no Estado de Direito; 10) que, nessa medida, não podem os lançamentos constantes dos extratos bancários configurar base para o lançamento de crédito tributário por se tratar do exercício de 1999, ocasião em que vigorava a Lei 9.311/96, que vedava a utilização dos dados da CPMF para lançamento de outros tributos; II) que quanto à aplicação da multa contida na autuação, também é totalmente improcedente, pois como já demonstrado, não há comprovação da prática da infração, que pudesse dar ensejo à exigência da multa de oficio, e muito menos com o agravamento da multa de 75% para 112,5%, prevista no art. 44, I, § 2°, da Lei n° 9.430/96, pois a situação fática existente é exatamente a contrária do que dispõe a ÇJç 4 Processo n° 10875.004208/2004-02 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.418 Fls. 528 norma em análise, visto que o autuado atendeu e cumpriu as intimações que lhe foram dirigidas; 12) que sobre tal situação, o E. Primeiro Conselho de Contribuintes já firmou o entendimento de que não é cabível a aplicação do agravamento da multa de oficio nos casos em que a fiscalização já dispõe das informações da CPMF e dos extratos bancários por requisição de movimentação fmanceira, sem a participação do contribuinte, tal como ocorre no caso presente; 13) que ainda a multa padece do vício da inconstitucionalidade, pois a sua aplicação no percentual de 112,5% sobre o valor do imposto e mais a exigência da respectiva importância, caracteriza efeito confiscatório, violando o preceito contido no art. 150, inciso IV, do Texto Constitucional vigente; 14)que a multa deve ser revogada ou ao menos reduzida, isto porque a suposta infração não foi praticada com dolo, fraude ou simulação, além do autuado não ter incorrido em qualquer conduta ilícita, tendo agido de acordo com as disposições legais e regulamentares; 15) que se prevalecer o lançamento ora impugnado, deverá ser afastada a aplicação da Taxa Selic no cômputo dos encargos sobre o crédito tributário, em conformidade com recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa transcreve" (fls. 453/454). A Recorrida julgou procedente em parte o lançamento, para afastar a multa agravada (objeto de recurso de oficio), através de acórdão que teve a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 Ementa: DECADÊNCIA. NATUREZA DO LANÇAMENTO. Tendo havido recolhimento a menor do tributo, ensejando lançamento de oficio, o início da contagem do prazo decadencial terá efeito no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da declaração de ajuste anual, conforme o disposto no art. 173, Ido CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS A Lei n°9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (Art. 144, § 1° do CTN). A Lei Complementar n° 105/2001 e a Lei n° 10.174/2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/1996, disciplinam o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou 5 Processo n° 10875.004208/2004-02 CCO I /c02 Acórdão n.° 102-49.416 FLs. 529 em curso a partir do mês de janeiro de 2001, poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O principio da vedação ao confisco está previsto no art. 150, IV, da C.F. e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. A multa de oficio é devida em face da infração tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. MULTA AGRAVADA. INAPLICABILIDADE. A imposição da multa agravada prevista no art. 44, § 2°, da Lei n° 9.430/1996, é cabível somente na falta de atendimento às intimações formuladas pelo Fisco, para apresentar esclarecimentos/documentos e quando restar comprovado que o contribuinte possuía tais documentos. TAXA SELIC A apuração do crédito tributário, incluindo a exigência de juros de mora com base na Taxa Selic, decorre de disposições expressas em lei, não podendo as autoridades administrativas de lançamento e de julgamento afastar sua aplicação. Lançamento Procedente em Parte" (fls. 450/451). Em seu recurso de fls. 476/500, o Recorrente reiterou os argumentos contidos na impugnação. É o relatório. • Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator O recurso voluntário Preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Alega, em síntese, o Recorrente que (i) teria ocorrido a decadência relativa ao período de janeiro a novembro de 1.999; (ii) a base de cálculo seria frágil pois alguns valores não constariam dos extratos, teriam sido computados em duplicidade ou digitados erroneamente, além de terem sido incluídos indiscriminadamente créditos identificados como "transferência entre agências", motivo pelo qual a presunção de renda seria ilegítima; (iii) seria inaplicável a Lei 10.174/01; (iv) a multa de oficio teria caráter confiscatório e (v) a Taxa Selic deveria ser afastada, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6 Processo n° 10875.004208/2004-02 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.418 Fls. 530 No que se refere à tese do Recorrente de que haveria se operado a decadência em relação aos períodos de janeiro a novembro de 1999, não lhe assiste razão. Inicialmente, necessário se faz transcrever alguns artigos do CTN que tratam do lançamento e da decadência. São eles: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo &sendo caso propor a aplica cão da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio lida autoridade administrativa nos seguintes casos: V — quando se comprove omissão ou inexatidão,pa. parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a Que se refere o artigo seguinte VII — quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida p_do_ obrigado,. expressamente a homologa . §1°. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologacão do lançamento. §4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: V — a prescrição e a decadência. 7 Processo n°10875.004208/2004-02 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.418 F. 531 VII — o pavimento antecipado e a homolozactio do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus 1§1°. e C.- Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Várias conclusões podem ser extraídas a partir da interpretação sistemática desses dispositivos do Código: (a) desde sua definição, o lançamento é considerado expressamente um procedimento administrativo (art. 142, caput) ou uma atividade administrativa (art. 142, parágrafo único), inclusive o lançamento por homologação (art. 149, V, e 150, caput); (b) esse procedimento ou atividade consiste em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo" (art. 142, caput), independentemente da modalidade de lançamento; (c) a diferença é que, no lançamento por homologação, praticamente toda essa atividade é realizada pelo contribuinte ou responsável, cabendo à autoridade administrativa homologá-la; (d) o artigo 149 trata das hipóteses que autorizam o lançamento de oficio, dentre as quais aquelas previstas nos incisos V e VII, ou seja, (d.1) "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação) e (d.2) ação do sujeito passivo ou de terceiro em beneficio daquele "com dolo, fraude ou simulação"; (e) o lançamento por homologação está definido no artigo 150, sendo que "o dever de antecipar o pagamento", não o efetivo pagamento, faz parte do conceito legal daquele (art. 150, caput); (f) o pagamento antecipado é modalidade de extinção do crédito tributário, sob condição resolutiva da homologação do lançamento (150, §1°., c/c art. 156, VII); (g) no lançamento por homologação, homologa-se a atividade (art. 150, caput, in fine) ou o procedimento (art. 150, §§ 1°. e 4°., c/c art. 156, VII, in fine) realizado pelo sujeito passivo; (h) referida homologação pode ser tácita, com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4°.); (i) se não homologado esse procedimento, necessário se faz o lançamento de oficio de que trata o artigo 149, V; 8 , Processo n° 10875.004208/2004-02 CCO I/002 Acórdão n.° 102-49.418 Fls. 532 , G) o artigo 156 distingue os casos de decadência (V), de pagamento antecipado e de homologação do lançamento (VII); , (k) o prazo de decadência a que se refere o artigo 156, V, é o do artigo 173,!, do CTN, enquanto que a homologação do lançamento se dá na forma do §4°. do artigo 150; (1) o artigo 150, §4°., é aplicável apenas ao lançamento de oficio previsto expressamente no inciso V do artigo 149, decorrente de "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação), não alcançando os casos de ação do sujeito passivo ou de terceiro em beneficio daquele "com dolo, fraude ou simulação"; (m) "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação) abrange tanto a falta de pagamento como o pagamento a menor de tributo; (n) apenas as circunstâncias que não se encaixem na expressa previsão contida no artigo 149, V, estão sujeitas ao artigo 173, I. A meu ver, essas constatações afastam a assertiva segundo a qual o artigo 173, I, regula indistintamente o prazo decadencial relativo a todos os lançamentos de oficio. Como se viu, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, por força do artigo 149, V, o lançamento de oficio deve ser realizado pela autoridade administrativa tanto no caso de omissão como de inexatidão "por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação), o que significa dizer que quando houve falta de pagamento ou pagamento a menor, é obrigatório o lançamento de oficio. Para essas situações de ausência de pagamento ou de pagamento parcial de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o Código estabelece o prazo do §4°. do artigo 150, ressalvando tão-somente aquelas em que se verifique "dolo, fraude ou simulação", que, nos termos do artigo 149, VII, também autorizaria o lançamento de oficio. Aliás, se o artigo 173, I, abrangesse todas as hipóteses de lançamento de oficio, a ressalva contida na parte final do artigo 150, §4°., seria absolutamente desnecessária, uma vez que a comprovação de "dolo, fraude ou simulação" também impõe o lançamento de oficio pela autoridade administrativa, a teor do artigo 149, VII. Se o legislador não usa palavras inúteis, o disposto na parte final do § 4°. do artigo 150 só pode significar que, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o único caso de lançamento de oficio que autoriza a incidência do artigo 173, I, é o de "dolo, fraude ou simulação". Muito difundida também tem sido a idéia de que o artigo 150, §4°., aplica-se apenas quando tenha sido feito pagamento antecipado pelo sujeito passivo, pois, não havendo tal pagamento, qualquer que seja seu valor, a autoridade não terá o que homologar, submetendo-se a hipótese ao regime do artigo 173, I. Não obstante, conforme se procurou demonstrar, o Código exige expressamente, nas situações do artigo 150, a homologação de todo o cedimento, de toda a atividade de 9 Processo n° 10875.004208/2004-02 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.418 F. 533 "lançamento", que consiste, na definição do artigo 142, em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo" (art. 142, caput). A antecipação do pagamento é referida apenas como modalidade de extinção do crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento de lançamento, ou seja, de toda atividade que culminou no pagamento a menor ou mesmo no não recolhimento do tributo. O que importa, para o Código, é que a legislação do tributo atribua ao contribuinte ou responsável "o dever de antecipar o pagamento" do tributo, independentemente deste ser realizado ou não. É dizer, a exigência tributária é que deve estar sujeita ao lançamento por homologação, não sendo condição necessária para a incidência do artigo 150, §4°., a realização de qualquer antecipação. Até porque todas as vezes que o Código se referiu à homologação, nos artigos 150, caput e §§1°. e 4°., e 156, VII, fez menção à atividade ou ao procedimento de lançamento, nunca ao pagamento antecipado. Se isso não bastasse, o CTN sempre distinguiu "pagamento antecipado" e "homologação do lançamento" (artigos 150, caput e §§1°. e 4°., e 156, VII), tendo utilizado essas expressões lado a lado, no mesmo dispositivo (artigo 150, §1°., e 156, VII), sem nunca se referir à homologação do pagamento antecipado. E não poderia ser de outra forma, pois, nos tributos sujeitos a essa espécie de lançamento, existem diversas situações que acarretam o não pagamento de determinada exação, como imunidades, isenções, não-incidências, alíquotas zero, créditos acumulados etc. Por vezes, o lançamento de oficio decorrente do não pagamento do tributo também tem origem em vício na qualificação dos fatos pelo sujeito passivo. Em qualquer uma dessas hipóteses, a atividade do contribuinte ou responsável está sim sujeita à homologação pela autoridade administrativa, de acordo com o artigo 150. Um exemplo prático poderá ajudar a elucidar a questão: no caso do IRPF, tributo sujeito ao lançamento por homologação, determinado contribuinte assalariado não paga o tributo sobre determinado rendimento, declarando ao final do exercício que aquele rendimento era isento ou não tributável. É correto dizer que, no caso, não se estaria sujeito ao prazo do artigo 150, §4°., só porque não houve pagamento daquele específico rendimento? Seria possível desmembrar o fato gerador e considerar que apenas aquele rendimento não oferecido à tributação determinaria a aplicação do artigo 173, I, ainda que vários outros valores tenham sido recolhidos antecipadamente a título de IRPF ou mesmo IRRF? Outra pergunta se impõe: por que somente aqueles que não pagaram o imposto estão sujeitos ao prazo do artigo 173, I, enquanto que todos os que recolheram a menor (inclusive valores ínfimos) devem observar o prazo do artigo 150, §4°., quando se sabe que ambos os casos ensejam o lançamento de oficio, nos termos do mesmo artigo 149, V, do CTN? A propósito, deve-se ressaltar que o argumento segundo o qual o caput do artigo 150 determinaria a homologação do pagamento antecipado, já que a expressão "atividade 10 Processo n° 10875.004208/2004-02 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.418 Fls. 534 assim exercida pelo obrigado" poderia referir-se à antecipação, é incompatível com o disposto no artigo 149, V, de acordo com o qual o lançamento de oficio deve ser efetuado pela autoridade administrativa "quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte". De fato, se a omissão ou a inexatidão mencionadas no artigo 149, V, dizem respeito ao "exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte", percebe-se que o pagamento em si não é requisito para que o tributo esteja sujeito ao lançamento por homologação. Homologa-se, isto sim, a atividade, o procedimento levado a efeito pelo sujeito passivo, não o pagamento propriamente dito, que pode ou não ocorrer. O que se quer deixar muito claro é que a interpretação do caput do artigo 150 não pode ser feita isoladamente, pois, como se diz, "o direito não se interpreta em tiras". Deve ser feita em conjunto com o artigo 149, V, e com todos os outros dispositivos do Código que tratam da matéria, especialmente os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1°. e 4°., 156, V e VII, e 173,!. Ainda que não nos caiba "psicanalisar os eminentes representantes da Nação", •não me parece, outrossim, que tenha sido intenção do legislador sujeitar todos os casos de lançamento de oficio (art. 149) ao artigo 173, I, do CTN. Isto porque tanto o "Anteprojeto de autoria do Prof. Rubens Gomes de Sousa, que serviu de base aos trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional", de 1954, como o projeto de lei encaminhado ao Presidente da República previam apenas o prazo decadencial de que trata o artigo 173, I, do nosso Código em vigor. O disposto no atual artigo 150, §4°., quanto à homologação tácita não constou nem do anteprojeto nem do projeto de lei. Foi incluído posteriormente, como exceção ao nosso artigo 173, I, que seria aplicável indistintamente a todas as modalidades de lançamento. Assim, ao excepcionar o lançamento por homologação da regra geral até então projetada, o legislador pretendeu dar à hipótese prevista atualmente no artigo 149, V, tratamento diferenciado, consubstanciado no regime de que trata nosso artigo 150, §4°. Não se deve esquecer, ainda, que, além da interpretação sistemática dos dispositivos do CTN, no caso especifico, tratando-se de exceção, deve-se interpretar restritivamente os artigos 149, V, e 150, caput e §§ I°. e 4°., ou, nos dizeres do artigo 111 do Código, "literalmente". E a interpretação literal destes, como se viu, também nos pennite concluir que tendo ou não havido pagamento antecipado, aplica-se aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador. Nem se alegue ainda que o legislador pretendeu estabelecer um prazo menor de decadência apenas para os casos em que o contribuinte tenha feito algum pagamento antecipado, pois tal antecipação facilitaria o trabalho de investigação da autoridade administrativa. Isto porque tal propósito, mesmo que tivesse existido, não se manifestou no texto do Código; ao contrário, como se extrai da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, capta e §§1°. e 4°., 156, V e VII, e 173, ' 11 Processo n° 10875.004208/2004-02 CCOVCO2 Acórdão n.° 102-49.418 Fls. 535 1, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo do §4°. do artigo 150 é aplicável inclusive quando não houver pagamento. Lembro aqui a advertência feita pelo Ministro Aliomar Baleeiro: "Não me cabe, Sr. Presidente, psicanalisar os eminentes representantes da Nação. Não entro, Sr. Presidente, na apreciação da justiça da lei. Desde que aceitei um posto neste Supremo Tribunal Federal, com muita honra para mim lembrei-me de que na minha mocidade me tinham ensinado aquela regra sovadissima, de D'Argentré: não julgo a lei, julgo segundo a lei. '- Acho que os membros do Congresso, responsáveis pela política legislativa do Pais, podem exigir que apliquemos cegamente a todas as leis que forem constitucionais, boas ou ruins. Quem se queixar da justiça da lei, que vá às eleições e substitua os Deputados e Senadores. Nosso papel não é fazer leis, mas justiça segundo as leis constitucionais." (STF, Tribunal Pleno, RE n" 62.739-SP, Relator Ministro Aliomar Baleeiro, j. em 23.8.67, in RTJ 44/55-59) Muito embora tenha o Recorrente sustentado corretamente a aplicação ao caso concreto do artigo 150, §4°. do CTN, partiu da equivocada premissa de que o fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica ocorreria mensalmente, ao contrário do que tem decidido mansa e pacificamente este Primeiro Conselho de Contribuintes, de acordo com o qual referido fato jurídico tributário considera-se ocorrido no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário. No presente caso, a intimação do Recorrente foi realizada no dia 16 de dezembro de 2004, motivo pelo qual concluo que o lançamento de oficio foi efetuado dentro do prazo de 5 (cinco) anos de que trata o §4° do artigo 150 do CTN. Afasto, portanto, a preliminar de decadência. No que tange à alegação de acordo com a qual não seria legítimo presumir-se renda com base em extratos que demonstram movimentação bancária, entendo que é igualmente desprovida de fundamento. Nesse sentido, conforme preceitua o artigo 42 da Lei 9.430/96: "Art. 42. Caracterizam -se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1°. O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 12 Processo n° 10875.004208/2004-02 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.418 Fls. 536 §2°. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos." Na realidade, instituiu o referido dispositivo autêntica presunção legal relativa, cujo condão é justamente o de inverter o ônus da prova, atribuindo-o ao contribuinte, que passa a ter o dever de refutá-la. Como é cediço, a presunção, seja ela hominis ou legal, é meio de prova que prescreve o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Ou seja, provando- se diretamente o fato indiciário, tem-se, por conseguinte, a formação de um juízo de probabilidade com relação ao fato presumido que, a partir de então, necessita ser afastado pelo contribuinte. No caso dos autos, prova-se especificamente a ocorrência de movimentações bancárias injustificadas, decorrendo desta comprovação o reconhecimento da omissão de rendimentos na apuração da base de cálculo do IRPF. Nesse sentido, a presunção relativa referida pelo artigo 42 da Lei n". 9.430/96 é legítima, não ferindo, em nenhum ponto, a legislação tributária em vigor. Note-se, ainda, que a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TER), segundo a qual seria insuficiente para comprovação da omissão de rendimentos a simples verificação de movimentação bancária, consubstancia jurisprudência firmada anteriormente à edição da Lei d. 9.430/96, motivo pelo qual não deve ser aplicada. Esta 2'. Câmara, por sua vez, já consolidou entendimento de acordo com o qual, a partir da edição da Lei n. 9.430/96, é válida a presunção em referência, sendo ônus do Recorrente desconstituí-la com a apresentação de provas suficientes para tanto. É o que se depreende das seguintes ementas, destacadas dentre as inúmeras existentes sobre o tema: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de I° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários." (1° Conselho de Contribuintes, r Câmara, Recurso Voluntário n°. 158.817, Relatora Conselheira Núbia Matos Moura, sessão de 24.04.2008). "LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de I' de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, em que se presume como omissão 13 Processo n° 10875.004208/2004-02 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.418 Fls. 537 de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários que não pode ser substituída por meras alegações." (1° Conselho de Contribuintes, r Câmara, Recurso Voluntário n°. 141.207, Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, sessão de 22.02.2006). Com a devida vênia, a assertiva de fragilidade da base de cálculo não se sustenta, pois os valores apontados no recurso como não constantes dos extratos foram sim movimentados pelo Recorrente, tendo sido devidamente incluídos nos referidos extratos, às fls. 75 e 76 dos autos. Na realidade, o que houve foi um equívoco da autoridade fiscal quanto às datas dos lançamentos, o que não afasta o fato de que os valores em questão foram depositados em conta do Recorrente, conforme lançamentos de fls. 75 e 76. Quanto aos demais argumentos do Recorrente em relação à suposta fragilidade da base de cálculo apurada pela fiscalização, estão prejudicados pelo parcial provimento do recurso relativamente aos valores depositados nas contas n n 12.500-8 e 15.770-8 (extratos às fls. 14/38 e 40/46 dos autos), mantidas no Banco Bradesco. Muito embora fossem conjuntas, os co-titulares do Recorrente nunca foram intimados para demonstrar a origem dos depósitos efetuados nas respectivas contas, não se podendo pressupor que os valores creditados pertencem proporcionalmente a cada um dos titulares. Nesse sentido, a jurisprudência desta r. Câmara pacificou-se no sentido de que "1RPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPOSITO BANCÁRIO DE ORIGEM DESCONHECIDA. CONTA CORRENTE BANCÁRIA CONJUNTA. Quando a conta bancária, objeto de fiscalização for conjunta, todos os titulares devem ser intimados a se manifestar sobre a origem dos valores depositados, sob pena de nulidade do lançamento. Recurso provido." (Recurso 156.221, Acórdão 102-49070, Relatora Conselheira Silvana Mancini Karam, j. 28/05/2008) tt... CONTA CONJUNTA - Em se tratando de conta conjunta, é necessário intimar todos os co-titulares da conta para que informem sobre a origem dos recursos. A divisão do total de rendimentos ou receitas pela quantidade de co-titulares somente é cabível, quando, intimados os titulares da conta não se obtenha êxito quanto à prova da titularidade dos recursos. - Não pode a fiscalização, sem a intimação do co-titular da conta, cuja declaração de rendimentos tenha sido apresentada em separado, presumir que a metade das receitas %.ç 14 Processo n°10875.00420812004-02 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.418 Fls. 538 pertence a um dos correntistas e o saldo remanescente ao outro contribuinte. (inteligência art. 42, § 6°, da Lei n° 9.430, de 1996). ..." (Recurso 148.321, Acórdão 102-48163, Relator Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, j. 26/01/2007) Não assiste melhor razão ao Recorrente no que tange à alegada inaplicabilidade da Lei n°. 10.174/01. Veja-se nesse sentido o entendimento deste Primeiro Conselho de Contribuintes quanto à aplicabilidade imediata da Lei n.° 10.174/2001: "APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI IV" 10.174, de 2001 -Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, a Lei n" 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do que dispõe o § I" do art. 144 do Código Tributário Nacional." (1° Conselho de Contribuintes, 2" Câmara, Recurso Voluntário n°. 153.401, relatora Conselheira Heloísa Guarita Souza, sessão de 24/01/2008) Cumpre ainda afastar a afirmação no sentido de que teria havido, no presente caso, violação ao artigo 150, IV, da Constituição Federal, relativamente à multa de oficio. Quanto a este aspecto, necessário se faz esclarecer que este Primeiro Conselho de Contribuintes editou a Súmula n°. 2, de acordo com a qual "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Assim, o entendimento consubstanciado na referida Súmula deve ser aplicado, pois a multa de oficio decorre de expressa previsão legal (Lei n°. 9.430/96, art. 44). No que se refere à taxa SELIC, incide no caso a Súmula n. 4 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, segundo a qual "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Finalmente, cumpre esclarecer que, em 07 de janeiro de 2008, foi publicada a Portaria MF n°. 3, de 3 de janeiro de 2008, que estabelece o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para interposição de recurso de oficio. Muito embora referida portaria tenha entrado em vigor na data de sua publicação, a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes tem entendido que, em matéria de recurso de oficio, a alteração do limite de alçada tem aplicação imediata, acarretando, em hipóteses como a presente, em que o valor do crédito exonerado é inferior ao novo limite, a perda de objeto da remessa ex officio. A título ilustrativo, transcrevo o recente voto proferido pelo Conselheiro Gustavo Lian Haddad nos autos do Recurso n°. 156.538, redigido nos seguintes termos: "Trata-se de recurso de oficio, interposto pelo Presidente da Delegacia Regional de Julgamento em Campinas, em face de decisão que exonerou a contribuinte de parte do crédito tributário objeto do presente processo. 15 Processo n° 10875.00420812004-02 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.418 Fls. 539 Como se verifica dos autos (decisão de fls. 405), o crédito exonerado foi de R$ 677.460,42, razão pela qual, nos termos do art. 34 do Decreto 70.235/1972 combinado com a Portaria MF n° 375/ 2001, coube a remessa oficial. Preliminarmente, no entanto, entendo que deva ser examinado fato superveniente. Isso porque com a edição da Portaria MF n° 3, de 2008, que elevou de R$ 500.000,00 para R$ 1.000.000,00 o limite de alçada, aplicando-o ainda apenas à soma de principal e encargos de multa, o valor exonerado nos presentes autos não ensejaria a revisão de oficio da r. decisão. Com efeito, nos termos da decisão de primeira instância (fis. 405) o montante de imposto e multa de oficio exonerados é de R$ 273.643,14 e 402.544,81, respectivamente, com somatório inferior ao novo limite estabelecido, igual a R$ 1.000.000,00 para imposto e encargos de multa somados. Em casos como o presente é entendimento neste E. Conselho que a alteração do valor de alçada, ainda que por meio de ato superveniente à interposição do recurso, implica no não conhecimento do recurso de oficio em decorrência da sua perda de objeto. Transcrevo, abaixo, decisão nesse sentido: "RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE MÍNIMO DE ALÇADA - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece de apelo de oficio em valor superior a 150.000 Ufirs. quando, em face de determinação superveniente à formalização do mesmo, a competência para exame na órbita recursal foi fixada em R$ 500.000,00." (Acórdão 103-19269, Sessão de 17/03/1998, Rel. Victor Luis de Salles Freire) Resta claro, portanto, que o presente recurso de oficio perdeu seu objeto em decorrência de legislação superveniente. Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso de oficio." Em virtude dos precedentes deste Primeiro Conselho de Contribuintes, não conheço do recurso de oficio. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de oficio, por perecimento do objeto, afastar a preliminar de decadência e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo do tributo todos os valores relativos às contas 12.500-8 e 15.770-8, mantidas no Banco Bradesco S.A. Sala das Sessões - DF, em 16 de dezembro 2008 ns.1.9 bic,oh ALE DRE NA KI KA 16 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.041696/91-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-11698
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Wolszczak, que excluía a TRD no período de fevereiro a agosto de 1991.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
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LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n° : 105-11.698 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIMAPE SOCIEDADE IMPORTADORA MERCANTIL INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Wolszczak, que excluía a TRD no período de fevereiro a agosto de 1991. ft idVERINALDO HEN ' ' DA SILVA PRESIDENTE • ra 7(2 CH • "LES • EREIRA NUNE RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.041.696/91-30 Acórdão n° : 105-11.698 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.041.696/91-30 Acórdão n° : 105-11.698 Recurso n° : 07.883 Recorrente : SIMAPE SOCIEDADE IMPORTADORA MERCANTIL IND. LTDA. RELATÓRIO O presente processo retoma a esta câmara após realização de diligência determinada através da RESOLUÇÃO N° 105-0.919, fls. 43/47 do proc. 10880.041700/91-13 (IRPJ), quando era apreciado o recurso voluntário interposto pela empresa acima identificada contra decisão de primeira instância que julgou procedente a ação fiscal na área do IRPJ. O Auto de Infração do PIS-FATURAMENTO, fls. 01/08, foi lavrado em virtude de omissão de receita caracterizada pelo saldo credor de caixa ocorrido em 29.12.87 e ajustado pelos estornos e vendas à vista do mês, registrados em 31.12.87 e cheque 06557 do Bradesc,o. Vr. de Cz$ 2.822.431,88. Os documentos que instruem o presente processo são cópias dos apresentados no processo principal de IRPJ, ou a eles se reportam sem nada acrescentar. A autoridade a quo, também fundamentou sua decisão no processo principal. É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.041.696/91-30 Acórdão n° : 105-11.698 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator Processo com instauração e tramitação legal desde sua peça vestibular até o retomo da diligência solicitada por esta câmara. O Recurso interposto pela pessoa jurídica no processo n° 10880.041700/91-13 foi objeto de julgamento na Quinta câmara que, nesta mesma assentada, deu-lhe provimento parcial. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a decisão proferida nos autos do processo principal constitui prejulgado aplicável ao julgamento dos processos decorrentes dada a íntima relação de causa efeito que os vincula, recomendando o mesmo tratamento a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzidos. Ocorre que os itens providos no processo principal ( despesa ativável e Adiantamento a Fornecedor ) não foram objeto de autuação do PIS- FATURAMENTO. O único item aqui autuado, Saldo Credor de Caixa, foi mantido no processo principal, devendo portanto ser mantida sua exigência, excluindo-se apenas o cômputo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. c=2r# 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.041.696/91-30 Acórdão n° : 105-11.698 Isto posto, voto no sentido de também nesse processo de PIS- FATURAMENTO rejeitar a preliminar suscitada e dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir da exigência o cômputo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1997. / S. . — S . -- ...-------- • RLE PEREIRA NUNES - RELATOR 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.041.696/91-30 Acórdão n° : 105-11.698 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em 7. 1_ . 1-0 • -9 --) .4 VERINALDO I erUE DA SILVA PRESIDENTE Ciente?, "ii/ 1 41 .0 , ' • 2.2 EATELLI s ft0C st i OR DA FAZENDA NACIONAL 6

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4636918 #
Numero do processo: 13876.000691/2004-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO. SÚMULA 3°CC N° 6. Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-35.857
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:18:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:18:41Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:18:41Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:18:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:18:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:18:41Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:18:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:18:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:18:41Z; created: 2009-11-10T15:18:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-10T15:18:41Z; pdf:charsPerPage: 1135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:18:41Z | Conteúdo => CCO3/CO3 Fls. 114 n • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni • '/ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13876.000691/2004-26 Recurso n° 141.864 Voluntário Matéria EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO Acórdão n° 303-35.857 Sessão de 10 de dezembro de 2008 Recorrente NITROTECH TECNOLOGY ELETRO ELETRÔNICOS LTDA Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO. SÚMULA 3°CC N° 6. Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da • Relatora. íon/n 4 NELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto, Tarásio Campelo Borges e Nanci Gama.. Processo n° 13876.000691/2004-26 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.857 Fls. 115 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata o presente processo de pedido de compensação, no montante de R$ 9.374,18, com Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica destinado a Eletrobrás, cujo direito de crédito foi solicitado no processo if 13876.001088/2003-81. A DRF de Sorocaba, por meio do Despacho de fl. 17, não homologou a compensação por indeferimento total e sumário do pedido de restituição 111 correspondente. A contribuinte tomou conhecimento do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade de fls. 25 a 42, na qual argumenta que: • a União é responsável solidária pelos valores pagos a título de Empréstimos Compulsórios, tal fundamento confirma a natureza tributária das obrigações e a RFB é competente para restituir os valores relativos ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica. • os títulos da Eletrobrás são modalidade ou espécie de restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica que possui natureza/essência jurídica eminentemente tributária, viabilizando, conseqüentemente, a pretendida compensação tributária • o processo de compensação permaneça suspenso enquanto não • houver decisão definitiva na esfera administrativa sobre o pedido de restituição. Dando prosseguimento ao processo, este foi encaminhado para a DRJ em Ribeirão Preto para julgamento." A DRJ de Ribeirão Preto indeferiu o pedido, em decisão assim ementada: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSACÃO. Indeferido o direito creditório a que se refere uma Declaração de Compensação, não há como se homologar a compensação. Solicitação indeferida." Ciente da decisão em 26/10/2007 (sexta-feira), conforme AR de fl. 86, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 27/11/2007, repetindo, basicamente, as razões da impugnação, requerendo, ao final, o provimento do recurso com a homologação da declaração de compensação pleiteada. *. 2 Processo n° 13876.000691/2004-26 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.857 Fls. 116 É o relatório. • 4 4/ • 3 Processo n° 13876.000691/2004-26 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.857 Fls. 117 Voto Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Conheço do recurso que é tempestivo e trata de matéria de competência deste Colegiado. Preliminarmente, a contribuinte solicita que seja anulada a decisão de primeira instância, por ter sido proferida em 22 de outubro de 2007, ou seja, dois anos, quatro meses e dezoito dias após o protocolo do recurso administrativo. Feriu-se o artigo 24, da Lei 11.457/2007. • Essa alegação não procede, uma vez que a Lei n° 11.457 foi promulgada em 16 de março de 2007, poucos meses antes de prolatada a decisão guerreada. Além disso, o art. 24, ora sob comento, também não instituiu explicitamente qualquer sanção em caso de extrapolação do prazo exposto no artigo. Assim, entendo que esse artigo pode ser entendido como uma norma programática. Vale ressaltar que a decisão de primeira instância foi proferida em 28 de agosto de 2007 e não em 22 de outubro, como alega a recorrente. A data apontada por ela, no recurso voluntário, refere-se à intimação n° 13876.1190/2007, expedida em 22/10/07, para dar-lhe ciência do acórdão da DRJ, bem como informá-la do prazo legal para interposição de recurso voluntário. Em relação a preliminar de tempestividade do recurso no pedido de restituição, não cabe manifestação desse colegiado, uma vez que essa questão não é objeto deste processo, mas de outro. • No mérito, trata-se de pedido de homologação de compensação com crédito decorrente de Empréstimo Compulsório Eletrobrás com débitos do SIMPLES. As compensações foram realizadas com base num pedido inicial de restituição feito em outro processo (n° 13876.001088/2003-81). O pedido foi indeferido, tendo o processo sido arquivado em 28/11/2007, conforme informado no sistema Comprot, aparentemente sem chegar a este Conselho. Com efeito, a matéria em questão já foi objeto de súmula deste Terceiro Conselho de Contribuintes, publicada no Diário Oficial da União em 13/12/2006, e que tomou a seguinte redação: Súmula n° 06: "Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. ,,, 4 Processo n° 13876.000691/2004-26 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.857 Fls. 118 Face ao exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2008. # j #_ ANELISE DAUDT PRIETO • O 5

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4633821 #
Numero do processo: 10882.000991/95-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: GLOSA DE CUSTOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Não comprovada a efetividade das operações comerciais, correta a glosa de custos escriturados com base em notas fiscais inidôneas. MULTA DE OFÍCIO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - DESCABIMENTO - A utilização de notas fiscais inidôneas para comprovar operações comerciais não autoriza, por si só, a qualificação da multa de oficio, pois para tanto há de ficar evidenciado o intuito de fraude: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A decisão proferida no processo principal, quando tratar de mérito, aplica-se às exigências reflexas, devido à intima relação de causa e efeito existente entre elas.
Numero da decisão: 105-14.618
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento quanto à exigência dos tributos e contribuições, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (Relator), Daniel Sahagoff, Irineu Bianchi e José Carlos Passuello. Por maioria de votos reduzir a multa de 150% para 75%. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e José Clóvis Alves. Designado para redigir o voto vencedor o Co -Iheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10882.000991/95-99 Recurso n° :135.114 Matéi-ia : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1992 e 1993 Recorrente : EQUIPE UMAH - URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO S/C LTDA. Recorrida : 4a TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 11 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.618 GLOSA DE CUSTOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Não comprovada a efetividade das operações comerciais, correta a glosa de custos escriturados com base em notas fiscais inidôneas. MULTA DE OFÍCIO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - DESCABIMENTO - A utilização de notas fiscais inidôneas para comprovar operações comerciais não autoriza, por si só, a qualificação da multa de oficio, pois para tanto há de ficar evidenciado o intuito de fraude: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A decisão proferida no processo principal, quando tratar de mérito, aplica-se às exigências reflexas, devido à intima relação de causa e efeito existente entre elas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EQUIPE UMAH - URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento quanto à exigência dos tributos e contribuições, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (Relator), Daniel Sahagoff, Irineu Bianchi e José Carlos Passuello. Por maioria de votos reduzir a multa de 150% para 75%. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e José Clóvis Alves. Designado para redigir o voto vencedor o Co -Iheiro Corintho Oliveira Machado. #//, I1_•VIS ALVES /RESIDENTE f)/ CORINTHO OLIV IRA MACHADO REDATOR DESI NADO MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10882.000991/95-59 Acórdão n° : 105-14.618 FORMALIZADO EM: 22 SET 2004 Participou, do presente julgamento, o Conselheiro: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10882.000991/95-59 Acórdão n° : 105-14.618 Recurso n° :135114 Recorrente : EQUIPE UMAH - URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO S(C LTDA. RELATÓRIO O presente processo tem origem em autos de infração de IRPJ, IRRF e CSL, lavrados em razão de a fiscalização ter apurado o seguinte: i) que a contribuinte teria utilizado, como despesa operacional na apuração de seu lucro tributável nos anos base de 1991 e 1992, notas fiscais alegadamente inidôneas, conforme determinação contida na "Súmula de Documentação Tributária Ineficaz" objeto do processo n. 13802.000199/95-44, da Delegacia da Receita Federal em São Paulo — Oeste; ii) que a contribuinte teria se submetido à tributação de forma incorreta no segundo semestre de 1992, na medida em que deveria ter apurado lucro real, na própria pessoa jurídica, tal qual no primeiro semestre daquele ano, e não se submetido à tributação na pessoa física dos sócios, como fez, na medida em que a mudança de sistemática naquele momento não seria possível. Inconformada com as autuações, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação, alegando o seguinte: i) que tendo sido contratada para elaborar os Estudos de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental — EIA/RIMA do anel viário de Campinas, alça sul, para a DERSA — Desenvolvimento Rodoviário S/A, sub-contratou parte dos serviços com a Construtora Reluz Materiais de Construção e Serviços Ltda.; fi 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " 'ifi-j . QUINTA CÂMARA Processo n° : 10882.000991/95-59 Acórdão n° : 105-14.618 ii) que estando regular sua escrita contábil e fiscal, e revelando esta que os serviços sub-contratados com a Construtora Reluz foram efetivamente prestados, tal situação consubstanciaria presunção legal em seu favor, a qual somente poderia ser afastada mediante prova cabal em contrário, a qual alega não teria sido produzida pela fiscalização; iii) que a efetividade da prestação dos serviços contratados estaria amparada nos seguintes documentos anexados à impugnação: a) contrato celebrado com a Construtora Reluz; b) notas fiscais emitidas pela Construtora Reluz; c) relatórios de andamento dos trabalhados encaminhados à DERSA e, após, a Secretaria de Meio Ambiente; d) cheques nominais emitidos para pagamentos dos serviços prestados pela Construtora Reluz; e) DARF comprobatórios de pagamento do IRRF relativo a tais pagamentos; iv) que a "Súmula de Documentação Tributária Ineficaz" na qual se ampara a autuação não atestaria que as notas fiscais de emissão da Construtora Reluz em questão seriam "frias", mas apenas que a aludida empresa se encontra omissa quanto à entrega de declarações a partir de 1990; v) que nas diligências documentadas no processo administrativo em que consta a referida Súmula, se teria atestado, tão-somente, que o imóvel encontrado no endereço indicado nos cadastros da Secretaria da Receita Federal como sendo o da Construtora Reluz se encontrava fechado em 1995, o que seria irrelevante para o desate da causa na medida em que a autuação diz respeito aos anos base de 1991 e 1992; vi) que a própria Súmula confirmaria que a Construtora Reluz teria funcionado até o final de 1992 em outro endereço; '25 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,-,»ef'fft. QUINTA CÂMARA Processo n° :10882.000991/95-59 Acórdão n° :105-14.618 vii) que a mudança do regime de tributação operada para o segundo semestre de 1992 foi perfeita, na medida em que, à época, o imposto sobre a renda era apurado mensalmente; viii) que na eventualidade de se manter o auto de IRPJ, da exigência de CSL deveriam ser abatidos os recolhimentos realizados no segundo semestre de 1992; ix) que seria indevida a exigência de COFINS, posto que, à época, estava isenta da contribuição, nos termos do art. 6°, II, da Lei Complementar n. 70/91; x) que deveria ser cancelado o auto reflexo de ILL, ante o decidido pelo STF no RE 170.058-SC. O lançamento foi julgado parcialmente procedente pela 4 a Turma da DRJ em Campinas, por acórdão que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ. Ano-calendário: 1991 e 1992. Ementa: GLOSA DE CUSTOS — NOTAS FISCAIS DE EMPRESAS SUMULADAS — FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES. Não comprovada a efetividade das operações comerciais, correta a glosa de custos escriturados com base em documentos emitidos por empresas sumuladas como emissoras de notas fiscais inidôneas. MULTA DE OFICIO — INTUITO DE FRAUDE — CABIMENTO. A utilização de notas fiscais inidôneas, aliada à total falta de comprovação da efetividade das operações apontadas, autoriza a manutenção da multa qualificada. TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE — REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO — IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. Diante da regularidade do procedimento adotado pelo contribuinte na transformação da empresa em sociedade civil de prestação de serviços legalmente regulamentados, improcedente a autuação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. •'J .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -<,1".; QUINTA CÂMARA Processo n° : 10882.000991/95-59 Acórdão n° : 105-14.618 A decisão proferida no processo principal aplica-se às exigências reflexas, devido à intima relação de causa e efeito existente entre elas. Assunto: Imposto sobre a Renda retido na Fonte — IRRF. Ementa: DISPONIBILIDADE DO LUCRO — CONTRATO SOCIAL. Cancela-se a exigência por não restar provado nos autos que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, previa disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio quotista, do lucro apurado. Lançamento Procedente em Parte." Quanto à parcela mantida, os fundamentos adotados no acórdão foram os seguintes: i) que o efeito das súmulas, no processo administrativo tributário, seria o de transferir o ônus da prova ao contribuinte; ii) que apesar de os valores consignados nas notas fiscais emitidas pela Construtora Reluz coincidirem com aqueles expressos nos cheques apresentados pela contribuinte, ainda assim seriam as mesmas inidôneas, pois a referida empresa, segundo a Súmula, teria tido sua inscrição estadual cancelada em 13.08.90 por não ter sido localizada pelo Fisco Estadual no endereço a ele declarado; iii) que as gráficas que teriam confeccionado as notas fiscais emitidas pela Construtora Reluz não constam da base de dados da SRF e do Fisco Estadual; iv) que nenhuma das notas fiscais glosadas corresponde àquelas regularmente emitidas pela Construtora Reluz; v) que a contribuinte não teria apresentado cópia dos relatórios a que se obrigou a Construtora Reluz a entregá-la, nos termos da cláusula quarta do contrato que firmaram. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't QUINTA CÂMARA Processo n° :10882.000991/95-59 Acórdão n° :105-14.618 Contra referido acórdão interpôs a contribuinte o recurso voluntário de folhas 502 a 515, onde, além de repisar os argumentos alinhavados em impugnação, aduz o seguinte: i) que a Súmula não transfere o ônus da prova ao contribuinte; ii) que o processo que originou a Súmula foi instaurado contra a Construtora Reluz, não tendo do mesmo participado, pelo que o entendimento manifestado no acórdão recorrido no sentido de que a mesma teria lhe transferido o ônus da prova importaria em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; iii) que referido processo foi instaurado quatro anos após a prestação dos serviços pela Construtora Reluz objeto das notas fiscais glosadas pela fiscalização; iv) que a jurisprudência administrativa e judicial seria pacifica no sentido de que, em matéria de fraude, o ônus da prova seria da Fazenda Pública; v) que o fato de não terem sido apresentados os relatórios citados no acórdão recorrido não seria suficiente para atestar que os serviços não foram prestados, na medida em que este seria mera obrigação acessória assumida pela Construtora Reluz no contrato, cujo objeto estaria descrito na cláusula primeira; vi) que o próprio acórdão recorrido teria reconhecido que a contribuinte teria efetuado pagamentos à Construtora Reluz, em valores coincidentes com aqueles indicados nas notas fiscais objeto da glosa, de tal sorte que a manutenção da autuação importaria na presunção de que a contribuinte teria doado os valores respectivos à Reluz, o que não seria razoável; 1:7 7 14,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ,:yrt , PRIMEIRO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10882.000991/95-59 Acórdão n° :105-14.618 vi) que, pelo menos até fins de abril de 1991, a Construtora Reluz encontrava-se regular com os Fiscos Estadual e Federal, conforme provam as certidões negativas de débitos de folhas 517 e 518. É o relatório. 7 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ej tI" QUINTA CÂMARA Processo n° :10882.000991/95-59 Acórdão n° :105-14.618 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Sendo tempestivo o recurso e estando o processo instruído com arrolamento de bens, passo a decidir. Para começar, tenho que a Súmula invocada como principal e determinante razão de decidir pelo acórdão recorrido não se presta a tanto, na medida em que posterior à prestação de serviços objeto das notas fiscais glosadas. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: "IPI - AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS DE FIRMAS CONSIDERADAS INIDÕNEAS - Operações ocorridas anteriormente à edição da Súmula que divulgou tal condição. As aquisições de mercadorias de empresas, que, posteriormente, foram declaradas iniclôneas, não alcançam os fatos ocorridos anteriormente à edição, por Delegacia da Receita Federal, de 'Súmula de documentos tributariamente ineficazes', salvo quando comprovado, especificamente, quanto às respectivas operações. Na espécie vertente, além de tal aspecto, a Recorrente trouxe aos autos documentos cadastrais, contratuais, bancários e contábeis que confirmam a realização das operações a que se referem as notas fiscais elencadas como iniclôneas na peça basilar do processo. Recurso provido." (Acórdão 201-75446, Rel. Cons. Sergio Gomes Velloso) Não pode ser diferente. A Súmula foi editada em processo instaurado posteriormente à prestação dos serviços objeto das notas fiscais glosadas, que, ademais, correu 'à revelia da contribuinte. Por isso, em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, as conclusões da Súmula não podem ser adotadas, aqui, como verdades absolutas, havendo a necessidade de se investigar, com mais profundidade, os fatos que permeiam a controvérsia. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA c.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4:" QUINTA CÂMARA Processo n° :10882.000991/95-59 Acórdão n° : 105-14.618 Com efeito, apurou-se no processo administrativo que deu origem à Súmula (vide folhas 7 e 8): i) que a Construtora Reluz encontrava-se suspensa nos cadastros da SRF em virtude de não ter apresentado as declarações de 1990 e 1991; ii) os sócios da empresa também não entregaram suas declarações; iii) a empresa só obteve autorização para emitir 2 (dois) talões de notas fiscais; iv) o sócio da empresa, em declaração prestada naquele processo, afirma que esta funcionou até o final de setembro de 1992 no endereço indicado nos cadastros da SRF e do Fisco Estadual, sendo que a partir de então teria se mudado para outro endereço, o que não foi objeto de qualquer diligência; v) afirma, ainda, que a Construtora Reluz não teria prestado serviços à RGM Engenharia e Construções Ltda., contra a qual foi instaurado o processo que ensejou a edição da Súmula, e que as notas fiscais de sua emissão seriam preenchidas manualmente e não mecanograficamente; vi) o Fisco Estadual, por conta de diligência realizada no endereço constante de seus cadastros em 13.08.1990, não tendo localizado a empresa, bloqueou sua inscrição estadual; vii) as empresas gráficas que teriam confeccionados algumas das notas fiscais emitidas pela Construtora Reluz e que foram objeto de glosa pela autuação inaugural não constam dos cadastros da SRF. Quanto ao fato de a Construtora Reluz e seus sócios se encontrarem omissos quanto à entrega de declarações, tenho que tal situação, de per se, não é 7 40 ZC.2 io MINISTÉRIO DA FAZENDA „Sr . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA• Processo n° :10882.000991195-59 Acórdão n° :105-14.618 suficiente para caracterizar sua inexistência de fato, conforme entendimento da jurisprudência administrativa: "IRPJ — UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS TIDAS COMO INIDÔNEAS — A simples constatação de que o fornecedor se encontra em situação cadastral irregular perante a Fazenda Pública, não basta para tornar- se como provado que as notas fiscais emitidas em seu nome sejam inidõneas ou ideologicamente falsas, máxime se a prova acostada aos autos demonstra a efetivação do pagamento do preço respectivo, e o recebimento das mercadorias ou utilização dos serviços." (Acórdão 101-93714, Rel. Cons. Francisco de Assis de Miranda) Noutro giro, as declarações prestadas pelo sócio da Construtora Reluz no processo do qual resultou a Súmula, não fornecem elementos que permitam, isoladamente, resolver a presente controvérsia, pois, conquanto tenha afirmado que jamais prestou serviços à empresa RGM Engenharia e Construções Ltda., contra a qual foi instaurado o processo administrativo no qual foi editada a Súmula, nada disse a respeito da contribuinte- recorrente, não tendo a fiscalização realizado qualquer diligência para suprir a ausência dessa determinante informação. Além disso, apesar de o sócio da citada empresa ter informado que as notas fiscais de emissão de sua empresa eram preenchidas manualmente e jamais mecanograficamente, e de aquelas que constam dos autos terem sido preenchidas via máquina de escrever, não há, neste caso, como no processo do qual resultou a Súmula, afirmação expressa sua no sentido de que as notas fiscais ora questionadas são frias. Afirma o sócio em depoimento, contudo, que a Construtora Reluz teria funcionado no endereço declarado à SRF até setembro de 1992, o que é desmentido pela informação veiculada na Súmula no sentido de que sua inscrição estadual teria sido bloqueada porque, em 13.08.1990, o Fisco Estadual teria constatado que a empresa não funcionava no aludido endereço. É relevante destacar, ainda, do que está na Súmula, que a Construtora Reluz só teria recebido autorização para imprimir 2 (dois) talões de notas fiscais, cuja ( 11 2, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1!... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10882.000991/95-59 Acórdão n° :105-14.618 numeração não corresponde às notas fiscais objeto da glosa que ensejou a autuação inaugural, e que parte das gráficas onde teriam sido impressas as notas fiscais glosadas não constam dos cadastros da SRF. De outro lado, provou a contribuinte-recorrente que emitiu cheques nominais à Construtora Reluz coincidentes em valores com as notas fiscais glosadas, tendo, ainda, recolhido IRRF incidente sobre tais pagamentos, o que não foi questionado pela fiscalização, que também não investigou se tais cheques foram compensados em conta corrente mantida pela Construtora Reluz, sendo de rigor, pois, ter por provada a efetividade dos pagamentos realizados. Não obstante, a contribuinte apresentou certidões negativas de débitos em nome da Construtora Reluz, emitidas pelo Fisco Federal e Estadual em meados de abril de 1991, bem como cheques nominais à referida empresa, em valores coincidentes com aqueles indicados nas notas fiscais cuja glosa deu ensejo a autuação inaugural, o que, apesar ide constituir sério indicio de que houve a efetividade dos pagamentos, não mereceu qualquer investigação adicional por parte da fiscalização. De tudo o que se expôs acima resulta que, conquanto a Súmula em que se ampara a autuação forneça elementos que indicam que falta a necessária efetividade aos serviços a que se referem as notas fiscais glosadas pela fiscalização, é forçoso reconhecer, igualmente, que a prova efetivamente produzida nestes autos está em sentido contrário, não tendo a fiscalização se dado ao trabalho de aprofundar as investigações e demonstrar, cabalmente, como se deu no processo que deu origem à Súmula, que os serviços objeto das notas fiscais glosadas não foram prestados. Nestas condições, conquanto reconheça que a questão é duvidosa, e que, talvez, os serviços em questão não tenham sido prestados, penso que esta dúvida não é suficiente para autorizar a glosa das notas fiscais a que se referem tais serviços. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: 12 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 c -p.»?,.. ..iii. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUINTA CÂMARA Processo n° :10882.000991/95-59 Acórdão n° :105-14.618 IV - SIMULAÇÃO DO ATO JURÍDICO: Mediante a emissão de notas fiscais que não correspondem à saída efetiva de mercadorias para a prova da simulação, é certo, bastam presunções e indícios. Tais presunções e indícios devem, entretanto ser graves e precisos, sem o que não poderão fundamentar seu convencimento. Só, pois, os indícios e circunstâncias convergentes e veementes têm valor de prova a autorizar o reconhecimento de que se trata de operação simulada. (-.)- Recurso provido em parte." (Acórdão 202-09210, Rel. Cons. José Cabral Garofano) Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para cancelar a autuação e extinguir o crédito tributário. É como voto. --?litAr Ou gil__ ( EDUARDO DA ROCHA SCHMID2T 13 - •.:24,' MINISTÉRIO DA FAZENDA 1•4;..;;;;t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• 17'".. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10882.000991/95-59 Acórdão n° : 105-14.618 VOTO VENCEDOR Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Relator Consoante o minucioso relatório exarado pelo ilustre Conselheiro relator, das várias autuações a que se submeteu a ora recorrente, apenas a glosa de custos (por falta de comprovação da efetividade das operações comerciais) e a multa qualificada (por utilização de notas fiscais inidôneas) remanesceram após o julgamento de primeira instância pela Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas. O recurso voluntário, que vinha sendo acolhido in totum pelo ilustre relator, ao final, veio de ser negado, pelo voto de qualidade, para manter a aludida glosa de custos, não obstante o Colegiado entender não comprovado nos autos o evidente intuito de fraude a lastrear a exasperação da multa de oficio. As razões que levaram a Câmara a assim se manifestar, na minha visão, repousam mormente na interpretação dos fatos evidenciados no debate que precedeu o julgamento, e muito menos em posições divergentes sobre questões de direito substantivo tributário, ou mesmo de direito processual. Com efeito, a Súmula de Documentação Tributária Ineficaz, utilizada pela Auditoria-Fiscal para vilipendiar as notas fiscais de prestação de serviços contabilizadas pela recorrente, como bem asseverou o insigne relator, foi editada posteriormente à extração das aludidas notas fiscais, e bem por isso os membros desta Quinta Câmara, com exceção de dois Conselheiros, entenderam que não bastava a Súmula para descaracterizar as notas fiscais, e mais, não havia dolo, fraude ou conluio evidenciados no expediente que justificasse a qualificação da multa de ofício, vindo, dessarte, a sucumbir o fp 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10882.000991/95-59 Acórdão n° 105-14.618 percentual de 150% originariamente constante da peça fiscal, sendo esse retificado para 75%. Sem embargo disso, no processo que originou a indigitada Súmula de Documentação Tributária Ineficaz surgiram vários indícios de que as notas fiscais contabilizadas pela recorrente eram inidoneas e não podiam comprovar de per se a prestação dos serviços contratados com a Construtora Reluz. Tais indícios, que passo a declinar logo a seguir, somados a outros que aportaram ao próprio processo ora em trâmite, convergiram no sentido de que a prestação de serviços não foi cabalmente comprovada, e tal mister competia à autuada. Assim é que creio serem motivos bastantes para a negativa de provimento ao apelo voluntário: i) o cancelamento da inscrição estadual da Construtora Reluz, em 13108/1990 (data prévia aos ditos serviços prestados pela Construtora), por não ter sido localizada pelo Fisco estadual no endereço declarado; ii) o depoimento do sócio-gerente da Construtora Reluz, no qual ele afirma serem as notas fiscais de sua empresa sempre preenchidas manualmente, e jamais mecanograficamente (como as notas fiscais que constavam da contabilidade da empresa recorrente); iii) as empresas gráficas que teriam confeccionado as notas fiscais emitidas pela Construtora Reluz não constam dos cadastros da Secretaria da Receita Federal; 15 9 .. - k..: MINISTÉRIO DA FAZENDA :•,k,-;,...l,st . - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10882.000991/95-59 Acórdão n° : 105-14.618 iv) e ainda, a falta de relatórios a que se obrigou a Construtora Reluz a apresentar à ora recorrente, consoante cláusula quarta do contrato que firmaram para a prestação dos serviços. Todos esses indícios, como disse, convergiram para a seguinte conclusão — nem a Auditoria-Fiscal foi proficiente em provar o evidente intuito de fraude por parte da fiscalizada, e nem a autuada desincumbiu-se a contento do ônus de provar a prestação dos serviços contratados com a prefalada Construtora. Ex positis, voto por acatar parcialmente o recurso voluntário, estritamente para expungir o percentual de 150% relativo a multa qualificada, o qual deve ser redimensionado para multa de ofício comum de 75%. Sala de sessões -DF, emem 11 de agosto de 2004. r CORINTHO OLIVE RA MACHADO , 16 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13005.000481/2001-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/0711993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994 DECADÊNCIA. MATÉRIA REFORMADA POR RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. Sobrevindo Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, é possível à Câmara do 22 Conselho de Contribuintes novamente declarar a decadência do lançamento da Cofins, ainda que esta tenha sido a razão que levou à reforma do acórdão original pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em sede de recurso especial. O termo inicial do prazo de decadência para lançamento da Cofins é a data do fato gerador, no caso de haver pagamentos antecipados. Não se aplicam ao caso as disposições da Lei nº 8.212, de 1991, em face da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal nº 8, de 12 de junho de 2008. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81.602
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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LTDA. Recorrida DRJ em Santa Maria - SC ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/0711993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994 DECADÊNCIA. MATÉRIA REFORMADA POR RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. Sobrevindo Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, é possível à Câmara do 22 Conselho de Contribuintes novamente declarar a decadência do lançamento da Cofins, ainda que esta tenha sido a razão que levou à reforma do acórdão original pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em sede de recurso especial. O termo inicial do prazo de decadência para lançamento da Cofins é a data do fato gerador, no caso de haver pagamentos antecipados. Não se aplicam ao caso as disposições da Lei n2 8.212, de 1991, em face da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal n2 8, de 12 de junho de 2008. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, PC: 1 IN 'n() CONSELHO D.E . 1 t,o1F o u,(1•.:•••••: ••- Processo n° 13005.000481/2001-44 CC;,•sr CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.602 Fls. 1.505 Brasi11a, - - ACORDAM os Mem4ros—d-r–PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência. 4 ; . I kate/ Aláljite0 • OSE A MARIA COELHO MARQ ES Presidente JO ONIO FRANCISCO R- ator • - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eçal, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. 2 MF - SEGUN'..30 C c.:NEL:LHO DE CC)NTR!RUINTES ,RE X: r? Processo n° 13005.000481/2001-44 C0iFE CC O O,;1,^.1 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.602 Ora '1k 04.9 I l( o9 Fls. 1.506 (41a,Cõt Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 84 a 89) apresentado em 5 de fevereiro de 2003 contra o Acórdão n2 1.274, de 20 de dezembro de 2002, da DRJ em Santa Maria - SC (fls. 77 a 79), do qual tomou ciência a interessada em 13 de janeiro de 2003 e que, relativamente a auto de infração de Cofins dos períodos de abril de 1992 a dezembro de 1994, considerou procedente o lançamento. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1992 a 31/12/1994 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Sujeitam-se a lançamento de ofício os valores apurados em decorrência de auditoria fiscal, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do CTN. COFINS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da COFINS; ilesdê-a edição da Lei Complementar 70 de 30/12/1991, passando pela Lei 9.718, de 27/11/1998, e alterações posteriores, é o faturarnento, somente excluindo-se da base de cálculo os valores cujas hipóteses de dedução e isenção estejam expressamente permitidas pela norma legal. Lançamento Procedente". O auto de infração foi lavrado em 16 de fevereiro de 2001 e, segundo o termo de fls. 3 e 4, a interessada apresentou mandado de segurança contestando a constitucionalidade da Cofins, tendo sido indeferida a medida liminar pleiteada. Em sessão de 29 de janeiro de 2004, esta 1! Câmara deu provimento ao recurso voluntário da interessada no Acórdão n2 201-77.453 (fls. 1446 a 1451), considerando aplicar-se à Cofins o prazo de decadência previsto no art. 173, I, do CTN. À vista de recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 1453 a 1465), a 22 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-02.634, de 23 de abril de 2007 (fls. 1486 a 1491), reformou a decisão, considerando não ser possível a órgão administrativa deixar de aplicar regra legal em face de inconstitucionalidade, e determinou o retorno dos autos a esta Câmara para julgamento do restante do recurso voluntário. É o Relatório. 3 SE"sr.g-----5-5-8—., , 0.—NSE----:ItIO--------U1 C 51,1TRIGU—IN—TES. à Processo n° 13005.000481/2001-44 1 CeNFERE COM O k2,,,Z:', CCO2/C01 I Acórdão n.° 201-81.602 5_ / / O Fls. 1.507 ~4. , Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. A questão discutida no recurso especial pela 2 2 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais encontra-se superada. É que o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária de 12 de junho de 2008, aprovou a Súmula Vinculante n2 8, do seguinte teor: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." A Súmula teve origem no julgamento do RE n 2 559.882-9, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que reconheceu as referidas inconstitucionalidades. O texto da decisão que tratou dá modulação temporal dos efeitos da decisão foi o seguinte (http:// www.stf.gov.br/ portal/ processo/ verProcessoTexto.asp? id= 2393382 &tipoApp= RTF): "Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, deliberou aplicar efeitos ex nunc à decisão, esclarecendo que a modulação aplica-se tão-somente em relação a eventuais repetições de indébitos ajuizadas após a decisão assentada na sessão do dia 11/06/2008, não abrangendo, portanto, os questionamentos e os processos já em curso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 12.06.2008." A decisão, portanto, atribuiu efeito preclusivo aos casos não litigiosos na data da decisão, aplicando-se aos casos em julgamento. A referida súmula, nos termos da Emenda Constitucional n° 45, de 2004, art. 2°, tem efeito vinculante "em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal [...] ". Dessa forma, os tribunais administrativos são obrigados a cumprir a súmula. Nesse contexto, não faria sentido algum analisar o mérito da matéria objeto do lançamento, conforme determinou a Câmara Superior de Recursos Fiscais, se a sua decisão a respeito da decadência está em confronto direto com súmula vinculante do STF. Poder-se-iam, assim, tomar duas decisões: devolver o processo à Câmara Superior, para reforma do acórdão, ou reapreciação da matéria. 44:Du_ 4 MF - SECUND.) CONSELHO ET CfRIBUINTES FEIt r; COM O Processo n° 13005.000481/2001-44 „ 09 CCO2/C01 Acórdão n.° 201 -81.602 Va.U.Ott Fls. 1.508 Em face do princípio da economia processual e do fato de a Súmula Vinculante STF n2 8, de 2006, ter força vinculativa, sua aplicação, por esta P Câmara, não refuta a autoridade do acórdão da Câmara Superior e não é passível de recurso administrativo. Dessa forma, deve-se aplicar a Súmula Vinculante como questão prejudicial ao exame do mérito do lançamento. Continuando a análise da decadência, à Cofins também se aplicam as disposições do CTN, que fixam termo inicial diverso dependendo da existência de pagamentos antecipados. A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento, como demonstra a ementa abaixo reproduzida (REsp n2 512.840/SP, Relatora: Ministra Eliana Calmon, DJ de 23/05/2005, p. 194): "TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4°E 173 DO CTN). 1. Nas exaçães cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4 0, do CNT). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5. Recurso especial provido." No caso dos autos, ainda que não houvesse pagamentos antecipados, a decadência ter-se-ia consumado em dezembro de 2000, uma vez que o lançamento relativo ao período de dezembro de 1994 somente poderia ter sido efetuado em 1995, segundo a regra do art. 173, I, do CTN. Como o lançamento foi efetuado em fevereiro de 2001, todos os períodos foram atingidos pela decadência. À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2008. • JOS n 1 I i; NCISCO é .%7 5

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