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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4821329 #
Numero do processo: 10711.003045/90-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. Apreciação da cláusula "FIOS" como excludente de responsabilidade do transportador. Impossibilidade quando esta cláusula não constar expressamente do conhecimento marítimo. Denúncia espontânea. A taxa de câmbio a ser considerada na conversão de moeda estrangeira é a vigente na data do fato gerador do imposto de importação, o qual, na hipótese de falta de mercadoria apurada em conferência final de manifesto, considera-se ocorrida na data do lançamento. Recurso não provido. Relator: Wlademir Clovis Moreira
Numero da decisão: 302-32311
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
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Recordei IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE MERCADORIA. 1. A apreciação da validade da cláusula "FIOS" como ex- cludente de responsabilidade do transportador. Impos sibilidade quando esta cláusula não constar expressa mente do conhecimento marítimo. 2. Denúncia espontãnea. 3. A taxa de cambio a ser considerada na conversão de moeda estrangeira é a vigente na data do fato gera - dor do imposto de importação, o qual, na hipótese de falta de mercadoria apurada em conferencia final de manifesto, considera-se ocorrida na data do lançamen to. 4. Recurso não provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao re curso, vencidos os Cons. Ubaldo Campello Neto, Luis Carlos Viana de Vasconcelos e Ricardo Luz de Barros Barreto, que deram provimento par cial quanto a taxa de câmbio aplicada, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF em 07 de maio de 1992. SÉRGIO DE CASTWNEVES - Presidente ADEMIR no/yis MOREIRA - Relator td S ,c, F O NEVES BAPTISTA NETO - Proc-t ador da Faz. Nac. VISTO EM Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES e ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIREGATTO. Ausente o Cons. INALDO DE VASCONCELOS SOARES. • • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA 02. RECURSO N 2 114.553 - ACÓRDÃO N 2 302-32.311 RECORRENTE: UNIMARE AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RECORRIDA : IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO RELATOR : WLADEMIR CLOVIS MOREIRA RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência fiscal decorren- te de ato de conferencia final de manifesto, do qual resultou a apura 7 çdo da falta de 319 volumes. Tempestivamente, a empresa autuada impugnou a exigência (fls. 22/4) alegando, em síntese, que: a) a mercadoria foi transportada com a cláusula "FIOS"; h) não é cabível a penalidade aplicada em razão de ter sido espontaneamente denunciada a falta ocorrida; c) na apuração do crédito tributário foi adotada taxa de câmbio incorreta. Às fls. 27/28, o autor do feito manifesta-se pela manu- tenção da exigência tributária. Em 1 2 instãncia, a ação fiscal foi julgada procedente tendo sido declarados devidos o imposto de importação e a multa capi- 10 tulada no artigo 521, II, "d", do Regulamento Aduaneiro. Irresignada, a empresa autuada recorre tempestivamente' da decisão a quo, reprisando literalmente os argumentos expendidos na fase impugnatória. É o relatório. df'' Recurso: 114.553 ssnvico PUBLICO FEDEPAL Acórdão: 302-32.311 VOTO Pretende a recorrente ver excluída a sua responsabilida de sob a alegação de que o transporte da mercadoria foi contratado sob a cláusula "FIOS". A decisão recorrida nega a pretensão da recorrente sob o fundamento de que, na conformidade do disposto no artigo 123 do CTN, as convenções particulares, relativas a responsabilidade pelo pagamen to de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modifi car a definição legal do sujeito passivo das obrigaçOes tributárias correspondentes. Em tese, não concordo com esse ponto de vista, por entender que as condiçOes convencionadas no contrato de afretamento não objetivam modificar a definição legal do sujeito passivo das obri gações tributárias. Concretamente, no entanto, não vejo como apreciar o mé- rito dessa questão de vez que não está comprovado nos autos que o transporte da mercadoria foi efetivamente contratado sob a cláúsula "FIOS". Improcede, por outro lado, o questionamento relativo à taxa de câmbio adotada. Com o advento do Decreto n g 91.030/85, que aprovou o Regulamento Aduaneiro, essa matéria não está mais sujeita à • controvérsia. O artigo 103 desse diploma legal dispOe que na conver - são da moeda estrangeira será adotada a taxa de câmbio vigente na da- ta em que se considerar ocorrido o fato gerador do imposto. Já o art. 87, II, c, explicita que se considera ocorrido o fato gerador do im- posto, no caso de falta apurada pela autoridade aduaneira, no dia do respectivo lançamento. A decisão recorrida não acolheu a denúncia espontânea sob o fundamento de que ela deve ser acompanhada de depósito ou paga- mento do tributo devido. Entendeu, ainda, que a formalização da entra da do veículo procedente do exterior é procedimento administrativo que dá início aos controles fiscais em relação à carga transportada, con- siderando-se formalizada essa entrada com o encerramento da visita adua neira pela lavratura do respectivo termo (R.A., art. 31, 12). A simples formalização da entrada do veículo através do termo lavrado por ocasião da visita aduaneira, na forma do artigo 31 do R.A. não me p arece constituir, procedimento administrativo 04. Recurso: 114.553 Acórdão: 302-32.311SIIIVIÇO PUBLICO FEMAL ou medida de fiscalização tendente a constatar a infração, ou seja apurar a falta. Admita-se até que isto possa ocorrer mas ordinariamen te não ocorre e no caso sob exame não há indícios de que tenha ocorri do. Com essa finalidade específica --- apuração de faltas ou acréscimos --- o Regulamento Aduaneiro (art. 476) preve um procedi mento administrativo próprio, que é a conferencia final de manifesto. Aliás, esse dispositivo regulamentar (art. 476) tem por matriz legal o parágrafo único do artigo 3 2 do DL. n 2 37/66 que dispõe, "verbis": "Art. 39 - § 1 2 - o manifesto será submetido à conferencia final para apuração de responsabilidade por eventuais diferen ças quanto à falta ou acréscimo de mercadoria." Na prática, infelizmente, o procedimento administrativo de conferencia final de manifesto só tem inicio muito tempo depois de procedida a descarga. Longe, portanto, do momento em que eventualmen- te venha a ser constatada a falta. Releva observar, no entanto, que a eficácia da denúncia espontânea está condicionada ao prévio depósito ou pagamento do crédi to tributário exigido. Por essas razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso. 111 Sala das Sessões, em 07 de maio de 1992. fflete, lgl WLADEMIR CLOVIS MOREIRA - Relator

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Numero do processo: 10725.001303/93-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Serviço de concretagem. A inclusão na lista de serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-08010
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. I £ 1 RECORRI DESTA 1,..,1-.LIA..,1 -. i 1-)„,,A..5.._0.9... it il . e Q/k , 1 `‘''..' REC I eVR S N. 4° ‘---i22.-,P21--:-----,—; --, ,,, *. MINISTIIiI0 bA- FAZENDÁ",,,br,c 'o, ? 0(rf do 1954 ''' 1 Em 02. de' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' / . - - Processo n.° : 10725.001303/93-28 - prr,ce ,. ad pep . da F,--,7_, Naclonal Sessão de : 24 de agosto de 1995 Acórdão n.° 202-08.010 Recurso n.° : 97.510 Recorrente : PEDREIRA PRONTA ENTREGA LTDA. - Recorrida : DRF em Campos dos Goitacazes - RJ IPI - Serviço de concretagem. A inclusão na lista de serviços anexa ao Decreto-Lei n.° 406/68 (c/ alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. 'PI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabeleci- mento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação duran- te o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDREIRA PRONTA ENTREGA LTDA.. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiro Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Tarásio Campelo Borges. / Sala das Sessões, em 24 de agosto •. e 1995 / .,- » /. j ..40ey- Hely' E ce ee : . rcellos - PI-, sidente / n - / , , swaldo Tancredo de Oliveira - Relator I , 0 • Adriana/ o - iroz e e Carvalho - Procuradora-Representante da Fazendap ' ' VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /eaal/MAS/RS 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ tO, ,X7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10725.001303/93-28 Recurso n.° : 97.510 Acórdão n.° : 202-08.010 Recorrente : PEDREIRA PRONTA ENTREGA LTDA. RELATÓRIO Na descrição dos fatos, que instrui o Auto de Infração de fls. 01, está dito que a empresa acima identificada deixou de lançar e recolher o Imposto sobre Produtos Industrializados incidente, quando da saída de seu estabelecimento, de produtos de sua fabricação (TIPI 3214.90.0100) - concreto pré-fabricado, conforme notas fiscais de remessa e prestação de serviços (numeração indicada), abrangendo fatos geradores entre 05.10.90 a 30.09.91. Acrescenta-se que a fabricação de concreto pela empresa caracteriza-se como industrialização (transformação) e dentro do conceito de preparações (Port. MF n° 263/81, subitem 2.1) - operação de mistura de pedra, areia, cimento e outros materiais, efetuada em betoneiras no trajeto da usina até a obra. Foram considerados como créditos do PI, os valo- res constantes das notas fiscais de compras de cimento realizadas no período indicado. Segue-se o enquadramento legal, com enunciação dos dispositivos do regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, a supracitada Portaria MF n°263/81, bem como o art. 41 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (CF de 1988). No auto de infração, a exigência do crédito tributário é formalizada, com enunciação dos valores que compõem o referido crédito (imposto, Taxa Referencial Diária, juros de mora e multa proporcional), com intimação para cumprimento ou impugnação, no prazo da lei. O auto em questão, é instruído com demonstrativos vários, referentes aos valo- res componentes da exigência. A autuada impugna a exigência. Conforme detalhadamente descrito na impugnação, trata-se da atividade de concretagem, a partir da preparação dos componentes no recinto da usina, sua colocação em caminhões betoneiras, com a preparação do produto final durante o trajeto desses veícu- los, até a sua colocação na obra, em forma de serviço de concretagem. A atividade em questão, face aos reiterados e idênticos casos submetidos à apre- ciação desta Câmara, já é suficientemente conhecida do Colegiado, em todos os seus aspectos. J-11/ 2 ) ' MINISTÉRIO DA FAZENDA < , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10725.001303/93-28 Acórdão n.° : 202-08.010 Por sua vez, a impugnação da autuada se prende a longas considerações sobre dita atividade e de que a mesma se caracteriza como serviço de concretagem, especificamen- te contida na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n° 406/68, por isso que, no entender da impugnante, sujeita à incidência única do Imposto sobre Serviços. Nesse sentido, uma vasta jurisprudência dos Tribunais é invocada, com decisões cujas ementas são transcritas. A decisão recorrida, em sucinta fundamentação, depois de descrever os fatos, diz que a operação de mistura dos componentes pedrisco, areia, cimento e água, se caracte- riza como de industrialização (transformação), o produto resultante, concreto, se enquadra no conceito de preparação a que se refere a Portaria MF n° 263/81; que se enquadrava na isenção prevista na Lei n° 4.864/65, a qual foi revogada com o decurso do tempo previsto no § 1 0 do art. 41 do ADCT. Acrescenta que o fato de o produto constar na Lista de Serviços não descaracteriza a operação de industrialização, sujeita ao IPI. Diz que a juris- prudência invocada pela Impugnante "não analisa a questão à luz da legislação do 1PI, base para o presente lançamento". Por essas principais razões, indefere a impugnação e mantém a exigência. Recurso tempestivo a este Conselho, em vasto arrazoado, que resumimos. Preliminarmente, diz que "o procedimento fiscal não possui eficácia nem valida- de", isso, a pretexto de que o lançamento, ou seja, o levantamento fiscal e consequente auto de infração, não foi feito no local de verificação da falta. A esse propósito, invoca e trans- creve o art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Em seguida, passa a examinar o mérito da questão, reportando-se, antes, à descrição dos fatos, conforme consta do auto de infração. Da mesma forma que na impugnação, desenvolve longas considerações em torno da atividade em questão, invocando, da mesma forma, vasta jurisprudência dos tribu- nais, no sentido da incidência única do ISQN sobre a atividade de concretagem, excluída a incidência de qualquer outro tributo - matéria, pelas razões antes referidas, do pleno conhe- cimento deste Colegiado, por isso é que nos abstemos de repetir dito arrazoado. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10725.001303/93-28 Acórdão n.° : 202-08.010 No caso particular, invoca também a inconstitucionalidade "na exigência dos encargos da TRD e UFIR, sobre o IPI", igualmente pelas considerações já conhecidas, sendo que, no caso da UFIR, sob a alegação de que a lei que a instituiu, n° 8.383, de 31 de dezembro de 1991, por ter sido publicada no ano seguinte, 1992, só poderia ter sido aplica- da a partir de 01.01.93. É o relatório. Mj'r 4 P ' MINISTÉRIO DA FAZENDA g - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tir Processo o.° : 10725.001303/93-28 Acórdão o.° : 202-08.010 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, • Esta Câmara não desconhece três ou quatro votos, até recentes, sobre a mesmíssima matéria de que cuidam estes autos, nos quais, como relator, me pronunciei pela incidência do IPI sobre as preparações utilizadas na atividade de concretagem. Por outro lado, a atividade em questão - desde os componentes utilizados, a sua mistura, o seu preparo nos caminhões-betoneiras no seu trajeto atá a obra, e, afinal, a sua descarga, já na concretagem da obra a que é destinada. Tal atividade, nas suas impli- cações fiscais, é também sobejamente conhecida desta Câmara, por isso que seria despicien- do a sua descrição. Todavia, essa consideração preliminar é para dar a conhecer ao Colegiado a modificação de meu entendimento sobre a matéria e, em conseqüência, a modificação do meu voto. O que me levou ao reexame da questão foram as sucessivas e reiteradas decisões judiciais, cujo sentido não ignorava, é certo, face à sua persistente invocação pelas partes, nos feitos que nos têm sido submetidos, mas cujo conteúdo passei a examinar mais atentamente. Tais reiteradas decisões, que vão desde a instância singular até a mais alta Corte, me conduziram à consideração de que é de toda a conveniência para a administração se ajustar ao referido entendimento, atitude que, aliás, também se ajusta ao nosso sistema constitucional da supremacia do Poder Judiciário. Ressalve-se, contudo, nesse passo, que, no atual estágio, as referidas decisões, em tese, ainda não nos obrigam, por isso é que manifestado todo o meu respeito pelo even- tual entendimento de meus ilustres pares, em defesa da tese contrária. Veja-se, contudo, que, em circunstâncias semelhantes, no caso dos produtos da indústria gráfica (envolvendo IPI e ISS), as também sucessivas decisões judiciais, pela exclusiva tributação do ISS, levaram o Poder Executivo, através do Decreto-Lei n.° 2.471/88, a cancelar os débitos do IPI que, até aqueles pronunciamentos judiciais, a admi- nistração entendia devido, numa evidente busca de conciliação. Isto posto, temos que, desde a expedição do Decreto-Lei n.° 406/68, que implantou o ISS, que se arraigou (ou, para se ajustar a este litígio, se "concretizou") a minha convicção de que o diploma em questão nenhuma interferência tinha com o IPI. Até pela sua fp/4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo o.° : 10725.001303/93-28 Acórdão n." : 202-08.010 ementa que declarava das "normas sobre o ICM e o ISS". E que o art. 8.° desse diploma, que instituía a lista de serviços, e seu parágrafo, que declarava a incidência "apenas do ISS sobre os serviços incluídos na lista", só estaria excluindo o ICM, mas não o IPI, sobre o qual não cuidava o DL 406, em questão. As sucessivas decisões judiciais em contrário não chegaram a abalar meu ponto de vista porque, no meu entender, não abordaram essa questão com profundidade , decla- rando simplesmente que a exclusão em causa se referia a "todos os tributos federais". Veja-se, a propósito, que a primeira manifestação da Coordenação do Sistema de Tributação sobre essa matéria se verificou pela aprovação de parecer de nossa autoria, de n.° 253/70, onde se declara, "verbis": "De acordo como disposto no art. 8.° desse Decreto-lei (DL 406/68), o ISS tem como fato gerador a prestação de serviço constante de uma lista que anexa, declarando o § 1. 0 do citado artigo: "os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo" (omissis), evidentemente no sentido de excluir o ICM, que é o outro imposto regula- do no referido Decreto-lei. Não assim o 1PI, ou outros tributos federais." Agora, detendo-me em uma dessas decisões, vejo nela, quanto a esse aspecto, uma justificativa básica para justificar o meu entendimento. Trata-se do Acórdão (AMS n.° 90.085), d a lavra do Ministro Pedro da Rocha Acioli, relator, do então Tribunal Federal de Recursos, em que o mesmo contestava precisa- mente essa alegação do representante da União Federal, a saber: "Assevera também a autoridade impetrada que as impetrantes equivocam- se, 'quando pretendem fundamentar sua pretensão no Decreto-lei n.° 406/68, modificado pelo Decreto lei n.° 834/69, porque, em tal texto legal, o legislador pretendeu apenas delimitar a área de incidência do ICM e ISQN. Assim a expressão "apenas ao imposto previsto neste artigo", constante do § 1. 0 do art. 8.° daquele Decreto-lei, significa, tão somente não incidência do ICM, enquanto que o § 2.° do mesmo artigo esclarece os casos de não sujeitação do ISQN. Por outro lado, a competência dos municípios restringir-se-ia aos serviços "não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados ". Donde se conclui que a tributabilidade de uma operação pelo IPI, por si só, é suficiente para afastar a possibilidade da incidência pelo imposto municipal." "Tais assertivas, porém, não podem medrar - contesta o ilustre relator - O Sistema Tributário Brasileiro é um só, comportando todas as leis 01 /(fri 6 , MIN ISTÉR 10 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10725.001303/93-28 Acórdão n.° : 202-08.010 tributárias, sejam de que natureza forem. Por ser único, tal sistema forma um todo harmonioso, não comportando fragmentações. Assim, se o § 1.0 do art. 8.° do Decreto-Lei n.° 406/68 estabelece que os serviços incluídos na lista que o acompanha ficam sujeitos apenas ao ISQN, está, por isso mesmo, afastando a incidência de todo e qualquer tributo, seja de que natu- reza for. Admitir-se, também, o IPI sobre tais serviços, ou operações, é incorrer-se na bitributação. Estar-se-ia, desta forma, fazendo incidir dois tributos de natureza diversa sobre um mesmo fato gerador." "Se a lei estabelece que tal atividade ou operação constitui fato gerador do ISQN, ipso facto, está repelindo a incidência de qualquer outro tributo." Passo então, a concordar que os serviços constantes da lista excluem, não só a incidência do atual ICMS (salvo nos casos que prevêem expressamente a incidência sobre as mercadorias fornecidas), como também a do IPI. Há que apreciar, então se a atividade só envolve o serviço de concretagem, ou se também ocorre o fato gerador do IPI, ou seja, a entrega da mercadoria, isoladamente considerada. No meu entender essa entrega é coincidente e indissociável da realização do serviço. Não há um momento sequer nessa seqüência em que o produto se apresente isola- damente, em condições de assim ser entregue - o que caracterizaria o fato gerador do TPI - a não ser no memento em que o serviço começa a se realizar. A betoneira não entrega o produto na obra, mas o emprega diretamente no serviço. Enfim, o produto é indissociável de sua finalidade, que é o serviço de concretagem. O preparo da massa pode começar antes, mas jamais pode terminar antes da colocação, sob pena de ser entregue, não mais o concreto, mas sim o produto já inadequado à sua finalidade. Nesse passo, peço vênia para ler trechos de decisões da mais alta Corte, na qual se descreve o referido serviço. Assim se pronunciou o Ministro Moreira Alves, relator do RE n.° 82.501-SP: "A preparação do concreto, seja feita na obra - como ainda se faz nas pequenas construções - seja feita em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistu- ra que, segundo a Lei Federal 5.194/65, só pode ser executada, para fins profissionais, por quem for registrado no Conselho Regional de Engenharia 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TÁ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10725.001303/93-28 Acórdão n.° : 202-08.010 e Arquitetura; pois demanda cálculos especializados e técnica para a sua correta aplicação. O preparo do concreto e a sua aplicação na obra é uma fase da construção civil, e, quando os materiais a serem misturados são fornecidos pela própria empresa que prepara a massa para a concretagem, se configura hipótese de empreitada com fornecimento de materiais, ... Para a concretagem há duas fases de prestação de serviços: a da preparação da massa, e a da utilização na obra. quer na preparação da massa, quer na sua colocação na obra, o que há é prestação de serviços, feita, em geral, sob forma de empreitada, com material fornecido pelo empreiteiro ou pelo dono da obra, conforme a modalidade de empreitada que foi celebra- da. A prestação de serviço não se desvirtua pela circunstância de a preparação da massa ser feita no local da obra, manualmente, ou em betoneiras colocadas em caminhões, e que funcionem no lugar onde se constrói, ou já venham preparando a mistura no trajeto até a obra. Mistura meramente fisica, ajustada às necessidades da obra a que se desti- na, e necessariamente preparada por quem tenha habilitação legal para elaborar os cálculos e aplicar a técnica indispensáveis à concretagem. Essas características a diferenciam de postes, lajotas ou placas de cimento pré- fabricado, estas, sim, mercadorias." (destaques da transcrição). Ainda o SUPREMO, no RE 93.508, Relator Ministro LEITÃO DE ABREU: A distinção feita pelo acórdão para, no caso, dar pela incidência do imposto de circulação de mercadorias conflita com a orientação firma- da pela jurisprudência do Supremo Tribunal, segundo a q ual seja na preparação da massa, seja na sua colocação na obra, o que há é pres- tação de serviço. Por isso, assiste razão ao parecer da Procuradoria-Geral da República, que invoca precedentes já indicados pela recorrente, um dos quais, por mim relatado, está publicado na RTJ 94/393. Aditando o Ministro, em VOTO ADITIVO, respondendo ao declarado na tribuna pelo Advogado: ... A circunstância de haver a preparação do cimento sido feita fora do local da obra não descaracteriza esse trabalho como prestação de serviço, sobre o qual incide, não o ICM, mas o tributo próprio, uma vez que o concreto resulta de uma mistura que é aplicada diretamente na obra, onde se solidifica, seja essa mistura efetuada no local de trabalho, seja fora dele."... (destacamos e sublinhamos) nyLi 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo o.° : 10725.001303/93-28 Acórdão o.° : 202-08.010 Em conclusão, e sintetizando o que até aqui foi dito em nosso voto, entendo que: a) caracterizada a atividade como incluída na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n.° 406/68 e alterações posteriores, salvo as exceções ali expressas, relativamente ao ICMS, excluída se acha a incidência de qualquer outro tributo federal, assim entendido o disposto no § 1. 0 do artigo 8.° do citado Decreto-lei; b) não havendo solução de continuidade entre o preparo da mistura no estabelecimento do executor do serviço e o emprego desta na obra, já em forma de serviço de concretagem, não há que se falar na ocorrência do fato gerador do IPI. E sendo essas, como são, as razões em que se funda meu voto, entendo despi- ciendo a apreciação da matéria à luz das implicações decorrentes do disposto no § 1. 0 do art. 41 dos ADCT, visto que aqui não se cogita da vigência ou não da isenção que acoberta as preparações e os blocos de concreto destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de contribuição civil (RIF% art. 45, VIII). Por estas razões, voto pelo provimento do recurso. Sala das essões, em 24 de agosto de 1995. 04-1-r-f-K Mr- OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA 9 `U MINISTÉRIO DA FAZENDA-7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n." : 10725.001303/93-28 Acórdão n." : 202-08.010 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO ELIO ROTEIE O que se discute neste processo é se a atividade desenvolvida pela recorrente, objeto da exigência, está sujeita à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como quer o Fisco ou se sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), como entende a recorrente. Fundamental é que se conheça essa atividade desenvolvida pela recorrente. A recorrente prepara e entrega, em obras de construção civil de terceiros, a massa ou concreto fresco que é utilizado na feitura das estruturas de concreto dessas obras. Essa massa ou concreto fresco é resultante da mistura das matérias-primas• cimento, pedra britada, areia e água, nas proporções adequadas aos fins a que se destina essa massa ou concreto fresco. O preparo dessa massa ou concreto fresco tem início no estabelecimento da autuada com a separação dos referidos insumos, nas devidas proporções, e sua colocação em caminhões-betoneiras. Os caminhões-betoneiras, então, durante a viagem para as obras, processam essa mistura no tempo necessário a que adquira a condição própria para sua utilização, sendo feita a entrega na massa ou concreto fresco na obra. Regra geral, a atividade e a responsabilidade da fornecedora da massa ou concreto fresco se encerram com a sua entrega na obra designada pelo encomendante, even- tualmente, porém, poderão ser contratados serviços de bombeamento da massa pata as formas, em condições previamente contratadas. Convém já aqui ressaltar que, contrariamente ao entendimento da recorrente, não temos dúvidas em nos colocarmos na posição que adota o entendimento de que a massa ou concreto fresco é um produto novo, pois, como relatado, resulta da mistura efetuada em caminhões-betoneiras dos insumos cimento, pedra britada, areia e água, para sua especifica utilização. Ainda, de se ressaltar, dado o uso indiscriminado da expressão concretagem pela recorrente, que a exigência fiscal visa somente o concreto fresco (massa) não alcançan- do a concretagem que é o ato de concretar, ou seja, trabalhar o concreto fresco nas formas. 10 6c) '?tN, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10725.001303/93-28 Acórdão n.° : 202-08.010 Quanto à incidência tributária, pretende a recorrente seja a operação alcançada pelo ISS com enquadramento na Lista de Serviços do imposto a que se refere a Lei Comple- mentar n.° 56, pelo seu item 32 que dispõe: "32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de cons- trução civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes e respectiva engenha- ria consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM)." Em primeiro lugar, deve ficar claro que é entendimento dessa Câmara, expres- so em diversos acórdãos, que a atividade industrial que se enquadre entre aqueles que compõem a Lista de Serviços instituída plo Decreto-Lei n.° 406/68 com a redação dada pelo Decreto-Lei n.° 834/69 e, por ultimo, pela que integre a Lei Complementar n.° 56/87, não está alcançada pela incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI porque incluída no campo de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, que se conforma com a referida Lista de Serviços. De acordo com a Constituição Federal, o ISS incide sobre a prestação de serviços que forem definidos em lei complementar, afinal materializada na denominada Lista de Serviços, especifica e taxativa das atividades consideradas serviços. Nessa Lista de Serviços está, portanto, o campo de incidência do ISS que 'tri- buto cuja instituição é da competência dos Municípios, que, obviamente, não pode ser inva- dida pelo IPI, de competência da União e incidente sobre produtos que sofrem processo de industrialização. A atividade que a lei complementar, para fins tributários, diz ser prestação d serviços não pode ser tida também como industrialização e possibilitar a incidência de IPI, sob pena de ver tumultuada a delimitação de competências, prevista para a instituição de tributos no Sistema Tributário Nacional. Entendo não haver motivos supervenientes para alterar o entendimento adota- do por esta Câmara. No entanto, estou convencido que a mencionada atividade desenvolvida pelo a autuada e objeto da exigência fiscal não está alcançada pela incidência do ISS no referido item da Lista de Serviços, como quer a autuada. Com efeito. 11 .) 7N,,r M I N IS T ÉR 10 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n•" : 10725.001303/93-28 Acórdão o.° : 202-08.010 Vejamos algumas considerações expendidas pelo tributarista Bernardo Ribeiro de Moraes, em sua obra "Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviço", edição da Editora Revista dos Tribunais, 1.' edição, 2. tiragem, a respeito do objeto do imposto (fls. 74/85): "Classificação entre os impostos sobre a produção e a circulação, na qual seria a verdadeira colocação do ISS na divisão estabelecida pela Emenda Constitucional n.° 1, de 1969? Devemos verificar que a produção abrange tanto os bens materiais (de produtos ou de mercadorias) como os bens imateriais (de serviços), pois tanto uns como os ouros são considerados utilidades econômicas e postos à venda. Existe produção tanto na criação de bens materiais ou produtos (fabricação de alimentos, de roupas, etc.), como na criação de bens imateriais ou _ serviços (fornecimento de trabalho pelo advogado, médico, transportador, etc.) Circulação, afirma Almeida Nogueira, é o encaminhamento dos produtos em direção ao consumo". O que nos interessa, tendo em vista nosso escopo de estudar o ISS, é a circulação de bens imateriais, isto é, de serviços. Neste particular, não podemos nos esquecer que no caso de circulação de bens materiais (produtos ou mercadorias) existe uma defasagem entre a produção e o consumo, enquanto que no caso de bens imateriais (serviços) tal intervalo não existe. Os serviços (bens imateriais) são consumidos no momento em que são produzidos, havendo uma coincidência no tempo e no espaço entre o processo, da atividade de produção, distribuição e consumo. Já lembrou 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." : 10725.001303/93-28 Acórdão : 202-08.010 Annibal villela que ós atos de prestar ou produzir um serviço e o de consumi-lo são contemporâneos e inseparáveis, isto é, são praticamente instantâneos". Para nós, o ISS é um imposto sobre a circulação. O ISS recai sobre a circu- lação (venda) de serviços, sobre a circulação de bens imateriais. O ISS é um complemento do ICM, uma vez que ambos os tributos possuem a Mesma área de ação, o primeiro (ISS) abrange a circulação de bens imateriais, e o segundo (ICM) a circulação de bens materiais; O conceito de serviço é outro, que se acha radicado na economia. Já vimos que serviço é a atividade realizada, da qual não resulta um produto material industrial ou agrícola. Para a ciência econômica, a atividade que interessa é a que se dirige para a produção de bens econômicos (criação de bens úteis), que podem ser tanto bens materiais como bens imateriais. Levando-se em conta esse resultado da atividade sob a forma de bem imaterial, chegamos ao conceito de serviço. Este pode ser conceituado como o "produto da atividade humana destinado à satisfação de uma neces- sidade (trans-porte, espetáculo, consulta médica), mas que não se apresenta sob a forma de bem material". O ISS é, assim um imposto sobre serviços de qualquer natureza, ou melhor, um imposto que recai sobre bens imateriais que circulam." Também, Walter Gaspar em seu "ISS Teoria e Prática", da editora Lumen Juris, às fls. 32/33, ao tratar do conceito de "Serviço": "Mas o que é serviço para fins do ISS? O conceito de serviço identificador de bens imateriais ou incorpóreos, ou seja, bens que não têm existência fisica. São bens que não podem ser vistos ou tocados, como, por exemplo, o direito de usar uma marca, o transporte 13 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo o.° : 10725.001303/93-28 Acórdão n." : 202-08.010 de bens ou pessoa de um lugar para outro, o conserto de um automóvel. Os serviços (bens imateriais) têm um conceito econômico. São bens incorpóreos na etapa econômica da circulação. Caracteriza o serviço a presença de uma pessoa que presta o serviço a outra pessoa na qualidade de usuário desse serviço." Das colocações dos ilustres tributaristas, ressaltam, nítidas, duas característi- cas do imposto sobre serviços (ISS), uma, a de ser um imposto que tem por objeto bens imateriais, outra, a de que incide sobre a circulação desses bens imateriais. Importante ressaltar aquela colocação de que a circulação dos bens imateriais é simultânea coma sua produção e o seu consumo, que coincidem no tempo e no espaço. 2Assim, diferentemente da circulação de bens materiais em que se verifica uma defasagem entre a produção e o consumo. No caso concreto, como visto, a recorrente, sob encomenda de terceiros, prepara e entrega nas obras o produto massa ou concreto fresco par auso do encomendante. Trata-se, assim, de um produto que pela sua natureza de bem material não estaria alcançado pela incidência do ISS, que tem por objeto bens imateriais. Também, para fins do ISS verifica-se que a circulação do produto (massa ou concreto fresco) não ocorre conforme a circulação típica de bens imateriais, ou seja, não há uma simultaneidade entre produção e consumo, mas sim aquela defasagem própria da circu- lação de bens materiais, vez que, há o preparo e a entrega da massa pela recorrente e o posterior consumo pelo encomendante em sua obra. Por outro lado, quanto à incidência dessa atividade pelo ISS no item 32 da Lista de Serviços, temos que o enquadramento não se verifica. Com efeito. A incidência pretendida é na parte do item 32 que dispõe "... inclu- sive serviços auxiliares ou complementares...", ora, a incidência é genérica - serviços - portanto, não havendo identificação desses serviços, o alcance da expressão serviços somen- te pode ser tomado em conformidade com as características do imposto, ou seja, respeitante a bens imateriais. Desse modo, sendo o produto massa ou concreto fresco um bem material, não há como vingar a incidência pretendida pela recorrente. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA t9f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10725.001303/93-28 Acórdão n.° : 202-08.010 Assim, não estando a massa ou concreto fresco alcançado pela incidência do ISS, nada impede, por ausência de conflito de competências, que a mesma se verifique na • legislação do RI, o que, entendemos, ocorre nos termos da exigência fiscal visto tratar-se de produto resultante do processo de industrialização realizado pela autuada e previsto no inciso I do artigo 3.° do REPT/82, que tem fato gerador previsto no artigo 30 inciso VII do mesmo Regulamento e classificação no código 3823.50.0000 da TIPI188, que são os condi- cionantes necessários à incidência do imposto. O preparo da massa ou concreto fresco, nos termos do mencionado dispositi- vo do RIPT/82, se constitui em industrialização na modalidade de transformação, já que o cimento, pedra britada, areia e água, resulta na obtenção de espécie nova (massa ou concre- to fresco) distinta de quaisquer dos referidos insumos. O fato dessa preparação de concreto ser elaborada atendendo especificações técnicas com vistas à sua utilização, não a diferença de qualquer outro produto de indústria que também possui especificações próprias e técnicos responsáveis, não sendo pois uma característica excludente do produto industrializado e típica da atividade de prestação de serviços, como quer fazer crer a recorrente. Quanto ao fato gerador do imposto, dado o modo como elaborado e consumi- do o produto, com início no estabelecimento da autuada e término no momento da sua entrega na obra, sua previsão está no artigo 30 inciso VII do RIPI /82. O fato da exigência fiscal ser pertinente a período de tempo com termo inicial em 05.10.90 tem sua razão de ser, eis que as preparações de concreto até essa data estavam expressamente isentas do IPI pro força do artigo 31 da Lei n.° 4.864/65 com a redação dada pelo Decreto-Lei n.° 1.593/77, e inserida no artigo 31 da Lei n.° 4.864/65 com a redação dada pelo Decreto-Lei n.° 1.593/77, e inserida no artigo 45 inciso VIII do RIPI/82, sendo que a matéria tinha sido disciplinada na Portaria Ministerial n.° 263, de 11.11.1981, que dispos: "2. Estão isentos do imposto, desde que destinados a aplicação em obras hidráulicas e de construção civil: 2.1. Como preparações: os produtos resultantes da mistura, adicionada ou não de água ou de corantes, de dois ou mais componentes a seguir relacio- nados: cimento, saibro, areia, cal hidratada, quartzo, asfalto líquido, pedris- co, pedra britada, pó de pedra, impermeabilizante e semelhantes;" Portanto, se por lei foi instituída a isenção para as preparações de concreto, é evidente que a tributação existia como produto industrializado, já que a isenção pressupõe a 15 fI MINISTÉRIO DA FAZENDA - -* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo o.° : 10725.001303/93-28 Acórdão o.° : 202-08.010 existência de imposto, e esdrúxula seria a instituição de uma lei de isenção sem a anterior previsão legal de incidência do tributo. A exigência tem sentido a partir de 05.10.90 porque nos termos do artigo 41 e seu § 1. 0 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CF/88, essa isenção foi revogada dado se tratar de um incentivo de natureza setorial (construção civil) e de não ter sido confirmado por lei. A revogação ou não da referida isenção pelo artigo 41 do ADCT é matéria que tem sido objeto de diversos pronunciamentos deste Conselho, sendo que nesta Câmara, de maneira uniforme, no sentido da revogação como faz certo o Acórdão n.° 202-06.655, no qual, em nosso voto, no que respeita à questão da isenção em causa ser ou não um estímulo fiscal„ colocamos o seguinte: "Assim, na aplicação do artigo 41 da ADCT da C.F./88, cabe, primeiramen- te, indagar se a isenção pode se constituir num incentivo fiscal. É o professor Aires Ferdinando Barreto, in Revista de Direito Tributário n.° 42, páginas 167/168, que preleciona: "Estímulos fiscais são tratamentos, legais menos gravosos ou desonerativos da carga tributária, concedidos a pessoas fisicas ou jurídicas, que pratiquem atos ou desempenhem atividades consideradas relevantes às diretrizes da politica econômica e, ou, social traçada pelo Estado. Os estímulos representam, assim instrumentos jurídicos de que dispõe o Estado para atingir interesses públicos considerados relevantes, sendo comum sua utilização para criar, impulsionar ou incrementar os resultados das políticas de desenvolvimento nacional Os incentivos manifestam-se sob várias formas jurídicas. Expressam-se, em sentido lato, desde a forma imunitória até a de investimentos privilegiados, passando pelas isenções, alíquotas reduzidas, suspensão de impostos, manutenção de créditos, bonificações, e outros tantos mecanismos, cujo último é sempre o de tornar as pessoas privadas colaboradoras da concreti- zação das metas postas ao desenvolvimento econômico e social pela adoção do comportamento ao qual estão condicionados." (grifei) 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA f;x) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n.° : 10725.001303/93-28 Acórdão n.° : 202-08.010 Também, o mestre Geraldo Ataliba se pronunciando sobre a matéria in Revista de Direito Tributário n.° 50, página 35: "Ora, há vasta doutrina e jurisprudência - comentando ampla legislação - sobre incentivos fiscais. O insigne prof. Antonio Roberto Sampaio Dona liderou estudos científicos sistemáticos sobre o tema (Incentivos fiscais para o desenvolvimento, Bushatsky, S. Paulo. Estamos, no Brasil, familiarizados com o instituto, de modo a não caber dúvida razoável quanto ao seu alcan- ce. Desconheço - e atrevo-me a manifestar que dificilmente se encontrará - autor, ou decisão judicial que rejeite a inclusão das isenções tributárias como espécie de incentivo, ou como instrumento de incentivos." Portanto, na palavra dos doutos, está que a isenção pode se constituir em incentivo fiscal, sendo que, no caso concreto em exame, desnecessária a • indagação quanto à natureza da isenção, eis que, como visto, a lei básica • que a instituiu deixou clara a sua finalidade incentivadora ao dispor, expres- samente, em sua ementa, tratar da criação de medidas de estímulo à indústria da construção civil. Desse modo, a isenção em pauta não pode deixar de ser considerada um incentivo fiscal." Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões 24 de agosto de 1995. ELIO ROTHE 17 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ilmo. Sr. Presidente da 2° Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10725.001303/93-28 Sessão de : 24 de agosto de 1995 Acórdão n° 202-08.010 Recurso n° : 97.510 Recorrente : PEDREIRA PRONTA ENTREGA LTDA. Recorrido : DRF em Campos de Goitacazes - RJ A FAZENDA NACIONAL, por seu representante subfirmado, não se conformando com a R. decisão desta Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente à presença de V. Sa., com fundamento no art. 29, inciso I, da Portaria MEFP n° 538, de 17 de julho de 1992, com modificações da Portaria MF n° 260/95, interpor Recurso Especial para Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, com as inclusas razões que acompanham esta, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Nestes termos, P. deferimento. Brasília, 0 2 II El P 1996 /JOSÉ D RIBAMAR A. SOARES Procurador-Re esentante da Fazenda Nacional •4 ,7 ,z1k MINISTERIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 10725.001303/93-28 iR53/60- _ Acórdão n° : 202-08.010 Razões da Fazenda Nacional Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais Eminentes Conselheiros, A decisão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu interpretação diferente da que até há pouco _. tempo vinha dando à matéria objeto do presente recurso, consoante numerosos acórdãos, dos quais se mencionam aqui os de n°s 202-06.655 e 202-06.671, 202-06.900 e 202- 06.947, todos negando provimento, por unanimidade, aos recursos dos contribuintes, por entender que as isenções previstas nos incisos VI, VII e VIII do art. 45 do RIPI/82, por serem incentivos fiscais de natureza setorial, foram revogadas pelo § 1 0 do art. 41, do ADCT da Constituição Federal de 1988. 2. Assim, para bem instruir estas razões, transcrevem-se tópicos básicos do voto condutor do Acórdão n° 202-06.655, de 27.04.94, do ilustre Conselheiro ELIO ROTHE: "As isenções previstas nos incisos VI, VII e VIII do artigo 45 do RIPI/82, em causa, têm seu fundamento no artigo 29 da Lei n° 1.593/77, a qual, por sua vez, deu nova redação ao artigo 31 da Lei n° 4.864, de 29.11.65 (Suplemento do Diário Oficial de 30.11.65). A Lei n° 4.864/65 tem como ementa: "Cria medidas de estímulos à Indústria de Construção Civil". O artigo 31 da Lei n° 4.864/65 dispõe: "Ficam isentas do imposto de consumo as casas e edificações pré-fabricadas, inclusive os respectivos componentes quando destinados a montagem, constituídos por painéis de parede, de piso e cobertura, estacas, baldrames, pilares e vigas, desde que façam parte integrante de unidade fornecida diretamente pela indústria de pré-fabricação e desde que os materiais empregados na produção ' 11 L 4/,4' , ,,;--r, k ti, MINISTERIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 10725.001303/93-28 2 Acórdão n° : 202-08.010 desses componentes, quando sujeitos ao tributo, tenham sido regularmente tributados". A seguir, a Lei n° 1.593/77, pelo seu artigo 29, deu nova redação ao artigo 31 referido, dispondo: "Art. 29 - O artigo 31 da Lei n° 4.864 de 29 de novembro de 1965, alterado pelo Decreto-lei n° 400, de 30 de dezembro de 1968, passa a ter a seguinte redação: Art. 31 - Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados: I - as edificações (casa, hangares, torres e pontes) pré- fabricadas; II - os componentes, relacionados pelo Ministério da Fazenda, dos produtos referidos no inciso anterior, desde que se destinem à montagem desses produtos e sejam fornecidos diretamente pela indústria de edificações pré-fabricados; III - as preparações e os blocos de concreto, bem como as estrutura metálicas, relacionados ou definidos pelo Ministro da Fazenda, destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de construção civil". Por outro lado, a C.F.188, em seu ADCT, pelo artigo 41, determinou a reavaliação dos incentivos fiscais de natureza setorial, então em vigor, determinando a revogação daqueles que não fossem confirmados no prazo de dois anos da promulgação da Constituição, verbis: "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. Parágrafo 1° - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir de data de promulgação da Constituição, os incentivos que (r7não forem confirmados por lei". T d eif 4" -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 10725.001303/93-28 3 Acórdão n° : 202-08.010 Assim, na aplicação do artigo 41 da ADCT da C.F./88, cabe, primeiramente, indagar se a isenção pode se constituir num incentivo fiscal. É o professor Aires Ferdinando Barreto, in Revista de Direito Tributário n° 42, páginas 167/168, que preleciona: "Estímulos fiscais são tratamentos, legais menos gravosos ou desonerativos da carga tributária, concedidos a pessoas físicas ou jurídicas, que pratiquem atos ou desempenhem atividades consideradas relevantes às diretrizes da política econômica e, ou, social traçada pelo Estado. Os estímulos representam, assim, instrumentos jurídicos de que dispõe o Estado para atingir interesse públicos considerados relevantes, sendo comum sua utilização para criar, impulsionar ou incrementar os resultados das políticas de desenvolvimento nacional. Os incentivos manifestam-se sob várias formas jurídicas. Expressam-se, em sentido lato, desde a forma imunitária até a de investimentos privilegiados, passando pelas isenções, alíquotas reduzidas, suspensão de impostos, manutenção de créditos, bonificações, e outros tantos mecanismos, cujo último é sempre o de tornar as pessoas privadas colaboradoras da concretização das metas postas ao desenvolvimento econômico e social pela adoção do comportamento ao qual estão condicionados". (grifei) Também, o mestre Geraldo Ataliba se pronunciando sobre a matéria in Revista de Direito Tributário n° 50, página 35: Ora, há vasta doutrina e jurisprudência - comentando ampla legislação - sobre incentivos fiscais. O insigne prof. Antonio Roberto Sampaio Dona liderou estudos científicos sistemáticos sobre o tema (Incentivos fiscais para o desenvolvimento, Bushatsky, S. Paulo). Estamos, no Brasil, familiarizados com o instituto, de modo a não caber dúvida razoável quanto ao seu alcance. Desconheço - e atrevo-me a manifestar que dificilmente se encontrará - autor, ou 4,-`'?',,-;•Z' kr MINISTERIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Pro.ettut- b n° : 10725.001303/93-28 4 Acórdão n° : 202-08.010 decisão judicial que rejeite a inclusão das isenções tributárias como espécie de incentivo, ou como instrumento de incentivos". Portanto, na palavra dos doutos, está que a isenção pode se constituir em incentivo fiscal, sendo que, no caso concreto em exame, desnecessária a indagação quanto à natureza da isenção, eis que, como visto, a lei básica que a instituiu deixou clara a sua finalidade incentivadora ao dispor, expressamente, em sua ementa, tratar da criação de medidas de estímulo à indústria da construção civil. Desse modo, a isenção em pauta não pode deixar de ser considerada um incentivo fiscal. Em seguida, cabe perquirir quanto à natureza setorial ou no da referida isenção. O termo "setorial" que significa relativo a setor, juridicamente, não tem significação própria, e, como se trata de vocábulo de uso comum na área econômica e com esse alcance utilizado no dispositivo constitucional, é nesse campo que deve ser apreendido o seu entendimento. Na Enciclopédia Saraiva de Direito, em seu verbete Incentivos Fiscais, às fls. 227, diz Ana Maria Ferraz Augusto; "o que caracteriza o incentivo setorial é a finalidade restrita a um determinado setor da atividade econômica". O vocábulo "setor" tem o significado de parte, segmento, conforme se depreende do "Aurélio": "1. Subdivisão de uma região, zona, distrito, seção, etc 3. Esfera ou ramo de atividade; campo de aço; âmbito setor financeiro". Ao tratar da "Incidência do Sistema Constitucional Tributário de 1988" na Revista de Direito Tributário n° 47, página 130, diz p Ritinha Stevenson Georgakilas: i 11 I^1 n MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL `""-int ,.:•:-.• ' Processo n° : 10725.001303/93-28 5 Acórdão n° : 202-08.010 "Fundamental é determinar o sentido de expressão "incentivos de natureza setorial", para que se entenda o alcance da disposição em exame, ou seja, que benefício ela afeta. Sobre o conceito de incentivo fiscal e sua relação com as isenções (cuja abordagem apresenta interesse neste estudo), entendemos, seguindo em linhas gerais, a lição de Henry Tilbery, que incentivo fiscal é gênero de que a isenção tributária seria espécie. "Natureza setorial, por sua vez, diz respeito ao setor da economia ou ramo da atividade econômica." Sem a necessidade de enumerar, existem incentivos fiscais que se dirigem para toda sociedade, sem qualquer espécie de restrições, enquanto que outros têm por finalidade atingir determinadas áreas da economia ou a determinada atividade. Pelo exposto, é de se concluir que a natureza setorial de que trata o artigo 41 do ADCT da C.F.188, diz respeito a segmento da atividade econômica, e que tem aplicação à isenção em questão já que esta foi instituída em ato específico de estímulo à indústria da construção civil, que é importante ramo da atividade econômica do País. Por conseguinte, não preenchidas as condições do artigo 41 e parágrafo 1° do ADCT, revogada está, a partir de 05.10.90, a isenção contida no artigo 45, inciso VI, VII e VIII do RIPI182". 3. O representante da Fazenda Nacional desde sua atuação unicamente perante a Primeira Câmara deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes foi de apoiamento à posição do Acórdão anteriormente transcrito, sustentada pelo voto condutor do ilustre Conselheiro Elio Rothe. 4. Diferente, porém, da referida posição, é a sustentada, por unanimidade dos Conselheiros componentes da Primeira Câmara deste Conselho, relativamente às preparacões e aos blocos de concreto a que se refere o inciso VIII do artigo 45 do Regulamento do IPI/82, que, sendo produtos sujeitos à incidência do IPI, foram isentos especificamente pela Lei n° 5.864/65, com a redação dada pelo art. 29 da Lei n° 1.593/77, e assim permanecem porque entendem estes Conselheiros que o § 1° do art. 41 do ADCT da atual Carta Política não revogou esta isenção, eis que ela não se constitui incentivo de qualquer espécie, inclusive setorial, consoante voto condutor do Acórdão n° 201- 69.427, no Recurso n° 69.427, proferido pela eminente Conselheira SELMA "7 SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, cuja ementa é a seguinte: , .'-' ,i° .,, , _= i. MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 10725.001303/93-28 6 Acórdão n° : 202-08.010 "IPI - CONCRETO. É a mistura (cimento, areia, brita e água) úmida e informe. Constitui mercadoria perfeitamente identificada em posição própria no Sistema Harmonizado de Codificação de Mercadoria e, pois, na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - SH - Código 38.2350-00. Seu preparo confirma industrialização por transformação (os componentes não mais se dissociam e a mistura é bem distinta deles). Incide o IPI. Concretagem é coisa diversa: é a utilização do concreto no fim próprio. O fato gerador ocorre no momento do consumo se a industrialização ocorre fora do estabelecimento produtor (em betoneiras, no caminho ou no local da obra). Crédito tributário excluído por isenção que persiste em vigor. O art. 41 do ADCT somente alcança os tratamentos tributários conceituáveis como meros incentivos (indutores de comportamento). Não se aplica a tratamento diferenciados cuja inspiração principal está na observância dos princípios constitucionais que definem o perfil do tributo. Recurso provido". 5. Ocorre que, em abril do ano p. passado, de 1995, o ilustre Conselheiro OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, da Segunda Câmara deste Segundo Conselho mudou o posicionamento que vinha sustentando sobre matéria e, com ele, alguns de seus pares, resultando, em conseqüência, que esta Câmara, por maioria de votos, passasse a decidir segundo a linha de entendimento adotada pelos Tribunais Superiores, que é igualmente a seguida pela Terceira Câmara deste Conselho, segundo a qual transcreveu: "A preparação do concreto, seja feita na obra - como ainda se faz nas pequenas construções - seja feita em betoneiras acopladas a cominhões é prestação de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal n° 5.194/65, só pode ser executada, para fins profissionais, por quem for registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois damanda cálculos especializados e técnica para sua correta aplicação. (Parte do VOTO do Ministro Moreira do STF, no RE n° 82.501-SP, transcrito no voto do Consellheiro-Relator Ricardo Leite Rodrigues, no Recurso n° 97.834, da Concreton Serviços de Concretagem Ltda., conforme Acórdão n° 203-02.298, da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão de 05.07.95)". 6. Assim, na justificativa de tal mudança de posição, o ilustre (17 Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira assim se manifesta, nos diversos 'I 'Ê '41;t5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 10725.001303/93-28 7 Acórdão n° : 202-08.010 votos que vem relatando, como é o do Acórdão n° 202-07.668, de 25.04.95, sobre o Recurso n° 96.122: "Esta Câmara não desconhece três ou quatro votos até recentes, sobre a mesma matéria de que cuidam este autos, nos quais, como relator, me pronunciei pela incidência do IPI sobre as preparações utilizadas na atividade de concretagem. Por outro lado, a atividade em questão - desde os componentes utilizados, a sua mistura, o seu preparo nos caminhões - betoneiras no seu trajeto até a obra, e, afinal, a sua descarga, já na concretagem da obra a que é destinada. Tal atividade, mas suas implicações fiscais, é também sobejamente conhecida desta Câmara, por isso que seria despiciendo a sua descrição. Todavia, essa consideração preliminar é para dar a conhecer ao Colegiado a modificação de meu entendimento sobre a matéria e, em conseqüência, a modificação do meu voto. O que me levou ao reexame da questão foram as sucessivas e reiteradas decisões judiciais, cujo sentido não ignorava, é certo, face à sua persistente invocação pelas partes, nos feitos que nos têm sido submetidos, mas cujo conteúdo passei a examinar mais atentamente. Tais reiteradas decisões, que vão desde a instância singular até ,a mais alta Corte, me conduziram à consideração de que é de toda a conveniência para a administração se ajustar ao referido entendimento, atitude que, aliás, também se ajusta ao nosso sistema constitucional da supremacia do Poder Judiciário. Ressalve-se contudo, nesse passo, que no atual estágio, as referidas decisões, em tese, ainda não nos obriqam, por isso é que manifesto todo o meu respeito pelo eventual entendimento de meus ilustre pares, em defesa da tese contrária" (Sublinhou-se). 7. Cumpre destacar, ainda, que a ementa do referido Acórdão, relatado pelo ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, que exprime, em resumo, o posicionamento do seu autor, é do seguinte teor: "IPI - Serviço de concretagem. A inclusão na lista de serviços anexa ao DL n° 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - lnocorrência de fato gerador, face às,? ` t... MINISTÉRIO DA FAZENDA < • ,- -*-;.-fr '% PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 10725.001303/93-28 8 Acórdão n° : 202-08.010 características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão - betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento". 8. Assim, concordando com a colocação do eminente Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, nos tópicos do Acórdão anteriormente transcritos, nos quais, reportando-se às decisões dos tribunais superiores, afirma "gue as referidas decisões em tese, ainda não nos obrigam", e ainda levando em consideração o fato relevante de que a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho ainda não se pronunciou sobre a matéria em causa, este representante da Fazenda Nacional coerente com sua posição desde o início de sua atuação perante a Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes, concorda com a posição da minoria vencida, nesta decisão, entendendo que há incidência do IPI nas preparações do concreto. Ante o exposto, requer da instância "ad quem" a reforma da decisão recorrida, para manter a decisão monocrática, por ser esta mais consentânea com o Direito que rege a espécie. N. termos, P. deferimento. Brasília, D n c ti EiR 199gu ji .,. ( I/ C,(//19-7 JOSt DE IBAMAR A. SOARES Procurador-Repliesentante da Fazenda Nacional I/ 1 1 n.R27

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4821269 #
Numero do processo: 10711.001224/89-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO. Ação criminosa a armada nas dependências de uma embarcação isenta o transportador marítimo da responsabilidade pelo roubo das mercadorias. Recurso provido
Numero da decisão: 302-32.604
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. josé Sotero Telles de Menezes e Sérgio de Castro Neves que negavam provimento. O Cons. Paulo Roberto Cuco Antunes declarou-se impedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Numero do processo: 10835.001336/92-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - REDUÇÃO - Faz jus à redução do imposto o contribuinte que não estiver inadimplente em relação a exercícios anteriores na data do lançamento. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-02211
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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4824532 #
Numero do processo: 10840.005214/92-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Lançamento feito com base em dados fornecidos pelo contribuinte e de acordo com a legislação de regência. Ausência de fatos e fundamentos capazes de infirmar a exigência. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-02314
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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Numero do processo: 10783.002548/89-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Omissão de receita - 1) Suprimentos: se não comprovada a efetividade da entrega e a origem dos recursos, caracterizam omissão nos registros contábeis de receitas operacionais. 2) Passivo Fictício: a manutenção em conta do passivo de obrigações já liquidadas ou de obrigações que o contribuinte não logra comprovar, configura omissão de receitas operacionais nos registros contábeis. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67812
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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ALVARENGA COM. E INDÚSTRIA DA PESCA LTDA. Recorrida DRF EM VITÓRIA - ES. FINSOC/AL/FATURAMENTO- Omissão de receita - 1) Supri- mentos: se não comprovada a efetividade da entrega e a origem dos recursos, caracterizam omissão nos re- gistros contãbeis de receitas operacionais. 2) Passi vo Fictício: a manutenção em conta do passivo de abri:- gaçá"es já liquidadas ou de obrigações que o contri - buinte não logra comprovar, configura omissão de re- ceitas operacionais nos registros contábeis. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALVARENGA COM. E INDÚSTRIA DA PESCA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selha de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. Sala •‘s Sessões, em 26 de fevereiro de 1992. ROB ' ./BA? jL3,1 CASTRO - PRESIDENTE / -- St:1.c#if caE'H VELLOSO - RELATOR On ÀANTe fo wa- c " , iie À l. 4 CAMARGO - PROCURADOR-REPRESEN- TANTE DA FAZENDA NA- CIONAL VISTA EM SESSÃO DE 2 2 MAI 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA,_ HENRIQUE NEVES DA SILVA,. SnEillà SkU N TOS SALO- MÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA w TUIU MAR TINS CASTELO BRANCO eARISTÓFANES FONTOURA DE HOLANDA. -02- ticIa* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Ne 10.783-002.548/89-92 Resumo 11:2: 83.841 Acordo N2: 201-67.812 Recorrente: ALVARENGA COM. E INDÜSTRIA DA PESCA LTDA. RELATÓRIO A empresa em referência, ora recorrente, é acusada de haver infringido os dispositivos legais constantes da denúncia fis cal de fls. 2, em conseqdência, de ter recolhido com insuficiência a contribuição por ela devida ao FINSOCIAL/FATURAMENTO sobre o faturamento dos anos de 1984 e 1985, ao fundamento de que omitira de seus registros fiscais e contábeis receitas operacionais, carac terizada por suprimentos a caixa , . mediante empréstimo por sócio , em dinheiro e por integralização de capital, bem como pela manutenção em balanço de obrigações passivas, cuja existência não lograra com provar. Lançada de oficio da contribuição em tela que deixa- ra de ser recolhida, no valor de NCz$ 3,37 e intimada a reco- lhê-la, corrigida monetariamente, acrescida de juros e da multa de 20% em relação aos fatos geradores ocorridos em 1984 e de 50%, re- lativamente aos débitos ocorridos em 1985, a autuada apresentou a impugnação de fls. 8 sustentando que a exigência impugnada decorre das conclusões adotadas no procedimento de determinação e exigên- cia de IRPJ instaurado também contra a defendente. Nesse processo a autuada impugnou as exigência ali formuladas impugnando, autoria- • -segue- -03- év SERVIÇO inJELICO FEOEFInl Processo ne 10.783-002.548/89-92 Acórdão n9, 201-67.812 ticamente, as exigências daí decorrentes. A autoridade singular, pela decisão de fls. 19/20, que leio em sessão, manteve a exigência fiscal. Cientificada dessa decisão, a recorrente, vem, tempes- tivamente, a este Conselho em grau de recurso, com as razões de fls. 22/23, sustentando, verbis: "A Decisão ora recorrida, consoante expresso, decorre das conclusões adotadas no processo fiscal 119 10783.002.553/89-22, que manteve parcialmente a exigên cia fiscal (no processo principal). Ocorre que a Recorrente não teve ainda ciência da- quela referida Decisão (prolatada no processo origina- ria), fato que a impossibilita de oferecer recurso quan to ãs questões de merito, com nítido cerceamento do seu direito de defesa. Com essas razões de recurso, invocando o disposto no art. 50, LV, da Constituição Federal, sustenta a nulidade da decisão recorrida, nada alegando, quanto ao merito. A fls. anexei cópia reprogrãfica do Acõrdao n9 101-80.679, de 24.10.90, da Eg. la Camara do 19 Conselho de Contri- buintes, proferido no administrativo mencionado, relativo ao IRPJ, a que a recorrente faz menção nas suas razões de defesa e de recur- so. Por esse acórdão, que leio em sessão, a apontada Cama- ra do Eg. 19 Conselho de Contribuintes, à unanimidade de seus metros, mantém a exigência do IRPJ, fundada no que concerne às referidas omis sões de receita. E o relatório. -segue- -04- SERVIÇO MILICO bEDERÁL Processo nu 10.783-002.548/89-92 Acórdão nu 201-67.812 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO GOMES VELLOSO A exigência fiscal em questão, conforme ressalta do processado de ter a recorrente omitido receitas operacionais, de seus registros fiscais e contãbeis evidenciada a omissão por: 1) Ano de 1984 1.1 - empréstimos efetuados por sócio, sem comprova- ção da origem e da efetiva entrega dos recursos a caixa Cr$ 229.800.000 2) Ano de 1985 2.1 - empréstimos efetuados por sócio, sem comprova ção da origem e da efetividade da entrega dos recur sos a caixa Cr$ 79.000.000 2.2 - integralização de capital, em espécie, sem com provação da origem é da efetividade da entrega do numerário Cr$ 38.000.000 2.3 - manutenção na conta "Fornecedores", no passi- vo, de obrigações que não lograra comprovar sua efe tividade Cr$ 330.996.026 Exposto os fatos, tenho que: - no concernente à preliminar suscitada pela recor- rente de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, a mesma não procede, eis que, a decisão do primeiro grau proferido no referido administrativo de determinação e exigência do IRPJ com base, além de outros fatos, dos que fundamentam o pre- sente feito e a que a decisão recorrida se reporta, está anexa aos -segue- -05- 6,6 SERVICO PUBLI CO FEDERAI Processo no 10.783-002.548/89-92 Acórdão nç 201-67.812 autos a fls. 10/18, e da qual a recorrente se não tivera ciência, poderia, se assim quisesse, té-la. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada: - quanto ao mérito, embora a recorrente não tenha, nas razOes de recurso, sobre ele se manifestado, de ser consig- nado que este colegiado vem reiteradamente decidido que, na hipó- tese de apuração de infração A legislação do Imposto de Renda-Pes soa Jurídica, dela não decorre reflexo que, por si só, de causa ã instauração de procedimento de determinação e exigéncia de outros tributos ou contribuições sociais, pois, o que pode suceder, é que os fatos que importem em infração à legislação do IRPJ, também im portem em infração à legislação de outros tributos ou das contri- buições sociais. Situações, essas, bem diversas da denominada de- corrência ou exigência reflexa. O entendimento adotado pelas autoridades fiscais e acolhido muitas das vezes pelos próprios contribuintes, no senti- do de que o auto de infração relativo ao IRPJ é fundamento da exi góncia de outros tributos, não tem s portanto, apoio na lei e só tem trazido prejuízo à boa aplicação do direito e à própria Fazenda Nacional. Na hipótese, como exposto, a recorrente é acusada de haver omitido receitas operacionais dos seus registros fiscais e contábeis. A recorrente não trouxe a estes autos qualquer doou mento que invalidasse a denúncia fiscal. Deixar tudo por conta do que viesse a ser apreciado no administrativo relativo aos= to os fatos que também alicerçam o presente administrativo. -segue- -06- SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo nu 10.783-002.548189-92 Acórdão n g 201-67.812 Ao meu parecer, assim, a matéria fãtica estã demons- trada com a decisão do Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes, ex- pressa no Acórdão anexo por cópia a fls. e que inobstante a omissão da recorrente em não atacar a acusação fiscal na parte do mérito, no recurso, adoto, como razões de decidir, como se aqui es tivessem transcritas as do apontado aresto do Eg. Primeiro Conse- lho de Contribuintes, no concernente ã omissão de receitas opera- cionais. A omissão de receitas operacionais da base de cálcu- lo da contribuição em tela, acarreta a insuficiência de seu reco- lhimento. São estas as razões que me levam a negar provimento ao recurso. , Sala das S s S em 26 de fevereiro de 1992. L78i . ---' (1SER I GOMES VELLOSO 1 i

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Numero do processo: 10831.000513/93-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇÃO E REDUÇÃO. Não cabe pretender restringir a aplicabilidade do benefício, se a restrição não é explicitada no dispositivo concessório. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32727
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T09:31:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T09:31:04Z; Last-Modified: 2010-01-17T09:31:04Z; dcterms:modified: 2010-01-17T09:31:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T09:31:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T09:31:04Z; meta:save-date: 2010-01-17T09:31:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T09:31:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T09:31:04Z; created: 2010-01-17T09:31:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-17T09:31:04Z; pdf:charsPerPage: 1264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T09:31:04Z | Conteúdo => MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA 10831-000513/93-91 PROCESSO N9 22 de outubro 302-32.727 Sessão de de 1.99 ACORDAO N° 115.717 Recurso n : Recorrente: ELEBRA S.A. ELETRONICA BRASILEIRA Recorrid IRF-VIRACOPOS/SP nn ISENÇAO E REDUÇAO. Não cabe pretender restringir a aplicabilidade do beneficio, se a restrição não é ex- plicitada no dispositivo concessório. Recurso provi- do. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos , em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Wlademir Clóvis Moreira ,relator, José Sotero Telles de Menezes e Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto. De- signado para redigir o acórdão o Cons. Sérgio de Castro Neves,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF,em 22 de outubro de 1993. 4111n SERGIO DE CASTRO NEVE - Presidente e Relator Desig- ~ nado PÉcea.acua .0112i AFFONSO NEVES BAPTI TA NETO - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: ? 7 euT 1994 Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Ricardo Luz de Barros Barreto , Ubaldo Campello Neto e Paulo Roberto Cuco Antunes. Ausente, o Cons. Luis Carlos Vianna de Vascon- celos. 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.717 - ACORDA0 N. 302-32.727 RECORRENTE : ELEBRA S.A. ELETRONICA BRASILEIRA RECORRIDA : IRF-VIRACOPOS/SP RELATOR : WLADEMIR CLOVIS MOREIRA RELATOR DESIGNADO : SERGIO DE CASTRO NEVES RELATORI 0 A empresa ELEBRA S.A. Eletrônica Brasileira importou através da DI n. 04724, de 27/04/88, microestrutu- ras eletrônicas (circuitos integrados), pleiteando redução dos impostos de importação e sobre produtos industrializa- -- dos, com fundamento na Lei n. 7232/84, Decreto n. 92.187/85 e Resolução CONIN n. 14/86. Em ato de revisão , a fiscalização aduaneira constatou que as mercadorias foram importadas para simples revenda, em desacordo com o ato concessivo dos benefícios fiscais em questão. Em consequência, lavrou o Auto de Infra- ção de fls. 01, para exigir o crédito tributário correspon- dente aos tributos que deixaram de ser recolhidos, às pena- lidades do art. 18 da Lei n. 7.232/84 e encargos legais. Tempestivamente, a empresa autuada impugnou a exigência fiscal, alegando, em síntese: a) decadência do direito da Fazenda de cons- tituir o crédito tributário; b) descabimento da revisão do lançamento; c) falta de amparo legal para a lavratura do Auto de Infração, por ter sido a importação realizada em consonância com os objetivos pretendidos pela legislação concessiva do beneficio fiscal. Na informação fiscal de fls. 112/7, o autor do feito contesta os argumentos da impugnante. Em la. instância, a ação fiscal foi julgada procedente. Nos fundamentos de sua decisão, a autoridade julgadora considerou que: a) não ocorreu decadência porquanto se apli- ca à hipótese o artigo 173 do CTN; b) a revisão é cabível, de acordo com o arti- go 149 do CTN enquanto no ocorrida a decadência; c) o prazo revisional de 5 (cinco) dias refe- re-se ao desembaraço aduaneiro; d) o reconhecimento da isencão é efetivada, em cada caso prír depal=hal AutPrÁ_dadtEf fiscal na forma do art. 134 do Regulamento Aduaneiro; e) a concessão da isenção está associada a projetos de empreE,aE, nar4-Pn4i:E., qwg tPnhAm ÇQmprQmisE,0 de de- senvolvimento tecnológico na área da microeletrelnica de acordo com as dirP4ri- g;I: g.=:4A4g i-RP-1-~ piP 1P PL_ANIN. No prazo regulamentar, a empresa autuada re- corre de decieao " a duo", reeditando os argumentos expendi- d0=-: na peqa impugnatória. Acrescenta, ainda, que: 3 V Rec.115.717 Ac.302-32.727 a) a decisão recorrida , embora afirmando es- tá provado nos autos o descumprimento das condiçbes estipu- ladas para o gozo dos benefícios fiscais, não apresenta qualquer documento ou fato justificador dessa conclusão; b) a Lei n. 7.232/84 e a Resolução CONIN 014/86 estabeleceram incentivos fiscais para importação de insumos destinados à revenda no mercado nacional; essa Reso- lução não determina que os produtos importados devam ser destinados ao uso próprio da empresa ou a projeto de desen- volvimento e produção de semicondutores; c) não cabe ao fisco restringir onde a lei não restringe nem "determinar que a atividade de revenda da 110 mercadoria importada não atende às necessidades para a exe- cuçprojetoão do p de desenvolvimento e produção de componen- tes semicondutores, tanto mais quando o próprio CONIN, órgão competente para tanto não faz tal distinção"; d) a decisão recorrida não Justifica concre- tamente o não acatamento da arguição de decadência e do des- cabimento da revisão; e) " é evidente o abuso de poder cometido pe- las autoridades julgadoras, com ofensa expressa ao artigo 37 da Constituição da República..." . E o relatório. 1 - • Rec. 115717 Ac.302-32.727 VOTO Julgo quo o arrazoado da Rocorrento socorro-a bom. O CONIN que, por força do lei, passou a ter compolência para instituir boneficios fiscais, conferiu a ela, através da Resolução n 014180 a redução do 25% nas aliquotas do II e do IPI para a importação de produtos acabados sem similar nacional. O beneficio á outorgado subjotivamonto o se condiciona a uma considerável série do oxigéncias, constantes dos artigos 2°. e 3°. do dita Resolução, cuja inobsorvância acarretaria a perda do beneficio e a imposição do penalidades. No rol dessas exigências, contudo, não se encontra qualquer restrição quanto à ravonda dos bons importados. É rolevanto ainda o argumento do que, pelo mesmo dispositivo, a isenção é total na hipótese de os bons importados se destinarem ao ativo fixo da Empresa. Ora, se assim é, então as mercadorias que gozam da simples redução do 25% nos tributos ou são para consumo ou para transferência a tercoiros, seja incorporadas aos produtos que a Empresa comercializa, seja pela revenda. O fundamonto oniinontornonto jurídico - isto á, o do que o ato cor icossói io não estipula explicitainonto qualquor restrição quanto á destinação da mor •aadoria - já o, para mim, suficiente para exaurir a questão. Subsidiariamento, enlretante, parece-me que, mesmo do ponto-do-vista Ideológico, a concessão tal corno foi feita é coerente com os desígnios do legislador. Se a intenção do PLANIN, ao qual se subordina o dispositivo concessório, é o dosenvolvimonto do parque nacional do informática, fica irrelovante, na óptica macrooconoinica, so os insumos importados polo Recorrento serão utilizados imediatamente por ela ou por outras empresas da mesma linha do atividado, desde que se cumpram as metas do desenvolvimento estipuladas que constituem, exatamente, as já citadas condições para a validado da concessão. Em conclusão, julgo que o Fisco pretendeu fazer urna distinção que não en- contra amparo no disposit .ivo concessório do beneficio, sendo, portanto, incabível. 110-- Por isso, dou provimento ao rcurso. Sala das SessO s, em 22,• de outubro: de 1993. • SERGIO DE CA TRO NEV S - Rel. Designado 5 Rec. 115.717 Ac. 302-32.727 VOTO VENCIDO A recorrente ataca a decisão de 1. grau, atribuindo-lhe o defeito de deixar de apreciar adequadamente os argumentos de defesa quanto à decadência e ao descabimen- to da revisão. Imputa, ainda à autoridade julgadora "a quo" a prática de abuso de poder nos termos do artigo 37 da Cons- tituição Federal. Não me parecem pertinentes essas considera- ções. A autoriadade não deixou de apreciar os argumentos de 110 defesa. Pode-se discordar da linha de argumentação adotada pela decisão recorrida na apreciação desses tópicos, mas não é lícito acoimá-la de inconsistente ou de insuficientemente esclarecedora. Mais acertado seria, em não concordando a au- tuada com o posicionamento da autoridade julgadora,a reapre- sentação desses argumentos,sob a forma de preliminar na peça recursal. Não vejo caracterizada, também, qualquer evi- dência de abuso de poder, por parte da autoridade julgadora. O dispositivo constiticional citado como infringido nenhuma correlação tem com a espécie aqui examinada. Pelo simples fato de proferir decisão contrária ao ponto-de-vista do con- tribuinte, a autoridade julgadora não pode ser acusada de agir com abuso de poder. Essa sim é uma afirmação desprovida de consistência e de conteúdo significativo. Ainda em relação aos requisitos formais e subjetivos da decisão, a recorrente sustenta que a autorida- de julgadora não embasa suas conclusões em documentos ou fatos que a justifiquem. Ora, o julgador, ao contrário das 10 partes, não está obrigado a apresentar provas e sim a apre- ciá-las, formando livremente sua convição. E isso foi feito, no meu entender, adequadamente. Releva assinalar que, não obstante o CONIN ter "concedido" a redução de tributos, é atribuição exclusi- va da autoridade fiscal confirmá-la ou não , conforme pres- creve o artigo 179 do Código Tributário Nacional. Não se trata, pois, de abuso de poder mas de exercício de competên- cia conferida por lei. No mérito, a questão se resume em saber se os bens importados com isenção ou redução de tributos concedi- dos para a execução de projeto de desenvolvimento e produção de componentes semicondutores podem ser objeto de revenda. A resposta é, sem dúvida, negativa. A isen- ção, no caso em tela, significam renúncia do Poder Público em receber o tributo em função de uma atividade econômica que pretende incentivar: o desenvolvimento e produção de componentes de microcomputadores. Nesse contexto, os bens importados para serem utilizados com essa finalidade especí- fica são favorecidos pelos benefícios fiscais. O mesmo não 6 Rec.115.717 Ac .302-32.727 acontece, no entanto, se os bens importados destinam-se à comercialização. E evidente que, neste caso, os componentes importados nenhuma vinculacão têm com o objetivo pretendido pelo benefício fiscal de estimular o desenvolvimento da in- dústria micro-eletrônica no Pais. O benefício fiscal em questão está inevitá- velmente vinculado à realização de projetos de desenvolvi- mento e produção de bens de informática, conforme expressa- mente estatui o art. 13 da Lei n. 7.232, de 29 de outubro de 1984. Em razão do exposto, nego provimento ao re- curso. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1993. 110 WLADEMIR CLO IS MOREIRA - Relatar RP/302-0.498/94 , " MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL _ Hm' Sr. Presidente da. Segunda. Câmara. do Terceiro Conselho de Contribuintes: Prowsso : 10831.000513/93-9'1 Recurso n: 115.717 Mora.° no : 302-32.727 Interessado : ELEBRA S.A_ ELETRÔNICA BRASILEIRA A Fazenda Nacional, por seu representante subfirmado, não se conformando com a R. decisão dessa Egrégia Câmara, vem muí respeitosamente presença de V.Sa., com fundamento no art. 30, I, da Portaria MEFP n° 539, de 17 de julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL, para a EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, com as inclusas razões sue esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. 10 Nestes termos P. deferimento. Brasília-DF, 2 ,3- de o ki Li n._ ,c de 1994. CLAUDIA REGINA GUSMÃO Procuradora da Fazenda Nacional mod_elau MINISTÉRIO DA FAZENDA -..%11.41;k..'' • - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCESSO :. 10831.000513/93-91 RECURSO N° : 115.717 ACORDÃO N° : 302-37.727 INTERESSADO: ELEBRA S.A.ELETRÔNICA BRASILEIRA Razões da .F, azenda Nwional 111, EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS A CoIenda Câmara recorrida, por maioria de votos, houve por bem dar provimento ao recuso da interessada. O acordão recorrido merece reforma porquanto dá à matêria em exame solução contrária à legislação de regência. Mutatis mutandis, adoto como fundamento do recuso a lúcida Declaração de Voto do Ilustre Conselheiro Dr. Wlademir Clovis Moreira. Dado o exposto, e o mais de que dos autos consta, espera a Fazenda Nacional o Provimento do presente recuso especial, para. que seja. restabelecida. a. decisão inonocrática. Assim julgando, essa Egrégia Câmara Superior, com o constumeio brilho e habitual acerto, estará saciando autênticos anseios de Justiça! Brasília-DF, 2.. t de o1/45 ,c'd de 1994. L.L- CLAUDIA 1EGENA GUSMÃO Procuradora da Fazenda Nacional MOD_CLA2

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4820582 #
Numero do processo: 10675.001731/92-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO ITR FEITA APçS O LANÇAMENTO - Art. 147, parágrafo 1o., do CTN. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07090
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10675.001731/92-76 Sessão de : 22 de setembro de 1994 Acórdão n.°202-07.090 Recurso n.° : 96.161 Recorrente : HÉLIO FERREIRA DA SILVA Recorrida : DRF em Uberlândia - MG ITR - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO 1TR FEITA APÓS O LANÇAMENTO - Art. 147, § 1. 0 , do CIN. Recurso a que se nega provi- mento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉLIO FERREIRA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por tuutnimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - •I 22 de set de 1994 / Helvio Esc•ved 13; echos - esid te tkii e._ D e Corrêa Homem de Carvalho - Relator Vera Lilt a B - • ães Batista dos Santos- Procuradora-Representan- te da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 21 OUT1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elo Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e José Cabral Garofano. fclb/ 1 51“‘ • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘•*07-", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10675.001731/92-76 Recurso n."' : 96.161 Acórdão n.°: 202-07.090 Recorrente : HÉLIO FERREIRA DA SILVA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, através da Notificação do ITRJ92 (fls. 02), foi intimado a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, acrescido dos encargos legais cabíveis, no valor de Cr$ 1.622.192,00, referente ao imóvel "Fazenda Lenhei- ros", cadastrado sob o Código 416 029 016 136-5, localizado no Município de Carmo do Paraíba-MG. Impugnando o feito tempestivamente a fls. 01, o notificado alegou, em sintese, que explora atividade de pecuária extensiva e que o número correto de empregados que possui é de 01 trabalhador permanente e 06 trabalhadores eventuais ou temporários, perfazendo o número de 07. Juntou, ainda, cópia do DARF (a fls. 16), da parte que julgou devida, no valor de Cr$ 376.216,54. A Decisão Recorrida julgou totalmente procedente a ação fiscal que se encon- tra consubstanciada na notificação e determinou que devem ser cobrados os valores ali consig- nados, bem como os acréscimos legais aplicados ao caso, levando-se, no entanto, em conside- ração o recolhimento de fls. 03. Os fundamentos em que se baseou o julgador de Primeira Instância foram os seguintes: a) nos termos do art. 147, § 1. 0 , da Lei n.° 5.172166, do CTN, a retificação da Declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro e antes de notificado o lançamento; b) conforme o § 6.° do artigo 50 da Lei n.° 504/64, com a redação dada pela Lei n.° 6.746/79, considera-se como "data do lançamento" a da notificação ao sujeito passivo, nos termos do artigo 23 do Decreto n.° 70.235/72; e c) no caso presente, o contribuinte foi notificado no dia 18.11.92, data de rece- bimento do "AR", conforme informação de fls. 08, tendo ingressado com a Declaração Retifi- cadora de fls. 05, somente em 25.11.92, portanto, a destempo e sem qualquer comprovação. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N . Processo n.": 10675.001731/92-76 Acórdão ri.°: 202-07.090 Inconformado, o contribuinte interpôs o recurso tempestivo de fls. 14, no qual argumentou que: a) o impugnante, ao apresentar a D.A.I./92, em 29.05.92, cometeu um equivo- co ao informar que o número de trabalhadores temporários ou eventuais era de 66, sendo que o número correto é de 07, conforme citado no D.A.I192 retificadora, entregue à ARF de Patos de Minas-MG, em 25.11.92; b) em 09.09.93, o impugnante recolheu guia referente ao ITR, conforme fls. 15, já com a devida correção, ou seja, constanto 07 trabalhadrores assalariados, fato este comprovante de que a retificação foi aceita e julgada procedente; c) conforme impugnação apresentada em 21.12.92, o contribuinte contesta, somente, parte da "Contribuição Contag" e afirma que recolheu, em prazo hábil, o tributo rela- tivo ao e parte devida da referida contribuição, conforme fotocópia anexa ao DARF; d) em face do exposto, a retificação por parte do declarante visa a corrigir distorções no lançamento da Contribuição e não do Tributo; e) a Receita Federal em nada será prejudicada ao acatar o pedido do contri- buinte, umA vez que o mesmo deseja corrigir valor de Contribuição e não do Tributo; f) o impugnante não teve intuito em fraudar o Erário Público, pois foi apenas um lapso, quando do preenchimento da referida Declaração; g) somente verificou o engano no preenchimento da D.A.I., quando recebeu a guia para pagamento. É o relatório. 3 5 51, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LIS Processo n.": 10675.001731/92-76 Acórdão n.": 202-07.090 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Não assiste razão ao recorrente. Como bem pontificou a autoridade recorrida em seu decisório, o § 1.° do arti- go 147 do CTN determina que a declaração por iniciativa do próprio contribuinte, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro e antes de notifica- do o lançamento. Além disso, segundo o § 1.° do artigo 50 da Lei n.° 4.504164, com redação dada pela Lei n.° 6.746/79, considera-se como data do lançamento e da notificação ao sujeito passivo, nos termos do artigo 23 do Decreto n.° 70.235/72. Restou comprovado que a notificação foi anterior à Declaração Retificadora. Isto posto, nego provimento ao recurso para manter a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 22 de setembro de 1994 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4

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4822047 #
Numero do processo: 10768.022023/91-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INSENÇÃO - BAGAGEM DE VIAJANTE - TRANSFERÊNCIA DE USO DO BEM A TERCEIROS. Caracterizado o ato de comércio sem a prévia anuência da Receita Federal e recolhimento dos tributos devidos, torna-se cabível o pagamento dos tributos que incidiriam sobre a mercadoria se não houvesse a isenção, bem como a penalidade prevista no art. 529, inciso IV, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85 Incabível a multa do art. 521, II "a" do mesmo Regulamento. Recurso parcialmente provido, por maioria.
Numero da decisão: 302-32670
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Caracterizado o ato de comércio sem a prévia anuência da Receita Federal e recolhimento dos tributos devidos, torna-se cabível -o pagamento dos tri- butos que incidiriam sobre a mercadoria se não houvesse a isenção, bem como a penalidade prevista no art. 529 inciso IV, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decre to n q 91.030/85. Incabível a multa do art. 521, II, "a", do mesmo Regula mento. 7-- Recurso parcialmente provido, por maioria. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento par - cial ao recurso para: a) excluir do crédito a exigência do I.I. rela tivo à parte do valor do bem sobre o qual o tributo já havia sido pago; b) excluir a multa do Art. 521, II, "a", vencidos os Cons. Wla • demir Clovis Moreira, Ricardo Luz de Barros Barreto, Sérgio de Cas - tro Neves que davam provimento integral, na forma do relatório e vo- to que passam a integrar o , resente julgado. Brasília-DF, m 30 de julho de 1993. i ,- SÉRGIO CASTRO N ES - Presidente ,-- a:7//nw PAULO ROBERT' CU O ANTUNES - Relator . M / CIA COELHO DE . RANDA CORREA - Proc. da Faz :̀- Nac'.)ii VISTO EM . SESSÃO DE: 2 4 'MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: 1, - UBALDO CAMPELLO NETO, JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, LUIS CARLOS VIA NA DE VASCONCELOS e ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO. • 1 MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA. RECURSO N2: 115.384 RECORRENTE: ARMANDO VIEIRA NETTO RECORRIDA : DRF-RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES REEL_AlreSFZIEO, Contra o Recorrente acima indicado foi lavrado o Auto de in- fração de fls. 01, exigindo-se do Mesmo o pagamento de imposto de haportação e multas capituladas nos arts. 521, II, "te' e 529, IV, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n2. 91.030/85. 1 Tal exigência decorre do entendimento do Fisco de que o Sr. Armando Vieira Netto transferiu à firma EGUITY PARTICIPAÇÃO E EM- PREENDIMENTOS LTDA, sem o prévio consentimento da Receita Federal e o consequente recolhimento dos impostos e gravames cabíveis, um aparelho de FAC-SIMILE, marca PANASONIC, modelo KXF 100 7 que in- . traduziu no país com isenção de tributos por compor bagagem de passageiro. O referido objeto foi encontrado, instalado e em uso, nas de- pendências da mencionada empresa, da qual o Autuado é sócio, em ato de fiscalização levada a efeito pela Repartição Fiscal de ori- gem, ocasião em que foram encontrados diversos outros produtos de procedência estrangeira, desacompanhados de documentação comproba- tória de sua importação ou trânsito regular no país. Todos os objetos encontrados em tal situação, inclusive o mencionado FAC-SIMILE, foram apreendidos e objeto de autuação e apreensão por parte da autoridade fiscalizadora, instaurando-se, contra a mesma Empresa citada, o regular processo. Posteriormente, a Autoridade julgadora julgou improcedente a ação fiscal contra a citada Empresa apenas com relação ao referido 41, FAC-SIMILE, uma vez comprovada a sua regular entrada no território nacional como bagagem de passageiro procedente do exterior, deter- minando, entretanto, que contra a passageiro em questão, ora Re- corrente, fosse lavrado Auto de infração, que se encontra às fls. 01 deste processo, e sobre o qual versa o presente litígio. Regularmente intimado o Autuado impugnou a exigência tempes- tivamente alegando, em síntese, que já havia provado, no processo instaurado contra a Empresa antes indicada, a regular entrada da mercadoria no país; que providenciara, na época, o pagamento dos tributos incidentes sobre o objeto, tendo o contribuinte, neste caso, o direito de dispor livremente do bem; que o objeto encon- trava-se, por acaso, nas dependências da referida Firma, não tendo k// -3- 1 RECURSO N2. 115.384 Acordão NP2 302 - 32.670 ficado caracterizada a sua transferência a terceiros ou a utilização em finalidade diferente da que foi importada (uso do- méstico); que não se aplica, no caso, a pena de perdimento previs- ta na lei. 1.455/76. O processo foi mandado em diligência à IRF no Aeroporto In- ternacional do Rio de Janeiro, a fim de que fosse esclarecido se a isenção concedida por ocasião da chegada do viajante, conforme LANÇAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE BAGAGEM ACOMPANHADA de fls. 07, foi abatida do valor do bem tributado ou se foi concedida para outros bens que porventura tenha o viajante trazido. Em resposta, o AFIN Pedro Luiz Magalhães Galliza informa, às fls. 19-verso, que a isenção concedida, expressa no DARF n2 0722593, anexo por xerocópia (no se encontra nos autos), refere- se ao que na época estabelecia a lei, ou seja, USS300.00, sendo, portanto, deduzida do valor de US1,680.00 atribuído ao FAX por oca- sião da tributação do mesmo ficando, assim, esclarecido que a Am isenção abrangeu aquele bem, sendo, apenas, tributado em USS380.00. A Autoridade "a quo" proferiu Decisão que se encontra às fls. 24/25 dos autos, mantendo integralmente o Auto de Infração de fls. 01 7 embora reconhecendo que o Autuado tenha efetuado o pagamento relativo ao excedente sobre o valor da isenção de US% 300,00 a que tinha direito e do qual usufruiu, por entender que configurou-se a infração decorrente da transferência do bem a terceiros, caracte- rizando-se o ato de comércio. Inconformado e com guarda de prazo apela o Interessado a este Colegiada, pleiteando a reforma da Decisão recorrida, com base nos mesmos argumento da impugnação. o Relatório. • • RECURSO N2. 115.384. Acórdão V! 302.32670 Mdair*I") Parece-me não haver dúvida quanto à infração cometida pelo Recorrente, uma vez que o objeto, trazido do exterior e beneficia- do com isenção parcial de impostos, na parte da cota relativa à bagagem de passageiro procedente do exterior e que deveria ser constituída de objetos de uso pessoal e doméstico, foi encontrado, "instalado e em uso", na Empresa do qual o Interessado é sócio e onde foram também encontrados, juntamente com este bem, outros ob- jetos de proced'ância estrangeira, sem qualquer comprovação de sua regular entrada no território nacional e o pagamento dos tributos devidos. Não pode ser aceitável, desta forma, a alegação do Recorrente de que o objeto estava na referida firma, por ocasião do ato fis- calizador, apenas "por acaso". Entendo, assim, caracterizada a infração punida com a multa estabelecida no art.529 7 inciso IV, do Regulamento Aduaneiro, que é específica para as infraç'aes relativas à bagagem de viajante. Incabível, no meu modo de ver, a penal idade capitulada no art. 521 7 inciso II, alínea "a" do mesmo Regulamento, por se refe- rir, óbviamente, a outras mercadorias que não se enquadrem como tal (bagagem de viajante). Quanto ao imposto de importação exigido, entendo que o mesmo deva ser revisto em seu "quantum", haja vista que o Autuante uti- lizou como base de cálculo o valor total atribuído ao objeto, ou seja, VS% 680.00 7 quando deveria, na realidade, proceder a tribu- tação apenas sobre o valor da isenção concedida, (US$ 300 7 00) 7 uma vez que ficou comprovado que o Autuado efetuou o pagamento do im- posto sobre o valor que excedeu a tal isenção (USS 380.00), de acordo com o documento de fls. 07 e a informação fiscal de fls. 19-verso. • Isto posto, voto no sentido de dar PARCIAL PROVIMENTO ao Re- curso ora em exame para manter a exig gncia do imposto de Importa- ção apenas sobre a cota de isenção que beneficiou a mercadoria en- volvida, hem como a penalidade capitulada no art. 529 7 inciso IV, do R.A., excluída a do art. 521 7 II, "a" do mesmo Regulamento. Sala das Sess'aes, em 3.0 de julho de 1993. C. nnn ,"L—~Me. 41,,,rs11/~ PAULO ROBER-4 ; 4Ã) ANTUNES ReiT' . . RP/302-0.563/95 , 41\NA ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ihn" Sr. Presidente (11. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: PROCESSO N" : 10768.022030/91-59 RECURSO N" : 115.384 ACORDÃO N" : 302-32.670 INTERESSADO: ARMANDO VIEIRA NETO. • ._ A Fazenda Nacional, por seu representante subfirmado, não se conformando com a R. decisão dessa. Egrégia. Câmara., vem mui respeitosamente à presença de V.Sa., com fundamento no art. 30, I, da Portaria MEFP n° 539, de 17 de julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL. para a EGRÉGIA CÂMAR...A. SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, com as inclusas razões que esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e remessa.. Nestes termos P. -deferimento. • Brasília-1W, 24 de março de 1995. . CLÁUDIA Rirk INA GUSMÃO Procuradora da Fazenda Nacional mod_clau , 30".04 4 -001 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCESSO IV : 10768.02202.3/91-59 RECURSO N° : 115.384 A.CORDÃO N° : 302-32.670 INTERESSADA: ARMANDO VIEIRA NETO Razões da Fazenda Nacional • EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS A Colenda Câmara recorrida, por maioria de votos, houve por bem dar provimento ao recurso da interessada. 2. O r. acordão recorrido merece reforma porquanto adota linha interpretativa não aplicável ao caso em comento, cuja apreciação mais acertada encontra-se no lúcido ato decisório proferido pela autoridade de primeiro grau. 3. Dado o exposto, e o mais de que dos autos consta, espera. a Fazenda. Nacional o provimento do presente recurso especial, para que seja restabelecida. a. decisão monocrática. 4. Assim julgando, essa Egrégia Câmara Superior, com o costumeiro brilho e habitual acerto, estará saciando os mais auténticos anseios de Justiça! Brasília-DF,. 24 de março de 1995. CLAUDIA QL R,411.NA GUSMÃO Procuradora da Fazenda Nacional C CATASUP

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4821833 #
Numero do processo: 10735.003325/2004-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. TRIBUTAÇÃO. Para que um ato seja considerado como cooperativo, mister que o mesmo tenha como requisito básico o fato de estarem em ambos os lados da relação negocial a cooperativa e seus associados para consecução dos seus objetivos. RECEITAS. DESTAQUE. FALTA. TRIBUTAÇÃO INTEGRAL. A falta de destaque das receitas segundo a sua origem (atos cooperativos e não cooperativos) autoriza a tributação da totalidade dos seus resultados, por ser impossível a determinação da parcela desse lucro alcançada pela não incidência tributária. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Cofins. A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.342
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Fl. ,.4-,. 44" Segundo Conselho de Contribuintes ..,,, o.pci 2, :...i..ii.ce_i_opy_ .....9& C derProcesso n2 : 10735.00332512004-45 ........ e...— Recurso n2 : 130.548 C - Acórdão n' : 202-17.342 Recorrente : UNIMED DUQUE DE CAXIAS RJ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COFINS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. TRIBUTAÇÃO. Para que um ato seja considerado como cooperativo, mister que o mesmo tenha como requisito básico o fato de estarem em ambos os lados da relação negociai a cooperativa e seus associados para consecução dos seus objetivos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilá 1-7- i 1 i 1 1006 L RECEITAS. DESTAQUE. FALTA. TRIBUTAÇÃO INTEGRAL. A falta de destaque das receitas segundo a sua origem (atos cooperativos e não cooperativos) autoriza a tributação da mut siar, i377389' • totalidade dos seus resultados, por ser impossível a Andrezza N . cimento Schinckal determinação da parcela desse lucro alcançado pela não incidência tributária. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. COFINS. A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DUQUE DE CAXIAS RJ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala da :: essões, ,.. 20 de setembro de 2006. - - - - - - Ir ,/, • Gni. ar os • 1 Presidente (\ k ft 1 GulivoíTiy ktencar Re l tor \‘ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Mírian de Fátima Lavocat de Queiroz, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez I...6pez. 1 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 2 IL.i; -;4n.:i.yt, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF ";;;!;:,,e- Segundo Conselho de Contribuinu sara íba /1-- .1 4/ a '•,;;IA-sk 40. jr144--Processo n2 : 10735.00332512004-45 Andrezza Nascimento Schmeilial Recurso n'2 : 130.548 Mui SiaN 13773S9 Acórdão n' : 202-17.342 Recorrente : UNIMED DUQUE DE CAXIAS RJ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração relativo à Cofins, referente aos meses de abril de 1999 a agosto de 2004, lavrado em 23/12/2004. A autuação se fundamenta na não contabilização, em separado, dos resultados das operações da cooperativa com não associados e, por tal, na tributação da totalidade da receita bruta na apuração da Cofins, por não separação na contabilidade das operações com não associados. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 106 a 119, 'a cooperativa teria praticado atos não cooperativos, definidos em lei e no Parecer Normativo CST n 2 38/80, não efetuando a sua contabilização de forma segregada, centralizando-os em sua matriz. Irresigmada, apresenta a contribuinte impugnação, alegando que se trata de cooperativa legalmente reconhecida, que somente pratica atos cooperativos, pois a comercialização de planos de saúde é ato cooperativo próprio de suas finalidades. Traz jurisprudência no sentido de suas alegações, discorre sobre as operações realizadas entre as diversas Cooperativas Unimeds e sobre a impossibilidade de se tributar a totalidade das receitas da interessada. Remetidos os autos à DRJ no Rio de Janeiro - RJ, é o lançamento mantido, pela impossibilidade de se segregar as receitas decorrentes de atos não cooperativos e pelo fato de o lançamento da Cofins decorrer do lançamento do RPJ, este ter sido julgado procedente e inexistir elementos e fatos que levem à conclusão diversa. Inconformada interpõe a contribuinte o recurso que ora se julga, repisando os argumentos de sua impugnação. É o relatório. • 2 , i hW -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 —,..-,.... ,. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF - : -..._; - .D. Fl. Segundo Conselho de Cormibuinte • , BrasIlia, 14- I dl 1 L0C645--Ift)It.'" ...tar.r.., Processo n2 : 10735.003325/200445 Andrezza 'ascirnento Schmcikal Recurso n2 : 130.548 Mal. Siape I 3773Sq t Acórdão n2 : 202-17.342 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Primeiramente ressalte-se que o recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. É tempestivo e vem acompanhado de arrolamento de bens. _ Por esgotar de maneira brilhante o tema, adoto in totum a fundamentação proferida pela Ilma. Conselheira Nayra Bastos Manatta em julgamento similar. "O âmago do litz'gio prende-se à questão do que sejam atos cooperativos. Afirma a contribuinte que nesta cooperativa não existem atos de natureza não-cooperativos, que os atos por ela praticados 'são partes do processo de cura ou mitigação da doença, tratam-se de um complemento da atividade médica, indispensável para a boa saúde', que 'não há como se separar atos cooperativos e não-cooperativos, uma vez que, a atividade do cooperado é um todo, onde, aqueles serviços prestados por credenciados são complementos necessários e indispensáveis à consecução do trabalho medico.'. Entretanto, esta abrangência na definição de atos cooperativos não encontra guarida na legislação, como se demonstrará a seguir. Primeiramente vale estabelecer algumas considerações acerca do que seriam atos cooperados e atos não-cooperados, praticados pelas cooperativas. Costuma-se dividir os atos que podem ser praticados pelas cooperativas em cooperativos e não-cooperativos. Decorrem dessa classificação sérias conseqüências práticas, a começar pela interpretação do preceito constitucional que prescreve o seguinte: a lei complementar estabelecerá adequado tratamento tributário / ao ato cooperativo praticado pela sociedade cooperativa Em linguagem acadêmica, os atos cooperativos, segundo o Professor Renato Becho 2, são 'atos jurídicos que criam, mantêm ou extinguem relações cooperativas, exceto a constituição da própria entidade, de acordo com o objeto social, em cumprimento de seus fins institucionais, variando de acordo com o tipo de cooperativa, ou seja, de acordo com o objeto social eleito e os fins institucionais hábeis para alcançá-los'. Para Franke, 3 é por meio da prática dos 'atos cooperativos' que a cooperativa realiza o seu fim, qual seja, o de prestar serviços aos associados (Lei n°5.764/1971, art. 4"), - alvo /derradeiro, objetivo final de todas as cooperativas autênticas kedificadas sobre a idéia de servir adequadamente às necessidades dos seus associados". ! importa-se afirmar que, enquanto não for editada a lei complementar prevista no art. 146. 111, c. da Constituição Federal de 1988, as sociedades cooperativas permanecem na situação de qualquer sociedade quanto à imposição de tributos." (Grifou-se) 1 BECHO, Renato. Tributação das Cooperativas. 2 ed. São Paulo: Dialética, 1999. •3 FRANKE, Valmor. Direito das Sociedades Cooperativas. 1973. 4 Cf. Ciurana Fernanda, Curso de Cooperacidn, Bosch, Barcelona, 1968. 3 . • - ' . • 4:;:-.5, .MAL 2 CC-MF Ministério da Fazenda etc--. :7::; v., MF - SEGCLI ROENSCEOlti 00 DOE ORIGINAL NTRIBUINTES , L4226___ Fl. Segundo Conselho de Contribuin Brasilia. _____M____"' J_LÍ--- OTFEC _ Processo n2 : 10735.00332512004-45 fpia .--•••••--!. Recurso n2 : 130.548 mal pt: 137,W) Acórdão n2 : 202-17.342 Ana; e tíZillitibri----Ndm: ullent0 SChillelkal Segundo o mesmo autor, a expressão 'ato cooperativo' é hoje, no direito brasileiro, o nomen juriss aplicável a todos os negócios internos das cooperativas. A individualização mais rigorosa desses atos exige, evidentemente, a indicação de uma diferença específica, mediante predicação condizente com o tipo de atividade. Assim, para distinguir os diversos 'atos cooperativos', cabe usar a linguagem comum, valendo-se de expressões que qualifiquem o ato cooperativo. Falar-se-4 desse modo, de 'atos cooperativos de fornecimento', nas cooperativas de consumo; de 'atos cooperativos de entrega ou recebimento', nas cooperativas agrícolas; de 'atos cooperativos de cessão ou uso de casas', nas cooperativas de habitação; de 'atos cooperativos de trabalho', nas cooperativas de produção artesanal; de 'atos cooperativos de créditos', nas cooperativas de créditos etc. Sendo o 'ato cooperativo' um conceito relativamente indeterminado, faz- se mister a complemeruação predicativa para definir-lhe, em cada caso, o conteúdo jurídico. As sociedades cooperativas são reguladas pela Lei n° 5.764, de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, estabelecendo em seus arts. 3° e 4° que: 'Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica comum, sem objetivo de lucro. Art. 4° As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:' É essa mesma lei que, em seu art. 79, conceitua como atos cooperativos exclusivamente aqueles que, referindo-se à consecução dos objetivos sociais da sociedade, sejam praticados entre elas e seus associados, entre esses e aquelas e pelas cooperativas entre • si, se associadas: 'Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.' (Grifou-se) _ Verifica-se, do exame.dódispositivo" transcrito.--- -jui - a 'rt: 79 i parágrafo único, que íon ato, . para ser considerado como cooperativo além de ser praticado na consecução dos objetivos sociais, necessariamente deve ser praticado entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aqueles e pelas as cooperativas entre si quando associadas. Portanto, os atos cooperativos abrangem os negócios jurídicos internos, neg6cios-fim6, com características próprias em relação aos atos civis, mercantis ou trabalhistas. Dessa forma, o conceito do art. 79 exclui os atos praticados com terceiros, embora objetive atendimentos sociais e a finalidade da sociedade cooperativa, que são atos comerciais ou civis, dependendo das características próprias, por faltar-lhes o requisito de estar em ambos os lados da relação negociai, ou a cooperativa e seus associados, ou cooperativas entre si, quando associadas, para consecução dos seus objetivos.A 5 O nornen juris "ato cooperativo" suscita a idéia de uma operação da vida interna da pessoa mora • da qual decorrem efeitos jurídicos sucessivos, poderes-deveres do ente corporativo, obrigações e direitos seus em face dos cooperados, dentro da dinâmica do sistema das normas estatutárias que regem cada espécie de cooperativa. 6 Os negócios-fim também são denominados "negócios internos", atos cooperativos. . • . • 4 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF -•. -t?. ;ir • Ministério da Fazenda;w•- CONFERE COM O ORIGINAL ir> Segundo Conselho de Contribuintes .2.he -gr Brasília, 4 4-- 1 14 Laia__ Processo n2 : 10735.003325/2004-45 Recurso n2 : 130.548 Andrezza 3;N:intento Schnicikal Mit sio,: 1377184 Acórdão n2 : 202-17.342 Siqueira' conceitua o ato não-cooperativo, com sendo: 'todo o ato que poderia ser realizado pelos associados, mas é realizado por alguém que, tendo as mesmas características deste, no entanto não é associado. A venda de mercadorias comercializada pela cooperativa, mas que não foram adquiridas dos associados, obtenção de serviços prestados por profissionais que, inobstante terem a mesma profissão dos associados, não são associados, a utilização de recursos para empréstimos, são exemplos de atos não cooperativos'. O fato de as cooperativas comporem uma situação diferenciada no mundo econômico não é absorvido apenas pela prática dos negócios. Há Ullia ordem jurídica que incorpora afigura do "ato cooperativo", para distingui-lo das operações mercantis. Esse ordenamento legal é base de todos os negócios sociais, confirmando a impropriedade das análises que consideram apenas as sociedades cooperativas como um objetivo em si mesmo. Por outro lado, além dos atos cooperativos, as sociedades, na persecução de seus objetivos, podem executar outras atividades, as quais foram previstas nos arts. 85, 86 e 88 da Lei n°5.764, de 1971, sem que tal importe na descaracterização como cooperativa: 'Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Parágrafo único. No caso das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, o disposto neste artigo só se aplicará com base em regras a serem estabelecidas pelo órgão normativo. C ..) Art. 88. Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo respectivo órgão executivo federal, consoante as normas e limites instituídos pelo Conselho Nacional de Cooperativismo, poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas públicas ou privadas:em- - caráter excepcional, para atendimento de objetivos aëtáS6fids ou complementares.' Na hipótese da prática dessas atividades permitidas, porém não-cooperativas, a lei - art. 111 da Lei n° 5.764, de 1971 - estabeleceu que são considerados como tributáveis os resultados positivos delas decorrentes: 'Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.' No âmbito administrativo, visando a esclarecer dúvidas acerca da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica nos atos não-cooperativos, foi editado o Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação - CST n° 38, de 30 de outubro de 1980, publicado no Diário Oficial de 5 de novembro de 1980, que em seu item 7SIQUEIRA, Paulo César Andrade. Adequação Tuibutdria dos Atos de Cooperativas de Trabalho. Revista Dialética de Direito Tributário n2 60, p.p 92 a 98, p. 98. • 5 • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I CC-MF -••• "-e, Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL - .0". Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 44- I 41 j .20 (26" I Processo n9 : 10735.003325/2004-45 JvlAd-Andrezia Nawisuento Schincikal e Recurso n9- : 130.548 Mi swe pu(') Acórdão n2 : 202-17.342 2.3.1 ao descrever os atos cooperativos segue a mesma definição dada pela Lei n°5.764, de 1971, art. 79: '2.3.1 - Atos cooperativos. A primeira delas abrange os negócios jurídicos internos, negócios-fim, com caracteres próprios em relação aos atos civis, mercantis ou trabalhistas, que a lei denomina atos cooperativos e define como: 'os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais' (art. -79). devendo-se assinalar que as cooperativas singulares se caracteriiam pela prestação direta de serviços aos associados (art. 7°). As despesas gerais relativas aos atos cooperativos são cobertas pelo cooperado, em regra através de rateio na proporção direta da fruição dos serviços (art. 80, caput), podendo ocorrer, também, rateio de sobras líquidas verificadas em balanço do exercício (art. 80, parágrafo único).' E esclarece a respeito dos atos não-cooperativos: '2.3.2 - Atos Não-Cooperativos Legalmente Permitidos A segunda categoria corresponde a alguns atos não-cooperativos, cuja prática o legislador considerou tolerável, por servirem ao propósito de pleno preenchimento dos objetivos sociais, mas sujeita-os, por isso mesmo, à escrituração em separado e à tributação regular dos resultados obtidos. São estas as operações admitidas: I - Aquisição, por cooperativas agropecuárias e de pesca, de produtos de não associados quer sejam agricultores, pecuaristas ou pescadores, para o fim de completar lotes destinados ao cumprimento de contrato ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuam (art. 85); II - Fornecimento, a não associados, de bens ou serviços, assim entendidos estes bens e serviços como sendo os mesmos que a cooperativa, em obediência aó seu objetivo social. . e que estejam Sn conforniidãdeCom á lei; -oferecer SUS- seu-5- p3/45-prio-S-a-sibéiãdõi-(áli8-61r RI - Participação, em caráter excepcional, em sociedades não cooperativas públicas ou privadas, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares, mediante prévia e expressa autorização do Conselho Nacional de Cooperativismo, hipótese em que as inversões serão contabilizadas em títulos específicos (art. 88). 2.3.3 - Destinação dos Resultados dos Atos Não-Cooperativos Os rendimentos dessas operações, além de tributáveis, não podem ser distribuídos, pois passam a integrar obrigatoriamente a conta do "Fundo de Assistência Técnica Educacional e Social" (arts. 87 e 88, § único). C ..). Trata-se, a empresa em comento, de cooperativa de trabalho de profissionais da área médica, como as defiridas no art. 24 do Decreto n°22.239, de 19 de dezembro de 1932, nos seguintes termos: 6 . . • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT E. ' .„,0" .0•,_ Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 2° CC-MF •-, -k-:;%..- Segundo Conselho de Contribuintes gradia .4 7-- 1 41 1 awc 4,.. ii,...." i Processo n2 : 10735.00332512004-45 Andrezza Nascimento Schnicikal Recurso ns' : 130.548 MI Siipe 1377._uot . Acórdão n2 : 202-17.342 'Art. 24. Aquelas que constituídas entre operários de uma determinada profissão ou ofício, ou de ofícios vários de uma mesma classe — tem como finalidade primordial melhorar os salários e as condicões do trabalho pessoal de seus associados e, dispensando a intervenção de um patrão ou empresário, se propõe contratar e executar obras, tarefas, trabalhos ou serviços, públicos ou particulares, coletivamente por todos ou por grupos de alguns.' (Grifou-se) Como se observa em seu estatuto social, a entidade tem por objetivo 'a congregação dos integrantes da profissão médica, para a sua defesa econômico-social, proporcionando-lhes condições para o exercício de sua atividade e aprimoramento do serviço de assistência médica e hospitalar', buscando, assim, melhorias nas condições de trabalho de seus cooperados. No caso especifico das sociedades cooperativas de médicos, tendo em vista os atos não- cooperativos legalmente permitidos, especificados nos arts. 85, 86 e 88 da Lei n°5.764, de 1971, e explicitados no trecho transcrito, o referido parecer normativo dispôs: '3. DAS COOPERATIVAS DE MÉDICOS 3.1 - Atos Cooperativos. As cooperativas singulares de médicos, ao executarem as operações descritas em 2.3.1, estão plenamente abrigadas da incidência tributária em relação aos serviços que prestem diretamente aos associados na organização e administração dos interesses comuns ligados à atividade profissional, tais como os que buscam a captação de clientela; a oferta pública ou particular dos serviços dos associados; a cobrança e o recebimento de honorários; o registro, controle e distribuição periódica dos honorários recebidos; a apuração e cobrança das despesas da sociedade, mediante rateio na proporção direta da fruição dos serviços pelos associados; cobertura de eventuais prejuízos com recursos provenientes do Fundo de Reserva (art. 28, I) e, supletivamente, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos (art. 89). 3.2 - Atos Não-Cooperativos, Diversos dos Legalmente Permitidos. Se, conjuntamente com os serviços dos sócios a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, ainda o fornecimento, a esta, de bens ou serviços de • terceiros e/ou cobertura de despesas com (a) diárias e serviços hospitalares, (b) . .... _ _ . .. . _... _ ._. serviços de laboratórios, (c) serviços odontológicos, (d) medicamentos e (e) outros serviços, especializados ou não, por não associados, pessoas físicas ou jurídicas, é evidente que estas operações não se compreendem nem entre os atos cooperativos nem entre os excepcionalmente facultados pela lei, resultando, portanto, em modalidade contratual com traços de seguro-saúde. 3.3 - Intermediação. Como estas obrigações contratuais não poderão ser cumpridas diretamente pela cooperativa porque seu objeto social é voltado internamente aos associados, nem pelos associados na condição de prestadores de serviços médicos, toma-se logicamente imprescindível a aquisição daqueles bens/serviços de outras sociedades ou de outros profissionais, o que, evidentemente, é característica da mercancia, ou seja a intermediação. )ç 3.4 - Organização Mercantil. , 7 . . .. . -.6‘4.• se 22 -,.•›.--_,)-. Ministério da Fazenda MF • SEGgl::: O Fl. ti: -til;:tr Segundo Conselho de Contribuintes •-•!-°"..1"». 'c ECRENScEoLiroDEoRCIGONINTARLIBUINT CC-MF 200 BraSilia..-2-2-----TA dr Processo n2 : 10735.00332512004-45 Andrezza asc intento Schtneiltal Recurso n2 : 130.548 Ntat Siarte 1377384 Acórdão n2 : 202-17.342 Estas atividades, francamente irregulares para esse tipo societário, estão iniludivelmente contidas em contexto de modelo comercial, uma vez que seu perfil operacional, neste particular, envolve (1) atividade econômica, (2) fins lucrativos, (3) habitualidade, (4) organização voltada à circulação de bens e serviços e (5) assunção de risco. Esta afirmação melhor estará corroborada se abstrairmos, dentre as obrigações assumidas com a clientela, a de prestação de serviços médicos pelos próprios associados, percebe-se, então, que seria lógica e juridicamente insustentável considerar-se como cooperativa a entidade que tivesse como único objetivo a revenda de bens e serviços. 3.5 - Ainda por incabível qualquer alegação tendente a considerar tratar-se de cooperativa mista (art. 10, § 2°, c/c art. 7°, da lei citada), é fácil depreender que a diversificação das prestações de bens/serviços que dependem de intermediação, poderia ensejar a escalada a outras, sob alegação de afinidade, como por exemplo, fornecimento de refeições, locais de repouso e veraneio, tratamento dentário, assistência social e quiçá até serviço funerário.' (grifei) Como se verifica, o Parecer Normativo CST n° 38, de 1980, deixa claro que as sociedades cooperativas de serviços médicos, ao desenvolverem atos diversos dos previstos na Lei n°5.764, de 1971 (ara. 85, 86 e 88), não se encontram alcançadas pelos benefiCios fiscais próprios dos atos cooperativos. Conforme o item 3.1 as cooperativas de trabalho médico singulares se caracterizam por executarem diretamente com os consumidores do trabalho de seus cooperados, potencializando sua força negociai individual. Ao contratar com terceiros prestação de serviços de pessoas físicas ou jurídicas não associadas, a cooperativa está praticando atos não-cooperativos, não importa a titulação que lhes dê. Por essa ótica, se a sociedade, além dos atos cooperativos, realizar atos não- cooperativos legalmente permitidos, tais como os minudenciados no item 2.3.2 do Parecer Normativo CST n° 38, de 1980, cuja prática, por servirem ao propósito de pleno preenchimento dos objetivos sociais, é tolerada, e obedecer a todas as condições estabelecidos na lei que os autoriza (contabilizando-os em separado, não promovendo a distribuição de resultados, etc), a cooperativa, no caso da contribuição para o PIS, recolherá a contribuição à alíquota de I% incidente sobre a folha de salário apenas no . tocante aos atos cooperativos. , Como se vê, configura-se ato cooperativo exclusivamente o decorrente da relação entre cooperativa e médico cooperado. Este tem sido o posicionamento adotado por este Conselho de Contribuintes, conforme se observa dos seguintes acórdãos: 'COFINS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. A prestação de serviços por terceiros, não cooperados, não se enquadra no conceito de atos cooperados, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis.' (Acórdão n°203.05.919, Sessão de 15/09/1999) 'SOCIEDADE COOPERATIVA. Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. Nas cooperativas de trabalho médico, em que a cooperativa se compromete a fornecer, além dos serviços médicos dos associados, serviços de terceiros, tais como exames laboratoriais e exames complementares de diagnose e terapia, diárias hospitalares, etc., esses serviços prestados por não associados não se classificam como atos cooperativos, devendo, seus resultados, ser submetidos à tributação.' (Acórdão n°101-93.044, Sessão de 13/04/2000) 'MN. SOCIEDADES COOPERATIVAS. Não estão encobertos pela não incidência os resultados obtidos por sociedades cooperativas em operações diversas de ato cooperativo. . 8 . . . _ - .. . 4~ 2 Ministério da Fazenda PO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Ft. l'.-Y- r' .:,'W Segundo Conselho de Contribuinte. CONFERE COM O ORIGINAL 4:%.4rap, 2,, Brasília. i'l— / id i&204 Processo n2 : 10735.00332512004-45 Recurso n2 : 130.548 Andrezza aseirnento Sçhmeikal Acórdão n2 : 202-17.342 mal siape i ;773:4,1 Se, conjuntamente com os serviços de sócios, a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo o fornecimento de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com diárias e serviços hospitalares, serviços de laboratórios e outros serviços, especializados ou não, prestados por não associados, pessoas físicas ou jurídicas, estas operações não se compreendem entre os atos cooperativos e estão sujeitas à incidência tributária.' (Acórdão n° 103-20.139, Sessão de 09/11/1999) 'COFINS. A finalidade das cooperativas restringe-se à prática de atos cooperativos, conforme artigo 79 da Lei rir. 5.764/71. Não são atos cooperativos os praticados com pessoas não associadas (não cooperados) e, portanto, devida a contribuição normal e geral de suas receitas.' (Acórdão n° 202-10.887, Sessão de 03/02/1999) IRPJ/CSL/PIS/COFINS. SOCIEDADES COOPERATIVAS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. Sujeitam-se à incidência tributária a receita e/ou os resultados obtidos pela sociedade cooperativa na prática de atos não cooperados. O encaminhamento de usuários a terceiros não associados, como hospitais, clínicas ou laboratórios, ainda que complementar ou indispensável à boa prestação do serviço profissional médico, constitui ato não cooperado Norma impositiva contida no artigo 111 da Lei n° 5.764/71 (art. 168, inciso II do RIR/94).' (Acórdão n°108-06.006, Sessão de 22/02/2000) 'CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COOPERATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. O chamado ato cooperativo auxiliar, prestado por profissionais não cooperados, não é abrangido pela não tributação assegurada aos atos cooperativos.' (Acórdão n° 105-12.962, Sessão de 20/10/1999) Além disso, o auto de infração principal, de IRP.1 E CSLL, foi julgado procedente por este colegiado, reservando a mesma sorte, haja vista a inexistência de elementos fdticos especificas que ensejem sua modificação: 'Número do Recurso:147029 Câmara:PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10735.003327/2004 -34 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:IRPJ E OUTRO Recorrente:UNIMED DUQUE DE CAXIAS RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. . . _ . Recorrida/Interessado:10s TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ 1 - Data da Sessão:27/07/2006 00:00:00 Relator:Paulo Roberto Cortez Decisão:Acórdão 101-95657 Resultado:NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso Ementa:IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - ATOS NÃO COOPERADOS - TRIBUTAÇÃO - As sociedades cooperativas estão amparadas pela não incidência do imposto de renda apenas em relação aos resultados positivos das suas atividades específicas. Porém, a falta de destaque das receitas segundo a sua origem (atos cooperativos e não cooperativos) autoriza a tributação da totalidade dos seus resultados, por ser impossível a determinação da parcela desse lucro alcançada pela não incidência tributária. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CSLL A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda 9/kt Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, aos lançamentos ''• \t' . . - i n''..., MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF ••• .-t .J.-,-., Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL*-...---. . .., Fl. Segundo Conselho de Contribui]] &asma 4* i 4 4 i sto 06..;:tkzeco. Processo n2 : 10735.003325/2004 -4 Andrezza asc imento .Sehnie ika I Recurso n2 : 130.548 Mat. Suspe 137738" Acórdão n2 : 202-17.342 decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa." Pelo exposto, conclui-se serem improcedentes as alegações da impugnante de que as operações que realiza configurem atos de natureza cooperativa, que se encontram fora da hipótese de incidência da Cofm.s. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. , t\ GUS - :A1/4C\K.-ELS.'"Y, ALENCAR 10 ' ' • - . . 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