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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4835486 #
Numero do processo: 13807.006000/2001-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/10/1995 a 29/02/1996 PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. A receita da contribuição para o PIS não integra o Orçamento da Seguridade Social e, conseqüentemente, a ela não se aplica a Lei nº 8.212/91. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública exercer o direito de constituir, pelo lançamento, o crédito tributário do PIS, contado da ocorrência do fato gerador, na hipótese de ter havido pagamento. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-77832
Nome do relator: José Antonio Francisco
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DE CIMENTOS DO BRASIL Recorrida DRJ em São Paulo - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/1995 a 29/02/1996 PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. A receita da contribuição para o PIS não integra o Orçamento da Seguridade Social e, conseqüentemente, a ela não se aplica a Lei n-9. 8.212/91. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública exercer o direito de constituir, pelo lançamento, o crédito tributário do PIS, contado da ocorrência do fato gerador, na hipótese de ter havido pagamento. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para declarar a decadência. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator), Antonio Carlos Atulim e Adriana Gomes Rêgo Galvão. A Conselheira Josefa Maria Coelho Marques apresentou declaração de voto. Designado o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto para redigir o voto vencedor. 4 s QAO,C011A, SE • MARIA COELHO MARQ1JES Presidente " 9 • • 41 WALBE ' J *SÉ DA 1 VA Relator- biesignado V Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Processo n° 13807.006000/2001-79 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-77.832 Fls. 241 Relatório Trata-se de auto de infração do PIS (fls. 137 a 146) lavrado para exigir a diferença de valores entre o que foi recolhido pela recorrente, calculado à alíquota de 0,65%, e o que seria devido pela alíquota de 0,75%, relativamente aos períodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. Cópias dos MPF constaram das fls. 1 a 4; o demonstrativo consolidado, da fl. 5; cópias do termo de início e intimação, das fls. 4 e 5; demonstrativos da base de cálculo, preenchidos pela recorrente, das fls. 8 a 11; demonstrativo de apuração de débitos, das fls. 12 a 17; despacho para formalização do processo, da fl. 18; e cópias de documentos da Ação Judicial n2 1999.03.00.033944-6, das fls. 19 a 136. O Termo de Verificação de fls. 137 a 140 resumiu os procedimentos da fiscalização. A interessada apresentou a impugnação de fls. 148 a 159, acompanhada da procuração de fl. 160. Alegou, preliminarmente, a nulidade do procedimento, à vista de não ter sido emitido, segundo sua interpretação, Mandado de Procedimento Fiscal. A seguir, alegou que teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito tributário, em face do disposto no art. 150, § 4 2, do Código Tributário Nacional. No mérito, alegou que teria cumprido o que fora determinado pela Medida Provisória n2 1.212, de 1995, art. 18, que especificou que a sua entrada em vigência ocorreria em 1 2 de outubro de 1995 e que não poderia ser punida "por ter obedecido à disciplina estabelecida pela Medida Provisória", "vigente à época dos fatos que geraram esta autuação fiscal". Em relação à multa, alegou que não seria cabível, pelo fato de ter efetuado os recolhimentos de acordo com a legislação vigente à época. No tocante aos juros de mora, alegou ser ilegal e inconstitucional a utilização da taxa Selic. Por fim, requereu que fosse cancelada a autuação pela apreciação do mérito, em face do disposto no Decreto n2 70.235, de 1972, art. 59, § 32• Posteriormente, apresentou o pedido de fl. 162 para juntar a cópia de estatuto social de fls. 164 a 181. Em 16 de julho de 2000 o procurador tomou vistas do processo, conforme documentos de fls. 182 a 186. A DRJ em São Paulo I - SP apreciou a impugnação, pelo Acórdão n 2 572, de 20 de março de 2002 (fls. 191 a 201), mantendo o lançamento. Segundo a DRJ, os casos de nulidade resumir-se-iam aos previstos no Decreto n2 70.235, de 1972, art. 59; a falta de MPF não implicaria nulidade. Quanto à decadência, seria 4,7 2 t , Processo n° 13807.006000/2001-79 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-77.832 Fls. 242 de 10 (dez) anos, nos termos do Decreto-Lei n2 2.052, de 3 de agosto de 1983, e da Lei n2 8.212, de 24 de abril de 1991. No mérito, considerou que, relativamente aos períodos objetos da autuação, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da disposição do art. 15, parte final, da MP n2 1.212, de 1995, em face do princípio da anterioridade nonagesimal. Adotando oficialmente a posição do STF, a Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF n2 6, de 19 de janeiro de 2000, que determinava a aplicação da LC n2 7, de 1970, aos períodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. Quanto à multa, ela comporia a autuação, em face do disposto nos arts. 988 do RIR/94 e 161 do CTN. Finalmente, em relação aos juros, considerou que não poderia apreciar questão de inconstitucionalidade de lei. Contra o Acórdão da DRJ em São Paulo I - SP, a interessada apresentou o recurso voluntário de fls. 205 a 223, repetindo as alegações da impugnação e enfatizando a nulidade da autuação, por falta de MPF, e a ocorrência de decadência. Em relação à falta de MPF, alegou que as disposições do art. 59 do Decreto n2 70.235, de 1972, não seriam as únicas hipóteses de nulidade. Segundo a recorrente, o MPF seria norma de procedimento administrativo, que representaria norma complementar de direito tributário, de acordo com o art. 100 do CTN. Quanto à decadência, alegou que se trataria de matéria que somente poderia ser veiculada por lei complementar. Tendo em vista a perda de mandato do Conselheiro-Designado Antonio Mario de Abreu Pinto e a não formalização do acórdão até a presente data, conforme despacho n9- 201-088 de fl. 239, foi designado o Conselheiro Walber José da Silva para a elaboração do acórdão, nos termos do inciso II do art. 38 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II da Portaria MF n2 55, de 16 de março de 1998). É o Relatório. \; * ÇA .ff1,,,45 3 Processo n° 13807.006000/2001-79 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-77.832 Fls. 243 Voto Vencido Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Em relação à preliminar, a leitura literal do conteúdo dos MPF que constam dos autos realmente daria conta de que a questão de diferença de alíquota não estaria neles incluída, uma vez que, relativamente às verificações obrigatórias (fl. 1), caberia apenas a análise de diferenças de base de cálculo dos tributos e contribuições sociais, relativamente aos últimos cinco anos. Entretanto, essa disposição deve ser interpretada extensivamente, pois a finalidade do dispositivo é a conferência da correta apuração dos tributos e contribuições, que depende igualmente da base de cálculo e da alíquota. Ademais, as portarias que disciplinam o MPF não são normas de direito tributário, mas sim de direito administrativo, não se lhes aplicando as normas do CTN citadas pela recorrente. De fato, o Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento de controle interno, destinado apenas ao controle da regularidade do procedimento realizado pelo funcionário público. Não se trata de instrumento que confira competência ao agente fiscal, que decorre diretamente da lei, nem que restrinja a atuação do agente em relação às infrações cometidas pelo fiscalizado, em face de não existir lei prevendo tal restrição. Portanto, a fiscalização de outras matérias que não estejam especificadas no MPF não restringe a competência do agente fiscal e, assim, não causa a nulidade formal dos procedimentos. A única conseqüência da falta do MPF, nessas circunstâncias, é a possibilidade de punição administrativa do agente, após instauração de regular processo administrativo disciplinar. Quanto à decadência, dispõe o art. 146, III, da Constituição Federal que se trata de matéria a ser disciplinada por norma geral de direito tributário. As normas gerais de direito tributário são veiculadas por lei complementar, nos termos do dispositivo acima citado. Entretanto, segundo o art. 29, I, e parágrafos da Constituição Federal, em termos de competência legislativa concorrente, a lei federal deve tratar apenas de normas gerais, sendo ilegais (contrárias às normas gerais), em conseqüência, as leis ordinárias federais, estaduais, distritais e municipais que não estiverem de acordo com aquela. Portanto, embora caiba à lei complementar disciplinar a questão da decadência, em matéria de direito tributário, o art. 150, § 42, do CTN permite que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a lei ordinária fixe prazo diverso daquele lá previsto. de ÇT 4 Processo n° 13807.006000/2001-79 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-77.832 Fls. 244 No caso do PIS, aplica-se-lhe o prazo do art. 45 da Lei n2 8.212, de 1991, que, em princípio, enquadra-se na permissão do mencionado artigo do CTN. Nos termos do art. 239 da Constituição, a contribuição para o PIS destina-se ao financiamento do abono salarial e do seguro desemprego, que são atribuições da previdência social, nos termos do art. 201 da Constituição Federal. Assim, independentemente da disposição do Decreto-Lei n2 2.052, de 1983, art. 32, a arrecadação do PIS pertence à Seguridade Social, fazendo com que tenha a mesma natureza das contribuições do art. 195 da Constituição, que trata das contribuições sociais que financiam o orçamento geral da Seguridade Social. Dessa forma, sendo contribuição social da mesma natureza das contribuições do art. 195 da Constituição, deve-se-lhe aplicar todas as normas e princípios que especificamente se refiram àquelas contribuições, em detrimento das normas gerais que se aplicam aos impostos. Prova disso é que o art. 149 da Constituição, em sua parte final, determina, relativamente ao princípio da anterioridade, que, no caso das contribuições sociais, deve ser "observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no Art. 195, § 6 0, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." (destacou-se). O referido art. 195, § 62, por sua vez, determina que "As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no Art. 150, III, 'b" . Portanto, segundo o texto literal da Constituição, somente às contribuições sociais do artigo 195 se aplicaria o princípio da anterioridade nonagesimal. Entretanto, todas as decisões do Supremo Tribunal Federal que apreciaram a matéria até o presente momento consideraram que o princípio da anterioridade que se aplica ao PIS é o nonagesimal, embora não seja contribuição prevista no art. 195. Muito embora a contribuição para o PIS das empresas privadas também tenha a mesma base de cálculo da Cofins, somente essa última contribuição está prevista no art. 195 da CF, que trata apenas das contribuições que financiam o orçamento geral da Seguridade Social. O PIS, além de estar previsto em outro artigo (239), destina-se ao financiamento específico do abono salarial e seguro desemprego e ainda incide sobre a folha de salários, tratando-se de contribuição paralela àquelas criadas pelo art. 195. O fato de o STF sequer ter cogitado da aplicação do princípio da anterioridade do art. 150, III, "b", no caso do PIS, demonstra o que foi anteriormente afirmado. Assim, todas as regras que se aplicarem às contribuições do art. 195 devem também ser aplicadas ao PIS, inclusive as disposições sobre decadência. Portanto, não houve decadência. No tocante ao mérito da exigência, é necessário esclarecer o que ocorreu com a MP n2 1.212, de 1995, e suas reedições e com a Lei n 2 9.715, de 1998. Q:11:4 5 Processo n° 13807.006000/2001-79 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-77.832 Fls. 245 A referida Medida Provisória, de 28 de novembro de 1995, foi publicada no dia 29 de novembro no Diário Oficial da União. Apesar de publicada em novembro, trouxe, em seu art. 15, a seguinte disposição: "Art. 15. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995." A parte final do dispositivo feria o princípio da irretroatividade, previsto no art. 150, III, "b", da Constituição, pois pretendia alcançar fatos ocorridos anteriormente à data de sua publicação. Essa medida provisória foi reeditada, com alterações, sob os números 1.249, 1.286, 1.325, 1.365, 1.407, 1.447, 1.495, 1.495-8, 1.495-9, 1.495-10, 1.495-11, 1.495-12, 1.495-13, 1.546, 1.546-15, 1.546-16, 1.546-17, 1.546-18, 1.546-19, 1.546-20, 1.546-21, 1.546- 22, 1.546-23, 1.546-24, 1.546-25, 1.546-26, 1.623-27, 1.623-28, 1.623-29, 1.623-30, 1.623-31, 1.623-32, 1.623-33, 1.676-34, 1.676-35, 1.676-36, 1.676-37 e 1.676-38, até ser convertida na Lei n2 9.715, de 25 de novembro de 1995. O dispositivo que tratou da eficácia retroativa da norma foi reproduzido no art. 18 da Lei. Contra a reedição de número 1.325, de 09 de fevereiro de 1996, foi apresentada a ADI n2 1.417, distribuída em 5 de março de 1996. Nessa reedição, o artigo que imprimia o efeito retroativo era o 17. Na apreciação da medida cautelar, o STF decidiu suspender, até o exame do mérito da ação, o dispositivo do art. 17, unicamente por ferir o princípio da irretroatividade, conforme trecho do voto do Ministro-Relator, Octávio Gallotti abaixo reproduzido: "É, contudo, inegável o relevo da argüição de retroatividade da cobrança, expressamente estipulada na cláusula final do art. 17 do ato impugnado, em confronto com o principio consagrado no art. 150, III, 'a', da Constituição. Satisfeitos os pressupostos legais à sua concessão, defiro, em parte, o pedido de medida cautelar, para suspender os efeitos da expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 0 de outubro de 1995 contida no art. 17 da Medida Provisória n° 1.325, de 9 de fevereiro de 1996." A decisão foi publicada no DOU no dia 24 de maio de 1996. Na apreciação do mérito, o STF manteve a decisão da cautelar, em acórdão publicado em 23 de março de 2001: "Recordo que data de 29 de novembro de 1995 a publicação da Medida Provisória n° 1.212, ponto de partida da estirpe legiferante ininterrupta de que ora nos ocupamos, e onde já se fazia presente (art. 15) a cláusula de vigência a partir de 1° de outubro de 1995. No intuito de justificar esse efeito retroativo, aduz, às fls. 4819, o parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, anexado às informações: 4./11 6 • Processo n° 13807.006000/2001-79 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-77.832 Fls. 246 'No caso `sub examine', como demonstrado, a Medida Provisória n° 1.325/96 não instituiu e nem modificou a base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP. Apenas dispôs acerca de aspectos pertinentes à incidência das referidas exações, tendo em vista a suspensão da eficácia dos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449/88, pelo Senado Federal. Manteve as mesmas alíquotas e as mesmas bases de cálculo previstas pelas Leis Complementares 7 e 8/70. 22. A edição da MP teve por finalidade evitar que houvesse uma eventual `vacatio' decorrente de uma equivocada interpretação da suspensão efetivada pelo Senado, a qual poderia ensejar a paralisação do recolhimento das contribuições, em virtude de dúvidas dos contribuintes e administradores a respeito de como recolher e calcular as multicitadas contribuições. Em não havendo instituição e nem modificação das contribuições, pela criticada Medida Provisória, não há que se cogitar em observância do prazo de 90 dias para a referida norma poder ser aplicada. 23. Por esse mesmo motivo, também carece de razão o argumento da Requerente de que haveria retroatividade da Medida impugnada e das suas antecessoras. Ora, a norma em tela imbuiu-se de natureza explicativa e regulamentadora de Lei Complementar e exações já existentes, sem em nada alterá-las. Assim, qual a ofensa ao Texto Constitucional praticada? Qual o prejuízo financeiro ou moral causado? `Permissa venia', as alegações da Requerente são completamente vazias e despidas de fundamentação.' (fls. 4819) Note-se, contudo, que, em face da suspensão determinada pelo Senado Federal (Res. 49-95) e decorrente da declaração de inconstitucionalidade formal pelo Supremo Tribunal dos decretos-leis citados (RE 148.754), prevalece, obviamente, 'ex-tunc', a invalidade da obrigação tributária questionada. Não pode, pois, a ulterior criação da contribuição, já agora pelo emprego do processo legislativo idôneo, pretender tirar partido do passado inconstitucional, de modo a dele extrair a validade do pretendido efeito retrooperante. Acolhendo o parecer e confirmando o decidido quando da apreciação da medida cautelar, julgo, em parte, procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade, no art. 18 da Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998, da expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 0 de outubro de 1995'." A aludida alegação da Procuradoria da Fazenda Nacional baseou-se no fato de a Resolução do Senado Federal n2 49, de 1995, ter sido publicada em 10 de outubro de 1995. Além dessa ADI, a matéria foi ainda apreciada pelo Plenário do STF no julgamento do RE n2 232.896, distribuído em 4 de agosto de 1998. Em decisão publicada em 1 2 de outubro de 1999, que resultou na edição, pelo Secretário da Receita Federal, da Instrução Normativa SRF n2 6, de 2000, o STF decidiu o seguinte: 7 Processo n° 13807.006000/2001-79 CCO2/C01• Acórdão n.° 201-77.832 Fls. 247 "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS-PASEP. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. I. - Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. II - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995' e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. III - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. - Precedentes do STF: ADIn I.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, I' de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n° 221.856- PE, Ministro Carlos Velloso, 2" T, 25.5.98. V. - R.E. conhecido e provido, em parte." Conforme trecho do Ministro-Relator, Carlos Velloso, abaixo reproduzido, pode-se verificar que a questão da anterioridade foi apreciada no RE: "O RE é de ser conhecido e provido, no ponto, em parte, simplesmente para que seja observado o princípio da anterioridade nonagesimal, contados os noventa dias a partir da veiculação da Med. Prov. n° 1.212, de 28.11.95, pelo que declaro a inconstitucionalidade da disposição inscrita no seu artigo 15 - 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995'." Portanto, o RE apreciou apenas a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal, matéria que não foi objeto de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na ADIn n2 1.417, conforme já esclarecido. Conforme os trechos das decisões já citadas e da ementa do acórdão pronunciado na ADIn, abaixo reproduzida, a inconstitucionalidade declarada foi apenas a parte final do art. 18 da Lei n2 9.715, de 1998: "EMENTA: Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Medida Provisória. Superação, por sua conversão em lei, da contestação do preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. Sendo a contribuição expressamente autorizada pelo art. 239 da Constituição, a ela não se opõem as restrições constantes dos artigos 154, I e 195, § 4°, da mesma Carta. Não compromete a autonomia do orçamento da seguridade social (CF, art. 165, § 5°, III) a atribuição, à Secretaria da Receita Federal de administração e fiscalização da contribuição em causa. Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei n°8.715-98. (Sic)" O fato relevante é que a análise disse respeito à irretroatividade da aplicação da lei, e não ao princípio da anterioridade nonagesimal, pois a primeira parte do artigo, que diz que a MP (ou lei) entraria em vigor na data de sua publicação, foi mantida incólume no ordenamento jurídico. WiL 8 Processo n° 13807.006000/2001-79 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-77.832 Fls. 248 Quanto ao mês de outubro de 1995, a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo em questão impede que se possam aplicar a esse período as novas disposições. Os efeitos da declaração de inconstituci onalidade no controle concentrado, conforme ressaltado por Alexandre de Moraes (DIREITO Constitucional, 7 2 ed. São Paulo, Atlas, 2000, p. 594-6), no entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que implicam "a total nulidade dos atos emanados do Poder Público". Ademais, no presente caso, esta-se tratando de uma IVIP que foi publicada em 29 de novembro de 1995. Portanto, a alegação da recorrente de que teria cumprido a nova lei, relativamente ao mês de outubro, é despropositada, pois como poderia aplicar em outubro uma lei que somente foi publicada no final de novembro? Dessa forma, e ainda considerando as demais razões adiante expostas, o lançamento relativo ao mês de outubro é procedente. Entretanto, a partir do período de novembro de 1995, a situação é outra. A questão, aqui, é saber se a aplicação da lei a partir da data de sua publicação, que ocorreu em 29 de novembro de 1995, dependeria da parte do artigo declarada inconstitucional pelo STF, considerando que a parte inicial do art. 1 8 da Lei n2 9.715, de 1998, não foi considerada inconstitucional, permanecendo com a seguinte redação: "Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação (..)." Somente a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal ao presente caso é que poderia afastar a aplicação da nova lei a partir de 29 ele novembro. Sobre o citado pricípio, diz o art. 195, § 6 2, da Constituição Federal: "àç 6" - As contribuições sociais de que trata es-te artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150,111, 'b'." Esse princípio aplica-se às contribuições sociais, no lugar do princípio da anterioridade previsto no art. 150, III, "b", da Constituição, por expressa determinação do art. 149, capuz', parte final, e do próprio art. 195, § 6 2, parte final, conforme explicitado. O art. 150, III, "b", da CF diz: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: (.) b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; 'N24 9 Processo n° 13807.006000/2001-79 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-77.832 Fls. 249 A principal diferença entre os dois princípios, além do prazo, é o fato de que a disposição do art. 195, § 62, refere-se a instituição ou modificação, enquanto que a disposição acima citada refere-se a instituição ou aumento. O § 62 do art. 195 tem uma redação semelhante à do art. 150, III, "b". Esse último fala em cobrar tributos no mesmo exercício em que tenham sido instituídos ou aumentados. O primeiro fala em exigir contribuição antes de noventa dias da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Importa, portanto, saber se "modificação" representa qualquer alteração, para aumentar ou diminuir a contribuição a que se refere a lei, ou apenas para "aumentar". Se se concluísse que qualquer modificação da lei, no caso de contribuições sociais, devesse obedecer ao dispositivo, então se teria uma vacatio legis de 90 (noventa) dias, pois qualquer lei que tratasse de contribuições sociais somente entraria em vigor após esse prazo. Mas, tanto num caso quanto noutro, somente faz sentido falar em poder cobrar ou poder exigir, quando a lei tenha modificado o tributo ou contribuição, a parcela que tenha passado a ser devida após a publicação da lei. Portanto, o sentido do termo modificado, contido no § 62 em questão, pode ser entendido como aumentado. Ademais, segundo as disposições do art. 195, § 6 2, e do art. 149, caput, a Constituição deixou claro que a irretroatividade aplica-se às contribuições sociais do art. 195. Se o princípio da anterioridade nonagesimal devesse ser aplicado em todos os casos, então não haveria a menor necessidade de previsão do princípio da irretroatividade, por ser aquele, nessa hipótese, mais restritivo do que esse último. Segundo Maria Helena Diniz (Lei de introdução ao Código Civil Interpretada, 32 ed. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 50), "Vigor normativo é a qualidade do preceito legal relativa à força vinculante, pois não haverá, então, como subtrair-se ao seu comando. O vigor decorre da vigência da norma, uma vez que sua obrigatoriedade só surgirá com seu nascimento, perdurando enquanto a norma tiver existência especifica". A mesma autora esclareceu (p. 53) que "O intervalo entre a data de sua publicação e sua entrada em vigor chama-se vacatio legis", enquanto analisava o art. 1 2 da Lei de Introdução ao Código Civil, que assim dispõe: "Art. 1° Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o Pais 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada." Conforme anteriormente afirmado, se a aplicação do art. 195, § 6 2 da Constituição independesse de a lei aumentar ou diminuir a exação, então a disposição representaria uma vacatio legis geral (para todas as leis que tratassem de contribuições sociais), impondo um prazo de 90 (noventa) dias para a entrada em vigor da lei. Assim, não só a parte final do art. 18 da lei estaria em conflito com a Constituição, como também a sua parte inicial. nSfo ' 10 Processo n° 13807.006000/2001-79 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-77.832 Fls. 250 Portanto, são quatro as conclusões: 1) a inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei n2 9.715, de 1998, não implica que a lei não pudesse ser aplicada a partir da sua publicação, em face da disposição da parte inicial do artigo; 2) o princípio da anterioridade nonagesimal não é vacatio legis geral, uma vez que sua aplicação restringe-se aos casos em que haja instituição ou majoração da contribuição; 3) assim, a parte inicial do mencionado art. 18 não entra em conflito com a disposição do art. 195, § 6 2, da CF, nos casos de redução da contribuição; e 4) ainda que a anterioridade nonagesimal fosse uma vacatio legis incondicional, a não aplicação da lei, nos casos de redução da contribuição, dependeria da inconstitucionalidade da parte inicial de seu art. 18. Dessa forma, a declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei n2 9.715, de 1998, é irrelevante para a aplicação da MP a partir de novembro de 1995, no presente caso, pois se trata de situação em que não se deve aplicar a anterioridade. Num exame teórico da aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal, poder-se-ia considerar que, havendo alterações da base de cálculo e da alíquota da contribuição, não se poderia saber, de antemão, se a nova lei aumentaria ou diminuiria os valores devidos. Assim, poder-se-ia dizer que somente seria possível conhecer os efeitos da nova lei no caso concreto, razão que levaria à aplicação da anterioridade em todos os casos. Entretanto, o mesmo fato ocorreria em relação à anterioridade do art. 150, III, "b", que estabeleceu, apesar disso, que a restrição somente incidiria nos casos de aumento de tributos. Ademais, está-se analisando um caso concreto, em que se conhecem os efeitos da nova lei. Veja-se que não se fala em divergências relativas às bases de cálculo, pois o resultado da autuação decorreu apenas da diferença de alíquotas. Assim, tanto a Fiscalização quanto a recorrente não discordam da base de cálculo, de forma que somente é relevante para o caso a redução da alíquota estabelecida pela MP n 2 1.212, de 1995, suas reedições e a lei de conversão. Portanto, a nova lei, que reduziu as alíquotas para 0,65%, poderia ser aplicada já ao fato gerador de novembro de 1995, sem que isso importasse violação do princípio da anterioridade nonagesimal. Veja-se que essa matéria foi apreciada pelo Plenário do STF no julgamento da ADI n2 1.135-DF. O relator, Min. Carlos Velloso, fez essa afirmação em seu voto, que foi vencido. Também destacou ser a mesma a opinião do Procurador-Geral da República, que citou a doutrina de Pinto Ferreira em seu parecer. Pode haver dúvidas sobre essas conclusões, se se considerar que o fato de a lei entrar em vigor na data de sua publicação não implique sua aplicação imediata (eficácia) e que a anterioridade nonagesimal é uma vacatio legis geral. Nessa hipótese, ter-se-ia uma vacatio legis de 90 (noventa) dias geral, prevista na Constituição, sem que a lei determinasse vacatio legis contrária, e, à semelhança do art. 12 da LICC, não havendo disposição contrária na lei, aplicar-se-ia a regra geral. Nessa hipótese, a disposição da parte final do art. 18 da Lei n 2 9.715, de 1998, infringiria dois princípios constitucionais: 1) no período até a data da publicação da lei, o Á ftP/ # QD(.. 11 • Processo n° 13807.006000/2001-79 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-77.832 Fls. 251 princípio da irretroatividade; e 2) no período da publicação da lei até fevereiro de 1996, o da anterioridade nonagesimal. No RE n2 232.896-PA, o Min. Carlos Velloso aparentemente seguiu o que o STF decidira na ADI n2 1.135-DF, declarando a inconstitucionalidade do art. 15 da Lei n2 9.715, de 1998, por ofensa ao princípio da anterioridade, e não ao da irretroatividade (obviamente, a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal abrange a do princípio da irretroatividade). Entretanto, o relator para o acórdão no ADI n2 1.135-DF, Min. Sepúlveda Pertence, não discordou propriamente do relator na aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal. A razão da discordância estava no fato de haver, naquele caso, uma retroatividade (da mesma forma que na ADI n 2 1.417) implícita no texto da primeira medida provisória. Essa questão disse respeito ao plano de Seguridade Social dos servidores. A Lei n2 8.688, de 1993, estabeleceu uma tabela de alíquotas que vigeria até 30 de junho de 1994. A MP n2 560, de 26 de julho de 1994, pretendeu reinstituir a tabela, cuja vigência já se havia esgotado (em 30 de junho), de forma retroativa àquela data. Como se tratava de nova instituição da contribuição, obviamente deveria ser obedecido o princípio da anterioridade nonagesimal. A questão da irretroatividade, no caso, ficou absorvida pela anterioridade, já que aquela é mais restritiva do que esta, no caso de instituição de nova contribuição. Dessa forma, não há fundamentos suficientes na jurisprudência do STF que permitam afastar a tese de que a anterioridade nonagesimal somente deva ser aplicada quando a lei aumente contribuição já instituída' 4/64 I Na n2 ADI 1137, o Min. Carlos Velloso fez aditamento ao voto, em que asseverou: "O Sr. Ministro CARLOS VELLOSO: - Sr. Presidente, gostaria de fazer breve aditamento ao meu voto. Desejo salientar que o entendimento que sustentei não é distoante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que toca ao princípio da anterioridade, ou ao princípio da vacatio legis de noventa dias, do § 6 ° do art. 195 da Constituição. É que, não tendo havido majoração da alíquota da contribuição, como ficou claro no julgamento, certo que a medida provisória, sem solução de continuidade, instituiu alíquota igual à que vinha sendo cobrada, não seria caso de se invocar o princípio da anterioridade, tendo em linha de conta a sua finalidade, que é simplesmente esta: não ser o contribuinte surpreendido com cobrança nova ou ma j oração do tributo. Ora, se nenhuma ma j oração ocorreu, se a alíquota continuou, sem solução de continuidade, a mesma que vinha sendo observada, não haveria de se falar em princípio da anterioridade ou na vacatio legis de noventa dias, inscrita no § 6° do art. 195 da Constituição Federal. Há mais A Med. Prov. n2 560, de 24.07.94 - a primeira -foi editada, conforme mencionado, no mês de julho/94. A lei estabelecia alio:lotas até 30.06.94. Editada a Med. Prov. n° 560 no correr do mês de julho, fixando alíquota para ser cobrada a partir de 30 desse mesmo mês, não me pareceu ocorrer nenhum hiato: até 30.06.94, as alíquotas seriam da lei; a partir de 30.07.94, as da Med. Prov. 560, de 24.07.94. Também por isso não há falar em princípio da anterioridade ou na vacatio legis de noventa dias do § 6° do art. 195, CF. Estou coerente com o voto que proferi no RE 138.284-CE, que cuidava das contribuições sociais da Lei 7.689, de 15.12.88 (RTJ 143/313). Ali, exigi a observância da vacatio legis, porque se tratava de contribuição nova, que fora instituída pela Lei 7.689, de 15.12.88. Ela não poderia incidir, portanto, sobre o lucro apurado em 31.12.88. A questão, pois, é diferente da que hoje tratamos." 0- 12 Processo n° 13807.006000/2001-79 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-77.832 Eis. 252 Voltando à questão da parte inicial do art. 18 da Lei n2 9.718, de 1998, poder-se- ia insistir em que o art. 195, § 62, da Constituição estabeleceu que qualquer mudança teria de se submeter ao prazo de noventa dias. Assim, ter-se-ia que concluir que, sendo a anterioridade uma espécie específica de vacatio legis determinada pela Constituição, a parte inicial do art. 18 seria inconstitucional. Entretanto, inexiste decisão do STF, com efeito erga omnes, impedindo a aplicação da MP n2 1.212, de 1995, a partir da data de sua publicação. Com esse pressuposto, passa-se a tratar dos efeitos da eventual existência de inconstitucionalidade da aplicação da MP no período relativo à anterioridade nonagesimal. No caso das declarações de inconstitucionalidade no sistema concentrado, a publicação da decisão do STF já produz efeitos erga omnes. Nas demais ações, as eventuais declarações de inconstitucionalidade, no âmbito do sistema difuso, apenas atingem as partes envolvidas no processo, enquanto, em razão de declaração de inconstitucionalidade pelo STF, o Senado Federal não publique resolução, suspendendo a execução da lei declarada inconstitucional. Entretanto, o Poder Executivo não fica totalmente impossibilitado de afastar a aplicação das normas inconstitucionais, na forma da lei, desde que o STF já se tenha pronunciado de forma definitiva sobre a matéria. Nesse contexto, a Lei n2 9.430, de 1996, art. 77, autorizou o Poder Executivo a tomar providências para dispensar o lançamento, retificar valores lançados ou declará-los extintos e formular desistências de ações judiciais. O Decreto n2 2.194, de 7 de abril de 1997, disciplinou a matéria em relação à Receita Federal, autorizando o Secretário da Receita Federal a determinar que não fossem lançados créditos tributários exigidos com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. No caso da MP n2 1.212, de 1995, foi adotada a Instrução Normativa SRF n2 6, de 19 de janeiro de 2000, em face do julgamento do Recurso Extraordinário n2 232.896-3-PA, que considerou inconstitucional a aplicação da Medida Provisória n 2 1.212, de 1995, aos períodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por violação ao princípio da anterioridade. Portanto, o afastamento da aplicação da MP no período em questão tem respaldo no Decreto n2 2.194, de 1997, mas somente nos casos em que o auto de infração tenha sido lavrado sob o fundamento da referida MP. A aplicação da lei antiga, no lugar da lei nova, ao contribuinte que não tenha litigado contra a União e tenha efetuado o recolhimento, segundo as disposições da lei, é caso diverso, não se enquadrando nas previsões do Decreto n 2 2.194, de 1997. Ainda a respeito da questão, o Decreto n2 2.346, de 1997, dispõe o seguinte, em seu art. 12: Ok' W1' 13 Processo n° 13807.006000/2001-79 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-77.832 Fls. 253 "Art. I" As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1" Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2" O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3" O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." O objetivo do decreto é, claramente, evitar litígios judiciais e administrativos, relativamente a casos em que tenha havido lançamento com base na lei nova, que não poderia ser aplicada em face de sua declaração de inconstitucionalidade. A medida, portanto, tem nítida finalidade de economia processual. Entretanto, representa caso exatamente contrário ao presente, pois não se trata aqui de afastar a aplicação de norma declarada inconstitucional (no sistema difuso, já que a ADIn n2 1.417 disse respeito apenas à irretroatividade), mas sim de afastar a norma anterior, pelo fato de, à época dos recolhimentos, estar vigendo a norma posteriormente declarada inconstitucional. Assim, aplicando-se ao caso a disposição do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que veda o afastamento da aplicação de lei por motivo de inconstitucionalidade, em decorrência das disposições legais anteriormente citadas, verifica-se que a situação presente (violação da anterioridade no período de novembro de 1995 a fevereiro de 1996) não se enquadra nas disposições do inciso I, por não ter o Senado Federal expedido resolução, nem nas do II, uma vez que não houve autorização da extensão dos efeitos jurídicos pelo Presidente da República. Aliás, no caso sequer poderia haver expedição de resolução pelo Senado, pois a inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n 2 9.715, de 1998, foi declarada em ação direta, mas devido à violação da irretroatividade. Portanto, não há como afastar a aplicação da Medida Provisória n2 1.212, de 1995, aos períodos de novembro de 1995 a fevereiro de 1996, pois os pagamentos efetuados pela recorrente extinguiram os créditos tributários, nos termos da lei vigente à época, constituindo-se em atos jurídicos perfeitos. n $v (w) 14 Processo n° 13807.006000/2001-79 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-77.832 Fls. 254 À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, relativamente às questões preliminares, e por lhe dar provimento parcial, relativamente ao mérito, para cancelar as exigências relativas aos meses de novembro de 1995 a fevereiro de 1996. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2004. JOS f "' • NCISCO 15 Processo n° 13807.006000/2001-79 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-77.832 Fls. 255 Voto Vencedor Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator-Designado Discordo do ilustre Conselheiro-Relator de que ao PIS aplica-se a Lei n' 8.212/91, relativamente à decadência. Em primeiro lugar, a receita do PIS não integra o Orçamento da Seguridade Social. Sua arrecadação destina-se ao financiamento do programa seguro-desemprego, do abono salarial (10 salário) e de programas de desenvolvimento econômico, conforme determina o art. 239, e seu § 1', da Constituição Federal, verbis: "A ri. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n" 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3 0 deste artigo. § 1° Dos recursos mencionados no `caput' deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor." Como não poderia deixar de ser, a Lei n' 8.212/91 enumera, no parágrafo único do seu art. 11, as contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, e dentre estas estão as contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, relacionadas no art. 23. Neste dispositivo não consta a contribuição para o PIS: "A ri. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: 1- receitas da União; - receitas das contribuições sociais; III - receitas de outras fontes. Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de- contribuição; d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; ç\l' 16 e" Processo n° 13807.006000/2001-79 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-77.832 Fls. 256 e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. (..) Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: 1- 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § 1° do art. 1 0 do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; (Redação original. Alterado pela Lei Complementar n" 70/91) II - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei n° 8.034, de 12 de abril de 1990. (Redação original. Alterado pela Lei n°9.249/95) § 1° No caso das instituições citadas no § 1° do art. 22 desta lei, a alíquota da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento). (Redação original. Alterado pela Lei Complementar n° 70/91 e pela Lei n°9.249/95). § 2° O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25." (grifei) O produto da arrecadação do PIS não é receita da Seguridade Social e, conseqüentemente, não integra o Orçamento da Seguridade Social, que compreende as ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, por definição constitucional 2 e lega13. Conclui-se, portanto, que ao PIS não se aplicam os preceitos da Lei n°8.212/91. Em conseqüência, e por força do comando contido no art. 149 da CF/88 4, a contribuição para o PIS está sujeita às mesmas normas dos tributos em geral. Em segundo lugar, estando a contribuição para o PIS sujeita às normas gerais da legislação tributária, o prazo para a constituição do crédito para sua exigência é aquele determinado no art. 173, I, do CTN, ou seja, cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Na hipótese de ter havido o pagamento antecipado, a Fazenda Pública tem o prazo também de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, para homologar o lançamento e, conseqüentemente, constituir eventuais diferenças de crédito da contribuição (art. 150, § 4 2, do CTN). No caso sob exame, em todos os períodos de apuração, objeto do lançamento, houve pagamento antecipado, conforme demonstrativos de fls. 12 e 13. A Fiscalização efetuou 2 "Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social." (CF/88). 3 "Art. 1° A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social." (Lei 8.212191) 4" Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, 111, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, ,f 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." (CF188) 41Yn cw( 17 Processo n° 13807.006000/2001-79 CCO2/C01• Acórdão n.° 201-77.832 Fls. 257 a alocação dos referidos pagamentos e apurou a diferença. Nestas condições, aplica-se o disposto no art. 150, § 4 2, do CTN. A recorrente tomou ciência do auto de infração no dia 23/05/2001, estando alcançado pelo instituto da decadência o crédito tributário do PIS cujo fato gerador ocorreu a mais de cinco anos, ou seja, antes de 23/05/1996. O lançamento alcançou fatos geradores ocorridos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, portanto, quando da ciência do auto de infração, pela recorrente, os créditos tributários já estavam extintos pela decadência. Pelas razões acima, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência suscitada pela empresa recorrente para declarar a extinção do crédito tributário lançado e, conseqüentemente, dar provimento ao recurso voluntário sem o exame do mérito. Sala das Se .ões, em l• de setembro de 2004. WALBr JOSÉ DA VA 18 Processo n° 13807.006000/2001-79 CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-77.832 Fls. 258 Declaração de Voto Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Conforme relatado, trata-se de auto de infração de PIS dos períodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. O Relator considerou ser o prazo de decadência de dez anos, enquanto que a maioria da Câmara entendeu ser de cinco ano s contados da data de ocorrência do fato gerador. Embora concorde, em principio, com o prazo de decadência de dez anos, em face da jurisprudência formada em pacifica da Câmara Superior de Recursos Fiscais, adoto o posicionamento de que o prazo de decadência do PIS é de cinco anos, conforme ementas abaixo reproduzidas: "PIS - DECADÊNCIA - Nas exações cujo Icznçamento se faz por homologação, decai, no lapso de cinco anos; corztcr do da ocorrência do fato gerador, o direito de a fazenda Públ. iccz constituir o crédito tributário correlato na forma do art. 150 parágrafb quarto do CTN. Recurso negado." (Acórdão CSRF/02-01 .359,9, Relator: Conselheiro °tocaio Dantas Cartaxo, 13 de maio de 2003) PIS/PASEP - NORMAS GERAIS DE' _DIREITO TRIBUTA ' RIO - DECADÊNCIA - A Contribuição para o P_ASE'F' é dotada de natureza tributária sendo o art. 150, ,¢ 4" adequada a ela para estabelecer os liames decadenciais. Recurso negado." (Acórdão CSRF/02- 01_ 36-0, Relator: Conselheiro °Meai° Dantas Cartaxo, 13 de maio de 2003) O entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais leva em conta os fatos de que a contribuição para o PIS/Pasep tem múltiplos fatos geradores (faturamento, folha de salários, receitas públicas) e não somente o faturarnento, como previsto na Lei n 2 8.212, de 1991; o produto de sua arrecadação não financia o orçamento geral da Seguridade Social, como as contribuições do art. 195 da Constituição; e as disposições do Decreto n 2 2.052, de 1983. Dessa forma, a contribuição não se enquadra nas disposições dos mencionados diplomas legais, devendo seu prazo de decadência ser contado de acordo com as regras do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966). No caso dos autos, tratando- se de diferenças em relação aos recolhimentos efetuados pela interessada, o prazo é o do art. 150, § 42, do CT-N. Com essas considerações, voto por dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 14 de setembro de 2004. 4• •0/{/0150t),-.CG . • 4 S A MARIA COELHO 1VIAR nQ S 19 s

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Numero do processo: 13807.003260/00-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RESTITUIÇÃO FINSOCIAL. O dies a quo para o exercício do pedido de restituição dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL, com base nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE nº 150.764-1-PE, conta-se a partir da data da publicação da referida decisão no Diário Oficial (DJ de 02/04/1993) ou, como fora entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes, a partir da edição da Medida Provisória 1.110, de 31/08/95. Afastada a declaração de decadência. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.828
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci votaram pela conclusão.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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RECORRIDA : DRJ/CURIT1B A/PR RESTITUIÇÃO FINSOCIAL. O dies a quo para o exercício do pedido de restituição dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL, com base nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE n° 150.764-1-PE, conta-se a partir da data da publicação da referida decisão no Diário Oficial (DJ de 02/04/1993) ou, como fora entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes, a partir da edição da Medida Provisória 1.110, de 31/08/95 . Afastada a declaração de decadência RECURSO PROVIDO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio 1111 • Fonseca Soares e José Lence Carluci votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 05 novembro de 2003 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ 26 FEV 2004 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. hf/1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESa PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.862 ACÓRDÃO N° : 301-30.828 RECORRENTE : PANIFICADORA ELIZA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de FINSOCIAL do período de maio191 a dezembro/91, no que excedeu a aliquota de 0,5%. • O pedido foi formalizado em data de 10 de abril de 2000 O contribuinte requereu, ainda, que a restituição se desse através de compensação com os outros tributos. O pedido foi instruído com os DARFs originais dos recolhimentos efetuados e indeferido, pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo — SP, sob o argumento de caducidade do pedido. Em recurso dirigido à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, o contribuinte sustenta o seu direito de restituição no prazo de 10(dez) anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido, para a restituição da contribuição ao FINSOCIAL, conforme julgados do Superior Tribunal de Justiça e artigo 122, do Decreto 92.968, de 21/05/1986. A DRF de Julgamento de São Paulo manteve o indeferimento do pedido, tendo havido apresentação de tempestivo recurso ao Conselho de Contribuintes. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.862 ACÓRDÃO N° : 301-30.828 VOTO O cerne da questão diz respeito ao prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente ao Fisco. Sustenta a autoridade fiscal recorrida que o prazo para pleitear a restituição do indébito é de 5 (cinco) anos a contar do recolhimento indevido. • Esse entendimento, em meu entender, encontra-se equivocado. O artigo 174 do Código Tributário Nacional estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva e não do recolhimento do tributo. A constituição definitiva de tributos cujos lançamentos se dão sob a modalidade "por homologação" ocorre somente com a homologação expressa ou tácita do Fisco, esta após o quinto ano do recolhimento. Se assim não fosse, toda vez que o contribuinte procedesse ao recolhimento de determinado tributo dessa natureza estaria ele automaticamente extinguindo o crédito tributário, independente de conferência pelo fisco. Na verdade, a extinção do crédito tributário somente ocorre com a homologação expressa ou tácita do recolhimento por parte da autoridade competente. 11, O prazo qüinqüenal de repetição do indébito , portantp, tem seu início a partir da homologação tácita ou expressa do pagamento antecipado pelo contribuinte. A partir do pagamento realizado tem a autoridade fiscal o prazo de 5 (cinco) anos para conferir os valores recolhidos e, eventualmente, constituir o crédito tributário que julgar devido. Somente após esse prazo que se inicia o prazo do contribuinte de reaver o que pagou indevidamente. Na prática, o contribuinte tem 10 (dez) anos a contar do respectivo pagamento, para pleitear a restituição do que pagou indevidamente. Esse entendimento encontra-se afinado com as decisões proferidas pelo E. Superior Tribunal de Justiça: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA e. RECURSO N° : 125.862 • ACÓRDÃO N° : 301-30.828 "Processo Civil e Tributário — Prescrição (art. 174 do CTN). 1. Em direito tributário, o prazo decadencial, que não se sujeita a suspensões ou interrupções, tem inicio na data do fato gerador, devendo o Fisco efetuar o lançamento no prazo de cinco anos a partir desta data. 2. O prazo prescricional ocorre após o prazo decadencial, e fica na dependência do tipo de lançamento para que se faça a contagem do qüinqüídio. 3 — A jurisprudência desta Corte, para simplificar, conta a partir da data do fatoierador, dez anos: cinco anos como prazo decadencial e mais cinco como prazo prescricional. 4. Aplicação da sistemática na contagem. 5. Agravo - regimental improvido."(AgRg no RESP n° 328.318-DF; Relator: Ministra Eliana Calmon; j. 04.12.01)• "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO — COMPENSAÇÃO — ART. 66— LEI N° 8.383/91 — PRESCRIÇÃO — DECADÊNCIA — TERMO INICIAL DO PRAZO. 1 - Agravo Regimental contra decisão que, com amparo no art. 544, parágrafo 2°, do CPC, negou provimento ao agravo de instrumento ofertado pela agravante, para fins de afastar a decadência pretendida. 2 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, por ser sujeito a lançamento por homologação o empréstimo compulsório sobre combustíveis, seu prazo decadencial só se inicia quando decorridos 05 (cinco) anos da 11, ocorrência do fato gerador, acrescidos de 05 (cinco) anos a contar-se da homologação tácita do lançamento. Já o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada a inconstitucionalidade do diploma legal em que se fundou a citada exação. Estando o tributo em apreço sujeito a lançamento por homologação, há que serem aplicadas a decadência e a prescrição nos moldes acima declinados. 3 - A jurisprudência sobre decadência e a prescrição, no caso de repetição do indébito tributário — o caso debatido nos presentes autos — a qual tive a honra de ser um dos precursores quando juiz no Tribunal Regional Federal da 5° Região, demorou a se consolidar com a tese que há mais de dez anos venho defendendo e que ora encontra-se esposada no decisório objurgado. 4 ,.>. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.862 ACÓRDÃO N° : 301-30.828 4 - Louvável a preocupação da insigne Procuradoria na tese que abraça. No entanto, firme estou na convicção em sentido oposto, após longo e detalhado estudo que elaborei sobre o assunto, não me configurando o momento como apto a alterar o meu posicionamento. 5 - Agravo regimental."(AgRg/AG n° 317.687/SP, Relator: Ministro José Delgado; declaração unânime; publicado no DJ 06/11/2001) Outrossim, outro entendimento que tem sido sufragado pelo Poder Judiciário é o de que, tratando-se de norma julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na qual se funda a exigência tributária, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição do que pagou indevidamente inicia-se, somente, na data da publicação da decisão no Diário Oficial. Conforme tal entendimento, portanto, o prazo qüinqüenal para o pedido de restituição tem início a partir da decisão colegiada que declarou inconstitucional o dispositivo normativo que dava suporte à exação, independentemente se o Plenário do STF proferiu a decisão em controle concentrado ou difuso. A inconstitucionalidade deflagrada por decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal configura-se como fato inovador da ordem jurídica, sendo o termo inicial para a contagem do prazo para restituição do indébito de 5 (cinco) anos, a data da publicação do julgado. (Ac. un. da e T. Do TRF da 3° R. — AC 743443 — Relator Des. Fed. Mairan Mala — j. 24-10-01; Apte: União Federal/Fazenda Nacional; Apda: Canaã Veículos Ltda.; Remte: Juízo Federal as la Vara de Dourados/MS — DJU 2-10-02) Neste mesmo sentido são os julgados da 6° Turma do TRF — Região: AC n° 1999.03.99.074347-5-SP; Rel. Des. Federal Mairan Maia; j. 2/8/2000; v.u./AMS n° 183088-SP; Rel. Desa. Federal Marli Ferreira; j. 29/8/2001; v.u. e RESP n° 477.867-BA; Rel. Min. José Delgado; j. 11/12/2003; v.u. Por isso que, quando houver decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, adota-se como marco inicial da contagem do prazo prescricional para o contribuinte reaver o que pagou indevidamente, a data da publicação dessa decisão no Diário Oficial. "Constitucional — Tributário — Compensação — PIS — Art. 66 da Lei n° 8383/91 — Prescrição — Termo Inicial do prazo — Ocorrência. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.862 ACÓRDÃO N° : 301-30.828 em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (RESP n. 69.233/RN, rel. Min. César Asfor; RESP 17. 68.292-4/SC, Rei Min. Pádua Ribeiro, RESP n. 75.006/PR, Rel. Pádua Ribeiro). A decisão do colendo STF, proferida no RE n. 148754/RJ, que declarou inconstitucionais os Decretos-Leis ns. 2.445 e 2.449, de 1988, foi publicada no DJ de 04/04/1995. Perfazendo o lapso de 5(cinco) anos para efetivar-se a prescrição, seu término se deu em 03/03/1999. — omissis • ( STJ- la .T., RESP 477.867-BA; rel.Min. José Delgado; j. 11/12/2003; v.u.-DJU, Seção 1, 14/3/2003, p. 136) "Consoante iterativa jurisprudência deste Pretório Superior, o termo inicial de contagem do prazo prescricional é a data da declaração de inconstitucionalidade, pelo Excelso Pretório, da lei que tornava obrigatória a exação, afastando-se a regra geral, prevista no Código Tributário Nacional. Não há que se observar um determinado lapso temporal, para fins de se concluir se estão prescritas ou não as parcelas indevidamente recolhidas, in casu. A declaração de inconstitucionalidade tem o condão de tornar nula a obrigatoriedade de pagamento do tributo, ab initio, devendo, pis, o Estado devolver tudo o quanto obteve por força da norma contrária aos preceitos da Carta Republicada, independente de se ter passado mais de cinco anos entre a 11W prestação tributária e o momento da propositura da ação mandamental . A prescrição não atinge parcela a parcela, nos casos de inconstitucionalidade declarada, senão aquelas ações propostas decorridos mais de cinco anos contados da declaração de inconstitucionalidade, firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o que não ocorreu, na espécie." (ROMS- 13170/SP — STJ 2a.1, rel. Min Paulo Medina, j. 05.11.2002, v.u., DJ 12.05.2003) No caso, a primeira decisão do C. Supremo Tribunal Federal declarando inconstitucional as alterações de aliquotas do FINSOCIAL ocorreu em 02/04/93, devendo a partir dessa data ter início o cômputo do lapso prescricional para a restituição do indébito. 6 - • 1.7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • PRIMEIRA CÂMARA f• RECURSO N° : 125.862 ACÓRDÃO N° : 301-30.828 Sob outro argumento, porém chegando ás mesmas conclusões, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Franciulli Netto, discursa: "A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora de um tributo altera a natureza jurídica dessa prestação pecuniária, que, retirada do âmbito tributário, passa a ser de indébito para com o Poder Público, e não de indébito tributário. Com efeito, a lei declarada inconstitucional desaparece do mundo jurídico, como se nunca tivesse existido. Afastada a contagem do prazo prescricional/decadencial para repetição do indébito tributário -previsto no Código Tributário Nacional, tendo em vista que a prestação pecuniária exigida por lei inconstitucional não é tributo, • mas um indébito genérico contra a Fazenda Pública, prevista no artigo I°. do Decreto 20.910/32. A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o recolhimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justa ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação • sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal ,Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo Regimental a que se nega provimento" (STJ AGA 325864 — 2°. T, j.03.09.2002 — DJ 02.12.2002, p.293) Por fim, como derradeiro argumento ao provimento do recurso apresentado, este próprio Tribunal Administrativo, através de diversos julgados proferidos pelo Segundo Conselho de Contribuintes, firmou entendimento de que o termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL seria a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 31/08/95, que, em seu art. 17, inciso II, reconheceu tal tributo como 7 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.862 ACÓRDÃO N° : 301-30.828 indevido (Recurso 117442 — Acórdão 201-76366 ; Recurso 119294 — Acórdão 202- 14176; Recurso 118056- Acórdão n. 202-13148 — vide também CSRF RP/104-0.346 e RD/104-1074). Isto posto, tendo em vista que o recorrente promoveu o pedido de restituição dentro do prazo de cinco anos contados da data da . edição da MP 1110, e, ainda, nos decênios posteriores aos recolhimentos, voto no sentido de ser DADO PROVIMENTO ao recurso, afastando a decadência declarada na decisão recorrida, devendo o processo ser devolvido à Autoridade de Origem, para proferir decisão quanto ao mérito do pedido. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 • MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Relatora • 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13807.003260/00-40 Recurso n°: 125.862 TERMO DE INTIMAÇÃO 4111 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.828. Brasília-DF, 02 de dezembro de 2003. Atenciosamente, - To---a-cyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: "? , / *. /aro feli,e Oueno V IRADOR DA FAZ NACIONAL Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000106/90-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Impugnação intempestiva não instaura o litígio. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04820
Nome do relator: ELIO ROTHE
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Oq i 19 1 04-> Cát,-- ...\ ,_:9 >=1-:-:\-g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.' 13.707-000.106/90-18 I mias Sessão de 25 de fevereiro de 19..9 .. _ ACORDÀ0 N.• 202-04.820 Recurso n.° 85.872 Recorrente GRANDE HORIZONTE AUTOMÓVEIS LTDA. Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ. PIS-FATURAMENTO - Impugnação intempestiva não in_ taura o litígio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRANDE HORIZONTE AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. Sala das Se sOt., em 254- fevereiro de 1992. . f aOr , i HELVI. E O Be BAR' a LOS PRESIDENTE èAM' ( I" „.- ...• es -, ,..- ELIO ROTÁIR 740":411, I -.1, JOS I 'ARLO r A FIDA LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTAN r TE DA FAZENDA NACIONAE VISTA EM SESSÃO DE 30 ABR 1992 ,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JO- SÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUÍS DE MO , RAIS, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS—_ (Suplente) e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. i , -02- uM/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 13.707-000.106/90-18 Recurso N2: 85.872 Acordão N2: 202-04.820 Recorrente: GRANDE HORIZONTE AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO GRANDE HORIZONTE AUTOMÓVEIS LTDA. recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 18/19, do Chefe- Substituto da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Fede- ral no Rio de Janeiro, que não conheceu de sua impugnação ao Auto de Infração de fls. 01, porque intempestiva. Conforme o referido Auto de Infração, a ora recor- rente foi intimada ao recolhimento da contribuição para o PIS-FA TURAMENTO, instituida pela Lei- Complementár n s2 7/70 I na importância correspondente a 95,41BTNF. Exigidos, também,cor- reção monetária, juros de mora e multa. A ciencia da autuação pelo contribuinte se deu em data de 10.01.90, conforme do Auto de Infração de fls. 1, e sua impugnação de fls. 17 foi protocolizada em data de 28.02.90. Em sua impugnação, expõe a autuada, em resumo: a) vem alegar em sua defesa que através de intima- ção iniciada em 08.09.89, após apreciar os documentos solicitados, a Fiscalização puniu a firma em tela deixando de reconhecer os ti tulos apresentados, classificando-os como de quitação irregular -segue- 1 et-A' -03- SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 13.707-000.106/90-18 Acórdão nQ 202-04.820 (adulterados), o que realmente não espelha a veracidade dos docu mentos apresentados como prova, os quais tendo sido colocados em cobrança, em diversos Bancos, acabaram por serem quitados em car teira, pagos diretamente aos emitentes e não foram levados em consideração pela Fiscalização; b) que, dada a dificuldade na coleta de documentos pa ra fazer prova perante a fiscalização, pediu mais 15 dias para a apresentação dos mesmos, o que lhe foi negado, esclarecendo que• apresentará os documentos que tiver em mãos desde que a Receita Federal lhe proporcione oportunidade de defesa. Em seu recurso, diz a autuada que a data limite para a apresentação do recurso era 26, data na qual a repartição esta va fechada por ser segunda-feira de carnaval, razão pela qual so mente na quarta-feira, 28, pode protocolizar seu recurso, tecen- do, ainda, considerações sobre .o mérito da questão, pedindo, afi nal, o reconhecimento da tempestividade da sua impugnação. É o relatório. -segue- 14-5 -04- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo ns2 13.707-000.106/90-18 Acórdão nQ 202-04.820 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE O artigo 15 do Decreto nQ 70.235/72 estabelece que ao crédito tributário exigido poderá ser interposta impugnação no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência. No caso dos autos esse prazo foi ultrapassado, tendo em vista a ciência da autuação em data de 10.01.90 e a protocol zação da impugnação em 28.02.90. Desse modo não se fez instaurada a fase litigiosa do procedimento. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessoes em 25 de fevereiro de 1992. (dá2( r , ELIO ROTHE

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Numero do processo: 13823.000053/89-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Receitas omitidas, correspondentes a saldos irreais na conta fornecedores, a empréstimos na conta fornecedores, a empréstimos e a integralização de capital não demonstrada; conseqüente recolhimento insuficiente da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68468
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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I Sala das SessOes, em 20 de outubro de 1992 1 ARISTC1F SWF NTOUdDE HOLANDA - Presidente .--R.k.k..0-- -. AIO i L,LuoS SELMA --', OS ALO 4s WOLSZCZAK - Relatora * • 151TON jp -.8- -(2 S C44( GO - Procurador-Representan Ite da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE O 4 0E21992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, DOMINGOS ALFEU COLENCT DA SILVA NETO,ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, SARAH LAFAYETE NOBRE FORMIGA (suplente) e LUÍS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO (suplente). *Vista em 04.12.92, à. Procuradora-Representante da Fazenda Nacional, ' r,— a INAL, 0^..- A'..= Iral. r , ..: , Ebv—Tr : ei '›rv,-.1-a—,in PGFN nQ 656, retificada .1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 13.823-000053/89-67 Recurso 11.°: 85.318 - Acordão rIP: 201-68.468 Recorrente: TREVICAR VEICULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência de recolhimento da contribuição ao FINSOCIAL relativa a receitas operacionais auferidas e omi- tidas à escrituração, conforme teria sido apurado em ação fie- cal relativa ao Imposto de Renda. Essas 0Mi8SUB correspondem a passivo fictício repre- sentado por obrigaç5es não comprovadas, bem como a suprimento de numerário através de empréstimos efetuados por sócios e au- mentos de capital em dinheiro. O recurso está presente a fls. 51/53 dos autos, é di- rigido ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, e aborda toda a matéria objeto do auto de infração pertinente a ação . 1. ; fiscal relativa ao Imposto de Renda. Faço sua leitura em sessão. A fls. está por cópia o r. acórdão 103.12.102, cuja leitura integral igualmente procedo, em sessão, para melhor compreensão da matéria. É o relatório. segue- SERVICO KJelICO FEDERAL Processo ns? 13823-000.053/89-67 Acórdão ns? 201-68.468 VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK No que concerne à acusação de passivo fictício repre- sentado por obrigações não comprovadas entendo precipitada a cobrança da contribuição, porque açodada a conclusão de auferi- mento de receita omitida à escrituração. A exigência tributária é plenamente vinculada e deve obedecer aos estritos parâmetros da legalidade. Há, portanto, que tipificar-se o fato gerador da obrigação para que se possibilite o lançamento. A ocorrência do fato gerador deve necessariamente ser, portanto, provada ou presumida por lei. Ao meu ver é inservível a norma do artigo 160 do RIR para fins outros que não aqueles relativos ao Imposto de Renda. Entretanto, reconheço que a presunção legal ali instituída, pa- ra as hipóteses de obrigações já pagas e mantidas no passivo, tem apoio em forte prova indiciária, capaz, por si só, de con- duzir à mesma conclusão. Inteiramente diferente é a hipótese presente, em que a obrigação escriturada não é comprovada. Neste caso, e como bem assinalou o ilustre Conselheiro-Relator, no voto condutor do v.Acórdão 101-62.694: "A mantença no passivo do balanço de obrigações já pagas, configura existência de passivo fic- tício. Do mesmo modo, a falta de comprovação das obrigações constantes do Balanço revela que as obrigações foram quitadas no período-base, e a apresentação do documento quitado comprovaria o passivo fictício; daí a recusa em apresentá- segue- 2 SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo nQ 13823-000.053/89-67 Acórdão ns› 201-68.468 lo. Ou então, conclui-se que a divida nunca existiu, sendo fictícia." (destaque nosso) Na verdade, portanto, se uma divida foi paga e perma- neceu no passivo, evidencia-se que o pagamento foi feito com recursos existentes e ocultados à escrituração. Já se a obriga- ção constante do passivo não é comprovada, pode-se concluir tanto que a dívida existia e já foi paga, com recursos à margem da escrita, como que nunca existiu, sendo fictícia, visando in- fluir em resultados. Neste último caso, evidentemente não se estará ocultando uma receita. Pode até mesmo tratar-se de sim- ples extravio de documentação. Talvez fosse mais conveniente para a Fazenda que a lei estabelecesse a presunção de omissão de receita, nas hipó- teses de falta de comprovação do passivo, de sorte que se in- vertesse o ônus da prova. Ocorre que não existe essa presunção legal, e os indícios, por si só, podem ser veementes, no caso, no sentido de que se descumpriu a legislação do imposto de ren- da (ou receita omitida ou dívida inexistente), mas não são con- clusivos no que concerne à existência de receita omitida. Como consta do voto-condutor do r. acórdão 101.82.694, "ou então, conclui-se que nunca existiu, sendo fictícia." Da mesma forma ocorre no que se refere aos emprésti- mos e à integralização de capital: aqui por igual a exigência tributária é vinculada e deve obedecer aos estritos parâmetros da legalidade, sendo inservível a norma do artigo 181 do RIR para o estabelecimento de prova da ocorrência do fato imputado, 3 n •SERVIÇO PUBLICO FEDERAI Processo ns? 13823-000.053/89-67 Acórdão ns? 201-68.468 eis que normas que regulamentam a lei pertinente ao Imposto de . Renda não se prestam à regência de questões relativas a outros tributos ou a contribuições. Na legislação específica da con- tribuição de que aqui se cuida não existe norma com esse conte- údo, de sorte que não há falar, aqui, em presunção legal. Por outro lado, a presunção homini somente pode ser- vir de lastro para exigência de recolhimento de tributo ou con- tribuição quando resulta de prova indiciária veemente. No caso, tem-se um único indicio, que é a falta de comprovação e demonstração da efetividade da entrega e da ori- gem dos recursos de caixa fornecidos a título de integralização de capital e de empréstimos. O artigo 181 do RIR, mencionado no v. aresto do Egré- gio Primeiro Conselho de Contribuintes, ademais de inaplicável tara Droduzir efeitos relativos à contribuicão ao FINSOCIAL, apenas admite essa entrega de recursos pelos sócios como base de arbitramento de receita cuja omissão se previamente tenha apurado pelo exame da escrituração ou outros meios de prova. Não há confundir tipo legal de base de arbitramento com tipo legal de presunção de omissão de receita. Entendo, assim, que nem para fins de Imposto de Renda existe a presunção legal de que se trata, sendo certo que a legislação de regência da con- tribuição também não a instituiu, mesmo porque o fato eleito não constitui, por si só, evidência segura de omissão de fatu- ramento. Entendo, pois, que, à frente desses indícios, compe- 4 SERVICO PL:LIKICO FEDERAL Processo ns? 13823-000.053/89-67 Acórdão ns? 201-68.468 tia à fiscalização proceder às apurações necessárias, mas de' nenhuma forma liminarmente saltar a presunções que a lei não autoriza. Entretanto, tendo em vista a jurisprudência predomi- nante na instancia administrativa, no sentido oposto ao meu en- tendimento, nego provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 20 de outubro de 1992 vxi SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK • • 5

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4835163 #
Numero do processo: 13746.000504/92-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ISENÇÃO - CLASSIFICAÇÃO SOB O CÓDIGO 6810 DA TIPI/82 OBRAS DE CIMENTO, DE CONCRETO (BETO) OU DE PEDRA ARTIFICIAL, MESMO ARMADAS. Não alcançados pela isenção dos incisos VI, VII e VIII do artigo 45 do RIPI/82, em período anterior à CF/88. Revogação da referida isenção pelo artigo 41, parágrafo 1, do ADCT da CF/88. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-07974
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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Recorrida : DRF em Nova Iguaçu - RJ 1PI - ISENÇÃO - CLASSIFICAÇÃO SOB O CÓDIGO 6810 DA TIPI182 OBRAS DE CIMENTO, DE CONCRETO (BETO) OU DE PEDRA ARTIFICIAL, MESMO ARMADAS. Não alcançados pela isenção dos incisos VI, VII e VIII do artigo 45 do RIPI182, em período anterior à CF188. Revogação da referida isenção pelo artigo 41, parágrafo 1°, do ADCT da CF/88. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETRO BLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em neggr provimento ao recurso. / Sala das Sessões, em 23 de al f,sto de 1995 /f, //0*/ ??.-ee-e / Helvio Ej o Barce os Presid te 1 9. ( , José * - Al -id C elho Rela or - , .10 I 1... g A. riana Queiroz de Carvalho Pr I curadora-Re resentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, AntonioCarlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. fclb/ , 1 kttpU • MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13746.000504/92-12 Acórdão : 202-07.974 Recurso : 97.607 Recorrente : PETRO BLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração (fls. 01/02) em decorrência de ação fiscal relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, onde a mesma deu saída a produtos tributados de sua fabricação classificados nas posições 6810.11.00.00, 6810.20.00.00 e 6810.91.99.00 da TIPI, tributados à alíquota de 10%, no período compreendido entre a 1a quinzena de outubro de 1990 a 2 a quinzena de março de 1992, deixando de recolher aos cofres públicos o imposto correspondente àquelas saídas. Tempestivamente, a interessada procedeu à impugnação (fls. 30/37) alegando, em síntese, que: a) a sua atividade, por força do inciso VIII do artigo 45 do RI1PI/82, estava isenta do IPI e o incentivo do qual gozava não era de natureza setorial; b) desconhecia quais seriam as alíquotas, limites, condições, prazos de recolhimento do imposto; c) os incentivos fiscais setoriais poderiam ter sido derrogados, por força do art. 41 das Disposições Constitucionais Transitórias, em caso de inércia do Poder Legislativo em apreciar a reavaliação proposta e nunca no caso de falta de iniciativa do Poder Executivo; d) caso viesse a ser confirmada a revogação da isenção, de acordo com o Princípio Constitucional da Anualidade só poderia o IPI ser exigido a partir de 01/01/91; e) finalizando, a contribuinte requer a nulidade ou, em último caso, a improcedência total do custo de infração. O fiscal autuante manifestou-se às fls. 40/41 opinando pela manutenção integral do auto de infração. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 46, julgou procedente a ação fiscal, ementando assim sua decisão: 2 4:,À MINISTÉRIO DA FAZENDA '00 ,K.StIN Á, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aLs; Processo : 13746.000504/92-12 Acórdão : 202-07.974 "INCENTIVOS SETORIAIS - Foram revogados, a partir de 05/10/90, os incentivos setoriais não confirmados por lei, em face do disposto no parágrafo primeiro doa artigo 41 do ADCT da CF de 1988. CONSTRUÇÃO CIVIL - São de natureza setorial os incentivos à construção civil previstos no artigo 45, incisos VI, VII e VIII do RIPI/82. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificada em 15.04.94, a recorrente interpôs recurso voluntário em 13.05.94 (fls. 49/51) onde ratifica suas alegações apresentadas em primeira instância, aduzindo conforme abaixo se transcreve: 'Considerando que o fisco através do AI 17941 reclama imposto supostamente devido aos cofres públicos, por interpretação errônea de um dispositivo constitucional, considerando que a isenção concedida ao contribuinte está vinculada à destinação para uso e consumo final pelo adquirente, o que de certa forma não seria industrialização a exemplo das exclusões do art. 4° do RIPI, considerando ainda, que a isenção concedida ao contribuinte, face a natureza e destinação do produto não é setorial determinada no Dispositivo Constitucional como sendo de natureza Setorial, depende portanto de reavaliação pelo Poder Competente, solicita, seja o Auto de Infração n° 17.941 CANCELADO, por ter sido lavrado indevidamente, cobrando imposto não alcançado pela tributação, conforme demonstrado nos itens supra, uma vez que o Governo descumpriu por omissão a norma do art. 41 das Disposições Transitórias da Nova Constituição Federal, que manda que os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios REAVALIEM todos os incentivos fiscais de natureza Setorial em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis, o que sem dúvida, com a regulamentação da matéria, não teria trazido dúvidas ao fisco com cobrança de imposto supostamente devido, por interpretação própria de Dispositivo Constitucional carente de Lei que o defina." É o relatório. 3 1-t MINISTÉRIO DA FAZENDA tb ‘51t':INs, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13746.000504/92-12 Acórdão : 202-07.974 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Ele é tempestivo. Esta matéria já foi exaustivamente debatida neste Colegiado - perda de isenção fiscal por força do disposto no artigo 41, parágrafo 1° do ADCT da CF/88 - e vêm-se adotando, por consensão, o brilhante voto condutor do Acórdo n° 202-06.655 (Recurso n° 87.986), da lavra do ilustre Conselheiro Elio Rothe, a quem peço vênia para reproduzi-lo, porquanto o objeto deste recurso voluntário é precisamente o mesmo daquele apreciado no referido aresto: No mérito. Relativamente à primeira parte da exigência, ou seja, a incidência do IPI na saída do estabelecimento dos produtos referidos no item 2 do Termo de fls. 03, e a conseqüente não-aceitação da isenção pretendida pela recorrente, entendo que à mesma não assiste razão. Assim, não cabe a isenção do artigo 45 do RIPI/82, pelo inciso VI, porque os produtos referidos evidentemente não se constituem em edificações pré-fabricadas. Não é de se aplicar a isenção do inciso VII do mesmo artigo, porque tais produtos não se caracterizam como componentes das edificações pré-fabricadas, já que assim não estão relacionados pelo Ministro da Fazenda em sua Portaria n° 263/81, que considerou como componentes apenas aqueles classificados nos Códigos 43.23.00.00 e 73.21.00.00 da TIPI, enquanto que os produtos em questão são do Código 68.00.00.00. Também, não é cabível a isenção do inciso VIII do referido artigo 45, por não se tratarem, os produtos, de preparações ou blocos de concreto, como definidos ou relacionados pelo Ministro da Fazenda; como preparações não há como enquadrar na definição contida no item 2.1 da Portaria n° 263/81, e, como blocos de concreto não se incluem nas alíneas a e b do item 2.2 da mencionada Portaria. Ressalte-se que a recorrente, tanto em sua impugnação como em seu recurso, não discutiu a questão relativamente a cada um dos produtos objetivados na autuação, limitando-se alegar que preencheu as condições da Portaria para o gozo da isenção. 4 ZÁ MINISTÉRIO DA FAZENDA t;t4kPi, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13746.000504/92-12 Acórdão : 202-07.974 Apenas quanto ao produto calhas de vedação (fls. 20), esclarece que não se trata propriamente de muros, como poderia ter dado a entender a autuação pela citação de "muros" entre parênteses, o que, todavia, em nada altera a exigência fiscal. Ainda, a Portaria n° 263/81 relaciona produtos não alcançados pela isenção e, com isso, pelo fato de os produtos em questão não constarem da relação (exceto telhas) pretende a recorrente, em sentido contrário, que estejam alcançados pela isenção. Todavia, a relação do subitem 3.2 da Portaria n° 263/81 é puramente exemplificativa, já que a lei não cogita de produtos no alcançados pela isenção, mas sim dos isentos, e, por isso, o que não é expressamente isento está tributado. É a própria recorrente que confirma o caráter exemplificativo da relação do subitem 3.2 da Portaria n° 263/81, justamente ao mencionar Pareceres Normativos que declaram a não-incidência de outros produtos. No que respeita à segunda parte da exigência, ou seja, a cobrança do imposto com fundamento na revogação da isenção, pela aplicação do artigo 41 e seu parágrafo 1° do ADCT da C.F./88, entendo que também no assiste razão à recorrente. Com efeito. As isenções previstas nos incisos VI, VII e VIII do artigo 45 do RIPI/82, em causa, têm seu fundamento no artigo 29 da Lei n° 1.593/77, a qual, por sua vez, deu nova redação ao artigo 31 da Lei n° 4.864, de 29.11.65 (Suplemento do Diário Oficial de 30.11.65). A Lei n° 4.864/65 tem como ementa: "Cria medidas de estímulos à Indústria de Construção Civil" O artigo 31 da Lei n°4.864/65 dispõe: "Ficam isentas do imposto de consumo as casas e edificações pré-fabricadas, inclusive os respectivos componentes quando destinados a montagem, constituídos por painéis de parede, de piso/ e cobertura, estacas, baldrames, pilares e vigas, desde que façam parte integrante de unidade fornecida diretamente pela indústria de pré-fabricações, quando sujeitos ao tributo, tenham sido regularmente tributados." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘""itIN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13746.000504/92-12 Acórdão : 202-07.974 A seguir, a Lei n° 1.593/77, pelo seu artigo 29, deu nova redação ao artigo 31 referido, dispondo: "Art. 29 - O artigo 31 da Lei n°4.864 de 29 de novembro de 1965, alterado pelo Decreto-lei n° 400, de 30 de dezembro de 1968, passa a ter a seguinte redação: "Art. 31 - Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados: I - as edificações (casas, hangares, torres e pontes) pré-fabricadas; II - os componentes, relacionados pelo Ministro da Fazenda, dos produtos referidos no inciso anterior, desde que se destinem à montagem desses produtos e sejam fornecidos diretamente pela indústria de edificações pré-fabricadas: II - as preparações e os blocos de concreto, bem como as estruturas metálicas, relacionados ou definidos pelo Ministro da Fazenda, destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de construção civil." Por outro lado, a C.F./88, em seu ADCT, pelo artigo 41, determinou a reavaliação dos incentivos fiscais de natureza setorial, então em vigor, determinando a revogação daqueles que no fossem confirmados no prazo de dois anos da promulgação da Constituiço, verbis: "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. Parágrafo 1° - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei." Assim, na aplicação do artigo 41 da ADCT da C.F.188, cabe, primeiramente, indagar se a isenção pode se constituir num incentivo fiscal. É o professor Aires Ferdinando Barreto, in Revista de Direito Tributário n° 42, páginas 167/168, que preleciona: 6 @ (iie .0c MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13746.000504/92-12 Acórdão : 202-07.974 "Estímulos fiscais são tratamentos, legais menos gravosos ou desonerativos da carga tributária, concedidos a pessoas fisicas ou jurídicas, que pratiquem atos ou desempenhem atividades consideradas relevantes às diretrizes da política econômica e, ou, social traçada pelo Estado. Os estímulos representam, assim, instrumentos jurídicos de que dispõe o Estado para atingir interesses públicos considerados relevantes, sendo comum sua utilização para criar, impulsionar ou incrementar os resultados das políticas de desenvolvimento nacional Os incentivos manifestam-se sob várias formas jurídicas. Expressam-se, em sentido lato, desde a forma imunitária até a de investimentos previlegiados, passando pelas isenções, alíquotas reduzidas, suspensão impostos, manutenção de créditos, bonificações, e outros tantos mecanismos, cujo último é sempre o de tornar as pessoas privadas colaboradoras da concretização das metas postas ao desenvolvimento econômico e social pela adoção do comportamento ao qual estão condicionados." (grifei) Também, o mestre Geraldo Ataliba se pronunciando sobre a matéria in Revista de Direito Tributário n° 50, página 35: "Ora, há vasta doutrina e jurisprudência - comentando ampla legislação - sobre incentivos fiscais. O insigne prof. Antonio Roberto Sampaio Dona liderou estudos científicos sistemáticos sobre o tema (Incentivos fiscais para o desenvolvimento, Bushatsky, S. Paulo). Estamos, no Brasil, familiarizados com o instituto, de modo a não caber dúvida razoável quanto ao seu alcance. Desconheço - e atrevo-me a manifestar que dificilmente se encontrará - autor, ou decisão judicial que rejeite a inclusão das isenções tributárias como espécie de incentivo, ou como instrumento de incentivos." Portanto, na palavra dos doutos, está que a isenção pode se constituir em incentivo fiscal, sendo que, no caso concreto em exame, desnecessária a indagação quanto à natureza da isenção, eis que, como visto, a lei básica que a instituiu deixou clara a sua finalidade incentivadora ao dispor, expressamente, em sua ementa, tratar da criação de medidas de estímulo à indústria da construção civil. 7 ,r MINISTÉRIO DA FAZENDA 44:071') 1,35k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13746.000504/92-12 Acórdão : 202-07.974 Desse modo, a isenção em pauta no pode deixar de ser considerada um incentivo fiscal. Em seguida, cabe perquirir quanto à natureza setorial ou no da referida isenção. O termo "setorial" que significa relativo a setor, juridicamente, não tem significação própria, e , como se trata de vocábulo de uso comum na área econômica e com esse alcance utilizado no dispositivo constitucional, é nesse campo que deve ser apreendido o seu entendimento. Na Enciclopédia Saraiva de Direito, em seu verbete Incentivos Fiscais, às fls. 227, diz Ana Maria Ferraz Augusto: " o que caracteriza o incentivo setorial é a finalidade restrita a um determinado setor da atividade econômica." O vocábulo "setor" tem o significado de parte, segmento, conforme se depreende do "Aurélio": "1. Subdivisão de uma região, zona, distrito, seção, etc 3. Esfera ou ramo de atividade; campo de ação; âmbito setor financeiro." Ao tratar da "Incidência do Sistema Constitucional Tributário de 1988" na Revista de Direito Tributário n° 47, página 130, diz Ritinha Stevenson Georgakilas: "Fundamental é determinar o sentido da expressão "incentivos de natureza setorial", para que se entenda o alcance da disposição em exame, ou seja, que beneficio ela afeta. Sobre o conceito de incentivo fiscal e sua relação com as isenções (cuja abordagem apresenta interesse neste estudo), entendemos, seguindo em linhas gerais, a lição de Henry Tilbery, que incentivo fiscal é gênero de que a isenção tributária seria espécie. "Natureza setorial, por sua vez, diz respeito ao setor da economia ou ramo de atividade econômica." 8 Lt 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13746.000504/92-12 Acórdão : 202-07.974 Sem a necessidade de enumerar, existem incentivos fiscais que se dirigem para toda sociedade, sem qualquer espécie de restrições, enquanto que outros têm por finalidade atingir determinadas áreas da economia ou a determinada atividade. Pelo exposto, é de se concluir que a natureza setorial de que trata o artigo 41 do ADCT da C.F./88, diz respeito a segmento da atividade econômica, e que tem aplicação à isenção em questão já que esta foi instituída em ato específico de estímulo à indústria da construção civil, que é importante ramo da atividade econômica do País. Por conseguinte, não preenchidas as condições do artigo 41 e parágrafo 1° do ADCT, revogada está, a partir de 05.10.90, a isenção contida no artigo 45, inciso VI, VII e VIII do RIPI/82. Não existe fundamento na pretensão da recorrente quanto à necessidade de prévio pronunciamento da Receita Federal sobre a aplicação do referido dispositivo constitucional. Ao fazer o lançamento a Receita Federal agiu nos termos da competência que lhe cabe para exigir o fiel cumprimento da lei tributária. Também não assiste razão à recorrente ao invocar a seu favor a revogação do incentivo fiscal previsto no artigo 17 do Decreto-Lei n° 2.433, de 19.05.88, revogação que se deu pela Lei n° 8.191/91, levando a concluir pela não-revogação constitucional, à semelhança da situação de fato. Ocorre que o referido incentivo fora objeto de exame dentro do período de 2 anos de que fala o parágrafo 1° do artigo 41 do ADCT, conforme Lei n° 7.988/89, como já decidido por este Conselho, enquanto que a isenção em causa no foi objeto daquela avaliação. Recurso negado. Sala de Sessões, em 23 de agosto de 1995. JOSÉ I ,.A... LMEIDA COELHO 9

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Numero do processo: 19515.001671/2003-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS. O prazo decadencial para lançamento do PIS é de cinco anos, nos termos do CTN. COMPENSAÇÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. INEXISTÊNCIA. A simples alegação de que seria possível a compensação não tem o condão de elidir o lançamento efetuado, ainda mais quando comprovadamente a mesma não ocorreu. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.788
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para reconhecer a decadência em relação aos períodos encerrados até abril de 1998. Vencida a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, que votou pela tese dos 10 anos; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto aos demais itens.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 CONFERE COM O ORIGINAL Ementa: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CINCO Brasília, 1 O ( _ ANOS. Celma O prazo decadencial para lançamento do PIS é de 1\512INuerque Mat. Siape 94442 cinco anos, nos termos do CTN. COMPENSAÇÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. INEXISTÊNCIA. A simples alegação de que seria possível a compensação não tem o condão de elidir o lançamento efetuado, ainda mais quando comprovadamente a mesma não ocorreu. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para reconhecer a decadência em relação aos períodos encerrados até abril de 1998. Vencida a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, que votou fi Processo n. 0 19515.001671/2003-77 CCO2/CO2 Acórdão ri.° 202-17.788 Fls. 2 pela tese dos 10 anos; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto aos demais itens. • ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente ),\st)„.1. LENCARGU O " - Relat • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, / 0 5 I .2'9° Celma Seguquerque Mat, Siape 94442 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 19515.001671/2003-77 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.788 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 Brasília, 0201 / O / •°.00 4 çfd;i1\ Celma Maria Albuquerque Relatório Mat. Siape 94442 Trata o presente processo de auto de infração de PIS, lavrado em 28/04/2003, cientificada a contribuinte em 06/05/2003, e relativo a competências variadas, entre 10/1997 a 08/2002, decorrente da apuração de diferenças entre os valores declarados e os escriturados. Durante a fiscalização, informou a contribuinte que teria direito a efetuar compensações com valores pagos a maior bem como com valores indevidamente recolhidos, consoante ação judicial que interpôs, mas não logrou comprovar as referidas compensações. A contribuinte apresenta impugnação, às fls. 89/92, na qual, sem contestar as competências lançadas, informa que: 7 inicialmente, que teria, em alguns períodos, recolhido valores superiores aos valores devidos, possuindo portanto crédito da referida contribuição; - teria requerido a compensação dos referidos valores pagos a maior e que também fosse considerado os valores da contribuição com direito a compensar por força do Processo Judicial n2 95.0058754-8. A DRJ em Campinas - SP mantém o lançamento pelo fato de que o procedimento para o reconhecimento de direito creditório é distinto daquele tendente a constituir o crédito tributário, e que a compensação não pode ser alegada como matéria de defesa, se ainda não foi efetuada. A contribuinte apresenta recurso voluntário, no qual defende que pelos princípios do contraditório e ampla defesa deve ter as compensações apreciadas, e que possui créditos compensáveis, juntando planilhas. É o Relatório. .N • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 19515.001671/2003-77 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.788 Brasília, / OS / 02-00 Fls. 4 Celma fvfiaA115-).-1\3qtwrque Mat. Siape 94442 Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Tempestivo é o recurso, e vem acompanhado de decisão judicial que lhe desobriga de efetuar o depósito de 30% do valor em discussão. Assim, do recurso conheço. Inicialmente, arguo de oficio questão de ordem pública que é a decadência. O auto de infração foi lavrado em 28/04/2003 (cientificada a contribuinte em 06/05/2003), reportando-se a competências até 10/1997. outrossim, verifico aplicar-se à hipótese o disposto no art. 150, § 42, do CTN, que houve recolhimentos parciais. Assim, restam fulminadas pela decadência todas as competências anteriores ao quinto ano anterior à lavratura do auto de infração, ou seja, todas aquelas anteriores a 05/1998. No mérito, não assiste razão à contribuinte. A empresa informa expressamente que não realizou as compensações, mas que poderá realizá-las pois possui créditos. Assim, verifico que, incontestavelmente, o tributo não foi pago, o que toma procedente o lançamento. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa ou a violação de princípios, pois, se as compensações tivessem sido realizadas, seriam apreciadas. Mas, como confessa a recorrente, as mesmas não ocorreram. Por tal, não vejo como suas alegações a socorrem, pois o que se vê é que a fiscalização se pautou em elementos fornecidos pela própria recorrente, que reflete o total das operações sociais da empresa, e de onde se extrai a base de cálculo da exação aqui em discussão, que não foi paga, nem sequer compensada. Pelo acima exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência em relação aos períodos encenados até abril/1998 e negando provimento ao recurso quanto aos demais itens. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. KE. L - NCAR Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000553/2003-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Improcede a alegação de cerceamento do direito de defesa, quando estão nos autos todos os elementos que embasaram o procedimento fiscal. Os prazos processuais não são afetados por circunstâncias específicas relacionadas ao funcionamento das repartições públicas. Preliminar rejeitada. IPI. DECADÊNCIA. PRAZO. Não comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o IPI, extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. A inexistência de pagamento não é fator determinante que justifique a aplicação de regra distinta. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. Por se tratar de presunção juris tantun, a caracterização da omissão de receitas com base em depósitos bancários imprescinde de regular intimação ao sujeito passivo para comprovação dos valores movimentados. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10846
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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Acórdão n° : 203-10.846 Recorrente : INCOPISOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PISOS LTDA. Recorrida : DR.! em Ribeirão Preto — SP NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Improcede a alegação de cerceamento do direito de defesa, quando estão nos autos todos os elementos que embasaram o procedimento fiscal. Os prazos processuais não são afetados por circunstâncias específicas relacionadas ao funcionamento das repartições públicas. Preliminar rejeitada. IPI. DECADÊNCIA. PRAZO. Não comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologaçãcrario o IPI, extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto oor no art. 150, § 4°, do CTN. A inexistência de pagamento não é fator determinante que justifique a aplicação de regra distinta. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. Por se tratar de presunção juris tantun, a caracterização da omissão de receitas com base em depósitos bancários imprescinde de regular intimação ao sujeito passivo para comprovação dos valores movimentados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INCOPISOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PISOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; II) em acolher a decadência para os fatos geradores até 27/03/98; e III) no mérito, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. - kat MINISTÉRIO DA FAZENDA tom ezerra Ne'to 2° Conselho de Contribuintes Presidente CONFER COM 9 ORIGINAL Brasília etarvtal- fie•—tA-aÀ CAÂ Leonardo de Andrade Couto TO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc MINISTÉRIO DA FAZENDA -4* i 2° Conselho de CentribuIntes 22 CC-MF "-• Ministério da Fazenda CONFEFJ: COÃO ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes 13rasllia E. ia Processo n. : 13888.000553/2003-27 vis O " Recurso e : 124.806 Acórdão n° : 203-10.846 Recorrente : INCOPISOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO E PISOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de Auto de Infração para cobrança do IPI referente a omissão de receita apurada em relação a fatos geradores do ano calendário de 1998, no montante de R$1.348.799,50, incluindo principal, multa e juros de mora. A fiscalização constatou que a interessada utilizou contas bancárias de titularidade de funcionários da empresa para receber pagamento de clientes. Parte desses recursos foi destinada a uma conta corrente mantida pela empresa sendo que essa última conta também era abastecida com recursos provenientes de vendas sem nenhum registro no documentário fiscal. Sobre os valores tidos como omitidos foi aplicada a alíquota de 5% referente ao produto industrializado pela empresa. O imposto apurado submeteu-se à incidência da multa qualificada de 150%, entendendo o autuante que ocorreu a tentativa de fraudar a fiscalização. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação (fls. 1.114/1.148) argüindo em preliminar a ocorrência de cerceamento do direito de defesa. Isso porque não teria recebido cópia de documentos utilizados pela fiscalização e portanto imprescindíveis para a elaboração da defesa: MPFs referentes ao procedimento executado nas pessoas físicas funcionários da empresa, extratos bancários das contas-correntes desses funcionários, comprovantes das movimentações realizadas nessas contas, documentos obtidos junto aos clientes da empresa e notas fiscais. Ainda nesse aspecto reclama que, apesar de cientificada da exigência em 27/03/03, só teve acesso aos autos em 14/04/03 quando os mesmos chegaram à Unidade da Receita Federal em Rio Claro. No mérito, aponta a existência de contradição entre a descrição dos fatos e o Auto de Infração. Isso porque, segundo ela, a fiscalização definiu que as contas correntes de titularidade dos funcionários da empresa eram utilizadas para receber pagamentos e clientes e esses recursos foram posteriormente transferidos para outra conta corrente, sendo essa última de responsabilidade da interessada. Nesse ponto ressalta que o Termo de Verificação informou que os valores lançados nas contas dos funcionários estão amparados em vendas contabilizadas. Assim, quando transferidos para a conta da empresa não poderiam ser considerados omissão de receita. Aduz que não foi respeitado o art. 42 da Lei no 9.430/96 que determina a intimação regular e prévia ao fiscalizado para fins de esclarecer a origem dos depósitos na conta corrente. Salienta que esse procedimento foi adotado apenas em relação às contas de titularidade dos funcionários que, entretanto, não foram objeto da autuação. Reclama, apresentando jurisprudência administrativa, que o próprio Conselho de Contribuintes não aceita a tributação com base exclusivamente em extratos bancários. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF yj rMinistério da Fazenda Conselho do CentribuIntes z- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C0004O ORIGINAL n. CP ;fr. Brasília, IS a6 Processo n° : 13888.000553/2003-27 PS ot.t. Recurso n° : 124.806 vis • Acórdão n° : 203-10.846 Salienta que o próprio Termo de Verificação menciona o fato de que todos os depósitos existentes na conta corrente da qual é titular estão retratados na contabilidade. Em função disso, afirma, integraram a base de cálculo dos tributos por ela recolhidos e declarados. Protesta pela ocorrência da decadência em relação aos fatos geradores anteriores a 27/03/98, pois o prazo qüinqüenal deve ser contado a partir da ocorrência do fato gerador. Por fim, alega que adquire insumos isentos de IPI ou tributados à aliquota zero e tem direito ao crédito do tributo em relação a esses produtos, pela aplicação da mesma aliquota que incide sobre a saída de mercadorias produzidas, sob pena de descumprimento do princípio da não cumulatividade do imposto. Apresenta jurisprudência sobre o tema. A Delegacia de Julgamento negou provimento à impugnação em decisão formalizada no Acórdão DRJ/RPO n° 4.022/03 (fls. 1.166/1.187). Não se conformando, a interessada recorre a este Conselho (fls. 1.199/1.227) reiterando as razões da peça impugnatória. Formalizou-se processo de arrolamento de bens tendo sido os autos cadastrados sob o n° 13888.000553/2003-27. É o Relatório. UP--1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Corwil.,1 Cnitribuintes cooEki. O ORIGINAL CC- •-• jr NIF . Ministério da Fazenda t I.C2L H. ;:, A" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13888.000553/2003-27 VIS O Recurso n° : 124.806 Acórdão n° : 203-10.846 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. A questão colocada em preliminar deve ser dimensionada sob um padrão de proporcionalidade. De imediato registre-se que mesmo sendo impossível demonstrar documentalmente a mora no trânsito do processo, é perfeitamente possível que a recorrente tenha razão no sentido de que, apesar da ciência numa data, os autos só lhe tenham sido disponibilizados em data posterior, limitando de fato o período de defesa. Por outro lado, duas circunstâncias não podem ser olvidadas. A primeira reside no fato de que o funcionamento insatisfatório de algumas repartições públicas, ainda que passível de registro junto aos setores competentes do órgão, não tem o condão de alterar os prazos estabelecidos pela legislação. A outra, em relação à documentação que, segundo a reclamante, não lhe foi entregue de imediato, consiste no registro de que se refere a fatos que foram objeto de questionamento durante o procedimento de fiscalização e, portanto, cientificados à autuada ao longo da ação fiscal. Vê-se, por exemplo, que o Termo de Intimação Fiscal entregue à autuada em 09101/03 contem uma descrição do trabalho fiscal, apresenta demonstrativos com as diferenças apuradas para que sejam esclarecidas e, ainda, encaminha planilhas com a movimentação financeira das contas questionadas. Registre-se ainda que o Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.075/1.092), entregue à interessada junto com o Auto de Infração, faz um histórico detalhado de todo o procedimento, com um demonstrativo dos valores que serviram de base à formalização da exigência. Assim, a princípio não teria ficado caracterizada a preterição do direito de defesa argüida pela recorrente. No que se refere aos prazos decadenciais estabelecidos no CTN, é consenso que o artigo 173, inciso I, estipula a regra geral, e o § 4° do artigo 150 a regra especifica aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Há, entretanto, controvérsia quanto ao dispositivo a ser aplicado nos casos em que inexiste qualquer pagamento antecipado do tributo. Entende a Relatora da decisão recorrida que, não havendo pagamento antecipado, aplicar-se-ia a regra do art. 173, I, independentemente da sistemática de apuração do tributo, ou seja, mesmo aos tributos lançados por homologação. Isso porque, alega-se, não havendo pagamento, não há o que homologar. Manifesta-se também aquela autoridade no sentido de que a ocorrência de dolo, como é o caso, leva a contagem do prazo decadencial aos termos do mencionado artigo. Quanto à prática dolosa sua comprovação depende necessária, mas não suficientemente, da manutenção da exigência. Caso o lançamento seja considerado improcedente, descabe cogitar-se de fraude. Assim, essa questão será tratada posteriormente. 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho de Contribuintes 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE CO.N O ORIGINAL F1. t2Pec-, zs,-," Segundo Conselho de Contribuintes > Brasília .Y / n64.10 Processo n° : 13888.000553/2003-27 0,04( Recurso n° : 124.806 VI o Acórdão n° : 203-10.846 No que concerne ao pagamento, ouso discordar da decisão recorrida. A existência ou não de pagamento não pode ser fator suficiente para alteração do prazo decadencial. A regra do art. 173, I é perfeitamente aplicável aos tributos cuja sistemática de apuração prevê o lançamento antes do pagamento. Como exemplo temos o IPTU, onde o sujeito passivo é notificado a pagar um valor previamente apurado pelo Município. Se por hipótese, num gesto de liberalidade, o contribuinte apura o valor do imposto e faz o recolhimento antes da notificação, não haverá alteração na contagem do prazo decadencial, pois, na verdade, o pagamento antecipado não alterou o mecanismo de apuração. O mesmo deve prevalecer nos tributos lançados por homologação. Ora, existe alguma diferença semântica entre ausência de pagamento e pagamento de valor zero? Numa análise sob o aspecto da razoabilidade fica mais nítido o equívoco desse entendimento. Veja-se, por exemplo, um tributo sujeito a lançamento por homologação no qual seja apurado débito de R$ 1.000,00 vencido em janeiro/1998 e R$ 500.000,00 vencido em janeiro/1999. Nesse critério, não havendo pagamento a ser homologado para o débito vencido em janeiro/1998 (R$ 1.000,00) a decadência ocorreria em janeiro/2004 e se o sujeito passivo tivesse recolhido apenas R$ 10,00 do débito vencido em janeiro/ 1999 (R$ 500.000,00) a decadência para esse período de apuração ocorreria também em janeiro/2004. Assim, beneficiado por um recolhimento irrisório em relação ao total do débito, o período de apuração mais recente (e com débito muito maior) teria termo final da decadência para o fisco na mesma data que uma dívida vencida um ano antes. Para evitar essa distorção, entendo que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, deva prevalecer em qualquer hipótese a regra determinada no 4° do art. 150 do CTN. Nessa questão, portanto, voto por dar provimento ao recurso para acolher a decadência em relação aos fatos geradores anteriores a 27/03/98. No mérito, deve-se ter em mente que a presente exigência constitui-se em lançamento reflexo decorrente de irregularidades apuradas na fiscalização do Imposto de Renda, Processo n° 13888.000550/2003-93 onde foi constatada, no entendimento da fiscalização, omissão de receitas. Assim, efetuou-se a tributação do IPI incidente sobre as receitas omitidas. Sob esse prisma, a decisão proferida no processo matriz, consubstanciada no Acórdão n° 103- 21.723 da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, deve ser levada em consideração no deslinde desta querela, e as razões lá expostas serão aqui consideradas. O Termo de Verificação descreve o meticuloso trabalho fiscal pelo qual foi constatada a utilização das contas-correntes de titularidade de funcionários da empresa para movimentação de recursos da pessoa jurídica. Até esse ponto o procedimento da fiscalização é imaculado. Foram realizados todos os levantamentos necessários a ações fiscais dessa natureza, inclusive com relação às intimações, respeitando-se a legislação em vigor. Seria de se esperar que os valores movimentados nessas contas fossem a base da formulação da exigência, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Entretanto, a autoridade fiscal informa que (fl. 1085): 0v 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• 2° Conselho ds Centibulntes r CC-MF er. Ministério da Fazenda CONFERI: co:si O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasília / Processo n° : 13888.000553/2003-27 o'SÉV .014Ns Recurso n° : 124.806 VI. O Acórdão n° : 203-10.846 A empresa efetua vendas a prazo cujos valores são recebidos mediante crédito efetuado pelos clientes nas contas dos funcionários • essas vendas são registradas na escrituração comercial e fiscal e submetidas à tributa"ct (grifo acrescido) Ora, se as vendas foram escrituradas qual a razão do detalhado procedimento fiscal? Em resposta a essa questão, de acordo com o Termo de Verificação, a fiscalização quis mostrar o modo fraudulento da empresa operar. Isso se refletiria na utilização do relatório "Movimento de Caixa" para o registro de vendas não contabilizadas, cujos valores foram depositados na conta corrente em nome da empresa. Para chegar a essa conclusão a autoridade fiscal tece considerações sobre a escrituração da empresa apontando diversas irregularidades que a comprometeriam. Registra o Termo (fl. 1.084): No presente caso, a forma de escrituração adotada pelo contribuinte merece sim ser impugnaria, vez que ela foi intencionalmente preparada para ocultar do Fisco o efetivo produto das vendas da empresa__ Se a fiscalização entende que a escrituração é imprestável, a melhor prática seria a desconsideração da contabilidade e o arbitramento do lucro. Entretanto, a opção foi considerar como omissão de receitas os valores lançados no "Movimento de Caixa". Considero equivocada a ação fiscal nesse ponto, por adotar procedimento incoerente com as próprias conclusões do Termo de Verificação. Nessa mesma linha manifestou-se o voto condutor do Acórdão 103- 21.723, prolatado no processo principal: Apesar de perfeitamente demonstrada a imprestabilidade da contabilidade, o que ensejaria a possibilidade de a fiscalização ter arbitrado o lucro da recorrente, optou a mesma em considerar como omissão de receitas, os valores relacionados no Movimento de Caixa. Pelo procedimento adotado, não foi devidamente apurado o valor da omissão, o que seria possível pela elaboração do fluxo de caixa, procedimento que não foi adotado. A autoridade fiscal concluiu que os recursos financeiros totalizados no relatório "Movimento do Caixa" são oriundos de omissão de receitas decorrentes de vendas não registradas. Segundo a fiscalização essa conclusão tem por base, em síntese, o fato de a empresa proceder à baixa contábil antecipada de duplicatas sem o devido registro naquele relatório, que conteria anotações inverídicas. Ao contrário do procedimento que permitiu constatar a utilização de contas- correntes de funcionários para movimentação de recursos da empresa, a fiscalização não solicitou à recorrente esclarecimentos quanto à origem dos valores constantes do relatório "Movimento do Caixa". Conforme admitido pelo Fisco, tais valores foram depositados em conta-corrente bancária de titularidade da empresa. Existe uma aparente contradição no oferecimento à tributação dos recursos da interessada movimentados em contas-correntes de terceiros, ao mesmo tempo em que receitas da pessoa jurídica registradas na conta-corrente da própria empresa, não são oferecidos à tributação. 6 22 CC-MF - Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13888.000553/2003-27 Recurso n° : 124.806 Acórdão n° : 203-10.846 Essa circunstância deveria merecer da fiscalização um maior esforço com vistas ao enriquecimento dos elementos probantes. Ainda mais considerando que a tributação de valores creditados em conta de depósito junto a instituição financeira segue o rito do artigo 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Convém lembrar que esse dispositivo estabelece a presunção legal de que tais valores constituem-se em omissão de receita mas apenas se o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovar a origem dos recursos utilizados naquelas operações. Como já mencionado, esse procedimento não foi seguido em relação à conta- corrente de titularidade da empresa. No processo matriz, o voto condutor do Acórdão 103-21.723 definiu: Não localizei no processo, intimação especifica para que a recorrente comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações relativas aos valores creditados na conta 1122-3, que serviu de base para a apuração dos valores base de cálculo dos lançamentos. Verifica-se portanto que em nenhum momento, foi a recorrente intimada a comprovar a origem dos valores creditados na conta corrente bancária, mantida em seu nome, sendo portanto a presunção utilizada para justificar a omissão de receitas, com base em depósitos bancários, a presunção comum, e não a presunção legal prevista na Lei 9.430/96, art. 42. Importante ressaltar que a decisão no processo decorrente pode não seguir a do processo principal. Depende da circunstância dos fatos apurados. No presente caso, não ficou devidamente demonstrada a omissão de receitas que refletiu na cobrança do LPI. Aqui, a ligação é insofismável. Pelo exposto, entendo que restou comprometido o procedimento fiscal e, tendo em vista o decidido no processo matriz, voto por dar provimento ao recurso. Com base nesse entendimento, ratifique-se a decisão supra manifestada no sentido de que a contagem do prazo decadencial deve seguir o prazo estabelecido no artigo 150, § 4 0, do CTN. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. LEONARDO DE ANDRADE COUTO "218t4CiSoTÉRnseltilo°dn DcAeFntritabuEsNnteDsA ç • /DL- COWERE COMI O ORIGINAL BrasItia, _ . , hei Vis O 7 Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000435/99-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1994 a 31/12/1995 Ementa: PIS/PASEP. EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 1, DE 1994. BASE DE CÁLCULO. SEGURADORAS. A contribuição prevista pelo art. 72, inciso V, do ADCT da CF 1988, com a redação dada pela ECR nº 01/94, incide sobre 0,75% da receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto sobre a renda, não havendo previsão legal para a exclusão da base de cálculo das receitas de ressarcimento de salvados e de indenizações pagas, bem como de recuperação de indenizações e resseguros IRB, e de recuperação de indenizações pagas – congêneres. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 101, II, “a” e III, “b”, da Constituição Federal. SEMESTRALIDADE. À contribuição devida com base na Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994, pela sua especificidade, não se aplica a tese da “semestralidade”, esta caracterizada pela dissociação entre a base de cálculo e o fato gerador. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.647
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto à anterioridade nonagesimal. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por maioria de votos, em negar provimento quanto à semestralidade. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Valdemar Ludvig; III) por maioria de vos, em negar provimento quanto aos seguros e cosseguros cedidos. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; IV) por maioria de votos, em negou-se provimento quanto aos 'salvados'. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda apresentará declaração de voto. Esteve presente ao julgamento o Dr. Oscar Sant'Anna Freitas de Castro
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Fls. I • 6.4 41!!"44. MINISTÉRIO DA FAZENDA tet,r4: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-gt;› TERCEIRA CÂMARA Processo n° 15374.000435/99-51 Recurso n° 129.574 Voluntário no consolo de contistas Matéria PIS - Auto de Infração to-seg" ,.,„ c,2bt_ticia; 4a buns° •pubS_, Acórdão n° 203-11.647 A Rubro 410e1, ar" Sessão de 06 de dezembro de 2006 Recorrente ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S/A NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DE CGU COMAPNHIA DE SEGUROS Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1994 a 31/12/1995 Ementa: PIS/PASEP. EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO N° 1, DE 1994. BASE DE CÁLCULO. SEGURADORAS. A cántri • uição prevista pelo art. 72, inciso V, do ADCT da CF 1984, com a redação dada pela ECR n° 01/94, MIN F &rir - 2 • CC incide sobre, 0,75% da receita bruta operacional, GON, ORIGINAL como definida na legislação do imposto sobre a COM: daastua 05. renda, não havendci previsão legal para a exclusão da base de cálculo das receitas de ressarcimento de VISTO salvados e de indenizações pagas, bem como de recuperação de indenizações e resseguros IRB, e de • recuperação de indenizações pagas — congêneres. INCONSTITUCIONAUDADE DE LEI. A autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de • inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 101, II, "a" e III, "b", da Constituição Federal. SEMESTRALIDADE. À contribuição devida com base na Emenda Constitucional de Revisão n° 1, de 1994, pela sua especificidade, não se aplica a tese da "semestralidade", esta caracterizada pela dissociação entre a base de cálculo e o fato gerador. Recurso negado. , , .. A . . Processo n.° 15374.000435/99-51 Acórdão n.° 203-11.647 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto à anterioridade nonagesimal. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por maioria de votos, em negar provimento quanto à semestralidade. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Valdemar Ludvig; III) por maioria de vos, em negar provimento quanto aos seguros e cosseguros cedidos. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; IV) por maioria de votos, em negou-se provimento quanto aos 'salvados'. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda apresentará declaração de voto. Esteve presente ao julgamento o Dr. Oscar Sant'Anna Freitas de Castro. LA.2. "Ca —,...c.,1___ ANTONIO EZERRA NETO Presidente , ---n , , __nkL) \ Nd' ' ODASSI GUERZONI FIL O elator n ' , e„ Participou, ainda: do presente julgamento,- o Conselheiro Emanuel Carlos Damas de Assis .. i /eaal MIN CA f AtEN A - 2 " CC CONFEPt CUL O ui:: ,it.M BRASILIA 03!--W i O? VIn" ...; 4. Processo n.° 15374.000435/99-51 Acórdão n.° 203-11.647 Fls. 3 Relatório - Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado em 29/03/1999, para a exigência do PIS (Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94) relativo aos fatos geradores ocorridos no período de junhci de 1994 a dezembro de 1995, montando a R$ 2.661.928,82, • sendo R$ 1431.264,10 a título da contribuição e R$ 1.230.664,72, a título de juros de mora. Foi lavrado o Auto de Infração sem a multa de ofício e com, a exigibilidade suspensa, por força de decisão judicial em favor da interessada (Processo n° 9+0044102-9, de 30/09/1994, com nova numeração 1999.02.01.047201-3). • k A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, por meio do Acórdão n° 201-73.960, de 16 de agosto de 2000, já se manifestou sobre o assunto, anulando o processo a partir da decisão da primeira instância e determinando que a DRJ no Rio de Janeiro se pronunciasse quanto ao mérito da exação (fls. 239/243), por entender não ter ocorrido a concomitância, diferentemente, portanto, do que decidira aquela autoridade a quo. Cumprindo tal determinação, a DRJ Rio de Janeiro proferiu o Acórdão n° 6556, de 29/10/2004 (fls. 253 a 263), assim ementado: "AÇÃO JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO.CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. - Em face do princípio constitucional de unidade de jurisdição, a existência de ação judicial, em nome da interessada, importa renúncia às instâncias administrativas quanto à mesma matéria. • CC PERÍCIA — CONFERE COM O ORIGI NAI Indefere-se o pedido de perícia quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção daBRASILIA 03 1_031-1 07 • ica autoridade julgadora. 'IS/Pasep. FALTA DE RECOLHIMENTO. Período de apuração: 30/06/1994 a 31/12/1995 Ementa: Constatada a falta de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. • As instituições financeiras estão obrigadas a recolher a Contribuição para o PIS, nos meses alcançados pelo lançamento, fazendo incidir 0,75% sobre a receita bruta operacional, nos moldes regulamentados pela MP 517/94 e suas reedições. Lançamento procedente." Em seu novo Recurso Voluntário, a interessada, em resumo, repete os mesmos argumentos já desfilados na impugnação e recurso anteriores, exceção feita ao tema "semestralidade", que, até então, não havia suscitado. Assim, em resumo, alega: le) ;ffir. - 2 cc• . Fre. : .Processo o.' 15374.000435/99-51 COM- CON O Orile:INM Acórdão n.° 203-11.647 BRAsit IA 01 lea_k. LAN._ Fls. 4 visto - que o julgador de primeira ms tra-se contumaz e insistente em considerar que o objeto da ação judicial impetrada perante o Juízo da 22' Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro é concomitante com o que ora se discute em sede administrativa. - que impetrou Mandado de Segurança para eximir-se do recolhimento do PIS na forma preconizada pela Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94, e que, portanto, não há que se falar em concomitância de pedidos na esfera judicial e administrativa; - que o que se discute no presente processo administrativo é se a contribuição 1/1 devida ao PIS incide ou não sobre a recuperação de custos operacionais (salvados de sinistros) e que, ainda que fossem devidas, não o seriam na forma prevista pela ECR n° 1/94; - que as recuperações de sinistros, são, na realidade, o resgate de parte dos custos operacionais das sociedades seguradoras constituindo-se uma forma das mesmas se _ ressarcirem de parte dos pagamentos efetuados a título de indenizações, jamais uma receita, e menos ainda operacional; - que, segundo parecer do Ministro Oswaldo Trigueiro, as sociedades seguradoras não possuem quaisquer características das empresas vendedoras de mercadorias, assim como a venda de salvados não configura, sob qualquer hipótese, um ganho para as mesmas, podendo, quando muito, serem considerados como diminuição de seu prejuízo; - que a receita bruta operacional, ou o faturamento, das seguradoras, sobre os quais devem incidir os tributos, inclusive o PIS, decorrem do pagamento dos prêmios pelos segurados; - que o Acórdão proferido pela 2" Turma do STJ, no Resp n° 1.3731RJ, foi na direção de que os salvados sub-rogatórios não constituem mercadoria objeto de tributação do ICM, visto que a seguradora não ostenta a qualidade de produtor, industrial ou comerciante de _ veículos usados ou de sucata; - que os valores adotados pela fiscalização como base de cálculo para o lançamento do imposto não constituem receita bruta operacional, tampouco se inserem no conceito de faturamento, conforme dispunha a Lei Complementar n° 7/70; - que, somente com a edição da Lei n° 9.718/98, foi alargada a base de cálculo da contribuição, ampliando o conceito de faturamento, de sorte que os valores advindos de salvados de sinistros somente passaram a ser considerados como receitas a partir da referida lei, posteriormente, portanto, ao período que compreendeu a autuação fiscal; - que a MP n°517, de 31 de maio de 1994, publicada no dia 10 de junho de 1994, só poderia ter sido aplicada noventa dias após a data de sua publicação, em observância ao preceito constitucional insculpido no parágrafo 6° do artigo 195, devendo ser cancelados os lançamentos dos períodos de apuração de junho, julho e agosto de 1994; e - que o auto de infração, se mantido, deveria observar o disposto no parágrafo único, do artigo 6°, da Lei Complementar n° 7/70, que trata da "semestralidade". Nesse sentido, cita o Acórdão da CSRF, de n°01-03.971, de 18/06/2002. •:f A interessada, em 30/09/94 impetrou Mandado de Segurança Preventivo para eximir-se do recolhimento do PIS na forma preconizada pela ECR n° 01/94, por entender que Processo n.°15374.000435/99-51 Acórdão n.° 203-11.647 Fls. 5 tal diploma legal é incompatível com a Constituição Federal de 1988. De acordo com consulta feita em 1° de agosto de 2006 junto ao sítio na Interne: do Tribunal Regional Federal da 2' Região, referida ação (Processo 94.0044102-9, atual 1999.02.01.047201-3), na verdade, Recurso Especial n° 735052, encontra-se concluso ao Ministro Relator do STJ, Humberto Eustáquio Soares Martins desde 24/07/2006. É o Relatório. *ir :1.7.*EN . - A - 2.* CC Clütt.; O ORMNAL 8RASt4.1A OS 1_033 nX • ' - - - — • Processo n.° 15374.000435/99-51 - CC • Acórdão ri.' 20311.647 Fls. 6 CONFERE COR. O OF0,.:d.A1 BRASLIA 04 i_0,2._.1.0.. - Voto visT o Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. O que se discute nos autos é se as receitas colocadas pelo fisco sob a,ncidência do PIS/Pasep, primeiro, estão, de fato, sujeitas à tal exação, e, segundo, sob qual legislação, ou seja, se sob a Lei Complementar n° 7/70, ou se sob a Emenda Constitucional de Reçisão n° 1, de 1°/03/2004. Além disso, insiste a recorrente no afastamento da tese da concomitância de objeto, na via administrativa e na via judicial. Esta questão da ocorrência ou não da concomitância de objeto já restou julgada por este colegiado, de maneira que, nesta fase processual, se toma impertinente nova apreciação. I — Base de cálculo da contribuição devida ao PIS/Pasep nos termos da ECR n° 1/94 Especificando melhOr, a questão principal é se as importâncias recebidas pela interessada, por ela consideradas como "recuperação de parte dos custos" e que compreendem ao "reaver de indenizações pagas"; tais como a "Recuperação de Indenizações Pagas — Congêneres", Recuperação de Indenizações IRB", "Sinistro a Recuperar Resseg. Ced. IRB", Recup. Salvados — Seguros Diretos", "Ressarcimentos — Seguros Diretos de indenizações do Instituto de Resseguros do Brasil" , se encontram no campo de incidência da contribuição para o PIS exigida por meio de Auto de Infração, com base na Emenda Constitucional de Revisão n° 1, de 01/03/1994, que deu nova redação aos artigos 71, 72 e 73 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. DiÁpõe o artigo 72 do ADCT, no seu inciso "V", com a redação dada pelas Emendas Constitucionais n° 10, de 04/03/1996, para o inciso III, e n° 17, de 22/11/1997, para o inciso V: "Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência: • III - a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da alíquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1° do An. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, passa a ser de trinta por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, mantidas as demais normas da Lei n°7.689, de 15 de dezembro de 1988;" V - a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que traia .4 a Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qual será li 'J • Processo n. 15374,000435/99-51 Acórdão n.°203-11.647 Fls. 7 • calculada, nos exercícios financeiros de 1994 a 1995, bem assim nos períodos de l'cle janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997 e de 1 0 de julho de 1997 a 31 de dezembro de 1999, mediante a aplicação da alíquota de setenta e cinco centésimos por cento, sujeita a alteração por lei ordinária posterior, sobre a receita bruta operacional. como definida na legislação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza "(grifei) § 1° As alíquotas e a base de cálculo previstas nos incisos III e V aplicause-ão a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores à promulgação desta emenda" Ressalte-se que o referido § 1° do art. 22 da Lei n°8.212/91 contempla, além das instituições financeiras de modo geral, as sociedades seguradoras, de modo particular: "An. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) § 1° No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, —71 DA FAZ” 2 manciamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, opirtrze Com e .f sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários 1 SUA t . O mpresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, re2' mpresas de seguros 'privados e de capitalização, agentes autônotnos • e seguros privados e de . crédito e entidades de previdência privadaVISTO ertas e fechadas, além das, contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a base de cálculo definida no inciso 1 deste _ _ artigo" _ _ . Todas se submetem à MP n° 517,'de 31/05/94, que, após reedições pelas MP 543, de 30/06/94, MP 567, de 30/07/94, MP 597, de 26/08/94 e 636, de 28/09/94, foi afinal convertida na Lei n° 9.701, de 17/11/98, que regulamenta o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e estabelece as exclusões na base de cálculo do PIS/Pasep devido pelas sociedades seguradoras. Tanto as Emendas quanto as MP e a Lei n° 9.701/98 partem sempre da receita bruta operacional, como definida na legislação do Imposto sobre a Renda. Assim, as sociedades seguradoras, como a recorrente, no período compreendido entre junho de 1994 e dezembro de 1995 (período da autuação) estavam obrigadas a contribuir para o PIS sobre a receita bruta operacional à alíquota de 0,75. Trata-se, portanto, de um tributo que, claramente, incide sobre a receita bruta operacional auferida pelos contribuintes previstos no art. 22, § 1°, da Lei 8.212/1991, tal como a interessada, o que o toma distinto, portanto, das outras modalidades então existentes do PIS, tais como: a) aquela que incide sobre o faturamento (os que vendem mercadorias); b) aquela que incide sobre a folha de pagamento (contribuintes sem fins lucrativos); e c) aquela que incide sobre o Imposto de Renda devido, ou como se devido fosse (os que não vendem mercadorias). • 4.9 Mit 3 ssZfl•rt - 2 • Cl' •COM ERt. COA O ORIOltsnl. Procrsso n.°15374.000435/99-51 BRASILIA 0-3/ •1_107 • Acórdão n.°203-11.647 a Fls. 8 VISTO - Como se sabe as receitas são fatos administrativos que implicam aumento do patrimônio líquido ou da riqueza própria da empresa, e, portanto, registradas em contas transitórias de resultado, as quais aumentam, durante o exercício social, à medida que tais receitas são auferidas. Por outro lado, conforme Hiromi Higuchi, in Imposto de Renda das empresas — Interpretação e Prática, 31' * Edição, 2006, p. 801, "os dicionários da língua portuguesa definem a palavra receita como sendo rendimento, quantia recebida, soma das importâncias em dinheiro que uma pessoa natural ou jurídica tem a receber, durante certo período de suas atividades e resultante destas a titulo de proventos, serviços, negócios, etc." Restado claro que a base de cálculo é a recei%. bruta operacional tal como definida na legislação do Imposto sobre a Renda, o cerne da diicussão diz respeito à inclusão (ou não) das receitas acima citadas nesse conceito. Entende a recorrente que tais receitas são, - na realidade, uma recuperação de parte de seus custos _operacionais; uma forma de ressarcimento de parte dos pagamentos das indenizações, jamais uma receita, menos ainda operacional. Entendo, todavia, que tais rubricas correspondem à receita do lucro bruto, que por sua vez é definido no Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 como segue: LUCRO OPERACIONAL Seção I Disposições Gerais Art. 224. Será classificado como luEii operacional o resultado das • atividades, principais ou acessórias, qui4 .gonstituam objeto da pessoa jurídica (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 11). Parágrafo único. A escrituração do contribuinte, cujas atividades compreendam a venda de bens ou serviços, deve discriminar o lucro bruto, as despesas operacionais e os demais resultados operacionais 4 (Decreto-lei n°1.5987/7, art. 11, § I°). Seção II Lucro Bruto Art. 225. Será classificado corro lucro bruto o resultado da atividade de venda de bens ou serviços que constitua objeto da pessoa jurídica (Decreto-lei n°1.598/77, art. 11, § 2°). Parágrafo único. O lucro bruto corresponde à diferença entre a receita líquida das vendas e serviços (art. 227) e o custo dos bens e serviços vendidos (Subseção II) (Lei n°6.40406, art. 187, 11). Subseção I Disposições Gerais sobre Receitas - Receita Bruta o — :•', 2 • CO COti • Mit4 r/Gri.,. • . Processo n.°15374.000435/99-51 -07Acórdão n.° 203-11.647 sCROA64.stiLt:sAr nA Lila-- O ORIGINAL Fls. 9 An. 226. A receita e na e, vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados (Decreto-lei n°1.598/77, art. 12). § 1° Integra a receita bruta o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei n°4.506/64, art. 44). § 2° Não integram a receita bruta os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário. Receita Líquida Art. 227. A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas (Decreto- lei n° 1.598/77, art. 12, § 1°). Embora a legislação do Imposto sobre a Renda não defina expressamente o que seja receita bruta operacional, os artigos acima transcritos evidenciam que o lucro operacional é composto pelo resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam o objeto da pessoa jurídica. Depreende-se, então, que a receita bruta operacional que compõe tal lucro é a soma das receitas auferidas com as atividades da pessoa jurídica, sejam elas principais ou - acessórias. Não há dúvidas que o objetivo social da interessada é a exploração das operações de seguros e resseguros dos ramos elementares e do ramo vida, como definidos na legislação em vigor. Assim, sua principal fonte de recursos se encontra nos prêmios de seguros recebidos. De outra parte, entretanto, não " há dúvidas de que as receitas por ela _ denominadas como "recuperação de pane dos custos" e que compreendem o "reaver de indenizações pagas", tais como a "Recuperação de Indenizações Pagas - Congêneres", Recuperação de Indenizações IRB", "Sinistro a Recuperar Resseg. Ced. IRB", Recup. Salvados - Seguros Diretos", "Ressarcimentos - eguros Diretos de indenizações do Instituto de Resseguros do Brasil" etc., também fazem parte de seu objetivo social, caracterizando-se, na pior das hipóteses, como uma atividade acessória, o que as faz serem consideradas como parte integrante da receita bruta operacional das entidades desse tipo. A MP n° 517, de 31 de maio de 1994, no inciso IV do seu artigo 1°, ao elencar as parcelas passíveis de serem excluídas da receita bruta operacional para fins de apuração da contribuição devida ao PIS, listou as seguintes, para o caso das empresas de seguros privados: "An. I° Para deito exclusivo de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração social - PIS, de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais • Transitórias vedada a aplicação das disposições previstas na Lei n° 8.398, de 7 de janeiro de 1992, e nos Decretos-leis n°2.445 e 2.449, de 29 de junho de 1988 e 21 de julho de 1988, respectivamente, as pessoas jurídicas referidas no § I° do art. 22 da Lei n° 8212, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, as seguintes exclusões ou deduções da receita bruta operacional: (grifei) (..) • - - • _ _ _ 4" . A rtir€14r0 2 4. Ce Cota tfit CaN oONL4INAL Processo n.° 15374.000435/99-51 BRASIt ia • Acórdão n.• 203-11.647 07 Fls. 10 via TO --------- "IV - no caso de empresas de seguros privados: a) cosseguro e resseguro cedidos; b) valores referentes a cancelamentos e restituições de prêmios; c) parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas; d) atualização monetária das prpvisões ou reservas técnicas, limitado aos valores da variação ?notária ativa incluídos na receita bruta operacional. Como se observa, nem mesmo a MP 517/94, questionada pela interessada quanto à sua constitucionalidade, previu que as mencionadas receitas decorrentes da recuperação de salvados deveriam ficar fora do campo de incidência da contribuição. Tampouco procede a alegação de que a Lei n° 9.718/98, ao promover o alargamento da base de cálculo da contribuição para o PIS, ampliando o conceito de faturamento, se configuraria num fator determinante para o entendimento de que as receitas de que se discute não poderiam ter sido alcançadas pela exação. É que, como vimos, o lançamento se deu sob o abrigo do artigo 72, inciso V, dos ADCT, que, trata de modalidade distinta do PIS (Fundo Social de Emergência), tanto que sua base de cálculo foi nitidamente estabelecida como sendo aquilo que é conceituado como receita bruta operacional nos termos da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e não como faturamento como prevê a LC 7/70. O fato das sociedades seguradoras ièrem consideradas pela legislação como prestadoras de serviços não as impede que venham a efetuar a venda de bens ou mercadorias, como, de fato, vendem, e, que, com isso, fiquem sujeit'as à incidência do PIS. Assim, a receita decorrente da venda de salvados, considerada pelo Fisco como sujeita à incidência do PIS, se - - insere perfeitamente dentro do conceito de receita bruta operacional acima mencionado, não podendo ser considerada como mera recuperação de custo ou de prejuízo e longe do alcance da norma de incidência, no caso a ECR n° 1/94. De uma forma bem genérica, pode-se dizer que o lucro auferido por uma sociedade seguradora é obtido pela diferença entre as receitas oriundas dos prêmios dos seguros vendidos e as indenizações pagas por contas dos sinistros. Mas, todavia, não se pode desconsiderar que a venda de salvados, que ocorre quando a seguradora indeniza o segurado, recebendo em troca o bem avariado para um aproveitamento, geralmente, mediante sua venda a terceiros, não faça parte da sua receita bruta operacional, já que, indubitavelmente, decorre de suas atividades operacionais tidas como principais, inclusive. As planilhas de cálculos de fls. 69 a 87 mostram, inclusive, que tais ocorrências se repetem em praticamente todos os meses, o que se lhe reforça a característica de fazer parte sim dos objetivos sociais da empresa, ou seja, é, de fato, uma receita operacional. Importante consignar que a base de cálculo adotada pelo fiscal autuante (fls. 69 a 87) levou em consideração outras receitas que não aquelas destacadas e questionadas pela recorrente, de sorte que, consoante se observa na planilha de fl. 135, elaborada pelo -C6ntador da empresa, a matéria impugnada ficou restrita às dás receitas de recuperação de salvados ali listadas a saber: t • MIN 1 •A 'AZ€' M - 2 CC COM 1:n Cen 0 ORQINAL Processo n.°15374.000435/99-51 tWASIL IA 0.5 _07 Acórdão n.°203-11.647 Fls. 11 viro - Código contábil Denominação da rubrica • 322.110 Recuperação de Indenizações pagas — congêneres 322.210 Recuperações Indenizações MB 322.211 Sinistros a Recuperar Resseguro Cedido IRB 321110 Recuperação de Salvados — Seguros Diretos 324.110 Ressarcimentos — Seguros Diretos Pelo exposto, entendo que tais receitas devem compor a base de cálculo da contribuição do PIS (Fundo Social de Emergência) não merecendo reparo a autuação fiscal nesse sentido. II — Alegações de Inconstitucionalidade da MP 517/94 e suas reedições e incompatibilidade da ECR n° 01/94 com a Constituição Federal de 1988 Questiona ainda a interessada a constitucionalidade da MP 517/94 e reedições, (MP 543, 567, 597, e 636, todas de 1994) reclamando que a exação por elas pretendidas somente poderia ser cobrada em relação a fatos geradores ocorridos a partir de noventa dias contados de sua publicação. Além disso, argúi a ocorrência de incompatibilidade da ECR n° 01/94 com a Constituição Federal de 1988. Somente o Judiciário é competente 'para julgá-las, nos termos da Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1° e 2° deste último. No âmbito do Poder Executivo o controle de constitucionalidade é exercido a priori pelo Presidente da República, por meio da sanção ou do veto, conforme o art. 66, § 1°, da Constituição Federal. A posteribri o Executivo federal, na pessoa do Presidente da República, possui competência para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade ou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, tudo conforme a Constituição Federal, arts. 103, I e seu § 4°, e 102, § 1°, este último parágrafo regulado pela Lei n° 9.882199. Também atuando no âmbito do controle concentrado de inconstitucionalidades, o Advogado-Geral da União será chamado a pronunciar-se quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo (CF, art. 103, § 3°). No mais, a posteriori o Executivo só deve se pronunciar acerca de inconstitucionalidade depois do julgamento da matéria pelo Judiciário. Assim é que o Decreto n°2.346/97, com supedâneo nos arts. 131 da Lei n°8.213/91 (cuja redação foi alterada pela MP n° 1.523-12/97, convertida na Lei n° 9.528/97) e 77 da Lei n° 9.430/96, estabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fucem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, devem ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos. Consoante o referido Decreto o Presidente da República, mediante proposta de • Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do 1. - _ IMEIZE"11 CONr tRk. co N O ORIGINAL Processo n.° 15374.000435/99-51 aR A Sn. IA 03 /......042.—/-0-7 • Acórdão n.° 203-11.647 Fls. 12 VISTO Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida pelo Judiciário em caso concreto. Também o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, ficam autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que não mais sejam constituídos ou cobrados os valores respectivos. Após tal determinação, caso o crédito tributário cuja constituição ou cobrança não mais é cabível esteja sendo impugnado ou com recurso ainda não definitivamente julgado, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, daiVIministração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (art. 40, parágrafo único do referido Decreto). i O Decreto n° 2.346/97 ainda determina que, havendo manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a declarar, mediante parecer fundamentado, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais é de ser dispensada a apresentação de recursos. Na forma do citado Decreto, aos órgãos do Executivo competem tão-somente observar os pronunciamentos do Judiciário acerca de inconstitucionalidades, quando definitivos e inequívocos. Não lhes compete apreciar inconstitucionalidades. Assim, não cabe a este tribunal administrativo, como órgão do Executivo Federal que é, deixar de aplicar a legislação em vigor antes que o Judiciário se pronuncie. Neste sentido já informa, inclusive, o art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, com a alteração da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002. Semestralidade da base de cálculo do PIS/Pasep (LC n° 7/70) x ECR n° 1194 Por fim, pede a interessada que, caso seja mantida a exigência fiscal, que a mesma seja calculada com base no sexto mês posterior ao da ocorrência do fato gerador; isto é, que seja aplicada a "tese da semestralidade do PIS", resultante do entewlimento do STF quanto aos dizeres da LC 7/70. Entendo, entretanto, que a modalidade de PIS de que estamos tratando não corresponde exatamente àquela em que foi reconhecida a aplicação da tese da "semestralidade" (onde .a base de cálculo da contribuição é considerada como o faturamento do sexto mês anterior), já que a base de cálculo ditada pelo inciso V do artigo 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela ECR n° 01/94, e EC n° 17/97, como citado acima, é a receita bruta operacional. Além disso, não há remissão expressa ao art. 6° da LC 7/70 e a ECR remete à legislação do Imposto sobre a Renda, que jamais agasalhou o fundamento da "semestralidade".Não há que se falar, portanto, na aplicação da semestralidade para o presente caso. Conclusão Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala-das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. - O ASS GUERZONI\F'IIv1110 - . - - Processo n.°15374.000435/99-51 • Acórdão n.°203-11.647 Fls. 13 Iriana3~11 GUN, ent. COM O ORIGINAL SRADUA 03. / Q7 Declaração de Voto CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Cuida-se de exigência da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS no período compreendido entre junho de 1994 a dezembro de 1995. Por tratar-se de Instituição Financeira, ou empresa a esta equiparada, a Recorrente teve como supostamente infringido os seguintes dispositivos legais, conforme apontado pela Fiscalização no enquadramento legal constante da autuação: "Art. 3°, §§ 2°, 3° da Lei Complementar n.° 7/70, alterado pelo art. 72 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.° 01/94; art. 3° da Medida Provisória n.° 517/94 e reedições". Para elucidar a questãb posta nos autos, necessário perquirir a evolução legislativa da contribuição ao PIS , exigido das Instituições Financeiras e outras empresas equiparadas, inclusive Seguradoras,' até,findo o período a que se refere a autuação. Assim, tem-se que referidas Instituições inicialmente deveriam proceder ao recolhimento da contribuição em comento, de acordo com o que estipulava o art. 3°, §§ 1° e 2° da Lei Complementar n° 7/70, na base de 5% sobre o Imposto de Renda devido. Posteriormente a Emenda Constitucional n.° 1/94 introduziu no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, os artigos 71,72 e 73, instituindo, assim, o Fundo Social de Emergência a vigorar nos exercícios de 1994 e 1995. O inciso III do aludido art. 72 atribui a tais instituições a qualidade de contribuintes do referido Fundo Social, conforme se depreende: "Art. 72. Iruegram o Fundo Social de Emergência: - a p. arcela do produto de arrecadação resultante da elevação da alíquota da contribuição sobre o lucro dos contribuintes a Que se refere o $ I° do art. 22 da Lei n.° 8212. de 24 de julho de 1991 a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995 passa a ser de trinta por cento, manadas as demais normas da Lei n.° 7.689, de 15 de dezembro de 1988". (Grifo) Isto porque, o § 1°, do art. 22, da Lei n.° 8.212/91, acima citado possui a seguinte redação: • 6)1 f: c ient. - cc Processo o.° 15374.000435199-51 CaNi Com o ORMNAl Acórdão ri.° 203-11.647 BRASIUA ...0 Fls. 14 " v1870 ------ "Art. 22, (...) § 1° No caso de bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de créditos, " financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada s.` "fr abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a base de cálculo definida no inciso 1 deste artigo". (grifo) Dentre as receitas integrantes do referido Fundo, o inciso V, do art. 72 do ADCT dispunha que: "a parcela do produto da arrecadação da Contribuição de que' trata a Lei Complementar n.° 7, de 07 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qual será calculada, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, mediante a aplicação da alíquota de setenta e cinco centésimos por cento sobre "a receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza". Desta forma, a partir da Emenda Constitucional n.° 1/94, essas instituições passaram a Contribuintes do PIS em modalidade própria, calculada sobre a receita operacional bruta, como definida pelo imposto sobre írènda. Por seu turno, é sabido que a narina Constitucional criou a nova modalidade de contribuição ao PIS e tratou de sua destinação. Ocorre que, somente com o advento da Medida -Provisória n.° 517, de 31 de maio de 1994, é que foi efetivamente instituída a contribuição _ estipulada pela rega constitucional. Isto porque, as disposições constitucionais (no caso a Emenda Constitucional n.° 01/94) somente criam o tributo e especificam sua destinação, cabendo à Lei, ou como citado à Medida Provisória desde que convertida em Lei posteriormente, instituir efetivamente o tributo. À propósito, a respeito da não auto-aplicabilidade de Emenda Constitucional para instituir tributo, oportuno são os dizeres do i. Professor Roque Antonio Carraza, verbis: "É que não é dado à emenda constitucional criar ou aumentar tributos. Tal matéria foi reservada, pelo Constituinte Originário de 1988, à lei da pessoa política competente. Ora, emenda constitucional não é lei. Não, pelo menos no sentido mais estrito da palavra".' A instituição de tributo ou majoração de alíquota por Medida Provisória é admitida desde que posteriormente a mesma seja convertida em lei.2 I Carraza, Roque "Antonio, Curso de Direito Constitucional Tributário, Malheiros Editores, 16° Edição, São Paulo, 2001. p323. 2 RE n.° 138.284-8-CE, sessão plenário do STF, Rel. Min. Carlos Venoso, julgamento em 01/07/1992. (..±A1 • — - - - As t i A 4 .1.7ÇNP A - 2 ' re Processo n.° 15374.000435/99-51 COABr t; : t. CON O ORL,IKAl. Acórdão n.°203-11.647 SHASItiA 03 Fls. 15 otk VISTO - Todavia, na hipótne de contribuição social, a lei que a institui somente produz efeitos após o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias, contado de sua publicação, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195 § 6 0, CF/88). Assim, a Medida Provisória que instituiu a exação em tela, ou seja, a MP n.° 517/94, ainda que tenha sofrido reedições e ao final tenha sido convertida na Lei n.° 9301, de 17 de novembro de 1998, produz efeitos ex tunc, isto é, a anterioridade nonagesimal ocorre com o decurso de 90 dias a contar da Medida Provisória que inicialmente instituiu a contribuição. •s- Desta forma, tendo sido a Medida Pnytisória n.° 517 publicada em 10 de junho de 1994, esta somente começou a produzir efeitos em 10 de setembro de 1994. Quanto à base de cálculo para esta específica modalidade de contribuição ao PIS, conforme já citado, a Medida Provisória n.° 517/94, convertida na Lei n.° 9.701/98, em seu art. 1°, dispõe que para as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n.° 8.212/91 (instituições financeiras, inclusive as Seguradoras), esta é constituída pela receita operacional bruta, admitidas exclusões e deducões previstas especificamente para as Seguradoras, ramo ao qual se dedica a Recorrente. Referidas exclusões e deduções estão previstas no inciso IV, do art. I° da Lei n.° 9.701/98, que dispõe: ? "Art. V Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social PIS, de que trata o inciso V do mi. 72 do Ato das Disposições Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n.°&212, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar as seguintes exclusões e deduções da - receita bruta operacional auferida no má: _ _ _ IV - no caso de empresas de seguros privados: cosseguro e resseguro cedidos; valores referentes a cancelamentos e restituições de prêmios que houverem sido computados como receitas; (...) (grifou-se) A razão dessas exclusões e deduções da base de cálculo da contribuição decorre da própria atividade de seguros, em que é usual o recebimento do prêmio pela empresa líder de consórcio segurador, sendo que, parcela desse valor é repassado para outras Seguradoras que o integram, tendo em vista as peculiaridades desse ramo de negócio, em que as empresas se associam para dar cobertura contra riscos, cujo montante seja significativo e supere as reservas técnicas de uma só empresa, caso em que, por determinação do órgão regulador, a SUSEP, há que se associarem. São os casos de cosseguro e de resseguro. Portanto, nestas situações, previstas na legislação específica para o ramo segurador, nem todo ingresso de valores na contabilidade da empresa constitui sua receita, posto que há repasses de parcela às terceiras empresas: 'estas sim, titulares do direito à percepção dos mesmos, como é o caso já citado, do cosseguro e do resseguro. AztN r. À CUF -1114At COril OU6r. O O -- Processo n.°15374.000435/99-51 BRASILIA 07 Ac6rdâo n.° 203-11.647 1 hà Fls. 16 ~ O -- - Aliás, o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais já solidificou-se no sentido de não constituir receita do contribuinte, a integrar as bases de cálculo do PIS e da Cotins, os valores por ele recebidos mas que são repassados a outro contribuinte. É o que foi decido no Acórdão CSRF n°.02-02.424, cuja ementa é a seguinte: • COFINS — BASE DE CÁLCULO O desconto de agência, ainda que indevidamente escriturado como comissão de agência, repassado pelo veículo de divulgação às r, agências de propaganda não integra a base de cálculo da COFINS. Recurso especial negado." ( Sessão de 25/07/2006, Relatora Conselheira Adriene Maria de Miranda) Idêntico entendimento foi adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento que deu origem ao Acórdão n° CSRF/02-02.411, em relação ao PIS, ainda em formalização. Este Segundo Conselho de Contribuintes também já porfiou o mesmo entendimento, nos julgamentos que deram origem aos Acórdãos n.°s. 201-73.943 e 202-14979, assim ementados: "PIS — BASE DE CÁLCULO e Se o veículo de comia; iação não recebe diretamente do anunciante o valor da comissão da agência de publicidade pela veiculação de anúncio de propaganda ("descontos » ) dessa forma não escriturando- o em conta de receita, tal valor não . é base imponível da PIS, restando ao Fisco, por todos os meios lícitos, invertendo o ônus da prova, demonstrar que tal valor efetivamente é receita da empresa. Por outro lado, se o valor referente à comissão da agência é pago diretamente pelo anunciante ao agente veiculador do anúncio para que este a repasse à agência publicitária, sendo tal valor escriturado em conta redutora de receita, também tal valor não integra a base de cálculo do PIS. De igual sorte, resta ao FISCO, sendo seu o ônus, provar que tais valores não foram repassados ou que referem-se a custos operacionais. Recurso Voluntário a que se dá provimento". (AC 201 -73943, Rel. Cons. Jorge Freire, dj. 16/08/2000, negritamos). "COFINS. BASE DE CÁLCULO. VALORES FATURADOS EM NOME PRÓPRIO REPASSADOS A TERCEIRO COMO COMISSÃO DE AGÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE RECEITAS E ENTRADAS. PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ITERPRET'AÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. Os valores faturados em nome próprio por veículo de propaganda e depois repassados, a titulo de comissão, à agência de publicidade, conforme disposições legais e regulamentares e a praxe do mercado, não são receitas daquele nem integram a base de cálculo da Contribuição por ele devida. Distinção necessária entre receita e meras entradas. Se o legislador, constituinte e ordinário, elegeu como base de cálculo da COFINS signo presuntivo de riqueza, importa em desvalio do princípio constitucional da capacidade contributiva a tributação de valores que não se CLA1 • • . "IP4 AZENnA " Ce Processo n.' 15374.000435/99-51 CONt ERI CG4 O URISINAL Acórdão n.°203-11.647 8R4S1l IA Oj 041 L07 Fls. 17 agregam ao patrimonto co • • - - e e faturados em seu nome, por efetivamente pertencerem a terceiro, a quem posteriormente são repassados. A interpretação das normas deve se conformar à Constituição Federal. (...) (AC 202-14979, ReL Cons. p/acórdão Eduardo Rocha Schimidt, d.j. 12/0812003, negritamos). Na hipótese dos autos é cediço que as empresas de seguros privados são fiscalizadas pela SVSEP — Superintendência de Seguros Privados, sendo que a contabilidade dessas empresas segue o "Plano de Contas" instituído pela referida Autarquia, de conformidade com a Resolução ONSP n°31/1978. _ Desta forma, no desempenho de suas atividades, ocorre o ingresso na contabilidade das Seguradoras (e, pois, da Recorrente), em diversas situações, de valores que, na verdade, somente nelas transita, sendo posteriormente repassados a outras empresas igualmente do ramo de seguro e que, portanto, não constitui receita daquelas. Tais situações são assim identificadas: A Seguradora associa-se outras empresas do mesmo ramo para a contratação do seguro, repartindo os riscos assumidos. Trata-se de operações de co-seguro em que o prêmio repassado constitui débito na Conta de "Receitas de Prêmios da empresa líder" e crédito para a(s) empresa(s) Cosseguradora(s), ou seja, em ocorrendo um sinistro a Companhia líder paga a totalidade da indenização (1005) -ao segurado, recebendo em contrapartida o reembolso da parte que a empresa cosseguradora lhe deve, O valor recuperado constitui crédito na Conta de "Sinistros" da empresa líder e débito da Conta "Sinistros" da Cosseguradora. ; A Seguradora contrata o seguró e repassa parte do risco ao IRB — Instituto de Resseguro do Brasil. Da mesma forma, em ocorrendo o sinistro, a Seguradora efetua o pagamento integral ao segurado, recuperando em seguida a parte resssegurada com o IRB. A - - contabilização segue as mesmas normas da SUSEP relativas ao cosseguro. A Seguradora quando aliena, por determirtaçã9 legal, os salvados de sinistros, recupera a parcela da indenização paga, motivo pelo qual o "Plano de Contas" da SUSEP veda a contabilização desses valores em conta de receita. Por último, a Seguradora é obrigada a reparar o dano causado ao segurado independente de quem foi imputada a culpa pelo sinistro ocorrido, sendo que, posteriormente, por acordo ou decisão judicial, recupera parte da indenização paga ao segurado. Esse valor recuperado não constitui receita da Seguradora, tento é que o "Plano de Contas" aprovado pela SUSEP reza a contabilização desses valores em conta redutora de indenizações. Compulsando os autos, depreende-se que a Recorrente teve glosadas as deduções atinentes às contas escrituradas em sua contabilidade, cujos códigos indicam a que título correspondem os valores objeto da autuação, a saber: 322.110— recuperação de indenizações pagas — congêneres; 322.210— recuperações indenizações IRB ; .; 322.211 — sinistros a recuperar resseguro cedido IRB; — A r AnN"ti. - 2 Ce Processo n.°15374.000435/99-51 COM CON O Oftlut/A1. Acórdão n.°203-11.647 BRASILI4 / Fls. 18 visfo 323.110 — recuperação e sa va g os — seg - .s; e, 324.110— ressarcimentos — seguros diretos. A base de cálculo para apuração do PIS consiste na receita operacional bruta, que no caso das empresas seguradoras, por determinação legal, é constituída pela receita da venda de seguros (prêmios). A Lei n.° 9.701/98, ao determinar que da base de cálculo do PIS para as Seguradoras, conforme já citado, excluem-se os valores repagados a título de co-seguro e resseguro (art. 1 0, IV, "a"), assegurou que não constitui receita operacional bruta o montante ingressado na contabilidade dessas empresas mas que são destinados a outras Seguradoras, como parcela dos prêmios a que estas fazem jus como integrantes de consórcio segurador. As operações de co-seguro e resseguro consistem em contratos firmados pela empresa seguradora (líder) com demais empresas do mesmo ramo de atividade, com intuito de repartir o risco assumido pela eventual ocorrência do sinistro que supere suas reservas técnicas, como determinado pela SUSEP, para manter a solvência do sistema. Desta forma, admitindo a Lei n° 9.701/99 que dos valores ingressados como receita operacional bruta das seguradoras (prêmios) são excluídas as parcelas referentes ao co- seguro ou resseguro cedidos, não é cabível que, em contrapartida, com a efetiva ocorrência do . sinistro, a recuperação de valores correspondentes à parcela da indenização que foi paga ao segurado e que constitui obrigação das Co-seguradoras ou da resseguradora, seja considerada receita operacional bruta e não redução de despesa. • Sintetizando melhor. O contrato de segur- o possui duas hipóteses de resolução: o decurso do prazo ou a ocorrência do sinistro. Assim, na hipótese de contrato de seguro em que tenha parcela "coberta" por co- seguro ou resseguro, a empresa líder arca com o integral pagamento do montante da indenização pelo bem sinistrado e recupera das empresas co-seguradoras ou resseguradora a t parcela que lhes cabe, como responsáveis por integrarem o consórcio segurador. Com efeito, a Fiscalização reputa que esses ingressos (recuperação pela Recorrente de parte da indenização relativa ao bem sinistrado) das co-seguradoras ou resseguradora constituem receita da empresa líder, base de cálculo da contribuição em tela. Ora, tal entendimento fere as disposições do art. 1°, IV, "a", da lei n.° 9.701/98, porquanto se referido dispositivo admite a exclusão do co-seguro e do resseguro da receita • operacional bruta, por essa mesma razão não pode pretender a Fiscalização que a recuperação de parte da indenização referente ao valor do bem sinistrado, por força do co-seguro ou do resseguro, componha a base de cálculo como receita operacional bruta da Recorrente. O ingresso de valores recuperados pela Recorrente nas hipóteses de pagamento de indenizações em virtude de co-seguro ou de resseguro não consiste em receita operacional bruta, tampouco custo, mas conseqüência do contrato de co-seguro ou resseguro, na condição de empresa líder do consórcio segurador. O raciocínio ora esposado é corroborado quando se -4erifica a situação das empresas co-seguradas ou da resseguradora, pois estas só tem por receita operacional bruta as • MIN 0/4 :" Processo n.°15374.000435/99-51 Ac6rdào n.°203-11.647 BCROANsFiLEINAE igs.COMI004t erni_N_OM. Fls. 19 VIS parcelas do Prêmio que lhes couber como integrante do consórcio segurador e que lhes é repassada pela empresa líder, como cosseguro ou resseguro cedidos, bem como tem por despesas as parcelas que lhes couber do valor total dos bens sinistrados e objeto das indenizações, conforme o contrato de seguro. - Quanto à recuperação de "salvados de sinistros", deve-se aplicar o mesmo raciocínio antes esposado. Com efeito, conforme determinação legal expressa, as Seguradoras não podem egalmente exercer outra atividade que não a de venda de seguros, ou seja, sua receita é constituída somente dos "prêmios" auferidos, estando legalmente impedidas de exercer ualquer outro comércio (art. 73, do Decreto-Lei n.° 73/66). Em conseqüência da legislação, as Seguradoras alienam os chamados salvados sub-rogatórios, isto é, o bem sinistrado, sucateado, que de nada serve para a Seguradora. Ainda assim, a alienação dos salvados, conforme restou esposado em brilhante voto proferido pelo i. Ministro Carlos Velloso no Recurso Especial n.° 1.3731RJ, não configura prática de comércio pela seguradora, tampouco está sujeito à tributação pelo ICMS. Segundo o i. Ministro, as Seguradoras ao alienarem os salvados, não praticam operação comercial, mesmo porque a tanto estão legalmente impedidas, não se confundindo a venda ocasional de mercadoria com a atividade principal dessas empresas. . . Portanto, a alienação dos salvados p'elas Seguradoras, pouco importando se habitual ou não, é mera recuperação de despesa, jamais Constituindo receita operacional bruta, tanto é que pelo "Plano de Contas" da SUSEP, é contabilizado sob o código de n.° 323.110, cuja discrição consta "recuperação'de salvados". Em outras palavras, a alienação de salvados, consiste em recuperação de despesas, ou seja, é abatida do valor da indenização paga pela Seguradora ao segurado, pela ocorrência do sinistro. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para, preliminarmente, afastar a exigência para o período de junho de 1994 a 10 de setembro de 1994 em respeito ao princípio da anterioridade mitigada (art. 195, § 6° da CF), e no mérito, afastar a exigência por não constituir em receita bruta operacional da Recorrente valores referentes à recuperação de indenizações pagas. Sala das Sessões, e : • • : embro de 2006. n N 1 I I kt DALTOINVEE - • O' re: MItkINIDA. Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1

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4838471 #
Numero do processo: 13964.000476/2002-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2002 Ementa: RESSARCIMENTO. ESCRITURAÇÃO FISCAL. REGULARIDADE. NECESSIDADE. A manutenção em ordem dos livros e demais elementos fiscais é imprescindível para o deferimento do pedido de ressarcimento de IPI. PROVA. PRECLUSÃO. De acordo com o PAF, o momento para juntada de provas é o da realização do pedido, nos processos de iniciativa do contribuinte, e na impugnação, nos de iniciativa do Fisco. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18466
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1 SEGUNDA CÂMARA Processo no 13964.000476/2002-74 Recurso no 137.426 Voluntário MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE coro O ORIGINAL Matéria IPI Brasa& ag í os / 2,002 Acórdão n° 202-18.466 ' Sessão de 22 de novembro de 2007 Sueli Tolentti Mendes da Cruz Mat. Mape 91 75 I • Recorrente INDÚSTRIA DE MOLDURAS MOLDURARTE LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP r.cot0C, Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 6c.- \ IPI oco"' Ge" n (4° ÇO°71 Exercício: 2002 048( Ementa: RESSARCIMENTO. ESCRITURAÇÃO FISCAL. REGULARIDADE. NECESSIDADE. A manutenção em ordem dos livros e demais elementos fiscais é imprescindível para o deferimento do pedido de ressarcimento de IP'. PROVA. PRECLUSÃO. De acordo com o PAF, o momento para juntada de provas é o da realização do pedido, nos processos de iniciativa do contribuinte, e na impugnação, nos de iniciativa do Fisco. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .., Processo n.• 13964.000476/2002-74 0:02/CO2 Acórdão n.• 202-18.466 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. .., /7 DY st, MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESCONFERE COM O ORIGINAL ANT • IO CARLOS A IM arab. a9 1 1 o .1 ,.a008 Presidente Sueli TolentitMendes da Cruz MA. Siape 91751 G AVbk—ALENCAR Rela r , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Coa Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. Processo n.• 13964.000476/2002-74 NF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão ra.• 202-18.466 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 Bramia 02-8 /200S Sueli Tolenttlendes da Cruz Relatório Mi sidp, 91751 Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI previsto nas Leis n9s 9.779/99 e 10.276/2001. Analisando as informações fornecidas pela interessada, verificou-se uma falta de consistência, especificamente entre os valores de Sumos e a receita gerada pela exportação das mercadorias produzidas, além de terem sido deixados em branco diversos campos do DCP. O pedido foi parcialmente deferido, ocorrendo a glosa em decorrência de irregularidades no sistema de estoque da empresa, que não foi capaz de comprovar a regularidade, exatidão e legalidade dos valores pretendidos. Foi apresentado manifestação de inconformidade, na qual é alegado que: - portarias e resoluções não podem confrontar com normas de hierarquia superior como a Lei n2 9.363/96; - a verdade material deve nortear o procedimento administrativo, havendo, portanto, a possibilidade de juntar documentos relevantes ao feito em qualquer momento e instância processual; - são apresentados novos demonstrativos de apuração do crédito presumido do IPI. Um ano após sua manifestação, a interessada apresenta novo pedido de ressarcimento do crédito presumido do 1P1, instruido com documentos, alegando adequação do cálculo à legislação vigente. Solicita a suspensão da análise da suspensão da manifestação de inconformidade para que o processo seja remetido em diligência para a origem. Remetidos os autos à DRJ em Ribeirão Preto - SP, foi o indeferimento mantido, pelos seguintes fundamentos: - refuta-se a possibilidade de se discutir a inconstitucionalidade de leis; - há a necessidade de utilização de sistema integrado de custos, ou, alternativamente, aplicação do método PEPS, o que não foi feito pela interessada; - a interessada expressamente afirma que o sistema de controle que utiliza não é capaz de afirmar com exatidão as informações necessárias a seu pedido; - não foram juntados provas capazes de atestar o alegado, mesmo tendo sido intimada a fazê-lo, e mesmo após ter obtido prorrogação de prazo para tal. Inconformada, a interessada apresenta recurso voluntário, na qual alega que, devido ao principio da verdade material, deve ser permitida a produção de provas em qualquer momento do processo, inocorrendo a preclusão. É o Relatório-1 À • Processo n.• 13964.000476/2002-74 IP • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão rt.• 20218.466 CONFERE COTv: O ORIGINAL Fls. 4 BrasItia. OS 2°02 Sueli Tolentino Mendes da Cruz VOtO Mal Siape 91751 Conselheiro GUSTAVO 10ELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. Tendo em vista que a contribuinte descumpriu o disposto no § 4 2 do art. 16 do Decreto n2 70.235/72, não possuindo em ordem os livros e demais elementos contábeis, e sendo certo que as provas posteriormente apresentadas não se enquadram nas situações das alíneas do prefalado § 42, tenho que está correta a decisão recorrida, nada havendo a se reformar. "" 4P - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a)fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos." Logo, como a fiscalização apontou diversas irregularidades que inviabilizam o pedido da interessada, e como a mesma não se desincumbiu do ônus da prova, que permitiria o deferimento de seu pedido, hei por bem negar provimento ao recurso. S das Sessões, em 22 de novembro de 2007. GU O ICI-Ç&ENCAR Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13897.000375/2001-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO INTEMPESTIVO. ANÁLISE DO CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. Não se conhece de recurso interposto após o transcurso do prazo de 30 dias, sendo válida a intimação promovida pelo Correios mediante Aviso de Recebimento (AR), entregue no domicílio fiscal indicado pelo contribuinte. (Decreto nº 70.235/72). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-12446
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T19:02:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T19:02:28Z; Last-Modified: 2009-08-05T19:02:28Z; dcterms:modified: 2009-08-05T19:02:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T19:02:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T19:02:28Z; meta:save-date: 2009-08-05T19:02:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T19:02:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T19:02:28Z; created: 2009-08-05T19:02:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-05T19:02:28Z; pdf:charsPerPage: 1494; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T19:02:28Z | Conteúdo => e — , 21' CC-MF •-.. ;"k Ministério da Fazenda Fl. tr::< tri Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13897.000375/2001-63 11Recurso 2 : 130.893 Acórdão n2 : 203-12.446 1:9P-Segubilcur:PonCo°0"RirubricslhoOe deciEd712L::::iãohltes Recorrente : ATTI CONFECÇÕES E MODA LTDA • etv"ik(44-4441.a.- no. Off:ra,tt.t. v • Recorrida : DRJ em Campinas/SP NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO INTEMPESTIVO. ANÁLISE DO CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. Não se conhece de recurso interposto após o transcurso do prazo de 30 dias, sendo válida a intimação promovida pelo Correios mediante Aviso de Recebimento (AR), entregue no domicilio fiscal indicado pelo contribuinte. (Decreto n° 70.235/72). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ATTI CONFECÇÕES E MODA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em face da intempestividade. Esteve presente ao julgamento, a D? Susanna Carolina Piva. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2007. 4227 Antonio Bjzerra Neto ' • • e ton Ces.n • ,ri - • ••-. tirania Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente) e Odassi Guerzoni Filho. Ausentes os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva e Luciano Pontes de Maya Gomes. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. (19-LLI. Matilde Comine de Oliveira Mat. Siaee sieso 1 e t. CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13897.000375/2001-63 Recurso n2 : 130.893 Acórdão n2 : 203-12.446 Recorrente : ATTI CONFECÇÕES E MODA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário manejado por ATTI CONFECÇÕES E MODA LTDA., contra Acórdão da DRJ Campinas que manteve o não deferimento do pleito de restituição/compensação formulado pela interessada. À fl. 180 dos autos é certificada a intempestividade do apelo interposto. — É o relatório MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGN11/41_ erasma.„eq_d 01- Margele Jasino de Oliveira Mat. Siape 91650 CLA"-Ç 2 • - 2° CC-MF•-• ..1- -.--,- Ministério da Fazenda"..L.1.---;... t. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 'itza.ok -ts: - Processo n2 : 13897.000375/2001-63 Recurso n2 : 130.893 Acórdão n2 : 203-12.446 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, foi indeferido o pleito de restituição/compensação formulado pela recorrente. Preliminannente, volto meus esforços para análise da tempestividade ou não do apelo voluntário guindado a este Segundo Conselho de Contribuintes. Nos autos e à fl. 180, foi _ lavrado o competente Termo de Perempção, pois a recorrente apresentou seu recurso voluntário _ além do prazo legal de 30 (trinta) dias, contados da ciência no AR (recebido em 22/10/2004, uma sexta-feira fl. 146/verso). O mencionado prazo final de 30 (trinta) dias venceu em 23/11/2004, uma terça- feira. Em suas razões de recurso voluntário, friso, tão somente apresentado em 25/11/2004, ou seja, 02 (dois) dias após o prazo fatal para sua interposição, a recorrente abre capitulo onde afirma ser tempestivo seu apelo, sem, no entanto, fundamentar e/ou justificar tal arrazoado. Neste sentido, somado a tudo mais que consta dos autos, voto pelo não conhecimento do apelo voluntário, uma vez que perempto. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2007. t DAL ffDsRoE MIRANDA • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brado, agi/ / la , ai "eMari1de Cu- de Oliveira Mat. Siape 91650 3 Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1

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