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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4644804 #
Numero do processo: 10140.001698/00-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/PASEP - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO - Nos pedidos de restituição de PIS/PASEP recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 08/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. SEMESTRALIDADE - MUDANÇAS DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 07/70 E 08/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 - Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal nº 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 07/70, em relação ao PIS, e da Lei Complementar nº 08/70 e do Decreto nº 71.618, de 26.12.72, em relação ao PASEP. Quanto ao PIS, a regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Já em relação ao PASEP, a contribuição será calculada, em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no sexto mês anterior, nos termos do art. 14 do Decreto nº 71.618, de 26.12.72. Tais regras mantiveram-se incólumes até a Medida Provisória nº 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês e a do PASEP o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. CÁLCULOS - Nos pedidos de restituição, cabe à Secretaria da Receita Federal conferir os cálculos apresentados pelo contribuinte, em especial referentes às bases de cálculo e alíquotas correspondentes. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.782
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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ementa_s : PIS/PASEP - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO - Nos pedidos de restituição de PIS/PASEP recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 08/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. SEMESTRALIDADE - MUDANÇAS DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 07/70 E 08/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 - Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal nº 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 07/70, em relação ao PIS, e da Lei Complementar nº 08/70 e do Decreto nº 71.618, de 26.12.72, em relação ao PASEP. Quanto ao PIS, a regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Já em relação ao PASEP, a contribuição será calculada, em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no sexto mês anterior, nos termos do art. 14 do Decreto nº 71.618, de 26.12.72. Tais regras mantiveram-se incólumes até a Medida Provisória nº 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês e a do PASEP o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. CÁLCULOS - Nos pedidos de restituição, cabe à Secretaria da Receita Federal conferir os cálculos apresentados pelo contribuinte, em especial referentes às bases de cálculo e alíquotas correspondentes. Recurso provido.

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MINISTÉRIO DAMINISTÉRIO DA FAZENDA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Centro de Doctuner•—no RECURSO ESPECIAL P : 10140.001698/00-86 N° R-,D /201 1.15. Acórdão : 201-75.782 Recurso : 118.761 Recorrente : EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE MATO GROSSO DO SUL - PRODASUL Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PIS/PASEP - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO - Nos pedidos de restituição de PIS/PASEP recolhido com base nos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88 em valores 'maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n° 08/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n° 49, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. SEMESTRALIDADE - MUDANÇAS DAS LEIS COMPLEMENTARES WS 07/70 E d8/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/95 - Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos- Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal n° 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar n° 07/70, em relação ao PIS, e da Lei Complementar n° 08/70 e do Decreto n° 71.618, de 26.12.72, em relação ao PASEP. Quanto ao PIS, a regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Já em relação ao PASEP, a contribuição será calculada, em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no sexto mês anterior, nos termos do art. 14 do Decreto n° 71.618, de 26.12.72. Tais regras mantiveram-se incólumes até a Medida Provisória n° 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês e a do PASEP o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. CÁLCULOS - Nos pedidos de restituição, cabe à Secretaria da Receita Federal conferir os cálculos apresentados pelo contribuinte, em especial referentes às bases de cálculo e alíquotas correspondentes. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMPRESA DE 'ROCES SAMENTO DE DADOS DE MATO GROSSO DO SUL - PRODASULAp 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10140.001698/00-86 Acórdão : 201-75.782 Recurso : 118.761 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 Jorge Freire Presidente 410 Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cf 2 • s 4 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001698/00-86 Acórdão : 201-75.782 Recurso : 118.761 Recorrente : EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE MATO GROSSO DO SUL - PRODASUL RELATÓRIO A contribuinte acima identificada solicitou restituição/compensação do PASEP que teria recolhido a maior com base nos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, quando comparado com o que seria devido com base na Lei Complementar n° 08/70. Anexou planilha referente ao período de janeiro de 1988 a junho de 1995. A DRF em Campo Grande — MS considerou ao alcance da decadência, bem como afirmou ser vedada a possibilidade de restituição do PASEP, em virtude da alteração da Lei Complementar n° 08/70, por leis posteriores. A contribuinte manifestou sua inconformidade à DRJ em Campo Grande - MS. Esta, por sua vez, manteve o indeferimento, sob os mesmos fundamentos. Foi interposto, ent7 , recurso a este Conselho. É o relatório -f 3 - , 4 . , 1 . ". ..N. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. . Processo : 10140.001698/00-86 Acórdão : 201-75.782 Recurso : 118.761 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A recorrente apresentou Pedido de Restituição de valores que teriam sido recolhidos a maior a título de PASEP. Isto porque, com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, voltaram a valer as regras da Lei Complementar n° 08/70. Quando comparados os valores devidos com base na Lei Complementar com os recolhidos com base nos referidos decretos-leis, afirma a recorrente existir uma diferença recolhida a maior. É essa diferença que pleiteia de volta. Seu pleito, no entanto, foi indeferido, por duas razões: 1) teria ocorrido a decadência, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, que estabeleceu como termo inicial do prazo decadencial de cinco anos a data da extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento. Sendo o protocolo do pedido de 28.08.00, os períodos cujos pagamentos são anteriores a 28.08.95 estariam alcançados pela decadência; e 2) além disso, improcede o pedido, tendo em vista que considerou como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Como se vê, duas são as questões em litígio. A primeira, se houve, ou não, decadência, e a segunda, a definição de qual é a base de cálculo do PASEP com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Incluo uma terceira questão, qual seja, os cálculos. Abordo, a seguir, as questões separadamente. DECADÊNCIA A decisão recorrida considerou o período anterior, cinco anos para trás, a data do protocolo alcançado pela decadência, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99. Para tal ato, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo .. "10--contribuição pago indevidamente ou em valor máor do que o devido, inclusive na hi • : - - G - o 4 " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001698/00-86 Acórdão : 201-75.782 Recurso : 118.761 pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n° 1.538/99. Tal matéria tem merecido, pelo menos, quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é da publicação da Resolução n°49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Com todo o respeito por aqueles que entendem de forma diferente, filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desd 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001698/00-86 Acórdão : 201-75.782 Recurso : 118.761 seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 90, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-E' 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de • • • 6 • _ 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .;4•'n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10140.001698/00-86 Acórdão : 201-75.782 Recurso : 118.761 com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis nos 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da INT SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pede)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incid:ntal (incidenter tantunt) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judUv": são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou noérwr 7 • s " - • . n• :' MINISTÉRIO DA FAZENDA .• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001698/00-86 Acórdão : 201-75.782 Recurso : 118.761 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei d'clar 'a inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Feder,;' 8 . . • MIN ISTÉRIO DA FAZENDA .:(/;'.17W. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10140.001698/00-86 Acórdão : 201-75.782 Recurso : 118.761 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex "Inc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997: "Art. 10 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ar tune", produzirá efeitos desde a entrada e vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticad 9 • MIN ISTÉRIO DA FAZENDA ; . SEGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10140.001698/00-86 Acórdão : 20 1-75.782 Recurso : 118.761 base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 1 1 . O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGF/•1 n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 1 1 .1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 1 3 . Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente — para. se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sid pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional co 10 4 1-nd' M INISTÉR 10 DA FAZENDA • 1;¡Y - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; • Processo : 1 01 40.001698/00-86 Acórdão : 201-75.782 Recurso : 118.761 erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 40 do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectivaexecução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 1 5. 1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o copai. 1 6. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 1 6.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 40, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 1 '7. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, d mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à r 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • AL:;,;(.3:- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001698/00-86 Acórdão : 201-75.782 Recurso : 118.761 antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão péla qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na IVIIP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 20 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cent , conforme as Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, e 12 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001698/00-86 Acórdão : 201-75.782 Recurso : 118.761 novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1 0 (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4 0, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, r ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é cont. a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos dem. •: sl 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA : - ` PL- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10140.001698/00-86 Acórdão : 201-75.782 Recurso : 118.761 pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 90). I - da data do pagamento ou recolhimento indevi 14 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • sn. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001698/00-86 Acórdão : 201-75.782 Recurso • 118.761 II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SI2F, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição - tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, de 15 • ' . . • MI NISTÉRIO DA FAZENDA SEGLJ ND CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10140.001698/00-86 Acórdão : 201-75.782 Recurso : 118.761 a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1.. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2_ quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, ne uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4 0; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2.. da NEP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - pc.deini ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1. 1 10/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis ifs 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentado in decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinc anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/19 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,5( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001698/00-86 Acórdão : 201-75.782 Recurso : 118.761 f) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1 0, com as alterações da 1N SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTINIACÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". Como afirmei anteriormente, filio-me ao mesmo entendimento esposado pelo Parecer transcrito, por entender que antes da publicação da Resolução n° 49, de 09.10.95, do Senado Federal publicada em 10.10.95, o contribuinte estava impedido de exercer o seu direito, por força do Decreto n° 73.529/74 a seguir transcrito: "DECRETO N° 73.529, DE 21 DE JANEIRO DE 1974. Dispõe sobre a alteração da orientação administrativa em virtude de decisões judiciais e dá outras providência& O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA: Art 1° É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatorio. Art 2° Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a e- se refere o artigo 1° produzirão seus efeitos apenas em relação às pa • • integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdoje eig , • riff 17 • , ." . MI NISTERI 10 DA FAZENDA MS" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001698/00-86 Acórdão : 201-75.782 Recurso : 118.761 Art 3° A orientação adminisuativa firmada ou autorizada pelo Presidente da República somente será suscetível de revisão mediante proposta de Ministro de Estado ou de dirigente de órgãos integrantes da Presidência da República. Parágrafo único. No caso de entidades da administração indireta, a proposta será do Ministro de Estado a que estiverem vinculadas. Art 40 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 21 de janeiro de 1974; 153° da Independência e 86° da República. EMÍLIO G. MÉDIC1 Alfredo Buzaid" Registre-se, por último, que a jurisprudência desta Câmara é mansa e pacífica quanto a tal entendimento. O mesmo ocorre com a Terceira Câmara do Segundo Conselho, que, ao julgar o Recurso n° 102.540, Acórdão n° 203-04.998, de 14.10.98, à unanimidade de seus Membros, assim decidiu: "COFIINS — PRESCRIÇÃO — COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO — PROVA DE RECOLHIMENTOS — O prazo prescricional para reclamar o que se recolheu indevidamente ou maior que o devido é de 5 anos e conta- se a partir da publicação da Resolução n° 49/95 do Senado Federal. PreIhrninar rejeitada. A compensação prevista na Lei n° 8.383/91, art. 66, e na IN SRF n° 32/97 independe de prova dos respectivos recolhimentos, mercê de ser o Fisco Federal o guardião do controle eletrônico de dados desses pagamentos. Recurso provido." (negritei) A Resolução n° 49, de 09.10.95, foi publicada em 10.10.95. Dessa forma, o último dia para pleitear a decadência foi 10.10.00, de vez que a partir de 11.10.00 já estava vencido o prazo para formular o pedido. Como o protocolo do Pedido de Restituição do presente processo é datado de 28.08.00 não ocorreu a decadência. SEM1ESTRALIDADE DO PIS/PASEP Sobre a questão da semestralidade do PIS/PASEP, trago para este voto, inicialmente, o entendimento sobre o PIS e, posteriormente, faço um paralelo com o PASEP. Quanto ao PIS, a matéria diz respeito à • erpretação do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrit • 18 2. • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA :2N; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001698/00-86 Acórdão : 201-75.782 Recurso : 118.761 "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "h" do art. 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Como é sabido profundas modificações foram introduzidas na legislação do PIS, inclusive em relação ao artigo citado e transcrito, pelos Decretos-Leis n° 2445/88 e 2449/88. E mais tarde pelas Leis ri% 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95, 9.069/95. Por último, pela MP n° 1.212/95, suas reedições e a Lei n° 9.715, de 25/11/98, na qual foi convertida. Ocorre que os referidos decretos-leis foram considerados inconstitucionais por decisão do Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, retirados do mundo jurídico pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, como se vê pelas transcrições a seguir: "EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ART. 55-II DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo aquele, mais largo, das finanças publicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC no 8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445 e 2.449, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido." "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N° 49, DE 1995 19 , • 4 MIN ISTeRIO DA FAZENDA S EGUN IDC) CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001698/00-86 Acórdão : 201-75.182 Recurso : 118.761 Suspende a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n°148.754-2/210/Rio de Janeiro. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Seriado Federal, em 9 de outubro de 1995 SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal". Com isso, o PIS voltou a ser regido pela Lei Complementar n° 07/70, com destaque para a parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a respeito do qual surgiram duas interpretações. Primeira, a de que o prazo de seis meses era prazo de recolhimento. Ou seja, o fato gerador era_ em janeiro e o prazo de recolhimento era julho. E tal prazo havia sido alterado pelas Leis anteriormente citadas (n's 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95). Segunda, a de que não se tratava de prazo de recolhimento mas, sim, de base de cálculo- Ou seja, o PIS correspondente a:julho tinha como base de cálculo o faturamento de janeiro e o prazo de recolhimento era, inicialmente, 20 de agosto, conforme Norma de Serviço n° CEP-PIS n° 02, de 27/05/71. E o que as Leis ri% 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981195 e 9.069/95 alteraram foi o prazo de recolhimento. A base de cálculo manteve- se incólume até a MP e 1.212/95, quando deixou de ser a do faturamento do sexto mês anterior e passou a ter por base o faturamento do mês. Depois de muita controvérsia, e principalmente após as manifestações do S TJ (RECURSO ESPECIAL N° 240.938/RS-1999/0110623-0) e da CSRF (RD/201-0.337 - ACÓRDÃO N° 02-0.871), esta Câmara, seguindo o mesmo entendimento dos referidos julgados, optou pela segunda interpretação, qual seja, a de que o prazo previsto no parágrafo único 20 ,745. . MINISTÉRIO DA FAZENDA •>" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001698/00-86 Acórdão : 201-75.782 Recurso : 118.761 Complementar n° 07/70 não era prazo de recolhimento, mas, sim, base de cálculo, que se manteve inalterada até a MP 1.212/95, de 28.11.95. Cabe, para melhor ilustrar o presente voto, transcrever as Ementas dos Acórdãos do STJ e da CSRF, a seguir: "EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DELCARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRB31JIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 1 - Se, em sede de embargos de declaração, o Tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis IN 8.218/91 e 8.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 — Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no art. 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°). PIS — LC 07/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de servi A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume - e o 21 - , - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001698/00-86 Acórdão : 201-75.782 Recurso : 118.761 vigor até a edição da MP em 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." Após tais considerações sobre o PIS, adentro na questão do PASEP. Inicialmente, cabe transcrever o art. 14 do Decreto n° 71.618, de 26.12.72, in verbis: "Art. 14— A Contribuição ao PASEP será calculada em cada mês, com base na receita e nas transferências apuradas no 60 mês anterior". Por último, dentro deste tópico, cabe registrar que, através da Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975, o PIS e o PASEP foram unificados, como se vê do seu art. 1° a seguir transcrito: "Art. I° - A partir do exercício financeiro a iniciar-se em I° de julho de 1976, serão unificados, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituídos pelas Leis Complementares les 7 e 8, de 7 de setembro e de 3 de dezembro de 1970, respectivamente." Por todo o exposto, resulta evidente que também em relação ao PASEP deve ser aplicada a tese da semestralidade, ou seja, a Contribuição ao PASEP será calculada em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no sexto mês anterior. CÁLCULOS A recorrente apresentou cálculos através da Planilha de fls. 07/08 que, no entanto, não foram examinados pela Secretaria da Receita Federal. CONCLUSÃO Isto posto, dou provimento ao recurso para considerar que: 1) o pleito da recorrente não se encontra alcançado pela decadê fr 22 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo : 10140.001698/00-86 Acórdão : 201-75.782 Recurso : 118.761 2) a base de cálculo do PASEP para o período abrangido pelo presente processo é a soma da receita com as transferências apuradas no sexto mês anterior; e 3) fica ressalvado o direito de a Fazenda Nacional examinar e conferir todos os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 23

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Numero do processo: 10166.004557/2003-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte entregar, com atraso, a declaração de rendimentos, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. BASE DE CÁLCULO DA MULTA – A multa por atraso na entrega da declaração, na ausência de imposto a pagar, dá ensejo à multa mínima. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.156
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa ao seu valor mínimo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Oleskovicz, José Raimundo Tosta Santos e Romeu Bueno de Camargo que negam provimento ao recurso.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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BASE DE CÁLCULO DA MULTA — A multa por atraso na entrega da declaração, na ausência de imposto a pagar, dá ensejo à multa mínima. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELIOMAR PONTES SARAIVA (Espólio). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa ao seu valor mínimo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Oleskovicz, José Raimundo Tosta Santos e Romeu Bueno de Camargo que negam provimento ao recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: / I N O V 2005 ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA Ned,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA500 Processo n° : 10166.004557/2003-31 Acórdão n° : 102-47.156 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e LUíZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada). Ausente, jus ficadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,k":;r4gUz, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.004557/2003-31 Acórdão n° : 102-47.156 Recurso n° :140.112 Recorrente : HELIOMAR PONTES SARAIVA (Espólio) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão proferida pela DRJ de Brasília/DF que considerou procedente o lançamento de multa de ofício no montante de R$ 5.483,31 pela entrega em atraso, da declaração de imposto de renda do exercício de 1999, ano calendário de 1998. Alega o Recorrente em seu favor, o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, vez que entregou a declaração ainda que em atraso, antes de qualquer procedimento fiscal. Alega ainda que, mesmo admitida a multa, esta deveria ser no valor mínimo de R$ 165,74 em razão do Recorrente apresentar imposto a restituir no montante de R$ 748,05 Reporta-se a precedente deste E. 1 0 . CC, 4a . Câmara, Ac. 104.18.804 da Relatoria do Conselheiro Nelson Mallmann ("o suplicante não apresenta saldo de imposto a pagar e sim imposto a restituir, a aplicação de multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos se torna inaplicável, já que falece de base de cálculo. Deveria sim, ter sido aplicada multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos prevista no inciso II do artigo 964 do RIR/99"). Às fls. 10 dos autos constata-se Extrato emitido pela SRF contendo o IR a restituir (R$ 748,05) sendo abatido da multa por atraso (R$ 5.483,31) calculada sobre o imposto devido (R$ 27.416,55 x 20% = R$ R$ 5.483,31). É o relatório. 3 x‘N - " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sW, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.004557/2003-31 Acórdão n° : 102-47.156 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora A presente discussão conta com precedentes importantes neste E. Conselho. Dentre esses, peço vênia à Dra. Leila Maria Scherrer Leitão — para eleger e transcrever a seguir , o voto vencedor de sua lavra, proferido nos autos do Processo n° 13710.000775/2001-18, Acórdão n° 104.20.046, 4 a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, em sessão de 18.06.2004, cujas razões de decidir e conclusões me filio integralmente. Ademais, a matéria se encontra clara e detalhadamente colocada, tornando afinal despiciendo qualquer outro acréscimo conceituai ou de outra natureza. "VOTO VENCEDOR Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Redatora- designada Exsurge do relatório que a lide restringe-se à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN ao sujeito passivo que cumpre a obrigação de apresentar a DIRPF, espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, mas a destempo. A matéria já foi objeto de contradições e controvérsias junto aos Conselhos de Contribuintes e na própria Turma da CSRF, firmando-se o entendimento, à maioria de votos, de não ser aplicável o disposto no art. 138 do CTN, a descumprimento de obrigações acessórias (formais), como no caso, a apresentação intempestiva de declaração de rendimentos. Nesta assentada, adoto os seguintes argumentos condutores do voto vencedor constante no Acórdão CSRF/02-0.829, da lavra i. Conselheira Maria Teresa Martinez López, a seguir transcritos, 4 ''.4-- - .. ':ki04:g: - .7 MINISTÉRIO DA FAZENDA N. ,r--"...- ,I, --. 9 ... -4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘-•'.1:, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.004557/2003-31 Acórdão n° : 102-47.156 "Ressalvado o meu ponto de vista pessoal (1), cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precípua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme — por intermédio de suas 1 a a 2a Turmas, formadoras de 1a Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STJ, art. 9 0, § 1°, IX) -, no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de contribuições e tributos federais — DCTFs. i Decidiu a Egrégia ia Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/00849005-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidade de votos, que: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 1 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direito com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes." O STJ pacificou a questão mediante o ERESP 208097/PR, publicado no DJ de 15 de outubro de 2001, in verbis: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como.ipura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto d 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA,--; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 501' Processo n° : 10166.004557/2003-31 Acórdão n° : 102-47.156 denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (Resp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). III. Embargos de divergência rejeitados." Pacificada, pois, a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de não se estender às obrigações formais (acessórias) o instituto da denúncia espontânea. Assim, a intempestividade na entrega de declaração, seja a declaração de imposto de renda, ora em lide, declaração sobre operações imobiliárias ou mesmo a declaração de imposto retido na fonte, acarreta a aplicação de multa específica ao caso, nos termos da lei vigente. Trago ainda à argumentação, o posicionamento do i. Representante da Fazenda Nacional, Procurador Sérgio Marques de Almeida Rolff, ao se referir ao artigo 138 do CTN, a quem peço vênia para aqui transcrever o seguinte arrazoado, in verbis: "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 10 a Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6) 6 ." MINISTÉRIO DA FAZENDA -O PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.004557/2003-31 Acórdão n° : 102-47.156 Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão-somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por princípio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se, quando e de que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tornar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)." (Destaques do original). Discordo, ainda, do entendimento do relator à disposição contida no § 2° do art. 88, da Lei n° 8.981, ou seja, obrigação da autoridade administrativa de suspender a espontaneidade através de intimação 1 e inclusive agravar a penalidade caso não haja o devido atendimento. Para tanto, transcrevo o artigo anteriormente citado: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufir , no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.004557/2003-31 Acórdão n° : 102-47.156 a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas. § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." No ordenamento jurídico, o comando inicial é aquele contido no caput. Em segundo plano, as previsões dos parágrafos. Da leitura do caput e de seu inciso I, suficiente a verificação, pela autoridade administrativa, da ausência de declaração ou a sua apresentação espontânea, mas a destempo, para a aplicação da multa prevista no inciso I. No caso, desnecessária a intimação aludida no voto do Conselheiro-relator. O agravamento da penalidade, previsto no § 2°, da citada norma, só é plausível quando já aplicada a multa de que trata o inciso I, do caput Não há que se falar em agravamento de pena ainda não imposta. Assim, aplicada a penalidade pela falta de apresentação ou a apresentação a destempo e, ainda não cumprida a obrigação de pagar a multa já exigida, em tempo delimitado na intimação, dar-se-á o agravamento de que trata o § 2 0 . Importa ainda destacar que, o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo esse prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, entendo legítima a exigência de multa por atraso na entrega da declaração, ainda que de forma espontânea. Não obstante, manifesto-me no sentido de prover parcialmente o recurso em face da constatação da base de cálculo da multa ora em exigência. Evidencia-se nos autos que a base de cálculo para a exigênci 8 j, MINISTÉRIO DA FAZENDA .u." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.004557/2003-31 Acórdão n° : 102-47.156 da multa por atraso na entrega da declaração é o imposto detectado após a aplicação da tabela progressiva e não o imposto efetivamente DEVIDO, ou seja, aquele que se deve, o imposto a pagar. Mister a correção da sua base imponível (base de cálculo - aliquota de imposto — parcela a deduzir - imposto calculado — imposto antecipado — imposto a pagar - multa sobre o imposto a pagar, efetivamente devido). Necessária, pois, a figura de imposto devido, a pagar. O 142 do CTN determina ser cabível à autoridade administrativa "... determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido. Em obediência aos ditames legais, reconhece-se o equívoco do lançamento quanto à aplicação da multa por atraso na entrega da declaração sobre o imposto calculado na declaração de rendimentos e não sobre o imposto devido, aquele efetivamente a pagar. Apenas como adendo a tal entendimento, assim é definido o termo "devido" e, "dever" conforme "Novo Dicionário da Língua Portuguesa", Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, "Devido. (Part. de dever). ... s.m. 2. O que é de direito ou dever. 3. Aquilo que se deve. 4. O justo, o legítimo." "Dever. ... 1. Ter obrigação de ... . 2. Ter de pagar ... . 4. Estar obrigado ao pagamento de: ... ." Quando a Lei de regência instituiu a multa por atraso na entrega da declaração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, refere-se ao saldo de "imposto a pagar" na declaração, ainda que já tenha sido integralmente pago, seja através de pagamento em cota única ou não. Outro entendimento, estar-se-ia exigindo do contribuinte multa sobre determinado valor que não mais devido, seja em face de antecipação pela fonte pagadora ou através de antecipação no regime de recolhimento mensal ("camê-leão') ou complementação mensal. A propósito, a Fazenda Nacional, através do Parec 9 4,4,454. MINISTÉRIO DA FAZENDA -,,-*;it• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.004557/2003-31 Acórdão n° : 102-47.156 PGFN/CAT/N° 628. de 21 de junho de 1995, devidamente aprovado pelo então Procurador Geral da Fazenda Nacional, manifestou-se no tocante à expressão "imposto devido", do qual transcrevo os seguintes excertos: "2. Esclarece a Nota SRF/COSIT/Assessoria n° 127, DE 6 DE abril de 1995, reportando-se às modificações introduzidas na forma de cálculo do lançamento suplementar do IRPF/94 via processamento eletrônico: "2. O Lançamento Suplementar IRPF/94 foi efetuado com base no art. 889, inciso III, do RIR/94 que determina o lançamento de ofício sempre que o contribuinte fizer declaração inexata, considerando como tal a que contiver ou omitir qualquer elemento que implique em redução do imposto a pagar ou restituição indevida. A multa de ofício, conforme dispõe o inciso I do art. 992 do RIR/94, incide: a) sobre a diferença a maior do imposto devido apurado pelo processamento (linha 19 da declaração) independentemente de ter sido apurado saldo de imposto a pagar ou valor a ser restituído; e b) sobre a parcela de imposto devido não paga na época própria decorrente de glosa do valor compensado a maior indevidamente pelo contribuinte na declaração (linha 24). 3. Portanto, a multa de ofício foi cobrada nos casos em que o processamento apurou: a) diferença a maior de imposto devido (linha 19); e b) valor de imposto compensado, indevidamente pelo contribuinte na declaração (linha 24) cuja glosa tenha resultado saldo de imposto a pagar maior que o declarado." 3. Por outro lado, a Nota SRF/COSIT N° 126, de 6 de abril de 1995, informa: "(...) O critério adotado no lançamento suplementar do exercício de 1994 visou eliminar o tratamento diferenciado que vinha sendo adotado ao contribuinte em função do resultado final de sua declaração, uma vez que a interpretação da Lei n° 8.218, de 1991, art. 4°, consubstanciado no art. 992 do RIR/94 io . . ,t kV.':24 MINISTÉRIO DA FAZENDA l,:•.'--;*4'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s'~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.004557/2003-31 Acórdão n° : 102-47.156 permite a cobrança da diferença a maior verificada entre o valor do imposto devido apurado pelo processamento e o valor informado pelo contribuinte na declaração, bem como nos casos em que o contribuinte pleitear compensação a maior de imposto." (.-) 11. Acrescenta Aliomar Baleeiro ("Direito Tributário Brasileiro", Forense, Rio, 1972, pág. 443) que a liquidação do quantum do tributo a ser cobrado, ou seja, a fixação do imposto devido, é feita por agente competente do fisco, através do procedimento administrativo denominado lançamento. 12. A indicação, no formulário da declaração do imposto devido a menor poderia, com efeito, consistir em declaração inexata. Todavia, o "imposto devido" mencionado no art. 992 do RIR/94 não é objeto específico da declaração e sim os fatos materiais que permitam à autoridade administrativa efetuar o lançamento tributário, visto não haver autolançamento no regime de declaração. Entendemos, daí, que não se deve interpretar literalmente "imposto devido" como o valor inserido na linha 19 da declaração IRPF/94, no campo reservado ao cálculo do imposto." Em vista de todo o exposto, o parecer é no sentido de que as multas previstas no art. 992 do RIR/94 serão proporcionais, em forma percentual ao valor que a autoridade fiscal houver apurado a maior como imposto devido no procedimento fiscal correspondente, atendidas as compensações legalmente permitidas, e não, literalmente, ao valor declarado como "imposto devido" pelo contribuinte." (destacamos) Não obstante o Parecer acima se referir base de cálculo da multa em caso de lançamento de ofício, verifica-se, por sua vez, também a manifestação no sentido de que a terminologia "imposto devido" não pode se dar literalmente em relação àquele constante na linha 19 da DIRPF/94, campo então reservado ao cálculo do imposto. Pode-se concluir ser incabível a duplicidade de interpretação ao termo "imposto devido". Ora, se em procedimento de ofício, decorrente de imposto a menor na DIRPF, há de se aplicar a multa proporcional sobre o imposto então apurado, efetivamente a pagar, com as devidas compensações, conforme constante no citado I Parecer, também no caso de multa por atraso na entrega d 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.004557/2003-31 Acórdão n° : 102-47.156 declaração a base de cálculo não há de ser o imposto calculado, mas o efetivo imposto devido, aquele a pagar, após as devidas compensações. A interpretação da terminologia, por óbvio, há de ser única. Se em procedimento de ofício há de ser permitir as deduções e compensações legais, conforme manifestação da PFN, também na entrega em atraso da declaração, a multa proporcional também há de ser aplicada após as compensações permitidas. No tocante à expressão, "ainda que integralmente pago", no caso da multa por atraso na entrega da declaração, há de ser entendido que, entregue a D1RPF em atraso, ainda que a cota única esteja paga, integralmente, ou que estejam quitadas as cotas, se parcelado o imposto devido, ainda assim a multa é devida. Entender-se diferente, quando a legislação sequer previa multa por falta de antecipação de imposto, seria penalizar àqueles que anteciparam imposto em benefício àqueles que deixaram para pagar aos cofres públicos apenas quando da apresentação da DIRPF. Por isso o entendimento manifesto no Parecer anteriormente citado, de que cabíveis as compensações legalmente permitidas. Por outro lado, criou o legislador a figura da multa mínima, no caso de declaração intempestiva na qual não resulte imposto devido (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88). Nos presentes autos, aplicou-se a multa exatamente sobre o imposto calculado, quando da aplicação da tabela progressiva, sem efetuar a compensação de imposto já antecipado, ou seja, parcela que não mais se deve. Não apurando o contribuinte imposto a pagar mas a restituir, com base no mesmo artigo 88, da Lei n° 8.981, voto pelo provimento parcial ao recurso para reduzir a multa ao seu valor mínimo. Sala das Sessões - DF, em 18 de junho de 2004 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO" 12 i otg`:',. MINISTÉRIO DA FAZENDA --` -,L• :-* • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !. i SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.004557/2003-31 Acórdão n° : 102-47.156 Nestas condições, por todas as razões acima expostas, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar o instituto da ,denúncia espontânea, inaplicável à espécie. Em conseqüência, passível de punição a entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, porém na ausência de , imposto devido, cabível a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 . 1, i É como voto. 1 Sala das Sessões — DF, em 20 de outubro de 2005. 1 ‘2, icolo, 1, „V / O ) SILVANA MANCINI KARAM i , i , , , , 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.001547/00-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - EXERCÍCIO DE l993 PRESCRIÇÃO. Se o crédito tributário não foi constituído não há que se falar em prescrição. NULIDADE. Não importam nulidade os vícios diferentes daqueles a que se refere o artigo 59 do Decreto 70.235/72. EMPRESA PÚBLICA. A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31 do CTN). Negado provimento por unanimidade .
Numero da decisão: 303-29.871
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Se o crédito tributário não foi constituído não ha que se falar em 41/ prescrição. NULIDADE. Não importam nulidade os vícios diferentes daqueles a que se refere o artigo 59 do Decreto 70.235/72. EMPRESA PÚBLICA. A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do 1TR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31 do CTN). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. - - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares cie nulidade e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de julho de 2001 Ofr JOÀØ trÓLkNDA COSTA Pr idente 19 NOV 2001 USE DAUDT PRIET Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e ZENALDO LOIBMAN. tmc .- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.527 ACÓRDÃO N° : 303-29.871 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA — TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO A interessada acima identificada recorre a este Conselho de III Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF, que julgou procedente lançamento efetuado pela Delegacia da Receita Federal em Brasília. A autuação, realizada por meio de Auto de Infração, no valor de R$1.331,13, abrangeu ITR, contribuições para CNA, CONTAG e SENAR, taxa de cadastro, multa e juros de mora. Refere-se ao imóvel rural denominado ÁREA ISOLADA SANTA RITA, localizado em Brasília — DF, com área total de 250,0 hectares, cadastrado na Receita Federal sob o número 5587759- 1. Foi alegado que o contribuinte não apresentou Declaração de ITR para o exercício de 1993 e esclarecido que área total do imóvel foi obtida com .a totalização dos arrendamentos pertencentes a uma mesma área contínua e que o Valor da Terra Nua utilizado para cálculo do ITR foi o VTN mínimo de CR$ 6.600,00. Cientificada da autuação, a interessada apresentou impugnação em II0 que alega, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a violação do art. 5 0 , LV, da Constituição Federal. O Auto de Infração indica a área como sendo ÁREA ISOLADA SANTA RITA, e os arrendamentos listados são insuficientes para a identificação do imóvel objeto da infração. A insuficiência de informações não permite à requerente efetuar, com segurança, a impugnação, na forma da lei. Alegou, ainda, que o Auto de Infração não contém os requisitos legais exigidos, tais como a data de lavratura e o correspondente número, o que atrai a incidência de nulidade. Em face de tais nulidades, o Auto de Infração deve ser cancelado. No mérito, alegou que as terras públicas rurais de propriedade da requerente são administradas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO e FEDERAL desde 1975, por força de Convênios, estando em vigor o de n° 35/98. A 2 r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.527 ACÓRDÃO N° : 303-29.871 Lei n° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 3°, inciso VII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação. Naqueles casos, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente ocorreu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada. Portanto, a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido e a responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, quer como concessionário, quer como adquirente, quer ainda como "posseiro", já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pela utilização da terra, fosse a que título fosse. • Em momento algum a Lei declara que o pagamento do tributo será de responsabilidade da requerente, determinando simplesmente a incidência da tributação (art. 3°, inciso VII, da Lei n° 5.861/72); O posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31, do Código Tributário Nacional e a Lei n° 8.847/94, que em seus artigos 1° e 2°, não fez distinção entre proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a prioridade que poderia haver em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto. O Auto de Infração afirma que tomou como base os "arrendamentos" existentes, o que demonstra o reconhecimento da existência de contrato, seja de arrendamento, seja de concessão de uso, que dá ao ocupante a posse do imóvel; assim, cada um dos ocupantes, ao assinar o instrumento contratual respectivo, passou a ser responsável direto pelo pagamento do imposto (art. 31 da • Lei n° 5.172/66 e art. 2° da Lei n° 8.847/94). Os contratos de arrendamento ou de concessão de uso têm como finalidade a exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário beneficiado por autorização administrativa concedida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, para explorar, agricolamente, terras públicas rurais de propriedade da requerente. Cada contrato firmado prevê a obtenção de empréstimo junto a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agrícola (Decretos locais n°s 4.802/79 e 10.893/87, revogados pelo Decreto n° 19.248/98) e a instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra btida por meio de contrato, como no caso em tela. Cita jurisprudência. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.527 ACÓRDÃO N° : 303-29.871 O art. 745, do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto, enquanto que o art. 733, do mesmo Código, em seu inciso II, determina que incumbem ao usufrutuário os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa usufruída. Ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto à responsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da requerente, isentando-se o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade, ante os termos claros do art. 31 do CTN, e arts. 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, posto que a lei se sobrepõe aos termos do contrato. • Conclui-se, portanto, que contribuinte do imposto não é só o proprietário, mas também aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, como é o caso do imóvel em questão. Finalmente, requer o cancelamento do Auto de Infração, por absoluta nulidade, tendo em vista que o pagamento do tributo é de responsabilidade do ocupante. O processo originário versava sobre mais de um Auto de Infração relativos a imóveis pertencentes à autuada e a contribuinte apresentou impugnação distinta para cada um dos lançamentos. Por determinação da DRJ, que entendeu ser indevida a concentração de autos de infração em um só processo, o órgão de origem desmembrou-o em processos separados para cada Auto de Infração. • A decisão de primeira instância está assim ementada: "AUSÊNCIA DE DATA DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. A ausência de data de lavratura do Auto de Infração não o torna nulo quando demonstrado não ter havido vulneração do direito de defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles." Quanto às preliminares, a DRJ afirmou que a descrição dos fatos e constante do Auto de Infração traz a localização, nome e área total do imóvel em 4 fi MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.527 ACÓRDÃO N° : 303-29.871 questão, dados estes fornecidos pela Fundação Zoobotânica, responsável pela administração dos imóveis rurais da autuada; além disso, também consta daquela peça o número de inscrição do imóvel na Receita Federal. Assim, não se vislumbra em que reside a dificuldade da interessada em identificar o imóvel em tela. Quanto à numeração do Auto de Infração, esta não constitui requisito essencial ou legal a ser observado, e sua falta não vicia o lançamento. A ausência de data da lavratura do Auto de Infração não implica em nulidade, uma vez que tal hipótese não figura entre as causas elencadas no art. 59, do Decreto n° 70.235/72, sendo a falha sanável, caso influísse no litígio, conforme previsão do art. 60 do mesmo diploma legal. O "Aviso de Recebimento — • AR" de fls. 25 demonstra que a requerente foi cientificada do lançamento, não se vislumbrando qualquer prejuízo ao seu direito de defesa, tanto assim que consta dos autos robusta impugnação. No mérito, alega que a interpretação dos artigos 29 e 31, do CTN, bem como dos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31. Portanto, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietária plena, como nu-proprietária, como posseira ou, ainda, como simples detentora. A Lei n° 8.847/94 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Por isso, os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel • rural como sujeito passivo do lançamento em questão, não vulneraram nenhum dispositivo legal. Conforme a Nota DISIT/SRRF — V RF n° 02/97, da Superintendência Regional da Receita Federal, a proprietária dos imóveis deveria arcar com o ônus sobre eles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR (art. 4°, parágrafo 3°, da IN SRF n° 43/97). Segundo a autuada, o imóvel em questão é terra pública, sendo insusceptível de posse por particulares. A posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos dominiais, não existe, isto é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.527 ACÓRDÃO N° : 303-29.871 contrato ou permissão de uso (cita doutrina de Washington de Barros Monteiro e jurisprudência). Tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela Fundação Zoobotânica, administradora das terras de propriedade da TERRACAP, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a estes ocupantes da terra pública a posse sobre ela. Poder-se-ia argumentar que o detentor a qualquer título também é contribuinte do imposto, o que é fato, mas isso em nada socorreria a autuada, vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR, • sendo legal a exigência apresentada ao proprietário do imóvel. A convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários ou concessionários, a teor do art. 123 do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Se a lei elege o proprietário como contribuinte do imposto, contrato algum pode retirar-lhe esta condição. Além disso, a jurisprudência trazida à colação pela autuada, além de não se aplicar à requerente, por força dos artigos 472, do Código de Processo Civil, e 1°, do Decreto n° 73.529/74, não destoa do entendimento deste julgado, eis que a presente decisão também entende que o possuidor é contribuinte do imposto. Entretanto, em momento algum se nega o fato de o proprietário ser, também, contribuinte do imposto. • Por derradeiro, o instituto do direito real de uso, disciplinado pelos artigos 742 a 744 do Código Civil, em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo. O direito real de uso se constitui para assegurar ao favorecido e aos seus familiares a utilização imediata da coisa; sua principal característica é o fato de ser personalíssimo, sendo insusceptível de transmissibilidade, estando a coisa vinculada temporariamente ao favorecido pelo prazo de vigência do título constitutivo, tendo no máximo a duração da vida de seu titular; no caso de bem imóvel, o beneficiário, para opor o seu direito contra terceiro, deve fazer constar a anotação no registro do imóvel (cita doutrina de Maria Helena Diniz). Por sua vez, o contrato de concessão de uso de bem público, de penatureza sinalagmática, "é o ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122 527 ACÓRDÃO N° : 303-29.871 pela Administração Pública, chamada concedente, com certo particular, o concessionário, visando transferir-lhe o uso de determinado bem público" (Direito Administrativo, Diogens Gasperini, Editora Saraiva, 5' edição, pág. 579). Ademais, esse contrato administrativo, ao contrário do direito real de uso, não é personalíssimo, podendo ser transmitido hereditariamente, bem como por alienação, além de não requerer a transcrição no registro do imóvel. O inciso VIII, do art. 3°, da Lei n° 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, • porém não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, concessionário ou adquirente. Assim, é desprovida de embasamento legal a pretensão da autuada de transferir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do ITR incidente sobre os imóveis de sua propriedade. Tempestivamente e amparada em liminar dispensando-a da realização do depósito recursal, a empresa apresentou recurso voluntário, em que alega, preliminarmente, a prescrição e extinção do crédito tributário, posto que cobrado após o decurso de mais de cinco anos de seu vencimento. A emissão da intimação do Auto de Infração ocorreu em 22/12/98, recebendo-a a recorrente em data posterior e o vencimento do tributo, conforme a intimação, se deu em 09/12/93. Argui novamente a nulidade do Auto de Infração, afirmando teve o • seu direito de defesa cerceado, pois a simples indicação da área total com o "nome" que se deu ao imóvel não o identifica para os efeitos legais, especialmente quando o cadastramento se deu por terceira pessoa. Os dados a que a decisão se refere não acompanharam o Auto de Infração. Além disso, vários foram os Autos de Infração constantes de um só processo, o que tornou impossível à recorrente sua efetiva identificação. Até mesmo defesa apresentada pela recorrente foi desviada dentro da Delegacia da Receita, sendo necessária a apresentação de cópias com protocolo, para evitar maior prejuízo. Existem Autos de Infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercícios também diferentes, tornando-se até mesmo difícil a comprovação neste ato. A decisão recorrida não se deu ao trabalho de examinar atentamente as alegações, baseando suas argumentações em hipóteses, como se a 7 fie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.527 ACÓRDÃO N° : 303-29.871 Delegacia autuante jamais pudesse se equivocar, quando se sabe que é exatamente o contrário. Portanto, permanecem as nulidades, por cerceamento de defesa, violando-se o art. 5 0 , inciso LV, da Constituição Federal. No mérito, alega que: - o conteúdo da decisão apresenta confusão quanto à responsabilidade pelo tributo, quebrando-se a hierarquia das leis, ao se dar prevalência a uma Instrução Normativa sobre os artigos 29 e 31, do CfN, e sobre a (1) Lei n° 8.847/94, artigos 1° e 2'; - partindo da citada legislação, a decisão recorrida tomou dois caminhos equivocados, entendendo, em primeiro lugar, que não se pode transferir a responsabilidade legal pelo pagamento do ITR a terceiros, por não se revestirem estes da condição de sujeitos passivos do Imposto, conforme a IN SRF n° 43/97; - se o próprio CTN, em seu art. 31, bem como o art. 2°, da Lei n° 8.847/94, fixam que é contribuinte do Imposto o possuidor do imóvel a qualquer título, não será uma Instrução Normativa que alterará tal determinação, sob pena de violação da Constituição Federal; - em segundo lugar, a decisão aponta julgados emanados dos Tribunais, no sentido de que as terras públicas não gerariam posse, e que seria "heresia" alegar que o "posseiro" seria o responsável pelo tributo; 4111 _ é evidente que, por se tratar de terra pública, não ocorre a posse por terceiros, o que levaria ao usucapião, por exemplo; porém este não foi o enfoque da defesa, pois tratou-se sempre da ocupação consentida, via contrato de concessão de uso ou de arrendamento, instrumentos contratuais legalmente reconhecidos; este ponto a decisão sequer examinou; - os Decretos locais, ao permitirem a ocupação e exploração das terras públicas rurais por terceiros particulares, fizeram constar, dentro de suas responsabilidades, o pagamento pelos tributos que incidissem sobre o imóvel, o que consta de cada contrato firmado; - a jurisprudência trazida pela decisão demonstra o que a recorrente vem afirmando sobre ocupação consentida, não estando em discussão . questão da "posse", nos termos da lei civil, para gerar direito ao usucapião; 8 : MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.527 ACÓRDÃO N° : 303-29.871 - a ocupação tolerada é aquela que se dá sem qualquer instrumento formal, enquanto que a permitida é feita via contrato, como nos casos de concessão de uso e de arrendamento; os argumentos da defesa foram desvirtuados pela decisão; - a recorrente não está modificando a definição legal de contribuinte, mas se utilizando do previsto nos artigos 123 e 128 do CTN, pois que existe legislação prevendo a responsabilidade do ocupante (arrendatário e/ou concessionário) para pagamento do imposto; - a recorrente não vê a necessidade de se trazer aos autos o teor do 411 art. 472, do Código de Processo Civil, no tocante à abrangência da sentença pois, se esta se limita ao processo em que é proferida, não teriam também aplicação as decisões judiciais trazidas à colação pela decisão recorrida; - inaplicável o art. 1° do Decreto n° 73.529/74, já que a recorrente não é autarquia nem pertence à administração direta, mas sim é empresa pública e pertence à administração indireta do Governo do Distrito Federal; - a recorrente, em momento algum fez confusão entre a "concessão de direito real de uso" e a "concessão de uso" e, ao contrário do contido na decisão recorrida, todas as condições firmadas nos contratos de concessão de uso e nos de arrendamento são originadas em legislação do Distrito Federal; - a recorrente, criada pela lei federal n° 5.861/72, é uma empresa pública integrante da administração indireta do Governo do Distrito Federal, mas tem como únicos sócios o Distrito Federal, com 51% do capital, e a União, com 110 49%; este aspecto não foi considerado pela Receita Federal, já que está sendo cobrado tributo da União pela própria União; - a TERRACAP é isenta do ITR, nos termos da Lei n° 5.861/72, fato este reconhecido pela própria Receita Federal, conforme comprova o documento anexo, firmado em 20/07/95 (fls. 64); - ainda que se pudesse evocar, como base para um inconformismo a ser expresso pela própria Receita Federal, que a Administração Pública pode rever seus atos, e que a Declaração feita pelo órgão foi equivocada, ainda assim, nulo estaria o Auto de Infração, porque não esteado em ato formal dessa revisão; - o acervo imobiliário da recorrente é composto de terras públicas, anteriormente desapropriadas com a finalidade de servir à composição do território para onde foi transferida a capital da República;fige 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.527 ACÓRDÃO N° : 303-29.871 - não obstante se localizarem na chamada Zona Rural do Distrito Federal, as terras objeto do pretenso ITR não possuem vocação agrícola, pastoril ou de extrativismo, pois não possuem objeto econômico, e sim social; - são terras destinadas como reserva para futura ocupação com núcleos urbanos ou com prestação de serviços, quer pelo Poder Público do Distrito Federal, quer pelo Poder Público da União; - conforme os artigos 2" e 3°, da Lei n° 5.861/72, tais terras integram-se ao acervo da recorrente como proprietária, não na qualidade de senhora ou possuidora a qualquer título, mas única e exclusivamente para melhor administrar • esse acervo como mandatária do Poder Público; - é verdade que as terras rurais do Distrito Federal estão servindo, como no caso presente, na maioria das vezes, à produção rústica, mas esta destinação é provisória, e tem por escopo a defesa natural da coisa pública, e não o ganho ou lucro em si mesmo; - portanto, o entendimento de que sobre imóveis rurais desapropriados e integrados ao patrimônio público incide ITR refoge a qualquer análise mais atenta da matéria; - é como se o Estado estivesse fugindo de suas verdadeiras funções de fomentador da ocupação racional e objetiva do território que tomou para si com o fito de criar um centro administrativo nacional, para enveredar pelo caminho da exploração privada pura e simples. 41) Ao final, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração ou, se ultrapassada esta preliminar, quanto ao mérito, que seja reformada a decisão, tornando sem efeito o Auto de Infração. É o relatório. ri? io . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.527 ACÓRDÃO N° : 303-29.871 VOTO Por se tratar da mesma matéria e dos mesmos argumentos trazidos neste processo e, ainda, por estar de pleno acordo, adoto o voto da Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, proferido no julgamento do Recurso 122.974, em dezembro de 2000, na Egrégia Segunda Câmara deste Conselho: "Trata o presente processo, de exigência do Imposto sobre a • Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições, do exercício de 1993. (...) Preliminarmente, a recorrente alega que o tributo em questão estaria prescrito, posto que cobrado após o decurso de cinco anos do seu vencimento. Embora este ponto não tenha sido trazido à baila por ocasião da impugnação, trata-se de matéria passível de arguição em qualquer fase em que se encontre o processo, razão pela qual deixo de declarar a preclusão e passo a examiná-la. Antes de mais nada, cabe a definição, à luz da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional, do instituto da prescrição, que a interessada diz haver ocorrido no caso em questão: • 'Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.' Como se vê, a prescrição representa a perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário que já tenha sido constituído, em caráter definitivo. Entretanto, no caso em apreço, o procedimento fiscal objetivou a própria constituição do crédito tributário, a partir da qual é aberta ao contribuinte a possibilidade de estabelecer o contraditório. Tanto o crédito não está definitivamente constituído, que o lançamento foi objeto de impugnação, encontrando-se atualmente na fase de recurso à fil) segunda instância administrativa. 11 „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.527 ACÓRDÃO N° : 303-29.871 Assim, tendo a autuação o escopo de constituir o crédito tributário, a perda de prazo acarretaria não a prescrição, mas sim a ocorrência do instituto da decadência. É o que determina a Lei n° 5.172/66: 'Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; • (....Y No presente caso, sendo o lançamento correspondente ao exercício de 1993, só se operaria a decadência em 1° de janeiro de 1999. Não obstante, a cópia do AR — Aviso de Recebimento de fls. 23 comprova a chegada da intimação ao Correio de Destino em 23/12/98. Além disso, a própria interessada admite, no item III da impugnação (fls. 12), o recebimento do referido documento antes de esgotado o prazo decadencial. Acresça-se o fato de que, já em 16/12/98, a interessada fora cientificada, por meio do Termo de Início de Fiscalização de fls. 22, de que a autoridade administrativa dera início à ação fiscal, visando a verificação das obrigações tributárias pertinentes aos imóveis de sua propriedade, concretizando-se posteriormente o lançamento, por meio do Auto de Infração que aqui se discute. • Destarte, no presente caso, além da impossibilidade de ocorrência da prescrição, tampouco há que se falar em decadência, razão pela qual REJEITA-SE ESTA PRELIMINAR. Ainda em sede de preliminar, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração, alegando irregularidades relativas à identificação do imóvel objeto da autuação. Sobre a matéria, o Decreto n° 70.235/72 estabelece, verbis: 'Art. 59 — São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Dp 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.527 ACÓRDÃO N° : 303-29.871 II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ) Art 60 — As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.' • A análise das peças do processo demonstra que as irregularidades porventura contidas no Auto de Infração, confrontadas com os dispositivos legais transcritos, não estão contempladas dentre as hipóteses de nulidade, posto que foram sanadas e não provocaram qualquer restrição à defesa. Tanto assim que a interessada apresentou as mesmas razões básicas, tanto por ocasião da impugnação, como quando da interposição do recurso, quando já dispunha dos números dos processos objeto do desmembramento (fls. 47 — item II — primeiro parágrafo). Quanto ao fato de a listagem dos imóveis não acompanhar o Auto de Infração, não há comprovação nos autos de que tal tenha efetivamente ocorrido. Ademais, claro está que o desmembramento do processo originário em vários outros, cada qual contendo apenas um Auto de Infração, teve como objetivo exatamente • possibilitar o tratamento de cada imóvel em particular. No que diz respeito à identificação dos imóveis, esclareça-se que, conforme informa a decisão recorrida, os dados foram fornecidos não por terceiro não interessado, mas sim pela própria administradora dos imóveis em questão, assim eleita por convênio firmado pela recorrente. Assim, já que não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa da recorrente, ESTA É PRELIMINAR QUE TAMBÉM SE REJEITA. Quanto à alegação da existência de "autos de infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercícios também diferentes", constante às fls. 49 (3° 13 ,1)15' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.527 ACÓRDÃO N° : 303-29.871 parágrafo) do recurso, a interessada não carreou aos autos as provas correspondentes. Aliás, no que tange às autuações relativas ao mesmo imóvel, em exercícios diferentes, o fato não denota qualquer irregularidade, dado que é cabível à autoridade lançadora constituir o crédito tributário referente a todos os exercícios sobre os quais não se tenha operado a decadência, sem que haja obrigatoriedade no sentido de que tais lançamentos integrem a mesma peça de autuação. PRELIMINAR REJEITADA. Ultrapassadas as preliminares, cabe agora a análise dos dois pontos nos quais se funda a defesa: a isenção de que gozaria a autuada, • por força da Lei n° 5.861/72, e o fato de os imóveis em questão constituírem terras públicas objeto de concessão de uso ou arrendamento. Quanto ao primeiro ponto, releva assinalar que a interessada, conforme ela própria afirma, é uma empresa pública, criada pela Lei n° 5.861/72, pertencendo à administração indireta do Governo do Distrito Federal. Com efeito, o art. 3° da referida lei determina: 'São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: I — empresa pública do Distrito Federal com sede e foro em Brasília, regida por esta Lei e, subsidiariamente, pela legislação • das sociedades anónimas.' Destarte, qualquer que seja a disposição da citada lei, relativamente à isenção de impostos, ela não pode ser contrária ao art. 173 da Constituição Federal de 1988, que a seguir se transcreve, ainda sem a redação dada ao parágrafo 1° pela Emenda Constitucional n° 19, promulgada somente em 1998: 'Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Parágrafo 1° A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao 14 /../1212 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.527 ACÓRDÃO N° : 303-29.871 regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Parágrafo 2° As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado." Assim, a ordem econômica instituída pela Lei Maior de 1988 não mais comporta isenções na forma alegada pela recorrente. No dizer de Hans Kelsen, aquela norma não foi recepcionada pela nova Constituição, e portanto não pode ser aplicada ao caso em apreço. • Sobre o tema, ainda recorrendo ao mestre Kelsen, em sua obra "Teoria Geral do Direito e do Estado" (página 174): 'Em termos jurídicos, não se pode sustentar que os homens devam se conduzir em conformidade com certa norma, se a ordem jurídica total, da qual essa norma é parte integrante, perdeu sua eficácia. O princípio de legitimidade é restrito pelo princípio de eficácia.' Ainda que se considerasse a sobrevivência da alegada isenção tributária, concedida pela Lei n.° 5.861/72, o que se admite apenas para argumentar, esta não seria irrestrita, a teor do próprio dispositivo correspondente: 'Art 3° São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes • disposições: ) VI — legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados, pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás, na área do art. 1° da Lei n° 2.874, de 19 de setembro de 1956. ) VIII — isenção de impostos da União e do Distrito Federal no que se refere aos bens próprios na posse ou uso direto da empresa, à renda e aos serviços vinculados essencialmente ao seu objeto, exigida a tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, 15 fidP . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.527 ACÓRDÃO N° : 303-29.871 cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título;' Como a própria recorrente afirma em suas peças de defesa, o imóvel em questão, integrante de seu acervo, foi anteriormente desapropriado, e hoje é objeto de contrato de arrendamento ou concessão de uso. Portanto, ainda que não houvesse a limitação do art. 173 da Constituição Federal, acima transcrito, o imóvel em questão não poderia usufruir da isenção alegada. Conclui-se, portanto, não haver obstáculos para que a recorrente, • como empresa pública, assuma o papel de sujeito passivo de obrigações tributárias. Aliás, este entendimento encontra precedentes no Segundo Conselho de Contribuintes, relativos à própria interessada, referentes à exigência de tributos e contribuições sociais. Um deles é o Acórdão n° 202-09426, de 27/08/97, cuja ementa abaixo se transcreve: `FINSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de recolhimento ou recolhimento a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será exigido de oficio pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos e penalidades previstos em lei. Recurso provido em parte.' • Relativamente ao ITR, cita-se o Acórdão n° 202-06260, 09/12/93, envolvendo uma outra empresa pública: `ITR — EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO — 1) Não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das empresas privadas (art. 173, parágrafo 1 0 , da CF). 2) ISENÇÃO: Inexistindo lei expressa outorgando isenção do tributo aos bens imóveis da empresa, ainda que destinados aos fins sociais, é de ser mantido o lançamento de oficio. Recurso negado.' Vale a pena também trazer à colação a ementa do Acórdão n° 201- fi, 72316, de 08/12/98, sobre o IOF: 16 . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.527 ACÓRDÃO N° : 303-29.871 `IOF — Empresa Pública de direito privado, sujeita-se ao regime tributário das empresas privadas, pelo parágrafo 1 0 do art. 173 da CF de 1988. Exigéncia fiscal, com base na Lei n° 8.033, de 1990, é de ser mantida, não conseguindo o contribuinte, através do recurso pertinente, elidi-la. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial apenas para excluir do auto de infração a exação referente às debêntures, mantida a exigência fiscal referente aos fundos especiais.' Comprovada a capacidade passiva da interessada, no que diz respeito aos tributos e contribuições federais, convém agora • analisar o caso específico do ITR. O art. 31 da Lei n" 5.172/66 estabelece, verbis: 'Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.' As peculiaridades verificadas na utilização do imóvel rural em nosso País justificam o desdobramento da figura do sujeito passivo, no caso do ITR. Claro está que o objetivo contido na norma do art. 31, acima, é abranger todas as situações possíveis, no que tange à exploração da terra, para que seja garantida a liquidez e certeza do crédito tributário. Cabe, pois, à autoridade administrativa responsável pelo lançamento, operar a correlação entre a situação real da terra, e a pessoa de quem será exigido o tributo. No caso em questão, não há dúvida de que a recorrente é a • proprietária do imóvel rural, fato este reconhecido por ela própria. Resta saber se a situação deste ensejaria dúvidas sobre a determinação do sujeito passivo da obrigação tributária de que se trata. Compulsando-se os autos, não há prova de que o imóvel aqui focalizado se encontre fora do domínio pleno da recorrente, uma vez que não foi apresentado qualquer contrato de enfiteuse ou aforamento. Portanto, não se configura, no caso, a hipótese de titularidade do domínio útil. Aliás, o fato é confirmado pela própria recorrente, em sua impugnação (fis. 13, segundo parágrafo). Por outro lado, também não há comprovação de que a ve TERRACAP, à época da ocorrência do fato gerador (dezembro,, & 17 , .. . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.527 ACÓRDÃO N° : 303-29.871 1992), não detinha a posse da terra em questão. O Termo de Convênio trazido à colação pela requerente (fls. 16 a 20) é datado de 02/03/98, e o parágrafo segundo especifica que dele ficam excluídas "as áreas rurais com características urbanas ou que venham a ser destinadas a uso urbano". Tais são os atributos que a interessada, em seu recurso, diz possuir o imóvel objeto da autuação (fls. 57, dois últimos parágrafos). Além disso, este documento trata apenas da entrega de terras à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, para que esta as administre, inclusive promovendo a sua distribuição, mediante concessão de uso. Repita-se que tal Convênio não caracteriza a perda da posse • das terras pela recorrente, conforme determina o Código Civil, em seu art. 497: 'Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade.' Se assim é no Direito Privado, muito mais rigidez reside no Direito Público, sendo inadmissível a posse de bens públicos por parte dos particulares. Ainda que fosse possível a concretização desta hipótese, o que se admite apenas por amor ao debate, a decisão recorrida foi pródiga em demonstrar o total acerto na fixação do sujeito passivo na figura do proprietário. Corroborando este entendimento, é oportuna a transcrição da ementa do Acórdão • proferido na Apelação Cível n° 92.01.124376 — GO: 'PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. - Em ordem de preferência, a incidência do ITR recai primeiro sobre o proprietário rural, sendo seu contribuinte o proprietário do imóvel. Exegese dos arts. 29 e 31 do CTN. - O fato de o proprietário não ser o possuidor não ilide sua responsabilidade tributária e nem afasta a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de divida ativa. pf- Apelação desprovida.' 18 N. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.527 ACÓRDÃO N° : 303-29.871 Quanto à Declaração de Isenção, emitida por funcionário da Secretaria da Receita Federal e trazida à colação pela recorrente (fls. 21 e 64), ressalte-se que esta menciona o suposto benefício "nos termos da Lei n° 5.861, de 12/12/72", isto é, com todas as limitações impostas pelo art. 3 0 , VIII, do citado diploma legal. Diante do exposto, fica patente a procedência da ação fiscal, no sentido de exigir o ITR daquele que detém a propriedade do imóvel objeto da fiscalização. Assim, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, • NEGAR-LHE PROVIMENTO." Em decorrência, conheço do recurso, que é tempestivo, está amparado em liminar dispensando a realização do depósito recursal e trata de matéria de competência deste Colegiado, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, 05 de julho de 2001 ELISE DAU FRIETO - Relatora • 19 ' • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10166.001547/00-58 Recurso n.° 122.527 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N 303.29.871 Brasilia-DF, 06 de novembro de 2001 Atenciosamente Jo o an a Costa P esidente da Terceira Câmara Ciente em: Aq • 10 111P, CCANDQO rECIP€ Eiva) ?RtC PS2-(1\JOR NACI MAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.002502/2004-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - EXCLUSÕES - Excluem-se da tributação os depósitos/créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física e os referentes a resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - EXCLUSÃO - A presunção de omissão de rendimentos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não alcança valores cuja origem tenha sido comprovada, cabendo, se for o caso, a tributação segundo legislação específica. DECADÊNCIA - Sem que se transcorra o prazo previsto no § 4o do art. 150 do CTN, que é o mais benéfico ao contribuinte, não há que se falar em decadência. Preliminares afastadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.037
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para excluir os depósitos bancários no valor de R$ 4.198.916,58, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naolci Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que provia o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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I e. I. • 4a ew" MINISTÉRIO DA FAZENDA -171 "'KW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:-470i;2:5 - SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10140.002502/2004-66 Recurso n° 158.817 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2001 Acórdão n° 10249.037 Sessão de 24 de abril de 2008 Recorrente FRANCISCO RODRIGUES FILHO Recorrida T TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - EXCLUSÕES - Excluem-se da tributação os depósitos/créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica e os referentes a resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - EXCLUSÃO - A presunção de omissão de rendimentos do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não alcança valores cuja origem tenha sido comprovada, cabendo, se for o caso, a tributação segundo legislação específica. DECADÊNCIA - Sem que se transcorra o prazo previsto no § 40 do art. 150 do CTN, que é o mais benéfico ao contribuinte, não há que se falar em decadência. Preliminares afastadas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. e Processo n° 10140.002502/2004-66 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.037 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para excluir os depósitos bancários no valor de R$ 4.198.916,58, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naolci Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que provia o recurso. - : inear.-- PESSOA MONTEIRO Presis -nte ,d0Á BIA MATOS MOURA Relatora FORMALIZADO EM: O 5 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam e José Raimundo Tosta Santos. 2 Processo n° 10140.002502/2004-66 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.037 Fls. 3 Relatório Contra FRANCISCO RODRIGUES FILHO foi lavrado Auto de Infração, fls. 156/163, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no valor total de RS 3.003.906,04, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até 31/08/2004. Infração A infração encontra-se descrita no Auto de Infração nos seguintes termos: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos referente ao ano-calendário de 2000, caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento, nas instituições financeiras Banco Bradesco S/A, Banco do Brasil S/A e Banco Safra S/A, aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (.) Tendo em vista que o contribuinte depois de intimado por duas vezes, deixou de apresentar os extratos bancários, foi feita a requisição diretamente aos bancos com base na Lei Complementar n°105/2001. (-) De posse destes extratos bancários, em 20/07/1004, o contribuinte foi intimado a comprovar com documentação hábil e idônea coincidentes em datas e valores, no prazo de 20 (vinte) dias a origem dos depósitos bancários relacionados em um demonstrativo denominado Depósitos Bancários à Comprovar. Em 27/07/2004, o contribuinte respondeu a intimação informando que teve toda sua documentação extraviada, razão pela qual se via impossibilitado de prestar as informações requeridas. Impugnação O contribuinte apresentou impugnação, fls. 167/184, trazendo, em apertada síntese, as seguintes alegações: - que todos os seus documentos do período e anteriores foram extraviados; - que no exercício de sua atividade de pecuarista, por vezes recebe valores de terceiros, que são depositados em suas contas bancárias; #11172 3 Processo n° 10140.002502/2004-66 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.037 Fls. 4 - que sendo pecuarista, a omissão reclamada deveria ser feita segundo a tributação específica; - que depósitos bancários não significam renda no conceito fixado no art. 43 do CTN; - que a cobrança de juros Selic é ilegítima, consoante decidiu o STJ no Resp 215.881/PR. Decisão de Primeira Instância A DRJ Campo Grande/MS julgou procedente o lançamento, com fundamento nas seguintes considerações: - que não cabe em sede administrativa a discussão de constitucionalidade e ilegalidade das leis. - que o lançamento com base em presunção é perfeitamente cabível quando amparado em expressa disposição legal, como é o caso do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996; - que os rendimentos tributáveis apurados com fulcro nos depósitos bancários injustificados, configuram renda (acréscimo patrimonial) nos termos do art. 43 do CTN; - que os juros Selic são devidos em razão do estabelecido no art. 61, § 3°, da Lei n°9.430, de 1996. Os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados nas seguintes ementas: INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. É defeso em sede administrativa discutir a legalidade e constitucionalidade das leis em vigor. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPOSITOS BANCÁRIOS. Sujeitam-se ao imposto os rendimentos omitidos caracterizados por valores creditados em conta de depósito quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos termos legais. Lançamento procedente Recurso Cientificado da decisão de primeira instância, em 06/11/2006, fls. 200, o contribuinte apresentou, em 04/12/2006, Recurso, fls. 203/215, onde faz um breve resumo da autuação e da decisão de primeira instância e traz as alegações a seguir resumidas: - que, ainda que pudesse prevalecer o lançamento, a tributação deveria ser levada a efeito nos termos da Lei n° 8.023, de 1990, em razão de sua atividade 4/767 4 Processo n° 10140.00250212004-66 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.037 Fls. 5 de pecuarista, conforme decidido em inúmeras vezes no Conselho de Contribuintes. - que o Código Tributário Nacional estabelece que o ônus da prova nos lançamentos de oficio recai sobre o Fisco. - que sobre o contribuinte recai o ônus de fazer prova positiva direta ou indireta das suas alegações, não sendo válido exigir que o próprio sujeito passivo tenha que produzir a prova de que o possível fato que venceria a impugnação não ocorreu. - que somente agora chega às mãos do recorrente a prova da origem dos valores que foram depositados nas contas bancárias tomadas pelo Fisco, o que demonstra jamais ter tido os rendimentos que lhe são imputados. - que seus três filhos eram sócios das empresas Supermercados São Jorge Ltda e Rodrigues Participações e Agropecuária Ltda. - que em 25/11/1997, os Supermercados São Jorge Ltda celebrou Contrato de Venda e Compra de Estabelecimentos Comerciais, Cessão de Exploração de Fundos de Comércio e Outras Avencas com Nova Itaperuna Participações S/A, para transferir bens e direitos quanto à exploração do comércio, no Estado de São Paulo, do ramo de supermercados, envolvendo cinco endereços, com preço certo e ajustado de R$ 23.360.200,00. - que os valores recebidos em razão do contrato mencionado foram contabilizados pelo Supermercados São Jorge Ltda, que depois modificou sua denominação social, passando a identificar-se como Agropastoril Construtora e Empreendimentos São Jorge Ltda. - que parte dos valores recebidos, em razão do referido contrato, R$ 7.376.000,00, ficou aplicado em conta de investimento de titularidade da empresa. - que em março de 1999, para precaver-se de possível insucesso e comprometimento de tais valores, a empresa resgatou os recursos aplicados financeiramente e transferiu o saldo, que era de R$ 9.893.442,23 para a conta- corrente do contribuinte no Banco Safra. - que à época o contribuinte assinou documento declarando que o referido valor e o resultado de sua aplicação no mercado financeiro não lhe asseguravam o direito sobre o numerário, que só poderia ser movimentado por ordem da empresa. - que resta então demonstrada a origem dos valores depositados na conta- corrente do Banco Safra, em nome do contribuinte. - que o Fisco, em razão da decadência, tomou como início de sua verificação a data de fevereiro de 2000, ignorando os extratos bancários anteriores. 441° Processo n" 10140.002502/2004-66 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.037 Fls. 6 - que o Fisco tributou para frente, sem considerar que os recursos se repetiam em aplicação, vencimento, nova aplicação e assim sucessivamente. Finalizando seu Recurso assim se pronuncia o recorrente: Pelo exposto, demonstrado que jamais teve a Recorrente a receita pretendida pelo Fisco, uma vez que os valores reclamados pertenciam a terceiros, conforme documentos anexos, inicialmente requer seja declarada a decadência do direito de lançar pelo menos até o mês 09/2000, ou então, pelo fatos comprovados, no mérito, a nulidade do lançamento, considerando as origens dos numerários que se apresentam devidamente justificadas, valores estes que já tinham sido devidamente tributados, segundo o negócio de compra e venda noticiado (doc. II). Por fim, cumpre destacar que o recorrente, no intuito de comprovar a origem dos recursos movimentados em suas contas-correntes, fez constar em seu recurso demonstrativos, onde relaciona vários depósitos efetuados em suas contas-correntes com documentos, fls. 226/339, que juntou aos autos, quando da apresentação do Recurso. É o Relatório. /IV 6 e Processo n° 10140.00250212004-66 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.037 Fls. 7 Voto Conselheira NUBIA MATOS MOURA, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Preliminarmente, cumpre analisar a alegação de decadência trazida pelo recorrente. Nesse sentido, cumpre destacar que o presente lançamento, que foi cientificado ao contribuinte em 16/09/2004, cuida de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, cujos fatos geradores ocorreram no ano-calendário de 2000. Note-se que, ainda que fosse adotado o prazo decadencial previsto no § 4° do art. 150 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), que é o mais favorável ao contribuinte, o crédito tributário de que ora se cuida não estaria alcançado pela decadência na data do lançamento, senão vejamos: O imposto de Renda Pessoa Física, embora apurado mensalmente, se sujeita ao ajuste anual e sua apuração somente se faz ao final do exercício, quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva anual. Trata-se, pois, de fato gerador complexivo anual. Para o presente caso, o fato gerador só se completou em 31/12/2000, data a ser considerada para fins de contagem do prazo decadencial, que se encerraria em 31/12/2005. Como o contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 16/09/2004, não há, portanto, que se falar em decadência. Deve-se, ainda, esclarecer ao recorrente, no que diz respeito à decadência, que caso reste comprovado que os depósitos efetivados durante o ano-calendário de 2000 são decorrentes de resgates de aplicações financeiras realizadas em 1999, tem-se que os mesmos serão excluídos da tributação, em razão do disposto no inciso I, do § 3°, do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme se verá mais detidamente neste voto quando do exame das razões de mérito trazidas no Recurso. Afasta-se assim a argüição de decadência suscitada pelo recorrente. O presente lançamento, conforme já mencionado, cuida de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada e foi realizado sob a égide do art. 42, da Lei n°9.430, de 1996, in verbis: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida 446 7 Processo n° 10140.002502/2004-66 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.037 Fls. 8 junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei n°9.481, de 1997) §4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Jncluído pela Lei n°10.637, de 2002). 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) A tributação com base em depósitos bancários deriva, pois, de presunção legal. A lei estabelece que os valores dos depósitos bancários ou aplicações mantidas junto a instituições financeiras, cuja origem dos recursos não for comprovada pelo titular da conta, quando regularmente intimado a fazê-lo, caracterizam omissão de rendimentos. Via de regra, como bem afirmou o contribuinte em seu recurso, a autoridade deve estar munida de provas para alegar a ocorrência de fato gerador. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador - as chamadas presunções legais - a produção de tais provas é dispensada. 8 e Processo n° 10140.002502/2004-66 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.037 Fls. 9 Diz a Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil nos artigos 333 e334: Art. 333. O ónus da prova incumbe: 1- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 334. Não dependem de prova os fatos: IV — em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão no seguinte trecho extraído de Imposto sobre a Renda Pessoas Jurídicas, JUSTEC-RJ-1979, pág. 806: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato económico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. A presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n°9.430, de 1996 é presunção relativa, presunção juris tantum, que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao contribuinte a sua produção. No caso em tela, a autoridade fiscal, de posse dos valores movimentados nas contas mantidas em nome do contribuinte, junto a diversas instituições financeiras, intimou-o, por duas vezes, Termos de Intimações, fls. 84/86 e 89/91, a justificar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos depósitos nelas efetuados. Em atendimento aos mencionados Termos o contribuinte limitou-se a afirmar que se encontra impossibilitado de prestar os esclarecimentos solicitados, em razão de extravio de seus documentos. Já em sua impugnação, o contribuinte reafirma que extraviou seus documentos e alega que, sendo pecuarista, a tributação de seus rendimentos deveria se dar na forma da legislação específica. Frise-se, contudo, que, não juntou à sua impugnação nenhuma documentação que comprovasse sua alegada atividade de pecuarista, tampouco, documentos que relacionassem tal atividade à sua movimentação financeira. Em sede de recurso, o contribuinte insiste em afirmar que, em razão de sua atividade de pecuarista, sua tributação deveria ser levada a efeito nos termos da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990. Entretanto, mais uma vez, a afirmação do contribuinte de que exerce a atividade de pecuarista carece de comprovação e, além do mais, a documentação juntada aos Aste 9 1 Processo n° I 0 I 40.002502/2004-66 CCO /CO2 Acórdão n.° 102-49.037 Fls. 10 autos na fase recursal não comprova que os recursos movimentados nas contas bancárias do contribuinte tenham alguma relação com tal atividade. Aliás, muito pelo contrário, em seu recurso o contribuinte busca comprovar, mediante apresentação de documentos, fls. 226/339, que os valores movimentados em suas contas bancárias seriam de titularidade de terceiros, qual seja, Supermercados São Jorge Ltda, pessoa jurídica, da qual seriam sócios seus três filhos. Tem-se, portanto, que não pode prevalecer a tese do contribuinte de que os recursos, que foram objeto do presente lançamento, sejam tributados conforme preconizado na Lei n° 8.023, de 1990, dado que em nenhum momento restou comprovado nos autos que o contribuinte exerceu tal atividade no ano-calendário de 2000, muito menos a vinculação de tal atividade com os recursos movimentados em suas contas bancárias. Por outro lado, deve-se analisar a alegação do contribuinte de que os recursos movimentados em suas contas bancárias seriam de titularidade dos Supermercados São Jorge Ltda. De fato, o contribuinte juntou aos autos extratos bancários, fls. 273 e 275, que comprovam que a pessoa jurídica Agropastoril Construtora e Empreendimentos São Jorge Ltda, nova denominação dos Supermercados São Jorge Ltda, transferiu em 09/03/1999, a quantia de R$ 9.893.442,23, para sua conta-corrente mantida junto ao Banco Safra (agência 14000- c/c n°015.435-6). Encontra-se, ainda, demonstrado nos autos, extrato, fls. 279, que o contribuinte realizou em agosto, setembro e outubro de 1999 aplicações financeiras, da ordem de R$ 4.544.395,76, no Banco Safra, c/c 015.435-6, com resgate previsto para o período de fevereiro a junho de 2000. Nesse sentido, o contribuinte indica seis depósitos efetuados em sua conta bancária junto ao Banco Safra, os quais a seguir se relaciona, e afirma que os mesmos correspondem aos resgates das referidas aplicações financeiras: 1 . •1 1 1~11111.~~ ~lide 1~1.111..11=1 ri!!IMS 1~11.1111~ 4.~p "lar Para comprovar sua afirmação o contribuinte junta, ainda, aos autos, demonstrativos de aplicações financeiras, fls. 288/291. Considerando-se, a coincidência de valores, datas e históricos entre o extrato bancário da conta-corrente do contribuinte, fls. 284/287, e dos documentos, fls. 279 e 288/291, há de se concluir que restou evidenciado que os depósitos acima discriminados se referem a resgates de aplicações financeiras. Assim, devem, pois, ser excluídos da tributação, dado o comando existente no inciso 1 do § 3° do art. 42 da Lei n ° 9.430, de 1996, acima transcrito. 41,2 no • Processo n° 10140.002502/2004-66 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.037 Fls. 11 No Recurso apresentado pelo contribuinte foram ainda destacados os depósitos, a seguir relacionados, com a indicação de que os mesmos seriam provenientes de transferências de outra conta-corrente também de titularidade do contribuinte. E, para comprovar sua alegação juntou aos autos, extratos, fls. 293/295. 1 . . • II 1 e II e., I lielle~ria egife~leiffliffle nne Dos extratos apresentados pelo recorrente, fls. 293/295, infere-se que o mesmo era titular de conta empréstimo n° 108.226-0, junto ao Banco Safra, e que da mencionada conta empréstimo foram transferidos os recursos cima relacionados. Impõem-se, portanto, concluir que os valores acima discriminados também devem ser excluídos da tributação, dado que transferidos de conta de titularidade do contribuinte, além de restar evidenciado tratar-se de recursos tomados em empréstimo da instituição bancária. Já no que se refere à alegação do contribuinte de que a conta de poupança era conjugada com sua conta no Banco Safra de n° 15.435-6, há de se esclarecer que não se verifica dos extratos apresentados, fls. 300/302, e dos extratos da conta n° 15.435-6, fls. 95/119, que os valores tenham sido transferidos de uma para a outra, ou seja, não foram identificados saques, na conta n° 15.435-6, em datas e valores coincidentes com aqueles depositados na conta de poupança. Assim, permanecem não justificados os depósitos efetuados na conta de poupança do contribuinte, nos valores de R$ 57.772,34; R$ 32.505,87; R$ 52.728,00; R$ 1.085,51 e R$ 2.213,92. No que se refere ao depósito, no valor de R$ 225.630,00, efetuado em 10/04/2000, o contribuinte juntou aos autos os documentos fls. 305/306, dos quais infere-se que tal recurso foi transferido da conta-corrente de titularidade de Rodrigues Participações e Agropecuária Ltda, extrato, fls. 305, e que tal transferência se deu em razão de quitação de empréstimo concedido pelo contribuinte à referida pessoa jurídica, conforme livro Razão Analítico, cópia, fls. 306. Justificada, pois, a origem do depósito, no valor de R$ 225.630,00, efetuado em 10/04/2000, deve o mesmo ser excluído da tributação. Para comprovar a origem do depósito efetivado em 13/12/2000, no valor de R$ 5.572,00, o recorrente limitou-se a juntar aos autos, cópia de extrato da conta-corrente da pessoa jurídica Rodrigues Participações e Agropecuária Ltda, fls. 309, donde infere-se que o recurso depositado na conta bancária do contribuinte, na verdade, advém da referida pessoa jurídica. Entretanto, é importante esclarecer que a acepção da palavra origem utilizada no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, não significa simplesmente demonstrar quem é o responsável pelo depósito, mas, principalmente, identificar a natureza da operação que deu causa ao crédito. Tal exigência se fundamenta no fato de que, para ser cumprida a ordem legal prevista no § 2° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que, uma vez comprovada a origem do depósito, este será submetido às normas de tributação especificas, é necessário, para a correta tipificação do caso concreto, que a definição de comprovação da origem inclua também a «II Processo n° 10140.002502/2004-66 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.037 Fls. 12 capacidade de se determinar, com certeza absoluta, se os valores creditados são ou não rendimentos tributáveis na pessoa fisica em razão de sua natureza e titularidade. Em outras palavras, a lei determina que, caso comprovada a origem, deve-se verificar se os valores tributáveis compuseram a base de cálculo, caso contrário, não sendo possível determinar a natureza dos valores depositados, estes são simplesmente considerados receita omitida. Em assim sendo, tem-se como não comprovada a origem do depósito de R$ 5.572,00, efetuado em 13/12/2000, dada a impossibilidade de se identificar a natureza da operação que deu causa ao referido depósito. No que se refere ao depósito de R$ 57.000,00, em 26/12/2000, o contribuinte juntou aos autos, cópia da folha 66 de livro contábil da pessoa jurídica Agropastoril Construção e Empreendimentos São Jorge Ltda, fls. 312, onde consta o registro de pagamento de lucros distribuídos a Francisco Rodrigues Filho, no valor de R$ 57.000,00, em 31/12/2000. A despeito da coincidência dos valores, há de se notar que o depósito em questão foi realizado em 26/12/2000, entretanto, o registro contábil somente se deu em 31/12/2000. Ademais, o contribuinte, desta feita, não trouxe cópia do extrato bancário da pessoa jurídica. Assim sendo, permanece não comprovada a origem do depósito no valor de R$ 57.000,00, efetivado em 26/12/2000. No que tange aos depósitos nos valores de R$ 26.812,50; R$ 5.000,00; R$ 7.576,62 e R$ 13.000,00, efetuados em 13/11/2000; 28/11/2000; 06/12/2000 e 20/12/2000, respectivamente, o contribuinte apresentou extratos bancários, fls. 318/321, e cópia de livro contábil, ambos da pessoa jurídica Agropecuária Mimoso Ltda, fls. 322/323. Dos documentos apresentados pode-se verificar que os valores foram, de fato, transferidos ao contribuinte pela pessoa jurídica Agropecuária Mimoso Ltda, entretanto, o histórico constante do registro contábil não permite identificar a natureza da operação que deu causa a tais pagamentos. Deste modo, pelas razões anteriormente já explicitadas neste voto, tem-se que restou não justificada a origem dos depósitos nos valores de R$ 26.812,50; R$ 5.000,00; R$ 7.576,62 e R$ 13.000,00, efetuados em 13/11/2000; 28/11/2000; 06/12/2000 e 20/12/2000, respectivamente. No que se refere aos valores abaixo discriminados tem-se que o contribuinte limitou-se a juntar aos autos cópia do extrato bancário de suas contas-correntes, onde constam os históricos de depósito ch praça e transferência entre agências. Contudo, há de se observar que tais históricos são insuficientes para comprovar a origem dos depósitos em questão. I :1 1 e • a ereffir el~rá affiElleleir reliMIWI MI ell~ ~PU 11 lenirNe ~reli W212 • •11 ) Processo n°10140.002502/2004-66 Cal= Acórdão n.° 102-49.037 Fls. 13 eis :In t; : . s ss n1~ ~111~1111~HM B.~.~.~111ffilrffillfflallffl ~ri CIMM~rarEPIWNIrlNEWS ~in 11~~~111.ri Por fim, para o depósito de R$ 17.030,00, efetivado em 7/07/2000, o contribuinte juntou aos autos cópia de extrato bancário, fls. 332, e de livro contábil, fls. 333, ambas da pessoa jurídica Rodrigues Participações e Agropecuária Ltda. Dos referidos documentos infere-se que tal depósito foi efetivado mediante cheque emitido por Rodrigues Participações e Agropecuária Ltda, entretanto, no documento contábil tem-se o seguinte histórico: n/pgto a Embu S/A Eng. e Com. rd: as notas fiscais n. 15510 a 15516. Assim, mais uma vez, não restou esclarecida a operação que teria dado causa a tal pagamento. Ora, se Rodrigues Participações e Agropecuária Ltda contabilizou pagamento de notas fiscais emitidas por Embu S/A Eng. e Com., tal cheque deveria ser depositado na conta da beneficiária. Frise-se que não se encontra nos autos comprovação de possível relação existente entre o contribuinte e a beneficiária do cheque em questão. Deste modo, tem-se que a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada deve prevalecer em parte, devendo-se excluir da tributação os depósitos, abaixo relacionados, que perfazem o valor total de R$ 4.198.916,58, cujas origens foram comprovadas pelo contribuinte. . . . 11 1 :1 11 fi inele~ real.ffli~1 I riMM 1~11.11~2 1~I ISIMe~! ger 1.:~11ffirl leirefielenr e !IN elle~ rffil MEIO Ifflin ~1~ rá reelerinfflri MIM= nerá -472 13 11 ib Processo n°10140.002502/2004-66 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.037 Fls. 14 Conclusão Ante o exposto, voto por INDEFERIR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os depósitos bancários que perfazem o somatório de RS 4.198.916,58. Sala das Sessões-DF, em 24 de abril de 2008. -n4.2ttayaa — NUBIA MATOS MOURA 14 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000687/96-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ -SALDO CREDOR DE CAIXA. Caracteriza omissão de receitas operacionais o saldo credor de caixa apurado pelo Fisco, cabendo, ao contribuinte, afastar esta presunção com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. Se, apesar de intimado, o contribuinte não logra elidir tal presunção, caracterizada está a receita omitida. IRPJ - LUCRO ARBITRADO. O arbitramento do lucro por falta de apresentação do Livro Registro de Inventário, solicitado reiteradamente, não é condicional. A apresentação dos Livros de Registro de Inventário das filiais, sem a apresentação do Inventário constante da matriz não satisfaz a intimação elaborada pelo fisco e dá causa ao arbitramento do lucro. IRPJ - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS TRANSFERÊNCIAS EFETUADAS. Além de informar na peça impugnativa as notas fiscais de transferências e as despesas de fretes incorridas, deve o contribuinte apresentar as notas fiscais de transferências e o livro registro de inventário para que se possa confirmar as alegações firmadas. À falta destes elementos, é legítimo o levantamento das receitas da atividade da empresa, realizada com base nos livros Registro de Saídas de Mercadorias e de Prestação de Serviços. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Nos termos do art. 106, inciso II letra "c" da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional, reduz-se a multa do lançamento de ofício quando a lei nova estabelecer penalidade menos gravosa que a prevista à época da infração. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Aplicam-se aos lançamentos decorrentes, pela íntima relação de causa e efeito existente entre ambos, o decidido no julgamento do lançamento consubstanciado no processo matriz. Recurso parcialmente provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso
Numero da decisão: 107-05542
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e SÉTIMA CÂMARA Lain-4 Processo n°. : 10215.000687/96-18 Recurso n°. : 118.305 Matéria : IRPJ e OUTROS — Exs.: 1993 a 1995 Recorrente : A. M. FREIRE & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em BELÉM-PA Sessão de : 24 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. : 107-05.542 IRPJ -SALDO CREDOR DE CAIXA. Caracteriza omissão de receitas operacionais o saldo credor de caixa apurado pelo Fisco, cabendo, ao contribuinte, afastar esta presunção com documentos hábeis e idóneos, coincidentes em datas e valores. Se, apesar de intimado, o contribuinte não logra elidir tal presunção, caracterizada está a receita omitida. IRPJ - LUCRO ARBITRADO. O arbitramento do lucro por falta de apresentação do Livro Registro de Inventário, solicitado reiteradamente, não é condicional. A apresentação dos Livros de Registro de Inventário das filiais, sem a apresentação do Inventário constante da matriz não satisfaz a intimação elaborada pelo fisco e dá causa ao arbitramento do lucro. IRPJ - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS TRANSFERÊNCIAS EFETUADAS. Além de informar na peça impugnativa as notas fiscais de transferências e as despesas de fretes incorridas, deve o contribuinte apresentar as notas fiscais de transferências e o livro registro de inventário para que se possa confirmar as alegações firmadas. À falta destes elementos, é legitimo o levantamento das receitas da atividade da empresa, realizada com base nos livros Registro de Saídas de Mercadorias e de Prestação de Serviços. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. Nos termos do art. 106, inciso II letra "c" da Lei n • 5.172/66 - Código Tributário Nacional, reduz-se a multa do lançamento de oficio quando a lei nova estabelecer penalidade menos gravosa que a prevista à época da infração. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Aplicam-se aos lançamentos decorrentes, pela intima relação de causa e efeito existente entre) Processo n°. : 10215-000687/96-18 Acórdão n°. : 107-05.542 ambos, o decidido no julgamento do lançamento consubstanciado no processo matriz. Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. M. FREIRE & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘I E FRANCISC D *" .14 , ES • IBEI O ID E QUEIROZ PRESIDE Elf Ord. /4,1 MARI weac, S.R. DE ARVALHO -matáram,„ FORMALIZADO EM: 23 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 jrl Processo n°. : 10215-000687/96-18 Acórdão n°. : 107-05.542 Recurso n°. : 118305 Recorrente : A. M. FREIRE & CIA LTDA. RELATÓRIO A. M. Freire & Cia. Ltda., empresa qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão prolatada em primeira instância, quando julgou-se procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração constante dos autos às fls. 446 - IRPJ - e seus consectários PIS/FATURAMENTO fls. 460; COFINS fls. 470; IRRF fls. 486; e Contribuição Social sobre o Lucro fls. 498. O lançamento refere-se aos anos calendários de 1993; 1994 e 1995.Nos anos calendários de 1993 e 1994, o fisco tributou o saldo credor de caixa detectado na contabilidade do contribuinte - cópia anexada aos autos -e demonstrativo constante de fls. 504 - e, com referência ao ano calendário de 1995 o Fisco optou por arbitrar o lucro do contribuinte, face a não apresentação do livro Registro de Inventário. No ano calendário de 1995 o fisco também apurou omissão de receitas da prestação de serviços de transporte de passageiros realizados na Balsa. Cientificado da autuação o contribuinte apresentou impugnação tempestiva aduzindo que o Fisco optou pela tributação mais fácil, arbitrando o lucro, cometendo o engano de não apurar de forma correta a receita auferida pela empresa, uma vez que nela estão inseridos os conhecimentos de transporte (fretes) e as transferências efetuadas entre a matriz e filiais existentes e que, em verdade, já havia pago o imposto devido, conforme demonstrativo constante da impugnação, fls.542.Que não houve saldo credor de caixa. Aduz que o mesmo foi resultante dos recursos de caixa que foram depositados em Bancos - depósito escriturado em 03/01/1991 no valor de CR$ 98.514.365,70, no qual está incluso o valor de CR$ 94.100.000,00 - objeto de outro auto de infração, já impugnado pela empresa, motivo pelo qual solicita perícia e procedimentos junto ao Banco Central. Não identifica a Razão Social da empresa, tampouco o número do processo no qual encontra-se consubstanciado o lançamento referente a p tela de CR$ 94.100.000,00 (noventa e quatro milhões e cem mil cruzeiros reais). 3 id Processo n°. : 10215-000687/96-18 Acórdão n°. : 107-05.542 Refaz de forma lacônica e sem apresentar provas, o saldo de caixa. Da forma refeita, apresenta-se o caixa sempre com saldo devedor. Alega que o Agente do Fisco deixou de examinar a escrita contábil existente e demonstra, de forma clara, os valores das receitas registrados nos livros _ fiscais; os valores referentes aos conhecimentos existentes e as transferências efetuadas. Às fls. 547/548 relaciona, mês a mês, as notas fiscais referentes aos conhecimentos de fretes. As fls. seguintes, 550 e 551 discrimina, mês a mês, os valores referentes às receitas de revenda de mercadorias da matriz e filiais, bem como os valores atribuídos ao COFINS, IRPJ, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E PIS/FATURAMENTO. Apresenta, ainda, cópia dos DARF's comprovando os pagamentos efetuados - documento de fls. 567/633 e, conforme aduz na peça impugnativa, em vários meses do ano calendário de 1995 pagou mais imposto do que o apurado pelo Fisco. Requer, ao final, diligência para comprovar as alegações contidas na peça impugnativa. A autoridade "a quo" recomendou a diligência solicitada pela recorrente, determinando ao Fisco que confirmasse os valores referentes às transferências e receitas propriamente ditas; os valores constantes dos DARF's acostados às fls. 567/633 e, em relação ao valor de CR$ 94.100.000,00 (noventa e quatro milhões e cem mil cruzeiros reais), que fosse verificado se se refere a valor lançado em duplicidade conforme alega a impugnante; se este valor já teria sido objeto de outro lançamento e, ao final, se este valor tem algo a ver com os saldos credores de caixa apontados no anexo I do auto de infração. Finalizando, solicita que o fisco se pronuncie acerca dos pagamentos de tributos apontados pela empresa; se as receitas correspondentes foram consideradas na base do arbitramento; e, se os tributos e contribuições pagos foram considerados. O relatório de diligência encontra-se às fls. 693/695 e nele encontra-se consubstanciado que o contribuinte efetivamente recolheu a maior todos os tributos. Com relação aos saldos credores de caixa , informa que a empresa foi intimada a comprovar os regi os antecipados dos pagamentos efetuados através da intimação de n• 797/97 e rei mação de n • 804/97 e, em ambas, a empresa não atendeu à solicitação. 4 Processo n°. : 10215-000687/96-18 Acórdão n°. : 107-05.542 Com relação ao valor de CR$ 94.100.000,00, conforme afirma o AFTN no relatório de diligência realizado na DRF/Santarém, documento de fls. 658, não houve esclarecimento, por parte do contribuinte, sobre este lançamento no Diário/Razão. Tampouco elucidou sobre quais contas referida importância poderia ser contabilizada, limitando-se a fornecer o número da conta corrente em que o cheque foi depositado em 1994, e mais, esclarecendo que não sabia informar sobre o real destino desse dinheiro. Houve apresentação de contra-razões da diligência pelo contribuinte que encontra-se acostada aos autos às fls. 6971100. Decidindo a lide a Autoridade "a quo" julgou improcedente a impugnação, porém determinou fossem aproveitados os recolhimentos efetuados, em face dos lançamentos discutidos, compensando-os com o crédito tributário apurado. O contribuinte foi cientificado desta decisão em 09/04/98 e apresentou recurso voluntário em 28 de Abril de 1998, sem a prova do depósito recursal exigido através do art. 32 da medida Provisória 1.621-30, de 12/12/97, razão porque o processo foi encaminhado ao Gabinete da DRF, para análise e manifestação. Em despacho fundamentado - documento de fls. 739 - o sr. Delegado da Receita Federal em Santarém informa que, "em caso análogo, no processo tributário envolvendo o contribuinte IMPORTADORA TAPAJÔNIA LTDA., ocorreu impetração de Mandado de Segurança com deferimento de Medida Liminar contra a recusa no seguimento do recurso, entendendo a autoridade Judiciária "in casu", que a negativa ao recurso fere o" dueprocess of law". Todavia, o Douto Juizo ainda não apreciou o mérito do "writ", estando o processo judicial na fase de prestação de informações pela autoridade coatora, no caso vertente, o delegado da Receita Federal em Santarém, que negou seguimento ao recurso. Nesse sentido, torna-se fundamental a apreciação do mérito no caso análogo, para que possamos decidir sobre o referido processo." Pela razões expostas, manteve o processo na Seção de Arrecadação pelo prazo de 30 (t ta) dias a contar a data do despacho, abstendo-se da cobrança administrativa. 5 id Processo n°. : 10215-000687/96-18 Acórdão n°. : 107-05.542 Em 18 de Agosto de 1998, foi enviada carta cobrança ao contribuinte comunicando-lhe o ocorrido, recebida em 20/08/98. Em 23 de Setembro de 1998, os autos foram encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional e, em 30 de Outubro do mesmo ano, a Seção de Arrecadação da DRF de Santarém solicita o retorno dos autos à ORE para que o mesmo seja encaminhado a este Egrégio Conselho de Contribuintes, conforme decisão Judicial de Liminar concedida em Iandado de Segurança acostada aos autos às fls. 769/771. É o relatório. 6 jr1 Processo n°. : 10215-000687/96-18 Acórdão n°. : 107-05.542 VOTO Conselheira - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora Recurso tempestivo e assente em lei. Dele tomo conhecimento. Verifica-se, do relato, tratar-se de omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa, levantado nos anos calendários de 1993 e 1994, e do arbitramento do lucro no ano calendário de 1995, bem como da receita omitida apurada pela falta de escrituração das receitas de prestação de serviços realizados na balsa. Entendo que a decisão recorrida deve ser corrigida apenas quanto à redução da multa de oficio ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento), conforme determina o artigo 44 inciso I da Lei ri . 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício por falta de pagamento ou recolhimento de tributos e contribuições e - em respeito ao que consagra o inciso II, alínea "c", do artigo 106 da Lei n• 5.172/66 (CTN) - necessário se faz a consideração da penalidade, por ser menos severa do que a originalmente adotada nos ditames da Lei n • 8.218/91, retificando-se o valor lançado, em conformidade com as determinações expressas no ADN COSIT n• 01/97. Quanto ao mérito do lançamento, este não está a merecer reparos, principalmente porque todo o lançamento está sustentado em matéria de fato que requer provas. As consideradas em diligência efetuada já foram objeto de retificação na decisão recorrida, que são os pagamentos efetuados e estão comprovados através dos DARF's que foram acostados aos autos. Estes documentos foram autenticados e seus pagamentos foram confirmados, razão porque a Autoridade "a quo" determinou a compensação dos valores pagos com os valores apurados no lançamento. Esta compensação foi admitida porque houve um pagamento muito maior do que o efetivamente declarado como devido na DIRPJ. Razão de entender, o julgador, que os valores pagos referem-se às receitas omitidas. Porém, deve ser esclarecia s. que os valores pagos, à época da compensação, deverão ser corrigidos •"-tariamente nos mesmos moldes da 4.4. correção dispensada ao crédito tributário \ 1, a4 ir! . • i Processo n°. : 10215-000687/96-18 Acórdão n°. : 107-05.542 Face a recusa do atendimento do contribuinte às solicitações contidas nas intimações citadas no relatório e verificando-se a coerência do lançamento diante, da diligência efetuada, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para., . determinar a correção dos valores efetivamente pagos e reduzir a multa de oficio para 75% (saetenta e cinco por cento). , Quanto aos lançamentos decorrentes, estes também devem ser compensados com os pagamentos efetivamente efetuados, corrigidos monetariamente e as multas de oficio aplicadas também devem ser reduzidas. É de se esclarecer que os valores pagos, referentes ao IRPJ e decorrentes, estão relacionados nos documentos de fls. 1684; 1685; 1686; 1687; 1688; 1689; 1690; 1691 •. e 1692. Sala das sessi; - - n. , 24 de j-r : reiro de 1999. f/2a/Á tv •i n iviii~ ARVALHO"41tOS ,i e 1 e - 8 jr1 ii Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003579/96-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35500
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora. Vencidos os Conselheiros, Henrique Prado Megda, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10120.003579/96-10 SESSÃO DE : 15 de abril de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.500 RECURSO N° : 124.126 RECORRENTE : HONÓRIO MACHADO RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF PROCESSUAL — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, • em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo. Brasília-DF, em 15 de abril de 2003 • HENRIQU PRADO MEGDA Presidente N4 FLORA 3 O MAR 2004 Re1at ign. . o Participaram, ainda, do esente julgamento, os seguintes Conselheiros: ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. tmc . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.126 ACÓRDÃO N° : 302-35.500 RECORRENTE : HONÓRIO MACHADO RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATOR DESIG. : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Por sua clareza e concisão, adoto o relatório da r decisão recorrida, abaixo transcrito (fls 53 e 54): "O contribuinte interessado, acima identificado, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Cachoeirinha/Fazendinha", localizada no Município de Ivolândia-GO, cadastrado na SRF sob o código n° 2992247.0, foi notificado, conforme documento de fls. 19, nos termos do Decreto n° 70.235/72, e intimado a recolher o crédito tributário no valor correspondente a R$ 5.120,39 (ITR + Contribuições), com vencimento em 30/09/96; sendo que, o lançamento do referido imposto - ITR/95 foi realizado com fundamento na Lei n° 8.847/94, Lei n° 8.981/95, art. 6° e 9°, e Lei n° 9.065/95) e as Contribuições (Decreto-Lei n° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e §§, Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4° e §§). Às fls. 01 a 04, através de advogado legalmente constituído, o contribuinte interessado impugnou, dentro do prazo legal, em razão da impugnação ter sido apresentada antes da data de vencimento das referidas notificações, de fls. 19 e 23, os • lançamentos do ITR/95, e contribuições correlatas, incidentes sobre os imóveis rurais denominados "Fazenda Cachoeirinha/Fazendinha" e "Fazenda Matinha", cadastrados na SRF sob os códigos 2992247.0 e 2423296.3, alegando, em síntese, que: - o VTNIn/ha fixado pela SRF, em R$ 695,97/ha, para o município onde se localiza o referido imóvel rural, para fins de lançamento do ITR/95, é expressivamente superior ao real valor da Terra Nua para as classes de terras das propriedades; - as terras das referidas propriedades são constituídas essencialmente de cerrado e cerrado arenoso, que nunca alcançaram o valor arbitrado pela SRF; sendo que, mesmo o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.126 ACÓRDÃO N° : 302-35.500 alqueire formado e beneficiado, no Estado de Goiás, nunca atingiu tal cotação de R$ 363,80 (R$ 695,97/ha x 4,8ha); - o valor arbitrado pela SRF em R$ 695,97/ha, na realidade, está acima do valor venal das propriedades da mesma qualidade e na mesma região, incluídas todas as benfeitorias, instalações, pastagens cultivadas e melhoradas, contrariando frontalmente a Lei 8.847/94, no art. 30 e seus incisos; - o VTN arbitrado pela SRF não corresponde à realidade da pecuária no cerrado arenoso, pois o valor do ITR195, de R$ 5.120,39, lançado para o imóvel tratado neste processo, 110 corresponde ao valor de 73 cabeças de boas bezerras nelore cotadas ao excelente preço de R$ 70,00 cada, representando mais de 10% do faturarnento anual do contribuinte com a exploração pecuária de cria de bovinos, o que inviabiliza seu empreendimento; - o Laudo Técnico,elaborado de acordo com a exigência legal, atribui à Fazenda Cachoeirinha/Fazendinha um VTN total de R$ 448.032,73, correspondente a um VTN, por hectare, de R$ 172,75; - o valor dos bens incorporados ao imóvel deve ser deduzido do seu valor venal, nos termos do art. 30 da Lei 8.847/94; além disso, as áreas descritas no art. 11 da mesma lei são isentas de imposto, e • - com base no § 40 do art. 3° da Lei 8.847/94, solicita a revisão do VTN tributado para R$ 359,994,29, correspondente ao VTN indicado no referido Laudo Técnico de Avaliação, com a dedução do valor correspondente as áreas declaradas. Na oportunidade, anexou os documentos de fls. 05, 06, 07/18, 19, 20, 21/22, 23, 24/35 e 36. Por solicitação desta DRJ-BSA, peças do presente processo foram desmembradas, dando origem ao processo n° 10120.001927/98- 87, formalizado para tratar da impugnação em relação ao imóvel rural denominado "Fazenda Matinha" , cadastrado na SRF sob o código n° 2423296.3, conforme exarado no despacho de fls. 41." A DRJ/BRASILIA/DF conheceu da impugnação julgando a improcedente, em decisão assim ementada, (fls. 53): 3 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.126 ACÓRDÃO N° : 302-35.500 "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. Exercício: 1995 Ementa: DA REVISÃO DO VTN Mínimo. Não será aceito, para revisão do VTN mínimo, laudo técnico de avaliação emitido por profissional habilitado, quando não evidencia, de forma inequívoca, o valor fundiário atribuído ao imóvel rural avaliado ou que o mesmo possui qualidades desfavoráveis, quando comparado com outros imóveis circunvizinhos. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado, irresignado, o sujeito passivo recorreu • da decisão, com guarda do prazo legal, reafirmando as alegações já anteriormente apresentadas, aduzindo ainda, (fls. 71 a 73): "Está a decisão recorrida dizendo que depois de retirados do imóvel rural em tela os valores de Construções, instalações e benfeitorias; Culturas permanentes e temporárias; Pastagens cultivadas e melhoradas e Florestas plantadas teria este ainda o valor de R$ 695,97 por hectare, valor que corresponde a R$ 3.368,50 (Três mil e trezentos e sessenta oito reais e cinqüenta centavos) por alqueire goiano de terra nua, que corresponde a 4,84 ha. Reside, portanto, neste elevadíssimo Valor da Terra Nua arbitrariamente determinado pela SRF e o inconformismo do contribuinte diante da arbitrariedade reiterada pela Fazenda Federal o cerne da questão a ser dirimida neste recurso. Conforme consta dos autos, a Receita desprezou os valores de VTN • declarados pelo contribuinte nas informações prestadas em 1994. Nesta peça que consta dos autos, o VTN declarado pelo contribuinte corresponde a 24% do valor do imóvel. Se o valor do hectare do imóvel for corrigido pela mesma correção utilizada pela Fazenda Federal para corrigir o valor do VTN, então, pelos critérios da SRF o valor do hectare com todos acréscimos previstos no § 2°, artigo 3° da Lei 8.847, citada pelo prolator da decisão recorrida, seria de R$ 2.930,00 que multiplicado por 4,84 perfaz o valor do hectare a quantia de R$ 11.720,00 por alqueire goiano, isto em 1° de Janeiro de 1995. Nobres Julgadores, este valor de R$ 11.720,00 por alqueire goiano, indiretamente admitido pela SRF jamais foi atingido por qualquer propriedade rural naquele município. 4 / • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.126 ACÓRDÃO N° : 302-35.500 A decisão recorrida se apega a uma complicadíssima fórmula de cálculo para o 'VTNm/ha no Município de Ivolândia, elaborado pela Fundação Getúlio Vargas do Rio ou São Paulo, com ajuda EMATER, Secretarias de Agricultura-GO e o INCRA. Nenhuma destas instituições tinham à época representações ou filiais no município de Ivolândia, sendo certo que jamais realizaram pesquisa alguma naquele município. O VTNm/ha, para o Município de Ivolândia-Go foi fixado com bases em conjecturas sem qualquer contato com realidade, sendo portanto mera ficção. O mais estranho é que o próprio julgador recorrido diz ser ideal que • o VTN seja determinado in loco. Mas apresentado a este o valor determinado in loco, através de laudo técnico de profissional habilitado e radicado na região, conforme a previsão legal do § 40 da Lei 8.847/94, sendo esta informação corroborada pelo Prefeito do Município, o julgador singular confronta a própria convicção e se volta para a ficção e despreza a realidade. O poder judiciário da mesma pátria já consagrou que a realidade deve prevalecer sobre a ficção, sendo este fenômeno conhecido como o princípio da primazia da realidade. Por este princípio jurídico a formalidade cede lugar à verdade dos fatos, pois que a experiência já detectou inúmeras vezes, que documentos formalmente corretos encobriam a verdade e patrocinavam clamorosas injustiças. O presente caso é uma destas injustiças, onde a realidade, mostrada • em um laudo técnico perfeitamente amparado na lei, mecanismo de avaliação in loco tido como o melhor na opinião do próprio julgador, é preterida em função de uma situação fantasiosa, fictícia, embora nesta situação fantasiosa e fictícia nela nem mesmo o julgador singelo acredite. A própria SRF ao lançar o ITR/96, considerou o VTN/ha deste mesmo imóvel no valor de R$ 378,26ha, isto é, um valor quase 50% inferior ao exercício anterior, num claro reconhecimento do exagero cometido no ITR/95. O julgador singular chega às raias do absurdo, ao exigir que o recorrente produza laudos técnicos de avaliações dos imóveis circunvizinhos, fazendo exigências que a Lei 8.847/94 não faz, arvorando-se, portanto na função de legislador." íV-- É o relatório. s MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.126 ACÓRDÃO N° : 302-35.500 VOTO VENCEDOR Antes de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. Com efeito. Pelo que se observa da respectiva Notificação de Lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu ou • determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, torna-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros). Cumpre esclarecer que mesmo que a fiscalização em caso de procedência parcial da impugnação tivesse emitido nova Notificação de Lançamento, com novo prazo para pagamento, todavia, com a identificação do servidor competente, o processo deveria ser declarado nulo, uma vez que a notificação inicial, sendo nula não pode produzir qualquer efeito futuro. • Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e conseqüentemente todos os atos posteriormente praticados. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 LUIS A .\. RA Relator Designado 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.126 ACÓRDÃO N° : 302-35.500 VOTO VENCIDO Data vênia, sinto me na obrigação de discordar do ilustre Conselheiro Luis Antonio Flora no que toca a declaração da nulidade da Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias, com base nos artigos 5 0, inciso VI, e 6°, da IN SRF n° 94/97, e parágrafo único, do art. 11, do Decreto n.° 70.235/72, com fulcro nos fundamentos que tem dado suporte às decisões da Colenda Segunda Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, como segue: • Os dispositivos legais da IN SRF citada estabelecem, verbis: "1° A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: I - nacionais ... II - locais ... Art. 2° As declarações retidas em malhas deverão ser distribuídas, para exame, a Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, pelo titular da unidade de fiscalização da DRF ou IRF-A do domicílio do declarante. • Art. 3° O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Art. 4° Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de oficio, mediante lavratura de auto de infração. Art. 50 Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: 7 11) 1'1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.126 ACÓRDÃO N° : 302-35.500 VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; 92 A análise da legislação retro mostra, sem sombra de dúvida, que se trata de declarações retidas em malhas, cujo procedimento fiscal de revisão, efetuado manualmente por AFTN, pode resultar em lançamento de oficio, consubstanciado em Auto de Infração. A própria ementa do ato evidencia a sua natureza — "Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições". Não obstante, o documento cuja nulidade foi declarada pelo voto aqui contestado, nada tem a ver com o procedimento acima, posto que se trata de 111 Notificação de Lançamento, emitida em função do lançamento normal, efetuado por processamento eletrônico de dados, com base nas informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte. Assim, fica evidenciada a inadequação da aplicação da IN SRF n° 94/97 ao lançamento normal do ITR e contribuições. Claro está que referido tributo também pode vir a ser objeto de malhas fiscais, de revisão manual de declarações por AFTN, e de lavratura de Auto de Infração, porém não foi este o procedimento adotado no caso em questão, nem na maciça maioria dos processos de ITR que aportam a este Conselho de Contribuintes. Demonstrada a inaplicabilidade do citado ato legal ao caso em tela, resta perquirir sobre as formalidades necessárias às Notificações de Lançamento, documento este aplicado à exigência do ITR e contribuições. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: • "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 8 112," MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.126 ACÓRDÃO N° : 302-35.500 Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. 411 No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto à informações exigidas no inciso IV, note-se que elas dizem respeito ao "chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado", e não ao "agente fiscal do tesouro nacional autuante", até porque Notificação de Lançamento não se confunde com Auto de Infração. Tais informações, na prática, são imprescindíveis apenas naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é um procedimento massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que não são apenas estes dados que conferem credibilidade e autenticidade ao documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.126 ACÓRDÃO N° : 302-35.500 Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do 1TR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 111 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. 4IP Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Cabe ainda analisar a questão sob o ponto de vista da economia processual. A nulidade que aqui se discute foi declarada de oficio pela Douta Conselheira Relatora, conforme a parte dispositiva ao final do voto. Ainda que a nulidade houvesse sido arguida pelo recorrente, caberia a análise do mérito, em face do par. 3°, do mesmo art. 59, do Decreto n° 70.235/72, que aqui se transcreve: "Par. 3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.126 ACÓRDÃO N° : 302-35.500 Tal declaração de ofício traz outras consequências que podem ser prejudiciais ao contribuinte, principalmente em função do art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, a saber: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." É entendimento pacífico no âmbito da Receita Federal que, embora • o inciso acima contenha a expressão "que houver anulado", trata-se efetivamente de nulidade, posto que o dispositivo se refere a vício formal. Assim, a autoridade lançadora disporá de cinco anos para repetir o ato inquinado, desta vez certamente adotando todos os procedimentos elencados no art. 11 do Decreto n.° 70.235/72. Para muitos contribuintes, dependendo do caso, é preferível o julgamento do mérito, à declaração de nulidade, o que conduziria certamente a um novo lançamento, com a repetição de todo um ritual que, na maioria dos casos, onera o sujeito passivo com despesas de Laudo Técnico de Avaliação, honorários advocatícios, etc. Principalmente para aqueles que já foram vitoriosos em primeira instância, e vêm discutir no Conselho de Contribuintes apenas os acréscimos e penalidades pecuniárias. Para estes, certamente, não seria agradável submeter-se a um novo julgamento de primeira instância, dado o princípio da eventualidade. • Ademais, assim se expressa o ilustre Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR , no voto condutor do Acórdão que negou acolhimento à preliminar de Nulidade do Lançamento referente ao recurso 121.519 do Terceiro Conselho de Contribuintes: O art. 90 do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 10 da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.126 ACÓRDÃO N° : 302-35.500 No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador: 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso, Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subsequente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois 12 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.126 ACÓRDÃO N° : 302-35.500 casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR, até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades, patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, tem a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas conseqüências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de Lançamento também contraria o disposto no art. 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, argüida, não deve ser acolhida. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.126 ACÓRDÃO N° : 302-35.500 Por todo o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 - HENRIQUE PRADO MEGDA — Conselheiro • 14 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ir • nmPo' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;:k.11.;,› SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 124.126 Processo n°: 10120.003579/96-10 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.500. Brasília- DF, 9-9 /0970 MF - .nselho--d- tribal:doa -------- Pendeis.' Peado „fie d Presidenta da Câmara a n \ • Ciente em: •\4 ri(1/ (7,0&/( r tg - 3! Conselho de Contribul.ntes ........ (#. Monie ( g ' $ SEPAé- ,1 CA. jUti 3°/°r3/° _ Pedro Valter Leal Procurador da Fazenda Nacional .‘1 OAB10E 5688 Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000438/2002-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: TÍTULO DE OBRIGAÇÃO DE GUERRA – RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O Título de Obrigação de Guerra não representam créditos advindos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais e, não podem ser considerados como “da mesma espécie” em relação a tributos, contribuições e receitas patrimoniais, conforme dispõe o artigo acima referido. Não é possível efetuar a compensação, nos termos e condições determinados pela Lei nº 8.383/91 e alterações posteriores, não existindo permissão legal para fundamentar a compensação pleiteada. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32754
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS TÍTULO DE OBRIGAÇÃO DE GUERRA — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O Titulo de Obrigação de Guerra não representam créditos advindos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais e, não podem ser considerados como "da mesma espécie" em relação a tributos, contribuições e receitas patrimoniais, conforme dispõe o artigo acima referido. Não é possível efetuar a compensação, nos termos e condições determinados pela Lei n° 8.383/91 e alterações posteriores, não existindo permissão legal para fundamentar a compensação pleiteada. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinteá, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. nist OTACÍLIO DA - S CARTAXO Presidente 4111 Sas, CARLW~lirR FILHO Reta • r Formalizado em: 23 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e Irene Souza da Trindade Torres. ccs Processo n° : 10140.000438/2002-17 Acórdão n° : 301-32.754 RELATÓRIO A Recorrente solicitou a restituição/compensação de um título de Obrigação de Guerra n° 181.912, emitido com base no Decreto-lei n°4.789, de 5 de outubro de 1942, no valor nominal de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), com inúmeros débitos fiscais diversos, conforme pedidos de compensação e restituição. Através do Despacho Decisório de fl. 75/77, proferido pela DRF/CAMPO GRANDE/MS, o pleito foi indeferido sob o fundamento de que inexiste norma legal específica que autorize a compensação de Títulos de Divida Pública Federal com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, face ao disposto no art. 170 do CTN e art. 66 da Lei n° 8.383/1991 e demais dispositivos • legais. Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (80/83), aduzindo, sucintamente que: a) o entendimento da DRF diverge do art. 1° do Decreto n°2.138/1997, que autoriza a compensação; b) que o art. 170, do CTN, permite a compensação, bem como pelo art. 171 é permitido à autoridade administrativa transacionar; c) requer reconsideração do despacho decisório. O Acórdão DRJRIBEIRÃO PRETO/SP (fls. 90/93), indeferiu a solicitação, sob o fundamento de que descabe o reconhecimento do crédito creditório de título de Obrigação de Guerra, inexistindo lei específica autorizadora de compensação de créditos tributários, nos termos do art. 170 do CTN, mormente em se tratando de título prescrito. Notificada, a Postulante apresentou seu recurso voluntário (fls. • 100/115), reiterando os termos contidos na exordial, não trazendo aos autos nenhum fato novo ou superveniente. É o relatório. • 2 Processo n° : 10140.000438/2002-17 Acórdão n° : 301-32.754 VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator A questão cinge-se sobre a proposta de compensação de Título de Obrigação de Guerra ao Portador n° 181.912, emitida com base na DL n° 4.789/1942, no valor nominal de Cr$ 500,00, que a Recorrente pretende restituir/compensar com débitos fiscais. • Sabe-se que os títulos da dívida pública e, neste caso também se incluem os títulos de obrigação de guerra, não constituem matéria tributária. 1111 Cabe dizer aqui, que o crédito tributário é extinto, entre outras hipóteses, pelo pagamento ou pela compensação, institutos que têm características distintas e não podem ser confundidos. O art. 66 da Lei n°8.383/91 determina que, in verbis: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultantes de reforma, anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie." • Assim, na hipótese dos autos, o Título de Obrigação de Guerra não representam créditos advindos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais e, não podem ser considerados como "da mesma espécie" em relação a tributos, contribuições e receitas patrimoniais, conforme dispõe o artigo acima referido. Com efeito, não é possível efetuar a compensação, nos termos e condições determinados pela Lei n° 8.383/91 e alterações posteriores, não existindo permissão legal para fundamentar a compensação pleiteada pela Recorrente. Por outro lado, não existe na legislação qualquer menção sobre a possibilidade de análise da utilização de Títulos de Obrigação de Guerra para compensação ou pagamento de tributos ou contribuições federais. 3 Processo n° : 10140.000438/2002-17 Acórdão n° : 301-32.754 Pelo exposto, por tratar de matéria da competência deste Conselho, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário pela ausência de pressuposto legal que motivasse a compensação pretendida. É como voto. Sala das Sessões, em • e-abtil de-2006- CARL eSti~e ILHO - Relator o o • 4 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.009667/2002-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A matéria conduzida ao Judiciário é de conhecimento vedado às Instâncias Administrativas. FISCALIZAÇÃO. MPF. EXPEDIENTE CRIADO PARA ORIENTAR A DISTRIBUIÇÃO DE TAREFAS AOS INTEGRANTES DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL INCUMBIDOS DE FISCALIZAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE TAL ELEMENTO COMO PARÂMETRO DE LEGITIMIDADE DE AÇÃO FISCAL. Preliminar rejeitada. O mandado de procedimento fiscal constitui mero elemento de distribuição de tarefas entre funcionários incumbidos da fiscalização tributária federal posta ao encargo da Receita Federal, não podendo ser invocado como padrão de legitimidade de atividades fiscalizatórias. PIS. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. É de 5 (cinco) anos, contados de cada qual dos fatos geradores, o prazo de decadência do PIS. Exegese do parágrafo 4º do artigo 150 do CTN. Recurso não conhecido em parte, e provido na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-10.098
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: 1) em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López; e II) no mérito, em não conhecer do recurso em parte, face à opção pela via judicial e na parte conhecida em dar provimento ao recurso, para acolher a decadência para os períodos anteriores a dezembro/97, exclusive. Vencido o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
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Recorrida : DRJ em Brasilia - DF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A matéria conduzida ao Judiciário é de conhecimento vedado às Instâncias Administrativas. FISCALIZAÇÃO. MPF. EXPEDIENTE CRIADO PARA ORIENTAR A DISTRIBUIÇÃO DE TAREFAS AOS INTEGRANTES DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL INCUMBIDOS DE FISCALIZAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE TAL ELEMENTO COMO PARÂMETRO DE LEGITIMIDADE DE AÇÃO FISCAL. Preliminar rejeitada. O mandado de procedimento fiscal constitui mero elemento de distribuição de tarefas entre funcionários incumbidos da fiscalização tributária federal posta ao encargo da Receita Federal, não podendo ser invocado como padrão de legitimidade de atividades fiscalizatórias. PIS. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. É de 5 (cinco) anos, contados de cada qual dos fatos geradores, o prazo de decadência do PIS. Exegese do parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. Recurso não conhecido em parte, e provido na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMEGÊ PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: 1) em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López; e II) no mérito, em não conhecer do recurso em parte, face à opção pela via judicial e na parte conhecida em dar provimento ao recurso, para acolher a decadência para os períodos anteriores a dezembro/97, exclusive. Vencido o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2005. etej.e. jj, LLk MINISTÉRIO DA FAZENDA 2• Conseen d,1 Cortrib vintes Leonardo de Andrade Couto CONFERE COM O ORIGINAL Presi • • nte - . Signa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc -4-='-".;7"or • Ministério da Fazenda •4l>llS- -7 '- 2Q CC-MF 'lP/tra-,1n K' Segundo Conselho de Contribuintes \ or. fiáj- a Le ..) ,.,,x, ' j _4 r, f . 12...., 7 % I tiL1 Fl. c 4.- tkiito 't ---,-- . oct • ta _Q—!5.../f 3511 , Processo n" :10120.009667/2002-35 Recurso n° : 124.453 viSio Acórdão n° : 203-10.098 Recorrente : EMEGE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A RELATÓRIO Auto de infração (fls. 742/745), lavrado em 17/12/2002, imputou débito de PIS à Recorrente que, acrescido de juros e multa de oficio, alcançou a cifra de R$ 1.559.884,85. O débito estaria, portanto, relacionado às competências 01/95 a 04/95, 06/95 a 10/96, 12/96 a 09/98, 12/98, 02/99, 03/99, 05/99 a 07/99, 09/99 a 12/99, 03/00, 04/00, 09/00 a 11/01 e 10/02 (fls. 743/745). A pendência originou-se de diferenças apuradas entre os valores escriturados, referentes ao movimento comercial da empresa, e quantitativos informados ao Fisco (fl. 743). A fiscalização, entretanto, relatou que a contribuinte haveria informado bases de cálculo de várias das competências consideradas na apuração, mediante DCTFs, que teriam sido relevadas no cálculo da exigência disparada contra a empresa. A fiscalização registrou, ainda, que o valor objeto de compensação realizada pela contribuinte amparada em decisão judicial compôs o auto de infração para efeitos de prevenir a decadência. Impugnação (fls. 778/799) na qual a contribuinte sustentou, preliminarmente, vício do auto de infração à conta de deslizes relacionados ao mandado de procedimento fiscal empregado pela fiscalização para promover o lançamento contido nesses autos. Na seqüência argüiu-se a decadência qüinqüenal aplicável ao PIS, que assim alcançaria grande parte do período encampado no auto de infração inserto no presente feito administrativo. Decisão (fls. 823/834) da Instância a quo confirma parcialmente a exigência fiscal, descartando da apuração contida no lançamento as competências de 1995 até 06/1996, e de 08/01 a 10/02, em virtude da ausência de mandado de procedimento fiscal complementar (a cujo respeito sequer, portanto, se pôde dar conhecimento à contribuinte) que as tenha encampado na pertinente verificação fazendária. A cobrança passou ao montante de R$ 579.746,69 (fl. 824) Recurso Voluntário (fls. 853/870) renova a argüição preliminar centrada na invalidade do auto de infração, sob o argumento de que o mandado de procedimento fiscal que instaurou a fiscalização referia-se exclusivamente ao IRPJ condizente ao ano-calendário 1997 (fl. 857). Reiterou-se, adiante, a decadência dos créditos fiscais por conta do transcurso do prazo qüinqüenal aplicável ao PIS em tal matéria. Petição (fls. 876/878) da Recorrente reporta que a mesma fora contemplada por decisão judicial que operara trânsito em julgado, na qual se descartara a aplicação da Lei 9.718/98 para a definição da base de cálculo do PIS no tangente à tributação a ser exercitada, por meio da citada contribuição, contra a empresa. Postula, com base em tal fator, o realinhamento da cobrança. É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n° 70.235/72). ?2 2 • -41,ek Ministério da Fazenda MINISTÉRIO !:".4 " r : N!DA 2° CC-N1F 24 Corst)"- Fl.irr: k" Segundo Conselho de Contribuintes mette.). CONFERE _,,,.1,AL Processo n° 10120.009667/2002-35 Brasília, f")Ç 120 10s- Recurso n° : 124.453 Acórdão n° : 203-10.098 ~.1) VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA - Matéria Conduzida ao Judiciário — Impossibilidade de Conhecimento - A Recorrente denunciou, às fls. 876/878, que o Judiciário teria lhe beneficiado com decisão —já transitada em julgado — que a exigência do PIS com relação a sua pessoa sem a observância da Lei 9.718/98. Primeiramente convém dizer que toda a matéria conduzida pelo contribuinte ao Judiciário priva o seu conhecimento na esfera administrativa, circunstância pela qual a Recorrente teria de solucionar os reflexos da decisão judicial noticiada dentro do próprio Poder que a emitiu. Ainda que a matéria tratada na cobrança examinada nesses autos se relacione, estritamente, com tema cujo debate a Recorrente instaurou no Judiciário, não há que se falar em análise dos desdobramentos do provimento judicial na sede administrativa. Isto porque se tratam de reflexos da decisão judicial, e não de especificidades que a exigência fiscal assume e que escapariam à reserva de análise inaugurada com a propositura da demanda pela contribuinte no Judiciário. Aplico, pois, à situação sob enfoque a regra do parágrafo único do artigo 38 da Lei 6.830/80, deixando de apreciar a questão erguida pela contribuinte no petitório de fls. 876/878. Saliento, apenas a título complementar, que a Recorrente não juntou cópia de todas as peças que permitiriam confirmar suas assertivas, a exemplo do acórdão do Tribunal Federal da P Região referido no extrato de consulta anexo à fl. 879. - Preliminar — Nulidade do Auto de Infração — Mandado de Procedimento Fiscal - Sem entrar nos pormenores da alegação antecipo que o mandado de procedimento fiscal não é parâmetro de aferição da competência para a confecção de lançamento, de conseguinte do agente que subscreve o auto de infração. Ao estabelecer os aspectos necessários ao auto de infração o artigo 10 do Decreto 70.235/72 estabeleceu que "o auto de infração será lavrado por servidor competente...". Ao preceituar as competências dos Auditores da Receita Federal, precisamente dos Auditores do Tesouro Nacional - conforme eram designados até passado recente, o Decreto 90.928/85 — em seu artigo 1 0, II, que conjuntamente com o Decreto-Lei n°2.225/85 regravam o cargo referido, dispôs que os mesmos encarnavam os agentes incumbidos da fiscalização e lançamento de tributos administrados pela Receita Federal, dentre os quais se insere o PIS: "Artigo A Carreira de Auditoria do Tesouro Nacional compreende os cargos de provimento efetivo a que são inerentes atividades ligadas a: 3 MINISTER ie DA "AZ ENDA 2° CC-N1F "'"•-atifakw Ministério da Fazenda 2° Cora ,o : I_ tf. les tli+c•-•-iZs' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM NAL Fl. n ,4r, Brasília nç/À0 ir& Processo n° : 10120.009667/2002-35 [—Recurso n° : 124453 viSTe Acórdão n° : 203-10.098 H - normatização, controle e verificação do cumprimento das obrigações tributárias e da realização e administração da receita federal;". Se o Auditor é competente para "realizar..." a "receita federal", obviamente que está autorizada a empreender lançamentos tributários. Convém dizer, para registro, que o regramento constante do Decreto n'' 90.928/85 foi recepcionado como lei ordinária pela ordem constitucional instaurada com a Cana de 1988, em atenção ao primado da legalidade estatuído no capta do artigo 37 combinado com o artigo 61, § 1°, II, "a" e "c", do Texto Supremo, na medida em que compôs a base normativa do então cargo de Auditor do Tesouro Nacional (hoje Auditor da Receita Federal), pois o Decreto- Lei 2.225/85 não especificou a função inerente ao posto administrativo aludido, restringindo-se a preceituar a sua criação, segundo infere-se de seu artigo 1°: "Artigo 1°. Fica criada, no Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, a Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, composta dos cargos de Auditor- Fiscal do Tesouro Nacional, Técnico do Tesouro Nacional, conforme anexo I deste Decreto-Lei, e com lotação privativa na Secretaria da Receita Federal" A normativa atual sobre a competência dos Auditores não discrepa da anterior, consoante verifica-se do artigo 6°, I, "a", da Lei 10.593/02: "Artigo 6". São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, relativamente aos tributos e às contribuições por ela administrados: 1-em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário;' Antes da aludida consolidação normativa foram editadas as Medidas Provisórias ifs 1.915/99 (artigo 4°, I, a), 1.971/99, 2.093/00 e 46/02, que em seus artigos 6°, I, a, continham idêntica previsão. A conversão da Medida Provisória 46/02 resultou na Lei n° 10.593/02. Nessa sorte de considerações verifica-se que a competência para a incumbência, que deve advir de previsão legal, foi devidamente preenchida por norma jurídica hábil a tanto. MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO vem em abono da afirmação, lecionando que: "...a competência tem que ser considerada nessses três aspectos; em relação às pessoas jurídicas políticas, a distribuição de competência consta da Constituição Federal; em relação aos órgãos e servidores, encontra-se nas leis 9).1 4 11,12./NcloSZ29 ;ET- bǹ:- - Ministério da Fazenda CONFERc r CC-N1 F Str',~; Lt• 1. 1 - • . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo e :10120.009667/200235 vis oRecurso n° 124.453 Acórdão e : 203-10.098 Pode-se, portanto, definir competência como o conjunto de atribuições das pessoas jurídicas, órgãos e agentes, fixados pelo direito positivo." (Direito Administrativo. 15 ed. Atlas. São Paulo. 2003. p. 196 — negrito do original) Se a legislação deferia competência para o auditor proceder à lavratura de auto de infração, não é possível deixar-se seduzir por alegações de incompetência que não se baseiem em transgressão à Lei materializadora da função do agente e das atividades ao mesmo atribuídas, a exemplo do argumento esposado no recurso voluntário. Não se concebe, dessarte, que a não observância de qualquer norma interna da Administração Pública que tenha criado o tão censurado mandado de procedimento fiscal, e os desdobramentos deste, tenha o poder de caracterizar infringência de competência que foi definida em diploma com status de Lei, ou seja, o Decreto-Lei invocado anteriormente definidor do munus do agente denominado de Auditor do Tesouro Nacional, hoje designado Auditor da Receita Federal. Admitir o contrário seria consentir que norma infra-legal tem o poder de desfigurar, ou no mínimo restringir, competência legalmente (rectius: decorrente de LEI) outorgada a servidor público, o que é impensável, sobretudo diante da principiologia estabelecida no artigo 84, IV, da Constituição Federal, disposição esta que deixa evidente que nenhuma norma inferior às leis pode transgredir, ampliar ou amiudar o que nelas está disciplinado: "Artigo 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IV— sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução." (grifos da transcrição) O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já se pronunciou sobre a matéria, consoante verifica-se do seguinte aresto: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DECRETO REGULAMENTAR. CONTROLE DE CONST1TUCIONALIDADE CONCENTRADO. I — Se o ato regulamentar vai além do conteúdo da lei pratica ilegalidade. Neste caso não há falar em inconstitucionalidade. Somente na hipótese de não existir lei que preceda o ato regulamentar, é que poderia este ser acoimado de inconstitucional, assim sujeito ao controle de constitucionalidade. II — Ato normativo de natureza regulamentar que ultrapassa o conteúdo da lei não está sujeito à jurisdição constitucional concentrada. Precedentes do S.T.F.: ADINs es. 311-DF e 536-DF. III — Ação Direta de Inconstitucionalidade não conhecida." (ADI n° 589/DF. Pleno. Rel. Min. Carlos Velloso. Julgada em 20/09/1991. D.J.U. 18/10/1991, p. 14.549— grifos da transcrição) O mandado de procedimento fiscal deve ser enxergado, até mesmo por assumir fidedignamente tal papel, como mero elemento de distribuição de serviço, sem aptidão para produzir alegações relacionadas à incompetência de agente da administração fazendária federal. 5 11/44_11.11S..TARIOTT/ CC- Ministério da Fazenda z COaa 'I ) , CEINDA -MF „buint Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE c,‘ Fl. iCiNfALSr2silia,__05 1 112._S- Processo n° : 10120.009667/2002-35 Recurso n° : 124.453 V1ST Acórdão n° : 203-10.098 Com efeito, a partir do momento que a Lei defme a competência do agente sobra espaço para a Administração pública regrar somente questiúnculas referentes às execuções das atividades relacionadas à função legalmente definida, sem que tanto importe em prejuízo ou deflagre incompetência, caso detectada alguma irregularidade nos pequenos pontos disciplinados. Diversamente, no contexto de órgãos ou funções que não receberam individualização jurídica a Administração Pública pode estabelecer lídimos parâmetros mediante expedição de normas infra-legais (a exemplo de Decretos - artigo 84, IV, da CF/88, Instruções Ministeriais - artigo 87, parágrafo único, II, da CF/88, Portarias, etc...) que inevitavelmente servirão de suporte à aferição de competência de agentes públicos. Havendo violação da disciplina baixada nestes diplomas, no tangente às incumbências que outorgam a servidores da Administração, caracterizada estará a incursão no critério competência do agente, fator que poderá ocasionar a anulação do ato administrativo visado. MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, com amparo nas lições de RENATO ALESSI, é precisa a respeito: "Embora a competência do Poder Executivo tenha sido reduzida a quase nada, em decorrência dos já citados dispositivos constitucionais, isso não impede que se faça, internamente, subdivisão dos órgãos criados e estruturados por lei, como também não impede a criação de órgãos como comissões, conselhos e grupos de trabalho. Só que, nessas hipóteses, aplicam-se os efeitos referidos por Alessi, ou seja, a competência, com valor e conteúdo propriamente jurídicos, só existe com relação aos órgãos criados e estruturados por lei; com relação aos demais, a competência terá valor meramente administrativo. Em conseqüência, somente se pode falar em incompetência propriamente dita (como vício do ato administrativo) no caso em que haja sido infringida a competência definida em lei.” (ob. cit. p. 197. grifos da transcrição. Negrito do original) Rejeito a preliminar argüida. - Defesa Indireta de Mérito - Decadência - Conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, é de 5 (cinco) anos o prazo decadencial do PIS, em virtude da previsão do § 4° do artigo 150 do CTN. Nesse sentido o aresto a seguir transcrito: "DECADÉNC1A - CSLL e COF1NS - As referidas contribuições, por suas naturezas tributárias, ficam sujeitas ao prazo de decadência de 5 anos. P1S/DECADÊNC14 - Por sua natureza tributária e entendimento de que sequer faz parte integrante da seguridade social, o prazo de lançamento fica subordinado ao dos lançamentos por homologação, de acordo com o estabelecido no CIN, art. 150, § C." (Recurso 108-122.604. Processo n° 10280.005103/97-16. l a Turma. Rel. Cons. Celso Alves Feitosa. Julgado em 14/10/2003) 6 4:0 Ministério da Fazenda C MI NIST).. C r CC-N1F.R: E Segundo Conselho de Contribuintes CONFEizi tc." Brasi lia 22_5a. /OS—Processo n° : 10120.00966712002-35 Recurso n° : 124.453 Acórdão n° : 203-10.098 VISTO Sendo assim, despontam atingidas pela decadência as exigências centradas nas competências (fatos geradores) anteriores a 12/97 (exclusive), pondo-se em relevo que a Recorrente teve conhecimento do auto de infração expedido às fls. 742/745 no dia 19/12/2002 (fi. 742). Restará à cobrança, de conseguinte, quantitativos referentes ao período demarcado pelas competências 12/97 (inclusive) a 07/0 1 (inclusive), lembrando-se que a cobrança instaurada pelo auto de infração inserto nesses autos foi julgada insubsistente por decisão da Instância de piso, no concernente aos interstícios demarcados pelos meses 01/95 (inclusive) a 06/96 (inclusive), e 08/01 (inclusive) a 1 0/02 (inclusive), consoante depreende-se às fls. 832 e 834 do presente feito administrativo. Dou, com base em tais observações, provimento parcial ao recurso voluntário interposto pela empresa. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2005. CESA P A TAVIGNA 7 _

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Numero do processo: 10140.001140/00-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – Fato Gerador: 31.12.97 e 31.12.98 OMISSÃO DE RECEITA – SALDO CREDOR DE CAIXA – O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa, sem que tenha sido provada sua improcedência, caracteriza a ocorrência de omissão no registro de receitas tributáveis. UTILIZAÇÃO DE PROVA OBTIDA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – É lícito ao fisco se utilizar de prova obtida mediante autorização judicial, para verificação da movimentação bancária do contribuinte, se existe indícios de irregularidades na escrita contábil. OMISSÃO DE RECEITA – EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS e SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM – A partir da vigência da Lei nr. 9.430/96, os valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física u jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracterizam, também, omissão de receitas ou de rendimentos. DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS – CHEQUES INCOBRÁVEIS – A ausência de comprovação da impossibilidade do recebimento, por si só, prejudica a dedutibilidade. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS – São passíveis de glosa os prejuízos compensados indevidamente, face à reversão, após o lançamento, das infrações apuradas no referido ano-calendário. ALIENAÇÃO DE BEM DO ATIVO PERMANENTE – POSTERGAÇÃO DE RECEITA – O diferimento de parte do resultado decorrente de alienação de bem do ativo permanente em desacordo com o disposto no art. 370 do RIR/94, eis que a totalidade do recebimento completou-se no período-base seguinte, implica postergação do imposto. MULTA ISOLADA – Falta de amparo legal para a exigência do recolhimento da multa isolada, cobrada, cumulativamente com a multa de lançamento de ofício, nos autos de infração relativos ao IRPJ e CSLL. DECORRÊNCIA – AUTUAÇÕES REFLEXAS – PIS/COFINS/CSLL – O decidido em relação ao IRPJ, se estende às exigências reflexas referentes ao PIS; COFINS e CSLL ante o nexo causal existente e pacífico entendimento jurisprudencial. TAXA SELIC – A lei nr. 9.065/95, determina a cobrança dos juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, aos débitos tributários não pagos até o vencimento, estando o aludido dispositivo legal legitimamente inserido no ordenamento jurídico nacional. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-93924
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a multa isolada e os juros cobrados sobre a multa.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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ementa_s : IRPJ – Fato Gerador: 31.12.97 e 31.12.98 OMISSÃO DE RECEITA – SALDO CREDOR DE CAIXA – O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa, sem que tenha sido provada sua improcedência, caracteriza a ocorrência de omissão no registro de receitas tributáveis. UTILIZAÇÃO DE PROVA OBTIDA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – É lícito ao fisco se utilizar de prova obtida mediante autorização judicial, para verificação da movimentação bancária do contribuinte, se existe indícios de irregularidades na escrita contábil. OMISSÃO DE RECEITA – EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS e SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM – A partir da vigência da Lei nr. 9.430/96, os valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física u jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracterizam, também, omissão de receitas ou de rendimentos. DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS – CHEQUES INCOBRÁVEIS – A ausência de comprovação da impossibilidade do recebimento, por si só, prejudica a dedutibilidade. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS – São passíveis de glosa os prejuízos compensados indevidamente, face à reversão, após o lançamento, das infrações apuradas no referido ano-calendário. ALIENAÇÃO DE BEM DO ATIVO PERMANENTE – POSTERGAÇÃO DE RECEITA – O diferimento de parte do resultado decorrente de alienação de bem do ativo permanente em desacordo com o disposto no art. 370 do RIR/94, eis que a totalidade do recebimento completou-se no período-base seguinte, implica postergação do imposto. MULTA ISOLADA – Falta de amparo legal para a exigência do recolhimento da multa isolada, cobrada, cumulativamente com a multa de lançamento de ofício, nos autos de infração relativos ao IRPJ e CSLL. DECORRÊNCIA – AUTUAÇÕES REFLEXAS – PIS/COFINS/CSLL – O decidido em relação ao IRPJ, se estende às exigências reflexas referentes ao PIS; COFINS e CSLL ante o nexo causal existente e pacífico entendimento jurisprudencial. TAXA SELIC – A lei nr. 9.065/95, determina a cobrança dos juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, aos débitos tributários não pagos até o vencimento, estando o aludido dispositivo legal legitimamente inserido no ordenamento jurídico nacional. Recurso provido parcialmente.

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IRPJ E OUTROS - EXS . DE 1998 e 1999 Recorrente . VEIGRANDE VEÍCULOS LTDA. Recorrida DRJ em Campo Grande — MS. Sessão de : 22 de agosto de 2002 Acórdão n° 101-93.924 IRPJ — Fato Gerador: 31.12.97 e 31.12.98 OMISSÃO DE RECEITA — SALDO CREDOR DE CAIXA — O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa, sem que tenha sido provada sua improcedência, caracteriza a ocorrência de omissão no registro de receitas tributáveis UTILIZAÇÃO DE PROVA OBTIDA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL — É lícito ao fisco se utilizar de prova obtida mediante autorização judicial, para verificação da movimentação bancária do contribuinte, se existe indícios de irregularidades na escrita contábil. OMISSÃO DE RECEITA — EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS e SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM — A partir da vigência da Lei nr. 9.430/96, os valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracterizam, também, omissão de receitas ou de rendimentos. DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS — CHEQUES INCOBRÁVEIS — A ausência de comprovação da impossibilidade do recebimento, por si só, prejudica a dedutibilidade COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS — São passíveis de glosa os prejuízos compensados indevidamente, face à reversão, após o lançamento, das infrações apuradas no referido ano-calendário. ALIENAÇÃO DE BEM DO ATIVO PERMANENTE — POSTERGAÇÃO DE RECEITA — O diferimento de parte do resultado decorrente de alienação de bem do ativo permanente em desacordo com o disposto no art. 370 do RIR/94, eis que a totalidade do recebimento completou- Processo n°. . 10140.001140/00-73 2 Acórdão n° • 101-93.924 se no período-base seguinte, implica postergação do imposto. MULTA ISOLADA — Falta de amparo legal para a exigência do recolhimento da multa isolada, cobrada, cumulativamente com a multa de lançamento de ofício, nos autos de infração relativos ao I RPJ e CSLL DECORRÊNCIA — AUTUAÇÕES REFLEXAS — PIS/COFINS/CSLL — O decidido em relação ao IRPJ, se estende às exigências reflexas referentes ao PIS; COFINS e CSLL ante o nexo causal existente e pacífico entendimento jurisprudencial TAXA SELIC — A lei nr. 9.065/95, determina a cobrança dos juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, aos débitos tributários não pagos até o vencimento, estando o aludido dispositivo legal legitimamente inserido no ordenamento jurídico nacional Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VEIGRANDE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para cancelar a multa isolada nas autuações referentes ao IRPJ e CSLL e bem assim os juros de mora isoladas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EDIS•N PEREI" Á ODRIGU /." PRESIDENT FRANCISCO DE ASSIS MIRA RELATOR 2 5 SET 2002 FORMALIZADO EM: Processo n°. 10140,001140/00-73 3 Acórdão n° 101-93.924 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL Processo n°. . 10140001140/00-73 4 Acórdão n°. 101-93.924 Recurso n° 129.239 Recorrente . VEIGRANDE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO VEIGRANDE VEÍCULOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 299/304 e Demonstrativos de Apuração, cuja ciência foi tomada em 21.06 00, no qual foram apuradas as irregularidades assim descritas a) Omissão de receita caracterizada pelo saldo credor de caixa nos dias. 10.01 1997, 21.01.1997, 22 01.1997 e 27.01.1997, págs. 02, 03 e 04 do livro "Razão Analítico Caixa — Até Clientes A de 1997"; valor tributável R$ 429 522,59; b) Omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários, na conta nr 40.050-5 da ag. 2201 do Banco Bradesco S/A., tendo havido quebra de sigilo bancário por autorização judicial e fornecidos os extratos bancários pelo citado banco, conforme demonstrativos anexos, apurando-se valores tributáveis em 31 12.1997 e 31.12.1998; c) Dedução indevida de despesas na apuração do lucro líquido do exercício de 1998, ano-calendário 1997, relativas a cheques considerados incobráveis, conforme págs. 16 e 427 do livro Diário nr 35 e pág. 398 do Diário nr. 36; d) Compensação indevida de prejuízos fiscais no período-base 1997, pois o saldo dos prejuízos operacionais e não operacionais foi consumido nas diversas infrações apuradas, conforme Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais, glosando-se os prejuízos utilizados no ano-calendário de 1998, pág. 13 do Livro de Apuração; do Lucro Real (Lalur) nr. 03 e ficha 10 da DIPJ/99; e) Postergação do imposto por ter omitido da tributação do ano- calendário 1997, parte do valor referente ao resultado com a venda de um terreno, conforme lançamento nr, 406, pág 139 do livro Diário nr 33, apurando-se o valor tributável de R$ 279 635,19 Foram ainda efetuadas, em decorrência da autuação principal, as autuações reflexas, relativas ao Programa de Integração Social-PIS; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-Cofins e Contribuição Social s/ o Lucro Processo n°. 10140.001140/00-73 5 Acórdão n° 101-93924 Líquido, conforme nos informam os Autos de Infração de fls. 310/312; 317/319 e 324/327 Além da multa de lançamento "ex-officio", foi aplicada a multa isolada por falta de recolhimento de imposto incidente sobre a base de cálculo estimada em função dos balanços de suspensão constantes do Lalur nr. 02 e 03, tendo a ela acrescido os resultados das despesas glosadas, receitas indevidamente diferidas e omissões, conforme Demonstrativo elaborado Não se conformando com a exigência do recolhimento do crédito tributário apurado nos lançamentos exarados, a interessada ingressou com a Impugnação de fls 408/435, alegando, em síntese, o seguinte. a) Nulo é o Auto de Infração, por inobservância dos preceitos constitucionais e da legislação tributária e porque baseou-se em documentos, livros fiscais, arquivos magnéticos, etc apreendidos irregular e ilegalmente pela Polícia Federal, inclusive de outras empresas e pessoas, extravasando o respectivo mandado de busca e apreensão, o que acabou de invalidá-lo como prova, documentação essa que continua na posse do órgão policial. b) O procedimento fiscal foi instaurado com base em presunção, o que não encontra receptividade no direito tributário; c) O levantamento fiscal foi feito com base em relatórios produzidos nas dependências da PF, sendo inarredável o prejuízo à formulação da defesa, eis que o Auto de Infração não está instruído com todos os documentos necessários para que possa aferir sua autenticidade e regularidade; d) É inviolável o sigilo de dados, conf Art 5 0. XII da CF sendo indiscutível que até 27 10.99 a autoridade policial e fiscal não possuíam autorização para apreender, requerer, analisar ou sequer aproximar-se dos documentos de sua movimentação bancária, tornando nulo, não só o inquérito como também o procedimento fiscal; p? Processo n° ; 10140001140100-73 6 Acórdão n° 101-93 924 e) Quanto ao saldo credor de caixa de R$ 429 522,59, apresentou documentos hábeis comprovando sua inexistência, sendo que as fichas de caixa apresentadas foram descartadas pelos agentes fiscais, ademais os autuantes registraram três saldos credores em três datas diferentes, não identificando em cada data os valores respectivos, o que torna impossível saber a qual data se refere o saldo credor lançado, ou se neste está compreendido a soma dos três saldos, impossibilitando a defesa, f) Ainda que fosse apurado saldo credor de caixa em janeiro, isso não autorizaria a presunção que tal valor tenha sido creditado durante os demais onze meses de 1997, não havendo justificativa legal que autorize a integrar a base de cálculo da CSLL os valores constantes do item 3 do demonstrativo de apuração, g) Quanto aos depósitos bancários não contabilizados, o fisco não comprovou que os valores supostamente creditados na conta 040.050-5 da ag 2201 do Bradesco não são decorrentes de transferência de outras contas da própria empresa, diferenças essas que não podem ser consideradas para determinação da receita omitida, pelo que, não poderia o fisco arbitrar os valores omitidos; h) Os autuantes não acolheram como despesa operacional os valores dos cheques incobráveis, sem, no entanto, justificarem o motivo da glosa, i) Sendo as infrações apuradas frutos de procedimento ilegal e infundado, não se prestando a originar crédito tributário válido e exigível, devem ser consideradas as declarações apresentadas, sendo certo que os prejuízos foram compensados legalmente e, mesmo que persistisse omissão de receitas não há como considerar tributável o total dos prejuízos que apurou, pois eles existiam dentro dos valores contabilizados e se o lucro real foi alterado por inclusão das receitas omitidas ocorre simplesmente o seu desaparecimento e nunca como base de cálculo para novo lançamento juntamente com as receitas omitidas; j) Quanto a inobservância do regime de escrituração, a partir do Ac. 1997, com postergação de receitas, houve equivoco fiscal, pois utilizou-se de um '1/1 Processo n° . 10140.001140100-73 7 Acórdão n° 101-93.924 direito garantido pelas leis tributárias ao considerar para fins de apuração do imposto as datas em que efetivamente recebeu valores referentes a alienação de um bem integrante do seu patrimônio, com pagamentos parcelados, integrados na base de cálculo do tributo os valores efetivamente recebidos em cada mês e em cada exercício, k) No tocante a multa isolada verifica-se que os autuantes utilizaram como base de cálculo valores sobrepostos, pois sem nenhuma justificativa legal acresceram aos valores creditados na conta 040,050-5 a cada mês os valores existentes nos meses anteriores e subsequentes Se o fisco está aplicando a multa conjuntamente com o imposto tido como não pago, não há espaço para cobrança da multa isolada. Tratando-se de recolhimento por estimativa a base de cálculo deve ser calculada de acordo com o art. 15 da Lei 9.249/95, ou seja a base de cálculo será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta auferida mensalmente e nunca sobre a totalidade dessa receita, como constou dos demonstrativos fiscais; I) Face ao acima exposto, os acessórios (multa e juros de mora) são nulos e incapazes de gerar crédito tributário exigível, ressaltando-se que a taxa de juros aplicada fere o art. 192, § 3°. da CF a qual proíbe a cobrança de juros superiores a 12% ao ano; m) Quanto aos lançamentos reflexos (PIS, CSLL e COFINS), reitera os argumentos acima, no que couber, face a estreita relação de causa e efeito existente. Juntou os documentos de fls 436 a 441 Consta às fls. 443 informação fiscal de que o arrolamento de bens foi formalizado no processo nr. 10140.001837/00-81 Baixado o processo em diligência (fls. 444), foi reaberta vista à autuada (fls. 446) que solicitou prazo adicional de 15 dias para juntada de documentos, deferido (fls. 454), tendo apresentado o requerimento de fls. 455/468, reiterando as alegações de cerceamento de defesa, bem como informando que Processo n°. 10140.001140/00-73 8 Acórdão n° 101-93924 impetrou ordem de hábeas corpus a favor dos sócios da empresa, para trancamento do inquérito policial, a qual foi deferida liminarmente, consoante trecho transcrito, concluindo por requerer a suspensão deste processo até o julgamento definitivo do hábeas corpus, e que fosse declarado nulo todo o procedimento fiscal. Por fim, as autoridades autuantes manifestaram-se às fls. 472. Pela decisão de fls. 474/483, a ação fiscal foi julgado procedente, ao fundamento de que A alegação do contribuinte sobre o desconhecimento acerca dos documentos constantes do vol. 1 do processo, foi suprida com a abertura de vista e devolução do prazo de 30 dias para que se manifestasse, tendo o mesmo apresentado requerimento (fls. 455/468) apreciando a matéria A alegação de que a autuação é nula porque não se observou os preceitos constitucionais quanto a colheita de prova, que seria ilegítima, não procede, por isso que: a) Foi quebrado judicialmente o sigilo fiscal da interessada tendo sido determinado à DRF que transmitisse informações e documentos à Polícia Federal apurada na ação fiscal solicitada, não havendo violação de nenhum preceito constitucional na apreensão de livros e documentos (Razão contábil, Diário, Lalur (v. relação de fls. 177/178 e 210), b) Ainda que o órgão policial tenha se excedido no cumprimento do mandado judicial, eventuais documentos apreendidos nessa situação não serviram para embasar o procedimento fiscal. Demais disso, toda documentação tomada para embasar os lançamentos consta dos autos, e, como deles teve vista, a autuada poderia refutá-la como bem entendesse, como fez em alguns casos Não procede a alegação de que o lançamento baseou-se em presunção, tendo o mesmo sido fulcrado em documentos fiscais e contábeis da própria empresa Processo n°. 10140.001140100-73 9 Acórdão n°. . 101-93.924 Improcede, ainda, a alegação que os lançamentos não se escudaram em extratos bancários O fisco apenas relacionou os depósitos os quais não estavam contabilizados e intimou a autuada a justificar sua origem. Ou seja, os lançamentos embasaram-se, sim, em documento legalmente obtidos. O mesmo se pode dizer quanto a glosa de despesas com cheques incobráveis fulcrados nos lançamentos contábeis feitos pela empresa, e não em mera presunção (v. cópia do livro Diário fls. 16, 17, 18,20 e 21). Quanto a afirmação de que existindo vários saldos credores de caixa, o maior absorve o menor, tal princípio foi fielmente observado na autuação, tendo apenas considerado o saldo maior de R$ 429.522,59 do dia 22 01.97 (fls 300), não procedendo a argumentação da autuada, No que se refere à repetição do saldo credor de caixa de janeiro/97, nos meses subseqüentes (subitem 3,7), na apuração da CSLL, tal ocorreu porque a apuração se faz pelos balancetes de suspensão, cujos saldos vem se somando mês a mês e o saldo do último mês engloba o do anterior. Contudo não há nenhum prejuízo ao contribuinte, pois o valor apurado em um mês é compensado no seguinte. (vide demonstrativo fls. 342). Não cabe ao fisco comprovar que os depósitos bancários são decorrentes de transferências de outras contas, sendo tal prova ônus do contribuinte e não do fisco Baixado o processo em diligência, face ao alegado na impugnação, foi a interessada intimada a comprovar as transferências, e não o fez. Com relação a despesas com cheques incobráveis, a autuada, embora intimada, nada comprovou. Relativamente ao aproveitamento de prejuízos com o tributo lançado, houve a compensação, restando tributável só a diferença daí resultante, Quanto a postergação de receita no recebimento parcelado pela alienação de bem do ativo imobilizado a autuação ocorreu em virtu e da Processo n° :10140.001140/00-73 10 Acórdão n° : 101-93924 contribuinte diferir a receita na proporção do recebimento o que só seria possível se o recebimento da parcela final ocorresse após o ano calendário seguinte (art 370 do RIR/94), o que não foi°caso porque a totalidade do recebimento completou-se em 1998 No que concerne a multa isolada, foi ela aplicada nos termos do art 44 § 1°., IV da Lei 9430/96, pela falta de recolhimento de Imposto mensal apurado sobre base de cálculo estimada, razão pela qual incidiu sobre o lucro apurado em balancete. As multas e juros de mora foram aplicadas na forma da Lei nr 9430/96. Não tendo sido alegado mais nada especificamente quanto às autuações reflexas, devem ser mantidas juntamente com a principal. Lançamento mantido, por seus legais fundamentos. Segue-se o recurso de fls. 501/510, onde a Recorrente reitera a nulidade do Auto de infração, por isso que as provas foram obtidas por meios ilícitos com violação à ampla defesa. No mérito, a Recorrente reproduz, em linhas gerais, a mesma argumentação desenvolvida na fase impugnatória, inclusive no tocante às autuações reflexas. É o Relatório Processo n° 10140.001140/00-73 11 Acórdão n°. 101-93.924 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. O recurso é tempestivo e foram atendidos os requisitos legais para sua admissibilidade. A nulidade do Auto de Infração reiterada no recurso ao fundamento de que as provas foram obtidas por meios ilícitos com violação à ampla defesa, não merece acolhida, por isso que, tanto a ação policial como a fiscal foram antecedidas de determinação judicial sem qualquer violação de nenhum preceito constitucional. Por outro lado, utilizou-se a fiscalização de livros e documentos apresentados pela própria Recorrente (fls. 177/178 e 210), não procedendo a alegação de cerceamento de defesa. A verdade é que possuindo os extratos bancários que lhe foram encaminhados pelo Bradesco, por ordem judicial, o Fisco verificou que não estavam contabilizados e, por tal razão intimou a autuada a justificar a origem dos depósitos (fls. 126). Não ficou aí caracterizada qualquer violação ao direito do contribuinte. As irregularidades descritas no Auto de Infração: SALDO CREDOR DE CAIXA Apurou a fiscalização saldo credor de caixa nas datas de 10 01 97; 21 01 97; 22.01.97 e 27.01.97, constantes das pág 02, 03 e 04 do Livro Razão Analítico Caixa. Intimada a esclarecer a existência desses saldos credores, Processo n°. : 10140.001140/00-73 12 Acórdão n°. : 101-93.924 interessada apresentou cópias de fichas de caixa, relativas ao mês de janeiro/97, com valores diferentes daqueles escriturados, alegando que efetuou a conciliação da conta caixa somente no fechamento do balancete de 31.01 97. A alegação foi descartada pela fiscalização, visto que o saldo constante das fichas apresentadas, divergem totalmente dos valores escriturados tanto no início do período (30.12,96), como no final do período 01/02/97). Diante disso foi tributado o maior saldo credor apurado, no valor de R$ 429 522,59 O art. 228 do RIR/94, baixado com o Decreto 1.041/94, dispõe: "O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção " Na espécie dos autos a escrituração indicou a existência de saldo credor de caixa em quatro dias no decorrer do mês de janeiro de 1997, tendo sido submetido à incidência do tributo o maior saldo detectado A jurisprudência deste Colegiado firmou-se no sentido de que: "Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades que lhe foram deferidas, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente (Acórdão 103-06.901/85). "Demonstrada a existência de saldo credor de caixa em diversos momentos do período-base, computa-se o maior saldo credor do período como valor da receita omitida para fins de determinação do lucro real (Acórdão 101-89.495/96). Nessas condições o procedimento fiscal nesse particular guardou consonância com o art. 228 do RIR/94, não merecendo reparos, eis que a Recorrente não logrou comprovar a improcedência da presunção de omissão de receita. Processo n°. . 10140,001140100-73 13 Acórdão n°. . 101-93.924 DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS: No item 02 do Auto de Infração o fisco submeteu à tributação como omissão de receita operacional, os valores detectados na conta bancária nr 40,050- 5, da Agência 2201-2, do Banco Bradesco, de titularidade da Recorrente, que não foram objeto de registro contábil. Os fatos geradores ocorreram no período de 31.12.97 a 31,12.98, sendo a infração enquadrada nos arts. 24 da Lei nr. 9.249/95 e 42 da Lei nr. 9.430/96. Esclarecem os autuantes que a empresa foi intimada em 24.06.99 a informar a rubrica contábil onde foram contabilizados os lançamentos das movimentações bancárias constantes dos documentos apreendidos pela Polícia Federal no Inquérito Policial nr. 102/99, na conta bancária supra-referida, Respondeu o contribuinte que tais lançametnos "destinavam-se a receber depósitos providos pelos sócios, para pagamento de gratificações/complemento salarial dos funcionários, não sendo portanto, contabilizados seus movimentos". Como a resposta do contribuinte não esclareceu a origem dos lançamentos e o seu montante, foi solicitado pelo Delegado da Receita Federal de Campo Grande (MS) que a policia Federal pedisse a quebra do sigilo bancário da empresa em relação à citada conta. O pedido de quebra do sigilo bancário foi aceito pelo Juízo, tendo sido fornecidos os extratos da aludida conta bancária pelo Bradesco, em atendimento ao Mandado de Intimação nr. 504/99-SC 01, de 12.11„99, da subseção da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. De posse do extrato da conta da empresa, foi ela intimada em 02.03,2000, a justificar através de documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados na citada conta.(A,41 _ Processo n°. . 10140001140/00-73 14 Acórdão n° . 101-93.924 Em resposta alegou a empresa terem sido tais demonstrativos, obtidos sem a necessária autorização judicial e vinculou a prestação de informações solicitadas, ao esclarecimento por parte do fisco, da forma pela qual foram obtidos os elementos constantes dos demonstrativos. O esclarecimento pedido foi dado em 16.03 99, oportunidade em que o contribuinte foi reintimado a justificar os créditos constantes dos extratos não contabilizados. Na ausência de justificativa o fisco exarou o lançamento submetendo à tributação os créditos realizados na citada conta O art 42 da Lei nr. 9,430/96, dispõe "Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." No caso dos autos, a Recorrente, além de admitir que os depósitos detectados em sua conta não foram contabilizados, não logrou comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nos depósitos, embora regularmente intimada. O dispositivo legal supra-transcrito, autoriza a convicção de que caracteriza hipótese de omissão de receitas o fato de a empresa possuir dinheiro em banco, sem a devida escrituração do mesmo, caso não comprove que a origem desse numerário é a receita regularmente auferida e que os saldos da conta Caixa, ou semelhante, englobam o montante em depósito. Assim entendido, caracterizada restou a omissão de receita apurada neste item do Auto de Infração Processo n°. : 10140001140/00-73 15 Acórdão n° : 101-93924 GLOSA DE DESPESAS. No item 03 do Auto de Infração foram glosadas despesas deduzidas na apuração do Lucro Líquido do exercício de 1998, ano-calendário de 1997, relativas a cheques considerados incobrãveis. Intimada a comprovar essas deduções respondeu o contribuinte em 16.05.2000 "não ter sido possível a localização de todos os documentos que compõem os lançamentos contábeis, ficando a cargos deste órgão a aplicação dos procedimentos de praxe" Não se tem noticia de qualquer providência tomada pela Recorrente no tocante ao recebimento dos cheques considerados incobráveis, o que, por si só, prejudica a dedutibilidade pretendida A manutenção da Glosa se impõe. GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE: No item 4 do Auto de Infração o fisco glosou a compensação indevida de prejuízos fiscais apurados, tendo em vista a reversão do prejuízo após o lançamento das infrações constatadas no período-base de 1997, constantes do Auto. Considerou o fisco que todo o saldo de prejuízos operacionais e não operacionais foi consumido nas diversas infrações relativas a 1997, conforme Demonstrativo de Compensação, tornando-se necessário dessa forma glosar os prejuízos utilizados no ano calendário de 1998, conforme pág. 13 do Lalur nr. 03 de 1998 e ficha 10 da DIPJ/99. Informam os autuantes que foi retirado do resultado apurado pelo contribuinte, o valor de R$ 279.635,52, relativo a recebimento de parcela da venda de ativo imobilizado, em virtude ter sido incluído pela fiscalização no ano calendário 01 de 1997 (infração 05 a seguir). Processo n°. : 10140 001140/00-73 16 Acórdão n° : 101-93 924 Este item é consequência do procedimento fiscal levado a efeito nos itens anteriores, procedimento este que mereceu, até aqui, acolhida neste voto. Portanto a glosa imposta é procedente INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO A PARTIR DO AC. DE 97. POSTERGAÇÃO DE RECEITAS: No item 05 do Auto de Infração, o fisco considerou que ocorreu postergação do imposto de renda tendo em vista que o contribuinte omitiu da tributação no ano-base de 1997, parte do valor referente ao resultado da venda de um lote de terreno, conf. Lançamento no livro Diário nr. 033, de 1997 Em resposta à intimação, esclareceu o contribuinte que fez a exclusão do valor de R$ 466 058,63, no cálculo do Lucro Real anual, apurado em 31.12 97, por ter diferido tal resultado, na forma facultada no art 370 do RIR/94. Informa o fisco que o último recebimento relativo à citada venda, ocorreu em 31.12.98, conforme consta do livro de Apuração do Lucro Real e que este lançamento ocorrido ao final do ano seguinte ao da contratação, inviabiliza o diferimento efetuado, visto que para se justificar o diferimento, deveria haver recebimento no ano-calendário de 1999. Dessa forma efetuou o lançamento relativo ao valor diferido, conforme abaixo, tomando por base a apuração constante da pág. 25-A do Lalur 02 de 1997 e a linha 14 e 26 da ficha 07 da DISPJ/1998, assim. (1) Resultado da operação excluída em 1997: R$ 466.058,63 (2) Valor adicionado em 1997 (parc Recebida) R$ 186.423,44 (3) Diferimento adicionado (1) — (2) = R$ 279.635,19 Realmente, da leitura do art. 370 do RIR/94, compreende-se que só seria possível diferir a receita na proporção do recebimento, se o recebimento da parcela final ocorresse após o ano-calendário seguinte, o que não aconteceu porque a totalidade do recebimento completou-se em 1998, período-base seguinte Processo n°. 10140001140/00-73 17 Acórdão n° : 101-93 924 MULTA ISOLADA. Na forma prevista no § 1°., inciso IV do art. 44 da Lei nr. 9.430/96, será aplicada a multa isolada, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido (art. 2° da mesma Lei), que deixar de faze-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente O art.. 2°. da referida Lei se refere ao pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada. Na espécie dos autos a multa isolada está sendo exigida nos Autos de Infração relativos ao IRPJ e CSLL (fls. 299 e 324) As infrações capituladas foram praticadas nos anos-calendário de 1997 e 1998, exercício de 1998 e 1999, períodos em que foram apurados os créditos tributários correspondentes, que englobam, inclusive a multa de 75% do lançamento de ofício e juros de mora (fls. 307 do Auto de Infração ref., ao IRPJ) e 329 do Auto de Infração ref. à CSLL) Do exame do Demonstrativo da aplicação da multa isolada, (fls. 308/309 e 330/331) verifica-se que a referida multa se refere a fatos geradores ocorridos no período de 28.02.97 a 3112.97 e 31.01.98 a 31.12 98, períodos esses em que também foi aplicada a multa de 75% do lançamento de ofício. Se assim o é, a multa isolada está sendo exigida cumulativamente com a multa de lançamento "ex-officio), para o que, não existe base legal. Quanto aos juros de mora exigidos isoladamente no Auto de Infração ref. ao IRPJ, no valor de R$ 9.360,18 (fls.. 308), pela mesma razão, está sendo exigido cumulativamente, para o que, por igual, inexiste autorização legal 1/4' Processo n° 10140.001140/00-73 18 Acórdão n° . 101-93924 No tocante às exigências reflexas contidas nos Autos de Infração relativos ao PIS, COFINS e CSLL, o decidido em relação ao IRPJ, a elas se estende, ante o nexo causal existente e pacífico entendimento jurisprudencial Relativamente aos juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, a lei nr. 9.065/65, que determina sua aplicação aos débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para cancelar a exigência do recolhimento da multa isolada, prevista no § 1°., inciso IV do art. 44 da Lei nr 9.430/96, cobrada cumulativamente com a multa de lançamento de ofício nos autos de infração relativos ao IRPJ e CSLL, e bem assim os juros de mora isolados exigido no auto de infração relativo à CSLL. Brasília (DF), em 22 de ago • de •02 FRANCISCO D<E1rSIS Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.009068/2002-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ-FALTA DE RECOLHIMENTO- Confirmado pela fiscalização não terem ocorrido as irregularidades apontadas pelo auto de infração, mas apenas erro material no preenchimento das DCTF, merece ser confirmada a decisão que cancelou a exigência. Recurso de ofício a que se nega provimento
Numero da decisão: 101-96.263
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Interessada : Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária Sessão de : 08 de agosto de 2007 Acórdão n°. : 101-96.263 IRPJ-FALTA DE RECOLHIMENTO- Confirmado pela fiscalização não terem ocorrido as irregularidades apontadas pelo auto de infração, mas apenas erro material no preenchimento das DCTF, merece ser confirmada a decisão que cancelou a exigência. Recurso de ofício a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 4° Turma de Julgamento da DRJ em Brasília — DF. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • SANDRA MARIA FARONI PRESIDENTE EM EXERCICIO E RELATORA FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO e VALMIR SANDRI e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e MARCOS ViNICIUS BARROS OTTONI (Suplentes Convocados). Ausente justificadamente o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. Processo n° 10166.009068/2002-95 . Acórdão n° 101-96.263 Recurso n°. : 154.356 (ex officio) Recorrente : 4° Turma de Julgamento da DRJ em Brasília — DF. RELATÓRIO A 4° Turma de Julgamento da DRJ em Brasília submete à revisão necessária sua decisão, que julgou improcedente o auto de infração lavrado contra a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária, mediante o qual se exige Imposto de Renda de Pessoa Jurídica correspondente ao 3° trimestre de 1998 e multa isolada, com base nos dados da DCTF. Conforme descrito no auto de infração, as irregularidades apontadas dizem respeito à falta de recolhimento ou pagamento do valor de duas cotas de R$ 3.501.396,54 vinculado ao débito (R$ 7.002.793,08) do IRPJ, PA 01-07/1998, informado na DCTF do 30 trimestre do ano-calendário 1998, e falta de pagamento de multa de mora. A empresa impugnou o lançamento, atribuindo a irregularidade apontada a erro de preenchimento da DCTF. A 4° Turma de Julgamento da DRJ em Brasília cancelou o exigência, recorrendo de oficio a este Conselho. É o relatórior — 2 Processo n° 10166.009068/2002-95 Acórdão n° 101-96263, VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite que condiciona a decisão à revisão necessária. Conheço do recurso. Como se viu do relatório, trata-se de exigência apurada a partir de auditoria interna na DCTF. Conforme esclareceu a empresa, para o débito informado na DCTF original, apresentada em 04/11/98, e complementar, apresentada em 15/08/2001, totalizando R$ 7.002.793,08, tem-se duas cotas no valor de R$ 3.501.396,50 cada uma, compostas de IRPJ, cód 0220, e IRPJ-FINAM, cod 1825. Na DCTF original do 30 Trimestre/98 foi informado incorretamente o valor do débito de IRPJ. Por isso, apresentou uma DCTF Complementar alterando o valor do débito de IRPJ de R$ 5.977.932,42 para R$ 7.002.793,08, dividido em duas cotas de R$ 3.501.396,50, quando o correto seria informar apenas a diferença. Em procedimento de diligência levado a efeito por determinação do julgador de primeira instância, a fiscalização, verificando os documentos contábeis e fiscais da empresa, atestou que os valores do IRPJ vinculados ao débito informado na DCTF foram devidamente recolhidos e que houve foi equívoco (erro de fato) no preenchimento da DCTF do 3° trimestre de 1998, que deu origem ao auto de infração. Uma vez confirmado pela fiscalização não terem ocorrido as irregularidades apontadas pelo auto de infração, mas apenas erro material no preenchimento das DCTF, merece ser confirmada a decisão que cancelou a exigência. Nego provimento ao recurso de ofício. Sala as Sessões, DF, em 08 de agosto de 2007 , —St Á • (.9":— SANDRA MARIA FARONI 3 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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