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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4688513 #
Numero do processo: 10935.002768/97-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, ARTIGO 984 DO RIR/94 - A multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só se aplica quando não houver penalidade específica. ARTIGO 88, II DA LEI Nº 8891/95 - Ao instituir penalidade para declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido, entregue em atraso, o artigo 88, II, da Lei nº 8891/95 expressamente a subordinou ao disposto no art.138 do CTN, conforme expresso no § 2º do mesmo artigo 88, exigindo-se à sua aplicação, prévia iniciativa de ofício da autoridade administrativa, que caiba os efeitos da denúncia espontânea da infração. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16457
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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ARTIGO 88, II DA LEI N° 8891/95 - Ao instituir penalidade para declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido, entregue em atraso, o artigo 88, II, da Lei n° 8891/95 expressamente a subordinou ao disposto no art.138 do CTN, conforme expresso no § 2° do mesmo artigo 88, exigindo-se à sua aplicação, prévia iniciativa de oficio da autoridade administrativa, que caiba os efeitos da denúncia espontânea da infração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUELI LUIZA SIGNORI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. / LEILA • RIA -5 - ERRER LEITÃO PRESIDENTE -/ • -J0 -EIRADO NASCI ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 21 A SO 1998 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RD/104-0.989 ,, 4.b..N -='• -- -,...„ MINISTÉRIO DA FAZENDA**Ir::: 3"rIf ar) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002768/97-08 Acórdão n°. : 104-16.457 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO _......CARREIRO VARÃO, JOCÃO IS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ccs 2% tr.- •', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002768/97-08 Acórdão n°. : 104-16.457 Recurso n°. : 116.756 Recorrente : SUELI LUIZA SIGNORI RELATÓRIO Foi emitida contra a contribuinte acima mencionada, a Notificação de Lançamento de fls. 01, para exigir-lhe o recolhimento da multa regulamentar por atraso na entrega de suas Declarações de Ajuste Anual relativas aos exercícios de 1994 a 1997 anos- base de 1993 a 1996. Inconformada, apresenta a interessada a impugnação de fls. 05, onde pede a relevação da multa por se tratar de declarações sem imposto a pagar, citando acórdão da Segunda Câmara deste Conselho e ainda a inaplicabilidade da multa prevista no artigo 984 do RIR194, por ser pertinente as infrações sem penalidade específica. A decisão monocrática julga procedente a Notificação, produzindo a seguinte ementa: "Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a exigência da multa pelo atraso, mesmo no caso de apresentação espontânea? Intimada da decisão em 19.02.98, protocola a interessada em 11.03.98, o recurso de fls.15, onde em síntese diz que, na fundamentação da autoridade 'a quo" concorda ela implicitamente que o lançamento é improcedente, e, que a multa não pode ser utilizada com intuito arrecadatório e pede para que o lançamento seja cancelado, juntando a ..,guia de recolhimento relativo 0% do valor da exigência. É o Relatório. ' 3 ces ,‘- ,.491.WAt MINISTÉRIO DA FAZENDA .4.---;:ir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j;ferri: ;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002768/97-08 Acórdão n°. : 104-16.457 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Versa o presente caso sobre Notificação de Lançamento, exigindo o recolhimento da multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste Anual, relativa aos exercícios de 1994 a 1996. Para o exercício de 1994, a multa exigida é a prevista no artigo 984 do RIR/94, que assim dispõe: "Aut.984 - Estão sujeitos à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." Daí se conclui que, a multa prevista no citado artigo 984 só se aplica quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco, o que não é o caso, na medida em que, para o caso de falta ou atraso na entrega de declaração a penalidade aplicável é a prevista na alínea 'a' do inciso I do artigo 999 do RIR/94, que a fixa em 1% ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido. .,...,Destarte, em não h vendo imposto a pagar não há multa a ser cobrada, já que inexiste base de cálculo para t to. 4 CCS .., .5•A '..p, , •,t__-: 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA rç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. , .,e-1,4 • '-'-a.,--.;-: i QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002768/97-08 Acórdão n°. : 104-16.457 No que se refere aos demais exercícios, onde o enquadramento legal é o artigo 88 da Lei n° 8981/95, temos a ponderar o seguinte: De início, imperioso ressaltar o principio de hierarquia das leis, através do qual é inadmissível que a legislação ordinária derrogue ou venha a pretender revogar expressas diretrizes de leis Complementares ou da própria Constituição Federal. É o caso da Lei 5.712/66, Código Tributário Nacional, que explicita inúmeras normas na relação fisco-contribuinte. Principalmente de amparo a este último, sujeito passivo, ao estabelecer limites à ação do Estado. Ora, se o artigo 136 da Lei n° 5.172/66 declara que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, o artigo 138 do mesmo C.T.N. expressamente exclui tal responsabilidade ante denuncia expontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do . tributo devido, acrescido dos juros moratórios, como justo ressarcimento ao credor pelo atraso no recebimento do crédito. Importante mencionar que se o C.T.N. não faz distinção entre infração ligada a obrigação principal e obrigação acessória. Igualmente, não delimita a exclusão da responsabilidade pela denuncia espontânea somente de infrações não conhecidas pela autoridade administrativa. Obviamente, não cabe ao interprete ou aplicador da lei distinguir onde esta não distingue. Perpetrada, por exemplo, a última hipótese e olvidar-se-a inclusive a clara regra de interpretação explicitada no artigo 112 cio mesmo C.T.N., relativamente a penalidades. Sem menção que, se a infração for de conhecimento da autoridade administrativa e qualquer pro id ncia é tomada somente após a iniciativa do sujeito passivo, - 5 ccs r4 • -' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4't: CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002768/97-08 Acórdão n°. : 104-16.457 onde ficaria, antecedentemente a tal procedimento, sua responsabilidade funcional (artigo 142, Parágrafo único, C.T.N.)? Na mesma linha, por que razão o artigo 138 da Lei n° 5.172/66 (CTN), em seu parágrafo único, dispõe que somente o inicio do procedimento administrativo relacionado à infração, anterior à iniciativa do sujeito passivo, coíbe a denúncia espontânea em seus efeitos? Assim, também na hipótese de infração conhecida, porque o próprio C.T.N. não as distingue, evidencia-se, portanto, a conclusão que se o contribuinte se antecipa a qualquer iniciativa de ofício, estará acobertado pelos efeitos da denúncia espontânea, conforme prescrição do artigo 138, parágrafo único do C.T.N. Aliás, artigo 14 da Lei n° 4.154/62 (RIR/94, artigo 877), não revogado pela Lei n° 8.891/95, apenas corrobora tal atendimento, ao inadmitir a espontaneidade acaso o sujeito passivo tenha sido notificado do início do procedimento de oficio. De outro lado, anteriormente à Lei n° 8.891/95 e Medida Provisória n° 812/94, que lhe deu origem, vigorava a regra explicitada nos artigo 17 de Decreto-lei n° 1.967 e 8° do Decreto-lei 1.968, ambos de 1982, reproduzida no artigo 727, I "a" do RIR/80 e 999, I "a" do RIR/94, isto é multa moratória de 1%, incidente sobre o imposto devido, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimento ou de sua apresentação fora do prazo fixado. Com o adv,Jçito desse diploma legal, no bojo de seu artigo 88, além de ser ratificada a penalidade r4ctatória, antes mencionada, até então vigente (artigo 88, I) ocorreram duas inovações: 6 ces , ..4.4..,..N -, --- MINISTÉRIO DA FAZENDA wt --';:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.(4.-a,t. =:.,,' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002768/97-08 Acórdão n°. : 104-16.457 - a instituição de penalidade também para os casos de entrega obrigatória de declaração, de que, entretanto, não resultasse imposto devido (artigo 88, II); - a fixação de penalidade mínima, em qualquer caso, (artigo 88 § 1°). A razão de ser o dispositivo contido no artigo 88, § 1° é perfeitamente inteligível se computados os custos operacionais de recolhimento e processamento de penalidade de 1%, incidente sobre o imposto devido, os inúmeros casos de inexpressivo imposto apurado na declaração. Importa observar que o comando legal, contido nos artigos 17 do Decreto-lei n° 196/82 e 8° do Decreto-lei n° 1968/62, reiterado no inciso I do artigo 88, deixava de ser aplicado quando concretizada a hipótese prevista no artigo 138do CTN, consoante jurisprudência deste Colegiado explicitada em inúmeros Acórdãos, dentre os quais citamos o Acórdão 104-9.205, desta Câmara, assim ementado: "IRPJ - MICROEMPRESA - DECLARAÇÃO - ENTREGA FORA DO PRAZO - Se o contribuinte entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, denunciou espontaneamente a infração, não estando sujeito a qualquer penalidade." No mesmo sentido, temos ainda decisão mais recente emanada da 2° Câmara deste Conselho, consubstanciada no Acórdão n° 102.28.952 de 26.04.94, tendo com relator o Kazuki Shiobara cuja ementa é a seguinte: "IRPJ - MICROEMPRESA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Não cabe saplicação da m a à microempresas por descumprimento de obrigações acessórias dife n es das previstas no Estatuto de Microempresa aprovado pela Lei n°7.2 /84? 7 ccs 444 oiro MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' ;f2-1,4Áril- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002768/97-08 Acórdão n°. : 104-16.457 Ora, se para declaração de rendimentos com imposto devido, o qual traduzia efetivo crédito tributário em favor da União, o procedimento espontâneo, porém fora do prazo de entrega, excluía a aplicação da penalidade reiterada no artigo 88, inciso I, da lei n° 8.891/95, que tratamento propiciar à declaração de contribuinte, inclusive microempresa, isento do imposto, a qual traduz mera formalidade, não repercutindo a priori, em qualquer • crédito tributário em favor da União, entregue fora do prazo, porém espontaneamente, isto é, sem prévia intimação administrativa? Inequívoco que tal aperfeiçoamento do dispositivo legal anterior em nada muda na exclusão da responsabilidade, e portanto, da penalidade pela infração cometida quando, por procedimento espontâneo, o contribuinte a denuncia. Isto é, a inovação da Lei n° 8.891/95, expressa em seu artigo 88. II, de sujeitar à punição também as legalmente obrigatórias declarações de rendimentos, das quais não resultasse imposto devido, não poderia ter tratamento diferenciado na situação prevista no artigo 138 do CTN. Em sintonia e obediência à hierarquia legal, e, para que não restassem dúvidas a respeito da matéria, não sem razão o próprio artigo 88, em seu § 2°, expressamente determina que a aplicação da penalidade, independentemente de seu montante (seja este 1% do imposto devido, seja a multa mínima), imprescinda do pressuposto e condição necessária à sua aplicação - a iniciativa de ofício da administração. Situação em que estará descaracterizado como ofício da administração. Situação em que estará descaracterizado como espontâneo, qualquer procedimento subsequente do sujeito passivo (C.T.N., artigo 138, parágrafo único). Tal proposição é taxativa no diploma legal em causa. "verbis'. M88-- § 1°- e CCS ., - t% ..- ., • MINISTÉRIO DA FAZENDA ".' n ;:i Sk, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',42-ç 7). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002768/97-08 Acórdão n°. : 104-16.457 § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa de cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifo não do original). Isto é, cabe à autoridade administrativa, preliminarmente, suspender a espontaneidade e, com isso, inclusive agravar a penalidade, acaso não cumprida a intimação à apresentação da declaração no prazo naquela fixado ou, intimação ao cumprimento da obrigação relativa a exercício antecedente ao objeto da nova intimação, instrumentalizada nesta formalização da reincidência do sujeito passivo. Portanto, de certa forma, o § 2° do artigo 88 vincula a aplicação da penalidade à prévia observância do disposto no artigo 138, parágrafo único, do CTN. Ora, o .4 § 2° não é ordenamento jurídico isolado, mas sim, parte integrante do citado artigo 88 e a ele vinculado. Mesmo no âmbito do Poder Judiciário o próprio Supremo Tribunal Federal tem repelido sistematicamente a cobrança ou exigência de multa desproporcional à inadimplência de mera obrigação acessória e da qual além de não resultar falta ou diferença de tributos ou contribuições, não decorre de dolo ou de má fé, conforme RE n° 111.003-SP, r T,(DJU de 22.04.88, pag. 9.086). Por seu t o, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou a respeito da matéria, ente endo ser aplicável no caso os benefícios do artigo 138 do CTN. 9 ccs wrcnit MINISTÉRIO DA FAZENDA wk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES te QUARTA CAMARA Processo n°. : 10935.002768197-08 Acórdão n°. : 104-16.457 Sob tais considerações e por entender de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho 1998 JOtilelethiN SCIME O to ecs _ Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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4684427 #
Numero do processo: 10880.082724/92-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO. A retificação do VTN só é possível mediante prova cabal da incorreção dele, feita em Laudo Técnico de Avaliação (art. 3 da Lei nr. 8.847/94). Inexistindo prova capaz de infirmar o lançamento, não há como provar o pedido de retificá-lo. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03976
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-15T14:33:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-15T14:33:29Z; Last-Modified: 2010-01-15T14:33:29Z; dcterms:modified: 2010-01-15T14:33:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-15T14:33:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-15T14:33:29Z; meta:save-date: 2010-01-15T14:33:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-15T14:33:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-15T14:33:29Z; created: 2010-01-15T14:33:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-15T14:33:29Z; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-15T14:33:29Z | Conteúdo => .. . 2.0 PUBLI-ADO NO D. O. U. Go Z 2, i C) / 19 .35, c Sti&u-da-Q,e-c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ke,,,~, ,i, CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.082724/92-03 Acórdão : 203-03.976 Sessão • 18 de fevereiro de 1998. Recurso : 103.537 Recorrente : JOSÉ FRANCISCO MALTA Recorrida : DRJ em São Paulo - SP ITR - VTN — BASE DE CÁLCULO. A retificação do VTN só é possível mediante prova cabal da incorreção dele, feita em Laudo Técnico de Avaliação (art. 30 da Lei n° 8.847/94). Inexistindo prova capaz de infirmar o lançamento, não há como prover o pedido de retificá-lo. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ ,. FRANCISCO MALTA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. _ Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 ek, N..).Otacílio D . s • artaxo Presidente 2sa d-, ebastiao Borg r aq4S7"- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). sass/FCLB-MAS 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .,"Vjeps SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.082724/92-03 Acórdão : 203-03.976 Recurso: 103.537 Recorrente: JOSÉ FRANCISCO MALTA RELATÓRIO No dia 02/12/92, a Contribuinte JOSÉ FRANCISCO MALTA apresentou sua impugnação contra a notificação de lançamento do ITR e outros encargos, relativamente, ao seu imóvel rural, denominado de Fazenda Santa Maria, situado no Município de Guarantã-SP, cadastrado no INCRA sob o Código 617 121 000 663 O, com área total de 968,0ha, ao argumento de que houve aumento excessivo do Valor da Terra Nua - VTN tributado para o exercício de 1992, em decorrência de erro da própria Secretaria da Receita Federal, ao adotor parâmetro de correção muitas vezes acima do normal. A Decisão Singular, de fls.35/38, julgou procedente a exigência fiscal, ao fundamento de que o valor fixado, no caso, observou a legislação de regência (§ 2° do art. 7° do Decreto n° 84.685/80), conforme se lê desta ementa: "ITR192 - Utiliza-se o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm fixado pela SRF, para efeito de cálculo do imposto, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao mínimo por ha fixado para o município de situação do imóvel rural (parágrafo 2° do Art. 7° do Decreto n° 84.685/80, c/c Art. 1° da Lei n° 8.022/90)." Com guarda do prazo legal (fls. 39-v), veio o Recurso Voluntário de fls. 41/45, sustentando, em síntese e substância, que a decisão recorrida deu errônea interpretação aos citados dispositivos do Decreto n° 84.685/80, mercê destes argumentos (fls. 44/45); verbis: "6. Tais dispositivos legais, para o estabelecimento do Valor da Terra Nua, foram operacionalizados em conformidade com a já citada Portaria Intenninisterial n° 1.275/91 que em seu art. 1°, resolve: ADOTAR O MENOR PREÇO DE TRANSAÇÃO com terras no meio rural, levantado referencialmente em 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definidas pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal, como Valor Mínimo da terra Nua de que trata o § 3° do art. 7° do Decreto 84.685/80. 7. Sabe-se que a entidade especializada que foi credenciada para o estabelecimento do Valor da Terra Nua mínimo, segundo normatização interna da Receita Federal, é a Fundação Getúlio Vargas - FGV, cujo levantamento do preço mínimo das transações é feito pelo Instituto de Economia Agrícola, no caso do Estado de São Paulo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,JfcA.~40, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.082724/92-03 Acórdão : 203-03.976 8. Todavia, sabe-se também, que tal levantamento é feito por amostragem dentro da micro-região homogênea como determina a Portaria Interministerial, deixando muitas das vezes de atender às peculiaridades ou particularidades de determinado município, como no presente, com referência a Guarantã, provado que foi por documento oficial (Certidão do Registro de Imóveis, para imóvel que guarda estreita relação com o imóvel do recorrente, quer em área quer em localização). 9. Porém, estas particularidades não impedem, ou melhor não isentam o Órgão responsável pelo lançamento de analisar esta particularidade, promovendo a revisão necessária, principalmente quando devidamente comprovado que o valor utilizado para a base de cálculo - VTNm - estabelecido genericamente não condiz com a realidade local. 10. Assim, não pode prosperar a alegação "que não cabe a esta autoridade pronunciar a respeito da legislação de regência do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN/SRF n° 119/92, mas sim observar o seu fiel cumprimento". 11. Isto posto, até pode-se aceitar que a autoridade não se pronuncie a respeito da legislação, mas o que de forma alguma pode ser recebido pacificamente é a decisão de indeferir a impugnação quanto a seu mérito, quando conclui - "depreende-se que as argüições do impugnante são infundadas, não lhe assistindo razão". Assim agindo usurpa o direito de defesa do cidadão que espontaneamente, veio em processo oferecer elementos que possibilitassem um exame mais apurado da matéria. Assim sendo, restou ao Recorrente trazer a questão aos Senhores Conselheiros, para em grau de recurso reformar a decisão de primeira instância administrativa, reafirmando os argumentos da inicial, bem como os oferecidos em 23.06.1994, acrescentando que a Portaria Interministerial referenciada deixou de atender o parágrafo 3° do art. 7° do Decreto n° 84.685/80 quando não considerou "os diversos tipos de terras existentes no Município." determinando o levantamento por micro-região homogênea que atinge área de no mínimo DEZ municípios, com flagrante conflito legal, levando o contribuinte prejudicado socorrer-se nesse Conselho." A Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 49/51. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -M130, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.082724/92-03 Acórdão : 203-03.976 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O Recorrente não conseguiu desincumbir-se da prova, quanto ao alegado no recurso em repetição da defesa. A prova trazida aos autos, pelo Recorrente não o socorre, posto que não atende o comando do item 12.6 da IN n° 01/95, a par de versar sobre dados irrelevantes para esclarecer o real Valor da Terra Nua do seu imóvel, conforme se pode conferir às fls. 10/15, prova essa trazida com a impugnação e examinada pela decisão recorrida. E, por oportuno, registro que com o recurso voluntário, não prova. Por outro lado, a metodologia para a fixação do preço mínimo, prevista no Decreto n° 84.685/80 e na Portaria MEFP/MARA n° 1.275/91, não autoriza afirmar que o valor declarado, no caso, pelo Recorrente, não possa ser impugnado pelo órgão lançador, como se pretendeu fazer, nas razões recursais. Aliás, a matéria versante sobre a possibilidade de revisão do VTN, quando questionado pelo Contribuinte tem orientação segura e objetiva, tanto na lei, quanto em normas internas da Secretaria da Receita Federal. Com efeito, a Lei n° 8.847/94, em art. 3 0, § 40, prevê a condição para que essa revisão se faça: apresentação, pelo interessado, de Laudo Técnico de Avaliação elaborado por entidade de reconhecida capacitação ou por profissional habilitado. E as Normas de Execução n° 01/95 e n° 02/96 esclarecem, objetivamente, os requisitos, conteúdos e metodologia desse laudo técnico. O Recorrente não quis apresentar esse Laudo Técnico de Avaliação, preferindo discutir, de forma pouco objetiva, data venha, o valor fixado na notificação de lançamento e o valor por ele declarado, tentando demonstrar a incorreção do valor declarado; porém, sem exibir argumentos ou provas capazes de infirmarem a exigência inserta na peça básica. Por todo o exposto e por todo o mais que dos autos consta, voto no sentido de ser confirmada a Decisão Singular, por seus judiciosos fundamentos, negando provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 ,tBASTIA0 S TA* 11 4

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Numero do processo: 10909.000710/2004-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL – LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso improvido
Numero da decisão: 105-16.110
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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QUINTA CÂMARA Processo n° : 10909.000710/2004-00 Recurso n° : 142.163 Matéria : CSLL - Ex: 2004 Recorrente : BEIRAMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : 4A TURMA/DRJ — FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n° : 105-16.110 CSLL — LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula Recurso improvido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BEIRAMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. l dÓVIS A ES RESIDENTE deae"-~ DANIEL SAHAGOFF RELATOR w4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •éejì:» QUINTA CÂMARA 15.' Processo n° : 10909.000710/2004-00 Acórdão n° : 105-16.110 FORMALIZADO EM: 1 11 °El 2116 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. tità 2 , .----t..”---•.*--VA MINISTÉRIO DA FAZENDA -)H',4: ,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10909.000710/2004-00 Acórdão n° : 105-16.110 Recurso n° : 142.163 Recorrente : Beiramar Distribuidora de Bebidas Ltda. , RELATÓRIO Em Sessão de 12/09/2005, esta Câmara achou por bem converter o I julgamento do recurso voluntário em diligência, nos seguintes termos da Resolução n° 105-1.231: "Em sede de recurso voluntário, a recorrente aduziu que as diferenças apontadas pelo FISCO referem-se, em síntese, a devolução de mercadorias, que podem ser devidamente comprovadas com a apresentação da sua contabilidade e das notas fiscais anexadas. No caso específico das alegações relativas à devolução de mercadorias, a autoridade fiscal e a Delegacia de Julgamento só as desconsideram por conta de que os valores registrados na escrituração a este título não puderam ter sua veracidade atestada por documentos hábeis e idôneos. Como bem mencionado pela instância 'a quo', o artigo 923 do Regulamento do Imposto de Renda é claro ao estabelecer as hipóteses em que a escrituração comercial fará prova a favor do contribuinte: 'Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados 3 ‘,11) /ta' 0,4X MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OZ.-4.1.W QUINTA CÂMARA Processo n° : 10909.00071012004-00 Acórdão n° : 105-16.110 por documentos hábeis, segundo sua natureza e assim definidos em preceitos legais.' Como não houve a apresentação dos documentos mencionados (cópia da contabilidade e das notas fiscais), o julgamento de primeira instância não poderia ser outro, senão o apresentado e contido às fls. 512/523. Todavia, considerando que, após o oferecimento do recurso voluntário, a recorrente apresentou os documentos de fls. 589 a 875, em homenagem ao princípio da verdade material, esses documentos deverão ser apreciados pela autoridade fiscal antes do julgamento do recurso voluntário. (-.) Assim, a fim de possibilitar o julgamento do mérito, VOTO no sentido de converter o julgamento em diligência, somente para que a autoridade fiscal proceda à verificação dos documentos juntados e constate se tais documentos constituem em fatos que, modificam o lançamento tributário anteriormente efetuado.' Na fls. 908/920, consta o Relatório de Diligência Fiscal, o qual levando em conta toda a documentação apresentada no recurso voluntário, concluiu que: 3. DO PROCESSO 10909.000707/2004-88 001 — OMISSÃO DE RECEITAS DEVOLUÇÃO NÃO COMPROVADA DE MERCADORIAS VENDIDAS 4 4.04,.--e•-., .1.1":".-7, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA `---'-'. t a* ` Processo n° : 10909.00071012004-00 Acórdão n° : 105-16.110 Em seu recurso a contribuinte reconheceu que as diferenças apuradas pela fiscalização correspondiam a valores erroneamente contabilizados, apresentando inclusive as notas fiscais e novos livros contábeis e fiscais* para comprovar! Isso apenas serve para que não reste a menor dúvida quanto à autuação feita. * todos os livros apresentados pela contribuinte ao Conselho de Contribuintes são 1 diferentes dos livros apresentados á fiscalização durante o procedimento fiscal, tendo inclusive sido registrados alguns meses após o encerramento da ação fiscal — basta compararmos os termos de inicio e encerramento dos livros. As cópias dos termos de i inicio e encerramento dos livros apresentados durante a fiscalização integram o processo i (fls. 123, 146, (...) ). Nos novos livros apresentados ao Conselho de Contn"buintes (págs. 4,10 (...) )já estão contabilizados os valores corrigidos das devoluções de vendas, Imenores do que os registrados nos livros apresentados à fiscalização, conseqüentemente originando uma receita tributável de vendas maior. As mesmas alegações foram feitas pela contribuinte em relação aos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2002 (fls. 543, 544, 545 e 546), também, comprovando, através das notas fiscais e dos novos livros apresentados, que havia valores contabilizados 1 erroneamente como devoluções de vendas. Tais erros levaram a registros a maior na conta 'devoluções de vendas', com os conseqüentes valores a menor de receitas tributáveis de vendas. Em uma outra análise dos documentos apresentados pela contribuinte, referentes a retornos de consignação e simples remessa, , que as notas fiscais de entrada apresentam CFOP 1.99 e fazem referência , às notas fiscais de saída com que se relacionam. Todas as notas de , saídas pesquisadas (escrituradas no Registro de Saídas n° 036, apresentando ao Conselho de Contribuintes, conforme quadro abaixo), possuem CFOP 5.99, confirmando que essas saídas não haviam sido 5 ').12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 741_---Pf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~4 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10909.000710/2004-00 Acórdão n° : 105-16.110 consideradas receitas e, conseqüentemente, os retornos das mercadorias não podem ser deduzidos dos valores das vendas. (..) Com base nas próprias alegações da contribuinte e nos documentos apresentados em recurso voluntário, fica definitivamente comprovado que realmente havia diferenças nos valores das devoluções de vendas, as quais não foram comprovadas durante o procedimento d fiscalização e lançadas como omissão de receitas. Conclui-se, portanto, que os documentos apresentados não alteram o lançamento efetuado, e sim o confirmam inequivocadamente. 002 — IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) (..) O IRPJ e adicional apurados na escrituração da contribuinte no valor total de R$ 23.788,80, não foram declarados nem recolhidos e, portanto, foram exigidos através do Auto de Infração. Os documentos apresentados pela contribuinte em seu recurso voluntário não alteram os valores lançados como Verificações Obrigatórias, tendo em vista que as omissões de receitas foram lançadas através de outra infração, descrita anteriormente. 003, 004 e 005 — LANÇAMENTOS REFLEXOS DE PIS, COFINS e CSLL Os documentos apresentados não alteram os lançamentos reflexos de PIS, COFINS e CSLL. 4. DOPROCESSO 10909.000708/2004-22 ,..) 6 1$ ..AN1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4z.:~ QUINTA CÂMARA Processo n° 10909.00071012004-00 Acórdão n° : 105-16.110 001 - COFINS DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) (-) Os documentos apresentados pela contribuinte em seu recurso voluntário não alteram estes lançamentos relativos à COFINS, no âmbito das Verificações Obrigatórias, tendo em vista que os mesmos não têm vincula ção com as omissões de receitas apuradas e lançadas através do Auto de Infração de IRPJ e reflexos (ver tópico 3). 5. DO PROCESSO 10909.000709/2004-77 001 - PIS FATURAMENTO DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) (..) Os documentos apresentados pela contribuinte em seu recurso voluntário não alteram estes lançamentos relativos ao PIS, no âmbito das Verificações Obrigatórias, tendo em vista que os mesmos não têm vincula ção com as omissões de receitas apuradas e lançadas através do Auto de Infração de IRPJ e reflexos (ver tópico 3). 002 - PIS FATURAMENTO - INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) (--) Os documentos apresentados pela contribuinte em seu recurso voluntário não alteram estes lançamentos relativos ao PIS, no âmbito das 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;g741 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10909.00071012004-00 Acórdão n° : 105-16.110 Verificações Obrigatórias, tendo em vista que os mesmos não têm vincula ção com as omissões de receitas apuradas e lançadas através do Auto de Infração de IRPJ e reflexos (ver tópico 3). 6. DO PROCESSO 10909.000710/2004-00 (..) 001 — CSLL DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) Os documentos apresentados pela contribuinte em seu recurso voluntário não alteram estes lançamentos relativos à CSLL, no âmbito das Verificações Obrigatórias, tendo em vista que os mesmos não têm vincula ção com as omissões de receitas apuradas e lançadas através do Auto de Infração de IRPJ e reflexos (ver tópico 3)". Cientificada do resultado da diligência fiscal, a Recorrente apresentou manifestação, alegando, em síntese, que: a) A própria Lei 9.430/96, em seus artigos 90 e 14°, estabelece as normas legais e contábeis quanto ao tratamento a ser aplicado sobre perdas no recebimento de créditos. A regulamentação foi estabelecida pela Instrução Normativa SRF 93/97, art. 24 e seguintes. h) Assim, em decorrência de texto expresso de lei, essas perdas — havidas em virtude do normal desempenho da atividade comercial da recorrente — poderão ser deduzidas como despesas na determinação do lucro real e base de cálculo da CSLL, PIS e COFINS. 8 a/MIN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10909.000710/2004-00 Acórdão n° : 105-16.110 c) Que da base de cálculo não pode fazer parte às vendas em consignação, cujas mercadorias retornaram ao estabelecimento da Recorrente e muito menos as inadimplências amplamente demonstrados ao longo das intervenções processuais da Recorrente. d) Que a base de cálculo da CSLL deve perseguir o faturamento mensal, assim considerado o lucro bruto das vendas de mercadorias, efetivamente transformada em renda. e) A CSLL não pode e não deve ser exigida em caso de inadinnplência e nem de ocorrência de retorno de mercadoria à origem. f) Por fim, espera que seja desconsiderada a manifestação da diligência e seja provido o recurso voluntário. É o Relatório. 9 à9,444, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Stig,,t4->, QUINTA CAMARA Processo n° : 10909.000710/2004-00 Acórdão n° : 105-16.110 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Este processo é decorrente do processo principal de IRPJ (10909.000707/2004-88), recurso n° 142.46. A decisão proferida pela DRJ no processo principal, foi no sentido de julgar procedente o lançamento, conforme ementas transcritas abaixo: "ESCRITURAÇÃO. INDISPENSABILIDADE DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATORIA — A escrituração só faz prova a favor do contribuinte nos casos em que, além de observadas as disposições legais, os fatos nela registrados estejam comprovados por documentos hábeis. VALORES PAGOS OU PARCELADOS NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. EFEITOS SOBRE O LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Os valores recolhidos ou parcelados já no curso da ação fiscal, não podem influenciar o valor lançado, mas apenas serem com ele compensado no âmbito de procedimento específico cuja formalização depende de iniciativa do contribuinte. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. É desnecessária a produção de perícia quando não se está diante de dúvidas acerca de matéria de fato, restringindo-se o dissídio a questão de direito. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo Incompetentes 10 offikila MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kurp QUINTA CÂMARA Processo n° : 10909.000710/2004-00 Acórdão n° : 105-16.110 para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. LANÇAMENTOS DECORRENTES EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL — Em razão da vincula ção entre o lançamento principal e os valores que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecerem na apreciação destes, desde que não presentes argüições especificas ou elementos de provas novos. OPÇÃO PELO LUCRO REAL. DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES — Os tributos e contribuições são dedutiveis, na sistemática do lucro real, segundo o regime de competência a menos que estejam com suas exigibilidades suspensas, nos termos dos incisos II a IV do artigo 151 do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA. CRITÉRIO TEMPORAL DE INCIDÊNCIA. Os juros de mora são calculados com base na taxa SEL1C a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo de recolhimento da exação e até o mês anterior ao do pagamento, e no percentual de 1% ao mês de pagamento. Lançamento Procedente." Nesta sessão, foi mantida a decisão "a quo", negando provimento ao recurso voluntário principal (Recurso n° 142.146). A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Em face do exposto, e do mais que o processo trata, e ainda pelas razões consignadas nos Autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui 11 • P•1•1:-----.:‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA W---‘W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10909.000710/2004-00 Acórdão n° : 105-16.110 transcritas para todos os fins de direito, voto no mesmo sentido, para ajustar o presente processo ao decidido no processo matriz, NEGANDO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões — DF em 08 de novembro de 2006 DANI L SAHAGOFF 12

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Numero do processo: 10912.000063/87-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ — CONTABILIZAÇÃO CUSTOS TRIBUTÁRIOS - ICMS - Não infirmada a pertinência da imputação fiscal de custos contabilizados a título de ICMS com elementos robustos, é de se manter a imputação de forma incólume. Auto de infração da lavra da Secretaria de Estado e que não guarde similaridade com os custos lançados deve ser afastado como prova hábil para derruir o feito.
Numero da decisão: 103-19.685
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Recorrente : FRIGORÍFICO ARGUS LTDA. Recorrida : DRJ em CURITIBA/PR. Sessão de :14 de outubro de 1998 Acórdão n° :103-19.685 IRPJ — CONTABILIZAÇÃO CUSTOS TRIBUTÁRIOS - ICMS - Não infirmada a pertinência da imputação fiscal de custos contabilizados a título de ICMS com elementos robustos, é de se manter a imputação de forma incólume. Auto de infração da lavra da Secretaria de Estado e que não guarde similaridade com os custos lançados deve ser afastado como prova hábil para derruir o feito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORÍFICO ARGUS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CÁ • • ROD UES • .4 R ES ENTE NEICYR ALMEIDA RELATO FORMALIZADO EM: 13 v 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDERA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. AUSENTES, OS COJISELHEIROS SANDRA MARIA DIAS NUNES E SILVIO GOMES CARDOZO. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• .;•• - • . K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;,..), • ir: > Processo n° :10912.000063/87-99 Acórdão n° : 103-19.685 Recurso n° : 95.289 Recorrente : FRIGORÍFICO ARGUS LTDA RELATÓRIO FRIGORÍFICO ARGUS LTDA., empresa identificada nos autos deste processo, após recorrer à Câmara Superior de Recursos Fiscais da decisão proferida por esta Câmara e consubstanciada no Acórdão 103-14.063, de 13.09.93, obteve, em 13.07.1998 (Acórdão CSRF/01-02.442), a anulabilidade da referida decisão, determinando, aquela Corte, que novo julgamento do feito, a partir de lis. 373, fosse proferido na boa e devida ordem. Constam do presente processo notificação eletrônica de lançamento suplementar (fls.4) e agravamento de exigência elaborado pela autoridade fiscal, às lis. 73178, defluente de sua informação fiscal: IRPJ - consoante fls.04 e 73/78, a exigência em tela no montante de 13.544,58 OTNs., origina-se de lançamento a título de divergências na apuração do lucro inflacionário realizado e custo do ICMs., nos anos-base de 1983 e 1984 (período de 01.02.83 a 31.01.84), agravada da parcela relativamente ao ICMs / compras que, na qualidade de responsável, houvera excluído, indevidamente, do cálculo de sua receita de revendas de mercadorias. PIS/FATURAMENTO - IR-FONTE - Notificação de Lançamento Suplementar com agravamento, referente aos anos-ba e de 1983 1984, no montante de 712,88 OTNs., decorrente da exigência principal. 2 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA, .-'. • . .•:.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•• • : > Processo n° :10912.000063/87-99 Acórdão n° : 103-19.685 A autoridade julgadora, com base na informação fiscal de fls. 73/77, exonerou a contribuinte da exação referente ao lucro inflacionário realizado, mantendo, por outro lado, a exigência acerca do custo do ICMs., por falta de comprovação dos respectivos valores subtraídos de sua receita líquida. Através recurso voluntário, datado de 28.07.90 e constante de fls. 991110, a recorrente altera o eixo de sua irresignação, ao asseverar, às fls. 104, tratar- se a exigência de CR$ 299.516.367,00 oriundo de auto de infração lavrado pela Secretaria de Estado do Paraná, aduzindo que são custos pagos/incorridos, portanto passíveis de serem dedutíveis do lucro líquido do exercício a que correspondem. - A decisão prolatada no Acórdão 103-11.879, de 07.01.92 (fls. 322/330), denegou o pleito recursal, no que pertine, por entender, com supedâneo na diligência fiscal de fls. 169/170, que os autos de infração da secretaria estadual não guardavam relação com a exigência fiscal, por terem sido lavrados, respectivamente, em 11.04.84 e 12.04.84. Por outro lado, a sua ementa noticia que 'As obrigações tributárias são deduzidas na medida de seu nascimento, independentemente do efetivo pagamento? .,. Irresignada, impetrou mandado de segurança, argüindo reconsideração da decisão de segundo grau (fls. 338/343), liminarmente concedido (fls.3561358), propugnando, neste instrumento, existência de conflito entre os fundamentos, conclusão e ementa do referido Acórdão. Retomando os autos a esta Câmara, a decisão consubstanciada no Acórdão sob o n° 103-14.063, de 13.09.93 (lis. 373/380), assim se ma ifestou, de forma \ t,\resumida, em sua ementa: ,3 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA..... 1. 4., ..... r;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "I 1.0' '. I (.1:;`,.? Processo n° :10912.000063/87-99 1 Acórdão n° : 103-19.685 'Pedido de Reconsideração — Mandado de Segurança — Deve ser indeferido o pedido de reconsideração apreciado apenas por força de decisão judicial se o contribuinte nada de novo traz ao processo capaz de alterar anterior decisão do Colegiada. Acórdão Original mantido." 1 Cientificada do Julgado, em 19.04.95 (AR de lis. 389) apresentou recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, em 03.05.95, elencando, de forma sintética a sua irresignação a seguir reproduzida: A)que a dedução do ICMS ora em litígio na esfera estadual, ateve-se ao regime de competência (art. 225 do RIR/80). Ao contestar tal autuação, negou-se a sua dedução por ter sido suspensa a exigibilidade do tributo nos termos do art. 151, inciso III do CTN. Colaciona duas ementas de Acórdãos deste Conselho para animar a sua defesa; B)contesta a exigência da TRD consubstanciada na intimação de lis. 384, no período de fevereiro a julho de 1991, imposta pela autoridade executora da DRF de origem. , Em despacho de fis. 406/408, sob o n° 103-0.185/96, de 14.06.96, o I. Presidente desta Câmara, deu seguimento ao recurso especial de divergência por considerar que a contribuinte logrou caracterizar dissídio jurisprudencial quanto à matéria versando sobre dedutibilidade de despesas com tributos com exigibilidade I suspensa; por outro lado, denegou no que pertine, o pleito concernente à exigência de juros de mora com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. , Ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 413,em 17.01.97, propugnou aquela autoridade pela improcedência do recurso especial e manutenção integral da decisão da Terceira Câmara deste Conselho sobre atéria em foco.ãn 4 ,• • MINISTÉRIO DA FAZENDA,... „:- .... Ki PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10912.000063/87-99 Acórdão n° :103-19.685 Através do Acórdão sob o n° CSRF/01-02.442, de 13.07.98, a Primeira Turma da CSRF, por unanimidade de votos, decidiu anular o Acórdão 103-14.063, de 14.09.93, determinando a devolução dos presentes autos a esta Câmara, para que outra decisão seja proferida na boa e devida forma, máxime porque a decisão prolatada não guardou similitude com a realidade fática/probatória dos autos. 1 gÉ O RELATÓRIO. iki\ • , - s , MINISTÉRIO DA FAZENDA • I. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: ' 4:> Processo n° :10912.000063/87-99 Acórdão n° :103-19.685 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Retomam os presentes autos deste processo a esta Assembléia, por determinação da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 415/420), objetivando que nova decisão fosse proferida, na boa e devida ordem, em face dos motivos já expendidos no relatório do voto condutor deste Acórdão. - Trata-se, sem dúvida, de reexame de matéria não apreciada no Acórdão recorrido 103-14.063, de 13.09.93 (fls. 373/380). O centro nuclear do dissídio repousa no fato de remanescer como imputação fiscal a verba de CR$ 299.516.367,00 exigida da contribuinte por inobservância da dedução do ICMS., na condição de contribuinte responsável, concluindo o fisco que o valor deste tributo já houvera sido compulsado no Custo das Mercadorias Vendidas, descabendo a sua dedução integral, por conseguinte, de sua Receita de Revenda de Mercadorias. Iterativamente assegura a recorrente tratar-se a verba em questão oriunda dos autos de infração lavrados pela Secretaria de Estado da Fazenda do Estado o Paraná (fls. 123/126), portanto dedutivo', consoante o regime de competência dos exercícios e independentemente de sua quitação e cujos valores originários corrigidos atingem o montante que lhe é imputado (fls. 127). As diligências fiscais de fls. 169/170 e 319/321, por outr lado, apontam no s tido de inexistirem quaisquer correlações entre tais eventos. 6 j. MINISTÉRIO DA FAZENDA ». PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -t Processo n° :10912.000063/87-99 Acórdão n° :103-19.685 Forçoso fazer uma digressão remissiva dos fatos. Às fls. 82, item XII de sua peça vestibular, opondo-se ao fisco, assenta a litigante que, a exemplo da asserção fiscal, também procedeu de forma contábil idêntica com relação ao ICMS. de CR$ 299.516.367,00. Cotejando os lançamentos contábeis do mês de janeiro de 1984 apontados pelo fisco, às fls. 69, com os de fls. 68 indicados pela contribuinte, vê-se, claramente, não guardarem similitudes. No primeiro caso, sob os códigos contábeis de custos (9.22 e 9.23) constata-se a transferência do valor que ali menciona para a conta denominada Custo de Mercadorias Vendidas (fls. 50); no segundo, o crédito da importância de CR$ 299.516.367,00 (lis. 68) fora abarcado pela conta do passivo circulante sob o n° 5.05.4 (fls. 48). Agrego à citação, que o histórico de fls. 68 revela ICMs/vendas rel. aos meses de fevereiro de 1983 a janeiro de 1984. No recurso voluntário de fls.98/110, mais especificamente às lis. 101, argüi ser o lançamento decorrente dos autos de infração estadual, sob os nes. 3516718-2, 3486918-3, 3486917-5, 3485921 (fls. 123/126) e parte do auto de infração 3516719-0. Em seqüência, demonstra, às fls. 127, os seus valores originários e respectivas correções monetárias que, por via da soma algébrica, atingem o montante aqui em litígio. Incongruente a demonstração laborada pela recorrente. O fato gerador que culminou na lavratura do auto de infração de fls. 125 (3486918-3), refere-se à glosa de créditos calculados sobre mercadorias (gado bovino), correspondente ao exercício social de 1982; às fls. 126, registre-se, o fato gerador ocorrera no exercício de 1981 (auto de infração sob o n° 3486917-5). A p sente exigênci , frise-se, abrange, tão somente, o período de 01.02.83 a 31.01.84. 7 . „ . - :* MINISTÉRIO DA FAZENDA. h. I, . - s ' - ty. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘• • : , '1 ,^€ ' ,f re'"?› Processo n° :10912.000063/87-99 Acórdão n° :103-19.685 1 Similarmente não procede o demonstrativo de fls. 127 o qual noticia o débito consolidado dos autos de infração coincidente com a base tributável exigida, em face de o resultado da correção monetária, tomando-se os termos iniciais para a sua contagem (vide fls. 123/126), não encontrar correlação com quaisquer dos indexadores legalmente instituídos. Como não há nos autos o critério eleito pela recorrente para assim proceder, impende infirmá-los. Como os elementos r. mencionados para serem criveis devem ser indiscutivelmente consistentes, a impugnação de uma ou mais de suas partes, invalida todo o seu conteúdo e afasta o intento de a litigante, por esta via, ver demonstrada a improcedência do lançamento fiscal. . Concluo, pois, não merecerem reparos, no que pertine, a informação , fiscal de fls. 73/77 e a decisão da autoridade julgadora de grau singular que, em unissono, espancaram as perorações infundadas da litigante. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA — TRD - Matéria não exigida. Deixo de apreciá-la por falta de objeto. , CONCLUSÃO Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões — DF, em 14 de outubro de 1998 NEICYR LMEIDA\\N 8 O , Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.002555/2004-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - Na modalidade de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRPF, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário (art. 150, § 4º, do, CTN). DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesa médica depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte. Argüição de decadência acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.774
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a argüição de decadência relativamente ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesa médica depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte. Argüição de decadência acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVO PAULO ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a argüição de decadência relativamente ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTTA A--Fegb".".)43-4ARIA PRESIDENTE AM), itt ONI L PO M TINEZ / RELATOR . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10907.002555/2004-78 Acórdão n°. : 104-22.774 FORMALIZADO EM: 1,7 DE 770074 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL.r- )( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10907.002555/2004-78 Acórdão n°. : 104-22.774 Recurso n°. : 153.776 Recorrente : IVO PAULO ARAÚJO RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 27/34) lavrado contra IVO PAULO ARAÚJO, CPF/MF n° 160.406.009-34, para exigir crédito tributário de IRPF dos exercícios de 1999, 2000 e 2001, no montante de R$ 22.128,97, dos quais, R$ 8.513,87 são referentes a imposto, R$ 7.229,71 correspondem a juros de mora calculados até 29/10/2004 e R$ 6.385,39 são cobrados a título de multa proporcional: 001 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL» DEDUÇÃO DE DEPENDENTE Efetuamos a glosa de deduções com dependentes, pleiteadas indevidamente. O dependente Sérgio Paulo Araujo, com idade superior a 21 anos, não se enquadra na condição de dependente por não ter sido comprovado estar cursando Escola Técnica de 2° grau ou universidade. Fato Gerador Valor Tributável Multa (%) 31/12/1998 R$ 1.080,00 75% 31/12/1999 R$ 1.080,00 75% 31/12/2000 R$ 1.080,00 75% 002 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Glosa de deduções de despesas médicas, pleiteadas indevidamente. O contribuinte apresentou comprovantes de pagamento que justificam parcialmente o valor declarado sendo glosada a diferença não comprovada. Fato Gerador Valor Tributável Multa (%) 31/12/1998 R$ 11.199,81 75% 31/12/1999 R$ 17.119,36 75% 31/12/2000 R$ 232,00 75% Intimada da exigência em 08/11/2004 (fls.35), o interessado apresentou em 08/12/2004, impugnação de fls. 37/41. As suas razões de defesa estão fielmente 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10907.002555/2004-78 Acórdão n°. : 104-22.774 sintetizadas no relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto, nessa parte (fls.44146): "3. Suscita a nulidade do lançamento, em relação ao ano-calendário de 1998, alegando que o fisco não mais poderia exigir o imposto, já que o prazo para constituir a exigência teria se expirado em 31/12/1998, e que a regra estabelecida pelo art. 173, I, do CTN, só se aplica quando o contribuinte está omisso na entrega da declaração de rendimentos, o que não é o seu caso. Cita posições doutrinárias no sentido de que se trata de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorreu em 31/12/1998, data em que findou a aquisição económica pertinente a renda e proventos de qualquer natureza, pelo qual a administração teria o lapso temporal de efetuar a homologação de oficio até a data de 31/1212003. 4. Quanto à glosa da dedução com dependente maior de 21 anos, alega que embora seu filho não esteja cursando ensino superior ou técnico, vive às suas expensas, não existindo perante a legislação tributária óbice para considerá-lo como dependente. 5. No que conceme à glosa das despesas médicas, requer o restabelecimento das deduções, uma vez que suportou outros gastos, além dos considerados pela autoridade lançadora, com honorários médicos, dentários e hospitalares de seus dependentes, embora não disponha dos comprovantes para corroborá-los." Examinando tais argumentos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba, por intermédio da sua 4' Turma, à unanimidade de votos, no acórdão n° 8.904, de 02.08.2005, não acolheu a preliminar de decadência e considerou o lançamento procedente. Intimada dessa decisão em 11.08.2005, por AR (fls. 51), o Contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário em 26.08.2005 (fls. 52/59), reiterando os argumentos da impugnação, aduzindo: a) Preliminar de decadência do lançamento no relativo ao ano calendário 1998; 4 sik( . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10907.002555/2004-78 Acórdão n°. : 104-22.774 b) No tocante à exigência relativa à dedução do encargo do dependente Sérgio Paulo Araújo bem como aos dispêndios efetuados a título de despesas médicas, ambos pleiteados no ano-calendário de 1.998, pede que, à luz da legislação aplicável, e diante dos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade, ditos encargos sejam reconsiderados na apreciação do mérito, culminando com seu total restabelecimento, conforme comprovantes acostados aos autos, por ser uma medida de Justiça. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10907.002555/2004-78 Acórdão n°. : 104-22.774 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado do arrolamento de bens. Assim, dele tomo conhecimento. DA PRELIMINAR No que toca a preliminar, o recorrente argüi a decadência do lançamento no que toca ao ano calendário de 1998. Nessa senda, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os fatos que ocorreram ao longo do ano de 1998, previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN é de 1° de janeiro de 1999, posto que é o 1° dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31112/2003, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 1999. Como o auto de infração foi encaminhado ao contribuinte e recebido por AR (fls. 35) apenas no dia 05/11/2004, entendo que nessa data já havia decaído o direito da fazenda constituir o referido crédito tributário. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. 6 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10907.002555/2004-78 Acórdão n°. : 104-22.774 Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na iik/forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por , 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10907.002555/2004-78 Acórdão n°. : 104-22.774 homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Em suma, no meu entendimento, sujeito naturalmente a melhor juizo, cabe considerar o lançamento do ano de 1998 como decadente. Caso o auto de infração tivesse sido cientificado ao recorrente ainda no ano de 2003, estaria afastada essa hipótese. DO MÉRITO No mérito o interessado argumenta pela plausibilidade da dedução de dependentes para o Sergio Paulo Araujo, bem como se considere as despesas médicas declaradas. Nesse ponto entende-se oportuno reproduzir os argumentos mencionados pela autoridade recorrida às fls. 48, aos quais não cabe a realização de qualquer ressalva. Entre os argumentos citados pela autoridade recorrida cabe reproduzir: "13. No que se refere à dedução com dependente maior de 21 anos, o art. 77 do RIR11999, cuja base legal é o art. 4 0, e 35, § 1°, da Lei 9.250, de 1995, estabelece que poderá ser considerado como dependente, para fins de dedução dos rendimentos tributáveis, dentre outros, "a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho", e que "poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau". Portanto, ao contrário do que entende o autuado, existe óbice legal para dedução de despesas com dependente maior de 21 anos, que não esteja cursando ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Assim, não há, pois, como restabelecer a dedução pleiteada. 14. Em relação às despesas médicas, o art. 80 do RIR/1999, cuja base legal é o art. 8°, 11, "a", e §§, da Lei 9.250, de 1995, estabelece que "na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos "os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, 8 t1/4e( . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10907.002555/2004-78 Acórdão n°. : 104-22.774 fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias", restringindo aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes e condicionando que os pagamentos sejam especificados e comprovados, aplicando-se, inclusive, aos pagamentos efetuados a empresas brasileiras ou autorizadas a funcionar no País, destinadas à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem o atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza medica, odontológica e hospitalar. Tendo em vista que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, e não tendo o autuado apresentado qualquer documento hábil que comprovassem as deduções pleiteadas, não há, pois, como restabelecer as deduções glosadas. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, ACOLHER a preliminar argüida de decadência para o ano calendário de 1998, e no mérito NEGAR provimento. / Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2007 A hlo t iigiri ONI1P M‘A INEZ 9 1 Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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4687075 #
Numero do processo: 10930.000831/97-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPJ - EXERCÍCIO DE 1994 - Firmou-se a jurisprudência deste Conselho no sentido de que a exação esbarra na ausência de base legal, pois a penalidade foi instituída, para contribuintes isentos, tão-somente em data posterior, pela Lei nº 8.981/95 (artigo 87). Até então, a cominação era prevista, impropriamente, no RIR/94, ao arrepio do princípio da reserva legal contemplado na Constituição Federal (art. 150, item I) e especificamente no CTN (art. 97, item V). - MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPJ - EXERCÍCIOS DE 1995 E SEGUINTES - Com relação à multa moratória, não se pode admitir o instituto da denúncia espontânea. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10126
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS DOS EXERCÍCIOS DE 1993 e 1994 E, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO RELATIVAMENTE À MULTA DO EXERCÍCIO DE 1995. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. (Relatora). DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO.
Nome do relator: Rosani Romano Rosa de Jesus Cardoso
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Até então, a cominação era prevista, impropriamente, no RIR/94, ao arrepio do princípio da reserva legal contemplado na Constituição Federal (art. 1501 item I) e especificamente no CTN (art. 97, item V). MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPJ - EXERCÍCIOS DE 1995 E SEGUINTES - Com relação à multa moratória, não se pode admitir o instituto da denúncia espontânea. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUÍS CARLOS PASCOALINOTTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso em relação às multas dos exercícios de 1993 e 1994 e, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso relativamente à multa do exercício de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. ‘;;( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000831/97-12 Acórdão n°. : 106-10.126 DIMAS RO rd, (ESI5?)LIVEIRA P" R-1W= c'r. • -GO RELATOR DESIGN • 50 FORMALIZADO EM: 1 7 JU I ' ; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000831/97-12 Acórdão n°. : 106-10.126 Recurso n°. : 13.616 Recorrente : LUIZ CARLOS PASCOALINOTTO RELATÓRIO LUIS CARLOS PASCOALINOTTO, já qualificado nos autos, recorre da DRJ em Londrina - PR, de que foi cientificado em 31/07/97 (fls. 28), por meio de recurso protocolado em 15/08/97. Em 05/05/97, apresentou a contribuinte perante a DRF/PR, suas declarações de rendimentos relativas aos exercícios de 1993 a 1995, referente aos anos base de 1992 a 1994, requerendo desde logo o recebimento das declarações sem que a contribuinte ficasse sujeita a aplicação de multa pela entrega extemporânea das declarações, face a denuncia espontânea. Assim, foi proferida informação SASIT 59/97, entendendo pelo cabimento da multa prevista nos arts. 984 e 999, I e II, do RIR194, e arts. 88, 1 a 3, da Lei n°8.981/95, determinando o lançamento dos valores correspondentes. Inconformada, apresentou o contribuinte impugnação de fls. 10 a 12, requerendo o cancelamento da notificação de lançamento n n° 97/97, face o disposto no art. 138 do CTN. 3 (5:" - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000831197-12 Acórdão n°. : 106-10.126 A decisão recorrida, de fls.21 a 25, entendeu pela procedência do lançamento, com lastro nos dispositivos já citados do RIR 94 e Lei n° 8.981/95, determinando a manutenção do lançamento por multa no atraso da entrega das DRPF. Cientificado da decisão, apresenta o contribuinte, recurso de fls. 29 a 34, reiterando os termos da impugnação, requerendo a reforma da decisão anteriormente proferida com o conseqüente arquivamento dos autos. Não foram apresentadas contra-razões pela Procuradoria da Fazenda Nacional, tenso subido os autos a esta instanci :ss É o Relatório. 4 k77 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000831/97-12 Acórdão n°. : 106-10.126 VOTO VENCIDO Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, Relatora Estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. Ao que depreende dos elementos constantes do Relatório, a recorrente insurge-se contra a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativa aos exercícios de 1991 e 1996, anos-base de 1990 a 1995, consoante previsão legal contida no artigo 999, II, "a" do RIR194, Lei n° 8.981/95, art. 88, I e II com as alterações da lei n° 9.056/95. Fundamenta, a recorrente, sua argumentação na espontaneidade da apresentação da referida Declaração de Rendimentos, conforme preceitua o art. 138 do CTN. A questão da espontaneidade, em casos de entrega em atraso de Declarações, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, firmando jurisprudência, inadmitindo a figura da denúncia espontânea como forma de afastamento da multa fiscal, face o caráter punitivo pela negligência do contribuinte, configurada na sua impontualidade, o que per si, constitui uma infração. - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CON ; NIt•P utN I :.-.::-i Processo n°. : 10930.000831/97-12 Acórdão n°. : 106-10.126 Contudo, com a devida vênia, apresento entendimento divergente, deste Colegiada, no sentido de que, nos casos de denúncia espontânea anterior a qualquer procedimento da fiscalização, não seria cabível a aplicação da multa de mora, muito menos da multa punitiva ou "isolada', com lastro no art. 138 do CTN. Em matéria tributária, a multa consiste em uma sanção ao contribuinte, que inobservando os ditames legais, comete infração fiscal formal ou substancial. A primeira decorrente da inobservância das obrigações tributárias acessórias, e a segunda decorrente do descumprimento das obrigações tributárias principais. Contudo, o Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade pelas infrações, em seu artigo 138, exclui tal responsabilidade do contribuinte que espontaneamente reconhece sua infração perante a administração tributária, providenciando a quitação do débito ou o depósito da importância em questão, in verbis: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia expontâneas da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento, do tributo devido e dos juros , ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera expontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração? O festejado professor Sacha Calmon Navarro Coelho, analisando a matéria em tela , em especial acerca da larga interpretação que vem sofrendo o artigo supra citado, assim se pronunci •4 6 9( - - .-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000831/97-12 Acórdão n°. : 106-10.126 "Só existe uma explicação. Evidentemente é porque o dispositivo em questão abrange a responsabilidade pela prática de infrações substanciais e formais, indistintamente. Só haverá pagamento de tributo devido quando a infração tenha sido não pagá-lo. Nesse caso, o auto denunciante ao confessar-se deverá pagar o tributo não pago. Em conseqüência do exposto nas alíneas *a" e "b" precedente, é de se concluir que a exclusão da responsabilidade operada pela denúncia expontânea do infrator elide o pagamento, quer das multas de mora ou revalidação, quer das multas ditas "isoladas". É sabido que o descumprimento da obrigação principal impõe além do pagamento do tributo não pago, e do pagamento dos juros e da correção monetária, a inflação de uma multa, comumente chamada de moratória ou de revalidação, e que o descumprimento de obrigação acessória acarreta tão-somente a imposição de uma multa disciplinar, usualmente conhecida pelo apelido de "isolada'. Assim, pouco importa ser a multa "isolada" ou de mora. A denúncia expontânea opera contra as duas" (Teoria e Prática das Multas Tributárias, Ed. Forense/RJ). É cediço que a Lei N° 5.172/66, veiculadora do CTN, alçada à condição de Lei Complementar, apenas poderá ser modificada por outra Lei do mesmo patamar, não podendo o RIR/94 e a Medida Provisória N° 812/94, posteriormente convertida na Lei n° 8.981/95, que por seu turno foi alterada pela Lei n° 9.065/95, ou mesmo qualquer outro dispositivo legal hierarquicamente inferior, modificar as disposições do Código em referência, no tocante à aplicação de sanção aos contribuintes que autodenunciam infração formal ou substancial, à administração tributária, face sua declarada ilegalidade. Ora, é inegável o caráter punitivo da multa, seja ela "isolada' ou demora, indo de encontro ao disposto no art. 138 do CTN, que ao contrário, visa "previar o comportamento do contribuinte, que toma a iniciativa de informar ao fisco sua infração, corrigindo situação irregular com o pagamento do tributo devido, acrescido de correção monetária e juros de mora, cumprindo assim, suas obrigações para com a administração pública, sejam elas formais ou substanciais. 7 '31 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000831/97-12 Acórdão n°. : 106-10.126 Do contrário, não teria o contribuinte, que por negligência deixou de cumprir uma formalidade (infração formal) ou de pagar um tributo (infração substancial), o incentivo de regularizar sua situação perante a administração tributária, reconhecendo sua infração, corrigindo seu erro, e arcando com as penalidades pecuniárias, através do pagamento do principal devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária. Ademais, não calha a argumentação, muitas vezes sustenta pelo fisco, de que a multa, seja ela de mora ou °isolada", configuraria uma indenização pelo atraso no recolhimento do tributo aos cofres públicos, vez que esta indenização já se formaliza através da incidência de juros moratórios sobre o valor principal, isso sem se falar da correção monetária, que conforme entendimento jurisprudencial já pacificado consiste na atualização da moeda. Nem se alegue ainda, que a exclusão da multa, estaria violando o princípio da isonomia, sob o argumento de que os contribuintes infratores seriam beneficiados em detrimento dos demais, que encontram-se com suas obrigações devidamente cumpridas. Isto porque, sobre os valores pagos em atraso incidem os juros moratórios e correção monetária, não podendo-se falar então, que os infratores encontram-se em condições igualitárias aos demais contribuintes. Haveria sim, violação ao preceita constitucional da isonomia, caso os contribuintes que efetivam a denúncia espontânea de suas infrações, antes mesmo de qualquer fiscalização tributária, tivessem o mesmo tratamento dispensado aos contribuintes que, agindo com dolo, deixam de cumprir suas obrigações para com a administração. A estes, sim, é plenamente cabível a aplicação da multa punitiva e de mora, pela sua intenção dolosa em burlar o fisco. d?51i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000831/97-12 Acórdão n°. : 106-10.126 O Acórdão, in verbis, proferido pela T. Turma do TRF da 4 8 Região, nos autos da MAS n° 96.04.28447-9/RS, sendo Relatora Dr') Tânia Escobar, proferido em 27.02.97, ratifica o entendimento acima esposado: 1."Tributário - Denúncia Espontânea - Multa Moratória - A denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, tenha ela a denominação de multa moratória punitiva - que são a mesma coisa, sendo devidos, no entanto, juros de mora, que não possuem caráter punitivo, constituindo mera indenização decorrente do pagamento fora do prazo, ou seja, da mora, como aliás consta expressamente do citado artigo 138 do CTN. 2.Exige-se apenas que a confissão não seja precedida de processo administrativo ou de fiscalização tributária, porque isso lhe retira a espontaneidade, que é exatamente o que o legislador tributário buscou privilegiar ao editar o artigo 138 do CTN." (grifos nossos). Vale ressaltar que já se avolumam as decisões favoráveis aos contribuintes, no sentido de excluir a multa nos casos de denúncia espontânea, no teor dos Acórdãos abaixo transcritos: "Tributário - PIS - Divida Declarada Espontaneamente - Multa Indevida - Precedente Jurisprudenciais - A iterativa jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público deste STJ tem assentado que a denúncia espontânea da infração, com o recolhimento do tributo e acréscimos devidos, por força do disposto no art. 138 do CTN, afasta a imposição de multa. Recurso provido. Decisão unânime." (STJ - Resp. n° 116.998/SC - Red. Min. Demócrito Reinaldo - DJ 30.06.97). "Tributário - ICM - Denúncia Espontânea - lnexigibilidade da Multa de Mora - Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; No respectivo sistema a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea por força do artigo 138. Recurso Especial conhecido e provido? (Resp. n° 16.672/Sp. Rel Min. Ari Pargendler - Dj 04/03/96).in '4- 4--9 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000831/97-12 Acórdão n°. : 106-10.126 Também não será administrativa tem se firmado tal entendimento, como confirma o Acórdão proferido pela 4 a Câmara do Conselho de Contribuintes n° 104-7.618, repelindo a incidência de multa de mora em recolhimento espontãneo de Imposto de Renda em atraso, sendo, ademais, um exemplo da modificação de posicionamento da Administração Tributária, a decisão retro citada, proferida pelo Conselho Superior de Recurso Fiscal: "Denúncia Expontânea - Formulada de acordo com o art. 138 do CTN e acompanhada do recolhimento ou do depósito do tributo, elide a penalidade." (Conselho Superior de Recurso fiscal, CSRF/03-2.445, Rel. Fausto de Freitas e Castro Neto). Finalmente, ressalta-se o posicionamento inovador adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Res. n° 114.470 S/C ao excluir a incidência de multa de mora sobre o montante da dívida parcelada nas hipóteses de denúncia espontânea realizada formalmente com fundamento no disposto no art. 138 do CTN. Independentemente das razões acima aludidas, este mesmo Conselho de Contribuintes tem analisado a questão referente a exigência da multa no EX. de 1994, por outro prisma, conforme decisão abaixo transcrita, cujo teor é o seguinte: "4. Analiso inicialmente a questão da aplicação das disposições do RIR/94 relacionadas com a multa por descumprimento de obrigação acessória, ao fato concreto que consiste na entrega extemporânea da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-base de 1993. o E ; — - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000831/97-12 Acórdão n°. : 106-10.126 4.1. O Decreto que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda em vigor é datado de 11 de janeiro de 1994, sendo que suas disposições, no que concerne às penalidades, são consolidações das normas legais vigentes, até porque somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos (art. 97), inciso V, do CTN). 4.2. O fato jurídico in casu é o descumprimento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos do imposto de renda da pessoa física, cujo termo final se deu em 31.05.94, data que incide a norma, portanto na vigência do novo regulamento do imposto de renda. Assim, caso o fato concreto preencha a hipótese prevista pela norma, não há falar em princípio da anterioridade da Lei. 4.3. Outra questão suscitada diz respeito à inaplicabilidade ao caso, da penalidade prevista no inciso II, letra "a" do artigo 999 do RIR194. Assim dispõe este dispositivo regulamentar: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-leis n° 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°(; II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido? 4.4. O aludido art. 984, assim estatui: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica". II • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000831/97-12 Acórdão n°. : 106-10.126 4.5. O fato punível em sede, é a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo e a hipótese correspondente, com todas as letras, está capitulada na letra "a', inciso I, do retrotranscrito art. 999 do RIR194, onde está prevista, também, a penalidade para quem preencher o tipo, ou seja, multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido. O fato de a declaração de rendimentos apresentada em atraso trazer ou não imposto devido detalhe que foge à previsão legal, o que deixa sem lastro em lei o ditame regulamentar grafado na letra "a", inciso II do mesmo artigo 999 supra transcrito. 4.6. Considerando que alei não faculta ao Poder Executivo estender o alcance da norma legal que trata da penalidade em comento, é de se concluir pela eficácia do dispositivo regulamentar que determina no caso de apresentação de declaração de rendimentos em atraso sem imposto devido, a aplicação da multa prevista no artigo 984 para as infrações sem penalidade especifica Assim, no ano de 1994, a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos sem imposto devido, é impraticável por ausente a base de cálculo da multa proporcional prevista em lei, e por carecer de previsão legal o dispositivo regulamentar que supriria essa lacuna." (Primeiro Conselho de Contribuintes sob n° 08.701, Rel. Conselheiro, Dr. Dimas Rodrigues de Oliveira.). •Assim, tem-se no presente feito duas questões a serem analisadas. A primeira diz respeito à entrega extemporânea da declaração de rendimentos referente aos exercícios de 1991 a 1994 matéria esta cujo entendimento já encontra-se pacificado nesta 6° Câmara, reconhecendo-se a não incidência de multa, face a inexistência de previsão legal, conforme, conforme decisão deste Conselho, acima transcrita.da 12 - 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000831/97-12 Acórdão n°. : 106-10.126 A segunda refere-se ao atraso na entrega das DRP's relativas aos exercícios de 1995 e 1996, anos-base 1994 e 1995, matéria esta, acerca da qual apresentei entendimento divergente, com fundamento no disposto no art. 138 do CTN pelas razões acima aduzidas, entendendo pela ilegalidade da incidência de multa, seja de mora ou punitiva, nos casos de denúncia espontânea pelo contribuinte. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso e lhe dar provimento, afastando a exigência da multa pela apresentação intempestiva das DRPJ's, decorrentes de denúncia espontânea, entendendo deva ser cancelada a exigência, reformando-se a r. decisão recorrida. É como voto. ac s Se "' o- Dcr17 de abril de 1998ne? jRA- . a ROSANI RO ANCNOteD US CARDOW 3 _ 13 •imo 0` MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000831/97-12 Acórdão n°. : 106-10.126 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Designado 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. 2. A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. 3. Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. 14 ; - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000831/97-12 Acórdão n°. : 106-10.126 § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela prevista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. 4. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. 5. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. 6. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. }4\ 15 - — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000831/97-12 Acórdão n°. : 106-10.126 7. As sanções pela infração a inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 8. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. 9. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. 4. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. 5. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega das DIRFs dos anos de retenção de 1989 a 1992 somente em março de 1994, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. 44 16 z • fre.w MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000831/97-12 Acórdão n°. : 106-10.126 6. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. 7. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estaria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. 8. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1998 ii 40) ROMEU BUENO DE • • RGO 1 II 17 QY• _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000831/97-12 Acórdão n°. : 106-10.126 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 17 J 1998 ÍGU4 OLIVEIRA P P TE DA SETA CÂMARA Ciente em /I 7 JI 9' P ; • D • NDA NACIONAL 18 - Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001295/97-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/1992. O recorrente adquiriu o imóvel rural objeto da lide em 15/07/1986 por meio de escritura de venda e compra registrada no RGI. Sofreu esbulho possessório, mas não perdeu a condição de proprietário, por conseqüência, para efeito do ITR é contribuinte do imposto. Quanto ao pedido de revisão da base de cálculo do ITR/1992, diga-se que o valor de terra nua tributado foi o valor declarado, conforme se constata pela comparação entre o valor constante do quadro 07 da DITR/1992(VTN) e o valor indicado na notificação de fl. 09. Assim, não pode ser atendido o pedido porque o recorrente não juntou nenhum dado, documento ou laudo que o sustentasse. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-30631
Decisão: : Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário quanto à legitimidade de parte passiva, vencido o conselheiro Paulo de Assis e por maioria de votos não se conheceu das matérias levantadas pelo relator por não serem objeto do processo, vencido o conselheiro Paulo de Assis, relator. Designado para redigir o voto o conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: PAULO ASSIS
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O recorrente adquiriu o imóvel rural objeto da lide em 15/07/1986 por meio de escritura de venda e compra registrada no RGI. Sofreu esbulho possessório, mas não perdeu a condição de proprietário, por conseqüência, 0110 para efeito do ITR é contribuinte do imposto. Quanto ao pedido de revisão da base de cálculo do ITR11992, diga-se que o valor de terra nua tributado foi o valor declarado, conforme se constata pela comparação entre o valor constante do quadro 07 da DITR/1992(VTN) e o valor indicado na notificação de fl. 09. Assim, não pode ser atendido o pedido porque o recorrente não juntou nenhum dado, documento ou laudo que o sustentasse. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto à legitimidade da parte passiva, vencido o Conselheiro Paulo de Assis, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman. Por maioria, não conhecer das matérias levantadas pelo relator por não serem objeto do processo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 1111 Brasília-DF, em 20 de março de 2003 dél JOI r O LANDA COSTA Pr idente ZNA D • LOIBMAN Re ,to Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.196 ACÓRDÃO N° : 303-30.631 RECORRENTE : ARI MALACARNE RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR : PAULO DE ASSIS RELATOR DESIG: : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO O Recorrente, pela petição de fls. 1/4 solicitou suspensão da exigência do ITR referente ao exercício de 1992 e seguintes, relativamente ao imóvel denominado Fazenda Nosso Senhor do Bonfim — Parte 2, com 1.936,0 ha, situado no Município de Comodora, Estado de Mato Grosso, enquanto pendente decisão judicial de Ação de Manutenção e/ou Reintegração de Posse, que impetrou na Comarca de Pontes de Lacerda/MT. Alega o sujeito passivo que após a efetivação da compra, ficou constatada a existência de outorga de títulos de propriedades do referido imóvel, não sendo, portanto, os alienantes, os únicos proprietários de fato e de direito, estando até o momento presente, impedido no seu direito ao domínio útil ou a posse do imóvel então adquirido, daí a razão das mencionadas ações judiciais. Tal situação, diz, não lhe permitiu proceder ao registro desse imóvel no INCRA, impedindo-o de obter financiamentos para exploração da área, que, ademais, foi invadida. Prestada a informação de fls. 20, pela Delegacia da Receita Federal em Cuiabá, que conclui pela improcedência do pleito, o sujeito passivo apresentou as razões de fls. 27/31, que denominou de Impugnação. Os termos dessa "impugnação" são, em essência, idênticas às do citado pedido de cancelamento da exigência do ITR, que consta das fls. 1 a 4, acrescida de interpretações e de decisões jurídicas relacionadas ao tema: Cita Hugo de Brito Machado, in Comentários ao Código Tributário Nacional, Forense, 1997, páginas 78/81: Art. 29-... "Há quem sustente que o art. 29 do CTN é inconstitucional, ao determinar a tributação da posse, pois a Constituição só autoriza a tributação, no caso, sobre a propriedade territorial rural". O argumento é valioso, mas não é procedente. Falando a Constituição em propriedade, naturalmente abrangeu a posse, que nada mais é 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.196 ACÓRDÃO N° : 303-30.631 que um direito inerente à propriedade. A autorização constitucional é para tributar a propriedade, e o CTN facultou à lei ordinária tomar para o fato gerador do tributo a propriedade, o domínio útil ou a posse, vale dizer, o direito pleno, total, que é a propriedade, ou um de seus elementos, o domínio útil, ou ainda a posse. Se a propriedade com todos os seus elementos, está reunida em poder de uma pessoa, o tributo recai sobre ela. Se está fracionada, isto é, se ninguém é titular da propriedade plena, ou porque há enfiteuse, ou porque a posse está com pessoa diversa do proprietário, que é desconhecido, ou imune ao tributo, ou isento, então o tributo recai sobre o domínio útil ou a posse." (grifos nossos). • Art. 31... "Se a propriedade do imóvel não está desdobrada, contribuinte é o proprietário, vale dizer, aquele a quem pertence o domínio pleno do imóvel. Havendo enfiteuse, isto é, pertencendo o domínio direto a um e o domínio útil a outro, o contribuinte será o detentor do domínio útil. Não sendo identificado o proprietário, ou, em caso de enfiteuse, o titular do domínio útil, contribuinte do imposto será aquele que tiver a sua posse, a qualquer título. Não nos parece que o art. 31 do CTN assegure opções ao legislador ordinário na escolha do contribuinte. Se há contribuinte. Se está fracionada a propriedade nos dois domínios, o contribuinte será o titular do domínio útil. Se a posse pertence a quem não tem nenhum dos dois domínios, o contribuinte será o posseiro. É que havendo fracionamento da propriedade, desaparece a figura do proprietário, que só existe efetivamente quando todos os direitos de propriedade se encontram nas mãos de um só titular. Só é proprietário quem tem título hábil do domínio pleno do imóvel, tendo o direito de usar, gozar e dispor do mesmo, nos termos do art. 524 do Código Civil." (grifos originais). No mesmo sentido, Acórdão proferido pela Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3' Região, assim ementado, verbis: ITR- INVASÃO DA ÁREA POR POSSEIROS - PEDIDO DE CANCELAMENTO DA OBRIGAÇÃO - OMISSÃO DA AUTORIDADE. Apelação Cível n° 94.03.075844-9 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.196 ACÓRDÃO N° : 303-30.631 Ementa. Administrativo tributário. Execução Fiscal. ITR. Pedido de Cancelamento. Omissão da Administração. Inexigibilidade do Titulo que embasa a Execução. Sendo o fato gerador do ITR a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel que nos termos da lei se submetam ao tributo, compete ao exeqüente manejar a execução fiscal contra aquele contribuinte submetido à hipótese de incidência legal. • 1. Pedido administrativo de cancelamento da obrigação tributária, em decorrência da invasão da área por posseiros, está a obrigar a exeqüente à manifestação de vontade, quer denegando o cancelamento, quer deferindo-o. 2. O contribuinte não pode ficar ao alvedrio de omissão da Fazenda, sendo depois constrangido através de execução fiscal. 3. Nulidade do titulo que embasa a Execução por não ser o apelante contribuinte do ITR. 4. Recurso a que se dá provimento. 5. Acórdão Vistos e relatados os autos, em que são partes as acima indicadas, • decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3' Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto da senhora Juiza Relatora, constantes dos autos, e na conformidade da ata de julgamento, constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado. (D.J.U> 2 de 20.11.96, p. 89115). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, pela decisão de fls. 38/43, indeferiu a impugnação e determinou o prosseguimento da cobrança do ITR/92. Essa decisão no que concerne ao conflito de propriedade está expressa em sua ementa: "Enquanto não for proferida a sentença relativa à Ação de Reintegração de Posse impetrada na Justiça pelo interessado, e transitados em julgados todos os seus termos, não é possível a descaracterização do titular da propriedade do imóvel". Na fundamentação da decisão, no que concerne ao alegado pelo sujeito passivo, é dito que "... da documentação apensada aos autos, constata-se que o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.196 ACÓRDÃO N° : 303-30.631 Sr. Ari Malacarne adquiriu o imóvel rural objeto da lide em 15/7/1986 (EscrituraPública de Compra e Venda) à fls. 5, e por via de conseqüência, para efeito do ITR, é contribuinte desse imposto, o proprietário e o possuidor a qualquer título. Pelo esbulho, o proprietário perdeu a posse do imóvel ao invasor, no entanto não perdeu o direito de propriedade.. ."Por fim é dito na decisão recorrida que "meras Alegações de que o imóvel se encontra sob o domínio e posse de terceiros, impedindo que o proprietário seja investido na posse dele, não são suficientes para a exclusão de seu nome do rol de contribuintes do ITR..." O sujeito passivo, cientificado dessa decisão vem, tempestivamente, a este Colegiado, em grau de recurso, com as razões de fls. 48/55, idênticas às da citada impugnação, ou seja, sustenta que não tendo a posse do imóvel, não tem os demais requisitos necessários a propriedade, isto é, "não se encontra no direito de usar, gozar e dispor do mesmo, nos termos do art. 524 do Código Civil". Por isso entende que "enquanto não definidos os direitos reais, para fins do ITR, o domínio do imóvel tem as mesmas características de aquisição por transferência voluntária", cabendo o ônus do imposto a quem usufrui do bem. O recorrente dá em garantia de instância de que trata o art. 32 da MP 1621 de 12/12/1997 e reedições, vigentes à época da apresentação do recurso, o próprio imóvel objeto do lançamento questionado. (fls. 56). É o relatório. • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.196 ACÓRDÃO N° : 303-30.631 VOTO VENCIDO O recurso é tempestivo, é de competência deste Colegiado, e a garantia recursal de que trata o § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72 é satisfeita com o arrolamento do próprio imóvel objeto do lançamento impugnado. Dele tomo conhecimento. O valor do ITR e contribuições, não depende apenas da dimensão da 110 área e da tabela de incidência por hectare, mas leva também em conta outros fatores, como o grau de aproveitamento da terra e a existência de áreas de preservação permanente e de reserva legal. Como o Recorrente não tinha acesso à propriedade, não havia como obter tais informações. Pela razão acima descrita, nos quadros que deram origem à Notificação, nada consta que possa aliviar a alíquota de incidência do ITR. Não há um centímetro de pasto, um trecho de terra cultivada, um riacho, um olho dágua que caracterize área de reserva permanente, uma cabeça de gado. Nada. Afigura-se como uma área completamente abandonada. A persistir esse lançamento e essa situação, a aliquota do próximo exercício será duplicada, por se constatar dois anos seguidos de improdutividade total. O Código Tributário Nacional, diz: Art. 112. Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: 1-à capitulação legal do fato. 11- à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão de seus efeitos; 111 - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; 1V- à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Não há qualquer prova de que as declarações do Contribuinte não sejam verdadeiras. Suas terras estão ocupadas por terceiros, que usufruem da 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.196 ACÓRDÃO N° : 303-30.631 propriedade. Não tem o Contribuinte, condições de apresentar a Declaração de ITR, com todos os elementos capazes de permitir que o Fisco calcule o valor correto do tributo, e este não pode ser cobrado acima ou abaixo do devido. A duplicação da aliquota, por manutenção da improdutividade a que acima me referi, constitui fator que "agrava desfavoravelmente o contribuinte, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão de seus efeitos", e a escolha do proprietário, ao invés de quem está usufruindo a terra, não é a capitulação legal que mais favorece ao contribuinte, contrariamente ao que dispõe o art. 123, I e II, do CTN. Para solucionar casos assim, existe o procedimento de fiscalização, • definido na Lei 9.393/96 "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem assim de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes dos sistemas a ser por ela instituido, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização." Diante do exposto, em preliminar, VOTO no sentido de que seja anulada a Decisão de primeira instância, para que outra seja emitida, com base no procedimento de fiscalização previsto no Art. 14 da Lei 9.393/96. No mérito, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de março de 2003 • PAULO DE ‘IS l'jdilator 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.196 ACÓRDÃO N° : 303-30.631 VOTO VENCEDOR A minha discordância em relação ao voto do ilustre relator centra-se em considerar que o autuado é parte legítima e que a sua declaração de ITR prestada ao fisco é válida, não tendo feito parte do pedido do recorrente nenhuma argüição quanto a essa validade. Está consubstanciado nos autos e o interessado não o nega, que • adquiriu a propriedade em causa em 15/07/1986, por meio de escritura de venda e compra devidamente registrada conforme consta à fl. 05-verso (vide também documento de fl. 57).0 recorrente é, pois, proprietário do imóvel.Aliás, é justamente este imóvel que o recorrente oferece como garantia ao seguimento do recurso voluntário, conforme se vê às fls. 56/57.Estabelecer-se-ia um impasse, se não reconhecesse a propriedade do imóvel como poderia oferecê-lo como garantia.Em verdade, o recorrente é o proprietário, mesmo não dispondo provisoriamente da posse. Quanto à argumentação baseada na doutrina de Hugo de Brito Machado em relação à interpretação dos artigos 29 e 31 do CTN, resulta que quanto àquele apenas conclui pela improcedência do argumento que pretende uma inconstitucionalidade em tributar a posse. Explica o prof. Hugo que quando a CF autoriza a tributação da propriedade territorial rural, naturalmente abrangeu a posse. Acrescenta que a autorização constitucional é para tributar a propriedade e o CTN facultou à lei ordinária tomar para fato gerador do tributo a propriedade, o domínio útil ou a posse. 111 Quando comenta o art. 31, o ilustre professor admite que não lhe parece que o CTN assegure opções ao legislador ordinário na escolha do contribuinte. Claro que se a propriedade for de alguém que também reúne o domínio útil e a posse, não há dúvida que o tributo recai sobre ela. Continua, o referido doutrinador, dizendo que, se porém, os elementos da propriedade não estão reunidos na mesma pessoa : "..Se ela está fracionada, isto é se ninguém é titular da propriedade plena, ou porque há enfiteuse, ou porque a posse está com pessoa diversa do proprietário, que é desconhecido (grifo meu) ,ou imune ao tributo, ou isento, então o tributo recai sobre o domínio útil, ou a posse". O meu grifo no parágrafo acima é para chamar a atenção de que no presente caso nem há enfiteuse, nem o proprietário é desconhecido ou imune ou 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.196 ACÓRDÃO N° : 303-30.631 isento.Nada impede que seja sobre o proprietário (detentor do registro no Cartório de Registro de Imóveis) que recaia a tributação. Nos seus comentários ao art. 31 do CTN o ilustre jurista supracitado reforça o raciocínio:" Não sendo identificado o proprietário, ou em caso de enfiteuse, o titular do domínio útil, contribuinte do imposto será aquele que tiver a sua posse, a qualquer título. "(grifo meu) Porém neste processo está identificado o proprietário.Ademais, acrescente-se que a DITR/1992 foi apresentado pelo recorrente em 06/11/1995, o fato gerador do tributo se deu em 01/01/1992, portanto, passados mais de três anos (em 4110 06/11/1995), na data da entrega da DITR o Sr.Ari Malacarne não tinha dúvida quanto a ser o proprietário e contribuinte.Também não teve dúvida em arrolar o imóvel em discussão como garantia ao recurso, conforme já se explicitou. Verdade que ao final do recurso o recorrente afirma que é o proprietário, mas que não tem no momento o domínio útil. O fato não retira a legitimidade da parte passiva. Quanto ao pedido de revisão da base de cálculo do ITR/1992, diga- se que o valor de terra nua tributado foi o valor declarado, conforme se constata pela comparação entre o valor constante do quadro 07 da DITR11992(VTN) e o valor indicado na notificação de fl. 09.Assim não pode ser atendido o pedido porque o recorrente não juntou nenhum dado, documento ou laudo que o sustentasse, tendo apenas sucintamente referido-se a que a fixação do VTN teria se dado por norma ilegal. • Cabe, de imediato, afastar da discussão nesta instância administrativa qualquer insinuação ou acusação direta de inconstitucionalidade da lei, por carecer esta Câmara de competência para tal. As leis nascem do Poder Legislativo gozando da presunção de constitucionalidade até que o STF em ação direta declare em contrário, ou o estabeleça de forma indireta, porém, com efeito, apenas interpartes. Nenhuma decisão da corte constitucional invalidou a base legal do ITR. Antes disso, a análise de constitucionalidade levada a efeito no âmbito das Comissões de Constituição e Justiça da Câmara Federal e do Senado, constitui no processo legislativo um dos níveis prévios de controle de constitucionalidade do ordenamento jurídico pátrio; o fato é que no decorrer da elaboração da Lei 8.847/94, no seu texto final nenhuma contradição foi constatada com a Constituição ou com normas outras, que lhe fossem hierarquicamente superiores. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.196 ACÓRDÃO N° : 303-30.631 Pelo exposto voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 março de 2003. /1,4e5, ZENAL 10 , OIBMAN — Relator Designado. • 10

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Numero do processo: 10930.004035/2005-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 IRF - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de lançar o tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no §4º do artigo 150 do CTN. Hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRF, se dá mensalmente, porque esta modalidade não está sujeita a ajuste posterior. Decadência acolhida.” (Acórdão 106-14.314, de 11.11.2004). MULTA DE OFÍCIO E JUROS CONFORME TAXA SELIC. A multa de ofício de 75% e a imposição do juros conforme variação da taxa SELIC decorrem da legislação vigente e não podem ser afastados. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.184
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência, suscitada pela Relatora, em relação ao período de janeiro a outubro de 2000, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho (Suplente Convocado) e Eduardo Tadeu Farah.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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I -n "; tir .-- " MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"ntazi>--,--.• SEGUNDA CÂMARA Processo e 10930.004035/2005-93 Recurso n° 152.192 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 a 2004 Acórdão n° 102-49.184 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE IBIPORÃ Recorrida I' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 IRF - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de lançar o tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no §4° do artigo 150 do CTN. Hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRF, se dá mensalmente, porque esta modalidade não está sujeita a ajuste posterior. Decadência acolhida." (Acórdão 106- 14314, de 11.11.2004). MULTA DE OFÍCIO E JUROS CONFORME TAXA SELIC. A multa de oficio de 75% e a imposição do juros conforme variação da taxa SELIC decorrem da legislação vigente e não podem ser afastados. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência, suscitada pela Relatora, em relação ao período de janeiro a outubro de 2000, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Nàb'a Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho (Suplente Convocado) e Eduardo Tadeu Farah. i Processo e 10930.004035/2005-93 CCO 1 /CO2 Acórdão n.° 102-49.184 Fls. 2 MO r • I NUN DA SILVA Presidente em Exercício SILVANA MANCINI KARAM Relatora FORMALIZADO EM: 1 4 OUT 20)8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka e Sidney Ferro Barros (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente). 2 Processo n° 10930.004035/2005-93 CCO 1/CO2 Acórdão n.• 102-49.154 Fls. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar como RELATÓRIO do presente, relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "Este processo trata de exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte formulada pelo auto de infração de fls. 55-71, no importe total de R$ 157.830,01, atualizado até 31/10/2005, conforme demonstrativo consolidado do crédito tributário de fls. 01. Segundo descrição minuciosa contida no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 72-79), parte integrante do auto de infração, a contribuinte reteve IRRF, devidamente declarado em DIRF, sem, contudo, promover de forma integral o recolhimento respectivo, ou a confissão do débito por meio de DCTF. Por tal razão, formalizou-se o lançamento fiscal alusivo à parcela não recolhida e não declarada em DCTF, acrescida dos consectários legais. Constam no campo 'Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Lega ((is)' do auto de infração (fls. 56-62) os valores totais retidos em cada mês sobre os rendimentos pagos a titulo de trabalho assalariado e de trabalho sem vínculo empregaticio. Por seu turno, o 'Demonstrativo de Apuração' (fls. 63-67) registra o valor devido e o valor já recolhido em cada mês, restringindo assim a exigência ao valor ainda a recolher. Por último, o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, às fls. 74-76, registra os valores recolhidos mensalmente, constantes dos arquivos eletrônicos da Secretaria da Receita Federal, devidamente discriminados no demonstrativo de consulta espelhado às fls. 45-51. Os enquadramentos legais do lançamento se encontram discriminados no campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)" do auto de infração. Cientificada do lançamento em 21/11/2005 (fls. 82), a contribuinte apresentou, em 20/12/2005, a impugnação de fls. 84-96, na qual descortina as alegações adiante sintetizadas: - argumenta que, conforme cálculos espelhados às fls. 97, teria efetuado em alguns períodos recolhimento de IRRF em valores superiores aos devidos; - em longa argumentação, contesta a exigência de juros com base na taxa Selic. Diz ser incontestável seu direito à utilização de juros de mora de I% ao mês, em obediência à regra contida no 4'1" do art. 161 do Código Tributário Nacional; - contesta a imposição da multa de oficio de 75% ao argumento de não ter agido com má-fé ou dolo apurados em processo regular, com contraditório pleno e amplo. Acrescenta que o percentual de 7 % é extremamente abusivo e descompassado com a realidade da economia nacional; O 3 . 1 Processo n° I 0930.004035/2005-93 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 102-49.184 Fls. 4 - reportando-se à representação fiscal para fins penais, diz que somente depois de findas as discussões em esfera administrativa, e se detectada a prática de ilícito por parte do contribuinte, é que a autoridade administrativa pode sugerir que houve, em tese, crime contra a ordem tributária. Requer que a representação somente seja encaminhada ao Ministério Público depois de esgotadas todas as instâncias administrativas; - também argumenta que se encontra em situação financeira deficitária, conforme demonstrativos contábeis delis. 99-104, e que se encontra em estado de necessidade, posto que teve de optar entre recolher os tributos ou comprar remédios para os doentes, pagar salários, comprar comida, etc, e que sua inadimplência se deve à falta de repasse, pelo Sistema Único de Saúda (SUS), de recursos que lhe são devidos. Finaliza requerendo: a) que seja acatado o valor do débito por ela reconhecido no documento de fls. 97 (R$ 108.208,83); b) que seja reconhecido seu estado de necessidade, possibilitando assim o parcelamento do débito, a ser acordado em momento oportuno; c) não seja encaminhada a representação fiscal ao Ministério Público enquanto não esgotados os recursos administrativos. Em 05/01/2006, foi enviada à contribuinte intimação de fls. 112, no seguinte teor: "Tendo em vista que o processo supra citado foi impugnado parcialmente, intimamos VS'. a comprovar no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento desta, o recolhimento do referido débito atualizando a planilha com os valores devidos para o mês do recolhimento." Por meio do expediente de fls. 114-115, a contribuinte argumentou que os valores cobrados são ilíquidos e passíveis de questionamento, não podendo ser objeto de pagamento imediato; que a impugnação pressupõe a contestação de todo o débito cobrado, incluindo-se ai o principal e acessórios, posto que está discutindo toda a autuação fiscal e toda a atitude do autuante; que havia efetuado depósitos a maior do que o devido, donde se poderia apurar eventual saldo; que a defesa possui caráter suspensivo, o que torna defeso à autoridade fiscal exigir comprovação de recolhimento do suposto débito. É o relatório. VOTO O confronto dos demonstrativos que compõem o auto de infração com o demonstrativo elaborado pela contribuinte (fls. 97) revela que ambos acusam a retenção, no período fiscalizado, de IRRF no importe de R$ 97.032,34. Nenhuma controvérsia, portanto, a esse respeito. A dissensão restringe-se ao valor do IRRF lançado, ou seja, ao valor ainda a recolher. Para a fiscalização, totaliza R$ 70.143,49 (fls. 55). Para a contribuinte, essa quantia é um pouco menor, limitando-se a R$ 69.258,81 (fls. 97). Em outras palavras, com relação ao imposto lançado, a diferença sobre a qual o Fisco e a contribuinte divergem é de apenas R$ 884,68 (R$ 70.143,49 — R5 69.258,81). E qual a origem dessa diferença? Sua origem se localiza nas importâncias que o Fisco e a contribuinte reconhecem como já tendo sido recolhida. Com efeito, segundo a . 4 Processo n° 10930.004035/2005-93 CM /CO2 Acórclio n.° 102-49.184 Fls. 5 fiscalização, os recolhimentos - que se encontram todos discriminados no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 74-76) e no demonstrativo de consulta efetuada no Sistema Sinal (fls. 45-51), totalizam R$ 32.385,38. Por seu turno, a contribuinte afirma que teria sido recolhido IRRF no importe de R$ 33.270,06. A diferença, portanto, é de apenas R$ 884,68 (R$ 33.270,06— R$ 32.385,38). Comparando os demonstrativos de recolhimentos elaborados pelo Fisco, com o demonstrativo elaborado pela contribuinte, constata-se que as diferenças estariam localizadas em apenas seis (seis) meses, a saber: PERÍODO DE VALOR ATRIBUÍDO AOS RECOLHIMENTOS REFERÊNCIA PELO CONTRIBUINTE PELA RECEITA DIFERENÇA abr/00 721,58 709,90 11,68 set/00 1.174,09 1.029,79 144,30 dez/00 458,15 215,05 243,10 abr/01 183,65 29,93 153,72 jun/02 181,01 30,70 150,31 dez/04 3.227,30 3.045,73 181,57 Soma 884,68 Como se vê, a própria contribuinte reconhece que, do imposto de renda por ela retido, efetivamente resta a recolher a importância de R$ 69.258,81 (fls. 97). Em assim sendo, é inequívoco que sobre essa parcela do lançamento não paira qualquer controvérsia. Trata-se, portanto, de parcela não impugnada, suscetível de cobrança imediata. Conforme demonstrado, a controvérsia refere-se aos recolhimentos. E quanto a esse aspecto, cabe registrar que a fiscalização, mesmo não estando na obrigação de fazê-lo, demonstrou todos os recolhimentos que constam dos arquivos eletrônicos da Secretaria da Receita Federal. Por tal razão, caso a contribuinte persista na crença de que verdadeiramente recolheu IRRF a maior nos seis meses acima discriminados (R$ 884,68), deve demonstrar a veracidade de tal fato. Como se sabe, o ônus da prova incumbe a quem alega. Cabe acrescentar, a propósito, ser inteiramente descabida a sua pretensão vertida no penúltimo item de fls. 95, verbis: "- pela juntada pelo agente público arrecadador — Receita Federal, todas as guias comprobatórias de recolhimentos de imposto de renda relativo ao período da autuação, sob pena de reconhecer como verdadeiras as informações aqui prestadas;" (Grifei). No entender da contribuinte, o simples fato de ela alegar que efetuou determinado recolhimento obriga a SRF a apresentar o comprovante respectivo — exista ou não -, sob pena de, não o fazendo, reconhecer como verdadeiro o recolhimento. Em realidade, incumbe à contribuinte o ônus de comprovar que efetivamente recolheu a diferença controvertida (R$ 884,68). Enquanto não o fizer, há que prevalecer como IRRF recolhido o montante apontado pela fiscalização (R$ 32.385,38), posto ser o único importe que encontra o devido respaldo em documentação idônea. 7As outras pretensões da contribuinte, expressas literalmente na peça impugnatória e evidenciadas no demonstrativo de fls. 97, consistem na substituição: a) da 5 Processo n°10930.004035/2005-93 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.184 F. 6 multa de oficio, de 75%, pela multa moratória, de 20%; e b) dos juros calculados com base na taxa Selic, pelo percentual de 1% ao mês. Com respeito a tais pretensões, cumpre apenas lembrar que, a teor do art. 3° da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (CTN), constitui atividade administrativa plenamente vinculada a cobrança de tributos, aí incluídas as atribuições do julgador incumbido do contencioso fiscal. Por conseqüência, se o comando legal (art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996) é inequívoco no sentido de que, em se tratando de lançamento de oficio, a multa a ser aplicada é de 75% (setenta e cinco por cento), falece competência ao julgador administrativo para substituir essa multa por qualquer outra, inclusive por aquela moratória, prevista para as hipóteses em que o próprio contribuinte promove, a destempo, mas de forma espontânea, o recolhimento do tributo devido. Da mesma forma, se o comando legal (art. 61, § 3° da Lei n° 9.430, de 1996) é inequívoco no sentido de que deverão ser exigidos juros em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais, também não poderá o julgador administrativo substituir tal taxa por qualquer outra. Ainda com relação à taxa Selic, apenas para registrar, e tendo em vista que a contribuinte trouxe à colação julgado antigo do Superior Tribunal de Justiça, cumpre registrar que a Primeira Seção daquela Corte já pacificou o entendimento acerca de sua legalidade para fins tributários, conforme se vê no recente Acórdão adiante reproduzido, extraído de seu site na intemet: Processo REsp 798136 / RS; RECURSO ESPECIAL 2005/0191058-0 Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) órgão Julgador Ti - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 06/12/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 19.12.2005p. 292 Ementa TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. JUROS. TAXA SELIC. 1. A jurisprudência prevalente no âmbito da I a Seção firmou-se no sentido da legitimidade da aplicação da taxa SELIC sobre os créditos do contribuinte, em sede de compensação ou restituição de tributos, bem como, por razões de isonomia, sobre os débitos para com a Fazenda Nacional. 2. Em se tratando de empresa cuja falência foi decretada, impõe-se a diferenciação entre as seguintes situações: (a) antes da decretação da falência, são devidos os juros de mora, independentemente da existência de ativo suficiente para pagamento do principal, sendo viável, portanto, a aplicação da taxa SELIC, que se perfaz em índice de correção monetária e juros e (b) após a decretação da falência, a incidência da referida taxa fica condicionada à suficiência do ativo part pagamento do principal. 3. Recurso especial a que se dá provimento. Acórdão 6 Processo n° 10930.00403512005-93 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.154 Fls. 7 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. É oportuno esclarecer, ainda, que ao contrário do que pensa a contribuinte, a multa aplicada (75%) não pressupõe má-fé ou dolo. Trata-se da multa geral aplicável nos lançamentos de oficio, conforme previsão insculpida no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Caso a fiscalização enxergasse a existência de evidente intuito de fraude, teria sido aplicada a multa qualificada de 150%, prevista no inciso II do mesmo artigo legal. Conclui-se, portanto, ser inviável a redução do valor lançado ao débito reconhecido pela contribuinte (R$ 108.208,23). Em primeiro lugar, a contribuinte não comprovou o recolhimento da diferença do IRRF, no importe de R$ 884,68, conforme já comentado. Em segundo lugar, pela inviabilidade da pleiteada redução da multa para o percentual de 20%. Em terceiro lugar, pela inviabilidade da substituição dos juros calculados com base na taxa Selic, por juros calculados pelo percentual de 1% ao mês. Voltando os olhos para o que foi requerido nos itens "b" e "c", às fls. 95, esclareço não existir previsão legal para os julgadores administrativos reconhecerem o estado de necessidade e, por tal fundamento, exonerar ou reduzir multas fiscais. Por isso, não cabe a esta Turma manifestar-se a respeito. Por outro lado, o parcelamento do débito é um direito que os contribuintes podem exercer a qualquer momento perante a repartição fiscal que os jurisdiciona. Por derradeiro, também não deve esta Turma manifestar-se a respeito do envio da representação fiscal ao Ministério Público, dada a existência de comando legal inequívoco a respeito (art. 83 da Lei n°9.430, de 1996), que não carece de ser explicitado ou reforçado. Por tais razões, ainda que sensibilizado pela dificil situação financeira da contribuinte, mesmo reconhecendo o trabalho meritório e abnegado de seus membros, mesmo estando ciente do noticiário que retrata as agruras de todos os prestadores de serviços para o SUS, devo votar pela integral manutenção do lançamento, porque este se mostra em absoluta conformidade com as matrizes legais. Cabe registrar, por último, que a contribuinte já reconheceu formalmente o débito no importe de R$ 108.208,83, constante do demonstrativo de fls. 97. Tanto que requereu que a Administração também o fizesse. Assim, tornaram-se incontroversas as seguintes parcelas: a) IRRF no importe de R$ 69.258,81; b) multa no importe de R$ 14.111,27; e c) juros no importe de R$ 24.838,75." No Recurso Voluntário, a entidade interessada contesta integralmente o lançamento, refutando enfim a afirmação de que teria concordado com os valores apurados pela autoridade lançadora. Entende que não existe qualquer divida fiscal, pede a compensação dos valores já recolhidos, requej o afastamento da taxa SELIC e da multa de 75%. É o relatório. 7 Processo n° 10930.004035/2005-93 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.184 Fls. 8 Voto e. Conselheira S1LVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço e passo a sua análise. Inicialmente, há que se registrar que a retenção de IRRF praticada pela pelas jurídicas por ocasião do pagamento a terceiros beneficiários, não tem a natureza de antecipação de imposto, esgotando-se na prática daquele ato de desconto incidente sobre o valor pago. Ou seja, trata-se de fato gerador instantâneo e exclusivo não sujeito a ajuste posterior a ser realizado na declaração de imposto de renda da fonte pagadora. Vale dizer que, para a fonte pagadora, o imposto de renda que reteve na fonte é exclusivo, e o fato gerador se deflagra precisamente no momento da retenção. Além de exclusivo de fonte para o sujeito que promove o pagamento da renda e a retenção do respectivo IRRF, trata-se de tributo que se sujeita à homologação posterior. Nestas circunstâncias, o IRRF retido pela fonte pagadora subsume-se às regras expostas no parágrafo 4°. Do artigo 150 do CTN, no que se refere à decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Confira-se a decisão deste E.Conselho a seguir transcrita, precisamente neste sentido: "IRF - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de lançar o tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no §4° do artigo 150 do C77'!. Hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRF, se dá mensalmente, porque esta modalidade não está sujeita a ajuste posterior. Decadência acolhida." (Acórdão 106-14.314, de 11.11.2004) No caso vertente, noto que o lançamento foi lavrado em 16.11.2005 e, portanto, não pode abranger os fatos geradores do período de janeiro de 2000 a novembro de 2000. Assim, preliminarmente, suscito de oficio, a decadência destes lançamentos excluindo o valor de R$ 806,42 e cominações legais pertinentes. Quanto aos lançamentos subseqüentes, entendo que a decisão da DRJ de origem não merece qualquer reparo. Com efeito, a entidade interessada confessa seu débito e, mesmo em sede de Recurso Voluntário, ao negar a existência de qualquer dívida fiscal, não traz elementos de prova que possam corroborar as suas afirmativas. Ao contrário, a própria interessada apensa aos autos planilha de cálculo (fl.97) confessando a divida de R$ 69.258,81 (valor original) que acrescida de multa de 20% e juros somaria o total de R$ 108.208,83. A autoridade lançadora encontrou o montante de R$ 97.032.34, abateu os valores recolhidos, restando o montante de R$ 70.143,49 (valor original do auto de infração) que, com a multa de oficio de 75% e juros conforme a variação da taxa SELIC, soma o total de R$ 157.830,01. Em outras palavras, a compensação (ou exclusão) dos valores recolhidos foi devidamente realizada . , Processo n° 10930.004035/2005-93 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.184 Fls. 9 pela autoridade lançadora que lavrou o auto de infração respectivo apenas pela diferença efetivamente existente. Quanto à aplicação da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora, trata-se de obrigação decorrente da legislação vigente e que não pode ser afastada. De igual modo a aplicação da multa de oficio de 75%. A multa de 20%, prevista no artigo 61 da Lei 9430 de 1.996 não é aplicável ao caso vertente. Esta incide quando o contribuinte deixa de pagar o tributo no vencimento e, espontaneamente, o recolhe em momento posterior. Este tem sido o entendimento deste E.Tribunal, conforme se pode depreender da decisão proferida pela CSRF a seguir transcrita: "COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA E MULTA DE MORA. É perfeitamente legal a imposição de multa moratória àqueles que, mesmo espontaneamente, paguem seus tributos após transcurso do prazo de vencimento. A quitação intempestiva sem a multa de mora implica em lançamento de oficio nos termos do art. 44, I, § 1°, II, da Lei n" 9.430, de 27de dezembro de 1996. Recurso provido." (Acórdão CSRF/02-01.836, de 25/01/2005)" O entendimento da CSRF decorre da interpretação sistemática e harmônica dos artigos 138 e 161 do Código Tributário Nacional, considerando dentre as "penalidades cabíveis" citadas no ultimo dispositivo mencionado (art. 161 do CTN) a possibilidade de imposição da multa de mora (atualmente de 20%, nos termos do artigo 61 da Lei 9430 de 1996), em contraposição à multa punitiva de oficio que vai de 75 a 150%, nos termos do artigo 44 da mesma norma legal (Lei 9430 de 1996). No caso vertente, a multa de 75% aplicada de oficio, pela autoridade fiscal lançadora, por ocasião da lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 44, I, da mesma Lei 9430 de 1.996 esta de acordo com a legislação pertinente. Estas são as matérias tratadas no Recurso Voluntário que são da competência deste E. CC apreciar e julgar. Nestas condições, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reconhecer de oficio a decadência dos lançamentos relativos aos meses de janeiro a outubro de 2000, excluindo do auto de infração o valor de R$ 806,42 e cominações legais pertinentes, mantendo- se integralmente as demais imputações. Sala das Sessões-DF, 06 de agosto de 2008 Ikte 1:,- SILVANA MANCINI ICARAM 9 Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000568/97-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ARTIGOS INCOMPLETOS E DESMONTADOS. Classificam-se os artigos incompletos desde que possuam as características essenciais dos completos, mesmo desmontados, na mesma posição dos correspondentes artigos completos e montados (RGI nº 2 "a"). REDUÇÃO "EX". O "EX" 008 do código NCM 84.43.30.00, de que trata a Portaria MF nº 313/95, abriga "máquina impressora rotativa flexográfica com até oito cores e largura de bobina igual ou superior a 780 mm". Como as máquinas incompletas de que se trata apresentam esta situação, elas estão sujeitas ao tratamento tarifário previsto pelo referido "EX". CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. A Classificação das Mercadorias é feita segundo as regras legais. Se uma mercadoria tem código próprio de classificação, ela não pode ser valorada com base em outra mercadoria de código diferente. INFRAÇÕES E PENALIDADES. SUBFATURAMENTO. MULTA. Para aplicação de multa por subfaturamento, é imprescindível a existência de elementos caracterizadores do suposto delito, uma vez que esta infração, como qualquer outra, não pode ser presumida. RECURSO DE OFICIO IMPROVIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-35.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, e dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10907.000568/97-59 • SESSÃO DE : 06 de dezembro de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-35.027 RECURSO N° : 118.918 RECORRENTES : DRECURITIBA/PR E UTECO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. INTERESSADA : UTECO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. RECURSOS DE OFICIO E VOLUNTÁRIO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ARTIGOS INCOMPLETOS E DESMONTADOS. • Classificam-se os artigos incompletos desde que possuam as características essenciais dos completos, mesmo desmontados, na mesma posição dos correspondentes artigos completos e montados (RGI n° 2 "a"). REDUÇÃO "EX”. O "EX" 008 do código NCM 84.43.30.00, de que trata a Portaria MF 313/95, abriga "máquina impressora rotativa flexográfica com até oito cores e largura de bobina igual ou superior a 780 mm." Como as máquinas incompletas de que se trata apresentam esta situação, elas estão sujeitas ao tratamento tarifário previsto pelo referido "or. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. A Classificação das Mercadorias é feita segundo as regras legais. Se uma mercadoria tem código próprio de classificação, ela não pode ser valorada com base em outra mercadoria de código diferente. INFRAÇÕES E PENALIDADES. SUBFATURAMENTO. MULTA. Para aplicação de multa por subfaturamento, é imprescindível a existência de elementos caracterizadores do suposto delito, uma vez que esta infração, como qualquer outra, não pode ser presumida. RECURSO DE OFICIO IMPROVIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, e dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 06 de dezembro de 2001 HENRIQUE RADO MEGDA Presidente bee.C6?....e.e9ar. 2. 5 Í1/45k 20°3 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.918 ACÓRDÃO N° : 302-35.027 RECORRENTE : DRJ/CURMBA/PR INTERESSADA : UTECO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Trata o presente processo de retorno de diligência. Para esclarecimento de meus I. Pares, transcrevo o Relatório da lavra do D. Conselheiro Dr. Ubaldo Campello Neto, feito em Sessão realizada aos 08 • de dezembro de 1998: "Lavrou-se contra a epigrafada Auto de Infração do Imposto de Importação, referente às Declarações de Importação n os 011.404 e 011.827 registradas, respectivamente, em 20/11/96 e 29/11/96 (fls. 01 a 09). Motivou esse procedimento fiscal a importação, como partes e peças, de máquinas incompletas com as características essenciais das completas. Além disso, constatou-se um subfaturamento do valor aduaneiro por elas declarado (fls. 02 a 05). Como enquadramentos legais foram citados os artigos 87, inciso I, 89, inciso II, 93, 499 e 542, todos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, o Decreto n° 92.930/86, e a Instrução Normativa SRF n° 39/94, tendo sido aplicadas as multas 111 previstas nos artigos 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 c/c artigos 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), e 526, inciso II, do já mencionado Regulamento Aduaneiro. Cientificada da exigência fiscal, apresenta a autuada impugnação, nela argumentando, em síntese: - as partes e peças importadas de máquinas rotativas flexográficas não montam máquinas impressoras completas, conforme o laudo técnico; - a fiscalização chegou à conclusão da existência de subfaturamento baseada na suposição de terem as partes e peças de uma máquina valor proporcional ao valor de venda da máquina completa e em funcionamento; ~-6( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA i s TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.918 ACÓRDÃO N° : 302-35.027 - a máquina completa tem sua valoração estabelecida nos seguintes elementos: partes e peças, serviços diversos, inclusive montagem, comissões de venda, publicidade, imposto, lucro, dentre outros; - nesse contexto, as partes e peças não importam nem em 40% (quarenta por cento) do valor de venda da máquina; - a prevalecer o arbitramento, a impugnante, ao comercializar as cinco máquinas importadas, só amargará um pesado prejuízo; - a demonstração dos custos das máquinas prontas confirmam a • correção dos valores atribuídos nas Gls e Dls; - o lançamento arbitra com base na suposição de as partes e peças serem consideradas como se formassem a máquina completa, para lhes aferir o valor; e - em assim sendo, deveria também ser aplicada a classificação "ex" de que goza a máquina completa, afastando-se, sobre ela, quaisquer tributações. A ação fiscal foi julgada procedente, em parte, da seguinte forma: a) reduzir a exigência do 1.1. ao valor de R$ 59.775,85. b) Reduzir, em conseqüência, a multa de ofício respectiva a R$ 44.831,88, além dos encargos legais pertinentes. 41 c) Cancelar a multa ao controle administrativo das importações. Da Decisão n° 063/97, recorreu-se de ofício a este Conselho. Inconformada, na parte que lhe foi desfavorável, a empresa apresentou recurso a este Colegiado aduzindo o seguinte: - pela DI n° 011.927, de 29/11/96, importou-se partes e peças de duas máquinas flexográficas Coral 410 e Coral 675, além de partes e peças de uma máquina Rainbow. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.918 ACÓRDÃO N° : 302-35.027 - Pela DI n°011.404, de 20/11/96, importou-se partes e peças de duas máquinas flexográficas Coral 410-120 com 1280 mm. de largura e Coral 675 RR 80, com 850 mm. de largura. - O auto de infração deseja que essas partes e peças, que compõem cerca de 50% (cinqüenta por cento) das partes e peças que compõem uma máquina completa, em primeiro plano valham tanto quanto uma máquina nova em funcionamento, e ao depois se classifiquem na NBM como tal. - Além disso, fundada em erro do Sr. Perito (fls. 88), a V. Decisão recorrida, quer fazer crer, que as partes e peças • correspondem a mais ou menos 50% das partes e peças que comporão duas futuras máquinas Coral 410 e Coral 675 da Dl n° 011.404, de 20/11/96, servem para imprimir apenas 12,8 cm. e 10,8 cm. de largura respectivamente. - Lembramos, aqui, inicialmente, que máquinas desse tamanho, cabem na palma da mão de uma pessoa. - Antes de rediscutirmos a reclassificação das partes e peças importadas (30% a 60% do total das partes e peças que compõem a máquina completa), como máquinas prontas, é mister remeter esse nobre Colegiado aos termos da defesa inicial, o que fazemos por medida de economia e prolixidade. - Veja-se que pelos documentos carreados ao processo, se desmistificam os laudos periciais, pois se comprova • cabalmente, que as partes e peças importadas não correspondem a 20% (vinte por cento) do valor da máquina pronta e a menos de 50% das partes e peças que compõem a mesma máquina. - Feitas essas considerações, passemos ao mérito da reclassificação das partes e peças como se fossem uma máquina pronta. - Efetivamente, prescrevem as Regras Gerais do Sistema Harmonizado: - A classificação das mercadorias na nomenclatura rege-se pelas seguintes• regras ' laia 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.918 ACÓRDÃO N° : 302-35.027 1. Os títulos das seções, capítulos e subcapitulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelo texto das posições e das notas de seção e de capitulo e, desde que não contrárias aos textos das posições das referidas posições e notas, pelas regras seguintes. 2. a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse mesmo artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. • b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente dessa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na regra 3. 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um • produto misturado ou de um artigo composto, ou apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para a venda a retalho, tais posições devem considerar-se em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.918 ACÓRDÃO N° : 302-35.027 c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tornarem em consideração. 4. As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das regras acima enunciadas, classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes. 5. Além das disposições precedentes, as mercadorias abaixo mencionadas estão sujeitas às regras seguintes: • a) Os estojos para aparelho fotográfico, para instrumentos musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para jóias e receptáculos semelhantes, especialmente fabricados para conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que se destinam, classificam-se com estes últimos, desde que sejam do tipo normalmente vendido com tais artigos. Esta regra, todavia, não diz respeito aos receptáculos que confiram ao conjunto a sua característica essencial. b) Sem prejuízo do disposto na Regra 5 a), as embalagens contendo mercadorias classificam-se com estas últimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seu acondicionamento. Todavia esta disposição não é obrigatória quando as embalagens sejam claramente suscetíveis de utilização repetida. 6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das notas de subposições respectivas, assim como, "mutatis mutandis", pelas regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente regra, as notas de seção e de capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. REGRA GERAL COMPLEMENTAR (RGC) 1. A classificação de mercadorias nos itens e subitens de uma mesma posição ou subposição é determinada, para efeitos legais, pelos textos desses itens e subitens, assim como, elaidt 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.918 ACÓRDÃO N° : 302-35.027 mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nivel. - Na aplicação dessas regras, errônea e confusamente, disse a V. Decisão recorrida: 13. Na verdade, a RGI n" 2 a) não classifica diretamente nenhum produto. 14. Ela amplia o alcance das posições da nomenclatura para permitir a classificação, com base nas RGIs e 1, 3 e 4, de artigos O incompletos ou por acabar juntamente com os correspondentes artigos completos ou acabados, ou de artigos desmontados ou por montar, completos ou acabados, ou assim considerados, na mesma codificação dos respectivos artigos montados. 15. Assim, considerar-se-á, para efeito de classificação tarifária, o artigo incompleto ou por acabar como se fosse completo ou acabado ou assim considerado, desmontado ou por montar, como se estivesse montado." - Todas essas considerações não se aplicam ao caso vertente, pois aqui o principal é a peça ou a parte e não a máquina pronta. - As partes e peças aqui questionadas, se assemelham a fuselagem, motor, suspensão e sistema de freios de um veículo, que só por estarem numa mesma importação e terem as características essenciais de um automóvel, não devem ser classificadas na posição de máquina pronta, ou seja, 97.03 mais subposição e subitem próprios de um veículo pronto para uso. - O correto é classificar cada parte ou peça, se possível, no seu enquadramento próprio a teor da RGI 1 e 4, exatamente como se procedeu nas Dls objeto do impugnado auto. - Não concordamos com a autoridade recorrida de que 40%, 50% ou até 60% das partes e peças de uma máquina pronta, a teor das regras próprias, passam a ser consideradas como a própria máquina quando acabada. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.918 ACÓRDÃO N° : 302-35.027 - Superadas essas questões, duas outras de grande amplitude se apresentam. - A primeira diz respeito às 88 (oitenta e oito) unidades de porta clichês. - Veja-se que uma impressora com seis cores, poderá trabalhar com até seis cilindros na impressora. - Para ser impresso um serviço, como por exemplo, uma embalagem de feijão, com até seis cores, e comprimento igual a 300,0 mm., a impressora usará um SET de cilindros, com o qual é impossível obter-se outra impressão de comprimento maior ou menor, pois o diâmetro já está pronto. - Portanto, para se obter outro comprimento de impressão, que não seja 300,0 mm., será necessário outro SET de cilindros (6). - Dado que os clientes da UTECO possuem vários clientes, que lhes adquirem embalagens com vários comprimentos de impressão, necessitam de vários SET de cilindros. - Não bastassem esses argumentos, é bastante ver que esses porta- clichês estão especificados na Dl e sobre eles se pagaram todos os impostos como comprovado no processo. 1111 - Sobre este tema, cabe ponderar finalmente que a UTECO não mantém estoque de peças de reposição, porque isto significaria imobilizar um patrimônio enorme, com quase nula possibilidade de giro. - Outra questão aqui a resolver é a do "ex" que atinge as máquinas impressoras flexográficas. - Às fls. 8 da Decisão recorrida está escrito: - "já com relação às máquinas impressoras contratantes da DI 011- 827/96, por possuírem, estas, largura inferior a 780,0 mm.- de acordo com a resposta ao quesito 8 do laudo de fls. 85 a 88 — não se aplicará esse destaque. titia 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.918 ACÓRDÃO N° : 302-35.027 - A acima referência está embasada no seguinte quesito: - 8) Por fim, identificar as máquinas, modelo, tipo, ano de fabricação, matricula, quantas cores, largura da bobina, e outras características pertinentes. - R) Matrículas 50021, 50022, 50023, tipo coral 410, com aplicação de quatro cores, coral 675 com aplicação de seis cores largura da bobina (CORAL 410 128 mm., CORAL 675 108 mm.) max. - Data venha, estão equivocados os senhores peritos, no tocante O às larguras de impressão das máquinas CORAL 410 e CORAL 675. - Primeiramente, é necessário dizer que na forma dos inclusos prospectos das máquinas CORAL 410 e CORAL 675, ditos equipamentos têm uma largura mínima de impressão igual a 600 mm. e máxima de 1.600 mm. - Além disso, gostaríamos de dizer que uma máquina impressora flexográfica, criada para imprimir uma largura máxima de 12,8 cm. ou 10,8 cm. caberia na palma da mão de um homem e a UTECO não industrializa nem comercializa esse produto. - Cremos mesmo que os senhores espertos lavraram em equívoco a atestarem impressão tão diminuta, que reduz a máquina a um O brinquedo de criança. - Veja-se pelos prospectos ora juntados e documentos dos autos exceto o laudo que está errado, que essas máquinas têm largura de impressão superior a 1,0 mt., que representa mais de 1.000 mm. - Dúvidas a respeito dessa afirmação, pede-se baixa em diligência do processo, para confirmação, na fábrica, dessas afirmações. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões da seguinte forma. éd-e7d 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA 1. RECURSO N° : 118.918 ACÓRDÃO N° : 302-35.027 "Reportamo-nos aos termos da decisão de fls. 435 a 443, que, por sua vez, confirmam, em parte, a validade e a legalidade da autuação, excluindo a imposição de multa por motivo de subfaturamento. A decisão recorrida encontra-se amplamente fundamentada tanto em laudos técnicos que instruem os autos, bem como na legislação aplicável. "É o relatório." O voto proferido quando daquela Sessão, acatado por unanimidade, e que deu origem à Resolução N' 302-0896, foi o seguinte: • "O Laudo Técnico n° 154/96 (fls. 85 a 88), que analisou a mercadoria objeto da DI n° 11827/96 especifica, na resposta ao quesito n° 8, que as larguras das bobinas das máquinas Coral 410 e 675 são de 128 mm. e 108 mm., respectivamente (fls. 88). Entretanto, o recorrente afirma ás fls. 453 que a largura de impressão das citadas máquinas é de 600 a 1.600 mm., e que as medidas constantes do referido Laudo só possibilitariam a impressão com largura máxima de 12,8 cm. e 10,8 cm., dependendo do modelo. A correta especificação da largura das bobinas é de fundamental importância para a concessão ou não do "ex" solicitado pela interessada e negado pela autoridade monocrática, relativamente às máquinas em questão. Assim sendo, VOTO no sentido de que seja o presente julgamento convertido em diligência ao INT, via repartição de origem, para que seja esclarecido o seguinte quesito: "Qual a largura das bobinas e a correspondente largura de impressão das máquinas CORAL 410 e CORAL: 675, constantes da Declaração de importação n" 11.827, registrada em 29/11/96?" Alerta-se para o fato de que a recorrente deverá ser convidada a formular os quesitos que considerar convenientes. O resultado da diligência deverá ser informado à interessada, que disporá de prazo para formular defesa, se assim o desejar." to • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.918 ACÓRDÃO N° : 302-35.027 Em atendimento à Resolução, os autos foram encaminhados: (a) à DRJ em Curitiba; (b) à SESAR da DRF em Curitiba/PR e à ALF- Porto de Paranaguá/PR. Às fls. 47, consta o documento intitulado "Resultado de Diligência", emitido pela Alfândega da Receita Federal em Paranaguá/PR, com a seguinte informação: "Para atender ao solicitado pelo senhor Relator da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 474), compareci, juntamente com o Sr. Sérgio Martins (engenheiro credenciado junto a esta repartição), para conferir qual é a largura de impressão das máquinas CORAL 410 e CORAL 675. As máquinas objeto do auto de infração já foram vendidas. Destarte, só pudemos vistoriar máquinas similares e dos mesmos modelos daquelas. Comprovou-se que as referidas larguras máximas variam de 600 a 1600 mm. , conforme laudo pericial (fls. 480 a 482). O engenheiro responsável pelo Laudo Técnico n° 154/96 (fls. 85 a 88), Sr. Athos, foi convidado a explicar a diferença entre as larguras apontadas em seu laudo e aquelas informadas pelo laudo do Sr. Sérgio Martins. Respondeu que havia se equivocado naquela ocasião e retificou seu laudo, de próprio punho, na fls. 88. O resultado da diligência foi informado ao interessado." O novo Laudo Pericial consta às fls. 479. Os principais resultados da Vistoria são, a seguir, transcritos: "Máquinas similares aquela objeto da presente vistoria foram vistoriadas pelo abaixo assinado nas dependências do Importador, em sua sede no Município de Pinhais, na presença do Sr. Marcus M. Valério e de Representantes do Importador, chegando-se ás seguintes conclusões: 1. As máquinas vistoriadas não são as mesmas que suscitaram a presente vistoria, razão pela qual o quesito em pauta fica prejudicado. 2. As máquinas CORAL 410 e CORAL 675, são similares e apresentam larguras máximas de impressão iguais. Esta largura máxima não é uma dimensão fixa das máquinas, que 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.918 ACÓRDÃO N° : 302-35.027 pode ser fabricada com valores que variam de 600 mm. a 1.600 mm., de acordo com as necessidades do comprador. A largura mínima de impressão fica por conta da utilização da máquina, não existindo um valor pré- determinado. A largura máxima das bobinas varia dentro dos mesmos valores da largura de impressão, ou seja, entre 600 mm. e 1.600 mm., pois a máquina apresenta um aproveitamento total da área útil do filme base. Não existe uma definição para a largura mínima da bobina, pelas mesmas razões acima apresentadas. Observação: Detalhes sobre as máquinas em questão podem ser • observados no catálogo do fabricante, apenso como ANEXO 01 a este relatório." Após a realização da diligência, retornaram os autos a esta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, para julgamento. Em 08/05/2001, o processo foi distribuído a esta Conselheira, que os recebeu numerados até as folhas 485, inclusive, "Encaminhamento de Processo". É o relatório. ~64t o • 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.918 ACÓRDÃO N° : 302-35.027 VOTO Como já salientado, trata-se o presente de retomo de diligência Em 20/11/96 e 29/11/96, a empresa UTECO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. registrou, respectivamente, as DIs n es 011.404 (fls. 29/34) e 011.827 (fls. 54/69), nas quais especificou, como mercadoria importada, "partes e peças de uso exclusivo em máquina impressora rotativa flexográfica, marca UTECO, matricula 50018 e 50019, conforme discriminado (...)" (DI n° 011404) e "partes e peças de uso exclusivo em máquinas impressoras rotativas flexográficas e laminadoras e aplicadoras de resinas plásticas, conforme discriminados em anexos: (...) (mangueira plástica, mangueira de borracha, mangueira metálica, estruturas de ferro fundido, unidades de refrigeração e aquecimento de água completas, grupos desbobinadores, grupos rebobinadores, grupo espalhador, painéis de comando para grupos desbobinadores, rebobinador e espalhador, grupos impressores, engrenagens, entre outros) (DI n° 011827). Sobre as mercadorias importadas, recolheu integralmente o II e o IPI, com aliquotas diferenciadas, uma vez que classificou os produtos como partes e peças, em códigos próprios. Por considerar que as mercadorias importadas pudessem tratar-se de máquinas completas ou, mesmo que incompletas, guardassem as características essenciais da máquina completa, a Fiscalização Aduaneira solicitou laudo técnico de engenheiro credenciado na repartição fiscal. De acordo com o laudo n° 134/96, referente à DI n° 1 1404 (fls. 46/53), "na junção das partes e peças não se forma duas máquinas inpressoras flexográficas rotativas completas, mas estão presentes as características essenciais da máquina, isto é, impressão rotativa flexográfica. Em relação à esta DI, o percentual aproximado importado (da máquina completa) é de 60%". No que tange ao laudo n° 154/96, relativo à DI n° 11827 (fls. 85/88), "as partes e peças não montam completamente as máquinas, porém estão presentes as características essenciais destas máquinas (Coral 410, Coral 675 e Rainbow, matrículas 50021, 50022 e 50023). Com referência à esta DI, o percentual aproximado importado, com relação às máquinas completas é de 60%, sendo para o modelo Rainbow, de 40%. Com base nos laudos emitidos, a Fiscalização concluiu que foram encontradas 04 máquinas com percentual de 60% e uma máquina Rainbow com fala 13 e. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.918 ACÓRDÃO N° : 302-35.027 percentual de 40%. Considerando a máquina completa (impressora rotativa flexográfica de 08 cores, modelo Coral 603, com largura de bobina de 850 mm., marca UTECO) importada pela DI n° 03561, de 10/04/96, classificada no código TAB/SI-1 8443.30.0000, ao valor FOB de US$ 326.000,00, foram calculados os valores proporcionais das máquinas importadas, as diferenças de imposto a serem recolhidas (II.), os juros de mora, a multa do I.I. (art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 c/c art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172/66) e a multa do controle administrativo das importações (art. 526, inciso II, do RA). O crédito tributário apurado foi de R$ 989.741,01. Em primeira instância administrativa, o Julgador considerou correta a reclassificação tarifária promovida nas DIs n" 011404/96 e 011827/96, uma vez que as partes e peças nelas constantes apresentaram as características essenciais das máquinas. Contudo, afastou a multa por subfaturamento aplicada, por não existirem provas materiais da ocorrência do mesmo, ou seja, por não existirem provas de que o valor pago pela importação não foi o declarado. Como se verifica pelos autos, correto foi o entendimento da Autoridade singular: efetivamente, não se encontra neste processo qualquer prova relativa a um possível subfaturamento e esta infração, assim como qualquer outra, não pode ser presumida. Ainda em primeira instância e no tocante à Dl n° 011.827/96, aquela Autoridade reclassificou a máquina modelo Rainbow —5 no código NCM 8420.10.29, uma vez que a mesma trata-se de "uma Laminadora Solent- Less, versão compacta com aplicação de resina catalizada, sem solvente". Considerando, assim, não ser aplicável a revaloração aduaneira procedida neste processo, que tomou como base uma impressora rotativa flexográfica, afastou também o crédito tributário a ela correspondente. Tal procedimento não merece qualquer reparo. Não é aceitável que uma mercadoria que tem classificação própria seja classificada em outro código. Muito menos que desta errônea classificação sejam apuradas e exigidas diferença de imposto, multas e juros. A Decisão monocrática rechaçou, ainda, as exigências referentes às máquinas importadas por meio da DI n° 011.404, uma vez que as mesmas estão abrigadas em "EX" da Portaria MF n° 313/95. Correto, mais uma vez, o entendimento do Julgador singular. Efetivamente, o "EX" 008 do código 84.43.30.00 trata de "máquina impressora rotativa flexográfica com até 08 cores e largura de bobina igual ou superior a 780 ellate 14 . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.918 ACÓRDÃO N° : 302-35.027 mm.", com alíquota de imposto de importação reduzida a 0%. Assim, não há qualquer tributação em relação às citadas máquinas. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO. Passemos, a seguir, à análise do RECURSO VOLUNTÁRIO, ou seja, ao crédito tributário mantido pela Decisão singular. A Decisão recorrida manteve, apenas, o crédito tributário" de R$ 59.775,85 de Imposto de Importação, acompanhado da correspondente multa de oficio (R$ 44.831,88) e juros de mora, nos seguintes termos: "às máquinas impressoras constantes da DI n°011.827/96, por possuírem, estas, largura de bobina inferior a 780 mm.- de acordo com a resposta ao quesito 8 do laudo de fls. 85 a 88 — não se lhes aplicará esse destaque." No caso, não foram tais máquinas abrigadas no "EX" supracitado, em decorrência da largura de bobina apresentada. Contudo, a diligência requerida elucidou a questão. É bem verdade que o voto proferido pelo I. Conselheiro Ubaldo Campello Neto e acolhido por unanimidade dos Conselheiros desta Câmara foi no sentido de se realizar uma diligência ao INT, via repartição de origem, para o esclarecimento sobre a largura das bobinas e a correspondente largura de impressão das máquinas CORAL 410 e CORAL 675, constantes da Declaração de Importação n° 11.827, de 29/11/96. O INT não foi provocado, talvez por não terem sido compreendidos os termos da Resolução n°302-0.896, de 08 de dezembro de 1998. • Contudo, foi feita a diligência pela própria Alfândega da Receita Federal em Paranaguá/PR, pelo Chefe Substituto da SADAD, Dr. Marcos de Macedo Valéria, junto com o Sr. Sérgio Martins, Engenheiro credenciado junto àquela repartição fiscal. Como relatado, foram vistoriadas máquinas similares às importadas e do mesmo modelo daquelas, uma vez que as próprias já haviam sido vendidas e restou comprovado que as referidas larguras máximas variam de 600 a 1.600 mm., conforme laudo pericial e catálogo comercial a elas referente. O Laudo Pericial de fls. 479 esclarece, ainda, que a largura máxima das bobinas varia dentro dos mesmos valores da largura de impressão, ou seja, entre 600 mm. e 1.600 mm., pois a máquina apresenta um aproveitamento total da área útil do filme base. O Resultado da Diligência de fls. 478 informa, ademais, que "o engenheiro responsável pelo Laudo Técnico n° 154/96 (fls. 85 a 88), Sr. Athos, foi é~d 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.918 ACÓRDÃO N° : 302-35.027 convidado a explicar a diferença entre as larguras apontadas em seu laudo e aquelas informadas pelo laudo do Sr. Sérgio Martins. Respondeu que havia se equivocado naquela ocasião e retificou seu laudo, de próprio punho, fl. 88." Assim, as máquinas em relação às quais o crédito tributário foi mantido pela Decisão recorrida também se encontram abrigadas pelo "EX" 008 do código 84.43.30.00, a que se refere a Portaria MF 313/95. É importante salientar que, segundo o Laudo Pericial de fls. 479, "a largura mínima de impressão fica por conta da utilização da máquina, não existindo um valor predeterminado." Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, dou provimento ao recurso voluntário interposto. OSala das Sessões, em 06 de dezembro de 2001 éd€ ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora I a 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 211 CÂMARA Processo n°: 10907.000568/97-59 Recurso n.°: 118.918 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda ' Nacional junto à 23 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.027. Brasília-DF, 227°2-/O Mates — — — h/enrique Prado Argila Prisideat. da 2.• Câmara Ciente em: 1 -• 000502 .• ft. MINISTÉRIO DA FAZENDA Mr2T- <.4T.62) TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,k‘H. 2* CÂMARA Processo n°: 10907.000568/97-59 Recurso n.°: 118.918 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.027. Brasília-DF, 2 -2.7a2-/D MF -3 C• trintas alN• Henrique prado Anuía Presidente da 2.' Câmara Ciente em: ' 0 (1. 2 003 111 Lean: ftwtiano Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002240/00-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PENALIDADES. MULTA DE OFÍCIO. Em lançamento de constituição de crédito tributário por indevida compensação tributária, a penalidade a que se reporta o artigo 44, I, da Lei n 9.430/96 é parte integrante da exigência, dado se proceder ao lançamento por iniciativa administrativa. ENCARGOS. JUROS MORATÓRIOS. Falece de autorização legal a dispensa administrativa de encargos moratórios por indevida compensação tributária, exigida de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.507
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos e Maria Goretti de Bulhões que afastam multa de ofício.
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
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TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 20 de outubro de 2004 Acórdão n° : 102-46.507 PENALIDADES. MULTA DE OFÍCIO. Em lançamento de constituição de crédito tributário por indevida compensação tributária, a penalidade a que se reporta o artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96 é parte integrante da exigência, dado se proceder ao lançamento por iniciativa administrativa. ENCARGOS. JUROS MORATÓRIOS. Falece de autorização legal a dispensa administrativa de encargos moratórias por indevida compensação tributária, exigida de ofício. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEIDE THEOFILO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos e Maria Goretti de Bulhões que afastam multa de ofício. - ANTONI DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE GERALDO MASCA" OPES CANÇADO DINIZ RELATOR FORMALIZADO EM: 16 AGft 2305 ecmh re40,- MINISTÉRIO DA FAZENDA", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -44,;5> , SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10930.002240/00-84 Acórdão n° : 102-46.507 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSE OLESKOVICZ e EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA j' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',1/44.jc-,;W• SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10930.002240100-84 Acórdão n° : 102-46.507 Recurso n° : 135.340 Recorrente : NEIDE THEOFILO DE OLIVEIRA RELATÓRIO NEIDE THEOFILO DE OLIVEIRA, inscrita no CPF sob o n° 275.844.371-68, teve lavrado em seu desfavor, em 17/11/2000, Auto de Infração (fls. 26/33) em função de "compensação indevida de imposto de renda retido na fonte", relativo ao fato gerador ocorrido em 31/12/1996. No Termo de Verificação Fiscal, por bem delimitar os fatos, revela- se merecedor de estampa, apesar de longo. Confira-se: "A contribuinte Neide Theó filo de Oliveira (...) era funcionária da (...) EMBRAPA até o ano de 1996, quando desligou-se por meio de programa de demissão voluntária. O total de rendimentos recebidos da empresa durante o ano de 1996 foi de R$ 53.734,53 (fls. 16), conforme comprovante apresentado. De trabalho sem vínculo empregatício executado no período teve o rendimento acrescido em mais R$ 600,00 (fl. 17). Apresentou, em 23/04/1997, declaração de ajuste relativa ao exercício de 1997 (ND 6.249.199), que apresenta um valor de rendimento tributável de R$ 51.734,53 e imposto de renda retido na fonte de R$ 9.574,00. Incidiu em malha valor (parâmetro F002-01) sendo a análise encerrada em 16/12/1997. O resultado foi o preenchimento do FAR4 n° 8.081.078, com alteração do rendimento tributável para R$ 54.334,53 e o imposto de renda retido na fonte para R$ 9.619,00. Em virtude dessa operação, a contribuinte teve uma restituição de R$ 1.815,37 (sem correção). Apresentou nova declaração retificadora (ND 7.959.390), em 03/02/99, onde informava um rendimento tributável de R$ 35.545,42 e uma fonte de R$ 9.475,00. Esta declaração foi cancelada em malha cadastro, visto a existência do FAR 8.081.078. A contribuinte foi intimada e como resultado foi preenchido o FAR 8.081.078. Foi então verificado que a contribuinte era uma das autoras da ação judicial n°1997.34.004683-1 da 14 a Vara Federal (sentença à fl. 02 e 15), onde pleiteava a devolução do imposto de renda retido na 3 kM, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10930.002240/00-84 Acórdão n° : 102-46.507 fonte sobre verbas indenizatórias recebidas do programa de demissão voluntária da EMBRAPA, em 1996. Deve-se lembrar que em havendo o deslocamento da discussão da esfera administrativa para a judiciária, esta passa a ter preponderância, não cabendo mais a discussão administrativa do assunto. Assim, foi a contribuinte intimada (08/05/2000) a efetuar a desistência da ação judicial. Manifestou (fl. 20) estar impossibilitada de desistir da ação, visto a mesma encontrar-se sentenciada e com precatório emitido. Diante dos fatos, decidiu-se pela cobrança da restituição recebida indevidamente. Para isso considerou-se um rendimento tributável de R$ 54.334,53 (valor de todos os rendimentos, inclusive as verbas indenizatõrias do PDV) e uma fonte de R$ 9.619,00 (imposto de renda retido sobre todos os valores, inclusive as verbas indenizatórias do PDV). O resultado final foi restituição a devolver no valor de R$ 5.311,16 (sem correção), sendo cobrada por meio do auto de infração gerado pela FAR4S n° 2.208.359. O crédito tributário apurado, contudo, estava com um valor inferior ao correto, sendo este auto de infração cancelado de ofício por esta Delegacia (Processo 10930.001333/00-91). Após a solicitação de reexame (fls. 21 a 22), analisou-se a ação judicial e foi possível verificar que ficou determinado que seriam consideradas como isentas "as seguintes parcelas indenizatórias decorrentes da adesão ao Programa de Demissão Voluntária — PDV: licença especial indenizada, licença especial proporcional PDV, férias vencidas, gratificação de férias venc. (1/3) e incentivo ao PDV". A decisão judicial, também determinou a devolução do valor do imposto de renda retido na fonte sob forma de precatórios, o que foi efetivamente realizado, conforme comprovante à folha 15. Desta forma, a contribuinte deve devolver, através deste auto de infração, a quantia de R$ 8.247,89 (valor em agosto/96 f1.13) mais multa e juros, por se tratar de valor já auferido via ação judicial, que não era passível de ser restituído administrativamente." (fls. 34/35) Por infração legal elegeu-se o artigo 12, inciso V, da Lei n° 9.250/95, daí decorrendo aplicação da multa fixada em 75% (setenta e cinco por cento — art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96) e juros de mora SELIC, totalizando a soma de R$ 20.868,80 (vinte mil e oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos). 4 ,Mfá, 4 -;;,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ';'.)) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA icl‘' Processo n° : 10930.002240/00-84 Acórdão n° :102-46.507 Consta dos autos sentença proferida nos autos da Ação Ordinária n° 1997.34.004683-1 (14a Vara Federal de Brasília/DF - fls. 02/07), perícia contábil (fls. 08/11), cálculo do contador (fls. 12/14), alvará de levantamento (fls. 15), comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de Imposto de Renda na Fonte (fls. 16/17). Às fls. 18 foi anexada intimação fiscal datada de 08/05/2000, comunicando à Recorrente que a opção pelo ingresso de ação judicial prejudica o pedido de restituição formalizado, caso ela não apresentasse renúncia à ação judicial ou não prestasse esclarecimentos em tempo hábil (postagem em 09/05/2000), sem qualquer menção quanto a ciência da interessada (fls. 19). Às fls. 20 foi anexada manifestação da Recorrente (24/05/2000), tendo em foco a intimação acima mencionada esclarecendo que a ação judicial já foi sentenciada e que o valor que lhe fora declarado como direito já foi incluído no orçamento geral da União, por meio de inclusão de precatório judicial. Às fls. 21/22 consta relatório, versado nas mesmas letras do Termo de Verificação Fiscal, e às fls. 23/24 foram expedidos mandado de procedimento fiscal e termo de intimação fiscal, determinando a apresentação de documentos necessários a elucidação das controvérsias (ciência em 25/10/2000 — AR fls. 25). Às fls. 26/33 foi lavrado o auto de infração com a descrição das violações legais cometidas pela Recorrente apontando como tributo devido o montante total de R$ 20.868,80 (vinte mil e oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos). Notificada em 21/11/2000, e inconformada com a imposição tributária citada, a Recorrente avia em 30/11/2000 tempestiva Impugnação (fls. 37/38), no qual argüi estar ocorrendo in casu "dois pesos e duas medidas", posto 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10930.002240/00-84 Acórdão n° : 102-46.507 que lhe é exigida multa e correção monetária com base na taxa Selic, sendo que, quando ajuizou a medida judicial que lhe concedeu o direito a ser restituída dos valores recolhidos indevidamente a título de Imposto de Renda em virtude de opção por PDV, os juros cobrados foram os juros legais. Alega, ainda, que estando ela em Juízo, "...não deveria ter sido aceitada a declaração retificadora, como também nova análise dos valores apresentados na declaração, isto era desconhecido pela impugnante como também pelos agentes do fisco que aceitaram e processaram os documentos.". Sustenta também que "a União obriga as pessoas, até mesmo os evangélicos, a serem desonestos, pois os valores apresentados na infração são impossíveis de serem liquidados", visto a incidência da taxa Selic, bem como a imposição de multa de 75% (setenta e cinco por cento). Instruído o processo com os documentos de fls. 39/40, foram confeccionados os despachos de fls. 41/42, determinando o encaminhamento do feito ao setor competente "...tendo em vista a inocorrência dos valores lançados no auto de infração com o cadastro PROFISC...". Analisando o feito, foi determinada a inclusão da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física ano exercício 1997, devidamente processada, conforme consta do despacho de fls. 43, o que foi prontamente atendido, através da juntada da referida declaração às fls. 44/80, fazendo constar todos os documentos referentes a sua inclusão ao Programa de Desligamento Voluntário patrocinado pela Embrapa. Determinado o encaminhamento do feito para julgamento pela autoridade competente, conforme documento de fls. 81, foi lavrado o termo de proposta de diligência de fls. 82/83, solicitando que o agente fiscal autuante 6 n MINISTÉRIO DA FAZENDA .• o/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10930.002240/00-84 Acórdão n° : 102-46.507 demonstrasse detalhadamente os cálculos dos quais resulta o valor devido e acrescente as considerações e esclarecimentos que entendesse necessários. À guisa de esclarecimentos, cumpre transcrever os ditames postos na referida proposta: "Esta contribuinte, no ano de 1996, desligou-se da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) por meio de adesão a plano de demissão voluntária — PDV. Em seu acerto de contas as verbas foram classificadas como tributáveis, razão pela qual sofreu retenção do 1RRF conforme demonstrativo acostado às fls. 16. A contribuinte, ao mesmo tempo em que classificou como tributáveis os rendimentos em sua declaração, pleiteando restituição administrativa de R$ 2.420,37 (doc. às fls. 51), ingressou com ação judicial por meio da qual obteve o ressarcimento relativo ao Imposto de Renda cuja retenção foi considerada indevida (doc. fls. 02-15). A informação fiscal de fis. 21-22 relata que a contribuintes recebeu restituição administrativa no valor de R$ 1.815,37. Informa, também, que a decisão judicial pronunciou-se expressamente no sentido de que as parcelas isentas do imposto de renda totalizam R$ 34.365,46, razão pela qual devem ser submetidos à tributação os proventos remanescentes, no importe de R$ 19.969,07. Extrai o servidor fiscal a seguinte conclusão, verbis; "Desta forma, o contribuinte deve devolver, por meio de auto de infração, a quantia de R$ 8.247,89 (mais multa e juros), por se tratar de valor já auferido via ação judicial, que não era passível de ser restituído administrativamente Ocorre que não localizei nestes autos os cálculos por meio dos quais o servidor fiscal chegou àquele valor; tampouco consegui reconstitui-los L..1 Chamo a atenção para o fato de que, segundo os cálculos acostados às fls. 08-11, a contribuinte não teria recebido judicialmente todo o imposto devido, significando, aparentemente, que não foi restituído, o que ratificaria a retenção. O aspecto relevante, porém, é que, somando o valor que foi restituído administrativamente (R$ 1.815,37) ao valor que seria devido conforme acima demonstrado (R$ 776,28), mesmo sem considerar eventual remanescente cuja retenção foi considerada regular pelo Judiciário, não se aproxima do valor exigido pelo auto de infração R$ 8.247,89. L..1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -V-7->' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10930.002240/00-84 Acórdão n° : 102-46.507 Em face das considerações que venho a expender, considero necessário que este processo retorne à origem para que o autuante demonstre detalhadamente os cálculos dos quais resulta o valor devido e acrescente as considerações e esclarecimentos que eventualmente se façam necessários' Acatada proposta de diligência, foi determinado o encaminhamento do feito à autoridade autuante, conforme despacho de fls. 84, e instruindo a decisão com os documentos de fls. 85/87. Atendendo a solicitação o agente fiscal formulou os esclarecimentos de fls. 88/89 no qual assenta que o "intuito da fiscalização" foi demonstrar que não cabe solicitar a compensação administrativa de imposto pago indevidamente, sendo que o mencionado imposto foi devolvido judicialmente, em processo transitado em julgado. Veja as considerações do i. agente: "A contribuinte acima citada foi alvo de fiscalização junto a malha pessoa física e do trabalhão desenvolvido resultou no FAR n° 8.081.078, sendo pago a contribuinte a quantia de R$ 1.815,37 (sem correção). Este valor foi sacado no banco conforme verifica-se na folha 85. Ocorre que novas informações foram adicionados ao processo, sendo verificado que a contribuinte (fl 63) tinha direito a isenção de PDV. Este elemento aliado a outros fatores verificados resultou na lavratura do FAR n° 8.189.354. O efeito do documento foi o pagamento à contribuinte da quantia de R$ 4.380,679(sem correção) que, também, foi sacado pela contribuintes no banco (fl. 86). Pelo relato no parágrafo anterior, observa-se que a contribuintes foi favorecida com o pagamento da quantia de R$ 6.196,04, a título de restituição. Concorreu para o estabelecimento desta quantia„o valor de imposto de renda retido na fonte, conforme informado nas folhas 16 e 1 7. Ocorre que em verificações, realizadas a posteriore, foi de conhecimento desta Delegacia que a contribuinte era beneficiária de uma ação judicial (fls. 02 a 15) que versava sobre devolução de imposto de renda retido na fonte, relativo ao mesmo exercício da declaração de ajustes sob análise. Conforme se verifica à folha 13, coluna direita, ,a contribuintes foi favorecida com o pagamento, ao valor devolvido judicialmente. Sendo o imposto devolvido 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10930.002240/00-84 Acórdão n° : 102-46.507 judicialmente, não cabe a sua compensação administrativa por meio de declaração de ajuste, como realizada pela contribuinte. Desta forma, e com objetivo de evitar favorecimento indevido da contribuinte, foi intuito da fiscalização emitir o presente auto de infração, onde o imposto de renda retido na fonte pago judicialmente fosse glosado da declaração de ajuste do exercício de 1997, tendo em vista sua compensação indevida' Às fls. 90 foi confeccionado despacho determinando o encaminhamento do feito para julgamento da autoridade competente para analisar o recurso. Examinando o feito, a Segunda Turma de Julgamento da DRJ de Curitiba indeferiu o pedido, formulando o acórdão de fls. 91/97, cuja ementa encontra-se redigida nas seguintes letras: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — 1RPF. Ano-calendário: 1996. Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE JÁ RESTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL. Impõe-se a glosa do valor lançado pelo contribuinte na declaração de ajuste como imposto retido, quando essa retenção já foi declarada insubsistente e teve sua repetição determinada pelo Poder Judiciário. Neste caso, a glosa se limita ao valor efetivamente utilizado pelo contribuinte para a quitação de seu imposto devido e recebimento de restituição administrativa. JUROS E MULTA DE OFÍCIO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. DISPENSA PELO JULGADOR ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. A dispensa de encargos legais somente pode ocorrer por meio de remissão ou anistia instituídas mediante lei específica. Não dispõe o julgador administrativo do poder de deixar de exigir tais encargos. Lançamento Procedente em Parte". Alguns extratos da decisão recorrida revelam-se merecedores de transcrição: 9 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA- Processo n° :10930.002240100-84 Acórdão n° :102-46.507 "É inequívoco que a impugnante agiu de forma incorreta ao declarar como imposto o valor de R$ 8.247,89, sabendo que o Poder Judiciário já havia se pronunciado pela insubsistência dessa retenção e determinando sua repetição. Cumpre registrar que a própria contribuinte já reconhecera, em seu expediente de 24/05/2000 (fls. 20), o recebimento em duplicidade, ocasião em que se prontificou a restituir o valor recebido indevidamente após a liquidação do precatório. (..) Seu inconformismo volta-se apenas contra os encargos legais que lhe estão sendo exigidos, por considerar que estes são superiores aos acréscimos legais por ela recebidos. (...) Ocorre que não se pode reparar um equívoco com outro. Se, por um lado, a contribuinte não pode embolsar o que não lhe pertence, também o Erário não pode arrecadar o que lhe não é devido. É preciso, portanto, ter a perspicácia de perceber que o simples fato de ter a contribuinte grafado em suas declarações de rendimento determinados valores a título de imposto de renda retido na fonte (R$ 9.574,00 às fls. 51 e R$ 9.475,00 às fls. 58), não significa que aquele valor foi efetivamente aproveitado e deve ser integralmente restituído. Necessário se torna, portanto, reconstituir os cálculos da declaração de ajuste da contribuinte para identificar o valor exato por ele recebido indevidamente, de sorte que a exigência contemple apenas essa parcela. (..). Deve, portanto o valor do imposto a restituir ser reduzido para o importe de R$ 5.646,21, já devidamente demonstrado." (grifos originais). Formalizado o termo de intimação (fls. 98/99, ciência em 01/03/2003, AR fls. 100), a Recorrente obteve vista dos autos em 18/03/2003, conforme termo acostado às fls. 101. Às 102/108 foi anexada cópia do acórdão ora objurgado, acompanhado da cópia do Auto de Infração (fls. 109/115) e do termo de verificação fiscal (fls. 116/117). Às fls. 118 foi anexada cópia de certidões lavradas nos autos do processo n° 99.765-1 (14a Vara Federal de Brasília/DF), acompanhada de cópia da intimação fiscal (fls. 119), do termo de intimação fiscal (fls. 120), do pedi de 10 1/114-f; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10930.002240/00-84 Acórdão n° : 102-46.507 esclarecimentos (fls. 121), da contestação a declaração revisada de n° 090/8.208.359, apresentada em 21/08/2000 (fls. 122), e da impugnação ao Auto de Infração (fls. 123/124). Inconformada, a Recorrente aviou em 28/03/2003 tempestivo Recurso Voluntário (fls. 125/129), no qual, resumidamente, reproduz os argumentos lançados anteriormente. Em "preliminar", "requer o desmembramento dos valores, onde a recorrente fará o parcelamento do principal, e aguarda o julgamento do Conselho sobre a aplicação de multa de ofício e correção pela taxa SELIC." (fls. 127) Aduz que "neste processo, a recorrente atendeu a todas as solicitações de manifestação comparecendo à delegacia da receita, e seguindo a própria orientação dos funcionários da Receita, quanto à forma de se proceder." Diz, ainda, que "se houve infração, a mesma inocorreu por culpa dos funcionários da Delegacia da Receita Federal de Londrina, setor de malhas, que quando do processamento da Declaração Retificadora, no pedido de exibição de Documentos, momento oportuno e legal, deixou de solicitar a declaração de desistência de ação judicial, ou certidão negativa de ação judicial contra a Receita Federal,...". Invoca o artigo 172, inciso II, do CTN, interpretando-o para então concluir que sua letra permitiria ao julgador administrativo "deixar de aplicar multa e juros". Versa, também, sobre a Lei da Usura, que "...qualifica como crime a cobrança de juros extorsivos, diga de passagem que até o Supremo Tribunal Federal se posicionou contra a multa de 20%, cobrados pelos Condomínios, e a 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA tk,• .-.01 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-S, SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10930.002240/00-84 Acórdão n° :102-46.507 União através das Delegacias da Receita Federal, impõem multa de oficio no valor de 75%." Ao fim, conclui para requerer a nulidade do Auto de Infração. Anexo ao Recurso, junta alvará de levantamento (fls. 130), comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de Imposto de Renda na Fonte (fls. 131/132), declaração da Embrapa atestando que a recorrente optou pelo PDV lançado pela empresa (fls. 133), termo de rescisão do contrato de trabalho (fls. 134), Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física na forma simplificada (fls. 135), declaração de próprio punho informando que não possui bens suficientes para serem arrolados como garantia de instância para apreciação do recurso (fls. 136). Instruído com os documentos de fls. 137/138 foi determinado o encaminhamento do feito a este Egrégio Conselho de Contribuintes para análise e julgamento. É o relatório. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; :\* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -=v2P SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10930.002240/00-84 Acórdão n° : 102-46.507 VOTO Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão porque dele conheço. O caso em apreço é, deverás, peculiar, estando a merecer redobrada atenção. Aos meus olhos não resta dúvida de que a Recorrente é pessoa que se move imbuída da boa-fé. Contudo, ao julgador cabe o exame da lei, temperada pelo bom senso e equilíbrio e interpretada segundo a melhor hermenêutica. Mas seja como for, da lei não há como se afastar, seja qual for a nobre motivação, sob pena de se reinar a insegurança jurídica. Tenho que o acórdão recorrido não merece os reparos reclamados pela Recorrente. Isto porque efetivamente recebeu — e contra isso não se insurge, conforme ressaltado na decisão recorrida — valores que não lhe são legalmente devidos, pois decorrentes (i) da restituição do Imposto de Renda pelas Autoridades Fazendárias e, de forma simultânea (ii) da repetição dos valores ordenados pela Autoridade Judicial em processo próprio. O que há que se aventar é, tão-somente, o cômputo dos valores a serem ressarcidos pela Recorrente em favor das burras públicas. E neste ponto me parecer bastante escorreito o entendimento assentado na decisão recorrida. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10930.002240/00-84 Acórdão n° : 102-46.507 Veja-se que não se pode pretender que a repetição do valor paute- se naquele judicialmente determinado em favor da Recorrente, consoante erroneamente — venha concessa — pretendeu o Sr. Fiscal. Isto porque se afigura dos autos que não houve a compensação de todo o valor que fora judicialmente reconhecido em favor da Contribuinte, mas tão- somente de parte dele. Neste ponto, o detalhamento constante às fls. 95 da decisão recorrida afigura-se preciso, estando a merecer nova estampa: Rendimento tributável R$ 19.969,07 Desconto padrão (20%) R$ 3.993,81 Rendimento tributável líquido R$ 15.975,26 Alíquota aplicável 15% Valor resultante da aliquota aplicável R$ 2.396,28 Parcela a deduzir R$ 1.620,00 Imposto devido R$ 776,28 Por fim, em que pese os nobres fundamentos suscitados pela Recorrente quanto ao afastamento da multa de 75% (setenta e cinco por cento) e dos juros SELIC que lhe foram impostos, reitere-se que o julgador é legalmente despido de qualquer competência para elidir tal incidência se aplicada em compasso com a respectiva previsão normativa. E no presente caso, a penalidade aplicada pela Autoridade Fiscal funda-se no conhecido inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, para o qual "[art. 44] Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; it'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10930.002240/00-84 Acórdão n° : 102-46.507 sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: [1] de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" (Grifos nossos). Veja-se que o próprio artigo 172 do CTN lembrado pela Recorrente é também expresso ao verberar que "Lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, (...)." Na hipótese em testilha, inexiste tal lei, que autorizasse à Autoridade Administrativa a atender ao pleito da recorrente. Há que se ter em mente que a Recorrente estava, por certo, ciente de que pleiteava simultaneamente em duas diferentes cearas (administrativa e judicial) a restituição/repetição dos valores que julga indevidos. Uma vez tendo optado por uma das vias — e nela logrado êxito — deveria ter diligenciado na desistência da outra. Tal conclusão não requer, ressalte-se, conhecimento técnico- jurídico, bastando a ponderação de que se já se alcançou o pleito em uma via, a outra deve ser objeto de desistência, independentemente de provocação oficial. Por fim, e quanto à "preliminar" argüida ("requer o desmembramento dos valores, onde a recorrente fará o parcelamento do principal, e aguarda o julgamento do Conselho sobre a aplicação de multa de oficio e correção pela taxa SELIC." - fls. 127), igualmente resta impossível seu atendimento, haja vista a inexistência de previsão legal que para este diapasão aponte. Por todo o exposto, e reiterando-se que a existência de elementos que indicam que a conduta da Recorrente tem por apanágio a boa-fé, nego provimento ao recurso, mantendo-se integra a decisão recorrida. 15 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n° : 10930.002240/00-84 Acórdão n° : 102-46.507 , , É como voto. Sala das Sessões - DF, l , 20 de outubro de 2004. GERALDO MASC A -,1(4 -AS LOPES CANÇADO DINIZ 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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