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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4719393 #
Numero do processo: 13837.000276/96-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no art. 88, inciso II da Lei 8.981/95. - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09708
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LMS CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENESI() DE CHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. ,1 DIMAS r eá" UES2E OLIVEIRA PR I" TE ANAa - lBEI 150S REIS RELATORA FORMALIZADO EM: -2 O MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000276/96-12 Acórdão n°. : 106-09.708 Recurso n°. : 114.248 Recorrente : LMS CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA - ME RELATÓRIO LMS CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA - ME, já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ em Campinas - SP, de que foi cientificada em 02.01.97 (AR de fl. 12), por meio de recurso protocolado em 17.01.97. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fl. 04, relativa à imposição da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1996, no valor de 500 UFIR, com base no artigo 88, incisos I e II e §§ 1° a 3° da Lei 8.981/95. Em sua impugnação, a contribuinte alega ser indevida a penalidade, tendo em vista a apresentação espontânea da declaração, citando o art. 138 do CTN. A decisão recorrida de fls. 08/09 julga o lançamento procedente, argumentando ser a entrega tempestiva da declaração uma obrigação acessória, que decorre da legislação tributária, e não apenas de lei. Cita o artigo 113 do CTN e assevera que, conforme preconiza o artigo 136 do referido Código, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, ,A interpondo o recurso de fl. 13, em que reedita os termos da impugnação. . 2 9i27 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000276/96-12 Acórdão n°. : 106-09.708 A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta as contra-razões ao recurso interposto, propondo a confirmação da r. decisão recorrida e reforçando que a norma legal que estabelece a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária, principal ou acessória, é formal e objetiva, independendo da intenção do agente ou do responsável, e efetividade, natureza e extensão dos seus efeitos, a ; teor do artigo 136 do CTN. ii É o Relatório. .h 3 V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000276196-12 Acórdão n°. : 106-09.708 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora. Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, antes de iniciado procedimento de ofício. A exigência refere-se ao descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos, o que ensejou a aplicação da penalidade prevista no art. 88 da Lei 8.981/95, que determina, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." No caso presente, em que não resultou imposto devido, é de se aplicar a multa estabelecida no inciso II retrotranscrito. 4, 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000276/96-12 Acórdão n°. : 106-09.708 Relativamente à sua aplicação no exercício de 1995, é de se esclarecer que as vedações contidas no inciso III do art. 150 da Constituição Federal/88 referem-se a tributos, o que não é o caso presente, que trata de descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos no prazo previsto pela legislação federal. Com relação à obrigação tributária, assim dispõe o art. 113 do CTN: "Art. 113 - A obrigação é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2 0 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Analisando-se o art. 113 do CTN retrotranscrito, vê-se que a conversão da obrigação acessória em obrigação principal, caracterizada pela imposição de penalidade pecuniária, tem como objetivo penalizar o inadimplemento da obrigação tributária tanto principal como acessória. Neste sentido, a imposição de penalidade visa diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte cumpridor de suas obrigações do contribuinte impontual, não se perdendo de vista que a obrigação acessória existe para facilitar o cumprimento da principal. 5 è\t/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000276196-12 Acórdão n°. : 106-09.708 O recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo sua declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para discutir a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. Porém, a exclusão comandada pelo art. 138 do CTN não o socorre, pois refere-se à dispensa da multa de ofício relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, o contribuinte foi apenado pelo descumprimento de obrigação acessória. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1997 ANdifirt1111BEig‘ DOS REIS 6 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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4722856 #
Numero do processo: 13884.002135/96-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA - FALTA DE INFORMAÇÃO - A não prestação de informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Receita Federal, no interesse da fiscalização, enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.003 do RIR/94. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10259
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WELLINGTON RODRIGUES COSTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. " IGUE OLIVEIRA ANA ddkiA FJEIRâáS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 17 JUL1998 ÉÉ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Ausente justificadamente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.002135/96-32 Acórdão n°. : 106-10.259 Recurso n°. : 14.012 Recorrente : WELLINGTON RODRIGUES COSTA RELATÓRIO WELLINGTON RODRIGUES DA COSTA, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Campinas - SP, da qual tomou ciência em 08.04.97 (AR de fl. 17), por meio de recurso protocolado em 30.04.97. Contra o contribuinte foi lavrado o auto de infração de fl. 13 relativo à exigência de multa pelo não atendimento tempestivo à intimação, com fundamento no artigo 1.003 do RIR194 (art. 9° do DL 2.303/86). Inconformado, interpõe tempestivamente a impugnação de fl. 09, em que informa que atendeu a solicitação por carta simples em cujo interior solicitara que lhe fosse enviado aviso de recebimento, alegando não ser possível discriminar a data precisa de seu contato telefônico com a empresa, em a documentação da mercadoria por ter sido destruída por um surto de cupim. A decisão recorrida de fls. 13/14 julga a exigência fiscal procedente por considerar que, sendo o contribuinte intimado por meio da Intimação n° 13864-2/254/96 (fl. 04), recebida em 22.08.96, e não a tendo atendido, o mesmo sujeita-se à penalidade prevista no artigo 1.003 do RIR/94. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 18/27, em que reedita as razões da impugnação, resume a situação por ele vivenciada, assumindo que comprou um binóculo, atendeu o fiscal e procurou por todas as formas em vários órgãos resolver a situação. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.002135/96-32 Acórdão n°. : 106-10.259 Manifesta-se a douta PFN, em suas contra-razões de fls. 38/40, propondo o improvimento do recurso. É o Relatório.4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.002135/96-32 Acórdão n°. : 106-10.259 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Conforme relatado, o contribuinte foi intimado, por meio da Intimação n° 13864-254/96 de fl. 09, a prestar, no interesse da fiscalização, informações em relação à empresa USA Direto Comercial Ltda, informando encomendas de bens importados, sua discriminação, quantidade, valor pago e data do respectivo recebimento. Pelo não atendimento foi-lhe aplicada a multa prevista no artigo 1.003 do RIR/94, cuja matriz legal é o artigo 9° do Decreto-lei 2.303/86. A referida multa encontra justificativa na obrigação que têm as entidades, pessoas e empresas de prestar informações ou esclarecimentos aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, no exercício de seu poder-dever de fiscalização. Na hipótese dos autos ficou caracterizado o inadimplemento de tal obrigação, configurando-se a situação definida no dispositivo retromencionado. Portanto, correto o ato fiscal em aplicar a penalidade nele prevista. Para afastar sua aplicação, a recorrente apresenta meras alegações, não sendo capaz de comprovar nenhuma delas, não podendo desta forma serem aceitas, pelo que entendo que deve ser mantida a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 4 ?:ç7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.002135/96-32 Acórdão n°. : 106-10.259 Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 05 de junho de 1998 ANáSBES DOS REIS 5 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.001035/00-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Comprovado o equívoco na identificação do sujeito passivo, anula-se o lançamento por vício formal. IPI - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS - Em virtude do princípio da autonomia dos estabelecimentos, o lançamento tributário deve ser formalizado isoladamente para cada um deles. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09761
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T20:38:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T20:38:19Z; Last-Modified: 2009-10-24T20:38:20Z; dcterms:modified: 2009-10-24T20:38:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T20:38:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T20:38:20Z; meta:save-date: 2009-10-24T20:38:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T20:38:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T20:38:19Z; created: 2009-10-24T20:38:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T20:38:19Z; pdf:charsPerPage: 1474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T20:38:19Z | Conteúdo => . . .., _ • é : 4- Of entt, . 22 CC-MF -_4;• ,, Ministério da Fazenda t c..z&-•=.4 %% MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes '4i-zre,r; ir Putlicac..4o no Diário Oficial da União Processo 10 : 13839.001035/00-56 De .--1. , 1 n c, I n5- Recurso II° : 124.064 A_)/3 Acórdão n2 203-09.761 VISTO .. Recorrente : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP Interessada : Ideal Standard Wabco Indústria e Comércio Ltda. NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE - Comprovado o equivoco na identificação do sujeito passivo, anula-se o lançamento por vicio formal. IPI - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECI- MENTOS — Em virtude do principio da autonomia dos estabelecimentos, o lançamento tributário deve ser formalizado isoladamente para cada um deles. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 en,4,14- LL JL.,--LaA Leonardo dede Andrade Couto Presidente Luciana Pato eçanha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavig,na, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/imp 0 4 f. ' l "J n A F t 7ENnA - 2.° COTi O C. P, i:-. ' l:AL2 . f 4 02 & • _,,i1A IM VISTO = 1 ,„b1.-.11 r CC-NI FMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 13839.001035/00-56 Recurso te : 124.064 Acórdão n9 : 203-09.761 r - 2: 1 CC Recorrente : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP ; • 02c, )4 i2co9 742-- V18TO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto e transcrevo parte do relatório elaborado pela DRJ em Ribeirão Preto — SP: "Com fulcro no enquadramento legal de fl. 133, foi lavrado, em 23/06/2000, o auto de infração de fl. 126 para exigir R$4.331.685,07 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), R$2.354.274,41 de juros de mora e R$3.248.763,79 de multa proporcional ao valor do imposto, o que representa o crédito tributário consolidado de R$9.934.723,27. O sujeito passivo tomou ciência da exação em 26/06/2001. 2. De acordo com a descrição dos fatos de fls. 127/134, que remete ao teor do termo conclusivo de ação fiscal de fls. 101/106, a contribuinte incorreu em falta de recolhimento do IPI por ter escriturado indevidamente, no livro registro de apuração do IPI (modelo 8) valores relativos a crédito-prêmio à exportação, já revogado, de que trata o Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, art. 1°, malgrado tenha ingressado com ações judiciais declaratórias a respeito — processos n°95.0601338-1 e n°96.0602951-4, sem decisão ou sentença proferida na época da autuação. 3. Integram os autos cópias das peças vestibulares referentes à ação declaratória n°95.0601338-1, de fls. 36/46, e à ação declaratória n° 96.0602951- 4, de fls.47/62. Ambos os pedidos versam sobre o direito de escriturar nos livros fiscais de IPI o crédito-prêmio incidente sobre exportações realizadas, de que trata o Decreto-lei n° 491, de 1969, regulamentado pelo Decreto n° 64.8333, de 1969, e com as alterações feitas até a data da publicação do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979. Pleiteia também a conversão da moeda estrangeira correspondente na data em que tal direito deveria ter sido exercido, com o acréscimo da correção monetária, pelo índice do IPC, incidente a partir daí e dos juros de mora cabíveis. A diferença consiste nos períodos-base do pleito: no primeiro caso o pedido diz respeito a março de 1990 até 5 de outubro de 1990, data em que o beneficio foi revogado por força do art. 41, § 1°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988; no segundo caso, é concernente a período anterior não prescrito, maio de 1986 a fevereiro de 1990. 4. Cabe anotar que, em virtude da centralização da escrituração fisco- contábil no estabelecimento matriz da pessoa jurídica fiscalizada e da prevenção de jurisdição e prorrogação de competência previstas no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 9°, §§ 2° e 3°, o exator incluiu no lançamento em exame a 2 43“: t- . frk 2. Ce. • — 22 CC-MF Ministério da Fazendajafi lCktfir P 2 C ' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 02 4 „IA _ V Processo n2 : 13839-001035/00-56 VISTO Recurso n' : 124.064 Acórdão n 203-09.761 glosa de créditos de IPI referentes ao estabelecimento filial situado em Queimados/RJ, com CNPJ 50.926.997/0012-36. 5. Aduz a autoridade fiscal que o crédito-prêmio de IPI foi aproveitado sem amparo na legislação tributária tendo em vista que os atos normativos que determinaram a extinção do favor fiscal ainda estariam em vigência e devem ser observados pela Administração Pública. Também, ressalta que a tese de prazo decadencial de 10 anos, aplicável a tributos sujeitos a lançamento por homologação, não pode prevalecer sobre incentivos fiscais em que não há pagamento mas recebimento. _ 6. Informa, ainda, que não foi feita a reconstituição da escrita fiscal uma vez que a empresa apresentava somente saldos devedores do imposto nos períodos de apuração em pauta." Por meio do Acórdão de fls. 224/229 — cuja ementa a seguir se transcreve - a 2' Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto anulou o lançamento: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: NULIDADE. VICIO FORMAL_ ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO. Comprovado o equivoco na identificação do sujeito passivo, anula-se o lançamento por vício formal. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP1 Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: PREVCiP10 DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. MATRIZ E FILIAL LANÇAMENTO DE OFICIO. FORMALIZA ÇÃO INDEPENDENTE. À luz do princípio da autonomia dos estabelecimentos, insculpido no regulamento do imposto, cada uni dos estabelecimentos de uma mesma firma deve cumprir separadamente as obrigações tributárias principais e acessórias; destarte, o lançamento tributário deve ser formalizado isoladamente para cada estabelecimento. Lançamento Nulo. Desta decisão, a 2' Turma de Julgamento recorreu de oficio a este Segundo Conselho de Contribuintes. 3 • ti. . • 29 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. f-,F.:3-• Segundo Conselho de Contribuintes ..:FEafk> WINlAçlsZEN-IP. „— , , • t • Processo n' : 13839.001035100-56 ro • • 0,6t . Al_gregti Recurso n' : 124.064 Acórdão no : 203-09.761 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS A meu ver, não há reparos a fazer no acórdão recorrido. Como destacado, a centralização da escrituração fisco-contábil da empresa no estabelecimento matriz, em si um descumprimento de obrigação acessória, não autoriza a elaboração de auto de infração único para os estabelecimentos matriz e filial. O sistema de escrituração e apuração do IPI baseia-se na autonomia dos estabelecimentos, conforme previsto nos arts. 22, parágrafo único, 217 e 392, IV, do Regulamento do IPI (RIPI182), aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982; bem como nos arts. 23, parágrafo único, 291 e 487, IV, do RIPI/98, aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998. Em conseqüência, todos os estabelecimentos da mesma firma devem ter suas próprias notas e livros fiscais, separadamente arquivados e escriturados, devendo cada um deles cumprir as respectivas obrigações tributárias principal e acessória previstas nos aludidos regulamentos, independentemente do fato de ser matriz ou filial. A inclusão de ilícito tributário referente ao estabelecimento filial, com autonomia no que concerne ao IPI, no lançamento formalizado contra o estabelecimento matriz, acarretou erro de identificação do sujeito passivo tomando nulo o lançamento por vício formal. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 LUCIANA PATO PEANHA MARTINS 4

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Numero do processo: 13851.000335/2002-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF - INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL - CIÊNCIA - É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.(Súmula CC nº 09, publicada no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006). INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL - PROVA DA CIÊNCIA - Considera-se feita a intimação por via postal na data do recebimento constante do Aviso de Recebimento - AR, ou, na ausência desta, quinze dias após a expedição da intimação. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.354
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES""fr;:.n11k QUARTA CÂMARA Processou' 13851.000335/2002-29 Recurso n• 150.367 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdlio n 104-22.354 Sessio de 25 de abril de 2007 Recorrente JOÃO CARLOS MARCHEZAN FILHO Recorrida 4' TURMA/DRJ-FORTALEZA PAF - INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL - CIÊNCIA - É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.(Siunula CC n° 09, publicada no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006). INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL - PROVA DA CIÊNCIA - Considera-se feita a intimação por via postal na data do recebimento constante do Aviso de Recebimento - AR, ou, na ausência desta, quinze dias após a expedição da intimação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO CARLOS MARCHESAN FILHO. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. pQ a-eaart- MARIA HELENA COTTA CARDOZ Presidente 5Z1 Processo n.°13851.000335/2002-29 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-22.354 Fls. 2 PE R .f)j)1A4iMikr - PA LO PEREIRA BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: O LI JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mal lmann, Heloisa Guarita Soun, Antonio Lopo Martinez, Marcelo Neeser Nogueira Reis e Remis Almeida Estol. Ausente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. 5?g Processo m° 13851.000335/2002-29 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-22.354 Fls. 3 Relatório Contra JOÃO CARLOS MARCHEZAN FILHO foi lavrado o Auto de Infração de fls. 131/159 para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no valor de R$ 2.041.464,77, acrescido de multa de ofício de R$ 1.531.098,57 e juros de mora, calculados até 28/02/2002, no valor de R$ 976.432,59. Infração A infração está assim descrita no auto de infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nessas operações, não foram comprovados mediante documentação hábil e idônea, conforme descrito no RELATÓRIO FISCAL e relacionados na planilha EXTRATO DE CRÉDITOS. Impugnação O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 913/931 na qual argúi a nulidade do auto de infração por não atender ao disposto no art. 10, IV do Decreto n° 70.235, de 1972, o qual determina que o auto de infração deve conter "a disposição legal infringida e a penalidade aplicável", o que, sustenta o Impugnante, não foi observado pela autuação. Argúi também a nulidade da autuação por cerceamento do direito de defesa ante o alegado fato de a autoridade lançadora não ter observado o que dispõe o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 no que se refere às transferências de créditos entre agências e, ainda, por não ter a Fiscalização logrado comprovar que os depósitos bancários não foram computados na base de cálculo declarada. Insurge-se contra a utilização dos dados da CPMF como base para o lançamento; contra a quebra do sigilo bancário. Sustenta, em síntese, que o acesso aos extratos bancários pelos Fiscais não foi autorizada judicialmente e que a utilização dos dados da CPMF como base para a autuação era vedado pelo art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 e que a Lei n° 10.174, de 2002 não poderia retroagir para alcançar fatos anteriores a sua vigência. Quanto ao mérito, rebela-se contra a exigência formulada apenas com base em presunção a partir de depósitos bancários, que não podem ser comparados a renda; que a forma de apuração, sem excluir créditos de períodos anteriores, gera distorções. Pede a realização de diligência. Por fim, insurge-se contra a exigência de juros cobrados com base na taxa Selic. Decisão de Primeira Instância A DRJ-FORTALEZA/CE não conheceu do recurso, por intempestivo. Constatou que a ciência do auto de infração se deu em 08/03/2002, conforme cópia do AR às • Processo n.° 13851.000335/2002-29 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.354 Fls. 4 fls. 909/911, o que implicaria no prazo final para apresentação da impugnação em 09/04/2002, mas esta, entretanto, só foi apresentada em 25/04/2002. Os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física— IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO A impugnação deverá ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar e será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Ultrapassado o prazo de 30 dias e, apresentando o sujeito passivo a peça de defesa, esta não poderá ser conhecida pelo Colegiado, pois o prazo fixado é fatal e peremptório. Findo o prazo e não impugnado o feito fiscal, ocorre a preclusão processual o que impede o Colegiado de tomar conhecimento da peça de defesa apresentada extemporaneamente. Impugnação não Conhecida. Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 10/02/2006 (fls. 95), o contribuinte apresentou, em 06/03/2006, o recurso voluntário de fls. 965/970 no qual diz que tomou ciência da autuação em 08/04/2002, por via postal, com a entrega do documento no seu domicílio fiscal, conforme AR de fls. 976. Anota que há divergência entre a data de entrega informada pelos Correios, 08/03/2002 e a informação do funcionário da empresa Marchesan Implementos Agrícolas, que diz ter recebido a encomenda em 08/04/2002, o que ensejou a abertura de inquérito para a apuração de eventual fraude por parte de funcionário dos Correios, ainda não concluído. Aduz que diante dessa divergência, não poderia a autoridade julgadora de primeira instância afirmar a intempestividade da impugnação. Menciona jurisprudência administrativa. Alega que houve erro por parte do agente dos Correios ao entregar a correspondência; que embora essa tenha sido entregue no endereço correto, seu domicílio fiscal, o foi a funcionário da empresa de seu pai, com a qual não tem qualquer vínculo. Sustenta que a decisão de primeira instância foi arbitrária e incorreu em cerceamento de direito de defesa ao lhe vetar o direito ao recurso. Após tecer considerações sobre a ocorrência de "perimiam in mora" e "fumus boni júri?', o Recorrente conclui formulando pedido nos seguintes termos: A) Seja acolhido e processado o RECURSO VOLUNTÁRIO, para que seja recepcionado pela Delegacia da Receita Federal em Arara quara o Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes apresentado pelo recorrente vez que presentes os pressupostos de sua concessão, valendo dizer, relevância do fundamento, posto que o direito está Processo n.° 13851.000335/2002-29 CCou034 Acórdão n.° 104-22.354 Fls. 5 garantido pela Constituição Federal (fumus boni Júris), e em face da premência do recorrente em alcançar a prestação jurisdicional, cujo insucesso carrear-lhe-á o prejuízo de dificil reparação em face do cerceamento de defesa em poder demonstrar a tempestividade da impugnação, e pela cobrança do valor expresso no referido documento (doc. 10) no montante de R$ 7.047.952,26 (..), ficatuio o recorrente a mercê desses atos atos praticados de forma arbitrária pela DRF em Araraquara (periculum in mora), do que resulta vir a ser o contribuinte penalizado em virtude de futura inscrição na dívida ativa da união e conseqüente execução fiscal, e ainda pior seu nome inscrito no CADIN (Cadastro de inadimplentes). B)Requer ainda, seja recepcionado o presente Recurso Voluntário sem a apresentação de garantia (30%), em face de tratar-se tão e somente sob a tempestividade ou não da Impugnação, não entrando nesse momento no mérito do auto de infração lavrado. Ficando consignado que no momento oportuno sobre a apreciação do mérito (fato gerador) do auto de infração processar-se-á a respectiva garantia. C) Requer também ao ser julgado o Recurso Voluntário pela tempestividade, sejam os autos devolvidos à DR/ para apreciação então do mérito (fato gerador) sendo posteriormente aplicado a legislação pertinente ao processo administrativo, utilizando esse Egrégio Conselho das prerrogativas que lhe são cabíveis. D) Com o recebimento do Recurso Voluntário, seja a DRF/Araraquara obstada a cobrar o DARF emitido para pagamento em 24 de fevereiro de 2.006, a fim de evitar o ajuizamento do débito em questão, ou quaisquer outras conseqüências que possam prejudicar ainda mais o ora recorrente. É o Relatório. 911 Processo n.° 13851.000335/2002-29 CCOI/C04 • Ac6rdlo n.• 104-22.354 Fls. 6 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Inicialmente, quanto ao pedido de conhecimento deste recurso, sem a garantia recursal, a matéria está superada, tendo em vista o arrolamento de bens, conforme despacho de fls. 1054. Como se colhe do relatório, a matéria submetida a apreciação deste Colegiado cinge-se à tempestividade da impugnação. Vieram aos autos dois Avisos de Recebimento — AR, com datas distintas de entrega do auto de infração no domicilio do contribuinte, 08/03/2002 e 08/04/2002. O recorrente alega que diante dessa divergência não poderia a autoridade julgadora de primeira instância afirmar a intempestividade da impugnação. Compulsando os autos, entretanto, o que se verifica é que, segundo dados dos Correios, a data da entrega se deu efetivamente em 08/03/2002. Além do Aviso de Recebimento assinado por José Jesus Baretella e datado de 08/03/2002 (fls. 911), constam dos autos o comprovante de entrega dos documentos nos correios em 06/03/2002, mesma data da postagem (fls. 910) e ainda a indicação no sitio dos Correios indicando que a entrega se deu no dia 08/03/2002. Por outro lado, o surgimento do outro Aviso de Recebimento, com data de 08/04/2002, ensejou a apresentação de Representação Fiscal para Fins Penais pela Receita Federal contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (fls. 991/993) e após inquérito instaurado pela Policia Federal, registrado sob o número 17-275/02 (fls.985/987), culminou com a denúncia por crime de falsidade ideológica — art. 299 do CP, que foi acolhida pela Justiça Federal, contra José Jesus Beretella, funcionário da empresa da família do autuado, a qual funcionava no mesmo endereço do domicilio fiscal deste, sabendo-se que o dito funcionário foi quem assinou o AR datado de 08/03/2002 (fls. 994/997). Consulta ao sitio da Justiça Federal de Primeira Instância em São Paulo mostra que a referida ação penal ainda não teve desfecho. Resta claro, portanto, que não há equívoco por parte dos Correios ou dúvidas quanto às datas de entrega da encomenda. O que há é um AR autêntico e outro falsificado, e os elementos constantes dos autos, além das circunstâncias acima descritas, não deixam dúvida de que a data da entrega do documento foi 08/03/2002. Cumpre esclarecer que não é o caso aqui de se aguardar o desfecho da ação penal para firmar juizo sobre essa matéria. Este colegiado é competente para, diante dos elementos constantes dos autos, firmar sua própria convicção sobre os fatos. E, vale repetir, esses elementos são por demais eloqüentes a apontar a data de 08/03/2002, como a da efetiva entrega dos documentos no domicilio fiscal do contribuinte. Processo n.° 13851.00033512002-29 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-22.354 Fls. 7 Quanto à alegação de que houve erro por parte do agente dos correios ao entregar auto de infração na empresa, da qual o autuado não participa, onde foi recebida por funcionário dessa empresa, não procede. O Decreto n° 70.234, de 1972 e claro quanto se refere à ciência por via postal fixando que esta se dá com a prova do recebimento no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, senão vejamos: Art. 23. Far-se-á a intimação: — por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova do recebimento no domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo; Ora, se o contribuinte elegeu como seu domicilio fiscal o mesmo local onde funciona a empresa de sua família, é evidente que as encomendas da empresa e da pessoa física tendem a se confundir, sendo todas entregues, obviamente, no mesmo endereço e, eventualmente, recebidas pelas mesmas pessoas. Portanto, o fato de ter sido recebida por funcionário da empresa, ainda que, como afirmado, o contribuinte não faça parte desta, não muda o fato de que foi entregue no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte. Acrescente-se que o cumprimento desse requisito não depende de que a encomenda seja recebida por preposto expressamente designado. É esse o entendimento consolidado neste Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo sido recentemente consubstanciado em súmula, perfeitamente aplicável a este caso, verbis: Súmula I °C1C n° 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.(Publicada no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006) Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de abril de 2007 '1 O PA LAD?ciptAku? • U O PEREIRA B OSA Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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4721947 #
Numero do processo: 13866.000162/95-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - Declarado pelo contribuinte, será rejeitado quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural pela Secretaria da Receita Federal. REDUÇÃO DO VTNm - O Valor da Terra Nua mínimo só poderá ser reduzido mediante Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos do parágrafo 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94. Se o contribuinte foi intimado a apresentá-lo e recusou-se a fazê-lo, é de ser mantido o lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ITR - Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão da inconstitucionalidade das leis. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71598
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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REDUÇÃO DO VTNm - O Valor da Terra Nua mínimo só poderá ser reduzido mediante Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos do parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Se o contribuinte foi intimado a apresentá-lo e recusou-se a fazê-lo, é de ser mantido o lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ITR - Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão da inconstitucionalidade das leis . Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AURORA ZANCANER SANCHES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 • Ali Luiza Helena Ga ante de Moraes Presidenta -41 4I Serafim Ferna des Corrêa Relator Participaram , ainda, do presente julgamento , os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olipio Holanda, Jorge Freire e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/CF 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000162/95-71 Acórdão : 201-71.598 Recurso : 104.112 Recorrente : AURORA ZANCANER SANCHES RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi notificada do ITR194 e o impugnou sob alegação de que os valores estavam absolutamente conflitantes. Invocou, ainda, os artigos 150, II, e 151, I, da Constituição Federal. A DRJ em Ribeirão Preto - SP, a fim de examinar o pedido de revisão, determinou que a contribuinte fosse intimada a apresentar Laudo Técnico. Em resposta, a contribuinte, sob a alegação de que o Laudo seria dispendioso e talvez ficasse até mais caro que o próprio ITR, não atendeu à intimação. A Decisão Recorrida refutou os argumentos apresentados e manteve o lançamento. A contribuinte, então, recorreu a este Conselho reiterando os argumentos da impugnação e questionando o VTN. A Procuradoria da Fazenda Nacional sustentou a Decisão Recorrida. É o relatóri • 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -NO* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,„f• Processo : 13866.000162/95-71 Acórdão : 201-71.598 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A Decisão Recorrida está correta e deve ser mantida. O Valor da Terra Nua - VTN declarado pela contribuinte será rejeitado quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do parágrafo 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94. Tal valor só poderá ser reduzido mediante Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos do parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Se o contribuinte foi intimado a apresentá-lo e recusou-se a fazê-lo, é de ser mantido o lançamento Quanto à alegação de inconstitucionalidade da lei, este Colegiado não é competente para manifestar-se a respeito. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a Decisão Recorrida integralmente. • Sala das Sessões, em 14 de abril de •_9- SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3 •

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4719623 #
Numero do processo: 13839.000419/00-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se a preliminar de nulidade quando existe compatibilidade entre os fatos narrados e a capitulação legal, ainda que invocados dispositivos legais em excesso. A propositura de ação judicial não impede a formali-zação do lançamento pela autoridade administrativa, que pode e deve ser realizada, inclusive como meio de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento. Preliminar rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IPI - A eleição da via judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Recurso não conhecido quanto à matéria submetida ao poder judiciário.
Numero da decisão: 203-09523
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade do lançamento; e, II) no mérito, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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A propositura de ação judicial não impede a formali- zação do lançamento pela autoridade administrativa, que pode e deve ser realizada, inclusive como meio de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento. Preliminar rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — IPI - A eleição da via judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o principio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Recurso não conhecido quanto à matéria submetida ao poder judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA. ACORDAM os Membros ( 5 Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e II) no mérito, não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004 eti~i, ANikkdk Leonardo de Andrade Couto Presidente Maria TeØsa Martinez López Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roia da Costa, Luciana Pato Peçanha Martins, César Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Imp/mdc 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ) Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13839.000419/00-42 Recurso n° : 123.636 Acórdão n° : 203-09.523 Recorrente : PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe o Imposto sobre Produtos Industrializados no período de 1998 e 1999. Consta do relatório elaborado pela autoridade de primeira instância o que a seguir transcrevo: "Em 23/03/2000, foi lavrado o auto de infração de fls. 50, para exigir R$2.776.367,61 de IPI; R$568.598,20 de juros de mora e R$2.082.275,64 de multa propor-cional, perfazendo o crédito tributário de R$5.427.241,45. 2. Segundo a descrição dos fatos, houve recolhimento a menor o IPI porque o estabelecimento se creditou indevidamente de valores relativos a produtos adquiridos para integrar o ativo imobilizado. 3. Regularmente notificado, apresentou o sujeito passivo a impugnação de fls. 59/73, instruída com a procuração de fls. 74. Alegou, preliminarmente, a nulidade do auto de infração. No mérito, alegou a violação do principio da não-cumulatividade. Diante dos diplomas legais de ordem superior, não há que se indagar sobre a origem dos créditos e nem sobre a destinação dos produtos entrados no estabelecimento. Colacionou acertos de doutrina e jurisprudência que entende aplicáveis ao caso e requereu o cancelamento do auto de infração ou a decretação de sua nulidade. 4. Às fls. 84 e ss. consta a inicial da ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária n° 98.0611526-0, 2° Vara Federal de Campinas, onde a impugnante discute o direito de aproveitar créditos extemporâneos decorrentes das operações de entrada de materiais destinados ao uso, ao consumo ou ao ativo permanente, por inconstitucionalidade das restrições impostas pela Lei n°4.502, de 1964, art. 25 e pelo seu regulamento." Por meio do Acórdão DRJ/POR n° 625, de 29 de janeiro de 2002, os Membros da 2' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, decidiram por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por não conhecer a matéria sub judice e julgar procedente o auto de infração, declarando definitiva a exigência na esfera administrativa. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário • 1998, 1999 Ementa: NULIDADES. 2 #:t r CC-MF -• ki Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13839.000419/00-42 Recurso no : 123.636 Acórdão O : 203-09.523 Rejeita-se a preliminar de nulidade quando existe compatibilidade entre os fatos narrados e a capitulação legal, ainda que invocados dispositivos legais em excesso. IPL CRÉDITO GLOSADO. ATIVO PERMANENTE. Glosam-se os valores escriturados a crédito relativos a bens que integraram o ativo permanente. IPL PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. A discussão simultânea da mesma matéria nas esferas judicial e administrativa importa o não-conhecimento do recurso. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso pelo qual invoca a nulidade do lançamento, sob o entendimento de que não houve acerto na capitulação legal; reitera, inexistir dispositivo especifico que vede o procedimento adotado; insurge-se contra o não julgamento do mérito, na assim chamada renúncia administrativa. No mais, discute o direito de aproveitar créditos extemporâneos decorrentes das operações de entrada de materiais destinados ao uso, ao consumo ou ao ativo permanente, por inconstitucionalidade das restrições impostas pela Lei n° 4.502, de 1964, art. 25 e pelo seu regulamento. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, parágrafo 2°, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002 e Instrução Normativa SRF n° 26, de 06/03/2001. É o relatório. 3 41. br: CC-MF Ministério da Fazenda Çt t Segundo Conselho de Contribuintes Fl. );?;.tilit4t Processo n° : 13839.000419/00-42 Recurso n° : 123.636 Acórdão n° : 203-09.523 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo ser conhecido. Conforme relatado, tratam os autos da falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados, em razão de ter escriturado a crédito, na conta-corrente de IPI, valores que se referem a bens integrados ao ativo permanente, matéria esta, sub judice. O cerne da questão diz respeito primeiramente, à nulidade do lançamento pela capitulação usada; no mérito, do conhecimento da matéria discutida judicialmente. Da nulidade do lançamento O exame do ato administrativo, válido para a decisão administrativa, revela nitidamente a existência de cinco requisitos necessários à sua formação, a saber: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Tais componentes, pode-se dizer, constituem a infra-estrutura do ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão.' Além do motivo, o ato administrativo deve conter a exposição das razões que levaram o agente público a emaná-la. Esta enunciação é obrigatória, e denominada de motivação. "Motivar o ato é explicitar-lhe os motivos, "Motivação" é a justificativa do pronunciamento tomado."2 Celso Antônio Bandeira de Mello, fundamentando-se na Constituição Federal, bem explica a questão da motivação: "Perece-nos que a exigência de motivação dos atos administrativos, contemporânea à prática do ato, ou pelo menos anterior a ela, há de ser tida como uma regra geral, pois os agentes administrativos não são "donos" da coisa pública, mas simples gestores de interesses de toda a coletividade, esta, sim, senhora de tais interesses, visto que, nos termos da Constituição, "todo o poder emana do povo (..)" (art. I°, parágrafo único). Logo, parece óbvio que, praticado o ato em um Estado onde tal preceito é assumido e que, ademais, qualifica-se como "Estado Democrático de Direito" (art. 1°, caput), proclamando, ainda ter como um de seus fundamentos a "cidadania" (inciso MEIRELLES, HELY LOPES. Direito Administrativo Brasileiro. 21 Ed. São Paulo: Editora Malheiros, 1990. p. 134. 2 JÚNIOR, JOSÉ CFtETELLA Curso de Direito Administrativo. 14' Ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1995. p. 276. ( 4 r CC-MF Ministério da Fazenda 11, Fl. 'ft r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13839.000419/00-42 Recurso n° : 123.636 Acórdão : 203-09.523 II), os cidadãos e em particular o interessado no ato têm o direito de saber por que foi praticado, isto é, que fundamentos o justificam. "3 (destaca-se) No presente caso, o lançamento efetuado pela autoridade está suprida de motivação. No mais, reitero o que consta da decisão de primeira instância, a seguir reproduzido: "7. Na descrição dos fatos de fl. 51 está dito com todas as letras que não existe dispositivo no regulamento que ampare a escrituração daqueles valores a crédito. Logo, não havia como a fiscalização invocar um dispositivo legal inexistente, nos moldes pleiteados pela defesa. 8. No âmbito do direito público vigora o principio da legalidade restrita, segundo o qual só se pode fazer aquilo que a lei determina, ao contrário do direito privado, onde é permitido fazer tudo que a lei não proibia. Inexistindo hipótese legal que expressamente autorize o crédito, é vedada a escrituração a crédito de valores relativos a bens do ativo permanente. 9. No enquadramento legal constaram expressamente o art. 185, II, que estabelece o prazo para recolhimento do imposto no caso de bebidas do Capitulo 22 da Tipi e o art. 114 que autoriza a fiscalização a lançar o imposto de oficio. 10. Como a impugnante se creditou de valores sem expressa autorização legal, reduziu indevidamente os montantes recolhidos e as diferenças estão sendo cobradas no presente auto de infração. 11. Estando a impugnante representada nos autos por dois advogados, não prospera a alegação de que a presença de dispositivos regulamentares impertinentes à espécie impossibilitaram ou atrapalharam a defesa, mesmo porque os advogados argumentaram muito bem quando abordaram o mérito. 12. Rejeitada a preliminar de nulidade, posto que não configurado o cerceamento de defesa." Do lançamento - possibilidade A interposição de ação judicial, seja qual for a modalidade, não tem o condão de impedir o Fisco de efetuar o lançamento de oficio, uma vez que essa atividade é vinculada e obrigatória, inclusive sob pena de responsabilidade funcional, tal como disposto no art. 142, parágrafo único, do CTN, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais, no presente processo pela falta de recolhimento de contribuição social. Nesse sentido, consta do voto do ilustre Relator Jorge Freire (Recurso n° 106.578) quando de sua manifestação sobre o assunto, da qual incorporo às minhas razões de decidir, o seguinte; 3 Curso de Direito Administrativo. 1P Ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 1999. p. 285 I, 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Ir Processo n° 13839.000419/00-42 Recurso n° : 123.636 Acórdão n° : 203-09.523 "É estreme de dúvidas que o lançamento, com a ocorrência do fato gerador e conseqüente nascimento da obrigação tributária, é o marco inicial para que se possa exigir o cumprimento desta obrigação ex lege. A relação jurídica tributária, como ensina Alfredo Augusto Becker4, nasce com a ocorrência do fato gerador, irradiando direitos e deveres. Direito de a Fazenda Pública receber o crédito tributário e dever do sujeito passivo prestá-lo. Todavia, esta relação pode ter conteúdo mínimo, médio e máximo. Na de conteúdo mínimo o sujeito ativo e o passivo estão vinculados juridicamente um ao outro, tendo aquele o direito à prestação e este o dever de prestá-la. Mas ter direito à prestação, ainda não é poder exigi-la (pretensão). É o que ocorre com o nascimento da obrigação tributária, sem ainda haver o lançamento. Com a incidência da regra jurídica tributária sobre sua hipótese de incidência nasce a obrigação tributária (o direito), mas esta sem o lançamento ainda não pode ser exigida (inexiste pretensão). Já na relação jurídica tributária de conteúdo médio há a pretensão (a partir do lançamento), mas ainda lhe falta o poder de coagir, que só nascerá com a inscrição do crédito em divida ativa, quando a Fazenda terá um titulo executivo extrajudicial, dando margem ao exercício da coação, através da ação de execução fiscal." Assim, caso não pudesse o Fisco lançar, acarretaria a impossibilidade da pretensão e posterior exercício da coação, uma vez não adimplida a obrigação tributária. Isto esvaziaria o conteúdo jurídico da relação tributária, o que, convenhamos, não faz sentido. Nesse sentido o entendimento do Judiciário através do STJ, conforme Arestos relatado pelo Ministro Ari Pargendler, cujo excerto a seguir transcrevo: "... O imposto de renda está sujeito ao regime do lançamento por homologação. Nessas condições, a Impetrante pode compensar o que recolheu indevidamente a esse título sem autorização judicial, desde que se sujeite a eventual lançamento 'ex officio'. Na verdade, através deste mandado de segurança, ela quer evitá-lo. Até aí não vai o poder cautelar do juiz. Tudo porque o lançamento fiscal é um procedimento legal obrigatório (CTN, art. 142), subordinado ao contraditório, que não importa dano algum ao contribuinte, o qual pode discutir a exigência nele contida em mais de uma instância administrativa, sem constrangimentos que antes existiram no nosso ordenamento jurídico (solve et repete', depósito da quantia controvertida, etc.). O conteúdo do lançamento fiscal pode ser ilegal, mas a atividade de fiscalização é legítima e não implica qualquer exigência de pagamento até a constituição definitiva do crédito tributário (CTN, art. I74)" — sublinhamos. Portanto, dúvida não há quanto à legalidade da atividade fiscal, restando desprovido a alegação da contribuinte de suposta ilegalidade. 4 BECKER, Alfredo Augusto. "Teoria Geral do Direito Tributário", 2a. ed., Ed. Saraiva, p. 311/314. 5 Rec. em MS 6096 - RN - 95.41601-8, julgado em 06/12/95, publicado no DJU em 26/02/96. No mesmo sentido, Recurso em MS 6.51I-DF (95.65406-7), julgado em 14/03/96, DJU de 15/04/96, também relatado pelo Ministro Ari Pargendler. y 6 2° CC-MF pv • Ministério da Fazenda '4' : 4; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13839.000419/00-42 Recurso n° : 123.636 Acórdão n° : 203-09.523 Às fls. 84 e seguintes consta a inicial da ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária n° 98.0611526-0, r Vara Federal de Campinas, onde a recorrente discute o direito de aproveitar créditos extemporâneos decorrentes das operações de entrada de materiais destinados ao uso, ao consumo ou ao ativo permanente, por inconstitucionalidade das restrições impostas pela Lei n° 4.502, de 1964, art. 25 e pelo seu regulamento. Da análise, verifica-se claramente, que a contribuinte busca concomitantemente junto ao Poder Judiciário e à Administração Tributária, questionar a aplicação do referido comando legal. Seguindo a jurisprudência já firmada nesta Câmara, a discussão na via judicial implica em renúncia à esfera administrativa (aplicação do artigo 38, § único, da Lei n° 6.830/80 e do Ato Declaratório Normativo n° 03/96). A opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes de buscar a solução na esfera administrativa, tomou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. Reitero o que já foi dito anteriormente, que o não impedimento da realização do lançamento, tem sua razão de ser; para que a Fazenda Nacional não fique posteriormente impedida de lançar o imposto, pela superveniência da "decadência", decorrente da demora prolongada na solução de questão judicial. Nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais, ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em juízo. O contencioso administrativo tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária, chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando, basicamente, evitar o posterior ingresso em juízo. Nesse sentido, comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior ou autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato ?)9 7 22CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13839.000419/00-42 Recurso n° : 123.636 Acórdão n° : 203-09.523 administrativo; AUTÓNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer as instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois ai o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injuridica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." (Grifos originais) E mais, o Judiciário, através do STJ, 6 em análise à discussão em tela, assim se manifestou: "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. 1- O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22/09/80. II - Recurso especial conhecido e provido." (Ac un da 2. T do STJ - Resp 24.040-6 - RJ - ReL Min. Antônio de Pádua Ribeiro - j 27.09.95 - Recte.: Estado do Rio de Janeiro; Recda.: Companhia de Seguros Sul Americana Industrial - SAI - DJU 1 16.10.95, pp 34.634/5 - ementa oficial). Portanto, não cabendo a este Colegiado decidir de modo diverso ao proferido pelo Poder Judiciário, deixo de conhecer do recurso relativamente às matérias ainda sub judice, em especial, o direito de aproveitar créditos extemporâneos decorrentes das operações de entrada de materiais destinados ao uso, ao consumo ou ao ativo permanente, por inconstitucionalidade das restrições impostas pela Lei n° 4.502, de 1964, art. 25 e pelo seu regulamento. Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de rejeitar a nulidade do lançamento e no mérito, deixar de conhecer a matéria, em razão de sua discussão no judiciário. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004 MARIA TERES ARTINEZ LOPEZ 6 (REsp 7.630 - RJ - 2' Turma - 4/91). Publicado no Repertório 10B de Jurisprudência - 1 quinzena de dezembro/1995 - 23/95 - página 422. 8

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Numero do processo: 13836.000642/96-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR/94, quando a declaração não apresentar imposto devido. - Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09940
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA ANTONIETA FERRETO LEME - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam: integrar o presente julgado. I U DE OLIVEIRA ANA tAll latIrEIRVSDOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 12. 0 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000642/96-71 Acórdão n°. : 106-09.940 Recurso n°. : 114.643 Recorrente : MARIA ANTONIETA FERRETTO LEME - ME RELATÓRIO MARIA ANTONIETA FERRETTO LEME - ME, já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ em Campinas - SP, de que foi cientificada em 14.02.97, conforme AR de fl. 12, por meio de recurso protocolado em 13.03.97. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fl. 02, relativa à imposição da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1994, com base nos artigos 984 e 999 do RIR/94. Em sua impugnação, a contribuinte alega ser indevida a penalidade, tendo em vista a apresentação espontânea da declaração, o que fere o art. 138 do CTN, além de estar enquadrada no regime de microempresa, não estando sujeita ao cumprimento dessa obrigação acessória, considerada de caráter burocrático. A decisão recorrida de fls. 08/09 julga o lançamento procedente, argumentando que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, e não sendo a obrigação acessória cumprida no prazo previamente determinado, fica o contribuinte subordinado à multa específica. Assevera que, conforme preconiza o artigo 136 do referido Código, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento. Aduz, ainda, que, no tocante ao enquadramento como microempresa, a declaração em modelo simplificado tem sua apresentação obrigatória nos termos e prazos estabelecidos pela Administração do Imposto. 2 .4941 ft• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000642/96-71 Acórdão n°. : 106-09.940 Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fl. 13, em que reedita os termos da impugnação, reforçando seus argumentos quanto à exclusão da responsabilidade pela entrega espontânea da declaração e complementando que vários acórdãos deste colegiado tem dispensado o pagamento de tal penalidade, no caso do contribuinte se antecipar ao fisco, no intuito de regularizar sua situação. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta as contra-razões de fls. 16/17, propondo a confirmação da r. decisão recorrida e reforçando que a norma legal que estabelece a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária, principal ou acessória, é formal e objetiva, independendo da intenção do agente ou do responsável, e efetividade, natureza e extensão dos seus efeitos, a teor do artigo 136 do CTN. É o Relatório. Ir. 3 Q?( • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000642/96-71 Acórdão n°. : 106-09.940 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, antes de iniciado procedimento de ofício. Inicialmente, deve-se esclarecer o entendimento firmado por este Colegiado em relação à aplicação da multa por falta, ou ainda, pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos por parte das microempresas. Por expressa determinação contida no art. 13 da Lei 7.256/84 estas estavam desobrigadas do cumprimento de obrigações acessórias, aí incluída a entrega da declaração de rendimentos. Ocorre que, por força do art. 52 da Lei 8.541/92, as microempresas passaram a ser obrigadas à tal apresentação, pois este assim determina, verbis: "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." Assim, não deve ser aceita a alegação da recorrente de dispensa da penalidade calcada em seu enquadramento como microempresa. Por outro lado, o enquadramento legal do lançamento são os art. 999, II, "a" e 984 do RIR194, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Analiso, portanto, estes dois dispositivos. 4 927 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000642196-71 Acórdão n°. : 106-09.940 Assim dispõe o art. 984 do RIR194, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 3 0, I da Lei 8.383/91, verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade específica para a infração apurada. Por outro lado, assim dispõe o art. 999 do RIR/94: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;" Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa específica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. A exação contida na alínea "a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo, portanto, ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. 4. 5 (?7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000642/96-71 Acórdão n°. : 106-09.940 Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelo seu art. 88, que dispõe, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Portanto, somente a partir do exercício de 1995 é que tal multa poderia ter sido exigida. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 1998 ANdiR±I IBES "DOS REIS 6 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000642/96-71 Acórdão n°. : 106-09.940 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 20 MAR 1998 4 C?. -"e E OLIVEIRA pRy TE Ciente em 20 MAR 1994 PROCURAD • DA -• EN • 7 Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000672/00-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – COMPESAÇÃO – PREJUÍZOS – ATIVIDADE RURAL - A compensação de lucro apurado na atividade em geral com prejuízos da atividade rural somente é admitida quando se tratar do mesmo período-base de apuração.
Numero da decisão: 103-22.112
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Recorrida : 3' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 13 de setembro de 2005 Acórdão n° :103-22.112 IRPJ — COMPESAÇÃO — PREJUÍZOS — ATIVIDADE RURAL - A compensação de lucro apurado na atividade em geral com prejuízos da atividade rural somente é admitida quando se tratar do mesmo período- base de apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLÓRIDA AGROCITRUS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2 - C WWDO ROD 1 ES-NEUSERir ALEXANDRE R: 0'.A JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 08 Ne i 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA. MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e t),-P\ VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE. I , Jms - 16/09/05 C ===-4+ • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 13855.000672/00-80 Acórdão n° : 103-22.112 Recurso n° : 143.350 Recorrente : FLORIDA AGROCITRUS LTDA. RELATÓRIO Em um procedimento de revisão da declaração de rendimentos (DIRPJ) da empresa supra, relativa ao ano-calendário de 1995, foi constatada a seguinte irregularidade: compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal na apuração do lucro real, relativamente aos períodos de apuração junho e outubro. 2. Intimada em 15/06/2000 (fl. 15)a prestar esclarecimentos, a impugnante manifestou-se aduzindo ter sua atividade de exploração no ramo de agricultura, sendo, portanto, qualificada como da exploração de atividade rural. Relativamente aos lucros apurados em junho e outubro de 1995, os mesmos foram absorvidos por prejuízos anteriores, conforme demonstra as fotocópias do LALUR, que compõem as fls. 18/23 do presente processo. 3. Foram considerados infringidos os seguintes dispositivos legais: Decreto n° 1.041, de 1994, arts. 196, III, 502 e 503; Lei n° 8.981, de 1995, art. 42, parágrafo único e, Lei n° 9.065, de 1995, art. 12 (fl. 02). 4. O enquadramento legal da multa e dos juros de mora encontra-se às fl. 05. 5. Conseqüentemente foi lavrado o auto de infração de fls. 01/06, que exigiu IRPJ no valor de R$ 1.694,65, acrescida de multa de ofício no valor de R$ 1.270,98 e juros de mora de R$ 2.016,71, totalizando o crédito tributário de R$ 4.982,34 (cálculo válido até 31/07/2000). 6. Ciente do lançamento em 04/07/2000, impugnou-o tempestivamente, aduzindo o seguinte: • A firma tem como atividade de exploração única o ramo de agricultura, sendo, portanto qualificada como de "exploração de atividade ,rural", estando amparada ela Lei n° 8.023 de 1990; ‘1 ')fl/fins - 16/09/05 2 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.000672/00-80 Acórdão n° :103-22.112 • Estranha o enquadramento da ação fiscal baseado pelo art. 67 da Lei n° 9.532 de 1997, tendo em vista que o ano calendário autuado se refere a 1995 e nesse período o imposto de renda era apurado e pago mensalmente. Não se aventaria, portanto, a hipótese de esperar até 1997 para que se fizessem tais pagamentos. • Segundo informação do fiscal autuante, a empresa deveria ter observado a Instrução Normativa — IN n° 39/96, a qual trata sobre a tributação dos resultados da atividade rural das pessoas jurídicas. No artigo 1°, trata da PJ que explora outras atividades além da atividade rural e o art. 2° é explicito quando diz "A compensação dos prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural, com o lucro real da mesma atividade não se aplica o limite de trinta por cento de que trata o art. 15 da Lei n° 9.054/95". • Não compreende quais seriam as "outras atividades" exercidas pela empresa, segundo o entendimento do fisco, pois sua atividade única ou preponderante é código CNAE 0131/7-01 — cultivo de laranja. • A página 43 do MAJUR — Lucro Real — Manual 1996 traz as instruções para a elaboração da declaração no item inaplicabilidade do limite de redução de 30%, dentre as quais se encontra aquela que tenha por objeto a exploração de atividade rural, sendo explícito quando diz que essa compensação é limitada ao valor que seria indicado na linha 07/34 caso não houvesse sido feita a compensação. A Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto, via de sua 3a Turma de Julgamento, considerou o lançamento procedente. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. ATIVIDADE RURAL. A compensação de lucro apurado na atividade em geral com prejuízos da atividade rural somente é admitida quando se tratar do mesmo período-base de apuração. , Lançamento Procedente." \ fins- 16/09/05 3 e I. • Ji 1"41 J.; ' .• IL.5, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4kIi:',:W• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13855.000672/00-80 Acórdão n° : 103-22.112 Irresignada com o julgamento "a quo", manejou o Recurso Ordinário, onde, após um relato sobre o lançamento, impugnação e decisão da Turma recorrida, reafirma os argumentos da inicial do litígio e inova seus argumentos, no sentido de alegar da possibilidade de compensação integral das bases de cálculo negativas para as empresas agrícolas, mencionando diversos acórdãos deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Reitera a sua condição de empresa exclusivamente rural, conforme se denota da leitura da cláusula Terceira, da Consolidação do Contrato Social de fls. 61/65. i 1/2 É o r latório. 111 , „ 1 il 'i 1/ 1 1 A ims - 1 6/09/05 4 -j- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.000672/00-80 Acórdão n° :103-22.112 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para a sua admissibilidade. Dele conheço. Conforme relatado, trata-se de examinar a procedência de lançamento que vedou a compensação de lucro da atividade geral com prejuízo da atividade rural não derivados do mesmo período de apuração. A legislação sobre a matéria está assim colocada. A Lei 8.023, de 12/04/90, que alterou a legislação do imposto de renda sobre o resultado da atividade rural, estabeleceu " in verbis": "Art.14 - O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores. (grifei) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao saldo de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1989.". Em 20 de janeiro de 1995, foi editada a Lei n° 8.981 que alterou o regime de apuração do lucro real, a partir do ano-calendário de 1.995, conforme seus artigos 42 e 58, abaixo transcritos: "Art.42. ...o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em no máximo 30% (trinta por cento). A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão da mencionada redução poderá ser utilizada nos anos-calendários subseqüentes.". (grifei) Art.58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento" !\ .5)1jms - 16/09/05 5 I \s, ;2•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA; '=='11,1,n '-,̀*; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13855.000672/00-80 Acórdão n° :103-22.112 Também, o art.16 da Lei n° 9.065/95 determinou: "a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendários subseqüentes, observado o limite máximo de redução de 30% (trinta por cento), previsto no art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995." Com o objetivo de esclarecer as pessoas jurídicas excluídas do disposto nos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 e artigo 15 e 16 da 9.065/95, foi publicada em 21 de fevereiro de 1996, a Instrução Normativa SRF n° 11, que assim dispôs em seu artigo 35: "Art.35. Para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. § 4° - O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais, bem como aos apurados pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 03 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação — BEFIEX, nos termos do art.95 da Lei n° 8.981 com a redação dada pela Lei n° 9.065, ambas de 1995" (grifei) Posteriormente, em 28 de julho de 1996, a IN-SRF 39/96 abordou novamente a questão dos prejuízos fiscais da atividade rural, em seu artigo 2°, "in verbis": "Artigo 2° - À compensação dos prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural, com lucro real da mesma atividade, não se aplica o limite de trinta por cento de que trata o artigo 15 da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995." I fins - 16/09/05 6 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA..,,,, • : ,g,,,. );, , n =r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: ,-.,-,,,-.,•,-• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13855.000672/00-80 Acórdão n° :103-22.112 Da análise das declarações de rendimentos acostadas, às fls. 26/26, e, o SAPLI, de fls. 18/21, constata-se, de forma cristalina, que a empresa compensou prejuízos fiscais oriundos da atividade rural com o lucro real das demais atividades, o que é vedado, salvo se oriundos do mesmo período de apuração. Não fosse por isto, a recorrente não logrou comprovar a existência de prejuízos fiscais acumulados relativos às atividades gerais. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões 11 , em 13 de setembro de 2005 , é.., ALEXANDRE B r.' --: os á JAGUARIBE , 1 1 J n 1 d :1'„ 1 . i _Mis - I 6/09/05 7 _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13833.000013/95-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. EXERCÍCIO DE 1994. Em função da declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 399/93, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e, em conformidade com o disposto no art. 4º, do Decreto nº 2.346/97 deve ser considerado insubsistente o lançamento de Imposto Territorial Rural (ITR), referente ao exercício de 1994. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37924
Decisão: Por unanimidade de votos, declarou-se a insubsistência do ITR/94 com base na decisão do STF, nos termos do voto da Conselheira relatora. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D’Amorim votaram pela conclusão.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13833.000013/95-90 Recurso n° : 130.676 Acórdão n° : 302-37.924 Sessão de : 24 de agosto de 2006 Recorrente ARGEMIRO PEREIRA FRANÇA Recorrida : DM/RIBEIRÃO PRETO/SP ITR. EXERCÍCIO DE 1994. Em função da declaração de inconstitucionalidade do Decreto n° 399/93, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e, em conformidade com o disposto no art. 4°, do Decreto n° 2.346/97 deve ser considerado insubsistente o lançamento de Imposto Territorial Rural (ITR), referente ao exercício de 1994. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a insubsistência do ITR/94 com base na decisão do STF, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão. Uout, JUDITH I5O M RAL MARCONDES ARMANDO Presidente • 7944 rc ROSA M IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora Formalizado em: 2 O SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. unc • , • • Processo n° : 13833.000013/95-90 Acórdão n° : 302-37.924 RELATÓRIO O presente processo administrativo trata de Notificação de Lançamento (fl. 03), pela qual se exige do contribuinte em epígrafe (doravante denominado Interessado) o crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e às contribuições, à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), relativos ao exercício de 1994, calculados sobre o imóvel rural cadastrado na Secretaria da Receita Federal (SRF) sob o registro n.° 0740035-7, denominado "Fazenda Mimosa I", localizado no município de Nova Andradina/MS. Ilk Por entender que espelha a realidade, adoto os termos da decisão de primeira instância, quanto aos fatos ocorridos: "Inicialmente, o interessado ingressou com a petição à fl. 01, solicitando a retificação do lançamento, alegando VTN elevado e índice de aproveitamento abaixo do correto conforme prova o laudo em anexo. Argumentou, ainda, que a IN SRF n° 16/1995 contrariou a Lei n° 8.847/1994 ao fixar V77Vm acima do preço de mercado e que o VTN atribuído ao imóvel rural em discussão é superior ao valor atribuído pelo Engenheiro Agrônomo. Pela argumentação contida na inicial (fls. 01 e 02) complementada pelo laudo técnico (fls. 15/16) concluiu-se que o pleito do contribuinte foi no sentido de retificar o seu cadastro para diminuir 111 o VI7V declarado. A impugnação foi analisada por essa DRJ em Ribeirão Preto, SP, que julgou o lançamento procedente, conforme Decisão n° 11.12.62.7/2.731/1996, às fls. 21/22. Inconformada com o resultado dessa decisão, o interessado interpôs recurso voluntário (/l. 02) ao 2° Conselho de Contribuintes, solicitando a reforma da decisão singular. O 2° Conselho de Contribuintes tomou conhecimento do recurso e por meio dos membros de sua Terceira Câmara acordaram por unanimidade de votos em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, determinando que outra seja proferida com a apreciação dos argumentos e provas acostadas aos autos ipelo recorrente, conforme Acórdão, Relatório e Voto, às fls. 35l kI. 2 . . 0 • Processo n° : 13833.000013/95-90 Acórdão n° : 302-37.924 O contribuinte foi então cientificado do acórdão do 2° Conselho de Contribuintes e o processo remetido a esta DRJ para nova decisão. Às fl. 46/47, foi anexado o requerimento do interessado no qual requereu a apreciação da última declaração do ITR entregue à Secretaria da Receita Federal e os respectivos comprovantes de pagamento referente a 1999 e que a nova decisão seja feita com base nessa declaração, apurando-se o mesmo valor para o 1TR/1994. Requereu, ainda, a dispensa dos juros de mora e de multa para o pagamento do 1TR/1994. O processo foi instruído com as cópias das DITR às fls. 13/14, com o laudo técnico, às fls. 15/17, requerimento às fls. 46/47 e DIAC/DIAT/I 999 às fls. 48/53." Em função dos argumentos alegados e da documentação acostada, a aP i. Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto/SP manteve parcialmente a exigência fiscal: (i) acatando o laudo técnico acostado às fls. 15/17 para reduzir o valor tributável; e, (ii) inadmitindo a solicitação para a utilização no cálculo do ITR/1994 do mesmo VTN utilizado para o lançamento do ITR/1999 (por falta de amparo legal). Cientificada da decisão supra, em 06 de outubro de 2003, o Interessado protocolizou Recurso Voluntário de fls. 86/89, no dia 21 do mesmo mês e ano. Nesta peça recursal, o Interessado: (i) argumenta que a decisão singular se equivocou ao exigir multa e juros sobre o valor remanescente, uma vez que esse valor ultrapassa o montante principal que lhe está sendo exigido, sendo certo que a mesma obteve êxito em sua demanda; (ii) inova sua fundamentação alegando a existência de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal e sentenciada favoravelmente em 20 de março de 1996, a qual objetivava, liminarmente, a suspensão da cobrança do ITR no Estado do Mato Grosso do Sul e, 111 no mérito, a nulidade dos atos administrativos pelos quais a SRF elevou os valores do referido tributo. A Repartição de origem, à fl. 110, informou haver arrolamento de bens para fins recursais (fl. 102), e encaminhou os presentes autos para apreciação deste Colegiado. É o relatório. 4` 3 . • • Processo n° : 13833.000013/95-90 Acórdão n° : 302-37.924 VOTO Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora. O Recurso preenche os requisitos necessários para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminarmente, devo ressaltar que, no caso em tela, existe uma nulidade de lançamento decorrente da ausência de identificação da autoridade lançadora na notificação expedida. Com efeito, nos termos do Decreto 70.235/72 (que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal), a Notificação de Lançamento, expedida pelo órgão • que administra o tributo, deverá conter obrigatoriamente: "Art. 11. (..) IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula." A falta detectada caracteriza vicio de forma, que de acordo com as normas mencionadas, não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo à extinção do processo sem o julgamento da lide. Como bem expressa Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10' edição, Tomo I, 1973, Lisboa): "O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzido no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Nesse diapasão, corroborando com a tese ora desenvolvida, destacam-se os acórdãos adiante relacionados: Ac. CSRF/01-02.860, de 13/03/2000, CSRF/01-02.861, de 13/03/2000, CSRF/01-03.066, de 11/07/2000, CSRF/01-03.252, de 19/03/2001, entre outros. Nada obstante, em conformidade com o artigo 59, § 3°, do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72), deixo de suscitar a referida preliminar de nulidade uma vez que, no mérito, entendo assistir razão ao Interessado. Quanto aos novos argumentos trazidos pelo Interessado (os quais entendo não estarem preclusos em função do Principio da Verdade Material e em conformidade com o disposto no § 7°, do art. 18, do Regimento Interno d ste 4 . • • Processo n° : 13833.000013/95-90 Acórdão n° : 302-37.924 Colegiado), entendo que os mesmos, além de não alterarem a conclusão acima esposada, não espelham o melhor direito. A razão é simples: apesar de verificar que, efetivamente, existe uma Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público Federal e distribuída sob o n° 9500029286: (i) não tive acesso aos termos da respectiva decisão (uma vez que não está disponível no sítio da Justiça Federal do Mato Grosso do Sul); e (ii) pude constatar que a decisão proferida (seja ela qual for) não se encontra transitada em julgado (pois houve recurso por parte da União Federal, distribuída ao Tribunal da V Região sob o n° 97.03.036365-2, o qual se encontra, desde 19 de julho de 2006, concluso com a Desembargadora Federal Alda Bastos) Nesse esteio, não vejo como prover o recurso com base unicamente nos argumentos aduzidos pelo Interessado, principalmente considerando que, nos termos do art. 19, da Lei n° 7.347/85, que regulamenta a Ação Civil Pública, os efeitos erga omnes da sentença proferida somente se perfazem quando do trânsito em julgado do feito (o que, conforme mencionado, ainda não ocorreu). • Apesar do acima exposto, entendo que cabe razão ao Interessado, uma vez que, como é cediço, para fins de apuração do ITR relativo ao exercício de 1994, a SRF aplicou as alíquotas previstas na MP n° 399, de 1993, convertida na Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 e considerou como Valor da Terra Nua mínimo, o valor apurado no dia 31 de dezembro de 1993, de acordo com o disposto nos §§ 1 e 2' do art. V da referida lei (citada, inclusive, como norma embasadora do lançamento fiscal em evidência). Ora, considerando que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes da Medida Provisória n° 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, este Colegiado firmou seu entendimento no sentido de considerar improcedente o lançamento que as utilizou em afronta ao principio da anterioridade. Neste caso, permito-me adotar a fundamentação do brilhante voto condutor do Acórdão ri' 303-32.739, da lavra da ilustre Conselheira Relatora e Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que, com o • devido zelo, examinou a matéria, nos seguintes termos: "Ocorre que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, proferida no Recurso Extraordinário 448.558, interposto pela União contra decisão do TRF da 4° Região, entendeu, por unanimidade, que a alíquota do ITR constante da MP 399/2003 somente poderia ser cobrada a partir do exercício de 1995. O acórdão do TRF havia recebido a seguinte ementa: 'EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 1TR. ANO BASE 1994. ALÍQUOTAS FIXADAS PELA LEI 8.847/94. CONVERSÃO MEDIDA PROVISÓRIA 399/03. MP RETIFICADORA. DESCUMPRIMEIVTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 61/4 5 ,. , Processo n° : 13833.000013/95-90 Acórdão n° : 302-37.924 I. É pacífico o entendimento de que a Medida Provisória é lei em sentido material, sendo o veículo formal posto à disposição do Poder Executivo para regular os fatos, atos e relações do mundo fálico, desde que obedecidos os critérios de urgência e necessidade que, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, dependem do poder discricionário do Presidente da República. 2. O termo inicial do prazo para cumprimento do princípio da anterioridade corresponde à data da publicação da medida provisória. 3.A Medida Provisória n. 399/03 foi publicada em 30 de dezembro de 2003 (SIC). Contudo, na data originalmente publicada, a citada Medida Provisória não continha as alíquotas do ITR. Tal omissão fez com que fosse publicada, em 07 de janeiro de 1994, uma retificação da aludida Medida Provisória, no Diário Oficial, contendo as novas tabelas de alíquotas. 4. A retificadora não tem o condão de retroagir à data da publicação original 30 de dezembro de 1993 -deforma a cumprir o disposto no artigo 150, III. b, da Constituição Federal de 1988 e tornar possível a cobrança do ITR ainda no ano de 1994. 5. Como o instrumento legal modificador de alíquota só foi publicado no ano de 1994, a cobrança do ITR com base nas alíquotas constantes na Lei n. 8.847/94 é vedada, nos termos do artigo 150, III, b, da Constituição Federal, para o ano de 1994." O voto do Ministro Gilmar Mendes no STF, por sua vez, foi o seguinte: "No presente caso discute-se se houve ou não violação ao princípio da anterioridade tributária ao se cobrar o ITR, com base na MP n" • 399, de 1993, convertida na Lei n°8.847, de 28 de janeiro de 1994, referente ao fato gerador ocorrido no exercício de 1994. Para tanto, deve-se analisar se houve instituição de imposto ou sua majoração. Ao sentenciar, o Juiz Arthur César de Souza assim examinou a controvérsia (fls. 253/254): 'A Lei 8.847/94 é conversão da MP 399, publicada em 30.12.93. Entretanto, na publicação da MP 399 de 30.12.93 não acompanhou o Anexo I, que continha as Tabelas imprescindíveis à incidência do tributo. Assim, em 7.1.94, foi reeditada a MP 399, agora com o Anexo I e as respectivas tabelas contendo as alíquotas.' O art. 150, I e III, "a" e "b", CF, estabelec ne• 6 \11‘ Processo n° : 13833.000013/95-90 Acórdão n° : 302-37.924 'Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I — exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (-) III — cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.' A MP 399 e a Lei 8.847/94 — a primeira explícita e a segunda implicitamente — revogaram o art. 50, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), na redação conferida pela Lei 6.746/79. Nesse sistema, o lançamento do 1TR era feito com base nas informações prestadas pelo contribuinte. Todavia, a MP 399 e a Lei 8.847/94 inovaram aumentado o valor do tributo, pois estabeleceram um valor mínimo de terra nua por hectare (VTNm/ha), e criaram novas alíquotas. O fato gerador do ITR, segundo a MP 399 e a Lei 8.847/94, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em I° de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município (art. I", MP 399 e Lei 8.847/94). O art. 144, capta, C77V, dispõe: 'Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.' Percebe-se que a embargada, utilizando-se da MP 399 convertida, posteriormente, na Lei 8.847/94, está cobrando ITR em relação a fato gerador ocorrido no próprio exercício de 1994. Impossível se admite a existência de lei' anterior com base na MP 399 publicada em 30.12.931 porque ausente na publicação o Anexo I que trazia as tabelas, cujo conhecimento dos contribuintes era indispensável para determinação das alíquotas do tributo. A republicação da MP 399 é de ser considerada lei nova ante o disposto no art. 1°, 4°, LICC: 'As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova'. Assim, como a MP 399 e a Lei 8.847/94, foram publicadas, validamente, em 1994, só poderiam incidir sobre fato gerador ocorrido a partir de 1°. 1.95 (art. I°, MP 399, art. 1°, Lei 8.847/94, art. 144, caput, art. 150, I, e III, "a" e "b", CF), jamais, a partir de 1 6:1.94, como ocorreuixj" „ •. Processo n° : 13833.000013/95-90 Acórdão n° : 302-37.924 Portanto, ao se verificar que houve de fato instituição de nova configuração do imposto e que esta apenas se aperfeiçoou em 07 de janeiro de 1994, com a publicação, a título de "retificação”, do Anexo à MP 399, essenciais à caracterização e quantificação da aliquota da exação por força do mesmo diploma, conclui-se que a exigência do ITR sob esta nova modalidade, antes de 1° de janeiro de 1995, por força do art. 150, III, '6', da CF, viola o principio constitucional da anterioridade tributária. Cabe ressaltar que o referido principio constitucional é uma garantia fundamental do contribuinte, não podendo ser suprimido nem mesmo por emenda constitucional, conforme assentado por esta Corte no julgamento da ADI 939, Plenário, ReL Sydney Sanches, DJ 18103.94. Assim, nego provimento ao recurso." Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das aliquotas constantes da Medida Provisória n° 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja considerar improcedente o lançamento que as utilizou. Com efeito, o parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 2.346/97 assim dispôs: "Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendá ria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. "(grifei) Cabe observar que, considerado improcedente o lançamento do 11111 ITR194 em razão da inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes da Medida Provisória n° 399/93 convertida na Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, toma-se insubsistente a exigência das contribuições Contag, CNA e Senar. Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso, no sentido de considerar insubsistente o lançamento do ITR194 em razão da inconstitucionalidade da utilização das aliquotas constantes da Medida Provisória n° 399/93 convertida na Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, e, em decorrência, o lançamento relativo às contribuições Contag, CNA e Senar. Sala das Sessões, em 24 de ago to de 2006 ROSA f DE JESUS DAfaM IA j iraSILVA COSTA DE CASTRO Relatora 8 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000824/2002-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ALTERAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS EM ACORDO PETROBRAS - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVEL - Já que consagrado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as verbas recebidas em razão de acordo com a PETROBRÁS, por alteração de jornada de trabalho, não estão sujeitas à incidência do imposto de renda, cabe a esse Conselho render-se a tal entendimento, até como forma de economia processual. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.357
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol, que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ RIBAMAR DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol, que negava provimento ao recurso. ArlArl litEtatOTTA Cá:S.as-- PRESIDENTE /Sie 'leal E • or FORMALIZA O EM: r“ j u N 7007 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000824/2002-01 Acórdão n°. : 104-22.357 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ e MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS. r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000824/2002-01 Acórdão n°. : 104-22.357 Recurso n°. : 149.141 Recorrente : JOSÉ RIBAMAR DE SOUZA RELATÓRIO JOSÉ RIBAMAR DE SOUZA, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n°. 645.235.947-91, com domicílio fiscal no município de São José dos Campos, Estado de São Paulo, á Rua Presidente Alves, n°. 86 - Bairro Jardim das Indústrias, jurisdicionado a DRF em São José dos Campos - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 58/70, prolatada pela Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 76/95. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 27/02/02, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 26/30), com ciência através de AR, em 18/03102 (fls. 34), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 2.291,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 1998, correspondente ao ano-calendário de 1997. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica caracterizada por rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de trabalho com vínculo empregaticio considerados indevidamente como isentos. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e §§, da Lei n°. 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da lei n°. 8.134, de 1990; e artigos 3 e 11, da Lei n°. 9.250, de 1995. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000824/2002-01 Acórdão n°. : 104-22.357 O Auditor-Fiscal da Receita Federal, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do próprio Auto de Infração, entre outros, os seguintes aspectos: - que relativamente aos rendimentos tributáveis auferidos pelo contribuinte no ano-calendário de 1997 foi constatada diferença entre os valores informados pela fonte pagadora (PETROBRAS - CNPJ 33.000.167/0822-48) na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF apresentada a SRF e os declarados pelo contribuinte na respectiva Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física; - que o contribuinte alegou que na DIRPF/98, dos totais de rendimentos auferidos, não declarou como rendimentos tributáveis e sim como rendimentos isentos estes valores por terem sido percebidos em decorrência de indenização trabalhista; - que tendo em vista que os valores em questão recebidos pelo contribuinte, por ele denominados de indenização, tratam-se na realidade de horas extras trabalhadas, que não se enquadram no conceito de indenização isentas a que se refere o artigo 6°, V, da Lei n°. 7.713, de 1988, está sendo constituído de oficio através deste Auto de Infração, o crédito referente às diferenças de rendimentos apuradas Por esta Seção de Fiscalização. Em sua peça impugnatória de fls. 35/41, instruída pelos documentos de fls. 42/49 apresentada, tempestivamente, em 15/04/02, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o contribuinte, em sua declaração de imposto de renda, referente ao ano-calendário de 1997, inicialmente informou que tivera um ganho (rendimentos recebidos da fonte pagadora), que posteriormente veio a ser retificado no ano de 2000, informando novos valores, com base legal e especialmente através de documento emitido pela fonte •4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 13884.000824/2002-01 Acórdão n°. : 104-22.357 pagadora, considerando que parte dos rendimentos auferidos são provenientes de indenização trabalhista, oriunda de processo judicial; - que sem qualquer contestação, a Secretaria da Receita Federal, devolveu ao ora contribuinte, a importância que fora retido indevidamente. Portanto, concordou de forma tácita e de direito com os valores declarados pelo contribuinte; - que as verbas declaradas pelo contribuinte, na declaração retificadora foram pagas conforme informa a própria empresa, como indenização por horas trabalhadas; - que as verbas recebidas pelo contribuinte, conforme amplamente exposto acima, são de natureza indenizatória, portanto, não são passíveis de tributação, uma vez que a Constituição Federal de 1988 só autoriza a tributação sobre riquezas novas, que aumentem o património. E conforme já ficou demonstrado, a indenização procura recompor uma lesão, sem configurar aumento da capacidade tributiva; - que à aplicação de multa tem por finalidade punir o dolo, ou seja, visa à punição do contribuinte que tinha condições e verba suficiente para pagar o tributo, e não o fez, fato que não se aplica no presente caso, pois conforme já foi mencionado acima, o contribuinte retificou sua declaração e a própria Receita Federal aceitou a retificação devolvendo os valores apurados, e agora pensa que tem o direito de receber de volta os valores devolvidos aplicando uma multa totalmente desprOvida de qualquer amparo legal. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE decide julgar procedente o lançamento mantendo integralmente o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000824/2002-01 Acórdão n°. : 104-22.357 - que se trata de Auto de Infração de IRPF, relativamente à Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998, ano-calendário de 1997, lavrado pelo fato de o contribuinte ter declarado como isentos rendimentos tributáveis, relativamente aos rendimentos correspondentes à indenização de horas trabalhadas pagos pela Petrobrás; - que o contribuinte apresentou declaração retificadora para excluir dos rendimentos tributáveis a parcela dos rendimentos correspondentes à indenização de horas trabalhadas. Houve emissão de Notificação com o saldo de imposto restituir. Entretanto, em virtude de divergência entre os rendimentos informados na declaração retificadora e os rendimentos informados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, fornecida pela Petrobrás, o contribuinte foi intimado a justificar a diferença; - que, primeiramente, cumpre enfatizar que o Imposto de Renda incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. O termo "proventos de qualquer natureza" é fórmula ampla da qual lançou mão o legislador para evitar controvérsias sobre o conceito de renda. Nele se inclui todo o acréscimo do patrimônio contábil do contribuinte, mensurável monetariamente; - que no caso do pagamento de horas extras ("indenização de horas trabalhadas", como designado pela fonte pagadora), houve, efetivamente, uma aquisição de disponibilidade econômica por parte do beneficiário, com a qual seu patrimônio foi acrescido; - que, ademais, a despeito do que afirma a defesa, o que se verifica é que, quanto à natureza, a indenização recebida se trata de rendimento oriundo do Produto do trabalho, referente à remuneração de horas trabalhadas, além da jornada prevista constitucionalmente e paga em data posterior, figurando, portanto, no campo de incidência do Imposto de Renda. Assim, de acordo com o art. 3 0, § 4° da Lei n°. 7.713, de 1988, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13884.000824/2002-01 Acórdão n°. : 104-22.357 irrelevante é o fato de a fonte pagadora ter denominado as horas extras pagas como "indenização de horas trabalhadas"; - que a vedação constitucional ao confisco aplica-se tão-somente à instituição do tributo (valor principal do crédito tributário), em nada limitando a instituição das sanções de caráter eminentemente repressivo, como é o caso das penalidades tributárias. A multa pecuniária, fixada pela lei em 75% do valor do tributo, é penalidade tributária, com evidente caráter repressivo, e sanções dessa ordem podem ser, até mesmo, expressamente confiscatória, tal é o caso da pena de perdimento prevista no Regulamento Aduaneiro; - que quanto ao argumento do contribuinte de que não houve má fé ao retificar a declaração para excluir dos rendimentos tributáveis a parcela relativa à indenização das horas trabalhadas, haja vista que a declaração retificadora foi aceita com processamento da restituição, há de se esclarecer que o fato de a restituição ter sido processada não implica que tenha havido homologação do lançamento. A declaração retificadora poderia ser revisada enquanto não extinto à direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 15/12/05, conforme Termo constante às fls. 73/75 o recorrente interpôs, tempestivamente (27/12/05), o recurso voluntário de fls. 76/95, instruído pelos documentos de fls. 96/97, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pela consideração de que o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a remuneração recebida é de natureza indenizatória e não salarial, conforme se observa no Recurso Especial n°. 6611148 - RN (2004/0064122-8). Consta às fls. 96/97 a relação de Bens e Direitos para Arrolamento, objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n°. 9.639, de 1998, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000824/2002-01 Acórdão rt°. : 104-22.357 de 1991, com a redação dada pela Lei ri° 9.528, de 1997, combinado com o art. 32 da Lei n°. 10.522, de 2002. É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000824/2002-01 Acórdão n°. : 104-22.357 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise dos autos do processo se verifica, que a motivação inicial para instaurar o procedimento fiscal foi à retificação da Declaração de Ajuste Anual relativo ao exercício de 1998, correspondentes ao ano-calendário de 1997, modificando o valor dos rendimentos recebidos da empresa Petrobrás Petróleo Brasileiro S.A. a título de horas extras. O Contribuinte sustenta que a verba recebida tem natureza indenizatória, a qual não configuraria renda e, portanto, estaria fora do campo de incidência do Imposto de -Renda. A questão que restou a decidir tem referência na percepção de valores correspondentes àqueles pagos por horas extras aos funcionários da Petrobrás que trabalhavam em turnos de trabalho, ininterruptos, sem intervalo para descanso, de 8 (oito) horas diárias. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.00082412002-01 Acórdão n°. : 104-22.357 Consta dos autos, que o sujeito passivo recebeu uma diferença de salários, a titulo de horas extras, que tem por fundo a diferença de tempo a maior em relação ao período normal permitido pela CF/88 para o turno ininterrupto de trabalho. A questão em debate já foi submetida a esta Câmara inúmeras vezes, sendo o posicionamento sempre no sentido de que as verbas percebidas a titulo de horas extras não se enquadram como verbas indenizatórias, mas sim como remuneração por trabalho prestado, razão pela qual estão sujeita a incidência do imposto de renda. Meu posicionamento também era este. Contudo, as decisões do Superior Tribunal de Justiça tem declarando, de forma reiterada, terem tais verbas natureza indenizatória, conforme se constata dos acórdãos abaixo relacionados: RESP 5083401RS "RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. FOLGAS NÃO-GOZADAS. MUDANÇA DE REGIME DE SOBREAVISO. DIMINUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SISTEMA DE REVEZAMENTO. UM DIA DE TRABALHO POR UM DIA E MEIO DE FOLGA. COMANDO DA CF/88. ADAPTAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO APENAS EM AGOSTO DE 1990. ACORDO COLETIVO - PETROBRÁS. INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. HIPÓTESE DISTINTA DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS A DESTEMPO. As verbas em debate percebidas pelo recorrente decorrem de indenização por folgas não-gozadas, prevista na Lei n. 5.811/72 e devidas em virtude de alteração promovida nos regimes de turno ininterrupto de revezamento, com o advento da CF/88, que modificou seu regime de trabalho. O sistema de revezamento em que laborava o recorrente, conhecido por 1 x 1 (um dia de trabalho por um dia de folga), previsto no art. 2° e seguintes da Lei 5.811/72, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, em virtude de uma extensão dos efeitos do inciso XIV do artigo 7° para os empregados que trabalhavam em regime de sobreaviso, passou a ser 1 x 1,5 (um dia de trabalho por um dia e meio de folga). 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000824/2002-01 Acórdão n°. : 104-22.357 A Petrobrás apenas conseguiu adaptar os contratos de trabalho e implantar turmas de serviço de acordo o novo regime de trabalho dois anos após a promulgação da CF/88. Por meio de Acordo Coletivo assinado em agosto de 1990, comprometeu-se a indenizar os períodos de folga não-gozados por seus empregados, seguindo as disposições do art. 9° da Lei n°. 5.811/72, cuja base de cálculo seria o valor da hora-extra do turno respectivo, bem como indenizar a supressão do adicional de sobreaviso habitualmente pago àqueles. O montante foi acertado em 25 parcelas mensais, pagas de 1995 a 1996, tendo essas verbas sofrido a incidência do imposto de renda na fonte. Com efeito, o dano sofrido pelos empregados da Petrobrás que ensejou a intitulada "Indenização de Horas Trabalhadas" está consubstanciado justamente nos dias de folga acrescidos pela Constituição - mas não- gozados, percepção que descaracteriza e afasta o tratamento dado ao caso dos autos até o momento, como mera hipótese de pagamento de hora-extra a destempo. A impossibilidade do empregado de usufruir desse beneficio gera a indenização, porque, negado o direito que deveria ser desfrutado in natura, surge o substitutivo da indenização em pecúnia. A natureza indenizatória desse pagamento não se modifica para salarial, diante da conversão em pecúnia desse direito. O dinheiro pago em substituição a essa "recompensa" não se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas apenas recompõe o patrimônio do empregado que sofreu prejuízo por não exercitar esse direito à folga. Em conseqüência, não incide o imposto de renda sobre essa indenização. Recurso especial provido." (STJ RESP 503840, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Neto, Julgamento em 14/12/2004, Publicação D.J.0 11.04.2005 p. 232)" Em pesquisa realizada constata-se, que após o julgamento do Recurso Especial acima mencionado, há muitos outros no mesmo sentido, a saber: RESP 502197/RS, RESP 696594/RN, RESP 690284/RN, RESP 7244311RN, RESP 731223/RN, RESP 672427/RS, todos da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. Mas o entendimento da Primeira Turma daquele Colendo Tribunal não é outro, confira-se neste sentido a ementa abaixo: • 11 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000824/2002-01 Acórdão n°. : 104-22.357 "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PETROBRÁS. HORAS-EXTRAS. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai a incidência da Súmula 282/STF. 2. A Primeira Turma do STJ, no julgamento do RESP 584.182, Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, DJ de 30/08/2004, consagrou o entendimento segundo o qual o valor pago pela PETROBFtÁS a título de "Indenização de Horas Trabalhadas - iHr não se encontra sujeito à incidência do imposto de renda, por se tratar de verba indenizatória que recompõe os períodos de folga não gozados e a supressão de horas-extras. 3. Recurso especial a que se dá provimento." (STJ, RESP 662321/RN, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Julgamento em 03/05/2005, D.J.U. de 16.5.2005, p. 252)" Como se vê existem decisões reiteradas de ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça - STJ no sentido de que não incide imposto de renda sobre a verba recebida pelos empregados da Petrobrás denominada Indenização de Horas Trabalhadas - IHT. Esse entendimento consolidado no mais alto órgão do Poder Judiciário, na matéria, estabelecendo o entendimento de que não incide imposto de renda sobre a verba recebida pelos empregados da Petrobrás denominada Indenização de Horas Trabalhadas - IHT, importa em reconhecer que os lançamentos de constituição de créditos tributários decorrentes desta matéria não poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico desse ato é desprovido de qualquer eficácia no plano do direito. Ora, se várias ações foram propostas por contribuintes contra a Fazenda Nacional, objetivando a não incidência na indenização de horas trabalhadas - IHT e o Superior Tribunal de Justiça declarou a não procedência dos processos instaurados pela Secretaria da Receita Federal, órgão responsável pela constituição dos créditos tributários, • 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000824/2002-01 Acórdão n°. : 104-22.357 através do lançamento, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrivel e imutável, ou seja, estas decisões são insusceptíveis de alteração, uma vez que não cabem embargos infringentes, porque não são julgados proferidos em apelação ou em ação rescisória, nem embargos de divergência, já que as Turmas do Superior Tribunal de Justiça não divergem entre si nesta matéria. Assim, não há dúvida que ações que versem sobre o mesmo tema, a decisão do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal será a mesma. Já não há mais como se manter tal ônus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou, reiteradamente, pela não incidência de imposto de renda no caso das horas extras recebidas por diminuição legal da jornada de trabalho dos funcionários da Petrobrás, de outro lado à própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer PGFN/CRJ/n° 2142/2006 no sentido da não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide imposto de renda sobre a verba recebida pelos empregados da Petrobrás denominada Indenização de Horas Trabalhadas - IHT. Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese da não incidência, mas também já na própria Procuradoria da Fazenda Nacional, o que, inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. • O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federal - Juiz Hermenito Dourado - Presidente do Egrégio Tribunal Federal da l a Região, que, em sede de Recurso Especial no Processo n°. 92.01.21817-6, contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativas do Colendo Supremo Tribunal Federal "in verbis": 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA •Processo n°. : 13884.000824/2002-01 Acórdão n°. : 104-22.357 "Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito." Conquanto a decisão do STJ não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Justiça. Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor-Geral da República, no período de 20/10/60 a 06/02/61, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais" - Parecer C-15, de 13/12/63: "O precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-le respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplis sed legibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, devem-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não se obedecer cegamente, e menos se ver com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Expressam-se errônea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. Não dão, à mente que emprestam à lei, o condão de infalibilidade, o selo de irrecorribilidade. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000824/2002-01 Acórdão n°. : 104-22.357 (...). O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica-se no caso concreto, definido. Daí que os preceitos estabelecidos no julgado se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença "terá força de lei nos limites das questões decididas" (art. 287 do Código de Processo Civil). A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação judicial, abandonando a que esposaram até então, razão inexistirá para ceder a Administração no sentido que emprestou à lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais à firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição à norma jurisprudência; firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." As citadas decisões do Superior Tribunal de Justiça, interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da * mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 1° do Decreto n°. 73.529/74. Adotar a 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000824/2002-01 Acórdão n°. : 104-22.357 decisão do STJ significa apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. /21 vista de tais precedentes, já estando pacificada a matéria perante a mais alta Corte responsável pelo julgamento dos debates infraconstitucionais, acredito que esta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deva se render a este entendimento, até mesmo como medida de economia processual. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de abril de 2007 iSg 7- • erwri 16 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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