4735847
# Numero do processo: 10530.001319/2005-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2002
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.. Não provada violação
das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59
do Decreto 00 . 70,2.35, de 1972 e não se identificando no instrumento de
autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do
lançamento.
ÁREAS DE PASTAGEM. EXCLUSÃO, A exclusão das áreas de pastagens
para fins de apuração do grau de utilização do imóvel, pressupõe a
comprovação de estoque de animais em quantidade suficiente para,
considerando índices de lotação definidos tecnicamente, justificar a
classificação da área como de pastagem. Cabe ao contribuinte comprovar a
existência dos animais..
Preliminar rejeitada
Recurso negado
Numero da decisão: 2201-000.794
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso,
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
4736855
# Numero do processo: 11610.006196/2003-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL
Ano-calendário: 2002
Ementa:PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. PRESSUPOSTOS.
As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração, previstos no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Não demonstrando a embargante ocorrência de imperfeições no acórdão, rejeitam se os embargos opostos.
Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 1202-000.397
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO
4735773
# Numero do processo: 14041.000369/2004-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
Ementa: PAES — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — valores constantes do
pedido de ingresso no parcelamento especial disciplinado pela Lei n° 10.684/03, o intitulado PAES, formulado antes da ação fiscalizadora, foram constituídos por ato do próprio sujeito passivo — a denominada confissão irretratável e irrevogável na dicção legal — e, como tal, devem ser exonerados do lançamento de oficio.
Numero da decisão: 1201-000.331
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
4736900
# Numero do processo: 19515.004916/2003-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1998
DECADÊNCIA.
Havendo o lançamento de oficio sido realizado após o prazo estabelecido no art. 173, I, do crN, há que se considerar extintos, por decadência, os créditos tributários assim exigidos.
Numero da decisão: 1201-000.343
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de oficia.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
4738525
# Numero do processo: 13851.000132/2006-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO
Data do fato gerador: 04/02/2001
IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO OBJETIVA. Não tendo havido desvio da finalidade que motivou a importação, quando do emprego dos bens importados, deve ser mantida a isenção concedida regularmente.
Numero da decisão: 3201-00.627
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
4738175
# Numero do processo: 13899.001428/2004-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTOS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. Em se tratando de impostos sujeitos a
lançamento por homologação, havendo início de pagamento o
termo inicial do prazo decadencial de cinco anos é contado da
data do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA.
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Em se tratando de
contribuições sociais sujeitas a lançamento por homologação,
havendo início de pagamento o termo inicial do prazo
decadencial de apenas cinco anos é contado da data do fato
gerador, nos termos da Súmula Vinculante do Col. STF nº 8 e do
art. 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 1201-000.391
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ
4737456
# Numero do processo: 19515.001036/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002, 2003
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.
Na presunção de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da
Lei n" 9.430, de 1996, o sujeito passivo é o titular da conta
bancária que, regulannente intimado, não comprova a origem dos
depósitos bancários. O 'onus da prova de que o contribuinte é
titular de fato da conta bancária mantida em nome de terceiro,
pessoa física ou jurídica, é da autoridade lançadora.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-000.914
Decisão: Acordam os membros do colegiado, porunanimidade dar provimento ao recurso para cacelar o lançamento fiscal, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: JANAINA MESQUITA LOURENCO DE SOUZA
4736203
# Numero do processo: 10925.000327/2005-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2001
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO
DA BASE DE CÁLCULO.
A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto.
Numero da decisão: 2202-000.836
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar
provimento ao recurso Vencidos os Conselheiros Pedro Anon Júnior (Relator), João Carlos Cassuli JUnior e Ewan Teles Aguiar, que proviam parcialmente o recurso para excluir da apuração da base de cálculo do imposto a Area de utilização limitada (reserva legal). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
4737152
# Numero do processo: 10830.003296/2007-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2003
DEDUÇÕES DE DESPESAS MEDICAS, REQUISITOS PARA DEDUÇÃO
As despesas medicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito base de cálculo do imposto que, a luz do disposto no art, 97, IV, do Código Tributário Nacional, está sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando
de pronto aqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. A apresentação de recibos, emitidos de acordo com a legislação de regência, cuja efetividade da prestação de serviços foi confirmada pelo prestador, faz prova efetiva a favor do contribuinte, e para
desqualifica-los é necessário que a autoridade Fiscal indique a existência de algum vicio.
Numero da decisão: 2202-000.876
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NELSON MALLMANN
4736194
# Numero do processo: 11080.000011/2004-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1983
VERBAS INDENIZATÓRIAS. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBAS PERCEBIDAS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO. Os rendimentos recebidos a título de incentivo à adesão a programas de demissão voluntária (PDV) não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte ou na Declaração de Ajuste Anual.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.811
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ