4727280
# Numero do processo: 14041.000283/2004-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDIMENTOS DO TRABALHO – OMISSÃO -NÃO OCORRÊNCIA - Comprovado que o valor depositado constitui rendimento de trabalho, e não mera recomposição do patrimônio do contribuinte, caracterizada a omissão de rendimentos.
CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS - BOLSA DE PESQUISA – ISENÇÃO - Não se aplica a isenção conferida às bolsas de estudo e pesquisa, quando o rendimento auferido pelo contribuinte guarda nítido caráter contraprestacional do serviço contratado (art. 26, da Lei nº 9.250, de 1995).
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.537
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Marcelo Neeser Nogueira Reis
4725908
# Numero do processo: 13962.000159/2001-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 03/05/1991 a 15/09/1995
INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA
A decadência qüinqüenal do direito de se pleitear restituição e/ ou a compensação de indébitos fiscais decorrentes de pagamentos indevidos e/ ou a maior com base diplomas vigentes, posteriormente, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, conta-se a partir da data da resolução do Senado Federal que suspendeu as suas execuções.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.331
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de
Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Odassi Guerzoni Filho votou pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4726358
# Numero do processo: 13971.001401/2005-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a teor do parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, a regra de decadência ali prevista não opera. Nesses casos, a melhor exegese é aquela que direciona para aplicação da regra geral estampada no art. 173, I do mesmo diploma legal (Código Tributário Nacional).
MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.778
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4723634
# Numero do processo: 13888.001234/2001-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP N° 1110/95.
1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95.
2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado.
3. In casu, o pedido ocorreu na data de 10 de outubro de 2001, logo prescrito.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.819
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4726371
# Numero do processo: 13971.001597/2003-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO- Configurado erro material que redundou contradição na decisão, bem como obscuridade, acolhem-se os embargos para corrigir o erro,
sanar a contradição e a obscuridade, re-ratificando o acórdão
embargado.
Numero da decisão: 101-96.432
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração e rerratificar o Acórdão nr. 101-95208, de 19/10/2005, cuja parte dispositiva passa a ter a seguinte dicção: Rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e DAR provimento parcial ao recurso para afastar o remanescente da exigência a titulo de saldo credor de caixa, bem como para permitir a dedução dos tributos recolhidos pela empresa D & Z, esclarecendo que esses valores devem ser abatidos daqueles sujeitos à multa de 150%. Vencido o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior, que não acolhia os embargos em relação à alegada omissão na apreciação de provas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4727707
# Numero do processo: 14052.004185/92-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-03515
Decisão: P.U.V., DAR prov. parcial ao rec., para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa ref. Diária-TRD anteriores a 1] de agosto de 1991.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4724338
# Numero do processo: 13896.004279/2002-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2002
Ementa: CIDE ROYALTIES. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JÁ DEFERIDO.
Restando validado administrativamente o crédito do contribuinte objeto de pedido de compensação e realizado o referido requerimento nos moldes do previsto art. 74 da Lei n.° 9.430/96, deve este ser
deferido.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.855
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4726114
# Numero do processo: 13971.000002/00-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMENTA – IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO – Tendo a pessoa jurídica realizado integralmente seu lucro inflacionário acumulado, a partir daí nasce o direito de o Fisco constituir o crédito tributário sobre eventuais diferenças não oferecidas à tributação. DECADÊNCIA – LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO – A contagem do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, inicia-se da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a teor do disposto no § 4o. do art. 150 do CTN.
Numero da decisão: 101-96.632
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4728433
# Numero do processo: 15374.002845/99-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO EX OFFICIO – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – PREJUÍZO NÃO OPERACIONAL – Não existe qualquer determinação legal para que seja adicionada ao lucro líquido do período, o prejuízo não operacional apurado na alienação de bens. A determinação em relação ao prejuízo não operacional refere-se à compensação desse prejuízo, nos períodos subseqüentes ao de sua apuração, com os lucros da mesma natureza.
GLOSA DE DESPESAS – TRIBUTOS REGISTRADOS PELO REGIME DE COMPETÊNCIA E NÃO RECOLHIDOS NO PERÍODO – Incabível a glosa dos tributos registrados como despesa sob o regime de competência, quando a autuação não leva em conta os recolhimentos realizados no período fiscalizado que referiam-se a períodos-base anteriores, os quais haviam sido adicionados ao lucro líquido na apuração do lucro real.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO
O lançamento reflexo deve observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito existente entre eles.
Numero da decisão: 107-07665
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
4724535
# Numero do processo: 13900.000135/00-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: TRANSPORTE DE CARGA - Os rendimentos advindos de transporte de carga são tributáveis no percentual de quarenta por cento sobre o rendimento bruto (base de cálculo ajustada).
MULTA DE OFÍCIO - APLICABILIDADE - Nos casos de lançamento de ofício cabe a aplicação da multa no percentual de 75% conforme previsto na legislação de regência.
SELIC - JUROS DE MORA -: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4).
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.780
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Remis Almeida Estol