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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5892819 #
Numero do processo: 13674.000094/2002-14
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO .DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. inexistindo antecipação dos recolhimentos, providência legalmente atribuída ao contribuinte, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário passa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que ele já poderia ter sido lançado. AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF COMO COMPENSADOS COM CRÉDITOS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS. A não homologação das compensações informadas em DCTF justifica o lançamento de oficio dos débitos descobertos para a respectiva exigência, com os encargos legais cabíveis. MULTA APLICÁVEL NA COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS. Os débitos declarados em DCTF devem ser cobrados com multa de mora, ainda que objeto de lançamento de oficio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 RECONHECIMENTO DE DIRETO CREDITÓRIO. PROCEDIMENTO. COMPETÊNCIA. O reconhecimento e o aproveitamento de direito creditório é procedimento disjunto daquele que tem por fim a constituição de crédito tributário, obedecendo a rito especifico, mediante pleito de restituição ou realização de compensação, inexistindo competência para que as instâncias administrativas de julgamento apreciem, originalmente, requerimentos da espécie.
Numero da decisão: 3803-000.963
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, em rejeitar a preliminar de nulidade por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência por maioria de votos. vencidos os conselheiros Elias Fernandes Eufrásio (suplente) e Antônio Mario de Abreu Pinto (suplente), para, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
9550722 #
Numero do processo: 10880.055043/92-55
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1989 SÚMULA N° 11 DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. SÚMULA N° 2 DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, DECLARAÇÃO DE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA, O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DESPESAS NECESSÁRIAS. COMPROVAÇÃO MEDIANTE NOTA FISCAL- DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Não havendo dúvidas acerca da necessidade e normalidade das despesas operacionais pleiteadas, as quais estão suportadas por documentos fiscais emitidos pelos prestadores de serviços, bem como corroboradas pela identificação dos cheques e extratos bancários comprobatórios do pagamento, somente seria possível a glosa de tais despesas na medida em que restasse comprovada a inidoneidade da documentação trazida aos autos. Preliminares rejeitadas.. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.406
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitada pelo recorrente e, no mérito, dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Valéria Pestana Marques, que negava provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICÁCIO
4675504 #
Numero do processo: 10831.001787/95-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL — O equipamento computadorizado, que contenha programa fixo, destinado à composição gráfica, por processo fotográfico, denominado SISTEMA ONYX, fabricado pela SILICON GRAPHICS, deve ser classificado no "Ex 04" do código TAB n°8442.10.00. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.425
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
9538147 #
Numero do processo: 10845.002596/91-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 303-00.550
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao I.N.T., através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
4826477 #
Numero do processo: 10880.043565/90-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Drawback - Suspensão. Improcede a exigência de tributos em face de prorrogação de prazo concedida através de documento hábil fornecido por Ato Concessório da CACEX, não podendo o sujeito passivo sofrer penalidades em função de resposta tardia para a juntada do referido documento de comprovação, haja vista que as exportações foram realizadas dentro do decurso de prazo, bem como providenciadas as baixas necessárias. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28.585
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4622003 #
Numero do processo: 11065.909126/2009-50
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.105
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4811475 #
Numero do processo: 10845.001071/93-32
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: VULCUP-40-FW 1 Classificação tarifária. Preparação constituída de 1,3/1,4-bis (2-t-butil-peroxi-isopropil) benzeno (agente de ligações cruzadas) e silicato inorgânico, utilizada na cura de produtos poliméricos. Código TAB-SH 3823.90.0500.Não devidas as multas de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.102
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir as multas dos Art. 4º, I, Lei 8.218/91 e 364, II, do RIPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4738230 #
Numero do processo: 11080.905122/2009-12
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.130
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
9536992 #
Numero do processo: 13807.004965/2002-16
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício 1996 IMPOSTO DE RENDA DF PESSOA FÍSICA PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O inicio da contagem do prazo deeadencial para pleitear a repetição do indébito dos valores pagos a titulo de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecida, pela administração ação tributária, a não incidência. Recurso provido
Numero da decisão: 2802-000.225
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provitnento ao recluso para afastar a preliminar decadência, determinando o encaminhamento dos autos à DRF de origem para apreciação das razões de mérito, nos tetntos do voto do Relator
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICÁCIO
4824639 #
Numero do processo: 10845.001816/93-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. UCON QUENCHANT "A" preparação para tratamento térmico de metais, caracterizado como preparação à base de solução aquosa contendo poli (oxietileno) glicol e sais inorgânicos de nitrito e classifica-se em 3823.90.9999 da TAB/SH. Recurso desprovido
Numero da decisão: 303-28.439
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA