9500171
# Numero do processo: 17734.721641/2018-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL
Ano-calendário: 2019
SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. PAGAMENTO TEMPESTIVO DO DÉBITO. INVALIDADE.
Improcede a exclusão do Simples ancorada na existência de débito com exigibilidade não suspensa quando comprovado que este foi objeto de pagamento regular e tempestivo.
Numero da decisão: 1002-002.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
4742749
# Numero do processo: 13771.000382/2007-77
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
DESPESA COM INSTRUÇÃO EM NOME DO DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO DO DISPÊNDIO POR PARTE DO GENITOR DECLARANTE.
Os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.
MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.
Tem-se como definitivamente constituído na esfera administrativa, o crédito tributário decorrente de matéria não contestada em sede recursal.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2801-001.688
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4594133
# Numero do processo: 10166.722431/2009-38
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2009
DEDUÇÕES NÃO COMPROVADAS. MAJORAÇÃO ARTIFICIAL DE RESTITUIÇÃO.
A apuração pelo Fisco de deduções indevidas de despesas, pleiteadas em declarações de rendimentos, de forma reiterada em vários exercícios, com o objetivo de receber restituições indevidas, caracteriza o ilícito tributário e justifica o lançamento de oficio sobre os valores subtraídos da base de cálculo do imposto.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.293
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4745909
# Numero do processo: 10425.001622/2005-31
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
LIVRO CAIXA.
Pagamentos efetuados a terceiros, sem vínculo empregatício, poderão ser deduzidos da receita decorrente do exercício da respectiva atividade se demonstrado que se trata de despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-001.981
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4638075
# Numero do processo: 10215.000337/2004-97
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001
Ementa:PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS
APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO.
Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 3803-000.023
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO
DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4613616
# Numero do processo: 10925.000212/2003-70
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES, CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF
Data do fato gerador: 21/07/1999, 25/08/1999, 22/09/1999, 20/10/1999, 24/11/1999, 01/12/1999, 08/12/1999, 15/12/1999, 22/12/1999
CPMF. FALTA DE RECOLHIMENTO POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA.
Nos termos da legislação de regência, deverá ser exigida por meio de lançamento de ofício a CPMF não recolhida por força de medida judicial posteriormente revogada, cujo débito em conta-corrente a cargo da instituição financeira fora desautorizado pelo contribuinte ou a respectiva conta-corrente já tivera sido encerrada ou não apresentasse saldo suficiente à época da providência.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO.
Exclui-se da matéria litigiosa a parcela do crédito tributário liquidada por meio de alocação de pagamentos efetuados pelo contribuinte, prosseguindo-se a discussão quanto ao restante do débito ainda controverso.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.170
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
9513777
# Numero do processo: 10715.002600/88-42
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 303-00.214
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a lª preliminar de incompetência deste Colegiado; pelo voto de qualidade, em rejeitar a 2ª preliminar de nulidade do processo, por vicio formal da Notificação de Lançamento; por unanimidade de votos, em rejeitar a 3ª preliminar de cerceamento do direito de defesa, em razão da arguida coação irresistível, configurada na assinatura do Termo de Responsabilidade constante do CAMPO 24, da D.I. nº 027888/86; por maioria de votos, em rejeitar a 4ª preliminar de remessa do processo à Egrégia lª Câmara, levantada de oficio pelo Conselheiro Paulo Cesar Bastos Chauvet, vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo Sá Roriz e Humberto Esmeraldo Barreto Filho; por maioria de votos, em acolher a 5ª preliminar de remessa do processo ao LABANA, por intermédio da repartição recorrida, arguida pelo Conselheiro José Alves da Fonseca, vencidos os Conselheiros Carlindo de Souza Machado e Silva e Helio Loyolla de Alencastro, nos termos do voto do relator. Relator designado o Conselheiro José Alves da Fonseca, para a Resolug5o.
Nome do relator: HELIO LOYOLLA DE ALENCASTRO
9508564
# Numero do processo: 10845.008564/85-48
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1988
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
I - As diferenças apuradas na descarga de produtos transportados a granel não sujeitam o responsável ao pagamento da penalidade correspondente, nos casos em que a falta for igual ou inferior a 5%, nem à indenização do imposto de importação, quando os percentuais do extravio sejam, respectivamente, de 1 ou 0,5%, no caso de granel sólido e liquido ou gasoso.
II - "In casu", em razão do percentual da falta ter sido de 0,69% e de tratar-se de granel liquido, não foi aplicada a multa do art. 106, inc. II, letra "d", do Dl. nº 37/66 e, deduzido o percentual de 0,5%, foi exigido somente o I.I. referente ao excedente (0,19%); portanto, já foi devidamente aplicada a legislação de regência.
III - Recurso negado.
Numero da decisão: 303-25.131
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HELIO LOYOLLA DE ALENCASTRO
4612716
# Numero do processo: 10380.009657/2004-09
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2002
DIF - PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA.
A não-apresentação, ou a apresentação da DIF - Papel Imune após os prazos estabelecidos para a entrega dessa declaração, sujeita o contribuinte à imposição da multa administrativa cumulativa mensalmente outrora prevista pelo art. 57, parágrafo único da MP n° 2.158/2001.
RETROATIVIDADE BENIGNA
Por aplicação da retroatividade benigna, nos termos do art. 106, II, "c", deve incidir a multa estabelecida pelo artigo Iº, § 4º, I e II, da Lei n° 11.941, em substituição à prevista no art. 57, parágrafo único, da MP n° 2.158/2001.
Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3803-000.135
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO de RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a penalidade aplicada, nos termos da Lei n- 11.945, de 2009.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
4632418
# Numero do processo: 10805.000382/2005-82
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2002
Simples. Impedimento. Escola de dança. Atividade vedada pela legislação pretérita, mas admitida pela Lei Complementar 123. Lei mais benéfica.
Aplicação, para manter empresa optante pelo SIMPLES.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3803-000.062
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Regis Xavier Holanda votaram pela conclusão, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO