4630735
# Numero do processo: 10380.000945/2005-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 1998
DECADÊNCIA - NULIDADE POR VICIO FORMAL - Anulado o lançamento por vicio formal é aplicável o art. 173, inciso II, do
CTN para contagem do prazo de decadência.
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro (art. 150, § 4°, do CTN).
Preliminar de decadência rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.726
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
4631764
# Numero do processo: 10680.001197/96-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA ATRASO ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de
apresentação da Declaração de Rendimentos ou a sua
apresentação fora do prazo fixado sujeitará o infrator às penalidades
previstas. IRPJ - DECLARAÇÃO NÃO ENTREGUE OU ENTREGUE
EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO - A partir do Exercício de
1995, por força da MP n° 812, de 30.12.94, convertida na Lei n°
8.981, de 20.01.95, a entrega em atraso da deciaração sujeitará o
infrator à multa de 500,00 a 8.000,00 UFIR.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09469
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros
WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAMPS.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4632510
# Numero do processo: 10820.000426/93-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03182
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA DO CARMO S R DE CARVALHO
4631693
# Numero do processo: 10675.000656/2001-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - OPERAÇÕES COM
COOPERADOS - SOBRAS LÍQUIDAS - NÃO INCIDÊNCIA -
ANO-CALENDÁRIO 1996. A base de cálculo da CSLL é o lucro liquido
ajustado. Se a fiscalização não demonstra que a cooperativa auferiu
receitas em operações com não cooperados, não há lucros passíveis
de incidência da contribuição, nos termos dos arts. 1° e 2° da Lei n°
7.689/88, c/c arts. 79 e 111 da Lei n° 5.764/71.
Numero da decisão: 107-07799
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4630617
# Numero do processo: 10283.004365/93-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA
PASSIVO FICTÍCIO - Comprovado através de diligência que os
registros contábeis e documentos apresentados pelo contribuinte
na fase impugnatória são hábeis e idôneos impões-se o
cancelamento do crédito correspondente.
VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - Comprovada a
existência de mútuo entre coligadas, cancela-se a glosa de
despesa de variação monetária passiva decorrente de
atualização monetária dos valores mutuados.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - Não
cabe a cobrança da multa prevista no art. 727, inciso I, do
RIR/80, quando comprovado que o sujeito passivo entregou a
DIRPJ dentro do prazo legal.
Numero da decisão: 108-04973
Decisão: Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de
ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4631131
# Numero do processo: 10510.000417/00-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE
AJUSTE ANUAL DO IRPF - EX. 1998 - Não se aplica a penalidade
prevista no artigo 88 da Lei n.° 8981/95 ao contribuinte que
apresenta a declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de
Pessoa Física, atendendo determinação do Fisco para esse fim, mas
não sujeito ao cumprimento dessa obrigação acessória em face das
condições anuais estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44863
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4632917
# Numero do processo: 10835.000611/2006-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2000, 2002
Ementa: ARROLAMENTO DE BENS — DESNECESSIDADE.
Desnecessidade de arrolamento de bens como requisito para
seguimento do recurso voluntário, tendo em vista a declaração de
inconstirucionalidade na ADI 1976-7.
INCONSTITUCIONALIDADE E CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFÍCIO
O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se
pronunciai . sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº 2)
DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS GLOSA - SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ.
Em condições normais, o recibo é documento hábil para
comprovar o pagamento de despesas médicas Entretanto, diante
das evidências de que o profissional praticava fraude na emissão
de recibos, tendo sido formalmente declarada a inidoneidade dos
documentos por ele emitidos, através de Súmula de Documentação tributária Ineficaz, é licito o Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e do pagamento realizado.
MULTA QUALIFICADA - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS - APLICABILIDADE.
Aplicar-se-á a multa qualificada, em um percentual de 150%,
sempre que ficar evidenciado o intuito de fraude, inclusive pela
utilização de documentos inidôneos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.142
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso , nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
4615936
# Numero do processo: 13884.000941/2004-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01.01.1999 a 31.12.2003
DISCUSSÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À DISCUSSÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA.
A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário acarreta a renúncia à discussão administrativa sobre a mesma matéria, impedindo a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade a quem caberia o julgamento.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00.305
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4610627
# Numero do processo: 10183.005832/2005-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR
Exercício: 2001
DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO
LIMITADA/RESERVA LEGAL.
As áreas declaradas foram amplamente comprovadas através de Certidões de Averbação em Registro de Imóveis, bem como de Laudo Técnico de uso de solo, tomando incontestável a existência das áreas declaradas.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3101-000.112
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
4611644
# Numero do processo: 11543.002173/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRRF
Ano-calendário:2001
RESTITUIÇÃO-É de se reconhecer o direito de valor do IRRF sobre receitas financeira que compuseram a base de cálculo do IRPJ, quando comprovado que o ajuste do exercício resultou em saldo negativo de IRPJ.
Visto,relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 101-96.852
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, para ser reconhecido o direito creditório no valor de R$ 1.342,08, nos termos do voto do Relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido