4632047
# Numero do processo: 10680.017985/87-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IRPJ - LUCROS ACUMULADOS - São os apurados pela pessoa jurídica em exercícios antenores, não podendo prevalecer o entendimento
da pessoa jurídica de que os lucros distribuídos durante o exercício não deveriam ser abatidos dos saldos iniciais
da conta "Lucros Acumulados", em razão da distribuição estar sendo efetuada por conta do lucro do próprio exercício.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO-Exigindo o artigo 174 do Código Tributário Nacional a expedição de lei, para tornar a
efetiva a norma dele constante, não pode a autoridade administrativa aplicá-lo, por que, no campo do Direito Público, o servidor só pode fazer aquilo que a lei determina e nos seus limites.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 104-08.314
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao re
curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Waldyr Pires de Amorim
4631923
# Numero do processo: 10680.008216/00-48
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE
DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da
Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.
IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a
Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de
dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.824
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leila
Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4631755
# Numero do processo: 10680.000695/99-01
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE
DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da
Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.
iRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a
Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.812
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leila
Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4630679
# Numero do processo: 10305.001866/96-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - POSTERGAÇÃO IMPOSTO - ANTECIPAÇÃO CUSTO/DESPESAS - Não obstante as receitas e despesas devam ser reconhecidas segundo o princípio da competência do exercício, incabível a exigência fundamentada em postergação do imposto por inobservância
do regime de competência quando, na determinação da matéria
tributável, o Fisco não observa os procedimentos previstos no Parecer Normativo n° 57/79, explicitado pelo Parecer Normativo n° 02/96.
Numero da decisão: 105-15.089
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Irineu Bianchi
4630879
# Numero do processo: 10410.001983/92-33
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - ESPACOS EM
BRANCO: Espaços reservados no auto de infração, para indicação das
folhas do processo, não preenchidos pela fiscalização, não dão causa à
nulidade, mormente quando os documentos estão ordenados nos autos e
relacionados em quadros demonstrativos, possibilitando identificação das
matérias-e-amplo direito-de-defesa.
IRPJ - CUSTOS FICTÍCIOS: Não são dedutíveis os gastos indicados em
documentos emitidos por empresas coligadas, sem observância de
requisitos essenciais, aliado ao fato da não comprovação da natureza e
da efetividade dos serviços supostamente prestados.
IRPJ - GASTOS ATIVÁVEIS: Devem ser lançados no Ativo Permanente,
para posterior depreciação, os gastos com ampliação do parque fabril da
empresa, confirmados pela grande quantidade de materiais de construção
adquiridos e pagamentos efetuados a engenheiro civil para
gerenciamento da obra.
IRPJ - GASTOS PARTICULARES DOS SÓCIOS: Não são despesas
operacionais, e por isso não dedutíveis os valores dos gastos particulares
dos sócios, custeados pela empresa.
IRPJ - CUSTOS - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS: Legítima a glosa e a
imposição de penalidade agravada, quando comprovado que os cheques
contabilizados a favor dos fornecedores, foram emitidos e sacados pela
própria autuada, ou depositados nas contas particulares dos sócios.
IRPJ - CORRECÁO MONETÁRIA DE GASTOS ATIVÁVEIS: Não cabe ao
Fisco imobilizar e controlar a depreciação dos bens da empresa extracontabilmente,
devendo apurar os efeitos do procedimento adotado pela
pessoa jurídica e exigir o tributo sobre a glosa da dedutibilidade dos
gastos ativáveis lançados indevidamente em conta de resultado, o que
eqüivale ao pleito de depreciação integral no período de aquisição, que
inibe nova imobilização.
IRPJ - POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO POR DIFERIMENTO DE
RECEITAS: Cancela-se a exigência quando não provado o fato contido na
acusação, além do lançamento não ter observado critério de apuração
definido em ato normativo da administração tributária (PN 02/96) que,
sendo norma meramente interpretativa, tem aplicação retroativa à data
do ato interpretado.
MULTA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS: Não tipifica a infração quando a declaração de
rendimentos é entregue no prazo dilatado pela administração tributária
(Portaria MEFP n° 362/92).
TRD - INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA: Face ao princípio da
irretroatividade das normas, admitida a aplicação da TRD como juros de
mora, somente a partir do mês de agosto/91, quando da vigência da lei
8.218/91.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 108-03718
Decisão: ACORDAM os membros integrantes da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER das razões aditivas de recurso e
REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE, e, no mérito, por maioria de votos, DAR
PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da matéria tributável as parcelas relativas
aos itens correção monetária do balanço, postergação do imposto de renda, glosa de prejuízos
fiscais e multa por atraso na entrega da declaração, bem como excluir o encargo da TRD
excedente a 1% ao mês no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Irvin de Carvalho
Vianna, que excluía taqmbém parte da exigência relativa ao item custos fictícios, Luiz Alberto
Cava Maceira e Manoel Antonio Gadelha Dias, que mantinham a exigência relativa à correção
monetária do balanço, e Oscar Lafaiete de Albuqyerque Lima, que provia apenas em parte este
ítem.Ausente momentaneamente a Conselheira Renata Gonçalves Pantoja.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4630414
# Numero do processo: 10215.000319/96-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA
- COMPENSAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTADA PELA
FISCALIZAÇÃO - Não cabe a tributação por insuficiência de receita
de correção monetária, quando o sujeito passivo possui prejilizo
fiscal compensável em valor superior a matéria objeto da autuação.
DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO -
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - BASE DE CÁLCULO
NEGATIVA - Não procede a exigência fiscal, quando o sujeito
passivo possui prejuízo fiscal compensável em valor superior a
matéria tributável.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05204
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4632913
# Numero do processo: 10835.000404/2001-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 1999
ARROLAMENTO DE BENS - afastada a exigência de arrolamento de bens por força da Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 9, de 05 de junho de 2007, toma-se desnecessária a análise dessa preliminar.
CONCOMITÂNCIA - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO DE PENALIDADE - FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - A falta de atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, à
intimação formulada pela autoridade lançadora para prestar
esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento
de oficio, quando a irregularidade apurada é decorrente de
matéria questionada na referida intimação.
Preliminar não conhecida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.439
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da preliminar de quebra de sigilo bancário, tendo em vista a opção do Contribuinte pela via judicial e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
4632670
# Numero do processo: 10830.001640/99-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT N° 4/99 - O Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, In casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98.
O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a
restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999.
PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO -
NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão
aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações,
motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de
renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido
indevidamente direito do contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.892
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4630731
# Numero do processo: 10325.001265/2005-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2001
OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em
conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular; pessoa fisica ou juridica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações,
DEPÓSITOS BANCÁRIOS, PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA. APURAÇÁO MENSAL, TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, a medida que forem creditados em
conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual).
PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS, DO ONUS DA PROVA.
As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.
REMESSAS DE RECURSOS AO EXTERIOR, MEIOS DE PROVA. VALIDADE.
São válidas as informações veiculadas em relatório da Secretaria da Receita Federal - SRF, decorrentes de Laudos Técnicos do Instituto Nacional de Criminalística - INC, elaborados a partir das mídias eletrônicas e documentos apresentados pela Promotoria do Distrito de Nova Torque à Comissão Parlamentar de Inquérito do Banestado,
SANÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO, EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE, A evidencia da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. A prestação de informações ao fisco divergente de dados levantados pela fiscalização, a movimentação
bancaria desproporcional aos rendimentos declarados, mesmo de forma continuada, bem como a apuração de depósitos bancários em conta de titularidade do contribuinte no exterior não justificados, independentemente do montante movimentado, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei IV 9.430, de 1996, já que ausente conduta
material bastante para sua caracterização.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.589
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do primeiro conselho de contribuinte, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros Rayana Alves de Oliveira França (Relatora), Heloísa Guarita Souza e Pedro Anan Júnior, que proviam integralmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
4631688
# Numero do processo: 10675.000482/98-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.
PROVIMENTO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. .
Constatada contradição no acórdão embargado, é de se acolher os embargos para saná-la e retificar o Acórdão n°202-13.631, passando a ementa a ter a seguinte redação.
"PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES.
A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário acarreta a
renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das
razões de mérito por pane da autoridade administrativa a quem
caberia o julgamento da lide. Havendo decisão administrativa de mérito, deve o processo ser anulado desde o início, afim de
evitar decisões confinantes.
Processo anulado a partir da decisão de primeira instância,
inclusive.
Embargos de declaração providos
Numero da decisão: 202-17.181
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para retificar o Acórdão n° 202-13.631 no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Esteve presente ao julgamento o Sr. Paulo Roberto Santana dos Santos, OAB/DF n2 4 800- E
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar