4630490
# Numero do processo: 10240.002152/91-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRIBUTAÇ10 REFLEXA - FINSOCIAL/FAIURAMENIO - Parcialmente
pRovido o Recurso voluntário apresenta
no processo principal IRPU -, por uma relação
de causa e efeito, é de se prover parcialmente a
exigência decorrente. Há que ajustar as aLiquolas
ainda ao decidido no RE - STF que limitou-a a 0,5%.
Numero da decisão: 101-86955
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con.
selho de Contribuintes, Por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: a) ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nr. 101-86.912, de 17/08/94, b) excluir da exigência o valor que exceder à aplicação da alíquota de 0,5%, e c) excluir a exigência do encargo da TRD relativa ao período de fevereiro a julho de 1991. nos
termos do relalório e voto que passam a integrar O presente iulgado„
Vencidos os COnselheiros Jezer de Oliveira Candido, Kazuki Shiobara e Mariam Seif, que mantinham o encargo da TRD.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4631829
# Numero do processo: 10680.003920/91-97
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o
PIS/DEDUÇÃO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito
entre o lançamento principal e o decorrente, o decidido quanto ao
primeiro se aplica por inteiro à lide reflexa.
Numero da decisão: 108-03992
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da
exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1.991, no que exceder a
1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgaçlo.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4629998
# Numero do processo: 10070.000743/90-67
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA.
Nao produzida nova argumentação de mérito
e'não apresentada qualquer prova, pelo re
cortente, é de se acolher no processo dito
decorrente o decidido no processo matriz.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 106-04724
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento
parcial ao recurso, para excluir da exigência parcela proporcio
nal à excluída no processo matriz, nos termos do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4630759
# Numero do processo: 10380.004657/2002-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Ano-calendário: 1997
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS
INFRINGENTES.
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para
anular o Acórdão n-2 202.18.509 e, em seguida, declarar a
NULIDADE do processo ab initio, com a seguinte ementa:
"PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA EM DCTF. Nulo é o
processo que não atende às formalidades prescritas em lei.
Processo anulado ab initio."
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 202-19178
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, acolheram-se os embargos de declaração para anular
o Acórdão n2 2O2-18.509 e, no mérito, dar provimento ao recurso para anular o processo ab initio.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4630875
# Numero do processo: 10410.001964/95-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS (INDEVIDA) - Inadmissível a compensação de prejuízos em valor superior ao estabelecido pela legislação vigente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05131
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por, unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passaam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4631690
# Numero do processo: 10675.000483/2003-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1994
RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurÍo do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação.
RESTITUIÇÃO. MULTA. ESPONTANEIDADE - O contribuinte apenas tem o direito à restituição das multas nos casos em que não há constituição do crédito tributário anterior ao pagamento.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.805
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nélson Lósso Filho e Mário Sérgio Fernandes Barroso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
4631932
# Numero do processo: 10680.009346/91-26
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - LUCRO
INFLACIONÁRIO - DECADÊNCIA. O lucro inflacionário
realizado, até o período-base de 1987, será determinado
conforme o contido no artigo 363 e seus parágrafos. Com o
advento do DL n° 2.341/87, o referido lucro será determinado
de acordo com as regras contidas no artigo 22 do precitado
diploma legal. Este lucro, calculado de uma ou de outra
forma, ainda que tenha tido origem em exercícios que
excedam o quinquênio decadencial, deverá ser oferecido à
tributação, uma vez que foi dado à pessoa jurídica a opção de
diferi-lo. Assim sendo, o mesmo direito é dado à Fazenda
Pública de exigir aquela parcela tributável.
IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR .
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. O prejuízo fiscal a ser
compensado pelo contribuinte é aquele corretamente
escriturado e demonstrado no Livro de apuração do Lucro
Real. Se o contribuinte não logrou fazer prova desta
escrituração, tampouco existe registro de prejuízos apurados
em exercícios anteriores, correto é o procedimento fiscal da
glosa efetuada.
Recurso parcialmente procedente.
Numero da decisão: 108-03983
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a
exigência relativa ao lucro inflacionário, considerando o percentual de realização do ativo de 4,855%. Vencido o Conselheiro José Antônio Minatel que negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4631901
# Numero do processo: 10680.007190/2006-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2004
MULTA QUALIFICADA - APLICAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DE DOLO - Incabível a qualificação da multa de oficio quando não
caracterizada nos autos a prática de dolo, fraude ou simulação por parte da autuada. A constatação de entrega de DCTF com os campos em branco em apenas um período de apuração do imposto não
justifica a aplicação da multa exacerbada, quando as informações respectivas estavam indicadas na DIPJ.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO ACÓRDÃO - Rejeita-se preliminar de nulidade do acórdão de primeira instância que
negou pedido de perícia, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento ao direito de defesa.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - O pedido de realização de perícia está sujeito ao que determina o
inciso IV do artigo 16 do Decreto n°70.235/72. Além disso, ela também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático, mormente quando a negativa é fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse.
IRPJ - RETIFICAÇÃO DA DCTF - Considera-se sem efeito a retificação da DCTF para inclusão de valores de tributos, quando a pessoa jurídica se encontrava sob procedimento fiscal iniciado a menos de sessenta dias, artigo 7°, § 1°, do Decreto n°
70.235/72.
IRPJ - OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO - TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL - Ao teor do artigo 516, §§ 1° e 40 do RIR199, a opção pelo Lucro
Presumido se manifesta pelo recolhimento da 1º primeira ou única quota do imposto devido. Não sendo feita pela contribuinte a opção pelo Lucro Presumido na forma da legislação de regência, correta a tributação dos valores apurados pelo Fisco levando
em conta o Lucro Real determinado com base na sua escrituração contábil, livros Diário e Razão.
INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em
pronunciamento final e definitivo. Súmula n° 02 do 1°
Conselho de Contribuintes.
TAXA SELIC - JUROS DE MORA - PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita
adequação com a legislação pertinente. Súmula n° 04 do 1° Conselho de Contribuintes.
MULTA DE OFÍCIO - CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO - A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, não se aplicando a ela o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo
150 da Constituição Federal.
CSLL - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Preliminar Rejeitada.
RO Negado e RV Negado.
Numero da decisão: 108-09.825
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de lº instância, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4630524
# Numero do processo: 10280.000952/94-50
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Cabível o
arbitramento do lucro para exigir o imposto e a contribuição social, se
o contribuinte, intimado diversas vezes, não apresenta os livros e
documentos solicitados, não sendo modificável o lançamento pela
existência dos referidos livros e documentos, providenciados que
teriam sido pelo contribuinte na fase de impugnação.
Numero da decisão: 108-03338
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de conversão do
julgamento em diligência suscitada pelo relator, vencidos os Conselheiros Luiz
Alberto Cava Maceira (relator) e Paulo Irvin de Carvalho Vianna, e, no mérito, negar
provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira e
Paulo Irvin de Carvalho Vianna que proviam o recurso. Designado para redigir o
voto vencedor o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4630407
# Numero do processo: 10215.000049/96-43
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE
RECEITAS - NOTAS FISCAIS EMITIDAS E NÃO REGISTRADAS:
Caracteriza redução indevida da base tributável, sujeita a
lançamento de ofício para exigência do imposto não declarado.
PROCEDIMENTOS DECORRENTES (CSSL, IR-FONTE, PIS E
COFINS): Não elididos os pressupostos que sustentam a exigência
principal, impõe-se a manutenção das exigências lançadas por via
reflexa, sobre a mesma matéria fática (omissão de receitas), pela
estreita relação de causa e efeito.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: 108-05185
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel