4750231
# Numero do processo: 10845.000342/2004-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF
Ano-calendário: 1999
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. FALTA DE RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. Incabível o lançamento dirigido contra a fonte pagadora dos rendimentos após o encerramento da fase de antecipação, pois a falta de retenção do imposto não exonera o beneficiário de oferecer os rendimentos à tributação em sua
declaração de ajuste anual.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-001.525
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
4751032
# Numero do processo: 13853.000054/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS E OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
Tem-se como definitivamente constituído na esfera administrativa, o crédito tributário decorrente de matéria não contestada em sede recursal.
DEDUÇÕES. DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.
Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil
apresentada pelo contribuinte.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.935
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
provimento ao recurso, para restabelecer a dedução de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 17.500,00.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
4749699
# Numero do processo: 13839.003547/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF)
Exercício: 2006
IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE.
A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda Pessoa Física está condicionada à comprovação hábil e idônea.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-001.793
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
4749327
# Numero do processo: 11516.003297/2006-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PROTOCOLO FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO.
O prazo para a interposição de Recurso Voluntário decorre do artigo 33 do Decreto n° 70.235/76. A interposição fora do prazo implica no não conhecimento do Recurso.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 1201-000.646
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO
CONHECER do Recurso interposto.
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
4753430
# Numero do processo: 10280.004328/2003-19
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO- APRESENTAÇÃO IRREGULAR
– Tendo em vista a observância os princípios da finalidade, da razoabilidade, do interesse público e da eficiência, bem como o critério da interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, tudo nos termos da Lei n° , 9.784/99, descabe sequer analisar pedido de compensação do contribuinte por estar em desacordo com a formalidade prevista.
Numero da decisão: 1102-000.160
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por de votos, DAR provimento ao
recurso para deteuninar que a autoridade administrativa competente acolha as declarações de compensação apresentadas em meio físico e as analise, nos temos do relatório e voto que integram o julgado. O Conselheiro Marcelo Cubas acompanhou a Relatora pelas conclusões.
Nome do relator: SANDRA FARONI
4754164
# Numero do processo: 10665.000729/2003-77
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/10/1998 a ,31/12/1998
CRÉDITO PRESUMIDO, EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS NO MERCADO INTERNO.
O produtor e exportador de produtos não-tributados no mercado interno têm direito ao crédito presumido de que trata a Lei n. 9,363/96.
BASE DE CÁLCULO. GOZO DE INCENTIVO FISCAL. IPI. EXPORTAÇÃO.
A exigência contida no art. 1º da Lei nº 9.363/96 em relação as variáveis que devem compor a base de cálculo é de que tenha incidido as contribuições sociais quando da aquisição dos insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens), adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo
Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3403-000.305
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração o Acórdão nº 2101-00.198, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Domingos Sá Filho
4750018
# Numero do processo: 10630.720183/2006-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005
PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTOQUE DE ABERTURA.
As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de não-cumulatividade, tem direito a crédito presumido correspondente aos estoques de insumos e produtos existentes em 31 de julho de 2004, resultante da aplicação das
alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e de
3% (três por cento), respectivamente.
PIS NÃO CUMULATIVO. INSUMOS.
Não havendo provas nos autos da essencialidade dos insumos ou sua
aplicação direta no processo produtivo, não é possível reconhecer o direito de crédito de PIS pleiteado.
Numero da decisão: 3201-000.889
Decisão: ACORDAM os membros da 2ªCâmara/1ªTurma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4749156
# Numero do processo: 10630.720101/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 11/04/2003 a 31/12/2006
CRÉDITO. INSUMOS OU MATÉRIASPRIMAS
SUJEITOS À
ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE.
A aquisição de matériaprima
e/ou insumo não tributados ou sujeitos à
alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não
enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento
industrial. Decisão do STJ em Recurso Repetitivo.
MULTA DE OFÍCIO.
A multa a ser aplicada em procedimento exofficio
é aquela prevista nas
normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito
tributário.
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE DO
LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA.
Desde o início da Fiscalização até a ciência do Auto de Infração havia MPF
regularmente emitido e prorrogado, não havendo que se falar em lavratura do
auto de infração após o prazo de validade do MPF.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.381
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4752693
# Numero do processo: 11020.007924/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007
CPMF. EC N. 42, DE 2003. PRORROGAÇÃO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.
Tendo o Supremo Tribunal Federal decidido pela constitucionalidade da
prorrogação da cobrança da CPMF, sem a aplicação do princípio da
anterioridade nonagesimal, em sede de repercussão geral, cumpre ao Carf
reproduzir o entendimento do Tribunal.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.635
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4750236
# Numero do processo: 11020.001143/2010-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2006
IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.
PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituíla.
Hipótese em que o contribuinte não desconstituiu a presunção.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.535
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA