4759171
# Numero do processo: 11065.004703/2004-19
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS
Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004
COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. REALIZAÇÃO DE
CRÉDITO DO ICMS.
A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas
permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e,
portanto, o seu valor não integra a base de cálculo da Cofins.
CRÉDITO. RESSARCIMENTO.
São passíveis de ressarcimento os créditos de Cofins apurados em
relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de
exportação.
Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 201-81.130
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao
recurso da seguinte forma: 1) por unanimidade de votos, deu-se provimento para excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os créditos do ICMS realizados; II) por maioria de votos, deu-se provimento para reconhecer os créditos relativos a combustíveis, lubrificantes e remoção de resíduos industriais. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, Josefa Maria Coelho Marques, Maurício Taveira e Silva, quanto aos combustíveis, e José Antonio Francisco e Mauricio Taveira e Silva também quanto à remoção de resíduos; e III) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto à Selic. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano
Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral, em 12/03/2008, em 07/05/2008 e em 02/06/2008, o advogado da recorrente, Dr. Dilson Gerent, OAB-RS 22.484.
Matéria: COFINS_NT--
Nome do relator: Walber Jose da Silva
4753820
# Numero do processo: 10805.720025/2005-34
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1999
Compensação Crédito passível de restituição. DCOMP. Normas de
apresentação.
A indicação, como direito creditório existente, de saldo negativo de IRPJ apurado em DIPJ distinta daquela apontada na Dcomp originalmente apresentada consiste em inovação do pedido formulado, ensejando a apresentação de nova Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 1202-000.375
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Valéria Cabral Géo Verçozia
4753725
# Numero do processo: 18471.000749/2005-99
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: COFINS
PER1ODO DE APURAÇÃO: 01/01/2003 a 31/12/2004
AÇÃO JUD1CAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO.
Em face da unidade de jurisdição, a existência de ação judicial proposta pelo
contribuinte, versando sobre o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias
do contencioso administrativo. Súmula CARF No, 01..
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTARIA.
A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a
constitucionalidade das leis. Súmula CARF No. 02,
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00.468
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: Não Informado
4759260
# Numero do processo: 13907.000116/2002-57
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados -
IPI
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N°
9.363/96AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES
DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS.
Matérias-primas, produtos intermediários e materiais
de embalagem adquiridos de pessoas físicas, ou de
pessoas jurídicas não contribuintes de PIS e Cofins,
não dão direito ao crédito presumido instituído pela
Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas
contribuições, devendo seus valores serem excluídos
da base de cálculo do incentivo.
COOPERATIVAS. PERÍODOS DE APURAÇÃO A
PARTIR DE NOVEMBRO DE 1999. INCIDÊNCIA.
INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. DO
INCENTIVO.
A partir de novembro de 1999, com o fim da isenção
concedida de forma ampla às cooperativas, as receitas
auferidas por tais sociedades compõem a base de
cálculo do PIS Faturamento e como tal nesse período
as aquisições oriundas de cooperativas também
devem ser computadas na base de cálculo do Crédito
Presumido do IPI.
RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.
É cabível a incidência da taxa Selic, a partir da data
de protocolização do pedido, no ressarcimento de
crédito de IPI.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.460
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, negou-se provimento em relação às aquisições de pessoas físicas. Vencidos os Eric Moraes de Castro e Silva (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor; II) por unanimidade de votos, deu-se provimento quanto às aquisições das cooperativas. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto votaram pelas conclusões (período de apuração posterior à- revogação da isenção concedida às mesmas); e III) por maioria de votos, deu-se provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis.
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4753950
# Numero do processo: 11040.901699/2008-32
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINIS RAT I VO FISCAL
Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001
PROVAS.
É ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados em
contraposição à pretensão fiscal.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-00.632
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
4753818
# Numero do processo: 16327.004155/2002-42
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1998
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DIRPJ E DIPJ.
Foge da competência das autoridades julgadoras administrativas a retificação “ex offício” das declarações DIRPJ e DIPJ regularmente entregues pela contribuinte.
DIREITO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO.
O prazo para pleitear a restituição ou o aproveitamento de créditos não utilizados, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados do pagamento antecipado.
Numero da decisão: 1202-000.376
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de retificação “ex officio” das declarações DIRPJ/98 e DIPJ/99 e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Não Informado
4752985
# Numero do processo: 13839.001190/2007-56
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Outros
Ano-calendário: 2002
FISCALIZAÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS A TERCEIROS.
ESPONTANEIDADE — O inicio do procedimento fiscal exclui a
espontaneidade do sujeito passivo cru relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas
ART. 16, § 4° DO DECRETO N° 70.235/72. FATO SUPERVENIENTE
EM SEDE RECURSAL.-A comunicação de fato superveniente, em sede
recursal, nos termos do art. 16, § 4° do Decreto n° 70.235/72, deve observar a matéria objeto do processo administrativo em análise.
Numero da decisão: 1201-000.005
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de oficio qualificada para o patamar de 75% (setenta e cinco por cento) e excluir os juros sobre a multa, nos teimas do relatorio e voto
que integram o presente julgado. vencidos os Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Guilhenne Adolfo dos Santos Mendes e Adriana Comes Rego, que mantinham a multa qualifia e os juros sobre a multa. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá (Relator), Alexandre Barbosa
Jaguaribe e Régis Magalhães Soares Queiroz que davam provimento integral ao recurso.
Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto
Nome do relator: CARLOS PELA
4753664
# Numero do processo: 11522.000154/2005-41
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2004
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CRIADA PELA RFB, PENALIDADE
APLICÁVEL,
Antes da edição da Medida Provisória n°451/2008, a falta de apresentação de
DIF - Papel Imune no prazo estabelecido na legislação enseja a aplicação da
multa prevista no art. 507 do RIPI/2002 e não a prevista do art. 505, também
do RIPI/02,.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-000.511
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas.
Nome do relator: Não Informado
4753779
# Numero do processo: 35564.006633/2006-24
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1997
PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO PELO FISCO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR
Não se podendo constatar, com esteio nos elementos constantes dos autos, se houve ou não antecipação de pagamento das contribuições, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.° do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.157
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por maioria de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a decadência até a competência 11/1996.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
4751718
# Numero do processo: 13767.000159/00-14
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 31/01/1992 a 31/10/1994
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PIS. SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO.
Inexiste preclusão no que está na lei. A interpretação da norma é sempre declaratória e não constitutiva.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.972
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso especial.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO