4737525
# Numero do processo: 10865.002058/2007-56
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2005
MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. USÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE.
A ausência de exibição à Fiscalização dos documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias enseja a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória.
A reincidência, como circunstância agravante, apenas se verifica quando se apurar que o contribuinte sofreu autuação fiscal genérica ou especifica no prazo de cinco anos seguintes A. ocorrência do trânsito em julgado da decisão administrativa proferida no processo anterior. Não é essa, contudo, a hipótese
dos autos.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.236
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
4627463
# Numero do processo: 13560.000314/99-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 303-00.850
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4623856
# Numero do processo: 10580.022593/99-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.478
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
4622372
# Numero do processo: 10120.004541/2003-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinai competência do julgamento do recurso voluntário ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4751310
# Numero do processo: 15954.000549/2007-87
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/0.3/2002
CONFORMIDADE LEGAL DE NELD, RETIFICAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. Retificação de lançamento não configura cerceamento de defesa, quando o ato de lançamento está em conformidade
com os artigos .37, da Lei n. 8212/1991, 142, 147 e 149 do CTN.
GFIP. INFORMAÇÕES PRESTADAS, EFEITO DECLARATÓRIO E DE.
CONFISSÃO DE DIVIDA. Com fulcro nos artigos 33, §§ 6º e 7º, da Lei n. 8,212/1991, e 225, do Decreto n 3.048/99, as informações prestadas em GFIP's serão admitidas como base de cálculo das contribuições previdenciárias e como confissão de dívida na hipótese de não recolhimento.
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE. JUROS MORATÓRIOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO,.
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EX OFÍCIO, REDUÇÃO DE. MULTA MORATÓRIA,PRINCIPIO DA LEGALIDADE E MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ART. 106, II, E 112, DO CTN.
ALTERAÇÃO DO ART. 35, DA LEI N. 8.212/1991, PELA LEI N 11941/2009,
Em razão dos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, observando que o limite máximo 20% (vinte por cento) a ser aplicado a título de multas
moratórias, conforme o art. 61, §2º, da Lei n. 9.430/1998, é inferior à multa moratória aplicada aos valores do créditos" tributários lançados na NFLD, com base no art. 35, da Lei n. 8112/1991, com redação anterior à Lei n.11.941/2009, o lançamento do crédito tributário deve se adequar a multa moratória à aplicação da menor sanção, reduzindo-se a multa moratória, ex
oficio.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.150
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a) quanto a aplicação da multa em conformidade com o disposto no art. 35, da Lei
n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11,941/2009, combinado com o art. 61, da Lei n. 9.430/1998, desde que mais favorável ao sujeito passivo. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a)
Marcelo Oliveira.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
4628069
# Numero do processo: 13807.011394/2001-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.212
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4741124
# Numero do processo: 15504.004579/2008-41
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/11/2002 a 01/01/2005
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DAS ASSINATURAS DOS PATRONOS DA IMPUGNANTE. ASSINATURAS APOSTAS NAS PETIÇÕES DIVERGEM DAQUELAS QUE CONSTAM NOS DOCUMENTOS PESSOAIS APRESENTADOS OU A ILEGIBILIDADE DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO IMPOSSIBILITA A CONFIRMAÇÃO DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. ASSINATURA NA PEÇA RECURSAL QUE CONFIRME A REPRESENTAÇÃO.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.712
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Em preliminar, por maioria, em
conhecer do recurso. Vencido Conselheiro Eduardo de Oliveira. Redator designado Conselheiro Oséas Coimbra Junior. II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a) para anular a decisão de primeiro grau e
determinar que a DRJ julgue o mérito.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
4750911
# Numero do processo: 35018.000111/2006-13
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 12/06/2006
Ementa:
PRAZO DECADENCIAL, CINCO ANOS. TERMO A QUO PENALIDADE ISOLADA, DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, LANÇAMENTO DE OFICIO. ART. 173, INCISO I, DO CTN.
O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991,
No caso de aplicação de multa isolada por descumprimento de obrigação acessória há que se observar o prazo para se efetuar o lançamento de oficio previsto no art. 173, inciso I do CTN.
Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-000.004
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA LIMA
4625141
# Numero do processo: 10831.007012/2001-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.401
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
4751111
# Numero do processo: 36550.000603/2007-15
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2006
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.
É devida contribuição à seguridade social sobre o valor da nota fiscal ou fatura de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativa de trabalho.
Sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais, incidem contribuições previdenciárias.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 150, PARÁGRAFO 4° DO CTN.
0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991.
Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN.
As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, assim caso esse não exista, não há o que ser
homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN.
Na hipótese concreta, houve pagamento antecipado, ainda que parcial, sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal (DAD). Assim, aplica-se a regra prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN.
Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial as competências 01/1999 a 08/2001, inclusive.
CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA
A Notificação Fiscal trouxe todos os elementos necessários ao lançamento fiscal. Inexistência de cerceamento de defesa.
INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA.
vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a
aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme regimento interno aprovado pela portaria n° 256, de 22 de junho de 2009.
REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E
MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 106, II, E 112,
DO CTN. ALTERAÇÃO DO ART. 34, DA LEI N. 8.212/1991, PELA LEI
N. 11.941/2009.
Em razão dos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, observando que o limite máximo 20% (vinte por cento) a ser aplicado a titulo de multas moratórias, conforme o art. 61, §2°, da Lei n. 9.430/1998, é inferior A. multa
moratória aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NFLD, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Lei n. 11.941/2009, o lançamento do crédito tributário deve se adequar a multa moratória à aplicação da menor sanção, reduzindo-se a multa moratória.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.041
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar provimento parcial, reconhecendo a decadência, nos termos do voto do relator original, e na parte não decadente, por maioria de votos, vencido o relator e o Conselheiro HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA no que se refere a retroatividade da multa, em dar parcial provimento para que seja aplicado o art. 35 da Lei n° 8.212/91 na redação dada pela Lei n° 11.941/2009, nos termos do voto vencedor, nessa parte, apresentado pelo redator designado Conselheiro Gustavo Vettorato.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA JÚNIOR