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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5781151 #
Numero do processo: 10680.012109/2001-21
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1995 IRPF. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS - IHT. INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. De conformidade com a jurisprudência consolidada nesta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, lastreada no entendimento do STJ a propósito da matéria, as verbas pagas pela Petrobrás a título de "Indenização de Horas Trabalhadas - IHT" se incluem na base de cálculo do imposto de renda pessoa física, por se caracterizarem como renda proveniente do trabalho, constituindo-se, por conseguinte, aquisição de disponibilidade econômica, fato gerador do imposto em epígrafe. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.885
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
5751548 #
Numero do processo: 16327.910329/2008-01
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/04/2003 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. PRESSUPOSTO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. NATUREZA DO INDÉBITO NÃO DEMONSTRADA. PROVA INSUFICIENTE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DEVER DE COLABORAÇÃO DO PARTICULAR. RECURSO DESPROVIDO. A compensação pressupõe a demonstração da liquidez e da certeza do direito de crédito. Sendo insuficiente a prova apresentada, não há como se homologar o encontro de contas, notadamente quando o contribuinte, a despeito da conversão do feito em diligência, deixa de apresentar os documentos indispensáveis à demonstração da efetiva configuração do indébito tributário. O dever de investigação que decorre do princípio da verdade material pressupõe o exercício do dever correlato de colaboração do particular. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
6054452 #
Numero do processo: 10983.912111/2009-44
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2005 Ementa: NULIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 59, DO DECRETO N.° 70.235/72. Observados o contraditório, a ampla defesa e não configurada hipótese do art. 59, do Decreto n.° 70.235/72, não pode ser anulado lançamento. ESTIMATIVAS. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor pago a título de estimativa mensal de CSLL caracteriza-se como mera antecipação do tributo e só pode ser utilizado para compor o saldo apurado no final do exercício.
Numero da decisão: 1102-000.550
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
5192675 #
Numero do processo: 13738.000434/2007-11
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.GLOSA FISCAL DEVIDA. A não comprovação por documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa na glosa dos referidos valores. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente TÂNIA MARA PASCHOALIN – Presidente.na data da formalização da decisão (Ordem de Serviço n( 01, de 08 de março de 2013) Assinado digitalmente Luiz Cláudio Farina Ventrilho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Carlos César Quadros Pierre, Sandro Machado dos Reis e Walter Reinaldo Falcão Lima.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
6093603 #
Numero do processo: 19679.008932/2004-98
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1999 REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO OPERACIONAL. TRIBUTAÇÃO PROPORCIONAL. APLICAÇÃO. TERMO INICIAL. No âmbito do regime de admissão temporária para utilização econômica, a forma de tributação, consistente no pagamento dos impostos incidentes na importação proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no Pais, aplica-se aos contratos de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo firmados a partir de 10 de janeiro de 1999 (art. 79 da Lei n° 9.430, de 1996, combinado com o art. 9° do Decreto n° 2.889, de 1998). Antes da referida data, os bens importados temporariamente, amparados em contratos de arredamento operacional, aplica-se o regime de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em supressão de instância quando a unidade de origem da Receita Federal, ao apreciar a regularidade formal do pedido de restituição do contribuinte, se utiliza de dispositivo que não se aplica ao caso concreto. O reconhecimento do direito compensatório é inerente ao pagamento indevido, não havendo que condicioná-lo à reapreciação, pela unidade de origem, dos requisitos formais do pedido de restituição.
Numero da decisão: 3102-00.714
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro José Fernandes do Nascimento (Relator), que dava provimento parcial para reconhecer como indevidos os valores recolhidos, mas condicionava o reconhecimento do direito creditório à análise da regularidade formal do pedido de restituição pela unidade administrativa da Receita Federal do Brasil de Jurisdição. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Nanci Gama.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
5613864 #
Numero do processo: 13062.000017/2003-35
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. VARIAÇÃO CAMBIAL. NÃO INCLUSÃO NA RECEITA DE EXPORTAÇÃO. Para fins de cálculo do Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.363/96, a variação cambial ocorrida entre a data de emissão da nota fiscal e o fechamento do contrato de câmbio não integra o valor das exportações.Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002
Numero da decisão: 3401-000.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Fernando Marques Cleto Duarte (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Marques Cleto Duarte – Relator (assinado digitalmente) Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator-Designado Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Jean Cleuter Simões Mendonça e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Relator
5063018 #
Numero do processo: 11080.900368/2008-17
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Decidiu o Supremo Tribunal Federal que o prazo prescricional para as ações de repetição do indébito tributário é de dez anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para os pedidos realizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/05 - junho de 2005 (RE nº 566.621/RS). DECISÕES DEFINITIVAS DO STF/STJ. RECURSOS REPETITIVOS. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO AO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 1801-001.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para a análise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
5032313 #
Numero do processo: 10552.000464/2007-16
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2000 a 28/02/2006 DECADÊNCIA. APROPRIAÇÃO. Em casos de apropriação de recursos, aplica-se a regra do artigo 173, I do CTN. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º, LEI Nº 8.212/91 - APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32-A, LEI Nº 8.212/91 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA - ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO - ART. 106, II, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional -CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art. 32, § 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Numero da decisão: 2403-002.170
Decisão: Recurso Voluntário provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por voto de qualidade reconhecer a decadência dos períodos 05, 06 e 08/2000 com base no Art. 173, I do CTN. Vencidos os conselheiros e Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Magalhães Peixoto e Ivacir Julio de Souza que entendeu não restar comprovado dolo, fraude ou simulação. Por maioria determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
6120218 #
Numero do processo: 10805.003466/85-45
Data da sessão: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IRPJ - São indedutíveis as despesas com comissões pagas por pessoa jurídica se não embasadas em documentos hábeis, inclusive em notas fiscais emitidas pelas empresas prestadoras dos serviços realizados. Recurso não provido.
Numero da decisão: 103-09.191
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ayres de Oliveira
6054459 #
Numero do processo: 13973.000172/91-66
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FINSOCIAL - CONSTITUCIONALIDADE- Somente o Poder Judiciário pode apreciar a Constitucionalidade das Leis, pois presumem-se constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo, não podendo este Tribunal Administrativo julgar a matéria , por extrapolar sua competência.
Numero da decisão: 102-30.213
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Clóvis Alves