4701827
# Numero do processo: 11924.000833/2001-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO –COMPENSAÇÃO COM DIREITO CREDITÓRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - Inadmite-se a suspensão da exigibilidade de lançamento de ofício com direito creditório do contribuinte contra a Fazenda Nacional por ausência de previsão legal.
COMPENSAÇÃO DA CSSL COM ALÍQUOTA MAJORADA DA COFINS – PREVISÃO LEGAL – POSSIBILIDADE - A compensação da CSSL com alíquota majorada da COFINS ao percentual de 1% encontra previsão legal até 31 de dezembro de 1999, ainda que os valores pagos até esta data sejam satisfeitos ao Fisco via pedido de parcelamento.
Numero da decisão: 103-21.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência correspondente aos itens 01 e 02 do auto de infração, vencidos os Conselheiros: Cândido Rodrigues Neuber e Ezio Giobatta Bernardinis que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4700046
# Numero do processo: 11131.001463/2003-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 01/09/2000, 22/09/2000, 18/10/2000, 27/07/2001, 09/08/2001
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
Restou infundada a argüição de nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa diante de alentada descrição dos fatos e indicação do enquadramento legal específico no auto de infração, o qual é instruído ainda com as provas em que se baseia a exigência fiscal.
PEDIDO DE PERÍCIA.
Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando esta providência revela-se prescindível para instrução e julgamento do processo. Análise de prova documental acostada aos autos e já cientificada à impugnante, para simples conferência de informações, não justifica a realização de exame pericial, podendo tal análise ser efetuada pela defendente, carreando ao processo o resultado dessa verificação.
DRAWBACK. INADIMPLEMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES. COMPETÊNCIA.
Se o beneficiário não se desincumbe de comprovar o adimplemento junto ao órgão que lhe concedeu o regime especial, a Secretaria da Receita Federal não deve se manifestar a respeito do adimplemento do regime, uma vez que o regime econômico precede o regime aduaneiro e prescinde desse, para fins de comprovação, mas o regime aduaneiro não prescinde daquele.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38579
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares, argüidas pela recorrente e no mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento parcial. Fez sustentação oral o advogado Pedro Eleutério de Albuquerque, OAB/CE 14.124.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4701257
# Numero do processo: 11610.005398/2002-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001
MOLÉSTIA GRAVE – ISENÇÃO - A isenção por moléstia grave só abrange os rendimentos de aposentadoria ou pensão, tributando-se os demais rendimentos, ainda que a doença já tenha sido diagnosticada ao tempo do seu recebimento.
Assunto: Normas de Administração Tributária
Exercício: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001
ISENÇÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - A outorga da isenção decorre de expressa previsão legal e sua interpretação se realiza de forma literal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.972
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
4699265
# Numero do processo: 11128.001645/99-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 05/02/1999
NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES.
Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhes execução.
Preliminar rejeitada.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IPI.
As Notas Explicativas da posição 2309 autorizam a inclusão de produtos com as características de Preparações destinadas a entrar na fabricação dos alimentos completos e alimentos complementares para nutrição animal. Tais preparações, designadas comercialmente de pré-misturas, são geralmente compostos de caráter complexo que compreendem um conjunto de elementos (às vezes denominados aditivos), cuja natureza e proporções variam consoante a produção zootécnica a que se destinam.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 301-33356
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencido o conselheiro Luiz Roberto Domingo que dava provimento parcial ao recurso em relação a cobrança de juros sobre a multa lançada e fará declaração de voto.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4700240
# Numero do processo: 11516.000957/99-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto deve, necessariamente, ser levado em conta todas as disponibilidades do contribuinte até o mês do evento.
IRPF - CUSTO DE CONSTRUÇÃO - ARBITRAMENTO - Se a prova documental, inclusive produzida por autoridade pública, certifica da existência da construção anterior ao prazo decadencial, e o contribuinte apresenta documentação relativa a custos de seu acabamento, não procede o arbitramento linear da construção para trazer a período não decadente custos não incorridos.
IRPF - DEDUÇÕES - DESCONTO PADRÃO - Eventuais rendimentos apurados de ofício não elidem a opção pelo desconto padrão simplificado se os rendimentos declarados se encontram nos limites da legislação que autoriza a opção.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18956
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4702768
# Numero do processo: 13016.000232/2001-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA - Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade do crédito com o qual se quer compensar o crédito tributário. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto Territorial Rural - ITR, com créditos referentes a títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31567
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4700032
# Numero do processo: 11131.001298/00-98
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO E I.P.I. VINCULADO - LANÇAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA - Os tributos em questão têm seu lançamento realizado por HOMOLOGAÇÃO, uma vez que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme preceitua o art. 150, caput, do CTN. O pagamento antecipado extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento (§ 1º), que deve ocorrer no período de cinco (5) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador. Expirado tal prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (§ 4º).
I – IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – FATO GERADOR - O Imposto de Importação, quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, como é o caso dos autos, tem seu fato gerador ocorrido na data do registro da Declaração de Importação (D.I.) correspondente, na forma como estabelece o D.Lei nº 37/66, em seu artigo 23, que se deu em 19/05/1995. Comprovado que o lançamento de ofício ora em discussão só se consumou após o decurso do prazo indicado no art. 150, § 4º do CTN acima citado (cinco anos a partir do fato gerador – registro da DI), ou seja, em 22/05/2000, não tendo sido sequer aventadas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação, evidencia-se a ocorrência de decadência, declarada pela instância a quo.
II – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI (VINCULADO) No caso do IPI (Vinculado ao Imposto de Importação), é certo que o seu fato gerador só se configura com o desembaraço aduaneiro da mercadoria, consoante o disposto no art. 46, inciso I, da Lei nº 5.172/66 (CTN). No caso, o desembaraço registrou-se no dia 29/05/1995. Não se configurou, portanto, a decadência do lançamento realizado em 22/05/2000.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.137
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a decadência em relação ao IPI e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Henrique
Prado Megda, Nilton Luiz Bartoli, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Nome do relator: Paulo Roberto Cucco Antunes
4698913
# Numero do processo: 11080.016228/99-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA - Denunciado espontaneamente ao Fisco o débito em atraso, acompanhado do pagamento do imposto corrigido e dos juros de mora, nos termos do art. 138 do CTN, descabe a exigência de multa prevista na legislação de regência. COFINS - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - A Lei nº 9.716/98 revogou o inciso V do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/98, norma instituidora da aplicação da multa isolada, e portanto, incabível a exigência da multa isolada à luz do art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-07.814
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes (Suplente). O Conselheiro Renato Scalco Isquierdo declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4703509
# Numero do processo: 13116.000156/2002-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega de declaração fora do prazo estabelecido na norma, por contribuinte que participou do quadro societário de empresa como sócio ou titular.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.553
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do
Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4702627
# Numero do processo: 13009.000688/95-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Nos termos da jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a comprovação da entrega do numerário à pessoa jurídica, bem como de que sua origem é externa aos recursos desta, são dois requisitos cumulativos e indissociáveis, cujo atendimento é ônus do sujeito passivo. Só a ocorrência concomitante dessas condições será capaz de elidir a presunção legal de omissão de receita prevista no art. 181 do RIR/80.
DECORRÊNCIA: Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF- Tendo sido negado provimento ao recurso voluntário em relação ao lançamento principal, igual sorte colhe o lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso Voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.147
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Maurício Prado de Almeida