4656924
# Numero do processo: 10540.001377/96-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA TERRA NUA - VTN - A não apresentação de Laudo Técnico, de acordo com as normas da ABNT, gera a manutenção do lançamento do imposto. Recurso improcedente.
Numero da decisão: 202-10380
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4656027
# Numero do processo: 10510.002017/2002-75
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRF — DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTOS FEDERAIS. VALOR DECLARADO E RECOLHIDO - Confirmado que o valor declarado em DCTF foi recolhido o lançamento de ofício relativo ao mesmo crédito deve ser cancelado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.674
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4654365
# Numero do processo: 10480.004289/00-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO - A partir de janeiro de 1989, a apuração do Acréscimo Patrimonial a Descoberto deve ser feita confrontando-se os recursos e dispêndios ocorridos mensalmente, com aproveitamento das sobras de recursos ocorridas nos meses anteriores dentro do mesmo ano calendário.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.525
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária o mês de nov/95 e reduzir a base de cálculo do mês de dez/95 para R$ 2.675,92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4655531
# Numero do processo: 10508.000109/2005-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - CIÊNCIA - NULIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA - Como tem reiteradamente decidido este Colegiado, eventuais irregularidades ligadas ao MPF não tem o condão de invalidar o lançamento tributário que atenda aos requisitos do art. 142 do Código Tributário Nacional.
IRPJ/CSLL - GLOSA DE CUSTOS - INABILIDADE DO COMPROVANTE DA ESCRITURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA INEXISTÊNCIA DOS DISPÊNDIOS - Presentes os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade dos dispêndios, e não provada pelo fisco a inexistência das operações, só a inabilidade formal do comprovante, considerando tudo quanto consta dos autos, notadamente a natureza da atividade exercida pela empresa, é de se rejeitar a glosa de custos.
Numero da decisão: 107-08.682
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade, INDEFERIR o pedido de perícia/diligência, e DAR provimento PARCIAL ao recurso, para
excluir as exigências de IRPJ e CSLL decorrentes de glosa de custos representados pelas notas fiscais em nome de terceiros (item 1 do voto) e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4654867
# Numero do processo: 10480.011100/92-70
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04956
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
4654135
# Numero do processo: 10480.001324/95-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - APLICAÇÃO DA UFIR - A UFIR foi instituída pela Lei N 8.383/91, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1991. Correta, portanto, sua aplicação a partir de janeiro de 1992, uma vez que foram atendidos os princípios da publicidade e anterioridade das leis.
TRD - Exclui-se da exigência tributária a parcela à variação da TRD, a título de juros, no período de fevereiro a julho de 1991.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42876
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4655126
# Numero do processo: 10480.014695/2002-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1991
DECADÊNCIA- LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL-O direito de a Fazenda Pública constituir seus créditos extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
DECLARAÇÃO DE IRPJ - RETIFICAÇÃO.- Apurado erro de fato na declaração, deve ser aceita a retificação, ainda que a solicitação de retificação não tenha observado o procedimento para isso previsto.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-96.637
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e DAR provimento PARCIAL ao recurso, reduzindo a matéria tributável para 110.160,66 UFIR, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4656485
# Numero do processo: 10530.001153/2001-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Confirmada a ofensa ao prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto n.º 70235, de 6 de março de 1972, extingue-se a relação processual.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-45734
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4655936
# Numero do processo: 10510.001391/2001-72
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRF - RESTITUIÇÃO - HORAS EXTRAS - A outorga da isenção decorre de expressa previsão legal, ao que a sua interpretação se realiza de forma literal (CTN, art. 111, inciso II). As verbas percebidas pelo empregado em decorrência de labor extrajornada enquadram-se como rendimentos oriundos do trabalho assalariado, estando sujeitos ao imposto retido na fonte, ex vi do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 7.713/88.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13123
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4653820
# Numero do processo: 10467.001587/98-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUMENTO DA ALÍQUOTA. SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS. As empresas exclusivamente prestadoras de serviços não fazem jus à restituição/compensação do FINSOCIAL recolhido sob a égide das leis que elevaram sua alíquota e foram declaradas inconstitucionais somente em relação às empresas comerciais e mistas. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76316
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli