4630476
# Numero do processo: 10240.000966/2003-29
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA
IPC/BTNF - LUCRO INFLACIONÁRIO - OPÇÃO POR REALIZAÇÃO
ANTECIPADA A MENOR - A opção por amortização integral e
antecipada do lucro inflacionário, nos termos do art. 33 da Lei n° 8541/92 não impede o lançamento complementar decorrente de erro de cálculo no valor do lucro inflacionário
Numero da decisão: 105-15.242
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberto Bekierman
4632949
# Numero do processo: 10840.000173/96-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA
JURÍDICA - OMISSÃO - AÇÃO TRABALHISTA PARA
REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Sujeita-se à
tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista, que determina o pagamento de diferenças de salário e de seus reflexos, tais como gratificações e adicionais, assim como se sujeita à mesma tributação o que tiver sidO pago a titulo de correção monetária e juros.
Numero da decisão: 106-08978
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4632842
# Numero do processo: 10830.007839/2001-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 1999
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - COMPROVAÇÃO - Improcedente o lançamento por falta de recolhimento, quando o sujeito passivo comprova haver cumprido tempestivamente a obrigação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.670
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Nelson Mallmann
4632184
# Numero do processo: 10730.003300/2001-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. — Constatada a improcedência do lançamento, há de se cancelar a exigência.
Recurso ex officio negado.
Numero da decisão: 102-46.168
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso ex officio nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente recurso. Ausente momentâneamente a Conselheira Maria Gotetti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4630628
# Numero do processo: 10283.005808/90-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: G.I. emitida previamente ao registro da DI, embora após
o embarque da mercadoria estrangeira no exterior e de
sua entrada no País. Aplica-se a multa prevista no art.
526, inciso VI do R.A.IDesclassificação da infração. Recurso
parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-26761
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar
de cerceamento do direito de defesa, argüida pela recorrente, e
no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para desclassificar a
penalidade do inciso II, para o inciso VI, do art. 526, do RA, na forma
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
4632977
# Numero do processo: 10840.001058/88-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 103-11507
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para excluir da tributação a importancia de cr$..., bem como a correção monetária desta parcela e, admitir a depreciação dos bens ativáveis.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4631078
# Numero do processo: 10480.013257/92-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de
caixa não comprovados são base para arbitramento da
receita omitida.
IRPJ - VALORES LANÇADOS EM CONTAS DE
"AJUSTES" - A contabilização, na rubrica Resultado de
Ajuste ou conta semelhante, de valores advindos de
contas tanto de Ativo quanto de Passivo e de Resultado,
por si só, não é motivo para glosa, se a fiscalização não
se aprofunda no detalhamento das origens das
transferências.
IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção, no Passivo de obrigação liquidada, ainda que sua origem seja devidamente comprovada, autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção
IR FONTE - DL 2,065/83, ART. 8°. - VIGÊNCIA - A partir do período-base iniciado em 01.01.89, o IR Fonte sobre omissão de receita ou redução indevida do lucro líquido passou a ser regido pelos arts 35 e 36 da Lei nr. 7.713/88, que revogaram o art. 8°. do Decreto-lei nr. 2.065/83.
PIS RECEITA OPERACIONAL - Com a decisão do STF
nr. 148.754-2, na qual se baseou o Senado Federal para
suspender a execução dos Decretos-leis nrs. 2 445 e
2.449/88 (resolução nr. 49/95), fixou-se o entendimento
de que, ilegítima a exigência da contribuição ao PIS na
modalidade Receita Operacional, em face da
inconstitucionalidade dos citados Decretos-leis,
prevalecendo a disciplina legal instituída pela Lei
Complementar nr. 7/70
Numero da decisão: 101-98380
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4628836
# Numero do processo: 15374.002396/00-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.302
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4632036
# Numero do processo: 10680.017136/99-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALDEPÓSITO
RECURSAL OU FORMAS LEGAIS ALTERNATIVAS.
INEXISTÊNCIA. SEGUIMENTO.INADMISSIBILIDADE. Não se
toma conhecimento de recurso quando não-cumpridos quaisquer
dos requisitos indispensáveis à sua admissibilidade a que se
refere o art. 33 do Decreto n. 2 70.235, de 06 de março de 1972.
Numero da decisão: 107-07183
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do
recurso por falta de garantia, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4631655
# Numero do processo: 10670.000730/94-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 106-08911
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO AS PARCELAS DE: A) EXERCÍCIO DE 1989, 44.761,00 (PME); B) EXERCÍCIO DE 1992, 1.000.000,00 E 1.668.105,00 (PME) E C) EXERCÍCIO DE 1994, 10.265,54 UFIR E 60.707,85 UFIR.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes