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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4730225 #
Numero do processo: 16707.005543/2004-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. Não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que possui sócio com participação superior a 10% (dez por cento) no capital de outras, cujo somatório da receita bruta total, no ano calendário de 2002, superou o limite de que trata o inciso II do art. 2° da Lei n° 9.317, de 1996, na data da opção. IRRETROATIVIDADE. Não há que se falar em retroação do ato declaratório de exclusão, posto que a empresa encontrava-se em situação irregular à época dos fatos, nos termos do artigo 24 da IN SRF n°355 e da Lei n°9.317/1996. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.219
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
5701912 #
Numero do processo: 10921.000657/2002-17
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/11/2002 NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR ERRO DE ENQUADRAMENTO LEGAL. PRECLUSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se deve conhecer de preliminar suscitada, quando esta, em sede de recurso, pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao recorrente tratar de matéria não discutida na impugnação. NORMAS PROCESSUAIS. ADITAMENTO À IMPUGNAÇÃO INDEFERIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há preterição ao direito de defesa no ato de autoridade julgadora a quo que indefere juntada de aditamento de impugnação, dada a ocorrência da preclusão consumativa e da falta de previsão legal para deferimento do pedido. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MORDENTE PARA FIXAÇÃO DE TIRA. Cabalmente descaracterizada a mercadoria importada como grampo de tio curvado, ficando configurado tratar-se de mordente para fixação da tira durante o processo de solda, deve a mercadoria importada ser classificada no código 8479.99.99, visto ser montada sobre outro equipamento, ter função distinta do conjunto ao qual é incorporada, e esta função não fazer parte integrante e indissociável do funcionamento deste conjunto. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA SUJEITA A LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO. Aplica-se a multa por importação realizada ao desamparo de Guia de Importação quando a mercadoria importada, objeto de licenciamento, não se encontra devidamente descrita na DI, de modo a conter todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. Mantida a reclassificação fiscal efetuada, é cabível a multa proporcional ao valor aduaneiro decorrente da incorreição na classificação fiscal, adotada pela contribuinte na DI. REDUÇÃO NO PAGAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO. O objetivo da redução do valor da multa de ofício é compelir o sujeito passivo ao pagamento do crédito tributário dentro do prazo constante da intimação, evitando, assim, a formação do contencioso administrativo fiscal. Incabível, portanto, nesta fase do litígio, qualquer pretensão de redução de multa. Recurso conhecido em parte. Na parte conhecida, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida. No mérito, recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.138
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão da DRJ; o Conselheiro Heroldes Bahr Neto votou pelas conclusões; preliminar de nulidade do Auto de Infração por erro de enquadramento legal não conhecida por unanimidade, em decorrência de preclusão. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4624935 #
Numero do processo: 10820.002540/2002-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.880
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4747770 #
Numero do processo: 10830.006358/2006-21
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. IRPF. O fato gerador do IRPF é complexo, completando-se apenas em 31 de dezembro do ano-calendário; tendo o fisco, a partir desta data, o prazo de cinco anos para realizar o lançamento, na hipótese de existência de pagamento antecipado, e inexistência de fraude. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. DOCUMENTOS NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. Não há cerceamento de direito de defesa do contribuinte recorrente, por falta de entrega de planilha e documentos, por ocasião da lavratura do auto de infração, quando estes estão contidos nos autos, e ao contribuinte não lhe é negado acesso. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo patrimonial, não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte só é elidido mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Preliminares Rejeitadas Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.065
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
4639799 #
Numero do processo: 13056.000486/2004-14
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/1996 a 31/07/1996 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.262
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO de JULGAMENTO, do CONSELHO ADMINISTRATIVO de RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
4597134 #
Numero do processo: 10855.004109/2007-01
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. PEDIDOS DE PROVAS ROBUSTAS PELO FISCO. POSSIBILIDADE. O direito às deduções de despesas médicas está condicionado à prova da realização dos serviços prestados, e dos seus pagamentos. Provas estas que devem ser analisadas em conjunto, e dentro do contexto apresentado. Quando as provas apresentadas não forem suficientes, pode o fisco solicitar mais elementos probantes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.275
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
4749512 #
Numero do processo: 11065.000445/2009-06
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 ARGUIÇÃO DE NULIDADE. Demonstrado que não houve qualquer violação ao disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF), assim como ao disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, não cabe a arguição de nulidade do lançamento, ou do procedimento fiscal que lhe deu origem. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FONTE PAGADORA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR SÓCIO. COMPENSAÇÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. Sendo o beneficiário dos rendimentos sócio da fonte pagadora, a compensação, no ajuste anual, do imposto retido na fonte, fica condicionada à comprovação do seu recolhimento. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.225
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
4614383 #
Numero do processo: 13629.000253/2005-61
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Ao se inscrever no Regime Especial a contribuinte deve apresentar a DIF-Papel Imune após a ocorrência da primeira operação papel imune. O descumprimento da obrigação acessória, nestes termos, sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista no artigo 57 da MP 2.158-35. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.120
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO de RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar integralmente a exigência. Vencidos os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Alexandre Kern, que votaram pela manutenção da penalidade aplicada.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
4633121 #
Numero do processo: 10845.002900/2004-45
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2002 Simples. Impedimento. Excesso de Receita de Pessoa Jurídica da qual participe Sócio detentor de percentual superior a 10% do capital. Efeitos. Os efeitos da exclusão devem obedecer a legislação vigente à época do ato declaratório de exclusão do Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3803-000.041
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO
4745940 #
Numero do processo: 10882.001500/2006-38
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Incabível a alegação de decadência nas hipóteses em que a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do IRPF, a saber, 31 de dezembro do ano-calendário correspondente. PROVAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA MANTIDA NO EXTERIOR. São suficientes para comprovar depósitos bancários efetuados em conta mantida pelo contribuinte no exterior os documentos produzidos por peritos do Instituto Nacional de Criminalística do Departamento da Polícia Federal no exame de dados contidos em mídia magnética apresentada por instituições financeiras, após autorização judicial para quebra de sigilo bancário, em que consta o nome completo do beneficiário dos valores creditados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42, da Lei n° 9.430 de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.017
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES