4628082
# Numero do processo: 13808.000183/99-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.326
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Henrique Longo
4627515
# Numero do processo: 13603.002275/2005-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.439
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4631126
# Numero do processo: 10510.000141/00-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO
DE PREJUIZOS FISCAIS - Os órgãos julgadores da Administração
Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal,
somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por
decisão do Supremo Tribunal Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13611
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4637757
# Numero do processo: 18471.001135/2005-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - Caracteriza a hipótese de omissão de receitas a existência de depósitos bancários não escriturados se o contribuinte não conseguir elidir a presunção mediante a
apresentação de justificativa e prova adequada à espécie.
TRIBUTAÇÃO DECORRENTE
Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade
apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o
decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos
lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou
argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 101-96906
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,. por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido
diligência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4633548
# Numero do processo: 10880.008813/98-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1994
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NEGATIVA GERAL.
As alegações de defesa devem vir acompanhadas dos fundamentos de fato e de direito. Não se admitem, no processo administrativo fiscal, a negação geral, nem as alegações desvinculadas dos elementos constantes do processo
administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1803-000.027
Decisão: ACORDAM os membros da 311 turma especial da primeira SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
4634669
# Numero do processo: 11040.000734/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-44848
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
4637901
# Numero do processo: 19647.012431/2005-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — DECADÊNCIA SUSCITADA — IMPROCEDÊNCIA - O direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, conforme determina o art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Realizado o lançamento de oficio na fluência do prazo de cinco anos, improcede a preliminar de decadência.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - Caracteriza omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, de direito ou de fato, pessoa física ou jurídica,
regularmente intimado, não comprove, mediante documentação
hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; a presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutar a presunção mediante oferta de provas hábeis e idôneas.
TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — CSLL — PIS — COFINS — INSS
Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade
apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o
decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos
lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou
argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 101-96833
Decisão: ACORDAM os membros - da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REIJEITAR a preliminar de
decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Ausentes justificadamente, os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior e Alexandre Lima da Fonte Filho.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4636245
# Numero do processo: 13805.011101/97-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - DIREITO DE DEFESA - CERCEAMENTO - É nula a decisão de primeira instância que indefere pedido de perícia regularmente formulado, cuja pertinência evidencia-se pelos inúmeros documentos juntados com a impugnação.
Numero da decisão: 105-16.236
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto eu passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4633634
# Numero do processo: 10880.019063/90-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao
Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da
decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo
estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tomou definitiva, mormente quando a recursante não ataca a
intempestividade.
RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 107-06279
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4612297
# Numero do processo: 16707.003360/2005-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício. 2001
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — O Mandado de Procedimento Fiscal representa mero instrumento de controle interno da Administração Tributária, e, em razão disso, eventuais irregularidades que se
possa identificar na sua emissão ou prorrogação não podem dar causa a nulidade do feito fiscal.
INCONSTITUCIONALIDADES — À autoridade administrativa cumpre, no
exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos.
JUROS SELIC — A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais.
OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA — A aplicação de
presunção legal de omissão de receitas impõe que o fato conhecido esteja devidamente comprovado. No caso vertente, em que os saldos credores decorrem de recomposição promovida com base em valor gravado de incerteza, os montantes submetidos à incidência tributária revelam-se, da mesma forma, ilíquidos.
OMISSÃO DE RECEITAS. TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS — As denominadas presunções hominis podem, sob certas circunstâncias, servir de suporte para tributação, porém, neste caso, toma-se necessário que elas venham acompanhadas de elementos subsidiários que as tornem incontestáveis.
MULTA QUALIFICADA — A falta de declaração ou a prestação de
declaração inexata não autorizam, por si sós, a qualificação da multa de lançamento de oficio, que somente se justifica quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo especifico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei n° 4.502/64.
DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Nos tributos
submetidos ao denominado lançamento por homologação, expirado o prazo previsto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN sem que a Administração Tributária se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO - A luz do que dispõe o
artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada. Decorre dai que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário.
COMPENSAÇÃO. DARF/SIMPLES — Para fins de determinação dos
valores a serem lançados de oficio, a autoridade fiscal deve, antes, promover a subtração dos eventuais pagamentos efetuados pelo contribuinte no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES.
Numero da decisão: 1301-000.026
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara
da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, DAR provimento PARCIAL para: 1) Por unanimidade de votos, EXCLUIR da tributação as omissões de receitas: a) decorrentes de saldos credores de caixa; b) decorrente da denominada receita não escriturada.
2) Por unanimidade de votos, DETERMINAR que sejam considerados os recolhimentos efetuados na sistemática do simples. 3) Por maioria de votos, REDUZIR a multa de 150% para 75% e por conseqüência acolher a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até
novembro de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães (Relator) e Marcos Rodrigues de Mello. Designado para redigir o v, to - edor o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães