4818966
# Numero do processo: 10480.012700/92-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Variação da Taxa de Câmbio ocorrida entre a data de registro da DI, e
a efetiva entrada da mercadoria em território nacional. Foi satisfeita
a obrigação e extinto o correspondente crédito tributário, não sendo
relevante, para fins de aplicação do disposto no subitem 7.3.1 da
IN/SRF nº 40/74, a variação da taxa de câmbio.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27947
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4816408
# Numero do processo: 10120.001824/92-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: A autoridade que primeiro conhecer a exigência do crédito tributário é competente para seu processamento, mesmo que seja de Jurisdição diversa da do domícilio do sujeito passivo.
Numero da decisão: 303-28025
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nulo o processo a partir da decisão da primeira instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4816296
# Numero do processo: 10111.000233/91-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Ementa: A revisão aduaneira pode ser realizada enquanto não decair o direito
de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (arts. 455 e
456 do R.A.). É vedada a concessão de isenção, mediante simples
interpretação extensiva analógica, na falta de expressa previsão
legal. Recurso não provido.
Relator: Otacílio Dantas Cartaxo.
Numero da decisão: 301-27099
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4817572
# Numero do processo: 10283.000810/92-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FALTA DE MERCADORIA. CONTAINER. RESPONSABILIDADE - Extravio de carga transportada em Container unitizado pelo Exportador/Embarcador, sob cláusulas "SHIPPER'S LOAD, STOUW & COUNT", "SAID TO CONTAIN", "DICE CONTENER", descarregado com lacre de origem intacto, sem qualquer ressalva (Termo de Avaria) pelo Depositário, não há como dizer-se que o Transportador Marítimo tenha dado causa a esse extravio.
Consequentemente, impossível atribuir-se responsabilidade pelo crédito tributário decorrente ao mesmo Transportador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.052
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO e OTACILIO DANTAS CARTAXO, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4818025
# Numero do processo: 10314.003533/94-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Processo Administrativo Fiscal-Controle Adm. das Importações.
1 - A diferença quanto ao país de Origem e nomve do fabricante é
desprovida de qualquer consequência tributária, in casu, não
justificando qualquer operação;
2 - O art. 526/IX é genérico, não define nada. A capitulação legal
exige que a norma infracionária descreva todos os elementos
necessários a sua exata caracterização. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28093
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4817366
# Numero do processo: 10247.000087/92-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Cerceamento de defesa - Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 303-28359
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4818962
# Numero do processo: 10480.012465/92-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI.
Importação de bens com redução para zero da alíquota do I.I., ao
amparo da Res. CPA 14-1034/86, com vigência prorrogada pela
14-1302/87. Exigências de tal ato legal atendidas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.444
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Antenor de Barros Leite Filho, Henrique Prado Megda, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4816702
# Numero do processo: 10166.001347/91-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ISENÇÃO - Perda do benefício previsto no artigo 13, Lei 7752/89 por
desvirtuamento da destinação do bem, por cessão de seu uso. Nega-se
provimento.
Numero da decisão: 301-26773
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
4818677
# Numero do processo: 10467.000157/95-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: "É vedada a transferência, a qualquer título, de bens Importados com o
benefício da isenção vinculada à qualidade do importador. Inteligência
ao artigo 137 do Regulamento Aduaneiro."
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28270
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4816201
# Numero do processo: 10074.000356/93-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - FATO GERADOR
O imposto de importação tem como fato gerador o registro da declaração de importação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33.109
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luis Antônio Flora, relator, Paulo Roberto Cuco Antunes e Ubaldo Campello Neto, que davam provimento integral. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA