4687966
# Numero do processo: 10930.007957/2002-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSUAL – RECURSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – COMPETÊNCIA – REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES.
Muito embora o procedimento fiscal em questão tenha tido origem no SIMPLES, estão sendo exigidos da Contribuinte, por intermédio dos respectivos Autos de Infração emitidos, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); contribuição para o Programa de Integração Social (PIS); Contribuição Social para o Lucro Líquido (CSSL); Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para a Seguridade Social (INSS). A competência para julgamento dos recursos administrativos versando sobre tais tributos e contribuições não é do Terceiro, mas sim do Primeiro e do Segundo Conselho de Contribuintes, conforme Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 55, de 1998, com suas futuras alterações.
DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-37.245
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Luis Antonio Flora que não a acolhiam.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
4623267
# Numero do processo: 10380.004139/96-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.386
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração e converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
4611678
# Numero do processo: 12466.002851/00-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 07/08/2000
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MULTA POR ERRO DE
CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
A correta descrição do produto aliada à tipicidade fechada da
norma penal. afasta a aplicação da penalidade por falta de guia de importação prevista no art. 526, inciso II do Regulamento
Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°. 91.030.85.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CONSULTA PENDENTE DE
SOLUÇÃO.
Na pendência de solução de consulta sobre a classificação fiscal
de mercadoria, descabe a aplicação de penalidades pela
utilização de posição tarifaria diversa daquela que venho a ser definida na solução de consulta.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DESCRIÇÃO INCORRETA.
Não é aplicável a norma ísentiva penal, prevista no Ato Declaratório Normativo COSIT n°. 12/97, quando Ficar constatado que a descrição incorreta das mercadorias importadas implicou deslocamento da classificação fiscal do produto para outra posição que não a adequada ao caso.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 301-33.941
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade. em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa da adição n° 1, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingos (Relator), George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana e Susy Gomes Hoffmann. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4722324
# Numero do processo: 13876.000959/2002-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999
IPI. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.
Declínio de competência em favor do Segundo Conselho de
Contribuintes por competir a esse julgar os recursos relativos ao
imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o 1PI nos casos de importação, nos termos do artigo 21, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.171
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NANCI GAMA
4650745
# Numero do processo: 10314.002348/2001-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATOVO FISCAL.
Declinada competência em favor do E. Segundo Conselho de Contribuintes.
DECLINADA A COMPETÊNCIA DO JULGAMENTO.
Numero da decisão: 302-36.868
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cucco Antunes.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4626935
# Numero do processo: 11131.001804/00-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01 .280
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
4697962
# Numero do processo: 11080.004386/00-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RAZÃO DA MATÉRIA. BOBINAS AUTOCOPIATIVAS PARA MÁQUINAS REGISTRADORAS.
BOBINAS APERGAMINHADAS.
Não sendo o principal objeto dos autos a classificação fiscal o produto em questão, mas sim a competência de ente tributante, se o Município tratando-se de Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza, ou a União, com referência ao Imposto sobre Produtos Industrializados, declina-se da competência do julgamento do recurso em favor do Segundo Conselho de Contribuintes.
COMPETÊNCIA DECLINADA.
Numero da decisão: 302-36.867
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência, argüida pela recorrente e declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
9315121
# Numero do processo: 10845.007704/86-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.613
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia a Repartição de origem (DRF-Santos-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IVAR GAROTTI
9348308
# Numero do processo: 12689.000562/93-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 301-00.961
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem„ na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DEMEDEIROS
4821398
# Numero do processo: 10711.005831/89-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: 1. Amostra destruída em enxurrada ocorrida no Labana em 1986. Impossibilidade de se realizar novo exame.
2. Laudo primitivo realizado pelo Labana não foi suficiente para embasar a pretendida desclassificação.
3. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.268
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO