4675602
# Numero do processo: 10831.012529/2005-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 10/04/2000
PIS Importação e COFINS Importação.
Não cabe a exigência de multa de ofício para exigir tributos instituídos após a ocorrência de ato ou fato jurídico. Ofensa aos princípio da legalidade e irretroatividade da lei.
Preliminar de nulidade.
Improcede a alegação de cerceamento do direito de defesa quando, na descrição dos fatos e enquadramento legal, é utilizada a legislação de regência então vigente. O MPF é elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento. Preliminares rejeitadas.
Ilegitimidade Passiva.
A responsabilidade pelo transporte da carga é do transportador aéreo, e não de quem aloca parte do espaço para transportar a carga, a teor do disposto nos arts. 41 e 60 do Decreto-Lei n.º 37/66. Preliminar rejeitada.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.186
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
4678398
# Numero do processo: 10850.002154/95-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VALOR DA TERRA NUA. VTN.
O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela SRF, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural.
REDUÇÃO DO VTNM. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO.
A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico elaborado por perito ou entidade especializada, obdecidos os requisitos mínimos da ABTN e com ART, devidamente registrada no CREA, caso contrário mantém-se o mínimo tributário.
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE.
O lançamento da contribuição sindical, vinculado ao do ITR, não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e será mantido quando realizado de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência.
CONTRIBUIÇÃO AO SENAR.
Mantém-se a contribuição ao SENAR efetuada de conformidade com a legislação.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 303-29.523
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4677045
# Numero do processo: 10840.003009/2003-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA – DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37782
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4673898
# Numero do processo: 10830.003824/95-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - Tratando-se a mercadoria importada de
Camisas de uso masculino, de algodão, sua classificação correta é no
código TEC 6205.20.00, conforme adotada pela fiscalização.
DECLARAÇÃO INEXATA - Configurada a hipótese prevista no art. 4º.,
inciso I, da Lei n. 8.218/91, aplica-se a penalidade com percentual de
75% estabelecido no art. 44, inciso I, da Lei n. 9.430/96.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-34178
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade arguida pela recorrente. No mérito. Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. O conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4673975
# Numero do processo: 10830.004117/2004-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/08/1993 a 30/09/1994
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO -AÇÃO JUDICIAL
É vedada a compensação de tributo que está sendo questionado judicialmente, antes do trânsito em julgado da decisão judicial.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.599
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto da relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4674610
# Numero do processo: 10830.006555/94-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES MULTA.
A descrição na GI de equipamento diverso daquele que efetivamente constata-se importado em seu lugar, dá causa à multa prevista no art. 526, inciso II do RA (Decreto nº 91.030/85).
Recurso não provido.
Numero da decisão: 302-34491
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Affonseca de Barros Faria Junior, que davam provimento integral. Fez sustentação ora o advogado Dr. Roberto Silvestre Maraston –OAB/SP –22.170.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4674217
# Numero do processo: 10830.005099/2003-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade “denúncia espontânea” não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Precedentes do STJ.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-32942
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4677765
# Numero do processo: 10845.002629/94-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - PRODUTO NAFOL 1618-S - REGRAS GERAIS DE
INTERPRETAÇÃO - O Álcool Ceto-Estearílico, álcool graxo (gordo)
industrial, comercializado com o nome comercial de NAFOL 1618-S, por ter sua característica essencial determinada pelo Álcool Estearílico, segundo a Regra Geral de Interpretação 3, alínea "b", deve ser classificado na posição TAB/NBM 1519.20.9903.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.002
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4676354
# Numero do processo: 10835.002969/96-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Decisão de Primeira Instância prolatada por repartição incompetente dá causa à nulidade processual.
ANULADA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Numero da decisão: 302-34907
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Decisão argüída pelo Conselheiro relator.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4676360
# Numero do processo: 10835.003014/96-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm
A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissão devidamente habilitado (§ 4º, art. 3º, da Lei 8.847/94), elaborado nos modelos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva ART, registrada no CREA.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 302-34650
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR