4818859
# Numero do processo: 10480.006925/89-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DRAWBACK - DESVIO DE FINALIDADE - SUBFATURAMENTO
1. A ausência de comprovação do inadimplemento do compromisso de
drawback e do desvio de destinação dos produto importados sob tal
regime, tornam improcedentes as respectivas acusações.
2. Para fins de obtenção da base de cálculo do imposto de importação,
deve ser computado o valor efetivamente pago a título de frete.
3. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33314
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4817215
# Numero do processo: 10209.000262/96-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. Chegada do veículo transportador fora do prazo
fixado para a jornada. Descabimento da multa capitulada no artigo 521,
inciso III, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro, por aludir tal
dispositivo à hipótese diversa, ou seja, à comprovação extemporânea da
conclusão do trânsito perante à repartição de origem. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28640
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4819366
# Numero do processo: 10580.002377/93-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO BEFIEX - Tratando-se de isenção com
prazo determinado sob condição onerosa, não pode ser revogada ou
modificada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28198
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4817739
# Numero do processo: 10283.004114/91-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FIMAL DE MENIFESTO. Falta de Mercadoria. Caracterizada a
responsabilidade do transportador, face ao disposto no artigo 86,
parágrafo único e artigo 478, parag.1., VI,ambos do Regulamento
Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85. Recurso negado.
Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32290
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4818295
# Numero do processo: 10380.008241/90-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Anula-se o Auto de Infração lavrado com erro quanto ao enquadramento
legal da infração.
Relator: Sérgio de Castro Neves.
Numero da decisão: 302-32354
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4818800
# Numero do processo: 10480.003556/95-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DRAWBACK - Integralmente cumprido o compromisso de exportar. Os
tributos não podem ser exigidos com base em simples presunção de que o
produto importado não teria sido o mesmo exportado após
beneficiamento. Improcedente a ação fiscal. Recurso negado para manter
a decisão recorrida.
Numero da decisão: 301-28116
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4817757
# Numero do processo: 10283.004304/91-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇÃO. REDUÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS.
- A competência para a fixação dos índices de
nacionalização é de competência, conjuntamente, da SUFRAMA e
do CDI, nos termos do art. 393, parágrafo 2. do Regulamento
Aduaneiro. Em havendo comunicação oficial dos índices aprovados,
por parte da SUFRAMA, é regular a empresa aceitá-los como
válidos.
- Configura superavaliação da parcela relativa a apropriação do
Custo dos Componentes Nacionais - CCN, o lançamento incorreto dos
valores dos insumos empregados.
- Não configurada a hipótese de declaração indevida não é
aplicável a multa prevista no art. 524 do R.A.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32583
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4818063
# Numero do processo: 10320.000373/94-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Vistoria Aduaneira - Avaria - Milho a granel. Na falta de requerimento
expresso da perícia pela parte interessada prevalece o laudo do
Ministério da Agricultura solicitado pela fiscalização.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33259
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4817722
# Numero do processo: 10283.003950/93-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Vistoria Aduaneira.
1. Sobre mercadorias não periciadas não há como impor a exigência
fiscal com base apenas em suspeitas de avaria que não foi comprovada.
Recurso de Ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28590
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4626886
# Numero do processo: 11128.005817/2001-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 302-01.143
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO