4827330
# Numero do processo: 10907.000041/96-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POSTERIORMENTE A SENTENÇA DENEGATÓRIA DE
SEGURANÇA.
Importa em renúncia ao poder de recorrer, nos termos do parágrafo
único do art 38 da Lei 6.830/80, e em renúncia à esfera
administrativa, Ato Declaratório nº 3 - de 14 de fevereiro de 1996,
propositura de ação judicial, em qualquer modalidade processual. Não
tem efeito suspensivo a apelação em mandado de segurança, art. 12 da
Lei 1.533/51.
Mantida a exigência fiscal relativa a juros de mora e penalidades.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33488
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4827804
# Numero do processo: 10925.000522/96-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Apreensão de cigarros - Multa do art. 109 do Decreto-lei 399/68, art.
1º e 3º parágrafo 1º - não caracterizada a responsabilidade do
transportador, na apreensão realizada em ônibus de sua empresa, não
cabe ser-lhe aplicada penalidade pela infração cometida.
Numero da decisão: 301-28296
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4824734
# Numero do processo: 10845.004334/88-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria importada. Carta
de Correção apresentada anteriormente ao início de qualquer ação
fiscal. Comprovado o embarque das mercadorias faltantes em outro
navio. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32050
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4826276
# Numero do processo: 10880.022439/91-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Vistoria Aduaneira. Avaria total em equipamento eletrônico causada por
fumigação efetuada pelo depositário no armazém. Responsabilidade do
deposito. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-28224
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
4827491
# Numero do processo: 10916.000186/95-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Não incorre em mora o contribuinte que efetuou pagamento de tributo no tempo próprio em razão de expressa ordem judicial que suspendeu a sua exigibilidade.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28314
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4824867
# Numero do processo: 10845.008152/91-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PEREMPÇÃO. Não há de ser conhecido recurso interposto fora do prazo
legal.
Relatora: Elizabeth Emilio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32520
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4828566
# Numero do processo: 10945.002120/95-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Falta-comprovação de responsabilidade. "Para se atribuir
responsabilidade ao transportador de falta, constatada no momento da
descarga, em caso de trânsito aduaneiro, é necessário a comprovação de
que a carga entrou no território nacional". Recurso Provido.
Numero da decisão: 301-28133
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4824842
# Numero do processo: 10845.007453/88-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO.
1. Configuradas as faltas apontadas pela fiscalização.
2. Não reconhecida a espontaneidade da denúncia das faltas oferecidas pelo transportador, uma vez desatendidos os
pressupostos do artigo 138 do CTN. 3. A taxa de câmbio aplicável na conversão da moeda negociada estrangeira, em moeda nacional, do valor dos tributos devidos, é aquela vigente na data da apuração da falta (art. 1. parágrafo único, artigo 23, parágrafo único e art. 24 do Decreto-lei n. 37/66 e art. 87, II, "c",art. 103 e art. 107 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n. 91.030/85.
4. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27.271
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Fausto de Freitas e Castro Neto e José Theodoro Mascarenhas Menck, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4824743
# Numero do processo: 10845.004546/89-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Presente excludente de responsabilidade nos termos do Regulamento
Aduaneiro, exclui-se a responsabilidade do transportador quanto a
falta apurada. Assalto a mão armada objeto de inquérito policial,
encontrando-se o mesmo a mais de cinco anos para ser concluído. Não
identificação dos autores do roubo, conclusão a que se chega pela não apresentação de denúncia. Caracterizada a força maior.
Recurso provido
Numero da decisão: 302-33.366
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, declarou-se impedido. Na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4827422
# Numero do processo: 10909.000487/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Questão sub judice. O deposito do montante integral suspende a
exigibilidade do crédito tributário. Não cabem novos lançamentos para
garantir os direitos da União em caso de eventual decadência. Dado
provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 301-28088
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS