4834916
# Numero do processo: 13709.000651/88-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Matéria já julgada a favor do Recorrente na Decisão Recorrida. Recurso do qual não se toma conhecimento, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-05640
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4836550
# Numero do processo: 13851.000029/91-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A multa pela falta de entrega de DCTF deverá ser aplicada ao mês-calendário ou fração. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05467
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4834805
# Numero do processo: 13707.002227/93-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DIPI - Apresentação espontânea, embora com atraso: cabível a excludente do art. 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07883
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4834922
# Numero do processo: 13709.000851/2002-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000
Ementa: RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR. LEI Nº 9.779/99, ART. 11.
Se as irregularidades existentes na escrita fiscal da contribuinte tornam o valor requerido ilíquido e incerto, não há como se reconhecer o direito do contribuinte ao ressarcimento/compensação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18280
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
4838005
# Numero do processo: 13908.000001/93-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - I) VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar, valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal; II) CONTRIBUIÇÃO CNA - Ao caso aplicou-se as disposições específicas do Decreto-Lei nr. 1.166/71, concernente à Contribuição Sindical Rural; III) ACRÉSCIMOS LEGAIS - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei nr. 1.736/79, art. 5). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07641
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4835592
# Numero do processo: 13808.000962/95-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/1994 a 28/02/1994
DCTF. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL.
Provada a realização efetiva da compensação da Cofins com indébitos do Finsocial na escrita fiscal do contribuinte antes de qualquer procedimento fiscal, não pode o tributo ser novamente exigido somente em razão de erro de informação, na DCTF, do valor devido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18133
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4836071
# Numero do processo: 13828.000027/92-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOBRE O AÇÚCAR E O ÁLCOOL - MEDIDA JUDICIAL - O ajuizamento de medida judicial, buscando declarar a inexistência do crédito cobrado neste feito, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e na desistência do recurso interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-08196
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4836219
# Numero do processo: 13836.000075/2001-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IOF. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA JUDICIAL.
A restituição/compensação de créditos reconhecidos judicialmente com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal deve ater-se aos termos da sentença.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.172
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Antonio Zomer
4838911
# Numero do processo: 14052.000370/92-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - I) CLASSIFICAÇÃO FISCAL - TIPI/SH: Blocos de plástico alveolar [espuma de poliuretano]: a] sem forma geométrica plana, apresentando irregularidades em sua superfície: 3909.50.9900; b] de forma geométrica regular, trabalhados na superfície, não recortados ou simplesmente cortados em forma quadrada ou retangular, mas não trabalhados de outra forma ou que sejam reconhecidos como artigos de outras posições mais específicas: 3921.13.0000; c] de forma geométrica regular, recortados de forma diferente da quadrada ou retangular, mas sem que sejam reconhecidos como artigos de outras posições mais específicas: 3926.90.9900; d] obtidos mediante corte seguidos de outros trabalhos [tais como desbaste, biselagem, arredondamento dos bordos, perfuração, etc.] próprios para serem utilizados: d.1] como colchões [sem revestimento]: 9404.21.0000; d.2] como almofadas e semelhantes: 9404.90.0100. II) ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08471
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4837126
# Numero do processo: 13876.000081/2002-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
Ementa: RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM.
A legislação do IPI estabeleceu o limite até onde se pode considerar os bens consumidos no processo produtivo como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. E tal limite é exatamente a capacidade do insumo em gerar o produto novo ou interagir diretamente com ele, não abrangendo aqueles produtos que atuam sobre as máquinas, equipamentos ou ferramentas, que se constituem nos meios dos quais se vale o industrial para obter esses produtos novos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17827
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa