4827829
# Numero do processo: 10925.001006/91-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Contribuinte com débitos anteriores não pode usufruir os benefícios da redução (Lei nº 4.504/64, art. nº 50, parágrafo 6º). Inconstitucionalidade alegada não é passível de apreciação por este Conselho. Transformação do débito em UFIR não implica em acréscimo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05954
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4825852
# Numero do processo: 10880.007578/94-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - I) CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Outros veículos com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha [faísca], classificam-se na subposição 8103.2 da TIPI/SH e, quando de uso misto, nos códigos 8703.23.9900 [se de cilindrada superior a 1.500 cm3, mas não superior a 3.000 cm3] ou 8703.24.9900 [se de cilindrada superior a 3.000 cm3], não subsistindo o lançamento efetuado com erro no critério técnico aplicável; II) BASE DE CÁLCULO: A emissão de Notas Fiscais complementares, com vistas a regularizar a omissão do tributo nas originais, partindo do pressuposto de que o tributo encontrava-se embutido no valor da operação consignado nestas últimas, configura utilização de base de cálculo a menor; III) SUSPENSÃO - As saídas de veículos para demonstração e divulgação que não sejam para exposição em feiras de amostras e promoções semelhantes não se encontram amparadas pelo benefício da suspensão; IV) CRÉDITO - Na hipótese de lançamento de ofício decorrente do uso indevido do benefício da suspensão em remessas de veículos para demonstração é admissível o direito ao crédito do imposto assim lançado, quando do retorno desses veículos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08180
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4826491
# Numero do processo: 10880.044699/90-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ÁREA INDÍGENA - Comprovada a perda da condição de proprietário do imóvel rural, por estar totalmente dentro dos limites de reserva indígena, incabível a exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09170
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4829316
# Numero do processo: 10980.009327/90-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - 1) LANÇAMENTO DE OFÍCIO: o Colegiado não é órgão competente para decidir litígios a respeito da posse ou propriedade de imóvel rural; 2) ENCARGO DA TRD: não é de ser exigido no período que medeou entre 01.02.91 a 29.07.91, inclusive. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06875
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4825878
# Numero do processo: 10880.011321/88-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - DESCONTOS INCONDICIONAIS - Se forem praticados sem dependência de evento incerto e futuro, comprovadamente, não integram a base de cálculo da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05881
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4828646
# Numero do processo: 10950.000447/90-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - SUPRIMENTO DE CAIXA - Se a pessoa jurídica não provar com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos e a efetiva entrega dos mesmos, coincidentes em datas e valores, a título de empréstimos tomados do sócio, presume-se que o valor suprido é decorrente de receitas à margem da contabilidade.
Numero da decisão: 202-04595
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4824631
# Numero do processo: 10845.001668/93-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FUNDAF - CONTRIBUIÇÃO - BASE DE CÁLCULO - Não compõem a receita operacional bruta, para efeito de base de cálculo, as importâncias cobradas dos tomadores dos serviços, a título de reembolso de custos operacionais do entreposto, ou seja, as capatazias pagas à CODESP. Recurso a que se dá proviemnto.
Numero da decisão: 202-08145
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4828959
# Numero do processo: 10980.001345/2003-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS
Período de apuração: 01/02/1993 a 01/10/1993
Ementa: DECADÊNCIA. POSIÇÃO MAJORITÁRIA.
Sendo posição majoritária da Câmara o reconhecimento da decadência do direito de lançar e exigir a Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS após transcorrido o prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, deve ser afastada a exigência quando a sua formalização se dá em data posterior ao estabelecido no § 4º do art. 150 do CTN. Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.642
Decisão: ACORDAM Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4826502
# Numero do processo: 10880.049954/92-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - MULTA - TIPICIDADE - Lei nr. 4.502/64, art. 62; RIPI/82, arts. 173 e §§; 364, inciso II e 368. Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173, caput - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto"- é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, inciso V; Lei nr. 4.502/64, art. 64, § 1). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09414
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4826427
# Numero do processo: 10880.039985/89-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Levantamento da produção por elementos subsidiários. Incabível o arbitramento da produção pelo Fisco, quando a diferença encontrada é desprezível em relação às perdas compatíveis com o processo de fabricação, segundo laudo técnico elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06175
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges