4819073
# Numero do processo: 10480.015201/92-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL [VTNm] - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08263
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4816162
# Numero do processo: 10070.001961/92-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É de ser mantido quando o Contribuinte não fundamenta objetivamente suas alegações.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4818936
# Numero do processo: 10480.011492/89-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL AO IAA - O valor da indexação, nos termos do art. 67 Parágrafos 1o. e 2o. da Lei No. 7.799/89, tem a natureza de contribuição. Exigência de multa e de juros de mora pelo seu recolhimento fora do prazo legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04732
Nome do relator: ELIO ROTHE
4818185
# Numero do processo: 10380.002618/2004-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.
A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. A base de cálculo das contribuições sociais é a receita decorrente da venda de bens, serviços, ou bens e serviços de qualquer natureza.
MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.
A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos.
Taxa SELIC. CABIMENTO.
Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.252
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a conselheira Nadja Rodrigues Romero
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4819208
# Numero do processo: 10510.002332/90-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ITR - LANÇAMENTO COM BASE EM DADOS CADASTRAIS. Compete a autoridade proceder ao lançameto com base nos dados cadastrais se o contribuinte não promoveu, pelos meios próprios, a alteração daqueles dados, que pretende impugnar após o lançamento. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04540
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4816297
# Numero do processo: 10111.000245/91-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA OFICIAL. Falta de mercadoria estrangeira.
Lacres de origem não constatados na descarga do cofre de carga. Relacração pela DRF/Santos, permanecendo o dispositivo de segurança até o momento da vistoria.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.329
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao
recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emilio Moraes Chieregatto. O Cons. José Sotero Telles de Menezes votou pela conclusão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4818909
# Numero do processo: 10480.009475/92-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Recolhimento do tributo e entrega da DCTF de forma centralizada. Vedação para a hipótese. RECOLHIMENTO - É de se aplicar o disposto no parágrafo único do artigo 57 do RIPI/82. Impossibilidade de exigência do imposto novamente. DCTF - Obrigação formal. Não pode o contribuinte escolher a forma de seu cumprimento. Recurso negado neste aspecto. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-08632
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4816943
# Numero do processo: 10168.010084/87-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IOF-DECADÕNCIA-EMPRÉSTIMOS-Decadencia que não se verifica porque no caso, aplicável o disposto no art. 173 do CTN. Importâncias dispendidas em favor de empresas coligadas, que se caracterizam como empréstimos sob qualquer modalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-01755
Nome do relator: ELIO ROTHE
4816873
# Numero do processo: 10166.014753/96-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO E ASSEMELHADOS. Nos termos da Lei nr. 5.768/71 (art. 7,I) e da Lei nr. 7.691/88 (art. 8), qualquer operação que contenha os elementos constitutivos do consórcio, para seu funcionamento requerer-se-á autorização prévia do BACEN. REDUÇÃO DA PENALIDADE. Inexistindo nos autos prova de ocorrência de prejuízo a "consorciado" ou reincidência, a multa originária deve ser reduzida a 50%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09024
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4818781
# Numero do processo: 10480.002046/92-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IAA - CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL DE QUE TRATAM OS DECRETOS-LEIS Nr. 308/67, 1.712/79 E 1.952/82 - O Conselho de Contribuintes não é foro adequado à discussão sobre a constitucionalidade ou não de normas legais. A fixação dos percentuais da contribuição em foco atendeu ao autorizado pelo Conselho Monetário Nacional. TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD ou juros de mora equivalentes à TRD, no período de 04/fev. a 29/jul./91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07853
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges