4833658
# Numero do processo: 13603.000022/91-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA - Lei 7.787, de 30.06.89 e Medida Provisória nº 63/89. Em face do parágrafo 6º do artigo 195 da Constituição Federal, a majoração de alíquota pela lei em questão, publicada em 03.07.89 só poderá ser exigida a partir de 02.10.89, aplicável que é à Medida Provisória nº 63/89, a disposição do parágrafo único do artigo 62 da Constituição Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04988
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4833446
# Numero do processo: 13502.000008/90-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - BEBIDAS - AUMENTO DE ALÍQUOTA EDIÇÃO DECRETO-LEI nº 2.303/86. A exigência de majoração do tributo, sem repasse ao adquirente dos produtos, constitui confisco, vedado pela Constituição Federal; por outro lado, o lançamento do tributo segundo a alíquota majorada, com repasse ao preço do produto, sem autorização da autoridade competente além de submeter a empresa e adquirentes distribuidores e varejistas a repressão e penalidades previstas na legislação sobre controle de preços, pode por em risco a ordem pública Decreto-Lei nº 2.303/86. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05797
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4833341
# Numero do processo: 13364.000121/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - O lançamento do imposto baseia-se nos dados que o INCRA dispuser, cabendo ao contribuinte a sua atualização até a data do ato constituidor do crédito tributário Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05419
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4833059
# Numero do processo: 13153.000026/95-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e somente demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa. ENCARGOS MORATÓRIOS - JUROS E MULTA - Incidem sobre o débito não integralmente pago até a data do vencimento, mesmo quando suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação ou recurso. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09288
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4832786
# Numero do processo: 13055.000148/2001-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. LAPSO TEMPORAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E HOMOLOGAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.
O prazo para a repetição do indébito tributário e, em conseqüência, de sua utilização para compensar créditos tributários vencidos ou vincendos, consoante posição majoritária desta Câmara, é de cinco anos contados da declaração de inconstitucionalidade, seja pelo controle concentrado, resultante na Declaração Direta de Inconstitucionalidade, seja no controle difuso, resultante na Resolução do Senado Federal, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição da República.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16972
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4830037
# Numero do processo: 11040.001238/2002-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para Programa de Integração Social - PIS
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2000
Ementa: Processos Administrativo e Judicial. Renúncia.
A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento.
LANÇAMENTO DE OFICÍO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75%. ART. 44, INC. I, DA LEI Nº 9.430/96.
Comprovada a falta de recolhimento ou declaração do débito, correta a lavratura de auto de infração para exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75%.
TAXA REFERENCIAL. SELIC. LEGALIDADE.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC).
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18625
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4833746
# Numero do processo: 13603.001101/2003-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RECEITA DE VENDAS EFETUADAS A EMPRESA ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EXCLUSÃO DE ISENÇÃO. ADIN.
O arquivamento da ADIN proposta contra a MP nº 2.037-24/99 sem julgamento do mérito possibilita a apreciação da matéria por este Conselho por versar questão exclusivamente de direito.
Somente após a edição da MP nº 2.037-25, de 21/12/2000, foi mantida, pelo § 2º do art. 14, a isenção da Cofins para as vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus.
VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. TAXA DE CÂMBIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.
O conceito de “receita”, como estabelecido pela Lei nº 9.718/98, para a contribuição ao PIS e para a Cofins ou pelo art. 8º da Lei nº 9.249/95 para o Imposto de Renda e para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, carece de uma mesma forma de apuração para determinação da base de cálculo desses tributos, como reza o § 1º do art. 30 da MP nº 1.858-10/99.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16587
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4831498
# Numero do processo: 11080.013252/91-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Quebra natural dentro do limite de 5%
(cinco por cento). Precedentes desta Câmara. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32552
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4832649
# Numero do processo: 13053.000111/92-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O Enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF), e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c o art. 581, parágrafo 2o., Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07168
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4832928
# Numero do processo: 13063.000242/94-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Comprovada a legitimidade dos créditos tributários, provenientes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de máquinas e implementos agrícolas isentos do IPI pelo artigo 1 da Lei nr. 8.191/91, conforme Relação anexa ao Decreto nr. 151/91, cuja manutenção e utilização dos créditos foram assegurados pelo parágrafo 2 do artigo 1 da citada lei, é de se confirmar a restituição deferida pela autoridade monocrática. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08484
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira