4649170
# Numero do processo: 10280.004800/2001-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COOPERATIVAS. CSSL. SOBRAS. NÂO INCIDÊNCIA. As sobras e os lucros são espécies do gênero “resultado do exercício”, previsto no art. 2º da Lei nº 7.689/88, mas, por interpretação conforme a norma inscrita no art. 195, I, c, da Carta Magna, as sobras não se submetem à CSSL, remanescendo, sob a previsão legal, apenas os lucros. Por outro caminho, a mesma conclusão se obtém, a teor do disposto no art. 23, II, da Lei nº 8.212/91, uma vez que o referido preceito abarcou, em seu campo de incidência, tão-somente o resultado dos atos não cooperativos, ao estabelecer que a contribuição é calculada sobre o lucro. Publicado no D.O.U. nº de 26/08/05.
Numero da decisão: 103-21990
Decisão: Por maioria de votos DAR provimento ao recurso, vencido o conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento ao recurso.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
4653493
# Numero do processo: 10425.001408/2002-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação.
Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações enquanto não consumada a homologação.
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Determinação da base de cálculo. Área utilizada. Calamidade pública.
Por presunção legal, será considerada efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais atingida por calamidade pública com frustração de safras ou destruição de pastagens no ano anterior ao do exercício fiscal. Esse fato, todavia, deve ser comprovado por ato do poder público.
Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32.733
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4652005
# Numero do processo: 10380.008496/2004-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Exercício: 2004
SIMPLES. EXCLUSÃO. “MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO PNEUMÁTICO EM GERAL”. LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §2º, “poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo”.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.812
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso
voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4650175
# Numero do processo: 10283.008492/00-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
Estando comprovado nos autos que as importações de
insumos/componentes, realizadas no período fiscalizado estavam
devidamente autorizadas pela SUFRAMA, de acordo com as
Portarias Interministeriais MICT/MCT n° 07/98 e MDIC/MCT nº
06/99, improcede a autuação.
RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 303-30.383
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
4649593
# Numero do processo: 10283.001839/2002-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo administrativo fiscal. Perempção.
Recurso voluntário interposto com inobservância do trintídio legal extingue a relação processual por inércia do sujeito passivo da obrigação tributária principal.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-33.501
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4649920
# Numero do processo: 10283.005354/98-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS- "EX DE ALÍQUOTA ZERO.
Antes de decorrido o prazo decadencial, não existe o direito adquirido para errônea interpretação da legislação tributária, dado que o lançamento é suscetível de revisão.
A lei se aplica a ato ou fato pretérito quando seja meramente interpretativa.
O "EX 004. de alíquota zero, previsto na Podaria MF 785/92, prorrogada pela Portaria MF 269/93, beneficia o aparelho de telefone celular portátil do código 8525.20.0199, por se tratar efetivamente de "um sistema de transceptores para telefonia celular na versão portátil".
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.621
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4648580
# Numero do processo: 10245.000599/94-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - É legítima a incidência da multa prevista no artigo 3º da Lei nº 8.846/94, face a constatação de que a contribuinte não emitiu nota fiscal de vendas, no momento da efetivação da operação
Recurso não provido.
(DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18468
Decisão: Por unanimidade de votos, Negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real
4652651
# Numero do processo: 10384.001083/94-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - É dedutível na apuração do lucro real, o saldo devedor decorrente da correção monetária das demonstrações financeiras, calculada com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC verificada no período-base de 1990.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Aplica-se aos litígios decorrentes a decisão de mérito prolatada no julgamento do litígio principal, dada a íntima relação entre eles existentes.
(DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18737
Decisão: Por unanimidade de votos dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4650916
# Numero do processo: 10314.004873/95-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO.
Compensação de Imposto de Importação agregado ao custo de mercadorias sem observar o disposto no art. 166 do Código Tributário Nacional. O importador sujeita-se à cobrança do imposto e dos acréscimos legais.
Incabível a penalidade do art. 4º, I, da Lei 8.218/91, na forma do ADN 10/97 de 16/01/1997.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-29.225
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir a multa do art. 4°, I, , da Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e João Holanda Costa, que negavam provimento integral.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4651015
# Numero do processo: 10315.000273/94-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - CRÉDITOS DO FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - MULTA - Devidamente demonstrado nos autos o abatiamento no montante lançado do crédito proveniente de recolhimentos para o FINSOCIAL com alíquota superior a 0,5%. De ser reduzida a multa de ofício para 75% com fundamento no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07523
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva