4683245
# Numero do processo: 10880.022929/99-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
Posibilidade de exame por este Conselho - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - prescrição do direito de restituição/compensação - Início da contagem de prazo - Medida Provisória nº 1.110/95, publicada em 31/08/95.
Numero da decisão: 303-31.412
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a arguição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição, e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nanci Gama
4679008
# Numero do processo: 10855.001297/00-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Uma vez conhecido o recurso voluntário e proferida decisão pela Câmara, não há como se falar em modificação da decisão por fatos supervenientes, salvo se apresentados em fase de embargos de declaração ou de recurso especial.
Decisão mantida.
Numero da decisão: 105-13655
Decisão: Por unanimidade de votos, ratificar o acórdão nº 105-13.527, de 19/06/01.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4643290
# Numero do processo: 10120.002478/92-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TAXA REFERENCIAL DIÁRIA – TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária, a título de indexador do crédito tributário, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei n° 8.218/91.
DÉBITOS NÃO LIQUIDADOS - JUROS DE MORA - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - O disposto no art. 192, § 3° da Constituição Federal não impede a exigência adicional da TRD como juros pelo atraso de débitos não pagos no vencimento. Somente quando houver silêncio do legislador, os juros de mora serão de calculados à razão de 1% ao mês (art. 161, § 1° do C.T.N.). Os encargos introduzidos pelo art. 3° da Lei n° 8.218/91, calculados segundo a variação da Taxa Referencial Diária, têm incidência sobre débitos para com a Fazenda Nacional a partir de agosto de 1991.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – DECORRÊNCIA - A tributação prevista no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 vigorou até o período-base encerrado em 31/12/88 quando foi derrogada pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88 que disciplinou as novas regras de tributação dos lucros das pessoas jurídicas.
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL- PIS/FATURAMENTO.
No uso da competência estabelecida no inciso X do art. 52 da Consti-tuição Federal de 1988, o Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 1995, suspendeu a execução dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF. O lançamento, efetuado conforme as prescrições contidas nesses diplomas legais, não pode mais prosseguir.
Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 22/06/1999 nº 117-E).
Numero da decisão: 103-19975
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DO IRF REFERENTE AOS ANOS 1989 E 1990; EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS; E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4642072
# Numero do processo: 10073.000058/94-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A descrição dos fatos e o enquadramento legal tipificados no auto de infração devem ser compatíveis entre si, sob pena de sua nulidade ab initio.
Numero da decisão: 102-45296
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARA a nulidade do lançamento.
Nome do relator: Valmir Sandri
4642131
# Numero do processo: 10073.000450/95-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - IMUNIDADE – São imunes, as instituições de educação, que atenderem ao disposto no Artigo 126 do RIR/80. Incomprovado o descumprimento das regras previstas no Artigo 126, improcede a exigência fiscal.
IRRF/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – DECORRÊNCIA – A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se aos litígios decorrentes, em função da relação de causa e efeito.
Recurso de ofício negado.( D.O.U, de 04/05/98).
Numero da decisão: 103-19275
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE ao recurso ex officio. Declarou-se impedido o Conselheiro Neicyr de Almeida.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4642311
# Numero do processo: 10074.000932/94-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: AUDITORIA DE PRODUÇÃO.
É importante o lançamento relativo ao II, ao IPI e às multas previstas no RA, em seus artigos 524, 526, incisos II, III, IX e parágrafo 6º, em caso de mercadoria estrangeira em situação irregular no estabelecimento da empresa.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.437
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4643012
# Numero do processo: 10120.001659/95-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTNm - Laudo Inconsistente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06256
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4643000
# Numero do processo: 10120.001614/92-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECORRÊNCIA - RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO - A rejeição do lançamento matriz, dentro do princípio de causa e efeito, implica na rejeição do lançamento decorrente ao qual originariamente se atrelou.
(DOU 29/08/01)
Numero da decisão: 103-20671
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4642193
# Numero do processo: 10073.001181/00-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 19/07/1996
Ementa: COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA. FALHAS FORMAIS. VERDADE MATERIAL. CUMPRIMENTO DO COMPROMISSO. FINALIDADE EXPORTAÇÃO.
Não há dúvida quanto à competência da SRF em fiscalizar o cumprimento das condições assumidas para efeito de suspensão de tributos. A ação fiscalizadora da SRF se dá em complemento ao trabalho da SECEX. As competências atribuídas a cada um dos órgãos não se superpõem, mas se complementam e devem ser mutuamente respeitadas. A competência para emissão de Ato Concessório de Drawback, bem como para sua prorrogação, é da SECEX.
As evidências são de que o compromisso de exportação assumido pela recorrente foi efetivamente cumprido. Todo erro ou equívoco, sob o manto da verdade material, deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta, seja para o fisco, seja para o contribuinte. Erros ou equívocos não têm o poder de se transformarem em fatos geradores de obrigação tributária.
As faltas inicialmente constatadas não autorizam a conclusão de inadimplemento do compromisso de exportar. No máximo poderiam ser entendidas como práticas que perturbam o efetivo controle da administração tributária sobre os tributos suspensos por vinculação a um programa de incentivo à exportação, no caso o Drawback-Suspensão.
Não provado o inadimplemento do compromisso de exportar, descabe a cobrança dos tributos e acréscimos legais.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.671
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do recurso voluntário. Por unanimidade de votos, afastar a preliminar de incompetência da Secretaria da Receita Federal do Brasil para efetuar o lançamento, sendo que os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro que declarava a nulidade da decisão recorrida por entender ser necessária a diligência. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4643479
# Numero do processo: 10120.003231/96-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTN TRIBUTADO - REVISÃO - Não é suficiente como prova para impugnar o VTN tributado, Laudo de Avaliação apresentado em desacordo com as normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e que não demonstre e comprove que o imóvel em apreço possui valor inferior aos que o circundam, no mesmo município, prevalecendo o VTNm fixado na IN SRF nº 42/96. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06411
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira