4830945
# Numero do processo: 11075.001215/91-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO. A transformação de arroz em casca em beneficiado, bem como de seus subprodutos não é considerada atividade agrícola, para efeito de exigência da contribuição. São contribuintes do PIS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do IR - Art. 1º, V, DL nº 2.445/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.036
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4830891
# Numero do processo: 11074.000030/91-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO. A receita proveniente da venda de arroz descascado em máquinas industriais não se compreende como oriunda de atividades rurais, para os efeitos desta contribuição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos„ em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4823188
# Numero do processo: 10820.001776/91-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - REDUÇÃO - A redução do imposto que trata o parágrafo 5º do Art. nº 50 da Lei nº 4.504/64, aplica-se ao imóvel que, na data do lançamento, esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00032
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4836078
# Numero do processo: 13829.000035/91-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR - LANÇAMENTO ANTERIOR - PAGAMENTO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO - Glebas originadas de desmembramento, previamente cadastradas, lançadas e quitadas. Improcedente o posterior lançamento sobre a área total, vez que já anteriormente constituído e extinto o crédito tributário.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4816470
# Numero do processo: 10120.003324/90-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Pode aproveitar o benefício de redução do imposto (Lei nº 6.746/79), o contribuinte que tiver pago o imposto relativo aos exercícios anteriores.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.045
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4830890
# Numero do processo: 11074.000029/91-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO. A receita proveniente da venda de arroz descascado em máquinas industriais não se entende como oriunda de atividade rural.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.035
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4830892
# Numero do processo: 11074.000031/91-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - A transformação de arroz em casca em beneficiado e correspondentes subprodutos não é, para os efeitos da contribuição, considerada atividade agrícola.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.024
Decisão: ACORDAM OS Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4835365
# Numero do processo: 13805.001126/90-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - DADOS CADASTRAIS - Na forma do disposto no art. nº 147, parágrafo 1º, CTN, deve ser iniciativa do sujeito passivo, com as provas que se fizerem necessárias, dirigidas diretamente ao órgão fiscalizador - INCRA.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.132
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4609679
# Numero do processo: 13823.000050/91-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - Não compete a este Tribunal administrativo apreciar questionamento de inconstitucionalidade de leis, tão-somente cumprir e fazer cumprir a ordem jurídica vigente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.120
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4825056
# Numero do processo: 10850.001999/91-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Preliminares de nulidade rejeitadas à míngua de amparo legal. Decadência não ocorrente. Cabível, no caso, a adoção da TRD, por força da Lei nº 8.177/91.
Nega-se provimento ao apelo.
Numero da decisão: 203-00.185
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY