4730537
# Numero do processo: 18336.000671/2002-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CIDE. MULTA MORATÓRIA POR DIFERENÇA APURADA DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTIPULADO. INAPLICABILIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO.
Se o débito foi apurado por laudo do Arqueador credenciado e o contribuinte pagou a diferença da DI retificada, acompanhada do correspondente imposto e dos juros moratórios, tudo dentro do prazo legal de dez dias previsto no artigo 8º da IN SRF nº 104/1999, fica caracterizada a denúncia espontâneamente ao Fisco, portanto, é incabível a exigência de multa de mora, conforme dispõe o art. 138 do CTN.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.249
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de Votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Tarásio Campeio Borges e Maria Regina Godinho de Carvalho, que negavam provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
4730674
# Numero do processo: 18471.000764/2003-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - CSLL - VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - A simples existência de dívida da controladora para sua controlada no exterior, proveniente de recebimentos feitos no Brasil e ainda não repassados, concomitante com empréstimos a pessoas ligadas sem cobrança de encargos financeiros, não enseja a glosa das variações monetárias passivas, especialmente quando os recebimentos foram feitos em períodos bem anteriores aos mencionados empréstimos.
PARTICIPAÇÃO EXTINTA EM INCORPORAÇÃO - PERDA DE CAPITAL - Formando-se o acervo líquido da incorporada por créditos junto à então controladora, incabível a exigência de avaliação a preços de mercado pra justificar a contabilização da perda.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 103-22.538
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4729767
# Numero do processo: 16327.003459/2002-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 31/05/2001 a 31/07/2002
Ementa:COFINS.Como a discussão objeto deste processo estava atrelado a pedidos administrativos formulados e negados, com trânsito em julgado, deve ser reconhecida a exigência do tributo, nos moldes em que reclamado pela Fiscalização.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.146
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
4729438
# Numero do processo: 16327.001959/00-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEREMPÇÃO. Não pode ser acolhido em uma Unidade da SRF pedido de restituição/compensação que já tenha sido formulado em outra Unidade e de cujo indeferimento não se manifestou a requerente com apresentação de impugnação, nos termos dos artigos 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-09948
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4730714
# Numero do processo: 18471.000977/2002-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1999, 2000
Ementa: SUPRIMENTO DE CAIXA - Não pode subsistir o lançamento referente a suprimento de numerário se o sujeito passivo comprova com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, que o montante em discussão foi suprido pela pessoa jurídica.
JUROS SOBRE EMPRÉSTIMOS. DESPESAS. DEDUTIBILIDADE- São dedutíveis os encargos financeiros, comprovadamente incorridos no período de apuração, incidentes sobre contratos de financiamento.
Outros Tributos ou Contribuições
Ano-calendário: 1999, 2000
Ementa: CSLL, PIS E COFINS - Tratando-se de lançamentos com fundamento nos mesmos fatos que motivaram a autuação do IRPJ, aplicam-se àqueles o mesmo resultado do julgamento desse tributo.
Numero da decisão: 103-22.882
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao
recurso ex officio e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4725704
# Numero do processo: 13952.000033/93-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - RECURSO EX OFFICIO - Verificada a ocorrência de equívoco em acórdão prolatado pela Câmara, retifica-se a sua decisão para adequá-la à realidade da lide, consoante § 2º do art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do MF (Portaria MF nº 55/98). Trata-se de perda de objeto em face de decisão posterior exarada em grau de recurso voluntário.
(Publicado no D.O.U de 04/11/1998).
Numero da decisão: 103-19610
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS RETIFICAR O ACÓRDÃO Nº 103-18.736 DE 09.07.97, CUJA DECISÃO PASSA A SER: NÃO TOMAR CONHECIMENTO DE RECURSO EX OFÍCIO POR PERDA DE OBJETOS
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4725245
# Numero do processo: 13924.000146/96-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA - A hipótese de omissão de receitas, prevista no Artigo 181 do RIR/80, somente será afastada mediante a comprovação da efetiva entrega do numerário à pessoa jurídica, bem como de que sua origem é externa aos recursos desta. Esses requisitos são cumulativos e indissociáveis, cujo atendimento é ônus do sujeito passivo. Só a ocorrência concomitante dessas condições será capaz de elidir a presunção legal de omissão de receitas.
PIS – COFINS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – DECORRÊNCIA - Tratando-se de exigência fiscal reflexiva, a decisão proferida no processo Matriz é aplicada no julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito.
Recurso negado. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19809
Decisão: POR UNANIMIDADE DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4725262
# Numero do processo: 13924.000169/96-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - PREVISÃO LEGAL - A Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS tem previsão legal (art. 3º, alínea b, da Lei Complementar nº 07/70, e legislação posterior). JUROS E MULTA DE OFÍCIO - Lançamento da multa corrigido da decisão recorrida, para 75%, e juros moratórios lançados no auto de infração, em percentuais previstos nas normas vigentes (art. 13 da Lei nº 9.065/95 e art. 44, I, da Lei nº 9.430/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05522
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4728485
# Numero do processo: 15374.003036/99-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVAS - O erro no preenchimento da declaração de rendimentos só torna insubsistente o lançamento quando devidamente comprovado com documentos contábeis e fiscais, demonstrativos e outros meios de prova admitidos, capazes de demonstrar de forma inequívoca a sua ocorrência.
DECLARAÇÃO RETIFICADORA - A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decretos-lei nºs 1.967/82, art. 21, e 1.968/82, art. 6º).
Numero da decisão: 103-22.966
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4724566
# Numero do processo: 13906.000009/00-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA. Estando o crédito tributário sub judice e integralmente depositado em juízo, é inaplicável os juros de mora no lançamento efetuado para prevenir a decadência, consoante o art. 151, inciso II, do CTN. PIS. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. JAN/90 A DEZ/95. O direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento da Contribuição para o PIS decai no prazo de cinco anos, conforme estabelece o Código Tributário Nacional.
SEMESTRALIDADE. Inaplicável o art. 6º da LC nº 7/70 nos casos de apuração da contribuição pela modalidade PIS/Repique.
Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e parcialmente provido na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-08.607
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na parte conhecida, nos termos do voto da Relatora-Designada. Vencidos os Conselheiros
Maria Cristina Roza da Costa (Relatora), Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e °Maio Dantas Cartaxo quanto à decadência. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa