4941634
# Numero do processo: 10920.003923/2003-46
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Exercício: 1994
PRAZO DECADENCIAL - CONTAGEM RETROATIVA - LEI COMPLEMENTAR 118/2005 - INAPLICABILIDADE
Uma vez comprovado que o pedido é anterior a lei complementar nº 118, de 2005, deve-se observar o prazo de 10 anos para a contagem do prazo decadencial mais prescrição.
Numero da decisão: 1202-000.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a ocorrência da prescrição e determinar o retorno do processo à origem para verificação da procedência do direito creditório pleiteado e da sua quantificação, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
(documento assinado digitalmente)
Carlos Alberto Donassolo- Presidente.
(documento assinado digitalmente)
Orlando José Gonçalves Bueno- Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Viviane Vidal Wagner, Geraldo Valentim Neto, Marcos Antonio Pires e Orlando José Gonçalves Bueno.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
4814596
# Numero do processo: 00660.005047/81-61
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0412
Nome do relator: Não Informado
4815579
# Numero do processo: 10850.000680/88-56
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1538
Nome do relator: Não Informado
4872392
# Numero do processo: 10675.004459/2007-88
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/06/2004 a 01/08/2007
NULIDADE DO LANÇAMENTO. MPF E TIAF VICIADOS. INOCORRÊNCIA. MPF E TIAF. VÁLIDOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO E DA JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. AFERIÇÃO INDIRETA. RECUSA OU SONEGAÇÃO NO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS. VIABILIDADE. MULTA BENÉFICA. APLICAÇÃO.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator para determinar que seja verificada, quando do pagamento, parcelamento ou execução, que seja aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte nos termos do artigo 35 na redação antiga da Lei 8.212/91 ou do artigo 35-A, da Lei 8.212/91 introduzido pela Lei 11.941/2009.
(Assinado digitalmente).
Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente
(Assinado digitalmente).
Eduardo de Oliveira. Relator
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
4814791
# Numero do processo: 00845.055009/81-37
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0714
Nome do relator: Não Informado
4814068
# Numero do processo: 10283.003455/90-22
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1843
Nome do relator: Não Informado
4813572
# Numero do processo: 00008.450664/91-78
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0618
Nome do relator: Não Informado
4813286
# Numero do processo: 00007.110099/63-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1180
Nome do relator: Não Informado
4814748
# Numero do processo: 13808.000636/84-53
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0550
Nome do relator: Não Informado
4814262
# Numero do processo: 10820.001023/90-06
Data da sessão: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-2024
Nome do relator: Não Informado