4652067
# Numero do processo: 10380.009944/2001-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Via Judicial – A discussão administrativa na concomitância de tese discutida perante o Poder Judiciário, fica prejudicada.
Multa de Ofício – Só fica prejudicada a sua aplicação quando a liminar for concedida antes do início do procedimento administrativo.
Selic – Tem fundamento nos artigos 84 e 13 das Leis 8981/95 e 9.065/95, respectivamente, não afastadas do mundo jurídico, não obstante alguns julgados do STJ decidindo pela não aplicação à matéria tributária.
Numero da decisão: 101-94.309
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4651042
# Numero do processo: 10315.000719/2001-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXATIDÃO MATERIAL - OMISSÃO -
AC. 102-45.918 - Não caracteriza omissão o fato de o julgador não se manifestar expressamente sobre todos os argumentos postos pelo recorrente, desde que manifeste as razões e os fundamentos de assim decidir, jungido ao princípio da livre convicção do juiz.
Matéria não ventilada em sede de impugnação e de recurso, tampouco no voto condutor do acórdão embargado não é objeto de embargos.
Há de se acolher os embargos para suprir tão-só erro material contido na parte final do voto condutor do Ac. 102-45.918. Embargos parcialmente acolhidos.
Numero da decisão: 102-46.109
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos para retificar o Acórdão n° 102-45.918 de 29/01/2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4649737
# Numero do processo: 10283.003076/97-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Ilegítimo o arbitramento levado a efeito pelo Fisco quando não resultar caracterizada a imprestabilidade da escrituração mantida.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - I.R.-FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e as que dela decorrem, uma vez julgada insubsistente a primeira, idêntica decisão estende-se aos procedimentos decorrentes.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05628
Decisão: NEGAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4651502
# Numero do processo: 10380.001015/94-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - ALÍQUOTA E MULTA DE OFÍCIO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. A alíquota da Contribuição ao FINSOCIAL é de 2,0 %, por força da lei de regência; incabível, pois, a redução postulada de alíquota. A multa de ofício foi reduzida a 75%, por força da Lei 9.430/96, e IN-SRF nr. 32/97, independentemente de requerimento da contribuinte. Precedentes na jurisprudência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05451
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4649863
# Numero do processo: 10283.004579/99-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO EM DCTF PARA ILIDIR O LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A situação que desobriga o sujeito passivo da multa de ofício refere-se a valores que, embora não pagos, foram declarados em DCTF, que são confissões expressas de dívida, e o meio hábil para ilidir a necessidade do lançamento de ofício, no caso de tributos lançados por homologação.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO EM DCTF - A operacionalização da cobrança dos valores da COFINS declarados e não pagos prescinde de lançamento de ofício, sendo a sua declaração em DCTF bastante para a inscrição em Dívida Ativa da União.
Recurso de ofício provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-13.613
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de oficio, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
4652071
# Numero do processo: 10380.009979/2003-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. DESENQUADRAMENTO. A legislação vigente excetua da vedação à opção pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que se dediquem à prestação de serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32469
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4650846
# Numero do processo: 10314.003889/95-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IOF - NORMAS PROCESSUAIS - SUJEIÇÃO PASSIVA. Quando o responsável legal pela cobrança e recolhimento do imposto se vê impedido de exercer essas atribuições, no momento da ocorrência do fato gerador, por razões a que não deu causa, a exigência deve ser endereçada ao contribuinte originário. Recurso provido, para declarar a nulidade do lançamento, por ilegitimidade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 202-11251
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4648564
# Numero do processo: 10245.000506/95-80
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TRD - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no § 4° do art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10008
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4648809
# Numero do processo: 10280.001225/2004-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999
RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - Tem aplicação imediata, alcançando os processos pendentes de julgamento, a norma que elevou o limite de alçada para a interposição de recurso de ofício. Assim, perdem objeto os recursos cujos créditos tributários exonerados são inferiores ao novo limite.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.002
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4651478
# Numero do processo: 10380.000586/00-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: LANÇAMENTO – INSUFICIÊNCIA NA CARACTERIZAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL – APERFEIÇOAMENTO - EFEITOS PROCESSUAIS - Nulo é o lançamento que não descreve com clareza a matéria tributável assim possibilitando a formulação defensória ou que no mínimo é aperfeiçoado a nível da autoridade julgadora pela inclusão de dispositivo relevante na caracterização do ilícito sem a reabertura da instância acusatória. (Publicado no DOU em 30/12/2002 Seção 1)
Numero da decisão: 103-21078
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire