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Turma Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7077412 #
Numero do processo: 10380.015284/2001-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000, 01/07/2001 a 30/09/2001 EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO “NT”. O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a “mercadorias” foi dado o benefício fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos “produtos industrializados” que são uma espécie do gênero “mercadorias”. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Possas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Substituto e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Relator
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de  PIS  e  COFINS  em  favor  de  empresa  produtora  e  exportadora de mercadorias nacionais. Referindo­se a lei a “mercadorias” foi  dado  o  benefício  fiscal  ao  gênero,  não  cabendo  ao  intérprete  restringi­lo  apenas  aos  “produtos  industrializados”  que  são  uma  espécie  do  gênero  “mercadorias”.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial. Vencidos  os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Rodrigo  da  Costa  Possas  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto,  que  negavam provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente Substituto e Redator ad hoc  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 52 84 /2 00 1- 54 Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10380.015284/2001­54  Acórdão n.º 9303­000.965  CSRF­T3  Fl. 216          2 Na  condição  de  Presidente  Substituto  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  no  uso  das  atribuições  conferidas  pelo  art.  17,  inciso  III1,  do  RICARF,  designo­me Redator ad hoc para formalizar o presente acórdão.  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI  a  que  se  refere a Lei nº 9.363/1996. A matéria devolvida a este Colegiado refere­se à inclusão a base de  cálculo do crédito presumido do IPI das exportações dos produtos classificados na TIPI como  não tributados.  O  julgamento  deste  recurso  tem  como  paradigma  o  Recurso  nº  214.566,  julgado  na  sessão  imediatamente  anterior  a  esta,  sendo­lhe  aplicada  a  mesma  tese  daquele  julgado,  nos  termos  do  art.  47  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Em apertada síntese, este é o relatório.                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou ñão mais componha o colegiado;  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Redator ad hoc  A teor do relatório acima, este voto segue as disposições do § 2º,  in fine, do  art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22  de junho de 2009. Para tanto, ressalvando o entendimento pessoal, adota­se a  tese prevalente  no julgamento do Recurso nº 214.566:  "A matéria tratada nos presentes autos já foi objeto de discussão na antiga 4ª  Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  Por  concordar  com  as  palavras do  ilustre ex­Conselheiro JORGE FREIRE, no julgamento do Recurso n.º  133931, com a devida vênia, faço minhas suas palavras:  “A EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS COMO NT NA  TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI  Outra  insurgência  da  recorrente  é  que  ela  entende  que  o  valor  da  receita  de  exportação  das  mercadorias  a  ser  adotada  no  cálculo  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10380.015284/2001­54  Acórdão n.º 9303­000.965  CSRF­T3  Fl. 217          3 independe  de  as  mercadorias  exportadas  serem  ou  não  considerados  produtos industrializados pela legislação do IPI.  Como  é  do  conhecimento  desta Câmara,  esse  é meu  posicionamento,  pois  sempre  entendi  que  as  mercadorias  exportadas  classificadas  na  TIPI  como  NT,  desde  que  produzidas  pelo  estabelecimento  da  beneficiária  do  benefício  fiscal  em  debate,  devem  ter  seu  valor  correspondente  incluso no  beneplácito  controvertido.  Igualmente  bem  conhecida meu  sentir de que as  leis  instituidoras de benefícios  fiscais  devem  ser  lidas  de  forma  restritiva,  com  acima  expus.  Contudo,  tal  exegese não pode ir a ponto de restringir o que a lei não restrige.  A leitura feita pela decisão vergastada é no sentido de que os produtos  NT estão  fora do  campo de  incidência do  IPI,  sobre eles não haveria  incidência da Lei 9.363. Entretanto, para chegarmos a tal conclusão só  se  formos  em  busca  de  normas  infralegais,  pois  a  lei  instituidora  do  crédito presumido não faz tal restrição. E não precisamos nos alongar  para  afirmarmos,  pois  cedido  o  é,  que  onde  a  lei  não  restringe  não  cabe à Administração fazê­lo, sob pena de cometimento de ilegalidade.  O que diz a lei é que os produtos exportados devem ser produzidos e  Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que  tratam  as Leis Complementares  nºs  7,  de 7 de  setembro de  1970; 8, de 3 de  dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  para utilização no  processo produtivo.  ...  Art.  3º Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração do montante  da  receita  operacional bruta,  da  receita de  exportação e do  valor das matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada  nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência  das  contribuições referidas no art. 1º,  tendo em vista o valor constante da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo  fornecedor  ao  produtor  exportador.  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o  estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material de embalagem. (grifei)  Analisando os  termos da  lei, não  identifico qualquer  referência a que  os  produtos  exportados  tenham que  ser  produtos  industrializados  nos  termos  da  legislação do  IPI. Até  porque,  não  devemos  nos  olvidar,  a  legislação do IPI  foi usada, apenas, como forma e  instrumentalização  do ressarcimento do benefício controvertido na esteira do que já havia  sido feito como o crédito­prêmio (artigo 1º do DL 491/69), pois o que  se ressarce não é IPI e sim PIS e COFINS que tenham INCIDIDO ao  longo da cadeira produtiva de produtos que tenham sido produzidos e  exportados pela empresa PRODUTORA E EXPORTADORA.  O  requisito  estabelecido  pelo  legislador  ordinário  foi  que  a  empresa  beneficiária  do  crédito  presumido  (e  nova  redação  do  artigo  1º  na  redação originária da norma não deixa dúvida que o benefício não foi  para o estabelecimento industrial, como, apressadamente, quis­se fazer  crer)  produzisse  e  exportasse  mercadorias,  não  fazendo  qualquer  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10380.015284/2001­54  Acórdão n.º 9303­000.965  CSRF­T3  Fl. 218          4 menção  a  que  a mercadoria  exportada  fosse  produto  industrializado,  como entende a r. decisão.  Demais disso, repilo a assertiva de que a legislação do IPI deveria ser  usada na identificação do alcance dos produtos exportados, pois a tal  ponto não foi o legislador. O que este asseverou no parágrafo único do  artigo 3º da Lei 9.363, suso transcrito, foi que a legislação do IPI seria  usada  SUBSIDIARIAMENTE  e,  tão­somente,  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem.  Portanto,  como  também  já  tive  oportunidade  de  me  manifestar  em  outros  julgados,  só  há  que  se  buscar  na  legislação  do  IPI,  e mesmo  assim  se  a  própria  norma  instituidora  do  incentivo  em  debate  for  omissa  (pois  é  isso  que  determina  a  expressão  SUBSIDIARIAMENTE),  em  relação  ao  alcance  dos  conceitos  de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, como  vimos fazendo para identificar quais insumos podem ter seus valores de  aquisição computados no cálculo do crédito presumido.  Portanto, em face de tais considerações, entendo que o que deve restar  provado,  e  nestes  autos  a  questão  é  inconteste,  é  que  a  empresa  beneficiária  do  incentivo  da Lei  9.363/96  produziu  a mercadoria  e  a  exportou,  independentemente de  ser  esta NT,  e,  por  conseguinte,  fora  do âmbito de incidência do IPI, pois a lei não fez tal restrição.  E o termo produção, como bem apreendido na articulação recursal, é  no sentido de que a mercadoria a ser exportada tenha tido sua natureza  modificada pela empresa exportadora, mesmo que para a legislação do  IPI a empresa produtora não seja contribuinte do IPI, pois a lei é mais  genérica quando utilizou o termo “mercadorias”, não fazendo menção  a  produto  industrializado.  O  que  não  seria  o  caso  se  a  empresa  comprasse a mercadoria e a revendesse no estado em que a comprou.  E  nesse  sentido,  venho  esposando  meu  entendimento,  conforme  se  denota da ementa a seguir transcrita, no Acórdão 201­75229, julgado  em  21/08/2001,  sendo  relator  o  Dr.  Serafim  Fernandes,  cujo  voto  acompanhei.  IPI  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  NA  EXPORTAÇÃO  ­  PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO  TRIBUTADOS ­ O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido  de  IPI  como  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS  em  favor  de  empresa  produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo­se a lei  a “mercadorias” foi dado o benefício fiscal ao gênero, não cabendo ao  intérprete restringi­lo apenas aos “produtos industrializados” que são  uma espécie do gênero “mercadorias”. Recurso provido.  Forte nestas considerações, entendo que deva ser dado provimento ao  recurso."  Nos termos do voto paradigma transcrito linhas acima, dá­se provimento ao  recurso especial do sujeito passivo para reconhecer o direito de usufruir do crédito presumido  do IPI em relação às exportações dos produtos classificados na TIPI como não tributados (NT).  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas              Fl. 218DF CARF MF

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6029217 #
Numero do processo: 13983.000050/00-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. LEI N º 9.363/96. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13/12/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas estão amparadas pelo benefício. (Ac. CSRF/02-01.336). Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI das aquisições de pessoas físicas e de cooperativas. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto (Relator), que negavam provimento. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann declarou-se impedida de votar. Carlos Alberto Freitas - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 240          1  239  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13983.000050/00­41  Recurso nº  233.070   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­000.460  –  3ª Turma   Sessão de  18 de novembro de 2009  Matéria  Crédito Presumido ­ Aquisições de não contribuintes  Recorrente  SADIA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI PARA DESONERAÇÃO DO PIS E DA  COFINS. LEI N º 9.363/96.  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363,  de  13/12/96,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei  nº 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições  na  etapa  anterior,  pelo  que  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  estão amparadas pelo benefício. (Ac. CSRF/02­01.336).  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  das  aquisições  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativas.  Vencidos  os  Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino  de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto (Relator), que negavam provimento. A Conselheira  Susy Gomes Hoffmann declarou­se impedida de votar.    Carlos Alberto Freitas ­ Presidente e Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 3. 00 00 50 /0 0- 41 Fl. 240DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13983.000050/00­41  Acórdão n.º 9303­000.460  CSRF­T3  Fl. 241          2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho,  Dalton  Cesar  Cordeiro  de Miranda,  José  Adão  Vitorino  de Morais,  Maria  Teresa Martínez  López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Versam os autos sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI,  de que  trata a Lei 9.363/1996. A Câmara  recorrida negou provimento  ao  recurso voluntário,  não reconhecendo, dentre outros, o direito à inclusão, na base de cálculo do incentivo, do valor  pertinente às matérias­primas, produtos intermediários e ou material de embalagem adquiridos  de não contribuintes, mais especificamente, de pessoas físicas e cooperativas.  A Contribuinte recorreu desse decisum, sendo­lhe dado seguimento, apenas,  quanto à matéria relativa às aquisições de pessoas físicas e cooperativas, segundo Despacho de  fls. 207/209.   Devidamente  cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  sendo os autos encaminhados a esta Câmara Superior.   O  julgamento  deste  recurso  tem  como  paradigma  o  Recurso  nº  223.228,  julgado  na  sessão  imediatamente  anterior  a  esta,  sendo­lhe  aplicada  a  mesma  tese  daquele  julgado,  nos  termos  do  art.  47  do  anexo  II  do  Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Em apertada síntese, este é o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  Não obstante, pessoalmente, defenda o entendimento de que o direito ora em  discussão não deva ser reconhecido, este voto segue as disposições do § 2º,  in fine, do art. 47  do anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho  de 2009. Para tanto, adoto a tese do julgamento do recurso nº 223.228, paradigma para o caso  em discussão, na parte relativa à  inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, do valor  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagem  adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas.  “Para  melhor  elucidar  a  questão,  mister  transcrever­se  o  dispositivo  que  criou  referido  benefício  para  fomento  das  exportações, qual seja, o art. 1º, da Lei n.º 9.363/96:  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13983.000050/00­41  Acórdão n.º 9303­000.460  CSRF­T3  Fl. 242          3  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970,  8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior.  Pois bem, o objetivo da lei é bastante claro: desonerar a carga  tributária  do  PIS  e  da  Cofins,  incidentes  em  cascata,  nas  mercadorias destinadas à exportação.  Aliás, declinado objetivo veio expresso na Exposição de Motivos  da Lei nº 9.363/96. Trata­se da Exposição de Motivos nº 120, de  23  de  março  de  1995,  confirmada  pela  Mensagem  nº  175,  do  Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que precedeu a  MP nº 948, que assim verbera:  A Medida Provisória n.º 905, de 21 de fevereiro de 1995, dispôs  sobre  a  desoneração  fiscal  da COFINS  e PIS/PASEP  incidente  sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e  o  aumento  da  competitividade  dos  produtos  brasileiros  exportados,  dentro  da  premissa  básica  da  diretriz  política  do  setor, no sentido de que não se deve exportar  tributos. Em seu  elemento motriz, a proposta em comento dispunha que sobredita  desoneração  deveria  ser  feita  mediante  ressarcimento  em  dinheiro desses encargos a favor do exportador nacional.  2.  Sendo as  contribuições da COFINS e PIS/PASEP  incidentes  em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece  mais  razoável  que  a  desoneração  corresponda  não  apenas  à  última  etapa  do  processo  produtivo,  mas  sim  às  duas  etapas  antecedentes, o que revela que a alíquota a ser aplicada deve ser  elevada para  5,37%, atenuando ainda mais  a  carga  tributária  incidente  sobre  os  produtos  exportados,  e  se  revelando  compatível com a necessidade de ajuste fiscal. (Grifou­se)  Ora,  a  redação  não  permite  devaneios.  Negar  o  crédito  sob  a  argumentação de que não incidiu PIS e Cofins na última etapa  de  produção,  ou  representa  desconhecimento  da  lei,  ou  uma  tentativa  falaciosa de negar o  crédito a que o  contribuinte  tem  direito.  Note  que  a  própria  Exposição  de  Motivos  diz  que  foram  consideradas as últimas DUAS etapas do processo produtivo. É  exatamente  por  isso  que  se  fixou  uma  alíquota  de  5,37%,  pois  representa a carga tributária das mencionadas contribuições nas  duas últimas etapas do processo produtivo (1,0265)² – 1= 0,0537  ou 5,37%.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13983.000050/00­41  Acórdão n.º 9303­000.460  CSRF­T3  Fl. 243          4  Por fim, cabe frisar que, mais uma vez a lei é cristalina quanto à  base de cálculo do incentivo. Senão vejamos:  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita  operacional bruta do produtor exportador. (Grifo nosso)  Ora,  é  evidente  que  o  termo  “valor  total”  não  comporta  nenhuma exclusão. Caso contrário, não seria valor total!  Não  é  preciso  maiores  delongas  para  chegar­se  à  conclusão,  portanto,  de  que  as  exclusões  previstas  nas  IN’s  SRF  nºs  23  e  103, ambas de 1997, são absolutamente  ilegais, pois somente a  lei,  strictu  sensu,  poderia  prever  tais  exclusões;  jamais  uma  norma complementar, consoante art. 100, I, do CTN.  Frise­se,  ainda, que a Egrégia Segunda Turma  já  solucionou a  matéria  de  forma acertada  e  definitiva,  consoante  demonstra  a  ementa do Aresto abaixo transcrita:  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A  COFINS.  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do  percentual correspondente à relação entre a receita de exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador  (art.  2º  da  Lei nº 9.363/96), sendo  irrelevante ter havido ou não incidência  das  contribuições  na  etapa  anterior,  pelo  que  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  estão  amparadas  pelo benefício. (Ac. CSRF/02­01.336, Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer).  Nos termos do voto paradigma transcrito linhas acima, voto no sentido de dar  provimento ao recurso apresentado pelo contribuinte.    Carlos Alberto Freitas Barreto                            Fl. 243DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 11020.001822/2003-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 IRPF. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO O simples fato de o titular da conta bancária não demonstrar ter suporte financeiro para justificar a movimentação financeira não autoriza a conclusão de que seu procurador, que a movimenta, seja o titular de fato, sem outras evidências que corroborem a conclusão de que o titular da conta é interposição de pessoa. Essa comprovação é ônus do Fisco e sem ela é insustentável o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, em face do indigitado titular de fato.
Numero da decisão: 2202-002.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e Relator Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Lúcia Moniz de Aragao Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Jimir Doniak Junior (suplente convocado) e Pedro Anan Junior. Ausente justificadamente o Conselheiro Fábio Brun Goldschimidt.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.001822/2003­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.344  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  IRPF ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  VOLMIR JORGE GIORDANI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  IRPF.  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOA.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO  O  simples  fato  de  o  titular  da  conta  bancária  não  demonstrar  ter  suporte  financeiro para justificar a movimentação financeira não autoriza a conclusão  de  que  seu  procurador,  que  a movimenta,  seja o  titular de  fato,  sem outras  evidências  que  corroborem  a  conclusão  de  que  o  titular  da  conta  é  interposição  de  pessoa.  Essa  comprovação  é  ônus  do  Fisco  e  sem  ela  é  insustentável o lançamento com base em depósitos bancários de origem não  comprovada, em face do indigitado titular de fato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e Relator    Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragao  Calomino  Astorga, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Jimir Doniak Junior (suplente convocado) e  Pedro Anan Junior. Ausente justificadamente o Conselheiro Fábio Brun Goldschimidt.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 18 22 /2 00 3- 47 Fl. 934DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2 Relatório  Contra VOLMIR JORGE GIORDANI foi lavrado o Auto de Infração de fls.  449/452 e Termo de Verificação Fiscal anexo de fls. 726/740 (do PDF) para formalização de  exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF no montante  total de R$ 274.409,35,  incluindo multa de ofício agravada e  juros de mora, estes calculados  até 30/05/2003.  A  infração apurada está  assim descrita no Auto de  Infração: OMISSÃO DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM ORIGEM  NÃO  COMPROVADA – Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de  depósito  ou  de  investimento,  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a  origem dos recursos utilizados nessas operações (Fato Gerador: 1998).  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  noticia  que  a  ação  fiscal,  que  resultou  na  autuação  ora  examinada,  decorreu  de  outra  ação  fiscal  contra  a  contribuinte  Antonia  Diles  Tártaro Panizi, sogra do Autuado. Verificou­se que a conta bancária em nome da Fiscalizada  de  nº  22891­2  agência  nº  0574,  do  Banco  Itaú  era  movimentada  integralmente  pelo  ora  Recorrente,  por meio  de  procuração,  que  se  encontra  às  fls.  86  (pdf). Refere­se  o Termo de  Verificação Fiscal que, embora a procuração de  fls. 86 seja datada de 24/07/2001, consta no  cartão de assinaturas da referida conta que o Autuado era procurador desde 1994 (fls. 85, do  PDF). Refere­se, também, a documentos bancários tais como Avisos de Débitos, Lançamentos  de Débitos, Pagamento de Obrigações e outros, bem como a Recibos de Retiradas em Conta,  que foram assinados pelo Autuado (fls.540/650, do PDF).  Relata  a  Fiscalização  que  a  Sra  Antônia  Diles  Tártaro  Panizzi  não  demonstrou  ter  suporte  econômico  que  justificasse  aquela  movimentação  financeira.  Ao  contrário, que seria uma pessoa simples, do lar, de singela formação, etc. perfil  incompatível  com o volume e a natureza da movimentação financeira.  Daí  concluiu  a  Fiscalização  que  a  Sra.  Antônia  Diles  seria  uma  interposta  pessoa e que o efetivo titular da conta bancária seria o Sr. Volmir Jorge Giordani. Procedeu­se  então à abertura de ação fiscal em face do ora Recorrente.  Informado  das  conclusões  da  Fiscalização  sobre  a  efetiva  titularidade  da  conta bancária e intimado a comprovar a origem dos recursos depositados na referida conta, o  Contribuinte não prestou os esclarecimentos solicitados, o que ensejou a autuação.   Foi agravada a penalidade sob a justificativa de que o Contribuinte silenciou  diante da intimação acima referida.  Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de  fls. 746/776 (do PDF) onde, após relato dos fatos, argúi, preliminarmente, a nulidade do Auto  de  Infração  por  não  ter  a  autuação  logrado  demonstrar  a  correlação  entre  os  fatos  que  ensejaram o lançamento e o autuado, o que classifica de violação a um dos requisitos formais  do lançamento.  Argumenta que a conclusão de que seria o efetivo  titular da  conta bancária  em questão baseou­se em mera suposição. Destaca que era procurador da Sra. Antônia Panizzi  apenas a partir de julho de 2001; que não resta comprovado que efetivamente movimentou a  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11020.001822/2003­47  Acórdão n.º 2202­002.344  S2­C2T2  Fl. 3          3 conta  bancária  antes  dessa  data;  que  não  se  aferiu  do  Banco  Itaú  informações  acerca  dos  depositantes/destinatários dos cheques.  Argúi, também, a nulidade do Auto de Infração por basear­se este em meras  presunções.  Argumenta  que  simples  depósitos  bancários  em  conta  corrente  de  terceiros  não  comprova a omissão de rendimentos; que não basta meros indícios para se presumir a omissão  de  rendimentos;  que  os  indícios  devem  ser  suficientemente  graves  para  se  chegar  a  tal  conclusão.  Invoca  jurisprudência no sentido da  invalidade do  lançamento baseado apenas em  depósitos bancários.  Diz  que  houve  substituição  indevida  do  pólo  passivo  da  ação  fiscal.  Argumenta que a  titular da conta bancária em nenhum momento negou que as  receitas eram  suas e que a Fiscalização baseou­se apenas em conclusões a partir da condição pessoal da Sra.  Antônia Panizzi; que a sua situação não se enquadra em nenhuma das hipóteses  referidas no  art.  121  do  CTN;  que  o  procedimento  do  Fisco  afronta  o  princípio  da  verdade  material.  Sustenta,  ainda,  a  impossibilidade  de  figurar  como  responsável  em  razão  de  substituição  do  pólo passivo e a inexistência de solidariedade.  Argúi,  ainda,  o  Impugnante  a  nulidade  do  lançamento  por  ter­se  baseado  exclusivamente  em  depósitos  bancários  e  colaciona  jurisprudência  do  Primeiro Conselho  de  Contribuintes nesse sentido.  Aduz que a quebra do sigilo bancário sem autorização do Poder Judiciário é  inconstitucional  e  desenvolve  extensa  argumentação  nesse  sentido  para  concluir  pela  invalidade da ação fiscal.  Sobre a multa, diz que desconhecia os fatos que lhe foram imputados e que,  portanto,  não  tinha  acesso  aos  documentos  que  lhe  foram  solicitados,  de  forma  a  atender  à  intimação que lhe foi feita. Por essa razão pede o desagravamento da penalidade.  Por fim, requer:  "a) a total improcedência do Auto de Infração, inclusive no que  concerne  a  juros,  correção  monetária  e  no  que  tange  as  penalidades  propostas,  considerando  totalmente  procedente  a  presente impugnação;  b) a produção de todos os meios de prova do alegado em direito  admitidos (conforme art. 16, do Decreto 70.235/72);  d) a notificação do contribuinte de todo e qualquer ato referente  ao Auto  de  Infração,  nas  pessoas  de  seus  procuradores  legais,  bem como de eventuais decisões acerca do mesmo, no endereço  constante em procuração;  e)  seja  examinado  expressamente,  pelo  Ilustríssimo  Relator  a  questão  da  constitucionalidade  da  quebra  procedida  do  sigilo  bancário  de  contribuinte,  tendo­se  este  por  prequestionado  quanto a vigência negativa de dispositivo constitucional; e  f) Caso Vossa Senhoria entenda não ser caso de declaração de  nulidade,  o  que  se  admite  apenas  como  argumento,  seja  reclassificada a infração, sendo examinada expressamente, pelo  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 Ilustríssimo Relator, a questão da aplicabilidade da multa, bem  como a hipótese de sua majoração 75% para 112,5%."  A  DRJ/PORTO  ALEGRE/RS  julgou  procedente  o  lançamento  com  os  fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir reproduzidas:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 1998  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  NULIDADE  Inexistindo  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  ou  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição  do  direito de  defesa,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade do lançamento.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEIS.  INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS.   A  autoridade  administrativa  não  tem  competência  para  decidir  sobre a constitucionalidade de leis e a esfera administrativa não  é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que o  exame  da  constitucionalidade  ou  legalidade  das  leis  é  tarefa  estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE  1996. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo,  inclusive quando efetuados em conta bancária mantida em nome  de interposta pessoa.  MULTA AGRAVADA   A  falta  de  atendimento  à  intimação  formulada  pelo  Fisco  autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício.  Não  se  conformando  com  a  decisão  de  primeira  instância,  da  qual  tomou  ciência em 02/02/2004 (fls. 814), o Contribuinte apresentou, em 1º/03/2004, o recurso de fls.  817/86  (do  PDF),  onde  reproduz,  em  síntese,  as  mesmas  alegações  e  argumentos  da  impugnação.  Em 19/07/2005 foi proferido o acórdão nº 104­21.057 da Quarta Câmara do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  deu  provimento  ao  recurso.  Essa  decisão,  todavia,  foi  declarada nula pela  Justiça Federal  que determinou a prolação de novo acórdão,  nos termos da sentença de fls. 906/909.  É o Relatório.      Fl. 937DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11020.001822/2003­47  Acórdão n.º 2202­002.344  S2­C2T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação  que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  vê,  trata­se  de  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem não comprovada sendo que a conta bancária em questão era mantida em nome de uma  terceira pessoa. A acusação,  contra  a qual  se  insurge o Autuado,  é de que a  titular da  conta  seria uma interposta pessoa. Examino, inicialmente, essa questão.  A  Fiscalização  concluiu  que  a  Sra.  Antonia  Diles  Tártaro  Panizi  é  uma  interposta  pessoa  baseada  no  fato  de  que  esta  não  apresentava  suporte  econômico  para  justificar a movimentação financeira e de que o ora Recorrente figurava como seu procurador e  movimentava  a  conta  bancária.  Embora  apresente  procuração  outorgada  apenas  em  2001,  contra  o  fato  de  que  o  lançamento  refere­se  ao  ano  de  1998,  sustenta  que  era  o  Recorrente  quem movimentava a conta  também em 1998  . Baseia­se no  fato de que consta anotação do  Cartão de Assinaturas dando conta de ser o Recorrente o procurador e de que há documentos  bancários daquele período onde consta a assinatura do Autuado.  Contra isso o Contribuinte se insurge afirmando que não era procurador em  1998  e  que  a  Sra.  Antônia  Panizi  não  negou  a  titularidade  dos  recursos movimentados.  No  mais, refuta os fatos a ele imputado afirmando que as conclusões da Fiscalização se basearam  apenas em presunções.  Compulsando os autos verifico que, de fato, só consta nos autos instrumento  de  procuração  outorgando  poderes  ao  ora  Recorrente  para movimentar  a  conta  bancária  em  apreço a partir de 2001 (fls. 86). Porém, os documentos de fls. 540/651 evidenciam que o ora  Recorrente movimentou a referida conta também em 1998.  A  questão  é  saber  se  o  simples  fato  de  uma  terceira  pessoa movimentar  a  conta  bancária,  considerando  o  fato  de  a  titular  de  direito  não  ter  suporte  financeiro  para  justificar a movimentação, autoriza a conclusão de que se trata de interposição de pessoa.   Entendo que não. O artigo 42 da Lei nº 9.430 é claro quando condiciona o  lançamento em nome no terceiro, na condição de interposta pessoa, à comprovação de que os  recursos movimentados lhe pertencem. Vejamos:  Art.  42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  [...]  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     6   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002). (destaquei)  [...]  Cumpre a este Colegiado, portanto, formar juízo de convicção, no caso, sobre  a comprovação ou não, pela autoridade fiscal, de que os  recursos movimentados na conta da  Senhora Antonia Diles Tártaro Panizi  pertenciam  ao  autuado. E  não  se  tem nos  autos  senão  pálidos indícios disso.  É evidente que não se espera que a interposição de pessoa seja comprovada  mediante prova direta, documental. É de se admitir como prova, nesses casos, um conjunto de  elementos que convirjam para essa conclusão. Além da evidência de que o indigitado titular de  fato movimenta a conta bancária mediante procuração, deve­se demonstrar que o  faz em seu  próprio  nome,  vinculando  as  operações  bancárias  a  atividades  de  seu  interesse  particular.  Enfim, o que se deve comprovar é que os recursos aportados na conta bancária eram da pessoa  apontada  como  titular de  fato  e,  para  isso,  é  imprescindível que  se comprove,  ainda que por  variados indícios, a vinculação entre os recursos movimentados e essa pessoa.   Não é o que se tem no presente caso. A Fiscalização limitou­se a fazer uma  ilação,  a  partir  de  considerações  de  ordem  subjetiva  ­  o  fato  de  a  titular  de  direito  não  demonstrar capacidade financeira e de o ora Recorrente ser mandatário e, nessa condição, ter  assinado documentos bancários ­ de que o efetivo titular era o ora Recorrente.   Ora, se, no caso, a Sra. Antônia Panizi não demonstrava ter suporte financeira  para  justificar a movimentação bancária, os dados  trazidos aos autos  revelam que o Autuado  também não teria suporte financeiro para tanto, já que os rendimentos brutos por ele declarados  no exercício de 1999 não ultrapassam o montante dos R$ 13.000,00 (fls. 707) e o patrimônio  total  declarado  não  chegava  a  R$  28.000,00  (fls.  708).  Vale  ressaltar,  aliás,  que  a  incompatibilidade  da  movimentação  financeira  com  os  rendimentos  declarados  enseja  o  lançamento  com  base  no  artigo  42  da  Lei  nª  9.430,  de  1996, mas,  em  princípio,  no  próprio  titular  da  conta  bancária.  A  utilização  de  interposição  de  pessoas  é  fato  autônomo  que  precisaria ser efetivamente comprovado, com as ressalvas feitas acima.   Note­se também que a simples referência ao fato de que o Autuado era sócio  de empresa, sem outros elementos que vinculem objetivamente os recursos movimentados nas  contas  bancárias  com  sua  atividade  empresarial  nada  acrescenta.  Não  basta  a  simples  insinuação  de  que  os  recursos  movimentados  nas  contas  bancárias  teriam  relação  com  a  atividade da tal empresa; era dever da Fiscalização, com o poder de investigação de que dispõe,  apurar os fatos e colher elementos que corroborassem essa tese. Mas não foi o que se fez neste  caso.   Enfim, embora no processo administrativo  tributário sejam válidos  todos os  meios de prova admitidos em Direito,  inclusive as presunções  e os  indícios,  estas devem ser  acolhidas com reserva e somente nas situações em que seja impraticável a produção de outro  meio de prova. Não é disso que se trata na espécie. A possibilidade de demonstração de que o  indigitado  titular  de  fato  da  conta  seria  o  efetivo  proprietário  dos  recursos  poderia  ser  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11020.001822/2003­47  Acórdão n.º 2202­002.344  S2­C2T2  Fl. 5          7 comprovada, apenas para citar um exemplo, mediante rastreamento de cheques que indicassem  pagamentos de contas de seu interesse particular.  Entendo incomprovado, portanto, que o ora recorrente era o titular de fato da  conta bancária objeto do lançamento.   Conclusão  Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.    Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator                                  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Numero do processo: 13925.000165/97-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1º de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. IRPF - RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL - PERÍODO DE APURAÇÃO - O período-base de apuração dos rendimentos da atividade rural deve coincidir com o encerramento do ano civil, independentemente do período regular do ano agrícola. Procedimento que, também, deverá ser aplicado para os valores lançados de ofício pela fiscalização. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17365
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. IRPF - RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL — PERÍODO DE APURAÇÃO — período-base de apuração dos rendimentos da atividade rural deve coincidir com o encerramento do ano civil, independentemente do período regular do ano agrícola. Procedimento que, também, deverá ser aplicado para os valores lançados de ofício pela fiscalização. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARCIZIO ZILIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MAR A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE I 4 , 4, . MINISTÉRIO DA FAZENDA "' 1 V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000165/97-15 Acórdão n°. : 104-17.365 7 EM: N - S 4; s gAiNT LAT', - FORMALIZA O 14 ABR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ki" .• :. ri MINISTÉRIO DA FAZENDA '3.ti." I?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000165/97-15 Acórdão n°. : 104-17.365 Recurso n°. : 119.529 Recorrente : ARCILIO ZíLIO RELATÓRIO ARCIZIO ZíLIO, contribuinte inscrito no CPF/MF 078.529.839-87, com domicilio fiscal na cidade de Palotina, Estado do Paraná, à Rua Ipê, n.° 182 - Bairro Jardim Social, jurisdicionado à DRF em Cascavel - PR, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 133/139 prolatada pela DRJ em Foz do Iguaçu - PR, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 144/147. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 11/12/97, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 85/90, com ciência, em 06/01/98, através de AR, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 19.197,17 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de ofício de 75% e dos juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1994 e 1995, correspondente, respectivamente, aos anos-calendário de 1993 e 1994. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde constatou-se as seguintes irregularidades: 1 — RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL: Omissão de rendimentos provenientes de atividade rural, conforme Termo de Verificação e Ação Fiscal. Infração capitulada nos artigos 1° ao 22°, da Lei n.° 8.023/90; e artigo 14 e parágrafos, da Lei n.° 8.383/91. 3 £ =4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA• .' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000165/97-15 Acórdão n°. : 104-17.365 2 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos e artigo 8°, da Lei n.° 7.713/88, com alterações dos artigos 1° ao 4° da Lei n.° 8.134/90, combinados com o artigo 6° e parágrafos da Lei n.° 8.021/90. 3 - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS: Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, conforme Demonstrativos e Termo de Verificação e Ação Fiscal em anexo. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3°, 16 ao 21, da Lei n.° 7.713/88, artigos 1°, 2° e 18 inciso I e parágrafos, da Lei n.° 8.134/90; e artigos 4° e 52, parágrafo 1°, da Lei n.° 8.383/91. O Auditor-Fiscal da Receita Federal, autuante, esclarece ainda, através do Termo de Verificação e Ação Fiscal de fls. 83/84, entre outros, os seguintes aspectos: - que por determinação da DRJ em Foz do Iguaçu — PR, na qual, no mérito, considerou insuficiente o imposto lançado, tendo em vista não ter sido constituído crédito tributário decorrente da omissão de rendimentos da atividade rural, referente a receitas adicionais apresentadas pelo contribuinte, bem como da diferença entre o resultado apurado na fiscalização anterior e o declarado pelo contribuinte, e recolhimento a menor do imposto sobre o ganho de capital, incidente na parcela recebida em mai/94, apurado com base em levantamento processo n.° 13925.000564/95-61; - que o Delegado da Receita federal em Cascavel autorizou a realização de novo lançamento de ofício do IRPF, relativamente ao período de 01/01/93 a 31/12/93, pelo fato do contribuinte já ter sido fiscalizado no ano-calendário de 1993; " 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .• t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000165/97-15 Acórdão n°. : 104-17.365 - que foi-nos concedido a ampliação do período a ser fiscalizado, documento de folha 06, visto que a FM foi distribuída apenas o ano-calendário de 1993, e na análise da documentação, tendo em vista o teor da Decisão n.° 0905/97, da DRJ/Foz do Iguaçu, verificou-se o recolhimento a menor de Imposto Sobre o Ganho de Capital, sobre a parcela recebida em mai/94, fazendo-se necessário a ampliação dos trabalhos de fiscalização para o ano-calendário de 1994, no que concerne ao Ganho de Capital; - que atendendo intimação o contribuinte, tempestivamente, encaminhou correspondência, dirigida ao Delegado da Receita Federal em Cascavel, contestando a abertura de fiscalização no ano-calendário de 1993 e alegando que não possui diversos documentos dentre os exigidos, os quais já anexou ao processo n.° 13925.000564/95-61, por ocasião do procedimento fiscal anterior, e nada apresentou; - que no julgamento, a autoridade julgadora efetuou ajuste para efeito de reapuração do imposto devido decorrente do acréscimo patrimonial a descoberto, acatando alegação do contribuinte, considerando como efetivamente realizada a parcela de Cr$ 139.168.907,00 na data de 11/03/93 e não em janeiro/93, conforme considerado pelo fisco na planilha de folha 47; - que após efetuados os ajustes necessários chegou-se ao novo resultado da atividade rural, que compensado com o prejuízo do ano anterior, apurou-se o resultado tributável no ano-calendário de 1993. Efetuamos a tributação compensando com o valor da base de cálculo informada na declaração de ajuste anual do exercício de 1994; - que a partir dos ajustes efetuados na apuração do resultado da atividade rural, verificamos a insuficiência de recursos para fazer face aos gastos efetuados no mês de março de 1993, além da insuficiência apurada na fiscalização anterior. O referido saldo 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000165/97-15 Acórdão n°. : 104-17.365 negativo, que caracteriza rendimentos omitidos, são tributáveis, juntamente com os demais rendimentos apurados; - que conforme explicitado o contribuinte apurou, de forma incorreta, no mês de mai/94, ganho de capital total de 33.283,90 UFIR, na venda a prazo em duas parcelas e recolheu imposto equivalente a 8.230,97 UFIR, todavia, ele deveria ter pago, nesse mês, 8.622,91 UFIR de imposto referente ao recebimento da segunda parcela. Portanto, resta a diferença de 301,95 UFIR que ora lançamos. Em sua peça impugnatória de fls. 97/100, apresentada, tempestivamente, em 19/01/98, o contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para considerar ineficaz a exigência contida no Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que trata-se de um segundo lançamento relativo ao ano-calendário de 1993, em continuação ao que foi efetuado no processo 13925-000564/95-61, estando este em fase de recursos administrativo, pendente de solução definitiva; - que a motivação desta cobrança reside na decisão da Delegacia de Julgamento, que determinou lançamento sobre novos rendimentos da atividade rural anteriormente omitidos, e sobre diferença de imposto em ganho de capital, cujas parcelas foram acolhidas nos cálculos de acréscimo patrimonial e ocasionaram deferimento parcial da impugnação; - que este novo lançamento é equivocado em alguns aspectos, extrapola o que ficou determinado na decisão da DRJ, e, além disso, implica em modificação do critério jurídico adotado na decisão do processo 13925.000564/95-61, modificação essa desmotivada e ilegal; 6 e.e ri MINISTÉRIO DA FAZENDA NI • • •• .7-a t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000165/97-15 Acórdão n°. : 104-17.365 - que no item 2.2.4 da decisão foi reconhecido que a parcela de Cr$ 139.168.907,00 foi recebida em março/93, e não em janeiro/93, com acréscimo de correção monetária e juros no valor de Cr$ 149.312.932,20; - que a ação fiscal estornou o valor de Cr$ 139.168.907,00 em janeiro/93 e incluiu a parcela de Cr$ 149.312.932,20 em março/93. Modificou portanto o demonstrativo efetuado no item 2.2.9 da decisão (reapuração do resultado da atividade rural), por aí elevando o acréscimo patrimonial no mês de março/93; - que em verdade foi modificada a decisão do Sr. Delegado de Julgamento, equivocadamente, no entender da impugnante, pois não cabia o estorno em janeiro/93, e sim, apenas, a inclusão dos Cr$ 149.312.932,20 em março/93; - que na decisão da DRJ, ao que se entende, foi determinado apenas a inclusão das parcelas de Cr$ 62.579.550,00, Cr$ 69.025.750,00 e Cr$ 149.312.932,20 de rendimentos da atividade rural. Essas parcelas somam 24.474,19 UFIR, caberia adicioná-las em UFIR à renda líquida declarada (10.549,06 UFIR), com o que o rendimento tributável seria elevado para UFIR 35.023,25, como resultado da atividade rural; - que a Instrução Normativa n.° 46/97 veio determinar que os rendimentos sujeitos à tributação mensal, recebidos até 31/12/96, quando não informados na declaração, serão computados na determinação da base de cálculo anual do tributo. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000165/97-15 Acórdão n°. : 104-17.365 - que nos termos do disposto no artigo 17 do Decreto n.° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal — PAF), considera-se como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada; - que neste sentido, somente as alegações relacionadas com a exigência do imposto de renda com fulcro no acréscimo patrimonial a descoberto e omissão de rendimentos da atividade rural é que serão analisadas. A matéria referente à omissão de ganho de capital apurada no auto de infração, em razão da falta de sua impugnação, deverá ser mantida; - que insurge-se o impugnante contra a modificação, de forma desmotivada e ilegal, do critério jurídico adotado, realizada pelo fisco quando estornou o valor de Cr$ 139.168.907,00 em janeiro/93 e incluiu a parcela de Cr$ 149.312.932,20 em março/93, elevando o acréscimo patrimonial em março/93, e modificando o item 2.2.9 da decisão do delegado de julgamento. Afirma, ainda, que não cabia o estorno em janeiro/93, mas apenas a inclusão dos Cr$ 149.312.932,20 em março/93; - que nos termos da decisão, a fiscalização verificou que no ajuste, para efeito de reapuração do imposto devido na atividade rural, foi acatada a alegação do impugnante de que a parcela de Cr$ 149.312.932,20 foi efetivamente recebida em março/93. Considerando que na referida decisão a autoridade julgadora deixou de excluí-la no mês de janeiro/93, correto o procedimento da fiscalização, que efetuou o seu estorno, posto que tal receita é indevida, e que, portanto, não poderia permanecer inclusa em janeiro/93; - que ressalte-se, portanto, que não houve mudança de critério jurídico ou extrapolação da determinação da decisão, e, sim, correção da base de cálculo, posto que indevida a receita computada no mês em exame; MINISTÉRIO DA FAZENDA. •• -et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000165/97-15 Acórdão n°. : 104-17.365 - que quanto à alegação do impugnante que houve diminuição indevida da comentada receita (entre janeiro e março/93), há que se esclarecer que não se podem aproveitar as receitas em quantidade de UFIR, uma vez que UFIR não é moeda (é indexador) para ser corrigida monetariamente; - que o impugnante considera que novamente a fiscalização reformulou a decisão, quando apenas deveria incluir as parcelas de Cr$ 62.579.550,00, Cr$ 69.025.750,00, e Cr$ 149.312.932,20, relativa a rendimentos da atividade rural; - que equivoca-se o impugnante. Conforme demonstrativo de fls. 81, foram acrescidas as receitas adicionais da atividade rural nos valores de Cr$ 62.579.550,00 e Cr$ 69.025.750,00, e nos termos do ajuste do item 2.2.4 da decisão, a parcela de Cl 149.312.932,20; - que é o que ocorre também com o resultado tributável da atividade rural, em determinação da diferença entre o resultado apurado e o declarado pelo contribuinte, nos termos da conclusão da decisão; - que da revisão dos cálculos constante no demonstrativo de fls. 81, constatou-se que o fisco procedeu corretamente à apuração do resultado no saldo remanescente (deduzido o valor tributado na decisão anterior) de Cr$ 4.539.090,78, equivalente a 31.732,48 UFIR; - que sobre as despesas da atividade rural no valor de 278.388,86 UFIR (demonstrativo de fls. 81), alega o impugnante que, na planilha da atividade rural, não foram considerados os juros e encargos financeiros, os quais, somados, atingiriam 307.752,27 UFIR; 9 ,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA.t• fflei .¡C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;1-1.,:z1,W> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000165/97-15 Acórdão n°. : 104-17.365 - que novamente se equivoca o impugnante. De fato, o que se observou é que foram alterados os valores das receitas e despesas da atividade rural, conforme demonstrativo de fls. 48, e do TVF (fls. 49-. item 1), referente ao lançamento original quando comparados com os declarados, onde foram considerados, quanto às despesas, as datas dos efetivos pagamentos, inclusive os juros e encargos financeiros, como explicado nos itens II a VII do mencionado TVF; - que a decisão de fls. 70/80, relativa ao lançamento original, apenas mantém o valor das despesas, como se observa no item 2.2.9 (fls. 78), quando efetuou a reapuração do imposto devido, uma vez que nada contestou o impugnante sobre a redução da despesa de 307.752,27 UFIR para 278.388,86 UFIR; - que continua alegando o impugnante que o lançamento efetuado no processo 13925.000564/95-61 ensejou a presente autuação, e que ainda se encontra em fase de recurso administrativo, ou seja, pendente de solução definitiva; - que, entretanto, em exame do extrato de processo, às fls. 108/109, verificou-se que o impugnante já foi cientificado do Acórdão n.° 104-16.193, em 27/07/98, formalizando o pedido de parcelamento em 26/08/88, cujo deferimento ocorreu em 30/09/98; - que considerando que o mencionado processo encontra-se em fase de cobrança, mediante parcelamento do referido crédito, conclui-se que já foi definitivamente julgado. E mesmo que assim não o fosse, deve-se esclarecer que os elementos acostados aos autos, tanto do lançamento original quanto o atual, são suficientes para o julgamento do presente auto de infração; io MINISTÉRIO DA FAZENDAlk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;Z(EC,;.Y> QUARTA CAMARA Processo n°. : 13925.000165/97-15 Acórdão n°. : 104-17.365 - que é cabível a solicitação do impugnante quanto à adaptação do lançamento à orientação da Instrução Normativa SRF n.° 46; - que primeiro, é preciso destacar que, em decisão proferida no Acórdão n.° 104-16.193/98, relativa ao recurso interposto pelo impugnante, no processo original, a 4° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, por unanimidade, determinou a mencionada adaptação àquele processo; - que assim, por força das disposições legais, igualmente, o crédito tributário do presente processo já sofreu os referidos ajustes, como exposto no "Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Pessoa Física s(fis. 85/87), e, portanto, nada há que se retificar no presente lançamento; - que sobre a alegação do impugnante de que é diverso o entendimento do Conselho de Contribuintes quanto à tributação anual dos rendimentos oriundos exclusivamente da atividade rural, necessário se faz esclarecer sobre a forma de tributação; - que assim, fica claro que o contribuinte não exerceu exclusivamente a atividade rural, não podendo, pois, pretender que todos os rendimentos, inclusive o acréscimo patrimonial a descoberto, sujeito à tributação comum, tenha tratamento favorecido dos rendimentos auferidos na atividade rural. Cabe lembrar, também, que, em ambos os casos, tais rendimentos assim apurados serão computados na determinação da base de cálculo anual do tributo. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA— IRPF — Ex: 1994 e 1995 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000165/97-15 Acórdão n°. : 104-17.365 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — MÉTODO DE APURAÇÃO NA ATIVIDADE RURAL — O método utilizado considera todos os recursos e dispêndios, ou seja, retrata a completa atividade econômica do contribuinte, a qual não se limita à atividade rural, ainda que o contribuinte, profissionalmente só esta exerça. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — APURAÇÃO MENSAL — O aumento do patrimônio da pessoa física não justificado com rendimentos tributados, não tributáveis, ou com rendimentos tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período-base mensal, sujeita-se à tributação do IRPF na forma de acréscimo patrimonial a descoberto. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — O contribuinte nada alega contra a exigência relacionada à omissão de ganho de capital, fato que importa em sua manutenção. IMPOSTO DEVIDO SOB A FORMA DE RECOLHIMENTO MENSAL — O imposto de renda das pessoas físicas devido sob a forma de recolhimento mensal (carnê-leão), apurado em procedimento de ofício, sujeita-se à cobrança mediante aplicação da tabela progressiva anual, conforme disciplinado na IN-SRF n.° 46, de 1997. LANÇAMENTO PROCEDENTE? Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 21/01/99, conforme Termo constante às fls. 184/186, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (12/02/99), o recurso voluntário de fls. 188/191, instruído pelos documentos de fls. 192/194, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que cabia neste segundo lançamento, apenas, adicionar as parcelas às receitas do ano de 1993 da atividade rural, calcular o imposto daí resultante e nada mais; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000165/97-15 Acórdão n°. : 104-17.365 - que isso não ocorreu. Ao invés, a ação fiscal reformulou totalmente a apuração, obtendo um resultado tributável indevidamente majorado, eis que nessa reformulação não só elevou a receita bruta da atividade rural, como também reduziu o custo declarado, ao argumento de ter havido 'insuficiência apurada na fiscalização anterior; - que não houve qualquer determinação para rever o acréscimo patrimonial, da decisão do primeiro lançamento, que mandou apenas tributar as receitas da atividade rural comprovadas na impugnação. É o Relatório. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA;•.;*ti :1/4 1C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;.:.);* QUARTA CAMARA Processo n°. : 13925.000165/97-15 Acórdão n°. : 104-17.365 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise dos autos verifica-se que o presente lançamento tem como base inicial o Processo n.° 13925.000564/95-61, julgado por esta Câmara na Sessão de 15 de abril de 1998, conforme se constata do Acórdão de n.° 104-16.193, cuja cópia consta nos autos às fls. 110/132. A discussão no primeiro processo se deriva pelo fato de que a Fiscalização, através do exame das declarações de rendimentos do recorrente, expediu intimação para que o mesmo justificasse, entre outros, suas receitas, dívidas e ónus reais no exercício 1994, ano-calendário de 1993. Posteriormente, de posse desta documentação, o Fisco constatou, através do levantamento de todas entradas e saídas de recursos - "fluxo de caixa* - "fluxo financeiro", que o contribuinte apresentava, em alguns meses, um "saldo negativo" - "acréscimo patrimonial a descoberto", ou seja, havia consumido mais do que tinha de recursos com origem justificada. Verificou, ainda, falha na apuração do ganho de capital por alienação de bem imóvel. 14 ..".,!.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000165/97-15 Acórdão n°. : 104-17.365 Neste processo a discussão é idêntica, já que este tem origem nos levantamentos realizados naquele processo (processo inicial), cuja decisão singular agravou o lançamento inicial, conforme se constata às fls. 70/80. A fiscalização, devidamente autorizada pelo Delegado da Receita Federal em Cascavel —PR, conforme se constata às fls. 05, procedeu o novo lançamento de fls. 85/91. O recorrente não tem razão em suas alegações. Senão vejamos: A fiscalização estava devidamente autorizada para proceder novo lançamento, com base no artigo 951, parágrafo 3° do RIR/94, ou seja, estava autorizada a proceder um segundo exame em relação ao exercício já fiscalizado. Nada há para se reparar no procedimento da fiscalização, que agiu dentro dos parâmetros legais especificados na legislação pertinente ao assunto. O valor das despesas na atividade rural foi reduzida para 278.388,86 UFIR na primeira decisão singular (processo original), conforme se constata às fls. 47 e 78, cujo processo já transitou em julgado, conforme se constata às fls. 108/109. Assim, nada mais há para se discutir. Ademais, mesmo que houvesse a discussão, não há como incluir tais despesas, pois o contribuinte não logra comprovar a efetiva realização das mesmas. Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto — "saldo negativo mensal', verifica-se, no presente caso, que a tributação levado a efeito baseou-se em levantamentos mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, a princípio, constata-se que houve a disponibilidade econômica de renda maior do que a declarada pelo suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação, e já é entendimento pacífico, nesta Câmara, que quando a fiscalização promove o 'fluxo 15 . . . (••• ; r: MINISTÉRIO DA FAZENDA .m • : 4 -,#"1:•,',: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ': -:-1- 2.• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000165/97-15 Acórdão n°. : 104-17.365 financeiro - fluxo de caixa' do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos (entradas) e todos os dispêndios (saídas), ou seja, devem ser considerados todos os rendimentos e empréstimos (já tributados, não tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte) declarados ou não, bem como todos os dispêndios possíveis de se apurar (despesas bancárias, água, luz, telefone, empregada doméstica, cartões de crédito, juros pagos, pagamentos diversos, aquisições de bens e direitos ( móveis e imóveis), etc.). É de se ressaltar, ainda, que nos levantamentos através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - "fluxo financeiro" ou `fluxo de caixa", para se demonstrar que determinado contribuinte efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, tem-se que o ônus da prova cabe ao fisco e que estes levantamentos, a partir de 01/01/89, devem ser mensais, haja vista que a forma de apuração do cálculo do tributo é mensal. Assim, as receitas e despesas devem ser consideradas nos meses em que efetivamente ocorreram, já que o levantamento é por fluxo de caixa. A vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2000 / 7N S/.* . : 'CIN l' 16 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001550/2005-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000, 01/09/2001 a 30/09/2001 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.. JUROS MORATÓRIOS. São devidos os juros moratórios a partir da data do vencimento do tributo até a data do seu pagamento ou da realização do depósito do montante integral devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.093
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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AUTO DE INFRAÇÃO. Recorrente COCAL COMÉRCIO INDÚSTRIA CANAÃ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETO-SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O P1S/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000, 01/09/2001 a 30/09/2001 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.. JUROS MORATÓRIOS. São devidos os juros moratórios a partir da data do vencimento do tributo até a data do seu pagamento ou da realização do depósito do montante integral devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2" Câmara/2" Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.. NAYA BA 'f \OS MANATTA Presidenta njiit i_B)\ tE RITO OL EIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Julio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho, Ali Zrailc Junior, Alexandre Kern (Suplente), Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. Processo n" 13830 001550/200538 S2-C2T2 Acórdão n." 2202-00.093 Fl 2 Relatório Contra a pessoa jurídica qualificada neste processo foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de crédito tributário relativo à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), com a exigibilidade suspensa, decorrente dos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a março de 2000 e de setembro de 2001, com os juros moratórias correspondentes. O lançamento, com ciência à contribuinte em 25 de agosto de 2005, foi efetuado em virtude de a fiscalização ter constatado diferença entre os valores apurados e os declarados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração, tal diferença advém do fato de a contribuinte não ter declarado em DCTF o valor do PIS incidente sobre "outras receitas" relativas à ampliação da base de cálculo dessa contribuição promovida pela Lei n" 9.718, de 1998, em virtude ter impetrado mandado de segurança para assegurar o direito de recolher o PIS somente sobre as receitas de vendas de - bens e serviços. A exigência tributária foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP (DRJ/RPO) julgou o lançamento procedente, nos termos do Acórdão constante das fis. 185 e 189, ensejando a interposição do recurso voluntário das fls. 199 a 203, para alegar, em síntese que é indevida a exigência de juros ou multa de mora, pois não houve mora por parte da contribuinte, que procedeu ao depósito, no prazo estabelecido pela legislação, da importância correspondente aos supostos créditos tributários. Ao final, a contribuinte solicitou que fosse cancelada a autuação, em virtude de erro na quantificação da base de cálculo ou que seja corrigido o equívoco incorrido na apuração do valor principal autuado e excluídos os juros de mora. Na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Marília-SP, o processo foi encaminhado ao Grupo de Medidas Judiciais para examinar a existência de objetos diferentes na ação judicial e neste processo administrativo, conforme despacho exarado à fl. 220. O Grupo de Medidas Judiciais manifestou-se à fl . 231, com o entendimento de que, na ação judicial, a contribuinte discute a majoração da base de cálculo do PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cotins) de maneira genérica, enquanto neste processo, ela insurgiu-se contra aspectos específicos da base de cálculo determinada pela Lei n" 9.718, de 1998. Em face disso, o processo foi remetido para exame do recurso voluntário.. É o relatório. IN ;-411ww. 2 Processo n" 13830 001550/2005-38 S2-C2T2 Acórdão n " 2202-00.093 Fl 3 Voto Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de competência do então Segundo Conselho de Contribuintes, por isso deve ser conhecido. Registre-se, de início, que, do exame da peça recursal infere-se que o litígio ficou restrito à questão da cobrança de juros moratórios, os quais a recorrente entende incabíveis pois teria efetuado os depósitos dos valores devidos no prazo regulamentar.. Os documentos que acompanharam o recurso para fazer prova dos alegados depósitos tempestivos, às tis. 212 a 216, já constavam dos autos às fls. 108 a 112 e nenhum deles guarda correspondência com os valores da exigência formalizada no auto de infração. Cabe salientar, porém, que, ainda que fossem comprovados os alegados depósitos, os juros moratórias são devidos a partir da data do vencimento do tributo até a data do efetivo pagamento, conforme prescreve o art. 161 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), Assim, o exato valor dos juros devidos será apurado por ocasião da satisfação do .crédito tributário e, na hipótese de haver depósito judicial, a data do pagamento é a data da realização desses depósitos e os valores depositados, após o encerramento do processo litigioso, com decisão favorável à Fazenda Nacional, são transformados em pagamento definitivo, nos termos do art. 1", § inc. II, da Lei n" 9.703, de 17 de novembro de 1998, que estabelece, ipsis litteris: Art. I" Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, serão efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais DARF, especifico para essa finalidade § 3 U Ililediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito e.xtrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será. II - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional. 114 nÇtã 3 Processo n" 13830.001550/2005-38 S2-C2T2 Acórdão n " 2202-00.093 H. 4 Destarte, na situação em exame, não cabe, nesse momento, a exoneração dos juros moratórios, visto que não restou comprovada a realização do depósito nos exatos valores do tributo lançado. Contudo, posteriormente, na transformação de eventuais depósitos em pagamento definitivo, há de se observar o dispositivo legal supratranserito. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.. Sala das ', -ssões, em 7 de maio de 2209 , ft nk,.. 7,x) • • •;."11." ITO OUVEI 4

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Numero do processo: 13707.003555/2002-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - MOLÉSTIA GRAVE - SALÁRIOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - A isenção de imposto de renda de que trata o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº. 7.713, de 1988, abrange tão-somente os valores percebidos a título de aposentadoria pelos portadores de moléstia grave, não se estendendo às importâncias recebidas pelo exercício de qualquer atividade. Os salários decorrentes do exercício da atividade profissional não são isentos, sujeitando-se à retenção do imposto de renda na fonte e à declaração de ajuste da pessoa física beneficiária. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.062
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T15:47:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T15:47:53Z; Last-Modified: 2009-08-10T15:47:53Z; dcterms:modified: 2009-08-10T15:47:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T15:47:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T15:47:53Z; meta:save-date: 2009-08-10T15:47:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T15:47:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T15:47:53Z; created: 2009-08-10T15:47:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-10T15:47:53Z; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T15:47:53Z | Conteúdo => _ mfil.1.•=t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 51105 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.003555/2002-78 Recurso n°. : 137.579 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : CELSO RODRIGUES VIEIRA DOS SANTOS Recorrida : r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 07 de julho de 2004 Acórdão n°. : 104-20.062 ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - MOLÉSTIA GRAVE - SALÁRIOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - A isenção de imposto de renda de que trata o art. 6°, inciso XIV, da Lei n°. 7.713, de 1988, abrange tão-somente os valores percebidos a titulo de aposentadoria pelos portadores de moléstia grave, não se estendendo às importâncias recebidas pelo exercício de qualquer atividade. Os salários decorrentes do exercício da atividade profissional não são isentos, sujeitando-se à retenção do imposto de renda na fonte e à declaração de ajuste da pessoa física beneficiária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELSO RODRIGUES VIEIRA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE RN E A. O/ ArL-74 FORMALIZADO EM: 13 AGC 2004 -44 •MINISTÉRIO DA FAZENDA tor.;74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;?,r-ii;-92:7> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.00355512002-78 Acórdão n°. : 104-20.062 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMMEIDA ESTOL. 2 S% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.003555/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.062 Recurso n°. : 137.579 Recorrente : CELSO RODRIGUES VIEIRA DOS SANTOS RELATÓRIO CELSO RODRIGUES VIEIRA DOS SANTOS, contribuinte inscrito no CPF/MF sob n.° 367.054.037-72, residente e domiciliado na cidade de Jacarepaguá — Estado do Rio de Janeiro, à Estrada do Rio Grande, n° 4.001 — Bloco 10 — Apto 301, Bairro Taquara, jurisdicionado a DFI no Rio de Janeiro - RJ, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 46/49, prolatada pela Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 53. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 22/08/02, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 28/29, com ciência, em 28/08/02, através de AR, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.141,27 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), sendo que R$ 799,77 a titulo de restituição indevida de imposto de renda e R$ 341,50 a titulo de saldo de imposto a pagar, relativo ao exercício de 1999, ano-calendário de 1997. 3 48.À.'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.003555/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.062 A ação fiscal originou-se da revisão da Declaração de Rendimentos correspondente ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, onde se constatou restituição indevida de imposto de renda, sendo que foram alterados os seguintes valores: (1) — rendimentos tributáveis para de R$ 54.572,00 para R$ 58.950,00; (2) — desconto simplificado de R$ 8.000,00 para os mesmos R$ 8.000,00 (limite máximo); (3) — imposto de renda na fonte de R$ 8.618,00 para R$ 8.616,00; e (4) — imposto a restituir de R$ 755,00 para imposto a pagar de R$ 341,50. Irresignado com lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 16/09/02, a sua peça impugnatória de fls. 01/04, instruído pelos documentos de fls. 05/31, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinando o cancelamento do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que é portador de Carcinoma Epidermoide de Laringe, Estádio IV, submetido a Laringectomia Total com esvaziamento cervical radical ampliado a esquerda e modificado a direita em agosto de 1992, e posterior Curso Pleno de Radioterapia complementar em setembro de 1992, permanecendo desde então em Controle Clínico Ambulatorial; - que o requerente deixou de requere tal benefício a época da constatação da moléstia, por total desconhecimento da Lei n° 7.713, de 1988, fazendo-o agora por orientação de especialistas no assunto; - que em 13 de agosto de 2001, foi dada entrada em requerimento solicitando a devolução do Imposto de Renda desde à época da constatação da Moléstia Grave, bem como a impugnação do Auto de Infração referente ao exercício de 1999; 4 • • 1.2: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.00355512002-78 Acórdão n°. : 104-20.062 - que seguindo orientação verbal de técnicos da Receita Federal, em 08 de novembro, foram enviadas via Internet às Declarações Retificadoras dos exercícios dos anos de 1996 a 2001 respectivamente; - que no mês de dezembro de 2001, recebi a Notificação da Receita Federal que informava sobre a devolução referente ao exercício de 1996 e seria depositado no Banco do Brasil em 26 de dezembro a meu favor e que efetivamente ocorreu; - que cumprindo a Intimação da Receita Federal, apresentei-me a Fiscal Doris em abril de 2002 para prestar informações que possibilitassem esclarecer a devolução referente ao exercício de 1997, levei os comprovantes de rendimentos, como me foi solicitado, bem como entreguei um documento expedido pelo Ministério da Saúde — Instituto Nacional do Câncer; - que em 26 de agosto do corrente ano, recebi um Auto de Infração intimando-me a devolver a restituição recebida, com a qual não posso concordar por entender já ter havido, anteriormente, julgamento favorável com a devida restituição referente ao exercício de 1998. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, os membros da Segunda Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ, concluíram pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o litígio instaurado nos autos diz respeito à revisão da declaração de ajuste anual, exercício de 1998, do interessado, onde foi incluído o valor de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, CNPJ 33352394/0001-04; 5 k.4q fés.°1 MINISTÉRIO DA FAZENDA te.S.J.SW, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.003555/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.062 - que o interessado, entretanto, não aceita a autuação, alegando, através de sua impugnação, ter direito à isenção do imposto de renda, por ser portador de moléstia grave; - que à vista dos documentos trazidos aos autos, há que se verificar se nos períodos em análise a contribuinte se enquadrava nos requisitos do artigo 6°, inciso XX da Lei n°7.713, de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 1992; - que da análise dos textos legais pertinentes ao caso em tela, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e outro relaciona-se com a existência da moléstia tipificada no texto legal, através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; - que no presente caso, verifica-se que os rendimentos recebidos não são provenientes de aposentadoria. Aliás, o próprio contribuinte em sua impugnação ao processo n° 10768009843/2001-42 informou que só se aposentou em 1998, conforme cópia do documento de fls. 44. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 17/10/03, conforme Termo constante às fls. 51/52, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (15/10/03), o recurso voluntário de fls. 53, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/23,--.%:}:"-)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.003555/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.062 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Verifica-se nos autos que, através da peça impugnatória e peça recursal de fls. 01, 02 e 53, o suplicante requer o provimento ao seu pleito por entender que a isenção prevista na Lei n° 7.713, de 1988, atinge a totalidade dos rendimentos percebidos, independentemente serem oriundos de proventos de aposentadoria ou salários pelo desempenho de atividade profissional, relativo ao ano-calendário de 1997, sob o argumento de ser portador de moléstia grave — carcinoma epidermóide de laringe, desde 01/08/92. A decisão em Primeira Instância, após ter analisado as peças processuais, verificou que os documentos apresentados enquadram o requerente nas condições previstas no inciso XIV do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 1988, e artigo 47 da Lei n°8.541, de 1992, para outorga da isenção sobre os seus proventos de aposentadoria a partir do dia 01 de agosto de 1998 (data de sua aposentadoria), entretanto, ressalvou que os rendimentos recebidos pelo suplicante, em discussão neste processo, não são provenientes de aposentadoria, já que se referem ao ano-calendário de 1997 e o suplicante só veio a se aposentar em agosto de 1998. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA tfrizeil PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.003555/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.062 A autoridade julgadora de Primeira Instância confirmou a decisão da autoridade administrativa singular sob o mesmo entendimento, alegando, ainda, que o texto concessivo da isenção é bastante claro e abrange tão somente os proventos de aposentadoria ou reforma percebido pelos portadores de moléstia grave. Decisões estas, que não merecem nenhum reparo pelo colegiado, já que dá a melhor interpretação ao texto legal concessivo da isenção de Imposto de Renda Pessoa. Senão vejamos: As normas legais sobre o assunto se manifestam da seguinte forma:: Lei n.°7.713, de 1988: "Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV — Os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteite deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." Instrução Normativa da SRF n.° 49. de 1989: "Item 4 — Quando a doença for contraída após a concessão da aposentadoria, a conclusão da medicina especializada de que trata a letra" p "deverá ser reconhecida através do parecer ou laudo emitido por dois 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA h.:•-t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.003555/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.062 médicos especialistas na área respectiva ou por entidade médica oficial da União." Parecer CST/SIPR n.° 960. de 1989: "Item 5 — Não basta, portanto, a indicação da moléstia através da utilização do Código Internacional de Doenças (CID) apropriado ou qualquer outro meio que deixe de tornar inequívoca a sua identificação nominal. Não sendo esta coincidente com a terminologia empregada pelo legislador, o laudo deverá conter a afirmação de que a moléstia citada se enquadra no conceito daquela prevista na lei." Lei n°8.541, de 1992: Art. 47. No art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, dê-se ao inciso XIV nova redação e acrescente-se um novo inciso de número XXI, tudo nos seguintes termos: "Art. 6° ... XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." Lei n.° 9.250. de 1995: "Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 9 nzr • :: .€,?0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•;ittiAi> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.003555/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.062 n.° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1° O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Instrução Normativa SRF n°25, de 1996: "Art. 5° Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: XII — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondioartrose anquilosante, nefragia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adqurida (AIDS) e fibrose cística (mucoviscidose); § 2° A isenção a que se refere o inciso XII se aplica aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria ou reforma; b)do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma. to ='; • ‘K... MINISTÉRIO DA FAZENDA • •Ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.003555/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.062 Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10, de 1996: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista dúvidas suscitadas sobre a interpretação e aplicação do disposto no art. 5°, incisos XII e XXXV, e §§ 2° e 3°, da Instrução Normativa SRF n° 025/96, e no Ato Declaratário (Normativo) COSIT n° 33/93, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados, que: I — a isenção a que se referem os incisos XII e XXXV do art. 5° da IN SRF n° 025/96 se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; II — é também isenta a complementação de pensão, paga por entidade de previdência privada, a beneficiário portador das doenças relacionadas no mencionado inciso XII, exceto as decorrentes de moléstia profissional: Pela leitura dos dispositivos supratranscritos não pairam dúvidas de que a isenção de imposto de renda de que trata o art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, abrange somente os valores percebidos a titulo de aposentadoria ou pensão por portadores de moléstia grave, não se estendendo às importâncias recebidas pelo exercício de qualquer atividade. Assim, os subsídios decorrentes do exercício da atividade de parlamentar não se enquadram como valores isentos, estarão tais importâncias sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte e à declaração de ajuste da pessoa física beneficiária, portadora de moléstia grave. 11 . . grag:4, MINISTÉRIO DA FAZENDA.., 5 tf* . I- iirj ,fr ---•It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/22z3A:1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.003555/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.062 Diante do conteúdo do pedido na peça recursal e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2004 7 6SO , • ria r17"( 12

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4713089 #
Numero do processo: 13802.000520/96-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DOAÇÃO DESCARACTERIZADA - Aberto Processo de Representação Fiscal para Fins Penais contra os responsáveis pelas instituições "Casa do Ancião" e "União Brasileira de Assistência à Criança Desamparada" por prática de crime contra a ordem tributária. DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - Os recibos de doações emitidos pelas aludidas instituições, no período de 01/01/91 a 31/12/94, foram considerados inidôneos e, por conseguinte, inaproveitáveis para efeito de comprovar as doações suscetíveis de redução da base tributável dos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, por não traduzirem, em seus valores integrais, as doações e contribuições a que aludem os artigos 1º e 2º da Lei nº 3.830/60 e art. 11, inciso II da Lei nº. 8.383/91 (Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, de 11/09/95, e Ato Declaratório nº 1, de 02/01/96 (DOU 10/01/96), ambos da DRF/São Paulo/Leste). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16452
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - Os recibos de doações emitidos pelas aludidas instituições, no período de 01/01/91 a 31/12/94, foram considerados inidõneos e, por conseguinte, inaproveitáveis para efeito de comprovar as doações suscetíveis de redução da base tributável dos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, por não traduzirem, em seus valores integrais, as doações e contribuições a que aludem os artigos 1° e 2° da Lei n° 3.830/60 e art. 11, inciso II da Lei n°. 8.383/91 (Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, de 11/09/95, e Ato Declaratório n° 1, de 02/01/96 (DOU 10/01/96), ambos da DRF/São Paulo/Leste). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADELMO FELIPE NOGUEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 coes LEILA MARIA SC ERRER LEITÃO PRESIDENTE al' MARIA CLÉLIA PEREIRA DE • D.- RELATORA a ,,,it::zsys MINISTÉRIO DA FAZENDA -a: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13802.000520/96-53 Acórdão n°. : 104-16.452 FORMALIZADO EM: 21 ASO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ces -; • ,;. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Nza:-.';:.:)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000520/96-53 Acórdão n°. : 104-16.452 Recurso n°. : 14.501 Recorrente : ADELMO FELIPE NOGUEIRA RELATÓRIO ADELMO FELIPE NOGUEIRA, jurisdicionado pela DRJ em São Paulo - SP, foi notificado, fls. 08/09, do lançamento relativo à glosa do valor de Cr$ 285.000,00, constante da dedução de doações efetuadas à CASA DO ANCIÃO, em razão dos recibos emitidos por essa entidade terem sido considerados iniclôneos, conforme artigos 1°. e 2°. da Lei n°. 3.830/60 e artigo 11 inciso II, da Lei n°8.363/91. A constatação apresentada no Processo n°. 13802.001245/95-03, que contém a súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz relativa à entidade mencionada, da qual teve vista o contribuinte. lrresignado, o interessado alega, em síntese: - que efetuou as doações de forma livre e espontânea, desconhecendo a inidoneidade da instituição em tela; - que sua intenção foi a de ajudar financeiramente as pessoas carentes. Anexa os recibos originais fornecidos pela entidade, fls. 02 a 06. Às fls. 14/16, consta a decisão monocrática, que analisa detidamente os aspectos do lançamento, apresentando longo arrazoado, esclarecendo minuciosamente o seu entendimento e suas razões de decidir, bem como toda a base legal em que se apoia. Concluiu por manter o lançamento contestado r 3 Gess 4U-41 MINISTÉRIO DA FAZENDAwe :-... •-•,st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "tt&f.ti> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000520/96-53 Acórdão n°. : 104-16.452 Ciente da decisão 'a que, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário a este colegiado, que foi lido na íntegra em sessão. 4 Contra-Razões da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 2 9 É o Relatório. 4 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDAmerr-t.,r wp.:;.zt;.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1:1: 4" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000520/96-53 Acórdão n°. : 104-16.452 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Versam os autos sobre glosa das deduções com contribuições e doações feitas à CASA DO ANCIÃO relativas ao exercício financeiro de 1992. Ocorre, que a Fiscalização efetuou Diligência junto à Entidade e, comprovou que os recibos emitidos pela Instituição informam Valores superiores aos efetivamente recebidos, ademais, a instituição não mantinha livros de escrituração contábil revestidos das formalidades estabelecidas pela legislação de regência. Como se tais fatos não bastassem, foram colhidos depoimentos de vários funcionários da referida instituição que esclareceram serem os percentuais das "doações recebida? e assim distribuídas: As angariadoras recebem 30%; os cobradores ficam com 35%, e 20% é o que resta para a instituição. Diante de tais fatos, através do Of. n°. 39/96, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo/Leste, através do Ato Declaratório n°. 1, 2 de janeiro de 1996, suspendeu de pleno direito, o benefício da imunidade tributária usufruído pela CASA DO ANCIÃO, não reconhecendo para o período de 01.01.91 a 31.12.94, o benefício à imunidade tributária elt 5 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA 4"-V‘ _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',:te:1:1• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000520/96-53 Acórdão n°. : 104-16.452 No presente recurso, o contribuinte anexa os recibos objeto da alagada Doação, todos assinados P.P. e com a assinatura impressa nos documentos que alega não os ter encontrado na época que apresentou sua impugnação, por ter mudado de endereço. Na bem elaborada decisão singular de fls. 14/16, aduz a autoridade julgadora que, em junho de 1995, foi formalizada representação fiscal para fins penais junto à Procuradoria Geral da República em São Paulo. Portanto, ainda em resposta às indagações do impugnante, convém elucidar que não foi imputada a ele qualquer responsabilidade pelas atitudes irregulares constatadas nas instituições mencionadas, embora, de forma alguma poderia o mesmo omitir-se de verificar a idoneidade da instituição que optou por auxiliar, visto que o próprio Manual de Instruções para preenchimento da declaração de ajuste anual alerta para o fato de que apenas serão dedutiveis as doações feitas a entidades em atividade regular. Desta forma, o recibo emitido por instituição de assistência social constitui- se prova suficiente de doação, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda devido, enquanto a instituição emitente funcionar regularmente no pais, sem distribuir vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto, em observância aos estatutos aprovados (página 23 do Manual para preenchimento da Declaração de Rendimentos IRPF/94), caso contrário, inverte-se o ônus da prova ao doador, a outra parte envolvida na operação, cabe provar que realmente efetuou o pagamento no valor constante do recibo, para que fique caracterizada a efetividade da doação.' Manteve o Lançamento e a multa agravada. Em face do exposto, NEGO provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - , iF, em 09 de julho de 1998 #11 MARIA CLÉLIA EREIRA DE ANDRADE 6 4C4 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.002714/2001-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRF SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - Com a publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82, de 1996, declarando a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei nº. 7.713, de 1988, é que inicia-se a contagem do prazo decadencial de cinco anos para a apresentação do requerimento de restituição. Na constância deste prazo, a restituição dos valores pagos deverá alcançar os recolhimentos realizados em qualquer data pretérita. ILL - INCONSTITUCIONALIDADE - Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei nº. 7.713, de 1988, é direito do contribuinte reaver as parcelas recolhidas e pagas referentes a este imposto, desde que a sociedade por quotas de responsabilidade limitada não tenha previsto em seu contrato social a distribuição automática dos lucros no final do período-base. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.209
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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Recorrida : 2a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 07 de dezembro de 2005 Acórdão n°. : 104-21.209 IRF SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - Com a publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82, de 1996, declarando a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei n°. 7.713, de 1988, é que inicia-se a contagem do prazo decadencial de cinco anos para a apresentação do requerimento de restituição. Na constância deste prazo, a restituição dos valores pagos deverá alcançar os recolhimentos realizados em qualquer data pretérita. ILL - I NCONSTITUCIONALI DADE - Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei n°. 7.713, de 1988, é direito do contribuinte reaver as parcelas recolhidas e pagas referentes a este imposto, desde que a sociedade por quotas de responsabilidade limitada não tenha previsto em seu contrato social a distribuição automática dos lucros no final do período-base. Decadência afastada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA GERAL DE APARELHOS E LENTES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadoyÀ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.002714/2001-36 Acórdão n°. : 104-21.209 Â.LA4R1-21(111151C-OTTA C-kl:W-2r) PRE IDENTE / ANA RO ri' IGUES ELATO FORMALIZADO EM: 3 (i jp,N 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.002714/2001-36 Acórdão n°. : 104-21.209 Recurso n°. : 146.370 Recorrente : INDÚSTRIA GERAL DE APARELHOS E LENTES LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA GERAL DE APARELHOS E LENTES LTDA., empresa já qualificada nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fis. 50/59) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido de restituição e compensação de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido efetivados nos anos de 1990, 1991,1992 e 1993, por entender decadente o direito de repetição de indébito do recorrente. A recorrente, na época, era uma Sociedade Anônima e propôs o pedido de restituição e compensação em 16 de novembro de 2001, sob o argumento de que em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei 7.713 de 1988, com eficácia erga omnes conferida pela Resolução do Senado n° 82/96, o mesmo possuía o direito de reaver os valores pagos a título de imposto de renda fonte sobre o lucro líquido dos meses acima referidos. Junta farta documentação. Deste pedido de restituição/compensação, a DRF proferiu despacho decisório no sentido de indeferir o pedido, fundamentando suas razões no fato de ter ocorrido a decadência do direito de solicitar restituição, com base no CTN, art. 165 e 168. Isto porque os artigos referidos prevêem o prazo de 05 anos para interposição de pedido de repetição de indébito, contados da extinção do crédito, no caso do pagamento. A recorrente interpõe impugnação, referindo que a doutrina e a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.002714/2001-36 Acórdão n°. : 104-21.209 jurisprudência são mansas e pacíficas, afirmando que o prazo de restituir ou compensar qualquer título, quando existe declaração de inconstitucionalidade, conta-se da decisão do STF para as partes envolvidas e da Resolução do Senado com efeito erga omnes. Sendo que no caso em comento o efeito erga omnes só ocorreu com a publicação da Resolução n. 82 do Senado, em 19/11/96. Aduz que o pedido foi formalizada dentro do prazo. A decisão proferida pela DRJ foi no sentido de indeferir o pedido de restituição proposto pela recorrente, argumentando em síntese que a decadência do ato de pleitear a restituição de tributos extingue-se com o transcurso de 05 anos, contados da data da extinção do crédito tributário. No caso, contados do pagamento indevido. Busca, a autoridade julgadora, fundamentar suas argumentações no Ato Declaratório 96/99 e nos artigos 168 e 165 do CTN. Cita, de igual forma, a Lei Complementar 118/2005 como fundamento de sua decisão. Cientificada da decisão, que julgou improcedente o pedido de restituição pleiteado na data de 12 de maio de 2005, a recorrente apresentou suas manifestações de inconformidade tempestivamente, as fls. 50/59, dirigida a este Egrégio Conselho, na data de 03 de junho de 2005. Alegando, em suma, o já disposto nas razões de impugnação. É o Relatório. \). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.002714/2001-36 Acórdão n°. : 104-21.209 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recurso merece procedência. Impõe-se que se esclareça que a discussão, no presente feito, cinge-se ao prazo decadencial do direito de pleitear repetição de indébito das verbas pagas a titulo de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido. Isto porque o direito às parcelas pagas a título de imposto de renda na fonte sobre lucro líquido é inequívoco, vez ter sido declarada a inconstitucionalidade do artigo 35, da lei 7.713/88 e por ser a recorrente S. A. Ocorre que a cobrança, do imposto em questão, foi tida como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sido publicada portaria do Senado Federal em que conferia efeitos erga omnes a esta declaração de inconstitucionalidade. O entendimento de primeira instância foi no sentido de negar o pedido de repetição de indébito, porquanto entender que a recorrente teria perdido o direito de pleitear a repetição por ter transcorrido mais de cinco anos, desde o pagamento do referido imposto. \ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.002714/2001-36 Acórdão n°. : 104-21.209 A recorrente insurge-se, argumentando que o direito de repetir não se encontra decadente, visto que até a decisão do STF, declarando inconstitucional a cobrança do ILL, o imposto era constitucional e requerer a repetição de indébito sob este argumento não seria possível. Ademais, sustenta a recorrente, que a publicação da Resolução pelo Senado Federal, conferindo efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade, dá início ao prazo para repetir o indébito e não o pagamento. Com efeito, razão possui a recorrente, posto que somente a partir da publicação da Resolução do Senado Federal, n° 82, de 1996, é que se inicia a contagem do prazo de cinco anos para a apresentação do requerimento de restituição ou repetição de indébito. Isto porque o imposto apenas passou a ser indevido quando da declaração da inconstitucionalidade pelo STF e da devida publicação da Resolução do Senado Federal. Antes destes fatos, o imposto em comento era devido, constitucional e os pagamentos efetuados pela recorrente eram pertinentes. Ademais, em obediência ao principio da moralidade administrativa, não pode a União esquivar-se de restituir quantia paga sob a égide de lei inconstitucional. Sob este prisma estaria a Administração privilegiando o contribuinte que deixa de cumprir com suas obrigações e punindo aquele que obediente às normas e leis, do sistema jurídico pátrio, paga tributo, em que pese a inconstitucionalidade ainda não declarada. Em ato contínuo, não se pode olvidar que a declaração de inconstitucionalidade caracteriza o ato como inválido e juridicamente inexistente, não produzindo efeitos desde a sua origem. Com base nisto, a repetição alcança qualquer pagamento pretérito. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso interposto, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.002714/2001-36 Acórdão n°. : 104-21.209 para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição pleiteada pela recorrente, autorizando a efetuar as compensações pleiteadas nos termos da lei. Sala das Sessões - DF, em 07de dezembro de 2005 ^4, ;AN SA ~UES 7 Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13739.001267/99-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO / INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso interposto sem observância do prazo prescrito no Decreto n.º 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-19.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por UNANIMIDADE de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Numero do processo: 13709.000972/99-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de demissão voluntária são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, conforme demonstra a prova dos autos, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.236
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Tratando-se de indenização, conforme demonstra a prova dos autos, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉLIO BERNARDINO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. R r IS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR FORMALIZADO EM: 06 NOV 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). MINISTÉRIO DA FAZENDA.97 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13709.000972/99-55 Acórdão n°. : 104-19.236 Recurso n°. : 130.741 Recorrente : HÉLIO BERNARDINO RELATÓRIO Pretende o contribuinte HÉLIO BERNARDINO, inscrito no CPF sob n.° 028.684.667-53, a restituição de Imposto de Renda retido sobre o chamado PDV, relativo ao exercício de 1996 - ano base de 1995, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento do seu pedido. A Delegacia da Receita Federal, ao examinar o pleito, indefere o pedido com os seguintes fundamentos: "Solicita o contribuinte em epígrafe, à fls. 01, restituição do imposto de renda pago a maior, referente as verbas indenizatórias a título de Plano de Demissão Voluntária (PDV), regulamentada administrativamente pela IN SRF 165/98. Entretanto, considerando-se que a empresa de CNPJ n.° 33.247.743/0001- 10, declara às fls. 20 que não promoveu PDV, INDEFIRO o pedido de restituição, conforme prescreve o artigo 168, inciso I, da Lei 5.172 (Código Tributário Nacional), de 25 de outubro de 1966." Novos argumentos dirigidos à Delegacia Regional de Julgamentos através de manifestação de inconformidade, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "Irresignado com o "decisum" denegatório da instância "a quo", o interessado oferece o recurso de fls. 23/24, no qual alega que: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn 55:, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13709.000972/99-55 Acórdão n°. : 104-19.236 a) A própria empresa admite o plano de demissão incentivada em sua defesa constante no processo n.° 1989/1996 da 18.a Junta de Conciliação e Julgamento do Rio de Janeiro - RJ, fls. 27/38; b) A SRF pode constatar em seus arquivos que todos os empregados demitidos a partir de maio de 1995 até o fim do ano de 1996 foram agraciados com a indenização especial; c) Acredita que a informação prestada às fls. 20 pela empresa advém do desconhecimento da atual diretoria do que ocorreu por ocasião da fusão da empresa, ou esconder da opinião pública a demissão de quase 500 funcionários sem o acompanhamento do sindicato de classe. Por fim, o contribuinte solicita que seja reapreciado e deferido o pedido apresentado, desconstituindo o Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro-RJ, uma vez que tem direito à restituição do IR pago sobre a indenização recebida." A decisão recorrida que entendeu improcedente a restituição, está assim ementada: "INDENIZAÇÃO ESPONTÂNEA. São tributáveis os valores pagos pelo empregador, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, a titulo de indenização espontânea por não se enquadrar nas isenções previstas no artigo 40 do RIR/1994. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Devidamente cientificado dessa decisão em 24/01/2001, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 14/02/2001 (lido na integra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. r/r4f 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA n‘.w-,"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13709.000972/99-55 Acórdão n°. : 104-19.236 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria em discussão nestes autos refere-se a questão de saber se os rendimentos recebidos pela adesão aos chamados planos ou programas de demissão voluntária estão sujeitos à incidência do imposto de renda. Segundo as autoridades administrativa e julgadora, o ex-empregador não promoveu qualquer plano ou programa de incentivo ao desligamento de seus funcionários. Em conseqüência, negaram ao recorrente o direito à restituição. Todavia, penso de forma diversa. Até mesmo em decorrência do princípio da verdade material, a investigação das provas produzidas no curso do processo administrativo fiscal deve levar em consideração todo o volume de documentos trazidos aos autos e o contexto em que se insere a pretensão das partes. Dentro desta perspectiva, verifico que o recorrente trouxe prova suficiente para atestar o alegado. Por outro lado, não vejo que as informações prestadas pela fonte pagadora sejam suficientes para infirmar a existência de pagamento realizado em contrapartida pela perda involuntária do emprego do recorrente. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13709.000972/99-55 Acórdão n°. : 104-19.236 O documento de fls. 61/63 (devidamente traduzido) cujo assunto é "Política para Demissão de Empregados" dá a exata dimensão que foi um programa generalizado para redução de quadro de pessoal, mediante incentivo de gratificação padronizada, induzindo a aceitação da perda do emprego. Por outro lado, não pairam dúvidas quanto ao fato do pagamento realizado à titulo de "gratificação especial" ter sido realizado como uma reparação pela perda involuntária do emprego tendo, portanto, natureza indenizatória. As indenizações restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crivei que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por /77/49 5 S. MINISTÉRIO DA FAZENDA- 'or- i n-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .`$‘1,-;.P‘ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13709.000972/99-55 Acórdão n°. : 104-19.236 estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é a verdadeira causa para o recebimento da gratificação/indenização. O documento de fls. 11 revela exatamente o valor que escapa à incidência do tributo, ou seja, R$.80.256,00. Desta forma, faz jus o recorrente a restituição do imposto que resultar na sua declaração de rendimentos, na qual deve ser excluído dos rendimentos tributáveis o valor da indenização e mantida a compensação da fonte. Por todo o exposto, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição do imposto. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 2003 4OP EMIS ALMEIDA EST•L 6 Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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