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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7323965 #
Numero do processo: 15504.722038/2011-02
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PENALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. Não constitui ofensa ao art. 144 do CTN a aplicação de multa prevista em norma vigente à época do fato gerador, em valor atualizado até o momento do lançamento, nos termos da legislação de regência.
Numero da decisão: 9202-006.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­006.834  –  2ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  PAF ­ NULIDADE  Recorrente  SANKYU S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PENALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE.  Não  constitui  ofensa  ao  art.  144  do CTN a  aplicação  de multa  prevista  em  norma vigente à época do fato gerador, em valor atualizado até o momento  do lançamento, nos termos da legislação de regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     Relatório  O  presente  processo  é  composto  por  seis Autos  de  Infração  (AI),  lavrados  pelo descumprimento de obrigações acessórias (Relatório Fiscal de fls. 11 a 23), a saber:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 20 38 /2 01 1- 02 Fl. 25034DF CARF MF     2 i) AI nº 54.004.046­0, por ter a empresa deixado de incluir segurado em Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP) ( Código de Fundamentação Legal CFL 78);  ii)  AI  nº  50.004.047­8,  por  deixar  a  empresa  de  elaborar  a  folha  de  pagamento  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  na  legislação  (Código  de  Fundamentação Legal CFL 30);  iii) AI nº 50.004.048­6, por  ter a empresa deixado de contabilizar em título  próprios  de  sua  contabilidade  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  (Código  de  Fundamentação Legal CFL 34);  iv) AI  nº  50.004.049­4,  por  deixar  a  empresa  de  descontar  a  contribuição  previdenciária  de  segurado  empregado  e  contribuinte  individual  a  seu  serviço  (Código  de  Fundamentação Legal CFL 59);  v) AI nº 50.004.050­8, por ter a empresa emitido documento de comprovação  de exposição de  seus  trabalhadores  a agentes nocivos existentes no ambiente de  trabalho em  desacordo com o respectivo laudo técnico (Código de Fundamentação Legal CFL 66); e  vi) AI nº 50.004.051­6, por deixar a empresa de elaborar e manter atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador  e  fornecer  a  este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento (Código de  Fundamentação Legal CFL 89).  Entretanto, cientificada das autuações, a Contribuinte apresentou impugnação  parcial,  instaurando­se o litígio apenas quanto às exigências fiscais consubstanciadas nos AIs  nº 50.004.050­8 ( CFL 66) e 50.004.051­6 (CFL 89), fls. 819 a 871.  Em sessão plenária de 19/02/2016,  foram  julgados os Recursos de Ofício e  Voluntário, exarando­se o Acórdão nº 2401­004.187 (fls. 24.902 a 24.926), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  DILIGÊNCIA  FISCAL.  DUPLICIDADE DE  LANÇAMENTO  E  FATOS  QUE  NÃO  CARACTERIZAM  A  INFRAÇÃO.  RECONHECIMENTO  PELA  AUTORIDADE  LANÇADORA.  RETIFICAÇÃO. REDUÇÃO DE PENALIDADE.  Confirma­se a decisão de piso que reduz o valor da penalidade  imposta  no  auto  de  infração,  exonerando  o  sujeito  passivo  do  pagamento  do  crédito  tributário,  quando  a  autoridade  lançadora,  na  fase  de  defesa  e  diligência,  manifesta­se  fundamentadamente  pela  retificação  do  lançamento  fiscal  em  razão  da  constatação  de  valores  duplicados  e  da  existência  de  fatos que não caracterizam a infração.  RETIFICAÇÃO  PARCIAL  DO  LANÇAMENTO  FISCAL.  INSUBSISTÊNCIA  INTEGRAL  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA DE RAZÕES.  A  inconsistência  relativamente  a  determinados  fatos,  que  levaram  à  retificação  significativa  do  lançamento  fiscal,  não  justifica  a  decretação  da  insubsistência  integral  do  auto  de  Fl. 25035DF CARF MF Processo nº 15504.722038/2011­02  Acórdão n.º 9202­006.834  CSRF­T2  Fl. 25.034          3 infração, mormente quando se  trata de  fiscalização complexa e  com  análise  de  extensa  documentação,  mantendo­se  a  procedência  das  demais  infrações  devidamente  comprovadas  e  para as quais a empresa não apresenta prova em contrário.  ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO.  Ao  afirmar  o  Fisco  os  fatos  jurídicos  e  detalhar  os  elementos  comprobatórios da infração, cabe ao sujeito passivo demonstrar  a inocorrência dos fatos alegados pela acusação fiscal, mediante  argumentos  precisos  e  convergente,  apoiados  igualmente  em  linguagem  de  provas,  sob  pena  de  manutenção  do  lançamento  fiscal.  DILIGÊNCIA  FISCAL.  MOTIVAÇÃO.  ALTERAÇÃO  PELA  AUTORIDADE  FISCAL.  NOVO  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  ARTIGO  173  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL (CTN).  A  alteração  da  questão  fática  descrita  pela  fiscalização  no  lançamento  original,  que  compreende  a  própria  motivação  do  ato  administrativo,  quando  da  realização  da  diligência  fiscal  determinada  pela  autoridade  julgadora,  equivale  a  um  novo  lançamento.   Decorridos  mais  de  cinco  anos  entre  o  fato  gerador  da  obrigação acessória e a ciência pelo sujeito passivo do resultado  da diligência, contados na forma do inciso I do art. 173 do CTN,  deve ser reconhecida a decadência do crédito tributário.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PERFIL  PROFISSIOGRÁFICO  PREVIDENCIÁRIO  (PPP).  LAUDO  TÉCNICO  DE  CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT). MULTA  FIXA.  Constitui  infração à legislação previdenciária a empresa emitir  o PPP  em desacordo  com o  respectivo  laudo  técnico,  a  qual  é  punível com multa em valor fixo, prevista na alínea "n" do inciso  II  do  art.  283  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  veiculado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  6  de  maio  de  1999,  independentemente do número de ocorrências.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PPP.  ELABORAÇÃO.  ENTREGA  AO SEGURADO. MULTA POR OCORRÊNCIA.  Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa  de  elaborar  e  manter  atualizado  o  PPP  e  de  fornecer  ao  segurado,  quando  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  cópia  autêntica desse documento.  Cada PPP não emitido ou não entregue por trabalhador exposto  aos agentes nocivos  representa uma ocorrência, com aplicação  da multa capitulada na alínea "h" do inciso I do art. 283 do RPS.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PPP.  MULTA.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL. REAJUSTA DO VALOR. VALOR­BASE VIGENTE  NA DATA DA ATUAÇÃO.  Fl. 25036DF CARF MF     4 Aplica­se  a  multa  por  infração  a  dispositivo  da  legislação  previdenciária  de  acordo  com  a  legislação  da  época  dos  fatos  geradores, porém o seu valor­base, reajustado na forma prevista  na  legislação,  será  o  vigente  na  data  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Recurso  de  Ofício  Negado  e  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  conhecer  do  recurso  de  ofício  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento; por unanimidade de votos, em conhecer do recurso  voluntário e, no mérito, dar­lhe provimento parcial para reduzir  a multa aplicada no AI nº 50.004.0516, dele excluindo o valor de  R$  123.478,83  (81  x  R$  1.524,43),  em  expressão  monetária  original,  correspondente  a  81  (oitenta  e  um)  ocorrências.  O  Conselheiro  Carlos  Alexandre  Tortato  acompanha  o  relator  pelas conclusões."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  23/03/2016  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 24.927), que não interpôs Recurso Especial.  Cientificada do acórdão em 06/06/2016 (AR ­ Aviso de Recebimento de fls.  24.937/24.938), a Contribuinte  interpôs, em 17/06/2016 (Termo de Solicitação de Juntada de  fls.  24.939),  o  Recurso  Especial  de  fls.  24.940  a  24.955,  com  fundamento  nos  arts.  67  e  seguintes,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  2015,  visando  rediscutir a nulidade do lançamento, por vício material, uma vez que a multa por infração  à  legislação  tributária  deveria  ser  aplicada  de  acordo  com  os  valores  de  atualização  previstos pela lei vigente à época dos fatos geradores.   Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 18/07/2016  (fls. 25.013 a 25.018).  Em seu apelo, a Contribuinte alega:  ­  as  multas  impostas  à  Recorrente,  ora  combatidas  (Al  n°  50.004.050­8  e  50.004.051­6),  estão  dispostas,  respectivamente,  no  art.  283,  inc.  II,  "n"  e  283,  inc.  I,  "h",  ambos do Decreto nº 3.048, de 1999, e, ademais, os respectivos valores vêm sendo objeto de  inúmeras  atualizações,  veiculadas  por  meio  de  Portarias  Interministeriais  do  Ministério  da  Previdência Social e do Ministério da Fazenda, com base no art. 102 da Lei n° 8.212, de 1991,  art. 134 da Lei n° 8.213, de 1991, e art. 373 do Decreto 3.048, de 1999;  ­  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  vigoravam  as  Portarias  Interministeriais MPS/MF n° 342, de 2006  (jan/07 a mar/07),  e n° 142, de 2007  (a partir de  abr/07), que previam os valores das multas referentes aos artigos supramencionados;  ­  à  época  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  os  valores  das  multas  eram  definidos pela Portaria MPS/MF 407, de 2011 (a partir de 1o de janeiro de 2011);  ­  considerando  que  as  autuações  combatidas  foram  decorrentes  de  fatos  geradores ocorridos em 2007, tendo sido o auto de infração lavrado em 2011, deveria ter sido  aplicado,  na  definição  dos  valores  autuados,  os  critérios  de  cálculo  previstos  na  Portaria  Interministerial vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, nos  termos do art. 144 do  Fl. 25037DF CARF MF Processo nº 15504.722038/2011­02  Acórdão n.º 9202­006.834  CSRF­T2  Fl. 25.035          5 CTN, que determina que "o  lançamento reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada";  ­  ocorre  que  indevidamente  a  fiscalização  aplicou  os  valores  de  multa  previstos  à  época  da  lavratura  dos  Autos  de  Infração,  que  eram  os  valores  definidos  pela  Portaria Interministerial MPS/MF n° 407, de 14/07/2011, tendo o acórdão recorrido chancelado  tal equívoco material na tipificação da autuação;  ­  observa­se que o  acórdão  recorrido deu  interpretação ao  art.  144 do CTN  diametralmente oposta àquela conferida por  julgados de outra  turma de câmara,  justificando,  portanto, a interposição do presente Recurso Especial;  ­ é de se ver que a 3a Turma da 4a Câmara da 2a Seção de Julgamento, nos  acórdãos  paradigmas  anexados  ao  presente  recurso,  consolidou  entendimento  de  que  "a  atualização dos  valores  da multa  deve  obedecer  o momento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sendo aplicável tão somente o ato normativo em vigor, nos termos do art. 144 do CTN";  ­  a  conclusão  de  ambos  os  acórdãos  paradigmas  foi  pelo  provimento  do  recurso  do  contribuinte  para  anular  o  lançamento  pelo  reconhecimento  do  vício  material  (Portaria que definiu o valor da multa não vigorava à época dos fatos geradores);  ­ nos julgados supramencionados, foi firmado o entendimento de que o valor  da  multa  deve  ser  regido  pela  lei  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  anulando­se  integralmente os autos de infração respectivos, por vício material na aplicação, para definição  do valor da multa, de Portaria que não vigorava à época dos fatos geradores;  ­ à guisa de conclusão, não se pode olvidar que quando o legislador pretendeu  que o valor da multa a ser aplicada fosse o vigente à época da lavratura do auto de infração, em  detrimento da regra do art. 144 do CTN, assim determinou expressamente, a exemplo da multa  prevista no art. 284, inc. I e § 2o do Decreto nº 3.048, de 1999, hipótese inocorrente na situação  dos autos.  Ao  final,  a  Contribuinte  pede  que  seja  conhecido  e  provido  o  recurso,  reconhecendo­se  a  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material.  Caso  assim  não  se  entenda,  requer  que  sejam  ajustados  os  valores  das  multas  considerando  os  critérios  de  atualização  vigentes à época dos fatos geradores.  Cientificada do Recurso Especial da Contribuinte e do despacho que lhe deu  seguimento em 31/10/2016 (Despacho de Encaminhamento de fls. 25.019), a Fazenda Nacional  ofereceu, em 04/11/2016 (Despacho de Encaminhamento de fls. 25.023), as Contrarrazões de  fls. 25.020 a 25.022, com os seguintes argumentos:  ­ o sujeito passivo pleiteia a utilização do valor­base da multa para a sanção  pecuniária vigente à época dos fatos geradores, ocorridos em 2007, correspondente a um valor  monetário  defasado,  sem  correção  monetária  ou  incidência  de  juros  de  mora  até  a  data  da  constatação da infração, no ano de 2011, quando então lavrou­se o Auto de Infração e aplicou­ se a multa;  Fl. 25038DF CARF MF     6 ­ porém, conforme bem salientado na decisão recorrida, a multa por infração  a dispositivo da  legislação previdenciária  aplica­se de acordo com a  legislação da  época dos  fatos geradores, e o seu valor­base deve ser reajustado na forma prevista na legislação;  ­ na hipótese, o reajuste deve ocorrer de acordo com a legislação vigente na  data da lavratura do auto de infração;  ­ de acordo com o art. 134 da Lei nº 8.213, de 1991, e o art. 373 do RPS, os  valores em moeda corrente serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices dos  benefícios previdenciários;  ­  esses  dispositivos  não  cuidam  de  majoração  da  base  de  cálculo  da  penalidade que a torne mais onerosa, até porque o reajustamento é definido por intermédio de  portaria interministerial;  ­ tratam apenas de atualização do valor monetário da penalidade, dado que a  moeda,  com  o  passar  do  tempo  sofre  depreciação,  cujo  resultado  ao  final  não  representa  aumento de valor, mas mero incremento nominal;  ­  mostra­se,  assim,  inapropriado  o  raciocínio  desenvolvido  pela  recorrente,  comparando  o  valor­base  da  multa  e  os  critérios  que  são  utilizados  para  as  obrigações  principais,  isso porque, no caso de obrigação principal,  a  simples ocorrência do  fato gerador  previsto  em  lei  faz  nascer  a  obrigação  tributária  e,  consequentemente,  instaura­se  a  relação  jurídica entre as partes.  Ao final,  a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao Recurso  Especial da Contribuinte.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pela Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se  de  arguição  de  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material,  ao  argumento de que a multa por  infração à  legislação  tributária deveria  ser aplicada de  acordo  com os valores vigentes à época dos fatos geradores, e não no momento da lavratura do Auto  de Infração.  As penalidades ora tratadas, bem como a atualização dos respectivos valores,  estão previstas nos  artigos 133 e 134, da Lei nº 8.213, de 1991,  artigos 92  e 102, da Lei nº  8.212, de 1991, e artigos 283 e 373, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado  pelo Decreto nº 3.048, de 1999, conforme a seguir:  Lei nº 8.212, 1991   Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  Fl. 25039DF CARF MF Processo nº 15504.722038/2011­02  Acórdão n.º 9202­006.834  CSRF­T2  Fl. 25.036          7 (...)   Art.  102. Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Lei nº 8.213, de 1991  Art. 133. A infração a qualquer dispositivo desta Lei, para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada,  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, à multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros).  (...)  Art.  134. Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados para o reajustamento dos valores dos benefícios.  Decreto nº 3.048, de 1999  "Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:  I­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  (...)  h)  deixar  a  empresa  de  elaborar  e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador e de fornecer a este, quando da rescisão do contrato  de trabalho, cópia autêntica deste documento; e  II  ­ a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  (...)  n)  deixar  a  empresa  de  manter  laudo  técnico  atualizado  com  referência  aos  agentes  nocivos  existentes  no  ambiente  de  trabalho  de  seus  trabalhadores  ou  de  emitir  documento  de  comprovação  de  efetiva  exposição  em  desacordo  com  o  respectivo laudo; e  (...)  Fl. 25040DF CARF MF     8 Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social."  Assim, os valores que figuraram na legislação acima expressaram os valores  monetários da época de sua edição, que obviamente não poderiam permanecer congelados, até  porque os benefícios previdenciárias são corrigidos utilizando­se a mesma sistemática aplicada  às multas, conforme expresso no art. 102, da Lei nº 8.212, de 1991, acima transcrito.  Assim, no presente  caso,  a penalidade  aplicada  encontrava­se  tipificada  em  lei no momento em que ocorreram os fatos geradores, sendo que a diferença verificada entre os  valores daquela época e do momento da lavratura do Auto de Infração deveu­se unicamente à  atualização monetária, perfeitamente prevista nas próprias normas que instituíram as multas.   Destarte, não constitui ofensa ao art. 144 do CTN a aplicação de multa com  previsão legal à época do fato gerador, em valor atualizado conforme previsão legal, o que não  caracteriza inovação mas tão somente a manutenção do valor monetário vigente à época de sua  instituição.   Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte  e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 25041DF CARF MF

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7317508 #
Numero do processo: 13827.001396/2007-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se toma conhecimento das razões de mérito.
Numero da decisão: 1002-000.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.165  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  FRIBARRA COMERCIO DE FRIOS LTDA. EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.   É  assegurado  ao  contribuinte  a  interposição  de  Recurso  Voluntário  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  a  contar  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida.  Demonstrada  nos  autos  a  intempestividade  do  recurso  voluntário,  não  se  toma  conhecimento das razões de mérito.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  Voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 13 96 /2 00 7- 15 Fl. 42DF CARF MF     2   Relatório  O presente processo se refere à auto de infração lavrado em razão de atraso  na entrega da declaração DCTF relativa ao 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 2003, cujo valor totaliza  RS 800,00.  Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou a impugnação de e­ fl. 02, na qual invoca doutrina e jurisprudência para defender o entendimento de que a multa é  confiscatória e que houve denúncia espontânea da  infração na forma do art. 138 do CTN, de  modo que sua responsabilidade pela infração foi excluída.    A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:  Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2003  ENTREGA FORA A DO PRAZO­ DCTF ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­  INOCORRÊNCIA.  Não há denúncia espontânea quando o contribuinte apresenta, com atraso, a  DCTF. O art. 138 do CTN não se aplica às penalidades pelo descumprimento  de obrigações acessórias.   DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Tratando­se  de  ato  puramente  formal  e  de  obrigação  acessória  sem  relação  direta  com  a  ocorrência  de  fato  gerador,  o  atraso  na  entrega  da DCTF  não  encontra guarida no instituto da exclusão de responsabilidade pela denúncia  espontânea.    Inconformado com a decisão de primeira instância, o Recorrente apresenta o  Recurso Voluntário de e­fl. 33, no qual alega, em síntese:  a) que as declarações entregues com atraso estão albergadas pelo instituto da  Denúncia  espontânea  previsto  no  artigo  138  do  CTN,  eis  que  foram  apresentadas  antes  de  qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização;  b) que a multa não poderia ser cobrada de forma cumulativa, isto é, uma para  cada  trimestre  no  qual  ficou  constatado  o  atraso  na  entrega  da  declaração,  apresentando  jurisprudência que, entende, corrobora sua alegação segundo a qual seria indevido o somatório  das multas;  c) que não tinha a obrigação legal de (sic) "entregar a Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, relativas aos trimestres dos anos de 2003 e 2004, pois  sempre foi microempresa e encontrava­se devidamente enquadrada no SIMPLES."  É o Relatório.    Fl. 43DF CARF MF Processo nº 13827.001396/2007­15  Acórdão n.º 1002­000.165  S1­C0T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  Conforme se demonstrará a seguir, o Recurso é intempestivo e, portanto, dele  não se toma conhecimento.  Nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  70.235/72,  é  de  30  dias  o  prazo  para  interposição do Recurso Voluntário contra decisão de DRJ ­ Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, a contar da ciência da decisão:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.    A  Regra  Geral  de  contagem  de  prazos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal é estabelecida pelo art. 5º, do Decreto nº 70.235/72:  Art.  5º:  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se,  na  sua  contagem,  o  dia  de  início  e  incluindo­se  o  dia  do  vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.    Considerando  que  o  Recorrente  tomou  ciência  da  decisão  da  DRJ  no  dia  03/09/2009 (e­fl. 30) e apresentou seu recurso voluntário somente no dia 14/10/2009 (e­fl. 33),  observa­se que o Recurso Voluntário é manifestamente intempestivo e não deve ser conhecido  por  este  colegiado,  tornando­se  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  no  âmbito  administrativo, a teor do que dispõe o artigo 42 do Decreto n° 70.235/1972:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  [...]    Cabe ressaltar que foi lavrado Termo de Perempção pela Unidade de Origem  atestando a intempestividade (e­fl. 31) e que o processo foi enviado a este CARF por força do  comando do artigo 35 do já mencionado Decreto:  Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.    Fl. 44DF CARF MF     4 Assim, descumprido o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 33 do  Decreto  70.235/72,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário  por  considerá­lo  intempestivo.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                              Fl. 45DF CARF MF

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7245739 #
Numero do processo: 10880.923844/2011-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2004 VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. CIÊNCIA. De acordo com a Súmula CARF nº 9 considera-se válida a ciência do Despacho Decisório por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e suficiência do crédito postulado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.377
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen

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3301­004.377  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  PLÁSTICOS MACHINI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2004  VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. CIÊNCIA.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  9  considera­se  válida  a  ciência  do  Despacho Decisório  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e  suficiência do crédito postulado.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 38 44 /2 01 1- 87 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.923844/2011­87  Acórdão n.º 3301­004.377  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 02­052.716, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), que julgou, por unanimidade  de  votos,  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  conhecendo  do  direito  creditório postulado e não homologando a compensação em litígio.  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Cientificado do Despacho Decisório,  o  interessado apresentou manifestação  de  inconformidade,  tendo  indicado  endereço  para  onde  deverão  ser  enviadas  todas  as  notificações  e  intimações  referentes  ao  presente  processo.  Também  aduziu  que  o  débito  decorrente  da  não  homologação  da  compensação  está  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  consoante legislação especificada, alegando ainda, em síntese:   "Em preliminar, argumenta que recebeu o despacho decisório questionado,  mas o Aviso de Recebimento (AR) não foi juntado aos autos, como instrumento de prova, pelo  fato  de  a  Receita  Federal  não  entregar  cópia  do  documento  em  tempo  hábil,  apesar  de  solicitado pelo manifestante. Requer a anexação do termo de assinatura do AR pelos motivos  que passa a discorrer.   Alega  que  o  despacho  decisório  teria  sido  recebido  por  pessoa  não  autorizada para  recebimento da  sua correspondência  e que apenas o  sócio,  o  representante  legal da empresa ou qualquer pessoa legitimada poderiam ter recebido a correspondência que  trata de intimação com aviso de recebimento.   Transcreve doutrina relativa ao Código de Processo Civil que sustenta que  as  citações  de  pessoas  jurídicas  devem  ser  feitas  aos  seus  representantes  designados  nos  estatutos. No processo administrativo, expõe, as  intimações devem ser realizadas de modo a  garantir a ciência do interessado.   Dada a importância da citação inicial e das repercussões de tal ato na lide e  com vistas a garantir o pleno exercício do direito ao contraditório, conclui que, no caso de  pessoas jurídicas, ela seja feita ao representante legal. Em não sendo observada a formalidade  defendida, pugna pela nulidade dos atos processuais por cerceamento ao direito de defesa.   Defende  que  os  princípios  da  verdade material  e  da  legalidade  impõem  à  Administração rever seus atos contrários ao ordenamento jurídico, o que a leva a requerer a  anulação da notificação do despacho decisório.   Na  possibilidade  de  que  não  ser  acolhida  a  preliminar  suscitada,  passa  a  discorrer sobre o mérito da compensação.   Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.923844/2011­87  Acórdão n.º 3301­004.377  S3­C3T1  Fl. 4          3 Nas questões de fato, alega que efetuou compensação em conformidade com  o disposto no artigo 66 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, tendo feito menção ainda  ao Código Tributário Nacional (CTN) e às instruções normativas que regularam a matéria.   O  sistema,  na  hipótese  de  crédito  proveniente  de  decisão  judicial,  apenas  aceita  a  compensação  se  corretamente  informada a  data  do  trânsito  em  julgado da  decisão  judicial que reconheceu o direito creditório.   Entende ser descabida tal exigência, na medida em que as compensações são  realizadas  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  na  qual  o  contribuinte  apura por sua conta e risco o valor devido ao Fisco.   Argui que o processo eletrônico a impede de esclarecer a origem do crédito  (“declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  do  STF”)  e  de  exercer  seu  direito  constitucional  de  petição,  a  qual  somente  pode  ser  providenciada  com  a  interposição  da  manifestação de inconformidade.   Na parte que trata dos fundamentos  legais, assevera que recolheu a Cofins  na forma prevista pela Lei no 9.718, de 1998, a qual majorou a alíquota do tributo de 2% para  3%,  inconstitucionalmente  a  seu  ver,  pois  a  Lei  Complementar  no  70,  de  1991,  previa  a  alíquota de 2%. Assim, se viu obrigado a recuperar os valores indevidamente recolhidos por  meio da compensação.   Destaca  que  o  legislador  editou  a  Lei  Complementar  70,  de  1991,  que  descreveu minuciosamente a regra matriz da hipótese de incidência da Cofins, sendo sua base  de cálculo o faturamento. Em seguida, o Poder Executivo, por meio da Medida Provisória no  1.724, de 1998,  teria alterado a base de cálculo da Cofins para receita bruta e majorado a  alíquota para 3%, em afronta ao disposto no artigo 155 da Magna Carta, pois a  tributação  deveria recair apenas sobre o “faturamento”.   Argumenta  ainda  que  a  inclusão  das  receitas  financeiras  no  cálculo  da  Cofins  somente  foi  permitida  com  a  edição  da  Emenda  Constitucional  no  20,  de  1998.  Contudo,  a  Lei  no  9.718,  de  1998  foi  editada  em  data  anterior  à  emenda,  e  deveria  ter  respeitado o antigo texto do art. 195 da Constituição Federal, que não previa a cobrança de  contribuições à seguridade social sobre receitas financeiras.   Portanto,  totalmente  inconstitucional  a  alteração  da  base  de  cálculo  da  Cofins  por  lei  ordinária,  que  não  se  convalida  com  a  superveniência  da  Emenda  Constitucional.   Alega que a MP no 1.724, de 1998, convertida na Lei no 9.718, de 1998, que  dispõe  sobre  a  cobrança  adicional  de  1%  da  Cofins,  fere  o  princípio  da  equidade  na  participação do custeio da seguridade social, tendo a Lei estabelecido que o acréscimo de 1%  da  Cofins  deveria  ser  pago  por  todas  as  empresas,  mas  poderia  ser  compensado  com  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL).  Com  isso,  as  empresas  altamente  lucrativas não sofreram os efeitos do aumento da carga tributária; somente as empresas que  tiveram prejuízos ou  lucro baixo,  como o manifestante,  é que arcaram com a majoração da  Cofins.   Passa, na continuação, a tratar do prazo prescricional para a repetição do  indébito tributário.   Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.923844/2011­87  Acórdão n.º 3301­004.377  S3­C3T1  Fl. 5          4 Defende  que,  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  extinção do crédito tributário se dá com a homologação, expressa ou tácita, do Fisco. Adotada  esta premissa, o prazo prescricional para a recuperação de valores indevidamente recolhidos  deveria ter início cinco anos após a data do efetivo pagamento (a chamada tese dos cinco mais  cinco).   Salienta que a empresa “efetuou a  restituição do COFINS dentro do prazo  prescricional” (sic), em conformidade com as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça  (STJ) e do Conselho de Contribuintes, tendo o manifestante dez anos para pedir de volta o que  foi pago indevidamente.   Assevera que, para fundamentar sua decisão, o julgador monocrático aduziu  que  a  Lei  Complementar  118/05,  dispondo  sobre  a  interpretação  do  inciso  I  do  art.  168,  descreveu que a extinção do credito tributário nos tributos com lançamento por homologação  ocorre  no  pagamento,  entendimento  que  considera  equivocado,  uma  vez  que  a  lei  interpretativa deve esclarecer o significado de texto  legal controverso, o que não  foi o caso,  posto que a interpretação posta foi inovadora e contrária à jurisprudência.   Ao final, requer o provimento da presente manifestação de inconformidade,  para  o  fim  de  reformar  o  Despacho  Decisório.  Pede  ainda  que  seja  mantida  vinculada  a  compensação ao processo, nos moldes da MP 135/03 transformada na Lei no 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  em  seu  art  17,  §  11,  e  deste  modo  os  valores  compensados  estarão  suspensos conforme legislação pertinente."   Tendo  em  vista  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  ora  recorrido,  o  Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário para que seja reformada a referida decisão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.364,  de  21  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.675899/2009­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.364):  "O Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, em face da decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  02­52.701,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a  seguinte ementa:  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.923844/2011­87  Acórdão n.º 3301­004.377  S3­C3T1  Fl. 6          5 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2003  VALIDADE DA INTIMAÇÃO  É  válida  a  ciência  do  Despacho  Decisório  por  via  postal  realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  Contribuinte,  por  meio  do  ora  analisado  Recurso  Voluntário,  visa  reformar o Acórdão referido por compreender que (i) há liquidez e certeza do  crédito  discutido;  (ii)  não  foi  respeitado  o  devido  processo  legal,  no  que  diz  respeito ao contraditório, uma vez que a notificação não foi feita na pessoa de  seus  sócios  ou  administradores;  e  (iii)  deve  ser  excluído  o  valor  devido  de  ICMS da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS.   Como  a  questão  da  (i)  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  tem  reflexos  na  discussão  acerca  (iii)  da  exclusão  ou  não  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições PIS/COFINS, enfrentar­se­á primeiro a discussão do  ponto  sobre  o  (ii)  devido  processo  legal  e  a  ofensa  ao  contraditório  no  que  tange  a  notificação,  para  posteriormente  em  conjunto  tratar  dos  dois  outros  pontos.   Do devido processo legal e contraditório  O Contribuinte alega que houve violação ao devido processo legal, mais  especificamente no seu direito ao contraditório, uma vez que a notificação não  se deu na pessoa de seus sócios ou administradores, o que segundo ele, acaba  por trazer a nulidade ao Despacho Decisório (fl. 2) em questão.  Acerca  deste  argumento  percebe­se,  por meio  do  voto  no Acórdão ora  recorrido,  que  o  Contribuinte,  ciente  do  referido  Despacho,  foi  capaz  de  apresentar  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  12  a  29)  de  forma  tempestiva para questionar o objeto da Intimação.  Cito  a  seguir  trecho  do  voto  do  acórdão  recorrido,  como  razões  para  decidir, que bem esclarece os fatos acerca da notificação e da alegada nulidade  do  Despacho  Decisório  por  não  respeitar  o  devido  processo  legal  e  contraditório (fls. 71 a 73):  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.923844/2011­87  Acórdão n.º 3301­004.377  S3­C3T1  Fl. 7          6 Quanto à arguição de nulidade do Despacho Decisório, uma vez  que teria sido recebido por pessoa não autorizada pela empresa,  cumpre  destacar  o  que  prescreve  o  inciso  II  do  art.  23  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  Exige a norma legal que a entrega da intimação seja efetuada no  domicílio eleito pelo  sujeito passivo. Não  se  impõe que o  sócio  ou  representante  legal  do  sujeito  passivo pessoa  jurídica  tenha  diretamente recebido a intimação cientificada por via postal.  Acerca  do  assunto  em  pauta,  vale  ressaltar  também  o  entendimento  expresso  na  Súmula  nº  9  editada  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  foi  possível  extrair  o  AR  correspondente à ciência do Despacho Decisório ora contestado,  que  comprova  que  o  documento  foi  entregue  no  domicílio  tributário do sujeito passivo à época da intimação:  (...)  Conforme  se  vê,  o  contribuinte,  ciente  do Despacho Decisório,  foi  capaz  de  apresentar,  tempestivamente,  sua manifestação  de  inconformidade,  questionando  o  ato  administrativo  objeto  da  intimação.  As  argumentações  apresentadas  pelo  manifestante  demonstram  que  a  intimação  cumpriu  sua  finalidade  de  cientificá­lo  acerca  da  não  homologação  da  compensação  e  consequente  exigência  do  débito  que  não  foi  extinto,  concedendo­lhe prazo para apresentar sua contestação.  Tendo  sido  válida  a  intimação  e  analisada  a  manifestação  de  inconformidade no presente ato, não ficou configurada nenhuma  hipótese  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  devendo  ser  afastada a tese de nulidade do Despacho Decisório.  Nesse  sentido,  considerando  que  a  notificação  sobre  o  Despacho  Decisório se deu de forma legal, de acordo inclusive com o previsto na Súmula  CARF nº 9, sem prejuízo ao direito ao contraditório, voto por negar provimento  ao Recurso Voluntário neste ponto.  Da liquidez e certeza do crédito discutido e do ICMS integrar a base de  cálculo de PIS/COFINS  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.923844/2011­87  Acórdão n.º 3301­004.377  S3­C3T1  Fl. 8          7 O Contribuinte  aduz  que  não  é  pressuposto  para  admissão  da  ação  a  definição  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  discutido.  Para  tanto  o  Contribuinte cita o art. 170 do CTN, que, segundo ele e a doutrina colada aos  autos,  estabelece  como  requisito  de  liquidez  e  certeza  se  referem  apenas  a  créditos da União e não do Contribuinte.   Alega  também que o  valor  de  ICMS na  sua  nota  fiscal  é  simplesmente  para  fins  contábeis  e  que  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições PIS/COFINS,  uma  vez  que  não  configura  faturamento  e  que  se  caso  assim  fosse  feriria  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  teria  como  efeito o confisco.  Em  que  pese  os  argumentos  trazidos  pelo  Contribuinte  acerca  destas  duas matérias, resta prejudicada a discussão acerca do ICMS integrar ou não a  base de cálculo das contribuições, se não ficar demonstrado a liquidez e certeza  do crédito discutido.   Nesse  sentido  cito  trechos  do  voto  do  acórdão  recorrido  que  bem  elucidam a discussão, bem como, as razões para decidir (fl. 74):  (...)  Para as pessoas jurídicas que se sujeitam ao regime cumulativo  e apuram as contribuições com base na Lei nº 9.718, de 1998, o  conceito  de  receita  bruta  deve  ser  entendido  como proveniente  das  receitas oriundas da venda de mercadorias, de  serviços ou  da venda de mercadorias e prestação de serviços.  Porém,  cabe salientar que, no Processo Civil,  o ônus da prova  cabe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (Código  do Processo Civil – CPC, art. 333). No Processo Administrativo  Fiscal não há uma regra própria relativamente aos processos de  restituição  ou  compensação,  por  isso  utiliza­se  a  existente  no  CPC.  Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação,  é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao  aproveitamento  do  crédito,  quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  quer  por  compensação,  em  ambos  os  casos  mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a  RFB resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou  não  homologando  a  compensação,  incumbirá  a  ele  –  o  contribuinte –, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Na  situação dos autos,  o  contribuinte não apresentou nenhuma  prova  de  que,  na  apuração  da  Cofins  do  período  analisado,  incluiu  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo,  de  forma  a  caracterizar o pagamento indevido ou a maior de tributo.   É bom lembrar ainda que a existência de crédito líquido e certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170),  princípio  este  que  também  se  aplica  a  pedido  de  restituição.  Conclui­se,  portanto,  que  deve  a  RFB  indeferir  o  pedido ou não homologar a compensação, se ficar configurada a  falta  de  certeza  e  liquidez,  como  evidenciado  no  caso  em  comento.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10880.923844/2011­87  Acórdão n.º 3301­004.377  S3­C3T1  Fl. 9          8 (...) (Grifou­se)  Com o  intuito de  verificar a miúde  se o Contribuinte  fez prova em seu  Recurso Voluntário, de que tenha feito o recolhimento a maior, cabe citar suas  alegações (fls. 84 e 85):          Portanto, constata­se que como não foi comprovado a liquidez e certeza  do crédito alegado, tanto na Impugnação, quanto no Recurso Voluntário, sendo  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.923844/2011­87  Acórdão n.º 3301­004.377  S3­C3T1  Fl. 10          9 requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  e  restituição,  fica  prejudicada a discussão e análise acerca do  ICMS integrar ou não a base de  cálculo das contribuições.   Assim voto por negar provimento ao Recurso Voluntário no que tange a  comprovação da liquidez e certeza do crédito e restando prejudicado a questão  concernente a composição da base de cálculo da Cofins.  Conclusão  De acordo com os autos do processo  e da  legislação vigente,  voto por  negar provimento ao Recurso Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, restando  prejudicada a questão concernente a composição da base de cálculo do PIS/COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                Fl. 94DF CARF MF

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7260292 #
Numero do processo: 10380.905554/2012-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-004.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 34          1 33  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.905554/2012­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.528  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins            Recorrente  IJB Câmbio e Turismo Ltda­ME  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2002   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.   Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição no prazo de 5 anos.   Recurso voluntário negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  José Henrique Mauri ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada),  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Antonio  Carlos  da  Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  A  Recorrente  transmitiu  pedido  de  ressarcimento,  visando  à  restituição  do  crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Cofins, relativo ao fato  gerador de 31/08/2002. A transmissão se deu em 12/03/2007.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 55 54 /2 01 2- 73 Fl. 34DF CARF MF Processo nº 10380.905554/2012­73  Acórdão n.º 3301­004.528  S3­C3T1  Fl. 35          2 A  Delegacia  de  origem  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  indeferiu o Pedido de Restituição pleiteado, diante da  inexistência do crédito, nos  termos do  art. 165 do CTN.  Em manifestação de inconformidade, aduziu o contribuinte que entre a data  de transmissão do PER até a ciência do despacho decisório transcorreu prazo superior a cinco  anos, o que implica na homologação tácita do ressarcimento, nos termos do art. 74 da Lei nº  9.430/1996 e do art. 29 da IN SRF nº 600/2005. Isso porque a ciência do despacho decisório se  deu em 17/08/2012.  Logo, requer a homologação tácita do pedido de ressarcimento.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, pois entendeu a  1ª Turma da DRJ/BHE, no acórdão n° 02­52.319, que não há previsão  legal para o pleito do  contribuinte.  Inconformada,  a  Recorrente,  tempestivamente,  protocolizou  o  recurso  voluntário,  no  qual,  basicamente,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   A  Recorrente  apresentou  pedido  de  ressarcimento  e  não  pedido  de  compensação, logo não há falar­se de homologação tácita, por inexistência de previsão legal.   Dispõe  o  §5º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996  que:  “o  prazo  para  homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado  da data da entrega da declaração de compensação”.  Esse  dispositivo  legal  trata  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento.  Ressalte­se  que  a  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  e  o  Pedido  de  Restituição  ­  PER  são  declarações  diferentes  com  efeitos  também  diversos.  Como  bem  apontado pela DRJ, não cabe aplicar ao Pedido de Restituição a homologação  tácita prevista  para a Declaração de Compensação, dado que a compensação se viabiliza por via de um regime  declaratório  (Declaração  de  Compensação),  enquanto  que  a  restituição  se  viabiliza  por  um  regime de requerimento (Pedido de Restituição), sendo a compensação operada e satisfeita de  imediato,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  ao  passo  que  o  valor  da  restituição pleiteada não é entregue imediatamente ao contribuinte, havendo a necessidade de  uma decisão explícita e nunca tácita da Administração Tributária.  Fl. 35DF CARF MF Processo nº 10380.905554/2012­73  Acórdão n.º 3301­004.528  S3­C3T1  Fl. 36          3 Em  suma,  a  previsão  legal  de  homologação  tácita  refere­se  tão  somente  ao  pedido de compensação. Observe­se que neste processo não houve qualquer vinculação entre  crédito e débito, apenas houve o pleito de ressarcimento.  Assim, inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de  Restituição  no  prazo  de  5  anos,  dessa  forma,  não  há  como  se  acolher  o  requerimento  do  contribuinte.  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 36DF CARF MF

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7325909 #
Numero do processo: 10280.722020/2015-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 ISENÇÃO DE RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE RECONHECIDA POR LAUDO MÉDICO COMPETENTE. CEGUEIRA MONOCULAR. A legislação pertinente ao disciplinar o assunto, quando estabeleceu a isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria de contribuinte portador de cegueira, não fez qualquer menção no sentido de que apenas o portador de cegueira total fizesse jus ao benefício.
Numero da decisão: 2002-000.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 ISENÇÃO DE RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE RECONHECIDA POR LAUDO MÉDICO COMPETENTE. CEGUEIRA MONOCULAR. A legislação pertinente ao disciplinar o assunto, quando estabeleceu a isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria de contribuinte portador de cegueira, não fez qualquer menção no sentido de que apenas o portador de cegueira total fizesse jus ao benefício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.722020/2015­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.123  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  RAIMUNDA NONATA DE ALBUQUERQUE LAVAREDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  ISENÇÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  MOLÉSTIA  GRAVE  RECONHECIDA  POR  LAUDO  MÉDICO  COMPETENTE.  CEGUEIRA MONOCULAR.  A legislação pertinente ao disciplinar o assunto, quando estabeleceu a isenção  do  IRPF  sobre  proventos  de  aposentadoria  de  contribuinte  portador  de  cegueira,  não  fez qualquer menção no  sentido de que  apenas o portador  de  cegueira total fizesse jus ao benefício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Fábia  Marcília  Ferreira Campêlo.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 20 20 /2 01 5- 84 Fl. 84DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Fábia Marcília Ferreira Campêlo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.45/48),  contra  decisão  de  primeira  instância (fls.36/39) que negou provimento a impugnação do sujeito passivo.  Foi lavrado auto de infração por Omissão de Rendimentos do Trabalho com  vínculo  e/ou  sem vínculo  empregatício. A  contribuinte  apresentou Laudo Médico,  indicando  ser portador de Moléstia Grave ­ Cegueira.  Inconformada com o auto de infração, a contribuinte apresentou impugnação,  requerendo  a  nulidade  ou  insubsistência  do  auto,  por  entender  que  é  portadora  de Moléstia  Grave  "Cegueira",  e  portanto,  está  isenta  de  pagar  o  IRPF,  relativo  ao  provento  de  sua  aposentadoria.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a  impugnação,  para  manter  o  auto  de  infração  em  sua  integralidade,  sob  os  seguintes  argumentos:  a)  que  a  moléstia  cegueira,  é  um  olho,  que  no  laudo  médico,  consta  a  patologia classificada como CID­10, H54.4 ­ Cegueira de um olho;  b)  que  em  obediência  ao  princípio  da  interpretação  literal  das  normas  isentivas,  o  conceito  de  cegueira  (visão  zero)  não  pode  ser  estendido  por  interpretação  sistemática normativa para incluir o diagnóstico de visão monocular (cegueira legal);  c) diz ainda que, as situações de perda parcial da visão podem ser relevantes  para outros  fins,  para caracterizar  a  invalidez,  por  exemplo, ou  ainda para  isenção do  IPI de  veículos, mas não para o imposto de renda.  Inconformada  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação, requerendo a insubsistência e improcedência da ação fiscal.  É o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário, aviado a modo (fls.48) e tempo (fls.42/43), portanto dele  conheço.  Carece  de  reparos,  a  r.  decisão  revisanda,  pois  assim  diz  o  Laudo Médico  Pericial, acostado aos autos às fls 14, elaborado pelo Serviço Médico do Tribunal de Justiça do  Estado do Pará:  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10280.722020/2015­84  Acórdão n.º 2002­000.123  S2­C0T2  Fl. 3          3 "concluiu que a patologia que a acomete, codificada no CID 10 sob o código  alfanumérico:  H54.4  (Cegueira  em  um  olho),  a  enquadra  como  portadora  de  cegueira,  elencada  na  Lei  Federal  nº  7.713/1988,  art.  6º,  inc.  XIV,  alterada  pelo  art.  47  da  Lei  8.541/1992 e pela Lei 9.250/1995 e Decreto nº 3000/1999, no seu artigo 39, inciso XXXIII".  Diz a r. decisão revisanda: "Apesar da patologia "cegueira" estar inserida na  legislação  ­  inciso XXXIII do art.  39 do RIR  ­  sem qualquer qualificação ou ampliação que  inclua graus de perda de acuidade visual que lhe sejam equiparáveis a classificação H54.0"...  O legislador tributário, ao estabelecer a isenção do IRPF sob os proventos de  aposentadoria de contribuinte portador de cegueira, não  fez qualquer  limitação no sentido de  que somente o portador de cegueira nos dois olhos faz jus ao benefício.  A  r.  decisão  primeira  também  é  contraditória,  eis  que  para  determinada  finalidade a cegueira monocular é válida, exemplo:  isenção do  IPI de veículos, mas não para  IR. Assim, dá­se provimento ao Recurso Voluntário, cancelando­se a ação fiscal.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito, dá­se provimento total para cancelar a ação fiscal.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 86DF CARF MF

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7328047 #
Numero do processo: 10882.907064/2011-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. O não enfrentamento das alegações de defesa essenciais ao deslinde do litígio caracteriza cerceamento do direito de defesa e reclama a nulidade da decisão administrativa correspondente.
Numero da decisão: 3201-003.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão proferida pela DRJ. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.732  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO.  Recorrente  ABB LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  O não enfrentamento das alegações de defesa essenciais ao deslinde do litígio  caracteriza cerceamento do direito de defesa e reclama a nulidade da decisão  administrativa correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão proferida pela DRJ.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  de  crédito  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  fundamento  na  Lei  9.779,  de  1999.  A  unidade  de  origem  reconheceu  em  parte  o  crédito  vindicado,  utilizado  na  compensação  de  débitos próprios.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 70 64 /2 01 1- 70 Fl. 725DF CARF MF     2 Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento relativo  ao  1º  trimestre  de  2009,  nos  termos  da  Lei  nº  9779/99,  cujo  Despacho  Decisório  de  fls.  546,  reconheceu,  parcialmente,  o  crédito  solicitado  no  PER/DCOMP  n°  09512.83614.110509.1.1.01­4420, em virtude de trabalho fiscal.  Segundo  as  informações  fiscais,  o  contribuinte  deu  saída  de  produtos  de  sua  fabricação  sem  destaque  do  IPI,  deixou  de  estornar créditos de IPI nas saídas de insumos a empresas não  industriais  e  revendedoras,  não  destacou  o  IPI  nas  saídas  de  insumos a estabelecimentos industriais e revendedoras.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório  em  12/11/2013,  e  irresignado  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade deduzindo em sua defesa, o seguinte:  1.  Superficialidade  da  instrução  probatória  com  ferimento  da  Verdade  Material  e  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  Requerente, o que acarreta nulidade do Despacho Decisório;  2. No mérito, que o direito creditório pleiteado está regular;  3. E que não incide o IPI, nas vendas de partes e peças utilizadas  em reparos ou prestação de serviço;  4. Ilegalidade do método utilizado pela fiscalização para fazer o  estorno dos créditos da requerente;  O processo foi baixado para diligência em 27 de agosto de 2014,  conforme Resolução de fls. , que solicitou esclarecimento sobre o  seguinte:  Nesse  sentido,  a  fim  de  que  sejam  cumpridas  as  providências  indispensáveis, voto, com fulcro no Decreto nº 70.235, de 1972,  art. 18, para que o processo seja  restituído à unidade de origem  para a realização de diligência, que deverá confirmar, para cada  produto  e  nota  fiscal  constante  do  Demonstrativo  (1.2)  –  Revenda  de  Insumos  (nac  e  estrangeira)  Efetuadas  a  Empresas  Industriais e Revendedoras – se tais insumos foram utilizados em  alguma etapa de “industrialização” ou “revenda” no adquirente.  A  diligência  retornou  a  esta  DRJ  com  a  informação  de  que  a  impugnação ao Auto de Infração de imposição de penalidade e  que trata da mesma matéria e períodos de apuração foi julgada  improcedente em 28/02/2014, conforme Acórdão 09­50.187 ­ 3ª  Turma  da  DRJ/JFA,  tendo  efetuado  o  recolhimento  do  débito,  processo 16095.720185/2013­23.  É o Relatório.    A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/RPO n.º 14­56.805, de 25/02/2015 (fls. 604 e ss.), assim ementado:  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 10882.907064/2011­70  Acórdão n.º 3201­003.732  S3­C2T1  Fl. 726          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  IPI.  FALTA  DE  LANÇAMENTO.  SAÍDAS  DE  PRODUÇÃO  PRÓPRIA E REVENDA DE INSUMOS.  As saídas de produção própria bem como a revenda de insumos  para  industrialização  ou  nova  revenda  são  passíveis  de  tributação  pelo  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  nos  termos dos artigos 8º, 9º §4º e 24 do RIPI/2002.    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  626 e ss., por meio do qual, além de requerer, por identidade de matéria, julgamento conjunto  com outros processos idênticos, suscita, em síntese, os seguintes argumentos de defesa:   PRELIMINARES DE NULIDADE  Nulidade da decisão da DRJ  A DRJ copiou os fundamentos da decisão prolatada no processo administrativo  de  nº  16095.720185/2013­23,  que  consubstanciou  auto  de  infração  contra  o  mesmo  contribuinte.  Todavia,  as  defesas  apresentadas  no  presente  processo  e  no  citado  são  bem  diversas, inclusive foram elaboradas por patronos distintos. Os débitos referentes ao processo  nº  16095.720185/2013­23  foram  quitados,  porque  perdeu­se  o  prazo  para  a  interposição  do  recurso, mas isso em nada se relaciona com a materialidade dos fatos jurídico­tributários que  são  objeto  destes  autos.  Deveria  ter  a  DRJ  enfrentado  todos  os  argumentos.  Houve  cerceamento do direito de defesa.  Nulidade do Despacho Decisório  O  Despacho  Decisório  é  nulo,  em  face  da  superficialidade  das  informações  necessárias  para  a  sua  adequada  decisão,  o  que  fere  o  princípio  da  verdade material. O  não  reconhecimento de parte dos créditos deve­se à apuração de débitos em valor superior aos por  ela apurados  e  à  glosa de créditos  referentes  a  estornos não  realizados. Todavia,  analisado  o  documento  intitulado  "Análise  do  Crédito",  verifica­se  uma  completa  superficialidade  das  alegações da fiscalização. Não houve explicação individualizada dos itens que o compõem.  A fiscalização não se atentou para diversas situações em que não ocorre o fato  gerador  do  IPI:  a)  saídas  de  insumos  para utilização  em  conserto, manutenção  ou  reparo;  b)  revenda de insumos a não industriais ou a não revendedores.  MÉRITO  A fiscalização afirma que se deu saída, sem o destaque do  IPI, de produtos de  fabricação  própria  e  de  insumos  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem)  nacionais  e  importados  a  pessoas  jurídicas  revendedoras  ou  industriais.  Não  se  atentou, contudo, que muitos desses produtos foram utilizados como insumos na manutenção e  reparo,  de  modo  que  não  poderiam  ter  sido  tributados  pelo  IPI.  Não  é  qualquer  saída  que  autoriza a cobrança do imposto, mas aquela a que se realiza com a intenção de venda.  No caso em que utilizou os  insumos ou produtos  industrializados na prestação  de serviços de conserto, manutenção ou reparo, nunca teve a intenção de vendê­los, mas apenas  Fl. 727DF CARF MF     4 de prestar o serviço (reproduz o art. 5º, XI, do RIPI/2010, e cita os Acórdãos nº 3202­002.236 e  202­15.523).  A  fiscalização  não  comprovou  que  as  pessoas  jurídicas  compradoras  dos  insumos vendidos seriam revendedores ou industriais, o que, por si só, já é motivo de nulidade  do Despacho Decisório. A  fiscalização não  separou as pessoas  jurídicas  adquirentes que  são  revendedores  ou  industriais  das  que  não  seriam  (cita  alguns  exemplos  de  adquirentes  de  insumos  que  nunca  revenderam  ou  os  utilizaram  nos  seus  processos  industriais).  Cita,  por  exemplo, a nota fiscal de nº 60004, que se refere a uma chave seccionadora 145 KV 2000A,  que, obviamente, não foi utilizada no processo industrial da adquirente (produção de açúcar).  A  fiscalização  utilizou­se  da  mesma  mercadoria  para  imputar  duas  infrações  (cita a nota fiscal de nº 58535, que se refere a uma chave comutadora PS15­120M, que se teria  considerado como  revenda de mercadoria  a  revendedores ou  industriais  e,  ao mesmo  tempo,  como revenda de mercadoria a NÃO revendedores ou industriais  A fiscalização afirma que não foram estornados créditos quando da revenda de  mercadorias  a  não  revendedores  e  industriais,  fato  que  foi  levantado  a  partir  da  análise  das  notas  fiscais de  entrada  e  saída. Todavia,  poderia  ter  solicitado documentos  contábeis,  como  Livros Razão e de Apuração do IPI.  A  fiscalização  afirmou  que  considerou  para  o  estorno  o  valor  do  crédito  destacado na nota fiscal de entrada mais próxima da nota fiscal de saída, ou das notas fiscais  mais  próxima,  considerando  a  quantidade  vendida.  Não  foram  questionados  critérios  de  contabilização de custos. Agiu­se com verdadeira presunção. Dever­se­ia ter ao menos adotado  o critério de controle de estoques adotado pela empresa, que é da média ponderada, tal como  declarado na DIPJ. O arbitramento do valor dos estoques é medida extrema (cita Acórdão nº  107­07.694).  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A Recorrente requer,  inicialmente, o  julgamento conjunto deste processos com  outros  idênticos,  entre  os  quais  o  de  nº  10882.907069/2011­01,  ainda  não  distribuído.  Não  obstante a sua não distribuição conjunta mediante sorteio, não há, com efeito, prejudicialidade  para o julgamento dos indicados para a pauta, pelo que é de se indeferir o pleito. No que respeita ao litígio, a Recorrente apresentou PER/DCOMPs por meio dos  quais  requereu,  com  fundamento  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  o  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  com  origem  no  4º  trimestre  de  2008  ao  3º  trimestre  de  2010.  Tal  como  informado nos respectivos Despachos Decisórios, os valores foram parcialmente reconhecidos,  em face dos seguintes motivos: a) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento  é  inferior  ao  valor pleiteado;  b)  ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos  e  c)  redução  do  saldo  credor  do  trimestre  passível  de  ressarcimento,  em  decorrência  dos  débitos  apurados em procedimento fiscal.  Na ocasião,  a  fiscalização  também  lavrou auto de  infração,  exigindo multa de  ofício isolada por falta de lançamento do imposto, com cobertura de crédito, nas notas fiscais  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 10882.907064/2011­70  Acórdão n.º 3201­003.732  S3­C2T1  Fl. 727          5 respectivas. Os Despachos Decisórios  foram mantidos  pela DRJ,  assim  como mantida  foi  a  autuação.  A Recorrente, contudo, embora intimada, não apresentou recurso voluntário nos  autos do processo administrativo de nº 16095.720185/2013­23 (o auto de  infração), de modo  que  os  valores  lançados  de  ofício  tornaram­se  definitivos  (conforme  ela mesma  afirmou,  já  foram, inclusive, quitados).  A DRJ  transcreveu os  fundamentos do voto condutor do Acórdão DRJ/JFA nº  09­50.187, de 28/02/2014, e os adotou como razão de decidir. Afinal, os fatos são exatamente  os mesmos. Em resumo, a falta de destaque do IPI nas saídas de produtos com alíquota positiva  na  TIPI  ou  nas  saídas  de  insumos  nacionais  e  importados  a  estabelecimentos  industriais  ou  revendedores,  bem  como  a  não  anulação  do  crédito  do  imposto  na  revenda  de  insumos  a  estabelecimentos não  industriais ou não  revendedores. Refeita  a  apuração do  IPI  em  face da  constatação desses fatos, é que se lavrou o auto de infração.  Todavia,  não  se  atentou  a DRJ para o  fato  de que  as  defesas  apresentadas  no  processo  nº  16095.720185/2013­23  e  nos  processos  que  consubstanciam  os  pedidos  de  ressarcimento  suscitam  alegações  diversas  (foram,  inclusive,  apresentadas  por  escritórios  de  advocacia  também diversos),  que,  assim,  não  foram  enfrentadas  nas  decisões  proferidas  nos  processos  de  ressarcimento,  como  o  ora  em  julgamento,  fato  que,  a  nosso  juízo,  caracteriza  cerceamento do direito de defesa da Recorrente e reclama a anulação da decisão, nos termos do  art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972.  Referimo­nos,  por  exemplo,  à  alegação  de  que  algumas  das  notas  fiscais  utilizadas pela fiscalização para comprovar as vendas de mercadorias recebidas ou adquiridas  de terceiro referem­se, na realidade, a uma prestação de serviços de reparo, conforme indicam  as  informações registradas nas acostadas à manifestação de  inconformidade: a) nota  fiscal nº  60404,  com  CFOP  6102,  mas  que,  nos  campos  "Dados  Adicionais"  e  "Descrição  dos  Produtos", traz a informação de tratar­se a operação de um reparo; b) nota fiscal nº 60620, com  CFOP 5102, que traz as mesmas informações registradas na anterior.  Não  sabemos  se  os  valores  correspondentes  a  tais  notas  fiscais  foram  ou  não  consideradas  pela  fiscalização.  Porém,  mesmo  que  acessássemos  o  processo  que  consubstanciou  o  auto  de  infração  para  verificá­lo,  não  se  poderia  suprimir  uma  instância  administrativa, o que findaria por ocorrer se aqui, depois de fazê­lo, decidíssemos a respeito,  inclusive quanto às demais alegações de defesa.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  ANULAR  a  decisão  pela  DRJ,  a  fim  de  que  outra  seja  proferida,  para  a  qual  devem  ser  consideradas todas as alegações encartadas na manifestação de inconformidade.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza             Fl. 729DF CARF MF     6                                 Fl. 730DF CARF MF

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Numero do processo: 11075.000022/2006-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do Fato Gerador: 01/01/2003 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. SERVIÇOS ELÉTRICOS, HIDRÁULICOS E DE PEDREIRO. ATIVIDADE DE ENGENHEIRO NÃO CONFIGURADA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA NÃO OBSERVADA. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência do CARF é firme no sentido de que a vedação de opção pelo SIMPLES do inciso XIII do art. 9.º da Lei n.º 9.317, de 1996, abrange serviços prestados por profissionais cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, e não por trabalhadores que prescinde de maior qualificação profissional. Não é possível se concluir que a atividade de prestação de serviços em elétrica e hidráulica seja executada por engenheiros, podendo ser realizada por profissionais sem qualificação técnica, como eletricistas e encanadores. É ônus da autoridade fiscal que pretende excluir a empresa do SIMPLES demonstrar que ela presta serviços próprios de engenheiros, não bastando o singelo argumento de que adotou código de atividade econômica incompatível, em especial quando esse código é genérico e não vinculado à profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 146 DO CTN. SEGURANÇA JURÍDICA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. O julgamento de primeira instância não pode modificar o critério jurídico utilizado no ato declaratório de exclusão do Simples pela autoridade da administração tributária. A utilização, nas razões de decidir, de outro critério para a exclusão, diferente daquele originalmente utilizado no ato declaratório, configura-se como mudança de critério jurídico, sendo vedada a alteração. Recurso Voluntário Provido Sem crédito em Litígio
Numero da decisão: 1002-000.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: 00962070432 - CPF não encontrado.
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do Fato Gerador: 01/01/2003 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. SERVIÇOS ELÉTRICOS, HIDRÁULICOS E DE PEDREIRO. ATIVIDADE DE ENGENHEIRO NÃO CONFIGURADA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA NÃO OBSERVADA. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência do CARF é firme no sentido de que a vedação de opção pelo SIMPLES do inciso XIII do art. 9.º da Lei n.º 9.317, de 1996, abrange serviços prestados por profissionais cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, e não por trabalhadores que prescinde de maior qualificação profissional. Não é possível se concluir que a atividade de prestação de serviços em elétrica e hidráulica seja executada por engenheiros, podendo ser realizada por profissionais sem qualificação técnica, como eletricistas e encanadores. É ônus da autoridade fiscal que pretende excluir a empresa do SIMPLES demonstrar que ela presta serviços próprios de engenheiros, não bastando o singelo argumento de que adotou código de atividade econômica incompatível, em especial quando esse código é genérico e não vinculado à profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 146 DO CTN. SEGURANÇA JURÍDICA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. O julgamento de primeira instância não pode modificar o critério jurídico utilizado no ato declaratório de exclusão do Simples pela autoridade da administração tributária. A utilização, nas razões de decidir, de outro critério para a exclusão, diferente daquele originalmente utilizado no ato declaratório, configura-se como mudança de critério jurídico, sendo vedada a alteração. Recurso Voluntário Provido Sem crédito em Litígio

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1002­000.213  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  Simples ­ Exclusão  Recorrente  JOSÉ CARLOS REZER FERNANDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do Fato Gerador: 01/01/2003  ATO  DECLARATÓRIO  DE  EXCLUSÃO.  SERVIÇOS  ELÉTRICOS,  HIDRÁULICOS E DE PEDREIRO. ATIVIDADE DE ENGENHEIRO NÃO  CONFIGURADA.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  NÃO  OBSERVADA.  ÔNUS DA PROVA.  A  jurisprudência  do CARF  é  firme  no  sentido  de  que  a  vedação  de  opção  pelo SIMPLES do inciso XIII do art. 9.º da Lei n.º 9.317, de 1996, abrange  serviços  prestados  por  profissionais  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida,  e  não  por  trabalhadores  que  prescinde  de  maior qualificação profissional.  Não  é  possível  se  concluir  que  a  atividade  de  prestação  de  serviços  em  elétrica  e  hidráulica  seja  executada  por  engenheiros,  podendo  ser  realizada  por profissionais sem qualificação técnica, como eletricistas e encanadores.  É  ônus  da  autoridade  fiscal  que  pretende  excluir  a  empresa  do  SIMPLES  demonstrar que ela presta  serviços próprios de engenheiros, não bastando o  singelo  argumento  de  que  adotou  código  de  atividade  econômica  incompatível, em especial quando esse código é genérico e não vinculado à  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  146  DO CTN. SEGURANÇA JURÍDICA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA.  O  julgamento  de  primeira  instância  não  pode  modificar  o  critério  jurídico  utilizado  no  ato  declaratório  de  exclusão  do  Simples  pela  autoridade  da  administração tributária. A utilização, nas razões de decidir, de outro critério  para a exclusão, diferente daquele originalmente utilizado no ato declaratório,  configura­se como mudança de critério jurídico, sendo vedada a alteração.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 00 00 22 /2 00 6- 16 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 11075.000022/2006­16  Acórdão n.º 1002­000.213  S1­C0T2  Fl. 61          2 Recurso Voluntário Provido  Sem crédito em Litígio        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 54/57) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  46/52),  proferida  em  sessão de 07/08/2009, consubstanciada no Acórdão n.º 18­11.153, da 2.ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Santa  Maria/RS  (DRJ/STM),  que,  por  unanimidade de  votos,  julgou  procedente  em parte  a manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  54/58) que pretendia desconstituir o Ato Declaratório Executivo DRF em Uruguaiana/RS n.º  12, de 13 de abril de 2006 (e­fl. 36), que excluiu a contribuinte do Regime Especial Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples,  com  efeitos  a  partir  de  10  de  julho  de  2002,  por  exercício  de  atividades vedadas, quais sejam, 7450­0/02 ­ Locação de mão­de­obra em eletricidade, 4541­ 1/01  ­ Serviço de  eletricidade e 4543­8/01  ­ Serviço de hidráulica,  nos  termos do  artigo 9.º,  inciso  XII,  alínea  "f",  XIII,  da  Lei  nº  9.317/1996,  tendo  sido  assim  ementada  a  decisão  vergastada:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO SIMPLES.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 11075.000022/2006­16  Acórdão n.º 1002­000.213  S1­C0T2  Fl. 62          3 Pessoa  jurídica  que  se  dedique  à  construção  de  imóveis  não  poderá optar pelo Simples. A atividade de construção de imóveis  abrange  as  obras  e  serviços  auxiliares  e  complementares  da  construção civil, tais como: a construção, demolição, reforma e  ampliação  de  edificações,  pintura,  carpintaria,  instalações  elétricas e hidráulicas, aplicações de tacos e azulejos, colocação  de vidros e esquadrias e quaisquer outras benfeitorias agregadas  ao solo ou subsolo.  EXCLUSÃO. EFEITOS.  Para  as  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  à  construção  de  imóveis ou serviços auxiliares e complementares da construção  civil,  atividades  que  vedam  a  opção  pelo  Simples,  que  tenham  optado  pelo  sistema  após  27  de  julho  de  2001,  o  efeito  da  exclusão  dar­se­á  a  partir  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  incorrida a situação excludente  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Sem Crédito em Litígio  Veja­se  o  contexto  fático  dos  autos,  incluindo  seus  desdobramentos,  conforme se extrai do relatório constante no Acórdão do juízo a quo:    Inicialmente  houve  Representação  Administrativa  do  INSS  —  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  (fls.  01  e  03),  instruída  com originais e/ou cópias de documentos de folhas 04 a 07, pela  constatação  de  que  a  empresa  teria  prestado  "serviços  de  pinturas em paredes e reparos de calçadas, ou seja, serviços de  conservação de  imóveis", o que estaria comprovado pela cópia  da nota fiscal que anexou.    A  autoridade  fiscal  instruiu  os  autos  com  originais  e/ou  cópias de documentos (fls. 08 a 22).    Então  foi  emitido  o Parecer DRF/URA/Sacat  n.º  001/2006  (fls.  23  a  27),  propondo  a  exclusão  da  interessada  do  Simples  por exercer atividades econômicas vedadas:    a) Locação de mão­de­obra em eletricidade;    b) Serviços em eletricidade;    c) Serviços hidráulicos.    Esse  Parecer  n.º  001/2006  foi  aprovado  pelo  Despacho  Decisório DRF/URA, de 04/01/2006 (fl. 27).    Então  a  empresa  foi  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno  Porte  —  SIMPLES  conforme  Ato  Declaratório  Executivo n.º 12, de 13/04/2006 (fl. 30), com efeitos a partir de  10/07/2002,  pelo  exercício  das  atividades  econômicas  vedadas,  acima referidas.    A  interessada  tomou  ciência  da  exclusão,  em  02/05/2006,  conforme Aviso de Recebimento ­ AR que consta à folha 32.    Apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  (impugnação),  em  23/05/2006,  conforme  consta  às  folhas  33  a  35, instruída com cópias e/ou originais de documentos de folhas  36 a 38, argumentando, em síntese, como segue:    ­ argumenta que ao optar pelo Simples apresentou todos os  documentos  requeridos  e  teve  deferida  sua  opção  em  10/07/2002;  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 11075.000022/2006­16  Acórdão n.º 1002­000.213  S1­C0T2  Fl. 63          4   ­ diz que após o deferimento da opção continuou a exercer  as  mesmas  atividades,  apresentando  suas  declarações  pelo  sistema  simplificado  e  recolhendo  seus  tributos  por  essa  sistemática;    ­  questiona  como  poderia  ser  excluído  do  Simples,  com  efeitos  retroativos,  após  ter  sua  opção  aprovada  pela  Receita  Federal;    ­  diz  que  se  trata  de  empresa  muito  pequena,  impossibilitada  de  suportar  o  ônus  decorrente  da  exclusão  do  Simples;    ­ argumenta que não presta serviços de locação de mão­de­ obra;    ­  destaca  que  não  agiu  de  má­fé,  entendendo  estar  em  situação regular;    ­  cita  ementas  de  decisões  judiciais  sobre  exclusões  do  Simples,  não  aceitas,  entre  as  quais  uma  negando  efeitos  retroativos à exclusão (TRF 3ª R. AG. 2004.03.00.073687­1);    Requer seja mantido como optante pelo Simples.  A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ, apenas com a mudança da  data  da  exclusão.  Primeiro,  o  juízo  de  piso  ponderou  que  a  opção  pelo  Simples  é  responsabilidade exclusiva da empresa optante, sendo sujeita a fiscalização posterior e, caso a  autoridade  fiscal  verifique  que  a  opção  é  indevida,  ela  tem  o  poder/dever  de  proceder  a  exclusão da empresa da sistemática. Segundo, ponderou que a jurisprudência administrativa e  judicial mencionadas tem efeito apenas entre as partes, não alcançando estes autos, não sendo  as  decisões  de  efeito  vinculante.  Terceiro,  diz  que  o  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido do Simples pode ser usufruído, desde que  atenda  as  exigências  legais e dentre as  condições  encontra­se  a  vedação  a  prestação  de  serviços  profissionais  elencados  no  art.  9.º,  inciso V, § 4.º, da Lei n.º 9.317, de 1996, isto é, execução de obras de construção civil. Quarto,  com  relação  às  atividades  de  execução  de  obras  de  construção  civil,  afirma  que  o  Ato  Declaratório Normativo Cosit n.º 30, de 14 de novembro de 1999, estabeleceu que a vedação  abrange as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, tais como, pintura,  instalações elétricas e hidráulicas e quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.  Quinto,  pontuou  que  a  empresa  prestou  serviços  de  instalações  elétricas  e  hidráulicas,  bem  como  serviços  de  pinturas  em  paredes  e  reparos  de  calçadas,  restando  caracterizada  a  realização de obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, o que impede a  opção pelo Simples. Sexto, mudando a data da exclusão, consigna que não consta dos autos a  data  em  que  se  aferiu  receitas  de  atividades  vedadas,  pelo  que  se  pressupõe  a  data  mais  favorável ao se ter ciência que foi no ano de 2002, isto é, considera­se 31/12/2002 como data  da ocorrência da situação excludente, pelo que o efeito da exclusão se dá em 1.º de janeiro de  2003,  pois  os  efeitos  da  exclusão  devem  surgir  a  partir  do mês  subseqüente  àquele  em  que  incorrida a situação excludente, na forma do inciso II do artigo 24 da Instrução Normativa SRF  n.º 355, de 29 de agosto de 2003.  Deste  modo,  inconformado  com  a  decisão  a  quo,  sobreveio  recurso  voluntário no qual, em resumo reiterou os termos da impugnação. Disse que teve seu pedido de  opção no Simples deferido em 10/07/2002, de modo que a decisão da DRJ/STM é equivocada.  Isto  porque,  a  responsabilidade  pelo  enquadramento  seria  da  Receita  Federal,  cabendo  ao  contribuinte apenas a opção. Desta forma, após análise do órgão e consequente deferimento de  enquadramento,  o  contribuinte  não  poderia  ser  penalizado.  Diz  que,  atualmente,  todas  atividades  exercidas  pela  empresa  são  tributáveis  pelo  Simples  Nacional  que  substituiu  o  Simples (Simples Federal). Afirma que a exclusão foi retroativa, mas, por analogia e amparado  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 11075.000022/2006­16  Acórdão n.º 1002­000.213  S1­C0T2  Fl. 64          5 nos  princípios  gerais  norteadores  do  direito,  estando  com  o  objetivo  social  de  acordo  com a  nova  lei  do  Simples  Nacional  a  mesma  deveria  retroagir  para  beneficiá­lo.  Reivindica  a  observância  do  fim  social.  Sustenta  que  a  atividade  principal  de  prestação  de  serviços  em  eletricidade  e  hidráulica  é  exercida  pelo  próprio  titular,  não  possuindo  empregados.  Cita  jurisprudências.  Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído para este relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo  (intimação  em  06/10/2009, e­fl. 53, e protocolo em 05/11/2009, e­fl. 54), tendo respeitado o trintídio legal,  na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo  administrativo fiscal.  Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B, inciso I, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329,  de  2017.  Isto  porque,  trata  de  exclusão  do  Simples,  desvinculado  do  crédito  tributário.  Eventual  crédito  tributário não é  exigido nestes  autos,  bem como não visualizo qualquer  critério  que  justifique  a  vinculação  destes  autos  a  eventual  processo  de  exigibilidade  do  crédito  tributário,  não  verificando  a  aplicação  de  quaisquer  das  formas  de  vinculação  constantes do art. 6.º, § 1.º, do Anexo II, do RICARF.  Sendo  assim,  a  competência  é  desta Colenda Turma Extraordinária  por  cuidar os autos de exclusão do Simples, desvinculado de exigência de crédito tributário, a  indicar a aplicação do art. 23­B, inciso I, do Regimento Interno do CARF, com redação da  Portaria MF n.º 329, de 2017.  Portanto, dele conheço.  Mérito  Quanto ao mérito, entendo que assiste razão ao recorrente.   Inicialmente, veja­se que o Ato Declaratório Executivo n.º 12, de 13 de  abril  de  2006  (e­fl.  36),  que  excluiu  o  contribuinte  do  Simples,  tem  por  fundamento  o  exercício  de  atividades  vedadas  relativas  a:  7450­0/02  ­  Locação  de  mão­de­obra  em  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 11075.000022/2006­16  Acórdão n.º 1002­000.213  S1­C0T2  Fl. 65          6 eletricidade,  4541­1/01  ­  Serviço  de  eletricidade,  4543­8/01  ­  Serviço  de  hidráulica.  O  fundamento jurídico é o artigo 9.º, XII, alínea "f", XIII, da Lei n.º 9.317/1996.  Pois  bem.  Não  observo  nos  autos  provas  de  que  houve  o  exercício  de  atividade  vedada  de  locação  de  mão­de­obra  ou  serviços  de  atividades  regulamentada,  como atividades de engenheiro.  Por  sua  vez,  em  contra  fluxo,  a  DRJ  fundamentou  sua  decisão  no  9.º,  inciso V, § 4.º, da Lei n.º 9.317, de 1996, isto é, na execução de obras de construção civil,  inclusive tendo invocado o Ato Declaratório Normativo Cosit n.º 30, de 14 de novembro de  1999,  que  estabeleceu  que  a  vedação  abrange  as  obras  e  serviços  auxiliares  e  complementares da construção civil.  Desta  feita,  penso  que  a  DRJ  tentou  "reclassificar"  os  fundamentos  da  exclusão, objetivando modificar o critério jurídico, com nova valoração jurídica dos fatos,  alterando  a  qualificação  jurídica  adotada  no  ato  de  exclusão,  com  mudança  no  enquadramento  legal do  fato, o que não entendo como permitido ao órgão  julgador, pois  estava vinculado ao critério jurídico adotado no Ato Declaratório Executivo n.º 12, de 13  de abril de 2006 (e­fl. 36), que excluiu o contribuinte do Simples.   A  adoção  de  critérios  novos  para  a  manutenção  do  lançamento,  em  conteúdo diverso  daquele  inicialmente  utilizado,  importa  em  efetiva  nulidade  da  atuação  das  autoridades  julgadoras,  acarretando,  assim,  a  sua  invalidade.  Referida  alteração  configura  mudança  do  critério  jurídico,  o  que  é  vedado  pelo  artigo  146  do  CTN,  caracterizando  inovação  e  aperfeiçoamento  do  lançamento.  Entretanto,  considerando  a  possibilidade  de  julgamento  do  feito  de  maneira  favorável  à  contribuinte,  segundo  a  inteligência  contida  nas  disposições  do  Art.  59,  §  3º  do  Decreto  70.235/72,  afasta­se  a  nulidade  apontada,  apreciando­se  o  mérito  da  causa.  (Acórdão  n.º  1301001.436  –  3.ª  Câmara / 1.ª Turma Ordinária – Sessão de 12 de março de 2014).  Acerca  de  referida  temática  importante  destacar  trechos  do  Recurso  Repetitivo no STJ REsp n.º 1.130.545/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado  em 09/08/2010, DJe 22/02/2011, ipsis litteris:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL. (...).  (...)  6.  Ao  revés,  nas  hipóteses  de  erro  de  direito  (equívoco  na  valoração  jurídica  dos  fatos),  o  ato  administrativo  de  lançamento  tributário  revela­se  imodificável,  máxime  em  virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no  artigo  146,  do  CTN,  segundo  o  qual  "a  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente  à  sua introdução".  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 11075.000022/2006­16  Acórdão n.º 1002­000.213  S1­C0T2  Fl. 66          7 7.  Nesse  segmento,  é  que  a  Súmula  227/TFR  consolidou  o  entendimento  de  que  "a  mudança  de  critério  jurídico  adotado pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento".  8. A distinção entre o "erro de fato" (que autoriza a revisão  do  lançamento)  e  o  "erro  de  direito"  (hipótese  que  inviabiliza  a  revisão)  é  enfrentada  pela  doutrina,  verbis:  "Enquanto  o  'erro  de  fato'  é  um  problema  intranormativo,  um desajuste  interno na estrutura do  enunciado, o  'erro de  direito'  é  vício  de  feição  internormativa,  um  descompasso  entre a norma geral e abstrata e a individual e concreta.  Assim constitui 'erro de fato', por exemplo, a contingência de  o  evento  ter  ocorrido  no  território  do  Município  'X',  mas  estar  consignado  como  tendo  acontecido  no  Município  'Y'  (erro  de  fato  localizado  no  critério  espacial),  ou,  ainda,  quando a base de cálculo registrada para efeito do IPTU foi  o  valor  do  imóvel  vizinho  (erro  de  fato  verificado  no  elemento quantitativo).  'Erro  de  direito',  por  sua  vez,  está  configurado,  exemplificativamente,  quando  a  autoridade  administrativa,  em  vez  de  exigir  o  ITR  do  proprietário  do  imóvel  rural,  entende  que  o  sujeito  passivo  pode  ser  o  arrendatário,  ou  quando,  ao  lavrar  o  lançamento  relativo  à  contribuição  social  incidente  sobre  o  lucro,  mal  interpreta  a  lei,  elaborando  seus  cálculos  com  base  no  faturamento  da  empresa,  ou,  ainda,  quando  a  base  de  cálculo  de  certo  imposto  é  o  valor  da  operação,  acrescido  do  frete,  mas  o  agente,  ao  lavrar  o  ato  de  lançamento,  registra  apenas  o  valor  da  operação,  por  assim  entender  a  previsão  legal.  A  distinção  entre  ambos  é  sutil,  mas  incisiva."  (Paulo  de  Barros  Carvalho,  in  "Direito  Tributário  ­  Linguagem  e  Método",  2ª  Ed.,  Ed.  Noeses,  São  Paulo,  2008,  págs.  445/446) "O erro de  fato ou erro sobre o  fato dar­se­ia no  plano  dos  acontecimentos:  dar  por  ocorrido  o  que  não  ocorreu.  Valorar  fato  diverso  daquele  implicado  na  controvérsia ou no tema sob inspeção.  O  erro  de  direito  seria,  à  sua  vez,  decorrente  da  escolha  equivocada de um módulo normativo inservível ou não mais  aplicável  à  regência  da  questão  que  estivesse  sendo  juridicamente considerada. Entre nós, os critérios  jurídicos  (art.  146,  do  CTN)  reiteradamente  aplicados  pela  Administração  na  feitura  de  lançamentos  têm  conteúdo  de  precedente  obrigatório.  Significa  que  tais  critérios  podem  ser alterados em razão de decisão judicial ou administrativa,  mas a aplicação dos novos critérios somente pode dar­se em  relação aos fatos geradores posteriores à alteração." (Sacha  Calmon  Navarro  Coêlho,  in  "Curso  de  Direito  Tributário  Brasileiro", 10ª Ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2009, pág.  708)  "O  comando  dispõe  sobre  a  apreciação  de  fato  não  conhecido ou não provado à época do lançamento anterior.  Diz­se que  este  lançamento  teria  sido perpetrado com erro  de  fato,  ou  seja,  defeito  que  não  depende  de  interpretação  normativa para sua verificação.  Frise­se que não se trata de qualquer 'fato', mas aquele que  não  foi  considerado  por  puro  desconhecimento  de  sua  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 11075.000022/2006­16  Acórdão n.º 1002­000.213  S1­C0T2  Fl. 67          8 existência. Não é, portanto, aquele fato, já de conhecimento  do  Fisco,  em  sua  inteireza,  e,  por  reputá­lo  despido  de  relevância,  tenha­o  deixado  de  lado,  no  momento  do  lançamento.  Se  o  Fisco  passa,  em  momento  ulterior,  a  dar  a  um  fato  conhecido  uma  'relevância  jurídica',  a  qual  não  lhe  havia  dado, em momento pretérito, não será caso de apreciação de  fato  novo,  mas  de  pura  modificação  do  critério  jurídico  adotado no  lançamento anterior,  com fulcro no artigo 146,  do CTN, (...).  Neste  art.  146,  do  CTN,  prevê­se  um  'erro'  de  valoração  jurídica  do  fato  (o  tal  'erro  de  direito'),  que  impõe  a  modificação quanto a fato gerador ocorrido posteriormente  à  sua  ocorrência.  Não  perca  de  vista,  aliás,  que  inexiste  previsão de  erro  de  direito,  entre  as  hipóteses  do  art.  149,  como causa permissiva de revisão de lançamento anterior."  (Eduardo Sabbag, in "Manual de Direito Tributário", 1ª ed.,  Ed. Saraiva, pág. 707).  (...)  10. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1130545/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 22/02/2011)  Portanto,  não  pode  haver  mudanças  no  critério  jurídico  do  ato  de  exclusão  (não  se  deve  considerar  que  a  exclusão  tenha  por  base  execução  de  obras  de  construção  civil  ou  serviços  auxiliares  ou  complementares),  de  forma  que  deve­se  partir  unicamente da premissa de que a exclusão é fundamentada em locação de mão­de­obra ou  em atividades assemelhadas a engenharia, conforme consta no Ato Declaratório Executivo  n.º 12, de 13 de abril de 2006 (e­fl. 36), que excluiu o contribuinte do Simples.  Sendo  assim,  percebo  que  não  há  provas  nos  autos  para  sustentar  tais  teses de locação de mão­de­obra e serviços de engenharia. Isto porque, vê­se nos autos que  os  relatos  são  de  que  o  próprio  contribuinte  exercia  as  atividades,  as  quais  eram  de  eletricista, encanador e, eventualmente, de pedreiro, que não se assemelham a locação ou  cessão  de  mão­de­obra,  nem  tampouco  as  atividades  de  engenharia,  profissão  regulamentada.  Para casos similares de atividades mais básicas do que as de engenharia,  houve, inclusive, a elaboração da Súmula CARF n.º 57 enunciando que:  A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES  Federal.  No Acórdão n.º 1102­000.932, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de  12 e setembro de 2013, no CARF, em caso similar, decidiu­se, por unanimidade, cancelar  ato declaratório de exclusão do Simples dando provimento ao recurso, sendo a ementa:  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 11075.000022/2006­16  Acórdão n.º 1002­000.213  S1­C0T2  Fl. 68          9 ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS  E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  SERVIÇOS  ELÉTRICOS  E  HIDRÁULICOS.  ATIVIDADE  DE  ENGENHEIRO  OU  DE  ELETRICISTA E ENCANADOR. ÔNUS DA PROVA.  A  jurisprudência  do  CARF  é  firme  no  sentido  de  que  a  vedação de opção pelo SIMPLES do  inciso XIII do art.  9.º  da  Lei  n.º  9.317,  de  1996,  abrange  serviços  prestados  por  profissionais  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional legalmente exigida, e não por trabalhadores de  mais baixa qualificação.  Nesse  sentido,  foi  editada  a  Súmula  CARF  n.º  57,  que  determina  que  'a  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros  e  não  impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no  SIMPLES Federal'.  Não é possível  se concluir que a atividade de prestação de  serviços  em  elétrica  e  hidráulica  sempre  é  executada  por  engenheiros,  podendo  ser  realizada  por  profissionais  de  mais baixa qualificação, como eletricistas e encanadores.  É ônus da autoridade fiscal que pretende excluir a empresa  do SIMPLES demonstrar que ela presta serviços próprios de  engenheiros,  não  bastando  o  singelo  argumento  de  que  adotou  código  de  atividade  econômica  incompatível,  em  especial  quando  esse  código  é  genérico  e  não  vinculado  à  profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional  legalmente exigida.  Hipótese  em que  se pretende  excluir do SIMPLES empresa  que  adotou  o  CNAE  Fiscal  4541100  (Instalação  e  manutenção  elétrica  em  edificações,  inclusive  elevadores,  escadas, esteiras rolantes e antenas) e que indicava em seu  contrato  social  a  prestação  de  serviços  em  elétrica  e  hidráulica,  sem  quaisquer  provas  de  que  os  serviços  eram  prestados por engenheiros.  Recurso Voluntário Provido.  Por  sua  vez,  no  Acórdão  n.º  393­00.077,  Terceira  Turma  Especial,  do  Terceiro Conselho de Contribuintes, sessão de 19 e novembro de 2008, decidiu­se na forma  da seguinte ementa:  ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS  E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2001  SIMPLES. NÃO EXCLUSÃO. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO  HIDRÁULICA, SANITÁRIA E DE GÁS.  A prestação de serviços de instalação hidráulica, sanitária e  de gás não é própria da atividade de engenheiro, portanto,  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 11075.000022/2006­16  Acórdão n.º 1002­000.213  S1­C0T2  Fl. 69          10 não se enquadra na condição impeditiva prevista no art. 9.º,  inciso XIII da Lei n.º 9.317/96.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  Noutro  giro,  no Acórdão  n.º  303­31.978,  Terceira Câmara,  do Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  sessão  de  13  e  abril  de  2005,  decidiu­se,  por  unanimidade,  conforme ementa:  SIMPLES. EXCLUSÃO DESMOTIVADA.  Carece  de  legitimidade  a  exclusão  de  pessoa  jurídica  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples)  quando  comprovada  a  inexistência  do  fato  motivador do evento.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Desta  forma,  concluo  que  o  ato  de  exclusão  do  Simples  deve  ser  cancelado.  Logo,  considerando  o  até  aqui  esposado  e  enfrentadas  todas  as  questões  necessárias para a decisão, entendo pela reforma do julgamento da DRJ.   Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  em  lhe  dar  provimento, reformando integralmente a decisão recorrida para cancelar o ato declaratório  de exclusão.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 69DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.724851/2014-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009 Ementa: GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FATO GERADOR. Considera-se ocorrido o fato gerador no momento em que for firmado incondicionalmente contrato particular de compra e venda de imóvel, apurando-se e tributando-se, então, o resultado da operação quanto a IRPJ e CSLL. EMPRESA VEÍCULO. SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. A sucessão de eventos modificativos de controle societário em um mesmo grupo empresarial sem qualquer finalidade negocial que resulte em incorporação de pessoa jurídica em cuja contabilidade constava registro de ágio, com utilização de empresa veículo, caracteriza simulação montada para o fim exclusivo de economia tributária, o que autoriza o lançamento de ofício com imposição de multa qualificada em razão do intuito de fraude demonstrado. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO. MULTA. RESPONSABILIDADE. Cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico (Súmula STJ n° 554).
Numero da decisão: 1302-002.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido os Conselheiros Jose Roberto Adelino da Silva e Breno do Carmo Moreira Viera que votaram por cancelar a multa qualificada. Votou pelas conclusões do relator o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado), Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­002.618  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2018  Matéria  GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. ÁGIO INTERNO   Recorrente  FORMOSA PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009  Ementa:  GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FATO GERADOR.  Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  no  momento  em  que  for  firmado  incondicionalmente  contrato  particular  de  compra  e  venda  de  imóvel,  apurando­se e tributando­se, então, o resultado da operação quanto a  IRPJ e  CSLL.  EMPRESA VEÍCULO. SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA.  A  sucessão  de  eventos modificativos  de  controle  societário  em  um mesmo  grupo  empresarial  sem  qualquer  finalidade  negocial  que  resulte  em  incorporação  de  pessoa  jurídica  em  cuja  contabilidade  constava  registro  de  ágio, com utilização de empresa veículo, caracteriza simulação montada para  o fim exclusivo de economia tributária, o que autoriza o lançamento de ofício  com  imposição  de  multa  qualificada  em  razão  do  intuito  de  fraude  demonstrado.  SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO. MULTA. RESPONSABILIDADE.  Cabível  a  imputação  da multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração  cometida  pela  sucedida,  quando  provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico (Súmula STJ n° 554).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  os Conselheiros  Jose Roberto Adelino  da Silva  e  Breno  do  Carmo Moreira  Viera  que  votaram  por  cancelar  a multa  qualificada.  Votou  pelas  conclusões do relator o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 48 51 /2 01 4- 67 Fl. 897DF CARF MF Processo nº 11060.724851/2014­67  Acórdão n.º 1302­002.618  S1­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Jose  Roberto  Adelino  da  Silva  (suplente  convocado),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Breno  do  Carmo Moreira  Vieira  (suplente  convocado),  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto face ao Acórdão nº 11­53.480, de  27 de junho de 2016, da 4ª Turma da DRJ de Recife PE (DRJ/REC), que por unanimidade de  votos, julgou improcedente a impugnação, registrando­se a seguinte ementa:  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Aplica­se a norma de decadência do art. 173, I, do CTN nos casos de tributos  submetidos  ao  regime  de  lançamento  por  homologação  quando  o  sujeito  passivo  não  realizar  os  pagamentos  ditos  antecipados,  contando­se  o  prazo  qüinqüenal  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido realizado.  GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FATO GERADOR.  Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  no  momento  em  que  for  firmado  incondicionalmente  contrato  particular  de  compra  e  venda  de  imóvel,  apurando­se e tributando­se, então, o resultado da operação quanto a  IRPJ e  CSLL.  EMPRESA VEÍCULO. SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA.  A  sucessão  de  eventos modificativos  de  controle  societário  em  um mesmo  grupo  empresarial  sem  qualquer  finalidade  negocial  que  resulte  em  incorporação  de  pessoa  jurídica  em  cuja  contabilidade  constava  registro  de  ágio, com utilização de empresa veículo, caracteriza simulação montada para  o fim exclusivo de economia tributária, o que autoriza o lançamento de ofício  com  imposição  de  multa  qualificada  em  razão  do  intuito  de  fraude  demonstrado.  SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO. MULTA. RESPONSABILIDADE.  Cabível  a  imputação  da multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração  cometida  pela  sucedida,  quando  provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico (Súmula CARF n° 47).  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Fl. 898DF CARF MF Processo nº 11060.724851/2014­67  Acórdão n.º 1302­002.618  S1­C3T2  Fl. 4          3 A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no  julgamento do auto de infração conexo, decorrente ou reflexo, no que couber,  uma  vez  que  ambos  os  lançamentos,  matriz  e  reflexo,  estão  apoiados  nos  mesmos elementos de convicção.  Infrações Recorrentes  A Fiscalização concluiu pela ocorrência das seguintes infrações:  a) receitas  financeiras  e  variações  monetárias  ativas.  Omissão  de  receitas  financeiras. R$ 168.553,99 ­ fato gerador: 31/12/2009 ­ multa: 150 %;  b) resultados  não  operacionais.  Omissão  de  receitas  não  operacionais.  R$4.184.587,18 ­ fato gerador: 31/12/2008 ­ multa: 150%.  A Recorrente, Formosa Participações Ltda.  (Formosa) foi Recorrente como  sujeito  passivo,  na  condição  de  sucessora,  por  incorporação  de Dona  Teodora  Participações  Ltda. (Dona Teodora).  Constituída  em  2004,  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  de  responsabilidade  limitada,  a  Recorrente  originou­se  da  cisão  parcial  da  Planalto  Transportes  Ltda. (Planalto).   Na época do procedimento fiscal, eram detentoras do capital da Recorrente as  pessoas jurídicas: a) Planalto Transportes Ltda.; b) JMT Administração e Participações Ltda.;  c) Veísa Veículos Ltda;. e as pessoas físicas d) José Moacyr Teixeira Neto; e) Pedro Antônio  Teixeira; f) Maria Consuelo Teixeira dal Ponte; g) Maria Regina Teixeira; e h) Dileta Fricks  Pereira.  A Recorrente, juntamente com Dona Teodora foram constituídas para o fim  comum  de  "desvincular  os  imóveis  não  operacionais  das  empresas  operacionais"  do  Grupo Planalto (fls. 69).  Inicialmente,  o  capital  da  Recorrente  era  de  R$100.000,00  e  o  de Dona  Teodora, R$1.318.170,92.   A  Planalto  detinha  99,79%  de  Dona  Teodora,  JMT  Administração  e  Participações  Ltda.  era  proprietária  de  96,87%  do  capital  da  Recorrente  e  de  96,87%  de  Planalto Transportes.  As duas empresas detinham iguais objetos sociais ­ participação no capital  social  de  outras  sociedades  e  locação  e  administração  de  bens  móveis  ou  imóveis  a  si  pertencentes ­ e "praticamente" a mesma sede, na R. Dona Teodora, 435, Sala 05, Porto Alegre  (RS).  A empresa Dona Teodora manteve­se inativa, desde a sua constituição e foi  incorporada  pela  Recorrente  em  30/04/2008,  quando  a  empresa  Planalto  passou  a  deter  97,50%  da  Recorrente,  cabendo  2,36%  para  JMT  Administração  e  Participações.  As  participações societárias estão especificadas no anexo 2 do relatório de fiscalização (fls. 761).  A Recorrente teve a sede transferida para a cidade de Formosa, no Estado de  Goiás, mediante alteração do contrato social de 12/08/2005 (fls. 100).  Fl. 899DF CARF MF Processo nº 11060.724851/2014­67  Acórdão n.º 1302­002.618  S1­C3T2  Fl. 5          4 O  Relatório  Fiscal  apresentou  o  seguinte  resumo  da  sequência  de  eventos  societários:  "­ Em 15/08/2004, a DONA TEODORA PART. é constituída pela subscrição, pelas  empresas VEÍSA VEÍCULOS e PLANALTO TRANSP., das quotas de R$ 2.758,10  e  R$  1.315.412,82,  representadas  pelo  imóvel  de  São  Gabriel  (RS)  (VEÍSA  VEÍCULOS) e pelos imóveis de Passo Fundo ­ RS (PLANALTO TRANSP.) (vide  Anexo 2);  ­  Em  15/08/2004,  a  FORMOSA  PART.  é  constituída  pela  cisão  parcial  da  PLANALTO TRANSP., com capital social de R$ 100.000,00, com a atribuição aos  seis  sócios  que  constavam em  sua  alteração  de contrato  social  de  15/08/2004,  em  substituição às parcelas das  quotas que detinham na PLANALTO TRANSP.  (vide  Anexo 2);  ­  Em 15/08/2004, a PLANALTO TRANSP. efetuou a alteração de seu contrato  social, que dispõe que a parcela de R$ 100.000,00 fica extinta de seu capital social,  que fica reduzido de R$ 12.926.000,00 para R$ 12.826.000,00 (vide Anexo 2);  ­  Em 28/12/2004, os  imóveis de Passo Fundo (RS), que haviam sido subscritos  pela PLANALTO TRANSP. no capital  social da DONA TEODORA PART., pelo  valor de R$ 1.315.412,82, são avaliados, pelo Laudo no. 943­2004, confeccionado  pela BAI/RS, pelo valor de mercado de R$ 3.500.000,00;  ­  Em  29/12/2004,  a  PLANALTO TRANSP.  ingressou  no  quadro  societário  da  FORMOSA PART. com a quota de R$ 4.000.000,00, a qual, adicionada às demais  quotas no valor de R$ 100.000,00, resultou no capital social de R$ 4.100.000,00, de  acordo  com  a  alteração  de  contrato  social  da  FORMOSA  PART.  de  12/08/2005,  rerratificado pela alteração do contrato social de 07/12/2009 (vide Anexo 2);  ­  Em  30/04/2008,  as  empresas  DONA  TEODORA  PART.  (sociedade  incorporada)  e  FORMOSA  PART.  (sociedade  incorporadora)  constituíram  Protocolo de Incorporação, onde consta como condição, dentre outras, que o Ativo  Permanente  da  sociedade  incorporada  (imóveis)  será  avaliado  a  valor  de  mercado,  enquanto  que  seu  patrimônio  líquido,  assim  como  seus  elementos  ativos  e  passivos  serão  avaliados  por  seus  valores  contábeis  evidenciados  no  Balanço Patrimonial de 30/04/2008, nos termos do artigo 224, inciso III da Lei  no. 6.404/76;  ­  Em  30/04/2008,  a  FORMOSA  PART.  efetuou  a  incorporação  total  da  DONA TEODORA PART., ocorrida através de Laudo de Avaliação assinado pelos  contadores  da  FORMOSA  PART.  em  30/04/2008,  onde  constam  os  elementos  ativos e passivos que integram o Balanço Patrimonial encerrado em 30/04/2008 da  DONA TEODORA PART. (incorporada), constituídos por imóveis e capital social  nos  valores  de R$  1.318.170,92,  com  a  informação  de  que  os  imóveis  de  Passo  Fundo (RS) foram avaliados a valor de mercado, pelo valor de R$ 4.000.000,00,  obtido  por  empresa  especializada,  bem  como  a  informação  de  que  a  BAI/RS  iria  avaliar os referidos imóveis;  ­  Em  30/04/2008,  a  DONA  TEODORA  PART.  efetuou  a  alteração  de  seu  contrato  social,  com  a  aprovação  do  protocolo  de  incorporação  e  do  Laudo  de  Avaliação,  a  extinção  do  capital  social  e  da  sociedade  devido  à  incorporação,  sendo atribuída à empresa VEÍSA VEÍCULOS uma quota no valor de R$ 2.758,10  no capital social da FORMOSA PART. (vide Anexo 2);  Fl. 900DF CARF MF Processo nº 11060.724851/2014­67  Acórdão n.º 1302­002.618  S1­C3T2  Fl. 6          5 ­  Em 30/04/2008, a PLANALTO TRANSP. efetuou a alteração de seu contrato  social,  onde  o  capital  social  de  R$  4.100.000,00  foi  aumentado  para  R$4.102.758,00, pela integralização pela empresa VEÍSA VEÍCULOS, no valor de  R$  2.758,10,  quanto  à  quota  que  a  mesma  detinha  no  capital  social  da  DONA  TEODORA PART. (incorporada) (vide Anexo 2);  ­  Na  DIPJ  exercício  2005,  ano  2004  da  PLANALTO  TRANSP.,  consta  a  informação, na Ficha 51  (Participação Permanente em Coligadas ou Controladas),  de sua participação societária de 97,57% no capital social da FORMOSA PART.,  pelo  valor  de  R$  4.000.000,00,  bem  como  a  informação,  na  Ficha  09A  (Demonstração  do  Lucro  Real),  do  valor  de  R$  2.684.587,18,  como  exclusão  do  lucro  real  do  ano  de  2004,  em  face  de  diferimento  de  tributação  de  ágio,  nos  termos do artigo 36 da Lei nº 10.637/2002 (vide Anexo 3);  ­  Na  DIPJ  exercício  2005,  ano  2004  da  FORMOSA  PART.,  consta  a  informação  do  valor  de R$  4.100.000,00  como  capital  registrado  na Ficha  56B  (Outras  Informações),  sendo que a PLANALTO TRANSP.  constou  como  sócia  na Ficha 49 (Identificação de Sócios ou Titular) apenas na DIPJ exercício 2006, ano  2005 (vide Anexo 3);  ­  Na  DIPJ  exercício  2007,  ano  2006  da  FORMOSA  PART.,  consta  a  informação, na Ficha 52  (Participação Permanente em Coligadas ou Controladas),  de  sua participação  societária de 99,79% no capital  social  da DONA TEODORA  PART., com valor de R$ 4.000.000,00, a qual foi baixada na DIPJ exercício 2011,  ano 2010, em face da incorporação da mesma (vide Anexo 3);  ­  Os  valores  de  R$  1.315.412,82  e  R$  2.684.587,18,  no  total  de  R$  4.000.000,00, constam na contabilidade da FORMOSA PART., relativamente à sua  participação  societária  na  DONA  TEODORA  PART.,  como  saldos  iniciais,  em  01/01/2008,  das  contas  de  ativo  permanente  "Dona  Teodora  Part.  Ltda  ­  Capital"  (códigos  01.3.1.2.01.0001  e  1030)  e  "Dona  Teodora  Part.  Ltda  ­ Ágio"  (códigos  01.3.1.2.01.0002  e  1031),  do Grupo  "Investimento"  (códigos  01.3.1  e  1015)  (vide  Anexo 4)."  Ágio  Trata­se também de ágio de R$ 2.684.587,18, originário da integralização do  capital por Planalto Transportes na Recorrente:  "Como  reconhecido  na  resposta  entregue  em  01/12/2014  (fls.  68  a  206),  em  atendimento  ao  Item  1  do  TIAF  de  22/10/2014  (fls.  02  a  25),  o  ágio  de  R$2.684.587,18, apurado pela PLANALTO TRANSP. em 29/12/2004, quando da  integralização  do  capital  social  da  FORMOSA  PART.  foi  informado,  como  exclusão  do  lucro  real  do  ano  de  2004,  na Ficha 09A  (Demonstração  do  Lucro  Real) de sua DIPJ exercício 2005, ano 2004 (fls. 282 a 451), nos termos do artigo 36  da Lei n° 10.637/2002.  Ou seja, em 29/12/2004, a PLANALTO TRANSP., controladora da DONA  TEODORA  PART.,  integralizou  o  capital  social  da  FORMOSA  PART.,  conferindo  a  sua  participação societária de 99,79% na DONA TEODORA PART., a qual foi reavaliada, de R$  1.315.412,82, para R$ 4.000.000,00, com o ágio de R$ 2.684.587,18.  Por sua vez, a FORMOSA PART. registrou contabilmente a sua participação  na DONA TEODORA PART., desdobrada em equivalência patrimonial  (R$ 1.315.412,82) e  ágio (R$ 2.684.587,18), enquanto que a PLANALTO TRANSP. ficou obrigada a controlar na  Fl. 901DF CARF MF Processo nº 11060.724851/2014­67  Acórdão n.º 1302­002.618  S1­C3T2  Fl. 7          6 Parte  B  do  LALUR  o  ganho  de  capital  diferido,  decorrente  da  reavaliação,  para  tributá­lo  quando  da  ocorrência  das  hipóteses  previstas  no  artigo  36,  §  1°,  incisos  I  e  II  da  Lei  no.  10.637/2002, o qual foi REVOGADO, a partir de 21/11/2005, pelo artigo 133, inciso III da Lei  no. 11.196/2005.  Posteriormente,  em 30/04/2008,  a FORMOSA PART.  incorporou  a DONA  TEODORA  PART.,  tendo  os  imóveis  de  Passo  Fundo  (RS)  da  sociedade  incorporada  sido  avaliados a valor de mercado (R$ 4.000.000,00).  Entretanto,  como  salientado  no  Relatório  de  Fiscalização,  a  referida  incorporação foi contabilizada pela FORMOSA PART., apenas em 06/01/2010, como mostra o  Anexo 4.  Para a Fiscalização, a  reorganização societária do Grupo Planalto  teria  sido  realizada mediante operações estruturadas em sequência, com a utilização de empresa veículo  ­ Dona Teodora  ­ em razão da sua constituição com o  fim único de servir de instrumento  para a criação e  transferência de ágio para a Recorrente,  concluindo­se com a  alienação  dos imóveis de Passo Fundo (RS) (matrículas 44.299 e 82.259) por Dona Teodora à Comercial  Zaffari Ltda. (Zaffari), em 15/03/2008, operação que foi assim descrita no relatório fiscal:  "Ou seja, no período de 18/03/2008 a 15/01/2009, a FORMOSA PART. recebeu da  COMERCIAL ZAFFARI o montante de R$ 5.668.553,99, correspondente ao valor  de  R$  5.500.000,00,  pago  pela  COMERCIAL  ZAFFARI  à  DONA  TEODORA  PART., pela compra, em 20/03/2008, dos imóveis de Passo Fundo (RS), adicionado  à receita financeira de R$ 168.553,99, contabilizada em 03/03/2010 pelo lançamento  a débito da conta de passivo circulante "Comercial Zaffari Ltda." (código 2043), em  contrapartida do lançamento a crédito da conta de resultado "Receitas Financeiras"  (código 5029), com o histórico "Vlr Atual. Monetária Vlrs Parcelas Compra Imóvel  PF  Matric.  82259  c/prédio  e  terreno  Matric.  44299  Comp.  Zaffari  Ltda",  como  mostra o Anexo 4 ao Relatório de Fiscalização.  Entretanto, como salientado anteriormente, a apuração do ganho de capital  de R$ 1.500.000,00 na alienação dos  imóveis de Passo Fundo  ­ RS  foi contabilizada, pela  FORMOSA  PART.,  apenas  em  03/03/2010,  pelo  lançamento  a  débito  da  conta  de  passivo  circulante  "Comercial  Zaffari  Ltda."  (código  2043),  do  Grupo  "Recebimentos  Antecipados"  (código  2041),  em  contrapartida  do  lançamento  a  crédito  da  conta  de  resultado  "Ganhos  /  Perdas de Capital" (código 5031), do Grupo "Resultado Não Operacional" (código 5024), pelo  valor  de  venda  de R$  5.500.000,00  dos  referidos  imóveis  à  COMERCIAL  ZAFFARI,  bem  como pelo lançamento do valor de R$ 4.000.000,00 a débito da conta da conta de resultado  "Ganhos/Perdas de Capital" (código 5031), em contrapartida do lançamento a crédito da conta  de ativo não­circulante "Prédios" (código 1091), do Grupo "Imobilizado" (código 1089), pelo  valor contábil (custo de aquisição) dos referidos imóveis.  Verificou­se,  assim, que  a FORMOSA PART. descumpriu o disposto no  artigo  421,  caput  do  RIR/99,  e  que não  caberia  o  diferimento,  no  todo  ou  em  parte,  do  ganho de  capital,  uma vez  que não  ocorreram  recebimentos  após  o  término  do  ano  seguinte  (ano de 2009) ao ano da contratação  (ano de 2008), ou seja, não ocorreram recebimentos no  ano de 2010."  Entendeu  a  Fiscalização  que  o  ganho  decorrente  da  venda  dos  imóveis  deveria  ser  apurado  em  15/03/2008,  ano  em  que  foi  firmado  de  forma  irrevogável  e  Fl. 902DF CARF MF Processo nº 11060.724851/2014­67  Acórdão n.º 1302­002.618  S1­C3T2  Fl. 8          7 irretratável o compromisso particular de compra e venda (fls. 223), e não em 03/03/2010,  ano do registro da escritura pública, como fez a Recorrente.  Constou do contrato, na cláusula 9.5, a informação de que o "compromitente  vendedor"  Dona  Teodora  se  encontrava  em  "processo  de  incorporação"  pela  Formosa  (Recorrente).  O histórico de alienações desses imóveis está detalhado no anexo 1 (fls. 760).   Sobre a utilização de empresa veículo, afirmou a autoridade fiscal:  "No  planejamento  tributário  em  comento,  verificamos,  também,  a  utilização  de  EMPRESA VEÍCULO, uma vez que a DONA TEODORA PART. foi criada com  o objetivo específico de servir de instrumento para a criação e transferência do  ágio para a FORMOSA PART.  (... )  Ou  seja,  a  DONA  TEODORA  PART.  serviu  APENAS  para  a  alienação  dos  imóveis  de  Passo  Fundo  ­  RS,  de  sua  propriedade,  bem  como  serviu  apenas  para  que  a  PLANALTO  TRANSP.  utilizasse  sua  participação  societária,  devidamente reavaliada, para a integralização do capital social da FORMOSA  PART., em 29/12/2004, sendo que, após o registro contábil de sua incorporação  total  pela  FORMOSA  PART.,  em  06/01/2010,  o  valor  do  ágio  de  R$  2.684.587,18 foi incorporado, na mesma data, ao valor contábil dos imóveis, com o  registro  contábil,  em  03/03/2010,  da  alienação  dos  referidos  imóveis  pela  FORMOSA  PART.  à  COMERCIAL  ZAFFARI,  sem  que  a  PLANALTO  TRANSP.  tributasse o ganho de capital diferido decorrente da reavaliação de  sua participação societária na DONA TEODORA PART., nos termos do artigo  36 da Lei no. 10.637/2002.  Salientou­se que, em consulta aos Livros LALUR dos anos de 2008 a 2013  da PLANALTO TRANSP., não havia registro, na Parte B, de folha específica para o controle  individualizado  do  ganho  de  capital  diferido,  decorrente  da  reavaliação  da  participação  societária  que  a  mesma  detinha  na  DONA  TEODORA  PART.,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  36  da  Lei  no.  10.637/2002,  e  sequer  de  registros  a  débito  (valores  que  constituirão  adições ao lucro líquido de exercícios futuros, para determinação do lucro real respectivo, nos  termos da IN/SRF no. 28, de 13/06/1978) dos referidos Livros LALUR, quanto à tributação do  ganho de capital diferido, pela ocorrência das hipóteses previstas no artigo 36, § 1°, incisos I e  II da Lei no. 10.637/2002."  O  relatório  fiscal  contém  referência  a  registro  de  perda  de  capital  de  R$  1.577.901,33  em  06/01/2010,  relativa  a  alienação  de  ações  da  Remington  Stell,  que  teria  "compensado" o ganho de R$ 1.500.000,00 originário da venda dos imóveis de Passo Fundo ­  RS.  Há processo de representação fiscal para fins penais (11060.724852/201410)  apenso aos presentes autos.  Não obstante as razões sustentadas pela Recorrente em sua Impugnação (fls.  781), a DRJ/REC julgou­a improcedente.  Recurso Voluntário  Fl. 903DF CARF MF Processo nº 11060.724851/2014­67  Acórdão n.º 1302­002.618  S1­C3T2  Fl. 9          8 A  Recorrente  foi  regularmente  intimada  do  Acórdão  recorrido,  em  06/07/2016 (fl. 861) e interpôs Recurso Voluntário, em 29/07/2016 (fl. 862), cujas razões são a  seguir sintetizadas.  Suscitou preliminar de decadência com suporte no art. 150, § 4° do CTN e  jurisprudência  do  STJ. Especificamente  acerca  do  ágio,  afirmou  que  o  auto  de  infração  está  fundamentado  em  atos  jurídicos,  constituição  e  contabilização  do  ágio,  alcançados  pela  decadência no momento da sua lavratura, sendo, portanto, definitivo (o ágio) após cinco anos  da celebração dos atos societários.  No mérito, destacou a realização de diversas alterações contratuais na estrita  "liberdade  contratual",  todas  elas  arquivadas  na  Junta  Comercial,  sem  qualquer  questionamento. Os atos praticados seriam livres e literalmente permitidos e "as oportunidades  de praticá­los não podem sofrer qualquer  ingerência da RFB, pois, o Estado não possui essa  atribuição ou prerrogativa de assim o fazer, sob pena de afrontar a liberdade negocial de cada  Recorrente."  Na  sua  interpretação,  o  art.  36  da  Lei  10.637/2002  seria  incentivador  da  capitalização  com  ganho  de  capital,  propiciando  a  reorganização  societária  e  contábil.  Entretanto, a fiscalização teria considerado proibido o que a lei "faculta e incentiva", além de  alegar que "o Recorrente agiu maliciosamente".  Em seu entendimento, a venda dos imóveis só teria se "aperfeiçoado" no  momento da transferência, com registro dos títulos  translativos no Registro de Imóveis,  segundo o art. 1.245 do Código Civil, o que ocorreu em março de 2010, ano no qual o ganho  de capital foi reconhecido.   No caso do lucro real, o ganho passa a ser reconhecido a partir dos eventos  que  transferem  o  patrimônio,  de  acordo  com  o  regime  contábil  de  competência.  Deve­se  considerar o comando do art. 110 do CTN, que impõe a observância da lei civil "para os efeitos  da legislação tributária".  A  integralização  seria  forma  de  alienação  e  "se  esta  implicar  ganho  de  capital,  este deveria  ter  sido pago,  caso não houvesse  a prescrição  contida no  art.  36 da Lei  10.637/2002".  Informou ter contabilizado o valor da perda com as ações da Remington Stell  no período da alienação, compondo o resultado juntamente com o ganho na venda dos imóveis,  em 2010.  Conclusões da Recorrente:  "O  que  se  refere  é  que  há  dois  regimes  jurídicos  que  sempre  partem  da  natureza  jurídica  de  eventos  alinhados  segundo  os  critérios  jurídicos  tributários.  O  lucro  presumido é que permitiria a exigência do IR e da CSLL em 2008 pelo regime de  caixa. Como a Recorrente está submetida ao regime do lucro real ela somente deve  refletir  nos  seus  resultados  ­  os  eventos  ­  segundo a  eficácia  técnica da  legislação  aplicável às transferências patrimoniais, sob pena de violação direta ao artigo 1.245,  do Código Civil combinado com o artigo 110, do Código Tributário Nacional."  Fl. 904DF CARF MF Processo nº 11060.724851/2014­67  Acórdão n.º 1302­002.618  S1­C3T2  Fl. 10          9 Sustentou  ser o  termo  empresa­veículo  uma  "invenção  fiscal  desprovida  de  conteúdo  substancial"  e  refutou  a  classificação  de Dona  Teodora  como  inativa,  eis  que  não  teria realizado muitas operações em razão da "escassez de boas oportunidades rentáveis."  Quanto à receita financeira, afirmou:  "Em  relação  a  este  tema,  cabe  simplesmente  pontuar  que,  as  parcelas  que  foram  destacadas  como  receitas  financeiras  integram  parcelas  acessórias  ao  principal  ­  preço de vendas dos bens ­ e que foram inclusos na composição do ganho de capital,  oferecido à tributação"  Careceria  de  fundamento  a  aplicação  da  multa  qualificada,  em  razão  da  ausência de operações sem autorização literal na legislação aplicável e das figuras da fraude e  da simulação. Citou o princípio constitucional da personalização da pena para refutar a multa a  si aplicada na condição de sucessora.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Conheço do recurso.  Da Inconstitucionalidade  Questionamentos acerca de  inconstitucionalidade de  lei não serão objeto do  presente  julgamento  administrativo  por  se  tratar  de  matéria  reservada  ao  exame  pelo  Poder  Judiciário, segundo dispõe o art. 102 da Constituição da República.  Tal  entendimento  se  encontra  pacificado  na  jurisprudência  administrativa,  como se observa no enunciado da Súmula Carf n° 2, verbis:   "Súmula  CARF  n°  2:  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."  Da preliminar de decadência  Esclareça­se, inicialmente, que a glosa fiscal do ágio se refere ao período de  apuração, no qual ocorreram os efeitos tributários da dedução do ágio, em 2008, portanto.  Aplica­se a norma de decadência do art. 173, I, do CTN nos casos de tributos  submetidos ao regime de lançamento por homologação, quando o sujeito passivo não realizar  os pagamentos ditos antecipados, contando­se o prazo quinquenal a partir do primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado.   Assim já vem decidindo, a tempo, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, a  exemplo do Acórdão 9302­003.062, de 13/02/2014:  Fl. 905DF CARF MF Processo nº 11060.724851/2014­67  Acórdão n.º 1302­002.618  S1­C3T2  Fl. 11          10 DECADÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  PRAZO  DECADENCIAL  REGIDO  PELO,  ART.  173,  I.  DO  CTN.  Não  comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa  no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no Art. 173, I, do CTN, conforme  inteligência da determinação do Art. 62­A, do Regimento  Interno do CARF  (RICARF),  em  sintonia  com  o  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ), no Recurso Especial 973.733.  Conforme citado no julgado acima, a interpretação do STJ restou consolidada  com o julgamento do REsp 973.733/SC, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o  rito do art. 543­C do CPC, de recurso repetitivo.  Constata­se  que  a  Recorrente  não  realizou  pagamentos  de  IRPJ  e  CSLL  relativamente a  fatos geradores do ano­calendário 2008,  segundo se vê na DIPJ do exercício  correspondente (fls. 356), o que atrai para o caso a norma do art. 173, I, do CTN, contando­se o  prazo de cinco anos a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado."  O  fato  gerador  ocorreu  em  31/12/2008,  sendo  possível  a  realização  do  lançamento  de ofício  pela  autoridade  fiscal  a partir  de 01/01/2009. Contando­se,  portanto,  o  prazo de cinco anos a partir do primeiro dia do  exercício  seguinte ao que se poderia  fazer o  lançamento (2009), é válido o auto de infração lavrado até 31/12/2014. No caso concreto, o  lançamento se completou com a ciência da Recorrente ocorrida em 24/12/2014 (fls. 771).  À vista de tais constatações, rejeita­se a preliminar de decadência.  Do ganho de capital  Conforme  relatado,  as  partes  não  divergem  quanto  à  efetiva  contabilização  em 2010, pela Recorrente, do ganho de capital decorrente da alienação dos ditos  imóveis de  Passo  Fundo  (RS).  O  litígio  surge  com  o  entendimento  fiscal  de  obrigatoriedade  de  tal  reconhecimento contábil em 2008, e, consequentemente, a obrigatoriedade de oferecimento à  tributação nesse período de apuração.  Discute­se, portanto, a contabilização e a tributação do ganho no período em  que foi firmado o compromisso particular de compra e venda, em 2008, como entendeu a  autoridade  fiscal,  ou  a  sua  escrituração  (e  tributação)  em momento  posterior,  em  2010,  por  ocasião do registro dos títulos translativos no Registro de Imóveis, como efetivamente fez a  Recorrente em observância ao regime contábil de competência, segundo alegou.  Viu­se acima, no relatório, que o Instrumento Particular de Compromisso  de  Compra  e  Venda  de  Imóvel,  de  15/03/2008,  foi  firmado  em  caráter  irrevogável  e  irretratável, segundo a sua cláusula 8a (fls. 226), e incondicionalmente.  Entendeu a fiscalização que o ganho decorrente da venda dos imóveis deveria  ser  apurado  e  tributado  em  2008,  (fls.  223),  e  não  em  2010,  ano  do  registro  da  escritura  pública, como fez a Recorrente.  A interpretação da Receita Federal  foi apresentada no relatório fiscal com a  citação da Decisão SRRF/9a RF/DISIT n° 119, de 18/09/1999, assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­IRPJ   Fl. 906DF CARF MF Processo nº 11060.724851/2014­67  Acórdão n.º 1302­002.618  S1­C3T2  Fl. 12          11 Ementa: A assinatura de contrato particular de compra e venda é  suficiente  para  que  se  considere  ocorrido  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  incidente  sobre  o  resultado  obtido  na  alienação de imóveis. Contudo, em se  tratando de permuta de bens  imóveis  deve­se  adotar  os  procedimentos  constantes  da  IN  SRF  n°  107/1988.  Dispositivos  Legais:  IN  SRF  n°  107,  de  14  de  julho  de  1988;  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  art.  219,  parágrafo  único."  (Destaque  acrescido).  Esse  entendimento  da  Administração  Tributária  está  harmonizado  com  a  melhor doutrina, a exemplo da adotada pelo professor Luciano Amaro:  Tratando­se de situação de fato, diz o Código Tributário Nacional, tem­se por  ocorrido  o  fato  gerador  'desde  o  momento  em  que  se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza  os  efeitos  que  normalmente  lhe  são  próprios'  (art.  116,  I).  Com  essa  perífrase,  procura  talvez o Código definir o óbvio, ou seja, afirma­se que uma situação material  existe desde que ela esteja apta a produzir seus efeitos.  Com base em tais fundamentos, a DRJ concluiu que está correta a tributação  promovida pela  fiscalização. Da mesma  forma,  registrou que não cabe  falar no  caso  sobre a  hipótese de postergação de pagamento do tributo em 2010. Tendo em vista que, verificou­se a  anulação da tributação do ganho, relativo aos imóveis pelo registro da perda decorrente  da  alienação  das  ações  da  Remington  Stell  no  mesmo  período  de  apuração,  conforme  relatado. Veja­se como a Fiscalização demonstrou esses fatos:  O  recebimento  do  valor  de  R$  42.370,32  foi  contabilizado  em  30/04/2010  pelo  lançamento  contábil  a  débito  da  conta  de  ativo  circulante  "HSBC  c/0160/13919­67"  (código  1041),  do  Grupo  "Bancos  Conta  Movimento"  (código  1039),  em  contrapartida  do  lançamento  a  crédito  da  conta  de  passivo  circulante  "Adiantamento de Clientes." (código 2044), do Grupo "Recebimentos Antecipados"  (código 2041),  sendo que em 01/05/2014, os  saldos das  contas de  ativo  circulante  "Edison Moreno Garcia"  (código  1057),  do Grupo  "Clientes"  (código  1054),  e  da  conta  de  passivo  circulante  "Adiantamento  de  Clientes."  (código  2044)  foram  mutuamente baixados.  Ou  seja,  a  referida  operação  teria  produzido  uma  perda  de  capital  de  R$  1.577.901,33, em decorrência da venda em 06/01/2010, pelo valor de R$ 42.370,32,  de 19.000 ações ordinárias ao portador da empresa REMINGTON STELL ao Sr.  EDISON MORENO GARCIA, com valor unitário de R$ 85,28 e custo de aquisição  de R$ 1.620.271,65 (R$ 85,28 x 19.000 = R$ 1.620.320,00).  Tal perda de  capital  acabou por COMPENSAR o ganho de  capital de R$  1.500.000,00  apurado  pela FORMOSA PART.  em  03/03/2010, na  alienação  dos  imóveis de Passo Fundo ­ RS, o que resultou na informação prestada na linha "63. ­  Outras  Despesas  Não  Relacionadas  nas  Linhas  Anteriores"  da  Ficha  06A  (Demonstração  do  Resultado)  da  DIPJ  exercício  2011,  ano  2010  da  FORMOSA  PART., no valor de R$ 77.901,33 (R$ 1.577.901,33 ­ R$ 1.500.000,00).  Verifica­se,  portanto,  que  em  realidade  a  Recorrente  não  ofereceu  à  tributação o ganho de capital auferido na alienação do imóvel em questão, nem por ocasião  da formalização do instrumento particular de compra e venda, em 2008, nem mesmo em 2010,  quando  lavrou­se  a  escritura  pública  translativa  da  propriedade  do  imóvel  e  respectivos  registros públicos.  Fl. 907DF CARF MF Processo nº 11060.724851/2014­67  Acórdão n.º 1302­002.618  S1­C3T2  Fl. 13          12 De todo modo, o artigo 116, caput do CTN, dispõe que salvo disposição de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  e  existentes  os  seus  efeitos,  desde  o  momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza  os efeitos que normalmente lhe são próprios,  tratando­se de situação de fato, (inciso I), ou  desde o momento em que esteja definitivamente  constituída, nos  termos de direito aplicável,  tratando­se de situação jurídica (inciso II).  Por sua vez, o artigo 117 do CTN dispõe que para os efeitos do artigo 116,  inciso  II  (situação  jurídica),  e  salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  os  atos  ou  negócios  jurídicos  condicionais  reputam­se  perfeitos  e  acabados,  desde  o  momento  de  seu  implemento, sendo SUSPENSIVA a condição (inciso I), ou desde o momento da prática do ato  ou da celebração do negócio, sendo resolutória a condição (inciso II).  Finalmente, o artigo 118 do CTN dispõe que a definição legal do fato gerador  é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto  ou  dos  seus  efeitos (inciso I), e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos (inciso II).  Assim, com base em tais fundamentos, considero como fato gerador, a data  do  instrumento  particular  formalizado  em  caráter  irrevogável  e  irretratável  e  mantenho  a  conclusão do acórdão recorrido a esse respeito.  Do ágio  O  acórdão  recorrido  registrou  entendimento,  baseado  em  jurisprudência  administrativa que tem conceituado como empresa veículo a pessoa jurídica criada no seio de  um  grupo  empresarial  sem  propósito  negocial  ou  objetivo  de  exploração  de  atividade  econômica,  servindo  apenas  de  meio  (veículo)  para  transferência  de  ágio  de  outra  sociedade com o fim único de proporcionar artificialmente as condições para amortização  do  valor  transferido,  conferindo  aparência  de  legalidade  à  consequente  redução  da base  de  cálculo tributável.  A  ausência  de  propósito  negocial  ou  a  inexistência  de  fundamento  econômico  vêm,  via  de  regra,  associadas  à  utilização  de  empresa  veículo,  sem  que  seja  possível caracterizar um fim econômico ou empresarial próprio diverso da economia tributária,  utilizando simulação.  A DRJ ainda salientou que, no exame de casos de amortização de ágio, faz­se  necessária  a  avaliação  do  conjunto  de  operações  investigadas,  não  apenas  de  cada  uma  isoladamente, de tal forma a identificar­se a situação das sociedades antes e depois da sucessão  dos  fatos,  verificando­se  se houve alguma alteração efetiva nos negócios,  na organização do  grupo societário, ou se tudo continuou como antes, criando­se tão­somente as condições para  a  redução  da  base  de  cálculo  artificialmente.  Deve­se,  afinal,  procurar  identificar  se  a  sucessão de eventos  foi  real ou se foi artificialmente montada com o fim único de economia  tributária.  O  Acórdão  recorrido  destaca  que,  sob  o  enfoque  dado  por  James  Marins,  pode­se definir planejamento  tributário como o estudo do conjunto de atividades econômico­ financeiras atuais e futuras do Recorrente comparativamente as suas obrigações tributárias com  o  objetivo  de  organizar  suas  finanças,  seus  bens,  negócios,  rendas  e  demais  atividades,  de  modo que "venha a sofrer o menor ônus tributário possível."  Fl. 908DF CARF MF Processo nº 11060.724851/2014­67  Acórdão n.º 1302­002.618  S1­C3T2  Fl. 14          13 Ainda  segundo  o  referido  doutrinador,  elisão  fiscal  é  sinônimo  de  planejamento tributário stricto sensu. Nessa linha, "a simulação é artifício de inveracidade, de  subtração da verdade, a elisão não mascara a realidade, serve­se dela."  Não se questiona o  fato de que, é dado às pessoas  liberdade negocial plena  nos limites da legalidade, no exercício da sua autonomia de vontade. No entanto, não se pode  perder de vista o comando do art. 118 do CTN, ao estabelecer que a definição  legal do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  (i) da validade  jurídica dos  atos  efetivamente praticados  pelos Recorrentes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus  efeitos e (ii) dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.  Contratos  ou  negócios  pactuados  com  a  finalidade  única  de  redução  ou  afastamento da tributação não podem ser opostos ao Fisco (art. 123 do CTN). Ao aplicador da  lei  tributária  cabe  identificar  os  efeitos  econômicos  dos  atos  pactuados  para  fins  de  identificação das suas conseqüências tributárias. Segundo Rubens Gomes de Souza , "os atos,  contratos,  ou  negócios  cujos  efeitos  econômicos  sejam  idênticos  devem  produzir  efeitos  tributários  também  idênticos, muito  embora  as  partes  lhes  tenham atribuído  formas  jurídicas  diferentes."  Em  suma,  os  fatos  devem  ser  investigados  conjunta  e  diligentemente  para  identificação do limite entre planejamento tributário lícito (ou elisão) e simulação. O aplicador  da lei deve extrair do conjunto de atos praticados a sua real essência, de tal forma a identificar  os seus efeitos no âmbito tributário.  O conjunto de operações societárias descrito no Relatório Fiscal, sintetizada  no relato que antecede este voto revela que, a utilização de Dona Teodora  teve como único  objetivo,  o  de  proporcionar  economia  tributária  planejada  pelo  grupo  empresarial,  sem  qualquer  finalidade negocial  ou  societária,  sem qualquer  fundamento  econômico. A empresa  permaneceu  sem  realizar  operações  relativas  ao  seu  objeto  social,  com  os  imóveis  de  sua  propriedade, desde a constituição até a incorporação pela Recorrente.  Sobre  esses  fatos  que  envolvem  a  contabilização  e  a  amortização  de  ágio,  tem­se que, o artigo 385, caput e incisos I e II do RIR/99 dispõe que o contribuinte que avaliar  investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por  ocasião  da  aquisição  da  participação,  desdobrar  o  custo  de  aquisição  em  valor  de  patrimônio  líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo  386 (inciso I), e ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição  do investimento e o valor de que trata o artigo 385, inciso I (inciso II).  O artigo 385, § 1° do RIR/99 dispõe que o valor de patrimônio  líquido e o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento,  o  §  2°  dispõe  que  o  lançamento  do  ágio  ou  deságio  deverá  indicar,  dentre  os  seguintes,  seu  fundamento  econômico,  através  do  valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade (inciso I), o  valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos  exercícios  futuros  (inciso  II),  ou  o  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas (inciso III), enquanto que o § 3° dispõe que o lançamento com os fundamentos de  que  tratam  o  artigo  385,  §  2°,  incisos  I  e  II  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.  Fl. 909DF CARF MF Processo nº 11060.724851/2014­67  Acórdão n.º 1302­002.618  S1­C3T2  Fl. 15          14 O artigo 386,  caput e  incisos  I  e  II do RIR/99 dispõe que a pessoa  jurídica  que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo  385 do RIR/99 deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que  trata o artigo 385, § 2°, inciso I, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que  lhe deu causa (inciso I), ou deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que  trata  o  artigo  385,  §  2°,  inciso  III,  em contrapartida  a  conta de  ativo permanente, não  sujeita a amortização  (inciso  II), ou poderá amortizar o valor do ágio  cujo  fundamento  seja o de que trata o artigo 385, § 2°, inciso II, nos balanços correspondentes à apuração de  lucro  real,  levantados posteriormente à  incorporação,  fusão ou cisão, à  razão de um sessenta  avos,  no máximo, para  cada mês do período de  apuração  (inciso  III),  ou deverá amortizar  o  valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata o artigo 385, § 2°, inciso II, nos balanços  correspondentes  à  apuração  do  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendário  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no mínimo,  para  cada mês do período de apuração (inciso IV).  O artigo 386, § 1° do RIR/99 dispõe que o valor registrado na forma do artigo  386, inciso I, integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda  de capital e de depreciação, amortização ou exaustão.  O artigo 224, caput da Lei no. 6.404, de 15/12/1976, dispõe que as condições  da  incorporação,  fusão  ou  cisão  com  incorporação  em  sociedade  existente  constarão  de  protocolo  firmado  pelos  órgãos  de  administração  ou  sócios  das  sociedades  interessadas,  que  incluirá, dentre outras condições, o número, espécie e classe das ações que serão atribuídas em  substituição dos direitos de sócios que se extinguirão e os critérios utilizados para determinar  as relações de substituição (inciso I), os elementos ativos e passivos que formarão cada parcela  do patrimônio, no caso de cisão (inciso II), os critérios de avaliação do patrimônio líquido, a  data  a  que  será  referida  a  avaliação,  e  o  tratamento  das  variações  patrimoniais  posteriores  (inciso III), a solução a ser adotada quanto às ações ou quotas do capital de uma das sociedades  possuídas  por  outra  (inciso  IV),  o  valor  do  capital  das  sociedades  a  serem  criadas  ou  do  aumento  ou  redução  do  capital  das  sociedades  que  forem  parte  na  operação  (inciso  V),  o  projeto ou projetos de estatuto, ou de alterações estatutárias, que deverão ser aprovados para  efetivar  a operação  (inciso VI),  e  todas as demais condições a que estiver  sujeita a operação  (inciso VII).  Por sua vez, o artigo 225, caput da Lei no. 6.404/76 dispõe que as operações  de  incorporação,  fusão  e  cisão  serão  submetidas  à  deliberação  da  assembléia  geral  das  companhias interessadas mediante justificação, na qual serão expostos os motivos ou fins da  operação, e o interesse da companhia na sua realização (inciso I), as ações que os acionistas  preferenciais receberão e as razões para a modificação dos seus direitos, se prevista (inciso II),  a  composição,  após  a  operação,  segundo  espécies  e  classes  das  ações,  do  capital  das  companhias que deverão emitir ações em substituição às que se deverão extinguir (inciso III), e  o valor de reembolso das ações a que terão direito os acionistas dissidentes (inciso IV).  Diante de tais fundamentos, não há como acolher a pretensão da Recorrente,  neste  caso,  quanto  à  dedutibilidade  das  despesas  de  amortização  de  ágio,  pois  os  fatos,  fundamentos  e  documentos  constantes  dos  autos  não  atendem  às  exigências  legais  acima  expostas  para  tanto.  Nesse  sentido,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  neste  ponto.  Fl. 910DF CARF MF Processo nº 11060.724851/2014­67  Acórdão n.º 1302­002.618  S1­C3T2  Fl. 16          15 Da receita financeira  Quanto à receita financeira, a Recorrente apenas afirmou:  "Em  relação  a  este  tema,  cabe  simplesmente  pontuar  que,  as  parcelas  que  foram  destacadas  como  receitas  financeiras  integram  parcelas  acessórias  ao  principal  ­  preço de vendas dos bens ­ e que foram inclusos na composição do ganho de capital,  oferecido à tributação"  Examinando­se os demonstrativos de cálculos do ganho de capital integrantes  do  relatório  fiscal  e dos  autos de  infração,  constata­se  a  correção da apuração dos  tributos  devidos, com a devida tributação da receita financeira.  Da multa  O exame do conjunto de operações realizadas, detalhadas no relatório fiscal,  confirma  a  alegação  da  autoridade  fiscal  acerca  da  ocorrência  de  operações  estruturadas  em  sequência com a utilização de empresa veículo, sem qualquer finalidade negocial.  Tal  contexto  autoriza  a  imposição  da multa  qualificada  no  percentual  de  150%, em razão da caracterização de simulação montada para o fim exclusivo de economia  tributária, restando demonstrado o intuito de fraude.  A questão relativa à aplicação da multa na condição de sucessora se resolve  com a interpretação contida na Súmula STJ nº 554, assim enunciada:  Súmula  554  ­  Na  hipótese  de  sucessão  empresarial,  a  responsabilidade  da  sucessora  abrange  não  apenas  os  tributos  devidos  pela  sucedida,  mas  também  as  multas  moratórias  ou  punitivas  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  até  a  data  da  sucessão.  (Súmula  554,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  09/12/2015, DJ 15/12/2015)  Tributação reflexa (CSLL)  Como o processo também trata de lançamentos do tipo conexo, decorrente ou  reflexo, a decisão relativa ao auto de  infração matriz  (IRPJ) deve ser  igualmente aplicada no  julgamento  do  auto  de  infração  conexo,  decorrente  ou  reflexo  (CSLL),  no  que  couber,  conforme  entendimento  amplamente  consolidado  na  jurisprudência  administrativa,  uma  vez  que  ambos  os  lançamentos,  matriz  e  reflexo,  estão  apoiados  nos  mesmos  elementos  de  convicção.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                Fl. 911DF CARF MF Processo nº 11060.724851/2014­67  Acórdão n.º 1302­002.618  S1­C3T2  Fl. 17          16               Fl. 912DF CARF MF

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Numero do processo: 10932.000777/2007-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 BASE DE CÁLCULO. CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR. VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO, INCLUINDO O IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE COMO ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO PELO DESTINATÁRIO. FATOS GERADORES E SUJEITOS PASSIVOS DIVERSOS, MAS COM INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA. O valor do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior compõe a base de cálculo da contribuição, independentemente de a fonte pagadora assumir o ônus do imposto. Apesar de terem fatos geradores e sujeitos passivos diversos, ambos os tributos incidem de forma simultânea, quando realizado o pagamento. Caberá ao adquirente, na qualidade de contribuinte, recolher a CIDE, e, na qualidade de responsável tributário, reter o imposto de renda. O valor da operação não se altera pela retenção, pois o instituto tem por fulcro apenas antecipar o devido pelo beneficiário no exterior em razão da obtenção da renda, já no momento do pagamento, para fins de facilitar o recolhimento do imposto e a sua fiscalização.
Numero da decisão: 9303-005.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado em substituição à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­005.982  –  3ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2017  Matéria  CIDE ­ REMESSAS AO EXTERIOR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BASF S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  BASE  DE  CÁLCULO.  CIDE­REMESSAS  AO  EXTERIOR.  VALOR  TOTAL  DA  OPERAÇÃO,  INCLUINDO  O  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  COMO  ANTECIPAÇÃO  DO  DEVIDO  PELO  DESTINATÁRIO.  FATOS  GERADORES  E  SUJEITOS  PASSIVOS  DIVERSOS, MAS COM INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA.  O valor do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre as importâncias pagas,  creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior compõe a base de  cálculo  da  contribuição,  independentemente  de  a  fonte  pagadora  assumir  o  ônus  do  imposto.  Apesar  de  terem  fatos  geradores  e  sujeitos  passivos  diversos, ambos os tributos incidem de forma simultânea, quando realizado o  pagamento.  Caberá  ao  adquirente,  na  qualidade  de  contribuinte,  recolher  a  CIDE, e, na qualidade de responsável tributário, reter o imposto de renda. O  valor da operação não se altera pela retenção, pois o instituto tem por fulcro  apenas antecipar o devido pelo beneficiário no exterior em razão da obtenção  da renda, já no momento do pagamento, para fins de facilitar o recolhimento  do imposto e a sua fiscalização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento. Vencidas as  Conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  a  Conselheira  Tatiana  Midori Migiyama.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 07 77 /2 00 7- 91 Fl. 1887DF CARF MF Processo nº 10932.000777/2007­91  Acórdão n.º 9303­005.982  CSRF­T3  Fl. 1.888          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (Suplente  convocado em substituição  à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa  Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika  Costa Camargos Autran.    Relatório  Trata­se  de Recurso  Especial  de Divergência  (fls.  1.807  a  1.819),  interposto  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, contra Acórdão 3201­000.437, proferido pela 1ª  Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 1.791 a 1.805), sob a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  NEGATIVA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Compete  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  decidir,  em  despacho  fundamentado,  sobre  o  pedido  de  perícia  apresentado pelo contribuinte.  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO. BASE DE CÁLCULO.  O  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  os  valores  pagos,  creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das  obrigações  especificadas  em Lei  não  integra  a  base de  cálculo  da Contribuição  de  Intervenção no Domínio Econômico  (Cide­ Remessas),  instituída  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  10.168,  de  29  de  dezembro de 2000.  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA.  É vedado aos membros das  turmas de  julgamento do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar  e  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE.  Sobre  os  créditos  tributários  constituídos  em  auto  de  infração  serão  exigidos  juros  de mora  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  SELIC,  por  expressa previsão legal.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Fl. 1888DF CARF MF Processo nº 10932.000777/2007­91  Acórdão n.º 9303­005.982  CSRF­T3  Fl. 1.889          3 Foi dado seguimento (fls. 1.821 a 1.823) ao Recurso Especial, no qual a PGFN  utiliza­se do seguinte paradigma:  Acórdão nº: 3301­001.683 (1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Período de Apuração: 05/06/2003 a 21/12/2004  CIDE.  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  A  base  de  cálculo  da  CIDE  é  o  valor  do  serviço  contratado,  creditado e/ ou pago ao prestador no exterior.  Inexiste amparo  legal  para  a  exclusão  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF), em nome e por conta a  licenciante, da base de cálculo  desta contribuição.  Recurso Voluntário Negado.  Justifica  a  recorrente  a  divergência  dizendo  que  ela  “refere­se  à  interpretação concedida ao art. 2º da Lei nº 10.168/00, quanto à inclusão na base de cálculo  da CIDE  do  valor  atinente  ao  IRFonte”  e  “resta  patente  da  simples  leitura  da  ementa  dos  acórdãos.  Porém,  convém  detalhar  a  fundamentação  acatada  nos  votos  condutores  dos  arestos, consoante se verifica das seguintes passagens ..." (transcreve excertos dos Votos dos  acórdãos recorrido e do paradigma).  No mérito, traz os seguintes argumentos basilares:  "...  a  CIDE  possui  regime  constitucionalmente  estabelecido  e,  em  conseqüência, bases de cálculo determinadas na própria Carta Magna. Nesse sentido,  as contribuições de intervenção no domínio econômico estão previstas no artigo 149  da Constituição Federal, que assim determina:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:  (...)  II  ­  incidirão  também  sobre  a  importação  de  produtos  estrangeiros ou serviços;  III ­ poderão ter alíquotas:  Fl. 1889DF CARF MF Processo nº 10932.000777/2007­91  Acórdão n.º 9303­005.982  CSRF­T3  Fl. 1.890          4 a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou  o  valor  da  operação  e,  no  caso  de  importação,  o  valor  aduaneiro;  b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada.  Vê­se que com o advento da EC nº 33/01, a Constituição Federal especificou,  como  bases  de  cálculo  que  devem  ser  eleitas  pelo  legislador  ordinário  quando  da  instituição de  tal  exação,  o  faturamento,  a  receita bruta,  o  valor  da  operação  ou  o  valor aduaneiro. Com isso, afirma­se que o disposto no artigo 149, § 2°, III da CF  traz uma norma permissiva com um conteúdo restritivo, na medida em que limita as  opções  do  legislador  ordinário  somente  a  uma das  bases  de  cálculo  que  indica de  forma exaustiva.  (...)  Assim, quando a Lei nº 10.168/00, alterada pela Lei 10.332/01, determina, no  seu  artigo  2º,  a  incidência  da  CIDE  sobre  os  VALORES  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetido,  a  título  de  royalties  ou da  contraprestação de  serviços, o que se quer dizer é que tais valores referem­se ao VALOR BRUTO da  operação, sem levar em conta os custos da pessoa jurídica contratada, ajustando­se,  com  isso,  a  idéia  legal  de  valores  pagos  à  noção  constitucional  de  faturamento,  receita bruta  e valor da operação, bases de  cálculo  eleitas pelo Poder Constituinte  para a incidência da CIDE.  (...)  Essa,  aliás,  é  a  inteligência  do  artigo  344,  §  3º  do  RIR  (aplicado  subsidiariamente à CIDE, nos termos do art. 3º, parágrafo único da Lei 10.168/01),  ...  ao  tratar  da  dedutibilidade  de  custos  e  despesas,  afirma  que  quando  a  fonte  pagadora assume o ônus do IRF, deve­se considerar o tributo como parte integrante  do valor pago ou creditado a terceiros, permitindo­lhes a dedução. Nesse sentido, o  montante  do  custo  ou  despesa  a  ser  deduzido  pela  fonte  pagadora,  no  caso  a  recorrida, é composto do IRF devido cujo ônus foi por ela assumido."  Cita  o  Ato  Declaratório  Interpretativo/SRF  nº  25/2004  e  a  Solução  de  Divergência Cosit nº 17/2011.  O  contribuinte  apresentou  Contrarrazões  (fls.  1848  a  1.862),  com  os  argumentos que sintetiza em seus pedidos finais:  i) não seja admitido em seu mérito o combatido recurso, tendo em vista que,  não  foi  cumprida  a  formalidade  do  parágrafo  oitavo  do  artigo  67  do  Regimento  Interno  ...  apenas e  tão  somente mencionou o dissídio  jurisprudencial,  sem indicar  analiticamente os pontos de similitude e controvérsia;  ii) não seja admitido em seu mérito o combatido recurso, tendo em vista que,  não  foi  cumprida  a  formalidade  essencial  para  recursos  manejados,  qual  seja,  indicar, atacar e motivar o motivo da reforma do acórdão recorrido, tendo em vista  que, das folhas 4 e 5 do recurso, há mera indicação dos termos legais da, em tese,  autorização  para  tributar  a  CIDE  com  base  majorada,  sem  indicar  os  pontos  do  recurso combatido que merecem reforma;  iii)  em caso de não admissão dos pleitos anteriores, o que se admite apenas  por  amor  ao  argumento,  requer  a  manutenção  do  acordão  recorrido  no  ponto  referente  a exclusão do  Imposto de Renda Retido na Fonte da base de Calculo da  Fl. 1890DF CARF MF Processo nº 10932.000777/2007­91  Acórdão n.º 9303­005.982  CSRF­T3  Fl. 1.891          5 CIDE,  uma  vez  que  não  há  qualquer  justificativa  para  que  o  valor  majorado  artificialmente seja considerado, uma vez que ele não represente valor efetivamente  pago,  creditado,  entregue,  empregado  ou  remetido,  mas  sim,  um  acréscimo  desvinculado destes verbos, bem como que a legislação atinente a CIDE não permite  a majoração da Base de Cálculo com os valores retidos a título de Imposto de Renda  Retido  na  Fonte,  motivo  pelo  qual  deve  prevalecer  o  entendimento  do  acórdão  3201000.437–  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  em  prevalência  do  acórdão  paradigma trazido (Primeira Turma da Terceira Câmara da Terceira Seção, que, em  novembro de 2012, por meio do acórdão nº 3301­001.68).  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Quanto à preliminar de admissibilidade do recurso (dividida em dois tópicos,  mas  que  considero,  para  análise,  em  conjunto),  a  divergência  jurisprudencial  entre  duas  interpretações diametralmente opostas da legislação, nas palavras da PGFN (as quais endosso),  “resta  patente  da  simples  leitura  da  ementa  dos  acórdãos”,  ou  seja,  é  tão  flagrante  que  qualquer  Auditor,  Procurador  ou  Representante  do  Contribuinte,  mesmo  que  nunca  tenha  enfrentado a questão, a perceberia, sendo a sua demonstração analítica uma redundância em si  própria (como se diz, no popular, "chover no molhado").  Ainda assim, a  recorrente cuida de  transcrever excertos dos Votos dos dois  acórdãos.  Conheço, então, do Recurso Especial.  No Mérito, a discussão cinge­se à  inclusão ("gross up") ou não do IRRF na  base de cálculo da CIDE­Remessas ao Exterior.  Este  assunto,  no  âmbito  da  RFB,  encontra­se  pacificado,  via  Solução  de  Divergência Cosit nº 17, de 29/06/2011 (citada pela PGFN no Recurso Especial):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  BASE DE CÁLCULO CIDE. PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA.  ASSUNÇÃO DO ÔNUS DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE (IRRF).   O  valor  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  incidente  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas ao exterior compõe a base de cálculo da Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE),  independentemente de a fonte pagadora assumir o ônus imposto  do IRRF.  Dispositivos  Legais:  arts.  97  e  123  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966; art. 682, inciso I, do Decreto nº 3.000, de 26 de  Fl. 1891DF CARF MF Processo nº 10932.000777/2007­91  Acórdão n.º 9303­005.982  CSRF­T3  Fl. 1.892          6 março de 1999; Art. 2º da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de  2000, com a redação dada pela Lei nº 10.332, de 19 de dezembro  de 2001, e pela Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007.  Há  decisão,  relativamente  recente  (09/06/2016),  desta mesma  3º  Turma  da  CSRF, com composição não muito diversa, no mesmo sentido. Vejamos a Ementa do Acórdão  nº 9303­004.142:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  CIDE. BASE DE CÁLCULO.  A contribuição  incide  sobre as  importâncias pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das  obrigações  contraídas,  sendo  considerada  líquida  a  quantia  enviada ao exterior.  Sujeita­se, subsidiariamente e no que couber, às disposições da  legislação  do  imposto  de  renda,  a  qual  que  conceitua  o  IRRF  como  integrante  da  importância  paga,  creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue,  razão  pela  qual,  na  apuração  da  CIDE  deve­se  considerar  o  IRRF  como  integrante  da  importância  paga, creditada, empregada, remetida ou entregue.  Recurso Especial do Procurador Provido.  A  mesma  empresa  (uma  gigante  mundial  do  ramo  alimentício)  discutiu  a  mesma questão no Judiciário,  tendo sido o TRF da 3ª Região claríssimo sobre a  inclusão do  IRRF da base de Cálculo da CIDE, em decisão publicada em 20/04/2016  (contra a qual  foram  opostos  Embargos  de  Declaração  pela  autora,  os  quais  foram  pouco  depois  rejeitados,  e  interpostos  Recursos Especial  e  Extraordinário,  cuja  admissibilidade  ainda  se  encontra  sujeita  a  apreciação  pelo  TRF):  APELAÇÃO  E  REEXAME  NECESSÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO IRRF DA BASE  DE  CÁLCULO  DA  CIDE­ROYALTIES  PREVISTA  NA  LEI  10.168/00.  IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA  SIMULTÂNEA,  ENVOLVENDO  SUJEITOS  PASSIVOS  DIVERSOS.  CONCEITO  DE  RENDA.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL. SEGURANÇA DENEGADA. (grifei)  1.  Nos  termos  da  Lei  10.168/00,  a  CIDE  tem  por  objetivo  o  custeio  do  Programa  de  Estímulo  à  Interação  Universidade­ Empresa  para  o  Apoio  à  Inovação,  tendo  por  fato  gerador  a  transferência  onerosa  de  tecnologia  detida  por  residente  ou  domiciliado  no  exterior  para  pessoa  jurídica.  Sua  base  de  cálculo será a contraprestação ofertada, a título de remuneração  pela transferência.  2.  O  imposto  de  renda  retido  na  operação,  por  força  do  art.  710  do  RIR/99,  tem  por  fato  gerador  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda  auferida  pelo  residente  no  Fl. 1892DF CARF MF Processo nº 10932.000777/2007­91  Acórdão n.º 9303­005.982  CSRF­T3  Fl. 1.893          7 exterior,  tendo  por  base  de  cálculo  também  a  contraprestação  alcançada pela transferência.  3.  Na  espécie,  não  obstante  terem  fatos  geradores  e  sujeitos  passivos  diversos,  ambos  os  tributos  incidem  de  forma  simultânea, quando realizado o pagamento pela transferência da  tecnologia. Caberá ao adquirente da tecnologia, na qualidade de  contribuinte,  recolher  a  CIDE,  e,  na  qualidade  de  responsável  tributário,  reter  o  imposto  de  renda,  tomando  por  base  de  cálculo de ambos o pagamento efetuado.  4.  O  valor  da  operação  não  se  altera  pela  retenção,  pois  o  instituto tem por fulcro apenas antecipar o que seria devido pelo  titular da  tecnologia no exterior pela obtenção da  renda,  já no  momento do pagamento, para fins de facilitar o recolhimento do  imposto e a sua fiscalização.  5.  Entendimento obediente do previsto no art. 43 do CTN, pois  nosso ordenamento adota um conceito de renda amplo para fins  de  tributação,  bastando  a  sua  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  para  a  incidência  tributária,  independentemente  do  valor efetivamente auferido pelo contribuinte. Apesar do artigo  questionado  referir­se  ao  imposto  de  renda,  é  plenamente  aplicável  à  CIDE  ­  ROYALTIES,  visto  se  valer  do  mesmo  conceito  ao  caracterizar  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  como se percebe da redação  idêntica utilizada no art. 2°, § 3°,  da Lei 10.168/00 e no art. 710 do RIR/99. Ademais, o legislador  não instituiu a dedução do IRRF do valor da operação para fins  de incidência da CIDE, ou o inverso, até porque os contribuintes  não são os mesmos.  6.  Recurso  de  apelação  e  reexame  necessário  providos,  denegando­se a segurança com cassação da liminar.  (Apelação/Reexame  Necessário  Nº  0016434­ 92.2011.4.03.6100/SP,  Rel.  Des.  Federal  Johonsom  di  Salvio,  Publicação 20/04/2016)  A  transcrição  de  excertos  do  Voto  do  eminente  Relator  dispensa  qualquer  argumentação adicional  (veja­se que também é suscitada a convergência com a legislação do  Imposto de Renda trazida no Recurso Especial):  "O raciocínio fica mais claro se mantivermos o recolhimento do  imposto  de  renda  no  momento  do  pagamento,  mas  agora  de  responsabilidade  de  seu  contribuinte.  Nesse  caso,  receberia  os  royalties devidos e recolheria a  tributação, e  tomaríamos como  valor  da  operação  aquele  determinado  no  contrato,  não  descontando o imposto de renda recolhido. Por que, tornando o  adquirente  o  responsável  tributário  pelo  recolhimento,  o  raciocínio seria diferente ?  Não o é, até porque o valor pago é sim aquele acordado pelas  partes contratantes, recaindo sobre o mesmo os tributos devidos.  Tudo o que o adquirente  faz é reter o  imposto de  renda devido  pelo  titular  da  tecnologia  justamente  em  razão  do  valor  recebido.  Fl. 1893DF CARF MF Processo nº 10932.000777/2007­91  Acórdão n.º 9303­005.982  CSRF­T3  Fl. 1.894          8 Ao  contrário  do  alegado  pelas  impetrantes,  as  normas  em  comento  não  trouxeram  como  base  de  cálculo  o  valor  efetivamente  pago,  excluída  a  retenção,  mas  sim  a  disponibilidade de renda decorrente do contrato de transferência  de tecnologia.  Isso  porque,  conforme  previsto  no  art.  43  do  CTN,  nosso  ordenamento  adota  um  conceito  de  renda  amplo  para  fins  de  tributação,  bastando  a  sua  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  para  a  incidência  tributária,  independentemente  do  valor efetivamente auferido pelo contribuinte.  Apesar  do  artigo  legal  referir­se  ao  imposto  de  renda,  é  plenamente  aplicável  à  CIDE  ­ROYALTIES,  visto  se  valer  do  mesmo  conceito  ao  caracterizar  a  base  de  cálculo  da  contribuição, como se percebe da redação  idêntica utilizada no  art. 2°, § 3°, da Lei 10.168/00 e no art. 710 do RIR/99.  De  forma  a  tornar  a  tributação  mais  próxima  da  realidade  e  atender à capacidade contributiva, o legislador elenca uma série  de  deduções  da  base  de  cálculo,  possibilitando  ao  contribuinte  reduzir  o  quantum  tributário  devido.  O  legislador  não  fez  qualquer  ressalva  nesse  sentido  no  caso,  não  permitindo  a  dedução do IRRF do valor da operação para fins de incidência  da CIDE, ou o  inverso, até porque os contribuintes não são os  mesmos.  Assim, ambos devem recair  sobre o valor  total do contrato, em  respeito às normas de incidência em comento.”  Matematicamente, teríamos o seguinte: Para se encontrar a base de cálculo da  CIDE,  há  que  tomar  como  referência  o  valor  efetivamente  remetido  e  fazer  a  recomposição  (“cálculo por dentro” ou “gross up”) do valor bruto, antes da retenção do IRRF.  Exemplifico:  ­ Valor do Contrato de Câmbio (Valor "Líquido" da Remessa): R$ 17.000,00  ­ IRRF: 15 %  ­ Valor Bruto (Base de Cálculo da CIDE): R$ 17.000,00 / (1­0,15) = R$ 17.000,00 /  0,85 = R$ 20.000,00  ­ Valor da CIDE: R$ 20.000,00 x 10 % = R$ 2.000,00.  Pelo  exposto,  voto  por dar provimento  ao Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                Fl. 1894DF CARF MF Processo nº 10932.000777/2007­91  Acórdão n.º 9303­005.982  CSRF­T3  Fl. 1.895          9 Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama  No que tange à base de cálculo da CIDE quando há assunção do ônus do IRF  pelo  tomador  do  serviço  de  residente  ou  domiciliado  no  exterior,  peço  vênia  ao  ilustre  Conselheiro  Presidente  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  para  manifestar  meu  entendimento.  Sendo  assim, passo a discorrer sobre a base de cálculo da CIDE.  Importante  trazer,  a  priori,  que  a CIDE  é  uma  contribuição  que  tem  como  sujeito  passivo  o  tomador  do  serviço,  e  não  o  prestador  de  serviço  residente  no  exterior,  conforme os seguintes dispositivos da Lei 10.168/00 (Grifos meus):  “Art.  2º Para  fins de atendimento ao Programa de que  trata o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  (Vide  Decreto  nº  6.233,  de  2007)  (Vide Medida Provisória nº 510, de 2010)  §  1º  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes  ou  de  uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação de assistência técnica.  § 1º­A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007)  §  2º  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  2002,  a  contribuição  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes a  serem prestados por  residentes ou domiciliados  no  exterior,  bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001)  [...]”  Ou seja, é diferente do IRF incidente sobre as importâncias pagas, creditadas,  entregues,  empregadas ou  remetidas  ao  exterior,  pois,  nesse caso  (CIDE), o  contribuinte  é o  próprio  prestador  do  serviço  não  residente. Ora,  o  próprio  beneficiário  da  importância  a  ser  recebida é o sujeito passivo.  Tanto é assim que, em geral, após a recepção da “Invoice” pelo tomador do  serviço,  o  tomador  quando  da  liquidação  do  câmbio  para  pagamento  ao  não  residente  pela  Fl. 1895DF CARF MF Processo nº 10932.000777/2007­91  Acórdão n.º 9303­005.982  CSRF­T3  Fl. 1.896          10 prestação  de  serviço,  deve  apresentar  DARF  à  Instituição  Financeira  autorizada  a  fechar  o  câmbio  comprovando  que  reteve  e  recolheu  15% de  IRRF  sobre  tal  remessa  direcionado  ao  prestador.  Não  obstante  às  situações  corriqueiras,  vê­se  que,  eventualmente,  por  questões  comerciais  e,  por  conseguinte,  contratuais,  pode  ser  firmado  “Agreement"  entre  o  tomador do serviço e prestador de serviço não residente, prevendo a assunção do ônus do IRF  devido  pelo  prestador  ao  tomador.  Mas,  em  ambos  os  casos,  o  sujeito  passivo  continua  claramente  sendo o não  residente. Tanto é assim, que na DIRF do  tomador do serviço, deve  constar  o  CNPJ  e  a  NIF  –  Número  de  Identificação  Fiscal  do  prestador  de  serviço  não  residente. Eis a IN SRF 1587/2015, que dispõe sobre a DIRF:  “Art.  22.  Na  hipótese  prevista  no  §  2º  do  art.  2º,  a Dirf  2016  deverá  conter  as  seguintes  informações  sobre  os  beneficiários  residentes e domiciliados no exterior:  I ­ Número de Identificação Fiscal (NIF) fornecido pelo órgão  de administração tributária no exterior;  II ­ indicador de pessoa física ou jurídica;  III ­ número de inscrição no CPF ou no CNPJ, quando houver;  IV  ­  nome  da  pessoa  física  ou  nome  empresarial  da  pessoa  jurídica beneficiária do rendimento;  V  ­  endereço  completo  (rua,  avenida,  número,  complemento,  bairro, cidade, região administrativa, estado, província etc);  VI ­ país de residência fiscal;  VII  ­  natureza  da  relação  entre  a  fonte  pagadora  no  País  e  o  beneficiário no exterior, conforme Tabela constante do Anexo II  desta Instrução Normativa;  VIII ­ relativamente aos rendimentos:  a) código de receita;  b) data de pagamento, remessa, crédito, emprego ou entrega;  [...]  Parágrafo  único.  O  NIF  será  dispensado  nos  casos  em  que  o  país do beneficiário residente ou domiciliado no exterior não o  exija ou nos casos em que, de acordo com as regras do órgão de  administração  tributária  no  exterior,  o  beneficiário  do  rendimento,  remessa,  pagamento,  crédito,  ou  outras  receitas,  estiver dispensado desse número.”  Continuando,  tem­se  que,  quando,  por  questões  comerciais,  o  tomador,  responsável  tributário  por  reter  e  recolher  o  IRF,  assume  o  ônus  do  IRF  DEVIDO  PELO  BENEFICIÁRIO, deve observar para o cálculo do IRF, a base de cálculo descrita no art. 725  do RIR/99, in verbis (Grifos Meus):  Fl. 1896DF CARF MF Processo nº 10932.000777/2007­91  Acórdão n.º 9303­005.982  CSRF­T3  Fl. 1.897          11 “Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto  devido  pelo  beneficiário,  a  importância  paga,  creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue,  será  considerada  líquida,  cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre  o  qual  recairá  o  imposto,  ressalvadas  as  hipóteses  a  que  se  referem  os  arts.  677  e  703,  parágrafo  único  (Lei  nº  4.154,  de  1962, art. 5º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º).”  Sendo  assim,  caso  haja  previsão  contratual  de  assunção  do  ônus  do  IRF  DEVIDO PELO BENEFICIÁRIO,  o  tomador  deve  “grossapar”  o  IRF  –  com  o  intuito  de  o  beneficiário  efetivamente  receber  o  valor  contratado  sem  os  efeitos  fiscais  impostos  pela  autoridade fazendária do país do tomador.  Não é demais ressaltar que o art. 725 do RIR/99 é plenamente aplicável para  a hipótese de o tomador do serviço assumir o ônus do IRRF DEVIDO PELO BENEFICIÁRIO,  pois,  por  óbvio,  abarcou  essa  hipótese  ao  expressar  literalmente  o  termo  “ônus  do  imposto  DEVIDO PELO BENEFICIÁRIO”.  No  que  tange  à  CIDE,  nos  termos  da  Lei  10.168/00,  vê­se  que  o  contribuinte/sujeito passivo não é o prestador de serviço não residente, mas sim o tomador do  serviço. O  que  faz  todo  o  sentido  ser  assim,  vez  que  essa  contribuição  foi  instituída  com  a  pretensão  de  se  estimular  o  desenvolvimento  tecnológico  e  produtivo  brasileiro.  E  para  que  haja tal estímulo dever­se­ia  imputar um “ônus financeiro” às pessoas  jurídicas  residentes no  país que deixassem de contratar um residente para tomar serviço de um não residente, vez que,  agindo  dessa  forma,  desestimularia  o  setor  produtivo  no  país  desviando  o  “investimento”  (recurso) ao exterior.  Sendo assim, resta claro que o sujeito passivo da contribuição é o tomador de  serviço  –  ou  seja,  que  A  CONTRIBUIÇÃO  É  DEVIDA  PELO  TOMADOR,  e  não  pelo  beneficiário do recurso (remuneração pela prestação do serviço), tal como ocorre com o IRRF.  O que, a rigor, é de se afastar a aplicação do art. 725 do RIR/99 no cálculo de  apuração da CIDE.   Nota­se que  faz  todo o  sentido aplicar o art. 725 do RIR/99 para a base de  cálculo do IRRF, tendo em vista que se trata de tributo sujeito a retenção na fonte devido pelo  beneficiário do recurso objeto da incidência desse imposto. E que, portanto, seria passível, por  questões  comerciais,  de  ter  o  ônus  financeiro  do  imposto  assumido  pelo  despendedor  do  referido recurso a ser remetido.  O  que,  aplicar  tal  dispositivo  à  CIDE,  extrapolaria  matematicamente,  economicamente, contabilmente e juridicamente a base de cálculo dessa contribuição, vez ser  uma  contribuição  devida  efetivamente  pelo  tomador  do  serviço  prestado.  E  não  se  trata  de  contribuição a ser retida na fonte. A Cide não oneraria o prestador – o que, por óbvio, não há  que se falar em assunção desse ônus, pois não é devido pelo beneficiário da remuneração, mas  sim por seu despendedor.  Para melhor  elucidar,  importante  trazer  ainda  à baila o  art.  2º,  § 3º,  da Lei  10.168/00, in verbis (Grifos meus):  “Art. 2º (...)  Fl. 1897DF CARF MF Processo nº 10932.000777/2007­91  Acórdão n.º 9303­005.982  CSRF­T3  Fl. 1.898          12 (...)  § 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  remuneração  decorrente  das obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo.  [...]”  Nos  termos  do  dispositivo,  vê­se  claro  que  a  base  de  cálculo  da CIDE  é  a  remuneração dos serviços prestados – remuneração essa prevista no contrato.   Ora, quando é firmado um “Agreement" entre o tomador e prestador, há uma  clausula  específica  de  remuneração  –  que  traz  um valor mensurável  de  remuneração  e outra  cláusula, no caso de se optar pelo “gross­up”, de “disposições gerais” que traz expressamente a  assunção pelo tomador do serviço do IRF DEVIDO PELO BENEFICIÁRIO da remuneração.  Sendo assim, ainda que haja previsão contratual determinado o “gross­up” do  IRF  devido  pelo  beneficiário,  a  remuneração  não  se  altera  com  tal  disposição  e,  por  conseguinte,  a  BASE  DE  CÁLCULO  da  contribuição.  Não  se  altera  a  remuneração,  em  respeito à literalidade da Lei e aos termos contratuais (declaração de vontade das partes).  A  base  de  cálculo  da  CIDE  não  deve  ser  “reajustado”,  pois  sua  base  de  cálculo é simplesmente a remuneração do prestador. Ora, reajustar a base de cálculo da CIDE,  seria extrapolar as normas que regem sua instituição. E nem há previsão legal para tanto.  E caso, por equívoco, se pretenda aplicar o art. 725 do RIR/99 por analogia,  importante trazer os dizeres do art. 97 do CTN, in verbis (Grifos meus):  “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  § 1º Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.”  Fl. 1898DF CARF MF Processo nº 10932.000777/2007­91  Acórdão n.º 9303­005.982  CSRF­T3  Fl. 1.899          13 Considerando  o  enunciado,  tem­se  que  aplicar  por  analogia  o  art.  725  do  RIR/99 feriria gravemente o art. 97 do CTN, vez que aumentaria o valor da contribuição, bem  como  extrapolaria  a base de  cálculo  definida  pela  própria  Lei  10.168/00  –  que DEFINIU A  BASE  DE  CÁLCULO  COMO  SENDO  A  REMUNERAÇÃO  PELA  PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO.  E,  ainda,  caso  se  entenda  que  a  legislação  pertinente  ao  IR  poderia  ser  aplicada subsidiariamente à CIDE,  invocando o  art. 3º, parágrafo único da Lei 10.168/01,  in  verbis:  “Art.  3º  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  administração e a fiscalização da contribuição de que trata esta  Lei.  Parágrafo único. A contribuição de que trata esta Lei sujeita­se  às  normas  relativas  ao  processo  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  federais,  previstas  no  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  alterações  posteriores,  bem  como,  subsidiariamente  e  no  que  couber,  às  disposições  da  legislação  do  imposto  de  renda,  especialmente  quanto  a  penalidades  e  demais  acréscimos  aplicáveis.”  Não  há  que  se  aplicar  ainda  assim  o  art.  725  do RIR/99,  pois  o  parágrafo  único do art. 3º  traz sua aplicação da legislação do IR apenas quanto a penalidades e demais  acréscimos aplicáveis.  Em respeito à ciência do direito, a aplicação subsidiaria “no que couber” só  pode dar em matéria na qual a Lei 10.168/00 for omissa, o que não ocorre quanto à base de  cálculo da CIDE, fixada no § 3º do art. 2º dessa lei.  A  omissão  existe  quando  houver  apenas  lacunas  normativas  –  o  que  não  ocorreu  na  legislação  da CIDE,  pois  o  legislador  quando da  feitura  da Lei  10.168/00  trouxe  claramente que a base de cálculo da CIDE é a remuneração pela prestação do serviço.  Em vista de todo o exposto, entendo que não há que se falar em “grossapar” o  IRRF  na  base  de  cálculo  da  CIDE.  O  que,  por  conseguinte,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama  Fl. 1899DF CARF MF

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7268774 #
Numero do processo: 10746.904207/2012-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.345
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.345  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS.  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA GOIANO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008   EXIGÊNCIAS  DA  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  À  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  VERDADE  MATERIAL.  EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL.  A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados,  ainda  que  não  cumpridas  as  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação,  registrando­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação  destes  em  papel.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 42 07 /2 01 2- 37 Fl. 1021DF CARF MF Processo nº 10746.904207/2012­37  Acórdão n.º 3301­004.345  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  03­052.856,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.   Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A fiscalização contrapondo­se ao alegado pela parte interessada, constatou a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor para a realização  da compensação pretendida.  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN,  a contribuinte deduziu a sua discordância ao despacho decisório, de acordo com as seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório sob o fundamento, em síntese, que não  foi comprovada a liquidez e certeza de direito creditório contra a Fazenda Nacional passível de  restituição.  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte protocolou recurso voluntário e, para demonstrar o seu direito ao direito alegado,  colacionou aos autos documentação comprobatória, e no que atine ao mérito reiterou os termos  expendidos na exordial para requerer pelo provimento do seu recurso.  Encaminhado o processo para julgamento por este Carf, a 3ª Turma Especial  desta Terceira Sessão  decidiu  pela  conversão  daquele  em diligência,  por meio  da Resolução  3803­000.581.   Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB em Palmas/TO, em cumprimento ao procedimento de Diligência Fiscal, através  da  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  no  qual  foi  realizado  o  confronto  entre  as  informações provenientes de Declarações da requerente armazenadas nos sistemas de controle  da RFB e as constantes nos documentos fiscais apresentados (planilhas e notas  fiscais), onde  propôs o indeferimento total do Pedido de Restituição.  Cientificada do resultado da diligência, a contribuinte veio "declarar que está  de  acordo  com  os  valores  propostos  pela  autoridade  fiscal  perante  o  CARF,  conforme  Fl. 1022DF CARF MF Processo nº 10746.904207/2012­37  Acórdão n.º 3301­004.345  S3­C3T1  Fl. 4          3 Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  onde  propôs  o  deferimento  parcial  do  Pedido  de  Restituição, reconhecendo assim o direito creditório em favor do requerente"(sic).  É o relatório.          Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.331,  de  20  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10746.904181/2012­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.331):  "A  recorrente  bem  coloca  a  discussão,  no  recurso  voluntário  que  apresentou:      A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  por  entender  que,  para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  supostamente  decorrente  de  pagamento  a  maior,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  é  bastante  e  que  "é  imprescindível  que  seja  demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e  Fl. 1023DF CARF MF Processo nº 10746.904207/2012­37  Acórdão n.º 3301­004.345  S3­C3T1  Fl. 5          4 idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração", ônus este, da contribuinte.  Em  seu  recurso  a  esta  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  juntou livros contábeis e fiscais, além de notas fiscais.   Sucederam­se  então  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação  da  documentação.  Registre­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação desta em papel. Tal questão fora ultrapassada por resolução de  Turma  desta  CARF,  a  qual  determinou  que  se  baixassem  os  autos  em  diligência, em apreço ao princípio da verdade material, "com vistas à apuração  e pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o  bastante suficiente (sic) para a liquidação dos débitos indicados no Per/DComp  transmitido", o que fez acertadamente, a meu ver.   A norma em pauta, Lei nº 10.833/03, artigos 58­A e 58­B (revogados em  2015,  mas  vigentes  à  época  dos  fatos),  de  fato,  dá  direito  à  redução  0%  as  alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas por comerciantes  atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos lá especificados, o  que fora verificado em sede de diligência A recorrente  traz  indevidamente tal  questão como preliminar. Seguem os dispositivos legais referidos:       Fl. 1024DF CARF MF Processo nº 10746.904207/2012­37  Acórdão n.º 3301­004.345  S3­C3T1  Fl. 6          5 Por  fim,  ultrapassada  a  relatada  questão  da  apresentação  de  documentos, o resultado da diligência demonstrou o desacerto das valores que  a  contribuinte pretende  ter  como crédito,  propondo o  "indeferimento  total  do  PER sob nº 01296.07698.291210.1.2.04­9025" (grifos do original), com o que  concordo.   Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  resultado  da  diligência  demonstrou  o  desacerto  dos  valores  que  a  contribuinte  pretende  ter  como crédito, propondo o indeferimento total do PER apresentado, com o que concordo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                              Fl. 1025DF CARF MF

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