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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4723167 #
Numero do processo: 13886.000154/97-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: I.R.P.J. – NEGÓCIO JURÍDICO DE MÚTUO. CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APROPRIAÇÃO DOS JUROS. – O crédito resultante da realização do negócio jurídico de mútuo, quando decretada a falência de um dos garantidores, após executada a garantia ofertada, está sujeito à atualização monetária até que o correspondente direito venha de ser considerado como perda ou incobrável. Da mesma forma, os juros contratados devem ser contabilmente apropriados como receitas financeiras. PREJUÍZOS COMPENSÁVEIS – Subsistente o lançamento, permanece inalterada a glosa dos prejuízos indevidamente compensados. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente às exigências materializadas contra a mesma empresa, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 101-94.494
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrida : D.R.J. EM CAMPINAS - SP Sessão de : 30 de janeiro de 2004 Acórdão n° : 101-94.494 I.R.P.J. - NEGÓCIO JURÍDICO DE MÚTUO. CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APROPRIAÇÃO DOS JUROS. - O crédito resultante da realização do negócio jurídico de mútuo, quando decretada a falência de um dos garantidores, após executada a garantia ofertada, está sujeito à atualização monetária até que o correspondente direito venha de ser considerado como perda ou incobrável. Da mesma forma, os juros contratados devem ser contabilmente apropriados como receitas financeiras. PREJUÍZOS COMPENSÁVEIS - Subsistente o lançamento, permanece inalterada a glosa dos prejuízos indevidamente compensados. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente às exigências materializadas contra a mesma empresa, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIBRA S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •- "DISON PE- I' -0DRIGUES PRESIDENTE / • SEBASTIÃO (0 br IGUES CABRAL RELATOR , Processo n.°. :13886.000154/97-11 Acórdão n.°. :101-94.494 FORMALIZADO EM: 1 5 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, VALMIR SANDRI e AUSBERTO PALHA MENEZES, CLÁUDIA ALVES L. BERNARDINO (Suplentes Convocados). 2 Processo n.°. :13886.000154/97-11 Acórdão n.°. :101-94.494 Recurso n° : 118.673 Recorrente : FIBRA S. A. RELATÓRIO. FIBRA S. A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C.-MF sob o n° 54.949.912/0001-33, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Campinas - SP que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve em parte a exigência do crédito tributário formalizado através dos Autos de Infração de fls. 02/03 (IRPJ), 09/10 (IRRF) e 14/15 (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL), recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica de fls. nos dá conta de que a matéria objeto de tributação resulta de: "1 —OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS GLOSAS DE DESPESAS FINANCEIRAS Valor apurado conforme Termo de Verificação Fiscal anexo. 2— COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. REGIME DE COMPENSAÇÃO REGIME DE COMPENSAÇÃO Compensação indevida de prejuízo fiscal apurado, tendo em vista a reversão do prejuízo após o lançamento da infração contatada no período-base 1991, através deste Auto de Infração." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 151 a 173, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular (fls. 336/365), assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA Exercícios 1992, 1993 e 1994 — Ano-base 1991, 2°semestre 1992 e fevereiro 1993 Decadência "NORMAS GERAIS — DIREITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. A contagem do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento do IRPJ, espécie sujeita à modalidade de lançamento por declaração, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o referido ato poderia ter sido celebrado ou da data da entrega da declaração, se aquele se der após esta data." (Acórdão n° 107- 03.466). 3 Processo n.°. :13886.000154/97-11 Acórdão n.°. :101-94.494 Mútuo — Falência da fiadora — Atualização monetária dos créditos até o esgotamento de todos os meios de cobrança. Executadas as garantias e decretada a falência de um dos fiadores da operação de mútuo, não há que se falar em dispensa de atualização monetária (variação monetária e juros) dos valores assim remanescentes, até que sejam esgotados todos os meios de cobrança dos demais devedores, principal efou solidários, seus sucessores e herdeiros; ou, alternativamente, até que seja saldada a dívida. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Imposto de Renda Retido na Fonte, Contribuição Social sobre o Lucro Os autos de infração reflexos, lavrados em decorrência do previsto no artigo 142, parágrafo único do CTN, devem seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem, naquilo em que não forem especificamente impugnados. EXIGÊNCIAS FISCAIS PROCEDENTES." Cientificada dessa decisão em 20 de novembro de 1998 (A.R. de fls. 369), a contribuinte ingressou com recurso voluntário para este Conselho, protocolizado no dia 21 de dezembro seguinte, onde sustenta em resumo: a) o Auto de Infração acusa a recorrente de ter cometido infração à legislação do imposto de renda, invocando dispositivo legal inexistente, o que torna inepta a capitulação legal, fato argüido com preliminar em sua peça impugnativa e reconhecido pela decisão recorrida que, todavia, não chegou à conclusão a que estava obrigada por lei; b) as exigências contidas no artigo 142 do CTN, combinadas com aquelas constantes do artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, são absolutamente indispensáveis à legalidade do lançamento tributário e resultam de imposições constitucionais que objetivam dar corpo à segurança jurídica dos cidadãos, que é o objetivo da Lei Maior; c) no caso concreto temos, portanto, a seguinte situação incontroversa: o Auto de Infração apóia a situação em dispositivo inexistente, fato argüido como prefaciai na peça impugnativa e admitido pelo julgador "a quo", todavia, ao invés de anular o lançamento, por violar direitos constitucionais e legais, considera válido e procedente ao argumento de que "pensar diferentemente seria premiar uma manobra evasiva e sem fundamento"; d) por alicerçado em dispositivo legal inexistente, o lançamento contestado é absolutamente nulo e juridicamente ineficaz, sendo, em conseqüência, absolutamente inepto, o que pede seja reconhecido por este Conselho; e) o imposto de renda da pessoa jurídica constitui um lançamento sujeito a homologação, visto que o sujeito passivo da relação tributária calcula o valor devido e adianta parcelas dele ao fisco, existindo uma declaração para simples ajuste, 4 f Processo n.°. :13886.000154/97-11 Acórdão n.°. :101-94.494 documento que em verdade apenas instrumenta a homologação que o fisco faz do valor que já recebeu total ou parcialmente; f) na hipótese deste tipo de lançamento, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos corre a partir da ocorrência do fato gerador, e no caso do imposto de renda, desde o momento em que se encerrou o ano-base a que se refere o exercício; g) dúvida não pode existir quanto a que o fato gerador do imposto de renda, relativo ao exercício de 1992, por ser complexo, iniciou-se a 1° de janeiro e terminou a 31 de dezembro de 1991, sedo certo que o prazo para a Fazenda Pública efetuasse o lançamento encerrou-se a 31 de dezembro de 1996, enquanto que o ato impugnado foi lavrado em 06 de maio de 1997, constituindo-se, por isso, em um nada jurídico, um instrumento natimorto de cobrança fiscal; h) a conclusão inarredável é que o Auto de Infração impugnado e os que dele se derivaram não podem subsistir no mundo jurídico, por constituírem abuso de direito, eis que lançados quando já decaíra a Fazenda Pública do direito de fazê-lo; i) no mérito, temos que o contrato de mútuo foi rescindido antecipadamente a 18 de agosto de 1990, por inadimplência contratual das garantidoras, tendo sido as ações empenhadas vendidas a 20 e 22 desse mesmo mês, e uma vez rescindido o ajuste instrumentado por escritura pública, obviamente deixaram as suas cláusulas de ter vigência, inclusive no que concerne a juros; j) realizadas as garantias por meio da alienação das ações dadas em penhor mediante caução, o seu montante foi deduzido do saldo devedor apurado, que restou na contabilidade, obviamente em moeda corrente nacional; I) esta singela realidade não foi apreendida nem pelos autuante nem pela digna autoridade julgadora de primeira instância — o contrato, tendo-se vencido antecipadamente, encerrou-se, deixou de produzir efeitos„ o que nada tem a ver com o não exercício de direitos pela credora, que buscou, por todas as formas, haver seu saldo credor cristalizado em moeda nacional quando do vencimento do mútuo, sem lograr êxito;. m) a autoridade 'a quo" focalizou longamente a questão da natureza jurídica da sub-rogação, que teria decorrido dos acordos firmados entre a devedora primitiva e suas garantidoras, para concluir que tal sub-rogação só seria válida para as quantias pagas pelas devedoras, deixando, estranhamente, de examinar o fato de que tanto devedoras original, como as suas garantidoras assumiram, na avença com a recorrente, a condição de devedoras solidárias; n) tendo presente a lição de renomados doutrinadores, é óbvio que, entre uma devedora que era sociedade sediada no estrangeiro, com características de mera intermediária de uma operação financeira e que, segundo informações obtidas pela recorrente, já teria sido liquidada; e um devedor com ela solidário e com ela coobrigado situado no Brasil e que ofereceu todas as garantias do empréstimo, seria preferível cobrar seu crédito deste último, a tanto estando autorizada pela lei e pelo contrato; o) comete grave equívoco, também, a decisão recorrida quando declara que apenas uma das co-devedoras solidárias faliu, tal não ocorrendo com as demais co- devedoras, o que permitiria à recorrente cobrar delas — e da pessoa física falida - o seu 5 (‘1 Processo n.°. :13886.000154/97-11 Acórdão n.°. :101-94.494 crédito, o que não faz justiça ao bom senso que, sem dúvida preside os atos do digno julgador singular; p) conforme se vê do documento que vai acostado a este recurso, o MM Juiz de Direito da 27a Vara Cível da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, ao decretar a falência de "Cevekol S. A. Indústria e Comércio de Produtos Químicos", estendeu os seus efeitos a todas as demais companhias e sociedades integrantes daquele grupo empresarial, sedo certo que a devedora com mais condições de eventualmente liquidar o saldo devedor do empréstimo era, dadas as circunstâncias, a falida "Cevekol", sendo por isto que a recorrente habilitou-se naquela falência pelo saldo devedor do empréstimo que ela garantira. Esta Colenda Primeira Câmara acolheu a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, conforme Acórdão n° 101-92.708, assim ementado: "I.R.P.J. - DECADÊNCIA - (Período-base de 1991, Exercício de 1992) - Independentemente da discussão em torno da natureza do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (se por declaração ou por homologação), no presente caso, operou-se a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento em questão, eis que o fato autuado ocorreu em 31de dezembro de 1991, enquanto que o lançamento de ofício só foi formalizado em 06 de maio de 1997, portanto, após expirado o prazo de 5 (cinco) anos, cotado quer da data fixada para a entrega da declaração de rendimentos, quer da ocorrência do fato gerador. PREJUÍZOS COMPENSÁVEIS — RESTABELECIMENTO — Uma vez insubsistente o lançamento, por decadente o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, pelo lançamento, deve ser restabelecido o direito de o sujeito passivo compensar os prejuízos apurados." Em face de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais reformou a mencionada decisão, conforme Aresto n° CSRF/01-03.999, assim ementado: "IRPJ — EXERCÍCIO DE 1992 — ANO-BASE DE 1991 — LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO — DECADÊNCIA — O Imposto de Renda, antes do advento da Lei 8.383, de 30/12/91, era tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade antecipava-se para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN, ART. 173 e seu parágrafo único). Tendo sido o lançamento de ofício efetuado na fluência do prazo de cinco anos contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede 6 Processo n.°. :13886.000154/97-11 Acórdão n.°. :101-94.494 preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional laçar o tributo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — DECADÊNCIA — Consoante jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aplica-se o mesmo critério observado em relação à exigência tributária principal de imposto de renda pessoa jurídica, face ao princípio da decorrência em sede tributária. Recurso Especial provido." Retornam, portanto, os presentes autos para que seja dirimida a controvérsia, apreciando-se o mérito da questão. É o relatório.if 7 Processo n.°. :13886.000154/97-11 Acórdão n.°. :101-94.494 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Em face do decidido pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão n° CSRF/01-03.999, de 18 de junho de 2002, (fls. 590 a 521), passo a enfrentar o mérito da matéria cujo litígio restou inaugurado. Conforme descrito no "TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL" de fls. 19/21, os fatos que deram causa ao lançamento tributário sob exame ocorreram na forma e datas que se seguem: i) o empréstimo foi concedido em 05 de fevereiro de 1990; ii) seu vencimento estava previsto para 06 de dezembro de 1990; iii) o estorno dos valores apropriados a título de juros e correção monetária foi promovido em 31 de dezembro de 1990. Ratificando normas jurídicas anteriormente editadas, a Lei n° 8.383, de 1991, fixou o prazo de até o último dia útil do mês de abril, de cada ano, para entrega do formulário da declaração de rendimentos (agora denominada declaração de ajuste anual), no caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Sustenta a recorrente a tese de que em razão de as autoridades lançadoras haverem invocado dispositivo inexistente no Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, teria ocorrido a inépcia da peça básica e, de conseqüência, deve ser reconhecida sua nulidade. De plano cumpre deixar consignado que o texto ao qual se prende a recorrente para sustentar a nulidade do auto de infração, consta do "TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL" de fls. 19/21. Fica evidenciado que a tese desenvolvida pelo patrono da recorrente focada ou visa tumultuar o andamento do processo no âmbito da administração tributária, vez que o alegado equívoco, com certeza, em nada prejudicou o seu direito de defesa, notadamente quando se tem presente que a fiscalização fez reproduzir, no mesmo "TERMO", os dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda baixado com o Decreto n° 1.041, de 1994, correspondentes àqueles indicados como infringidos e constantes do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980. ( 8 Processo n.°. :13886.000154/97-11 Acórdão n.°. :101-94.494 Não se vislumbra, portanto, qualquer descumprimento de preceito legal que pudesse dar ensejo à alegada declaração de nulidade da peça básica. Rejeito, pois, a preliminar levantada. DESPESAS FINANCEIRAS Para sustentar que não estaria obrigada a promover a correção cambial do valor do crédito, como também que não caberia apropriar os juros contratualmente previstos, a recorrente traz os argumentos que podem ser assim sintetizados: i) o contrato de mútuo teria sido antecipadamente rescindido, face à inadimplência das empresas garantidoras, do que resultou venda das ações empenhadas; ii) rescindido o contrato, resulta a não vigência de suas cláusulas, o que implica ineficácia contratual, inclusive quanto aos juros; iii) uma vez realizadas as garantias, deduzido o valor obtido na alienação, o saldo devedor remanescente restou contabilmente indicado; iv) a decisão recorrida deixou de examinar o fato consistente em que tanto a devedora original, quanto suas garantidoras, assumiram a condição de devedoras solidárias; v) resta evidente que entre uma devedora sediada no exterior, cujas informações davam-na como liquidada, e um devedor solidário, situado no Brasil, o qual ofereceu garantias ao empréstimo, a recorrente preferiu cobrar seu crédito desta última pessoa jurídica, que para tanto estava autorizada, seja contratual ou legalmente; vi) a decisão recorrida contém gravíssimo equívoco, quando declara que apenas uma das empresas co-devedoras solidárias teria falido, o que permitiria à recorrente cobrar seu crédito das demais empresas co-obrigadas; vii) está demonstrado que em razão de haver antecipadamente vencido o contrato de mútuo, o eventual saldo ficou convertido em moeda nacional, não mais existindo crédito em moeda estrangeira que pudesse ser atualizado segundo a variação da taxa de câmbio, muito menos poderiam ser cobrados juros contratualmente previstos; viii) ainda que não tivesse havido o vencimento antecipado do contrato, a decretação da falência em janeiro de 1991, nos termos do artigo 213 do Decreto-lei n° 7.661, de 1945, não poderia a recorrente obter o ressarcimento de seu crédito a não ser pelo valor em moeda nacional, do que resulta impossibilidade de correção cambial do saldo devedor; ix) demais, não poderia apropriar os juros como receita financeira, seja porque antecipadamente vencido o contrato de mútuo, seja em razão da proibição da incidência de tal encargo pelo artigo 26 da "Lei de Falências". q9 Processo n.°. :13886.000154197-11 Acórdão n.°. :101-94.494 Trata-se, no caso, de uma operação de mútuo contratada entre a recorrente, na condição de mutuante, e uma sociedade estrangeira, KIETA HOLDING INC., com sede no Panamá, tendo como garantidoras, caucionantes e principais pagadoras, as pessoas jurídicas e física elencadas às fls. 356. A essência do negócio jurídico realizado resta evidenciada quando se tem presente os documentos trazidos para os presentes autos, os quais permitiram à autoridade julgadora monocrática produzir esta síntese: "Em primeiro lugar, o documento ora elencado (sem entrar no mérito, por ser desnecessário no momento, dos seus efeitos perante terceiros — Lei n° 6.015, art. 129) foi assinado pelas mesmas empresas intervenientes fiadoras do mútuo — ditas, pela interessada, como componentes do Grupo GEVEKOL -, bem como pela pessoa física da Sra. Mônica Yvone Rosemberg, também fiadora e principal pagadora. Em segundo lugar, a mesma carta acaba por esclarecer a operação intentada, posto que nela encontra-se consignado, como contrapartida da responsabilidade assumida pelos caucionantes da primeira operação, a conclusão de um outro empréstimo, no mesmo valor e no mesmo dia, só que desta vez possuindo como mutuante a KIETA HOLDING INC. (antiga mutuaria), e como mutuaria, uma das empresas fiadoras da primeira operação, qual seja, CEVEKOL S. A. — Indústria e Comércio de Produtos Químicos. Explicando melhor: FIBRAPAR (denominação anterior da FIBRA S. A.) emprestou a quantia de US$ 30.000.000,00 à KIETA HOLDING INC., que por sua vez emprestou a mesma quantia, no mesmo dia, à uma das fiadoras da primeira operação, no caso, a CEVEKOL S. A. — Indústria e Comércio de Produtos Químicos (doravante denominada apenas CEVEKOL S. A.). Sendo assim, chega-se a uma possível conclusão de que, ao invés da operação de mútuo realizar-se diretamente entre a FIBRA S. A. e a CEVEKOL S. A., ocorreu a intermediação de uma sociedade localizada no exterior— KIETA HOLDING INC.. De acordo com a carta acostada aos autos, os fiadores da primeira operação teriam renunciado a todos os créditos contra a mutuaria (KIETA HOLDING INC.) que viessem a ser a eles sub- rogados em decorrência desta operação de mútuo. Em contrapartida, a KIETA HOLDING INC. ficaria obrigada a ceder à Sra . Mônica Yvone Rosemberg e/ou às sociedades fiadoras os seguintes créditos contra a CEVEKOL S. A., resultantes do referido mútuo (com exceção da comissão de intermediação de meio por cento), a saber,: 10 Processo n.°. :13886.000154/97-11 Acórdão n.°. :101-94.494 - os créditos correspondentes ao montante líquido que a Sra. Mônica Yvone Rosemberg e/ou as sociedades fiadoras venham a pagar à FIBRAPAR na sua qualidade de fiadoras solidárias e principais pagadoras; e - os créditos correspondentes ao montante líquido obtido com a venda das ações dadas em penhor à FIBRAPAR, se este viesse a ser executado (como acabou acontecendo), conforme cláusula oitava do contrato de empréstimo firmado entre FIBRAPAR E KIETA HOLDING INC.. Explicando melhor: a medida em que o primeiro empréstimo FIBRAPAR>>>KIETA) fosse sendo pago pelos intervenientes fiadores, a mutuaria/mutuante (primeiro/segundo empréstimo) KIETA HOLDING INC. deixaria de ter direito a exigir, na mesma proporção, o empréstimo por ela concedido à CEVEKOL S. A., uma das empresas fiadoras do primeiro empréstimo. Trata-se, portanto, de mera conta-corrente." Por outro lado, não é verdadeiro que a autoridade julgadora monocrática tenha cometido equívoco ao declarar que apenas uma das empresas garantidoras da operação de mútuo havia falido. Pelo menos em conseqüência do que nos revela a cópia da sentença constante às fls. 408/415, da qual se extrai que as empresas controladas pela CEVEKOL S. A. foram consideradas regulamente constituídas, todas mantendo escrituração regular, não apresentando qualquer delas estado de insolvência. Ao revés, todas possuíam liquidez. Ressalta, ainda a mencionada sentença que qualquer que venha de ser o enfoque a ser utilizado para caracterizar o conglomerado, "... não há com decretar-se a extinção — SlC — dos efeitos da falência a tais empresas...", vez que as sociedades controladas possuem economia própria. O pedido de extensão dos efeitos da falência às demais empresas controladas pela CEVEKOL S. A. restou indeferido, razão pela qual continuaram elas a existirem, com patrimônios saudáveis e, ainda, solventes. Resta incontroverso que, no caso, está configurada a sub-rogação, vez que o negócio jurídico realizado consistiu no contrato de mútuo com oferecimento de garantia, esta representada por fiança, o que restou admitido pela recorrente quando invocou o disposto no artigo 1.481 do Código Civil Brasileiro, e que por força do disposto no artigo 989 do mesmo Código, apenas a parcela objeto de pagamento pelos garantidores pode ser objeto de sub-rogação. Com razão a autoridade julgadora de primeira instância quando consigna: "... mesmo que aceitássemos a tese de que ocorrera a sub- rogação total da dívida, esta teria se operado solidariamente entre todas as empresas caucionantes (...), além da pessoa 11 Processo n.°. :13886.000154/97-11 Acórdão n.°. :101-94.494 física da Sra . Mônica Yvone Rosemberg (CC, art. 1493). Ora, se a alegada falecia se abateu apenas sobre um estes fiadores, por que estaria impossibilitada a cobrança da dívida dos demais fiadores? E se assim acontece, como dizer que tais créditos tornaram-se incobráveis pela falência de apenas um dos fiadores? Não se pode confundir a falida CEVEKOL S. A. — Ind. e Comércio de Produtos Químicos com o denominado Grupo CEVEKOL." A decisão recorrida não merece reparos. Diante do exposto, voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso voluntário interposto. Brasília - DF, 30 de 'an -i o de 2004. SEBASTIÃO -111)": át,UE-S CABRAL 4W*, 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000481/2001-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. GLOSA. DECADÊNCIA. Não ocorrência em virtude da Súmula n° 7 do antigo 2° Conselho de Contribuintes. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA A industrialização efetuada por terceiros realizada na matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.109
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos. a) por unanimidade de votos, afastou-se a decadência; e, b) por maioria de votos, negou-se o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido dos valores incluídos na rubrica "industrialização por encomenda". Vencido o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte (Relator). Os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Andréia Dantas Lacerda Moneta(Suplente) votaram pelas conclusões, sendo que o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda apresentará Declaração de Voto. Desigando o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
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Crédito presumido. Decadência. Industrialização sob encomenda. Recorrente Tecumseh do Brasil Ltda. (CNPJ 45.361.42510001-64) Recorrida DRJ Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. GLOSA. DECADÊNCIA. Não ocorrência em virtude da Súmula n° 7 do antigo 2° Conselho de Contribuintes. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA A industrialização efetuada por terceiros realizada na matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da P Turma Ordinária da r Câmara da r Seção de Julgamento do CARF, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos. a) por unanimidade de votos, afastou-se a decadência; e, b) por maioria de votos, negou-se o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido dos valores incluídos na rubrica "industrialização por encomenda". Vencido o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte (Relator). Os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Andréia Dantas Lacerda ,00Moneta (Suplente) votar. . /- s conclu ões, sendo • e o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda apresentará r Ai ação de I oto. fir Ir.5 e .; : o o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho /7para redigir o voto yen , , , . - .. G ON I AC 13 là RsS .allRG FILHO ' residente4v- t Processo n° 13857.000481/2001-13 S2-C2T I Acórdão n.• 2201-00.109 Fl. 2 le ODASSI GUERZONIkHO • elator-Desiji ado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça e José Adão Vitorino de Morais. Relatório Em 19 11 2001, a contribuinte Tecumseh do Brasil Ltda. apresentou, com fulcro na Lei 9.363/96 e na Portaria MF n° 38/97, Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido do IPI relativo ao 30 trimestre de 2001, no valor total de R$ 502.836,35. Nas fls. 82 e 83 estão os pedidos de compensação relativos ao citado crédito. Conforme relatório de fiscalização e despacho decisório de 1.3.2007 às fls. 114 a 126, foram encontradas as seguintes irregularidades nos cálculos referentes ao crédito presumido a que faz jus a contribuinte: "a) Inclusão de energia elétrica, na base de cálculo do crédito presumido. A energia elétrica utilizada no processo produtivo não dá direito ao creditamento básico do IPI por não se enquadrar no conceito de matéria prima ou produto intermediário. Não dá, assim, direito ao ressarcimento previsto no art. 1 0 da Lei 9.363/96. A citada Lei enumera taxativamente as espécies de insumos, cuja aquisição dá direito ao crédito presumido de IPL que são matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem. Para a legislação do imposto sobre produtos industrializados somente se caracterizam como tais espécies de produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. A inclusão da energia elétrica somente foi permitida aos contribuintes optantes pelo cálculo alternativo previsto pela Lei 10.276/2001, artigo 3°, com vigência a partir de out/200I; b) Inclusão do serviço pago à titulo de industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido (notas fiscais anexas). Assim como a energia elétrica esse serviço não se inclui no conceito e matéria prima, produto intermediário e material de embalagem previsto na Lei 9.363/96. A inclusão deste item somente foi permitida aos contribuint optantes pelo cálculo alternativo previsto pela Lei 10.276/2001, art. 3 com vigência a partir de out/2001"k 2 • Processo n• 13857.000481/2001-13 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.109 Fl. 3 Em razão da suspensão do crédito presumido no período de 1°.4.1999 a 31.12.1999, a contribuinte formulou consulta ao fisco referente ao tratamento dos estoques no cálculo do beneficio no 1° trimestre de 1999 e em 2000. De acordo com a resposta do fisco: "a) Crédito Presumido de 1999 —para a apuração do crédito presumido neste período devem ser levadas em consideração apenas as exportações, a receita bruta e a aquisição de insumos ocorridas até a data de 31.3.1999. Assim, segundo a solução de consulta, não há que se falar em exclusão de quaisquer valores de estoques do referido beneficio. b) Crédito Presumido de 2000 — os procedimentos descritos nos §§ 3" e 4° do art. 3° da IN SRF 13/97 não se aplicam a produtos acabados e em elaboração existentes em 31.12.1999. A partir de 1.1.2000 o crédito presumido deve ser calculado excluindo-se o valor do estoque na matéria prima, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na vigência da suspensão do beneficio, ou seja, os referidos estoques existentes em 31.12.1999". Em seus cálculos, a fiscalização considerou os valores corretos dos estoques, nos termos da citada consulta. Não foi apurado saldo devedor de IPI no período fiscalizado. Embora tenha sido apurada diferença pela fiscalização (em razão da contribuinte utilizar em seu cálculo valores de energia elétrica e de serviços de industrialização por encomenda, que não eram admitidos pela legislação vigente), verificou-se que a contribuinte tem direito aos ressarcimentos pleiteados, vez que sempre solicita valores inferiores aos créditos presumidos escriturados. Ou seja, mesmo após as glosas efetuadas pelo fisco, os saldos remanescentes eram suficientes para os ressarcimentos solicitados. Observe-se que foi glosado pelo fisco o valor de R$ 1.294.249,14, referente à gastos com energia elétrica e industrialização por encomenda, sendo que este valor refere-se não só a este, mas a todos os processos administrativos de ressarcimento analisados pelo fisco no relatório de fiscalização supracitado, quais sejam: 13857.000056/98-86, 13857.000102/98- 00, 13857.000476/98-71, 13857.000477/98-34, 13857.000488/98-51, 13857.000057/99-20, 13857.000367/99-17, 13857.000145/00-09, 13857.000332/00-48, 13857.000484/00-96, 13857.000060/2001-92, 13857.000165/2001-41, 13857.000352/2001-25, 13857.000481/2001- 13, 13857.000149/2002-30, 13857.000415/2002-24, 13857.000678/2002-33, 13857.000824/2002-21 e 13857.000048/2003-40. Com base no exposto, decidiu-se pelo deferimento integral do pedido de ressarcimento da contribuinte, sendo que, em virtude da glosa efetuada, esta foi intimada a recompor o saldo do livro do registro de apuração do IPI com o lançamento de R$ 1.294.249,14 (valor do crédito glosado) na linha 012 — Outros Débitos. Foi também observado que, em razão do disposto no § 50 do art. 74 da Lei 9.430/96, abaixo transcrito, ocorreu a homologação tácita das compensações protocolizadas até 28.2.2002. "Art. 74. (.) § 52 O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação". , Processo e 13857.000481/2001-13 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.109 Fl. 4 Em atenção ao despacho decisório, a contribuinte apresentou requerimento à Delegacia da Receita Federal competente (fls. 131 a 134), no qual, em suma, alega: a) que, uma vez que a fiscalização se iniciou oficialmente em 1%4.2004, está extinta exigência do estorno dos valores glosados pela fiscalização referentes às diferenças dos créditos presumidos do IPI apropriados no período de 10.2.1998 até 10.3.1999, que correspondem à R$ 339.475,52, em razão do disposto no art. 150, § 4°, do CTN: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". b) que a glosa efetuada, relativa à inclusão do serviço pago a titulo de industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido, conflito com o entendimento do Conselho de Contribuintes, que no acórdão 201-76472, de 15.10.2002, afirma que tais custos dão direito ao crédito presumido do IPI. Foi requerida a revisão desta glosa, que totaliza R$ 259.111,12. A contribuinte também apresentou informações referentes a compensações por ela realizadas, que já foram analisadas pela Delegacia de origem. Em sessão de 5.3.2008, a r Turma da Delegacia da receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto — SP indeferiu a solicitação da contribuinte (fls. 141 a 144). Segundo a referida decisão: a) uma vez que não existe pedido de reconsideração de decisão administrativa, a manifestação da contribuinte foi recebida como "manifestação de inconformidade", em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Foi apontado também que não foi questionada a glosa referente à energia elétrica e tampouco a correção, o que implicou na preclusão de seu direito de fazê-lo posteriormente; b) no que diz respeito à alegado prescrição, uma vez que o processo em referência diz respeito à solicitação do contribuinte de beneficio fiscal, cujo quantum deve ter sua certeza e liquidez apuradas, considera-se que o processo está em discussão administrativa desde o seu protocolo. Ademais, não se trata de glosa de crédito de IPI escriturado em livro de apuração, mas correção do cálculo do montante do beneficio fiscal apurado pelo contribuinte. Ou seja, não se trata de homologação de crédito tributário. No que diz respeito à prescrição especificamente, o § 4° do a 150 do CTN trata do prazo para constituição de crédito tributário nos lançamentos por hom f :ação, sendo que o presente caso trata de assunto totalmente diverso, qual seja, correçãe A cálculo de beneficio fiscal;e,-- 4. (iP 4 - • Processo n° 13857.000481/2001-13 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.109 Fl. 5 c) no que tange à glosa efetuada, relativa à inclusão do serviço pago a titulo de industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido, foi ressaltado que as decisões do Conselho de Contribuintes não vinculam a DRJ e, ademais, a matéria não está pacificada no âmbito administrativo. Mais ainda, tais despesas não podem ser consideradas insumos, vez que se referem a valor cobrado a título de prestação de serviços, que não são considerados insumos pela legislação do IPI. Este também é o entendimento da Secretaria da Receita Federal. Em outras palavras: "se a operação não sofre tributação do IPI é porque não há incorporação de insumo ou insumos do realizador da industrialização durante o beneficio encomendado, mas apenas serviços prestados pelo executante que não estão abrangidos pelo conceito de matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, estes que são os componentes básicos para o cálculo do crédito presumido, nos termos da Lei n°9.363, de 1996, art. 11". Por fim, foi apontado que a inclusão da prestação de serviços existente na industrialização por encomenda só foi permitida após a Lei 10.276/2001, como alternativa à forma de cálculo vigente na época do protocolo deste pedido. Em 23.6.2008, a contribuinte protocolizou Recurso Voluntário (fls. 147 a 173), no qual: a) alega ter acumulado créditos presumidos do IPI, com base nas Leis n° 9.363/96 e 10.276/2001. Tais créditos foram objeto de 17 (dezessete) pedidos de compensação, processados sob os seguintes números: 13857.000056/98-86, 13857.000102/98-00, 13857.000476/98-71, 13857.000057/99-20, 13857.000367/99-17, 13857.000145/00-09, 13857.000332/00-48, 13857.000484/00-96, 13857.000060/2001-92, 13857.000165/2001-41, 13857.000352/2001-25, 13857.000481/2001-13, 13857.000149/2002-30, 13857.000415/2002 - 24, 13857.000678/2002-33, 13857.000824/2002-21 e 13857.000048/2003-40. Informa que houve deferimento integral do crédito apenas nos processos 13857.000149/2002-30, 13857.000415/2002-24, 13857.000678/2002-33, 13857.000824/2002- 21 e 13857.000048/2003-40, que se referem a créditos apurados no período de 1.10.2001 a 31.12.2002, calculados segundo o critério alternativo previsto na Lei n° 10.276/2001. Nos demais processos, houve glosa de parte dos créditos, totalizando R$ 1.294.249,14, "referentes às aquisições de energia elétrica e custos de remessa de insumos para beneficiamento". Ressalta a contribuinte que não questionou a glosa referente ao custo de energia elétrica (R$ 695.662,50), mas apenas a glosa referente aos créditos que entende não serem passíveis de glosa em razão de decadência, apurados entre 10.2.1998 e 10.3.1999 (R$ 339.475,52) e aquela relativa aos custos da industrialização por encomenda (R$ 259.111,12). Sua manifestação, conforme já mencionado, foi julgada improcedente pela DRJ. b) reforça seus argumentos referentes à decadência do direito de o • o glosar parte dos créditos, em razão da homologação tácita dos créditos apurados. Ressalta • "após escriturar seus créditos no livro de apuração de In nos moldes da legislação pertinente, efetuou a entrega dos devidos Demonstrativos 05 . Processo e 13857.000481/2001-13 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.109 Fl. 6 de Créditos Presumidos (DCP's), informando seu direito creditó rio, bem como o critério de sua apuração, seja nos termos da lei 9.363/96 ou sob a égide da Lei 10.267/01. C.) Assim, temos que, desde a data em que os créditos foram escriturados, a fiscalização já possuía condições de, a qualquer momento, analisar junto a recorrente sua procedência. Até porque, como se sabe, o contribuinte é obrigado a formalizar seu crédito junto à Receita Federal quando da entrega do 'competente Demonstrativo de Apuração do Crédito Presumido". • Assim, não se justificaria a alegação do fisco de que a decadência se iniciaria no momento das compensações. A contribuinte apresentou jurisprudência administrativa que entende similar ao seu caso. c) ad argumentandum, afirma que, ainda que a data de apresentação dos pedidos de ressarcimento fosse contada como marco inicial para a contagem da decadência, o direito de rever os créditos objeto de pedidos protocolizados no período de jardl 998 a fev/2002 estaria decaído. Não se poderia adotar a data dos pedidos de compensação como marco inicial, pois o que se discute é a origem dos créditos (que está relacionada ao pedido de ressarcimento) e não os procedimentos compensatórios. , d) discorre sobre o instituto do crédito presumido do IPI. e) informa que parte dos créditos advém: "de insumos que foram remetidos a estabelecimento de terceiros, para beneficiamento da matéria-prima, em operação de industrialização por encomenda, nos moldes da legislação regente do IPP. f) destaca que: "é sabido e ressabido, que o valor despendido por conta das prestações de serviços/mão-de-obra, por razões econômicas, compõe o custo dos insumos que serão utilizados nos produtos industrializados, pelo que não autorizar que tais valores integrem a base de cálculo para fins de apuração do crédito de IN nas hipóteses de exportação, equivale contrariar a finalidade precípua do legislador, qual seja, ir:, tivar as exportações de produtos nacionais, proporcionando-lhes . maior competitividade no âmbito internacional". J-»?- ill n,‘, P Processo n°13857.000481/2001-13 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.109 Fl. 7 Mais ainda, uma vez que os beneficiamentos realizados por encomenda não são dispensáveis ou supérfluos, sendo indissociáveis do insumo, não há motivo para não incluir seu custo na base de cálculo do beneficio fiscal em comento. A fim de embasar seu entendimento, cita jurisprudência administrativa e o ADI 26/08. g) aduz que o beneficio fiscal em tela visa "neutralizar o efeito ocasionado pelas múltiplas incidências de PIS e COF1NS nas etapas anteriores sobre os insumos necessários à fabricação do produto que será objeto de exportação". Assim, não seria relevante a existência de destaque do MI nos beneficiamentos sob encomenda, tendo em vista que a norma apenas se utiliza do livro do IPI para a apropriação de créditos que visam, essencialmente, o ressarcimento de valores recolhidos à titulo de PIS e COFINS. A contribuinte conclui seu recurso pedindo o reconhecimento da decadência do direito de a fiscalização rever os valores escriturados ou, alternativamente, a dedução do crédito glosado referente aos custos dos serviços de industrialização sob encomenda. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Relator Conheço do presente recurso por ser tempestivo e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Passo agora a analisar o recurso. Inicialmente, é de se observar que a contribuinte menciona que, apesar de não ter impugnado a exclusão dos valores referentes à aquisição de energia elétrica do cálculo do crédito em tela, tal questão pode ser abordada por este colegiado por ser matéria de ordem pública. Entretanto, a contribuinte não menciona por que considera o assunto como tal. Ademais, dispõe o art. 17 do Decreto n°70.235/72: "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." Ora, por não ter sido impugnada perante a DRJ, entendo que a matéria não pode ser suscitada nesta instância por ter sido reputada incontroversa. E, ainda que nidesse, a contribuinte não apresentou qualquer alegação especifica sobre o assunto, havendo, portanto, o que analisar neste aspecto. Passo a analisar os argumentos apresentados pela contribuint,ilfr ni ki DECADÊNCIA ‘)' • • Processo n• 13857.000481 rua 1-13 S2-C2TI Acórdão o.* 220140.109 Fl. 8 No que diz respeito à decadência, entendo que não assiste razão à contribuinte em razão da súmula n° 7 do antigo 2° Conselho de Contribuintes, segundo a qual: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." GLOSA REFERENTE AOS GASTOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Apenas a fim de exaurir a análise do recurso apresentado, passo a analisar este ponto. No que tange a este particular, houve glosa do fisco sobre os valores referentes à industrialização por encomenda, por entender que o creditamento de tais valores só se tomou possível a partir da edição da Lei n° 10.276/2001. Em que pese a respeitável argumentação trazida pela DRJ, mais uma vez entendo que assiste razão à contribuinte. De fato, uma análise superficial levará ao entendimento de que o creditamento pleiteado pela contribuinte se tomou possível apenas após a edição da Lei 10.276/2001, que previu expressamente a inclusão do valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda na base de cálculo do beneficio. Entretanto, uma análise mais aprofundada leva a outro entendimento. Vejamos o que dispõe o art. 1° da Lei n° 9.363/96, que traz a única forma de cálculo de crédito presumido de IPI vigente antes da edição da Lei n° 10.276/2001 (grifamos): "Art. 1"A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°1 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, para utilização no processo produtivo." Como se verifica, a legislação prevê expressamente o direito de creditamento dos valores referentes a aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem. Consideremos as duas seguintes situações, ambas referentes a empresas que exportarão seus produtos: a) determinado contribuinte compra pregos a serem utilizados na fabricação de seu produto; b) outro contribuinte, na mesma situação do anterior, adquire barras de ferro bruto e o envia para outra empresa, para que esta o transforme em pregos a serem utilizados na fabricação de seu produto. iÉ evidente que o contribuinte na situação "a" faz jus ao crédit, i, -sumido de análiseIPI, nos termos do art. 1° da Lei 9.363/96. Uma superficial po , it a levar ao entendimento equivocado de que o contribuinte na situação "b" não faz la ao mesmo beneficio, mas tal conclusão não se sustenta, como veremos a seguir. 1 Ijilp G/ Processo n° 13857.000481/2001-13 S2-C2T1 Acórdão n.• 2201-00.109 A. 9 Quando a contribuinte adquire um insumo já beneficiado (como os pregos do exemplo "a"), o valor na nota fiscal do fornecedor representa o custo do insumo utilizado acrescido do custo dos serviços de industrialização. Considerando-se que o insumo beneficiado foi transformado no produto final exportado, não há dúvidas de que o valor total da aquisição comporia a base de cálculo do beneficio fiscal ora discutido. Ou seja, o valor do beneficiamento sofrido pelo insumo, agrega-se a ele, sendo computado no cálculo do beneficio fiscal. Assim, não há justificativas para a não inclusão do valor referente beneficiamento (industrialização) do insumo na base de cálculo do beneficio no caso exemplificado em "b", pois nas duas situações ocorre o beneficiamento do produto, sendo que o adquirente/encomendante visa, em última instância, obter o produto já beneficiado para aplicar na industrialização de seu próprio produto. Entendo que, nas duas situações, o valor referente aos custos do beneficiamento se agrega ao insumo. Observe-se ainda que entender de forma diversa implica clara violação ao princípio da isonomia. Conclui-se, portanto, que não há efetiva diferença em adquirir o insumo beneficiado diretamente do industrializador ou enviar matéria prima a este para que ele realize o beneficiamento (a chamada "industrialização por encomenda"). A opção por realizar a operação de uma forma ou de outra dependerá do que for mais conveniente ao adquirente/encomendante na ocasião. Quanto à alegação de que os valores referentes à industrialização por encomenda se tornaram passíveis de entrarem no cálculo do crédito presumido do IPI apenas após o advento da Lei 10.276/2001, que trouxe expressamente tal possibilidade, entendo que o argumento não procede e que a Lei veio apenas para tornar expressa uma possibilidade já existente, de forma a evitar equívocos como o ocorrido nestes autos. No sentido de que a Lei 9.363/96 já permitia o creditamento em questão, cito o acórdão 202-17.887, de 28.3.2007, de cuja ementa transcrevo o excerto a seguir: "CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, via ressarcimento das contribuições sociais incidentes, o que inclui os produtos industrializados por encomenda." No mesmo sentido, temos o acórdão CSRF 02-02.776, de 3.7.2007, segundo o qual: IPI — RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. Recurso especial negado. Concluo, portanto, que a glosa referente à inclusão dos valore . • - spendidos com industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presu PÁA de IPI é irregular, devendo-se reconhecer o direito da contribuinte a tais valores. ffr Processo n° 13857.000481/2001-13 S2-C2T 1a Acórdão n.° 2201-00.109 Fl. 10 É como voto. Sala das Sessões, em 06 de maio de 2009 S FERNA O MA UES CLETO DUARTE Voto Vencedor CONSELHEIRO ODASSI GUERZONI FILHO, Relator-Designado Designado para elaborar o voto vencedor quanto ao tema "Industrialização por Encomenda", valho-me da argumentação que utilizei agora há pouco durante o julgamento do Recurso Voluntário n° 159.211, da mesma Recorrente. Industrialização por encomenda Por oportuno, esclareça-se inicialmente que tanto na fase impugnatória quanto na fase recursal não houve a preocupação da empresa em especificar ou fornecer maiores detalhes sobre o seu processo de "industrialização por encomenda", ou seja, qual o tipo de material retoma do mesmo e como é utilizado; limitou-se a tratar o tema como uma mera rubrica. O artigo 1° da Lei 9.363/96 dispõe que o crédito presumido de IPI seja incidente sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. E como estamos tratando de um beneficio tributário, que envolve renúncia de receitas públicas, as interpretações das suas regras devem ser efetuadas de forma restritiva e não ampliada. Assim, o legislador, seguindo o princípio de que a lei não contém palavras inúteis, deixa claro seu objetivo: o de contemplar tudo aquilo de insumos que for adquirido, comprado de outro estabelecimento; não cogitando de serviços, como é o caso da industrialização por encomenda. Ademais, no processo de industrialização, o valor da prestação de serviços se incorpora ao valor do produto acabado e não ao da matéria-prima. Vale para este caso, portanto, a mesma argumentação utilizada acima, qual seja, pretendesse o legislador estender a abrangência do incentivo estatuído pela Lei 9.363/96 aos custos dos serviços decorrentes de industrialização por encomenda, teria aproveitado a edição da Lei 10.276/2001 ou outro momento qualquer para fazê-lo, já que, por meio desse ato legal superveniente — que trata de modalidade alternativa de fruição do beneficio fiscal em comento - foi permitido que se aproveitasse o valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI (inciso II, do art. fl. Se não o fez, é porque, inequivocamente, desejou manter os dois sistemas: um, o novo, em que são aceitos tais gastos (Lei 10.276/2001), e, outro, o seu lipredecessor, em que não o são (Lei 9.363/96). Não há, portanto, repita-se, q se valer das regras consubstanciadas na Lei 10.276/2001 para interpretar as regras daquele i , .1. tivo tratado pela Lei 9.363/96. 1 ilif) 7 iop l _ Processo n°13857.000481/2001-13 S2-C2TI Acórdão n." 2201-00.109 Fl. 11 Assim, considero também procedente a glosa feita pela autoridade fiscal quando não permitiu compusessem a base de cálculo do crédito presumido de IPI os valores correspondentes aos serviços decorrentes de industrialização por encomenda. Sala das Sessões, em 06 d maio de 2009 ILH OCAss GarRzoNI F Declaração de Voto CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Por bem defender meu entendimento sobre o tema: creditamento do IPI, para fins de ressarcimento, em face de industrialização por encomenda, declaro meu voto. No caso em concreto, acompanhado o Ilustre relator, pois não há nos autos prova alguma de que a requerente do crédito, ora recorrente, industrializa — por mínima que seja a operação — os insumos que retornam do terceiro (encomenda). Assim, voto pelas conclusões pela negativa de provimento ao apelo interposto. É como declaro. Sala das Sessões, em 06 de • 2009 friht-gDALTON CESAR CO El DE MIRANDA Ir 14/ II Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13866.000179/95-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa competente faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4), específico para a data de referência, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04632
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 2. _Q 9 . C ,rtstu C MINISTÉRIO DA FAZENDA 4T(ITÉtâ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000179/95-74 Acórdão : 203-04.632 Sessão - 28 de julho de 1998 Recurso : 104.113 Recorrente : HÉLIO ZANCANER SANCHES Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP ITR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua minimo - VTNm pela autoridade administrativa competente faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei n° 8.847/94, art. 3 0, § 4°), especifico para a data de referência, com os requisitos das Normas da ABNT- Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HÉLIO ZANCANER SANCHES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 latN \n'Otacilio Da' ; axo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kLkt Processo : 13866.000179/95-74 Acórdão : 203-04.632 Recurso : 104.113 Recorrente HÉLIO ZANCANER SANCHES RELATÓRIO • HÉLIO ZANCANER SANCHES, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições à CNA e à CONTAG, relativos ao exercício 1994, do imóvel rural denominado "Fazenda Bandeira 2", de sua propriedade, localizado no Município de Tupã - SP, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n.° 0307252.5. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01), contestando o VTN tributado, por considerar que os valores fixados na IN SRF no 16/95 conflitam com os valores dos hectares de terra nua dos municípios brasileiros. Exemplifica comparando os VTNm atribuídos aos Municípios de Ribeirão Preto — SP e Barretos — SP, de R$ 1.736,24 e R$ 3.148,80, respectivamente, o que considera suficiente para sustentar sua alegação. Requer, invocando os artigos 150, 11, e 151, 1, da Constituição Federal, a revisão do ITR constante do lançamento impugnado. A autoridade julgadora de primeira instância, após o não-atendimento por parte do interessado para melhor instrução dos autos, julgou procedente o lançamento, Decisão de fls. 20/24, fundamentada em sua falta de competência para se manifestar quanto à inconstitucionalidade das leis e na aplicação do disposto no artigo 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94, pela impossibilidade de rever o valor da base de cálculo do imposto, em face da inexistência de comprovação suficiente para tanto, ou seja, um Laudo Técnico, específico para o imóvel, elaborado de acordo com as normas da ABNT. Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 29/30, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo que, ao se declarar incompetente para apreciar a argumentação fundamentada nos dispositivos constitucionais invocados na petição, a autoridade julgadora se utilizou de astuta manobra para não enfrentar o ponto central do debate, pois matéria sobre Valor de Terra Nua - VTN de imóvel rural não necessariamente seria objeto de discussão judicial. Insiste na reforma da decisão com a observação daqueles dispositivos. 2 LLÁS:ni, MINISTÉRIO DA FAZENDA OSitp; -tY•fuel SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kg.117#(7 Processo : 13866.000179/95-74 Acórdão : 203-04.632 No mérito, volta a afirmar ser arbitrário o valor atribuído ao imóvel no lançamento, alegando estar dispensado da produção de provas, pelo constante do artigo 334, 1, do Código de Processo Civil, o que tomaria indevida a exigência de apresentação de Laudo Técnico. Diz ter sido mantida a mesma disparidade nos valores fixados para o exercido de 1996 e requer completa revisão dos valores atribuídos aos imóveis do País. A Fazenda Nacional opinou no sentido de que seja mantida a decisão singular, conforme Contra-Razões às fls. 33/35. É o relatório. 3 , .(44, MINISTÉRIO DA FAZENDA Vutz4o: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4"Z - Processo : 13866.000179/95-74 Acórdão : 203-04.632 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Preliminarmente, cabe reforçar o entendimento prolatado pela autoridade recorrida, ratificado pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional e reiteradamente consagrado por este Colegiado, de que a esfera administrativa não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário (CF art. 102, I, "a"), cabendo ao órgão administrativo tão-somente aplicar a legislação em vigor. Desta forma, rejeito a preliminar argüida. Quanto à solicitação do contribuinte para a revisão do VTN tributado, considerando-se aquele por ele declarado, temos que a base de cálculo do ITR foi estabelecida com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 16/95, de 2.946,76 UFIR/ha, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3 0, § 2°, da referida lei, e artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado segundo o disposto no § 2° do artigo 3 ° da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do 1TR. No entanto, no próprio artigo 3° foi inserido o § 40, que permite ao contribuinte que discordar do VTN atribuido ao seu imóvel solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação provando que o VTN do seu imóvel, em face das características peculiares e específicas, é inferior àquele mínimo. Segundo o § 4° do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - V7'Nm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Assim, o contribuinte que discordar do VTNm fixado pela legislação pode solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme a previsão do dispositivo legal citado acima. Para produzir seus efeitos, o Laudo Técnico de Avaliação deve vir acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada 4 Vir? MINISTÉRIO DA FAZENDA = 'nfut4.t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000179/95-74 Acórdão : 203-04.632 no CREA, ser efetuado por perito (engenheiro civil, agrônomo ou engenheiro florestal), e com os requisitos exigidos pela Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis Rurais - NBR 8799/85. A autoridade recorrida, oportunamente, facultou ao contribuinte a apresentação de Laudo Técnico, detalhando, inclusive, sua formalização. Não há que se invocar o artigo 334, inciso I do Código Processo Civil, que prevê dispensa de provas no caso de fatos notórios. Somente o Laudo Técnico poderia evidenciar a pretendida incoerência de valoração da terra nua do imóvel, uma vez que os valores fixados para cada exercício, como no caso da Instrução Normativa contestada, advêm de levantamento realizado pela Secretaria da Receita Federal, ouvidas as Secretarias de Agricultura dos Estados e o INCRA. Em não existindo nos autos qualquer documentação comprobatória das alegações do requerente, torna-se impossível apreciar o pedido de revisão do VTN tributado. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 OTACILIO D • à • S CARTAXO 5

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Numero do processo: 13852.000024/00-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - CRÉDITO INCENTIVADO - RESSARCIMENTO - O aproveitamento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos classificados como NT na forma de ressarcimento/compensação (Lei nº 9.430/96, arts. 73, 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei específica para tal. Portanto, não havendo previsão legal para tal benefício fiscal, deve o mesmo ser negado. Recurso voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 201-76225
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Gilberto Cassuli (relator). Designado o conselheiro Jorge Freire, para redigir o acórdão.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13852.000024100-35 Recurso n° : 118.096 Acórdão n° : 201-76.225 Recorrente : AGROMEN SEMENTES AGRÍCOLAS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI — CRÉDITO INCENTIVADO — RESSARCIMENTO - O aproveitamento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos classificados como NT na forma de ressarcimento/compensação (Lei n 9.430/96, arts. 73, 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei especifica para tal. Portanto, não havendo previsão legal para tal beneficio fiscal, deve o mesmo ser negado. Recurso voluntário ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROMEN SEMENTES AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Gilberto Cassuli. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002. Qiiket )1•;.ct. Josefa Maria Coelho Marques Presidente Jorge reire Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Iao/cf 1 • c'Y 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13852.000024/00-35 Recurso n° : 118.096 Acórdão n° : 201-76.225 Recorrente : AGROMEN SEMENTES AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI, protocolado em 28/01/2000 (fls. 01 e anexos), referente a "Insumos utilizados na fabricação de produtos beneficiados com a aliquota zero — Lei n°9.779/99 — IN 21/97", no valor de RS8.207,87, referente ao 2° trimestre de 1999. Há posterior pedido de compensação. Há Informação Fiscal à fl. 47, e à fl. 48 a Delegacia da Receita Federal em Franca — SP indeferiu o pedido, sob o fundamento de que "o IPI pago na aquisição de produtos destinados à industrialização de produtos classificados na TIPI como não tributado (N7), não dão direito à manutenção do crédito, de conformidade com o art. 11 da Lei n° 9.779/99 combinado com o 3° do art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 04-03-1999 ". Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 52/56, argumentando haver ofensa à Constituição Federal quando há limitação, via instrução normativa, de direto do contribuinte à apropriação do valor relativo ao IPI destacado nos documentos fiscais de entrada de mercadorias. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, às fls. 58/60, indeferir a solicitação, conforme a seguinte ementa: "Ementa: CRÉDITO DO IPI. A empresa fabricante de produtos classificados como 1.11V7" na TIPI não é considerada como estabelecimento industrial na salda destes, portanto, não sendo caracterizada como contribuinte do imposto, não faz jus ao crédito previsto na Lei n° 9.779, de 1999. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em Recurso Voluntário de fls. 65/70, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, embasando-se nos fundamentos já trazidos, comentando acerca do principio da não-cumulatividade. É o relatório. 41 ti 2 2° CC-MF r Ministério da Fazenda• 4 tie>. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ; t Processo n° : 13852.000024/00-35 Recurso n° : 118.096 Acórdão n° : 201-76.225 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso é tempestivo, dele conheço. A contribuinte, ora recorrente, pretende o ressarcimento do saldo credor do IPI, acumulado no trimestre-calendário referido no relatório, decorrente da aquisição de material de embalagem aplicado na industrialização do produto que fabrica (semente de milho híbrido), com fulcro no art. 11 da Lei n°9.779/99. Segundo o entendimento adotado pela DRJ em sua decisão, os produtos que a empresa dá saída são classificados como N/T, não estando contemplados pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99, e havendo dispositivo na IN SRF n° 33/1999 sobre a questão. Entende não ser considerada como estabelecimento industrial a empresa fabricante de produtos classificados como N/T na TIPI, descaracterizando-a como contribuinte de IPI e, conseqüentemente, não fazendo jus ao ressarcimento previsto no art. 11 da Lei n° 9.779/99. Do IPI E SUAS CARACTERÍSTICAS O Imposto sobre Produtos Industrializados, instituído pela Lei n° 4.502/64, tributo de competência da União Federal, veio para substituir o antigo imposto de consumo, de acordo com o art. 1° do Decreto-Lei n° 34, de 18.11.66: "O imposto de Consumo, de que trata a Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a denominar-se imposto sobre produtos industrializados". Transcrevemos alguns artigos importantes dentre o que dispunha a Lei n° 4.502/64: "Art 2° Constitui fato gerador do imposto: II - quanto aos de produção nacional, a saída do respectivo estabelecimento produtor. Art 3° Considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto. Art. 14 Salvo disposição especial, constitui valor tributável: II - quanto aos de produção nacional, o preço da operação de que decorrer a saída do estabelecimento produtor, incluídas todas as despesas acessórias debitadas ao (tig* 3 • • ?' 2Q CC-MF --cl/ord- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 13852.000024/00-35 Recurso n° : 118.096 Acórdão n° : 201-76.225 destinatário ou comprador, salvo, quando escriturados em separado os de transporte e seguro nas condições e limites estabelecidos em Regulamento. Art. 25 Para efeito do recolhimento, na forma do artigo 27, será deduzido do valor resultante do cálculo: - o imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, adquiridos ou recebidos para emprego na industrialização e no acondicionamento dos produtos tributados." A Constituição Federal de 1934 denominou-o de "imposto de consumo de quaisquer mercadorias", sendo mantida essa denominação pela Constituição de 1937. A de 1946 atribui-lhe o nome de "imposto de consumo de mercadorias". A Emenda Constitucional 18, de 1965, denominou-o "imposto sobre produtos industrializados", o que foi mantido pelas Constituições posteriores, inclusive a de 1988 hoje vigente. A conceituação de "produto industrializado", para fins de incidência do IPI, consta do Código Tributário Nacional, que, no parágrafo único do art. 46, assim dispõe: "Art. 46. ... Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo." Segundo Pinto Ferreira, em seus Comentários à Constituição Brasileira, V. 5 0, Saraiva, 1992, p. 392, "pode-se entender como produto industrializado aquele produto que se submete a uma determinada operação, modificativa de sua natureza ou finalidade, ou que o aperfeiçoe para consumo". O Mestre Aliomar Baleeiro entende que sua denominação inicial, como imposto de consumo, advém de ser o tributo, quase sempre, suportado pelos seus consumidores "graças aos efeitos dos fenômenos de repercussão de tributos desse tipo" ! . Pela Emenda n° 18, de 1965, o tributo foi designado pela coisa tributada. Sobre ele, continua Aliomar: "Como o imposto recai sobre o produto, sem atenção de seu destino provável ou ao processo econômico do qual proveio a mercadoria, o C7'N escolheu, para fato gerador, três hipóteses diversas, ou momentos característicos da entrada da coisa no circuito econômico de sua utilização. Esta, entretanto, é indiferente do ponto de vista fiscal, muito embora na quase totalidade dos casos a mercadoria se destine a comércio. Não era diverso o critério da legislação anterior de imposto de consumo." São diversos os autores pátrios que entendem o IPI como um imposto sobre a circulação de riquezas, como Sampaio Dória, Bernardo Ribeiro de Morais e Antônio de Oliveira Leite. k, I BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10* ed. Rio de Janeiro: Forense, 1986, p. 200. 4 Q q. CC-MF Ministério da Fazenda A. *st Segundo Conselho de Contribuintes a; Processo n° : 13852.000024/00-35 Recurso n° : 118.096 Acórdão n° : 201-76.225 Tomemos por empréstimo a conceituação de José Carlos Graça Wagner2: "0 que determina a natureza de um imposto? A meu ver, é o fenômeno econômico por ele onerado. Ou, se for o caso, o fato ou hipótese que, praticada pelo contribuinte, implica a obrigação de satisfazer a prestação fixada em lei para com a Fazenda Pública competente." Embora um dos princípios básicos do IPI, a não-cumulatividade, esteja consagrado na própria Constituição Federal, o art. 49 do CTN, vigente desde Cartas Constitucionais mais antigas, já assegurava: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados." Temos, com a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, em seu art. 153, inciso IV, dada à União a competência para instituir imposto sobre "produtos industrializados", dispondo o parágrafo 3° que: "Art. 153... 4-1 § 3 0 0 imposto previsto no inciso IV: 1- será seletivo, em função da essencialidade do produto; 11- será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior." (negritei) Compete ao Poder Executivo, dentro dos limites que lhe são estabelecidos em Lei, alterar suas alíquotas ou base de cálculo, sem contudo poder livremente dispor sobre sua natureza e características. Ao definir a natureza do tributo, seja em relação à seletividade em função da essencialidade, seja quanto à não-cumulatividade, a Constituição está limitando o poder de tributar do ente tributante. Inexistente o princípio da não-cumulatividade, a Fazenda poderia exigir o imposto sobre a totalidade do valor de cada uma das saídas nas diferentes etapas de industrialização. Trazemos da doutrina: "Como, geralmente, os produtos industrializados congregam diversas matérias- primas, além de outros produtos industrializados (produtos intermediários), a não- cumulatividade caracteriza-se como técnica de deduzir do imposto devido, pelo produto acabado, o imposto incidente sobre as matérias-primas e produtos intermediários, adquiridos pelo industrial, que foram aplicados na industrialização 4g4-) 2 WAGNER, José Carlos Graça. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 1982. p. 231/2. 5 Óve(k 22 CC-MF . Ministério da Fazenda 1!) ". .0" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13852.000024/00-35 Recurso n° : 118.096 Acórdão n° : 201-76.225 daquele produto final. Desta forma, o IPI, assim como o ICMS, tende a ser um imposto sobre o valor acrescido por cada contribuinte ao longo da cadeia de circulação de produtos e mercadorias, desde a produção até o consumo, pois são ambos impostos pluntásicos, com a diferença de o ICMS abranger também a etapa da comercialização, o que só ocorre com o IPI, excepcionalmente. "3 Temos, então, que o objetivo da não-cumulatividade é impedir a tributação em cascata, fazendo com que o valor do IPI corresponda, no preço da venda do produto ao consumidor final, a percentual que não exceda ao da alíquota do referido tributo. Do RESSARCIMENTO Do SALDO CREDOR — DECORRÊNCIA Do PRINCIPIO DA NÃO- CUMULATIVIDA DE Traçado um panorama sobre o IPI e suas principais características, passemos à questão específica dos autos. Assegurando a Constituição Federal de 1988 ao IPI a não-cumulatividade e não impondo restrição alguma ao crédito nas entradas (exceto quanto ao ativo imobilizado), como faz ao ICMS, é certo que, mesmo não sendo devido o IPI na saída, o crédito não pode se perder. O Regulamento do IPI, entretanto, vedava ao industrial a utilização desse crédito. Com o advento da Lei n°9.779, de 19/01/1999, temos o dispositivo contido em seu art. 11: "Anil. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre - calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." O que este dispositivo fez foi permitir que um direito já garantido pela Carta Magna pudesse ser exercitado com amparo legal. É que a Constituição Federal assegura a não-cumulatividade ao IPI sem impor- lhe restrições, como fez ao ICMS. Observemos a ressalva contida no art. 155, § 2°, II, referente ao ICMS: "Art. 155 (..) II — operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Wkik 3 REIS, Maria Lúcia Américo dor BORGES, José Cassiano. O IPI ao Alcance de Todos. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 165. 6 (1} g' 22 CC-MF Ministério da Fazendair Fl ",*? Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13852.000024/00-35 Recurso n° : 118.096 Acórdão n° : 201-76.225 § 2 O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: 1— será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; II — a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores; (...)". (grifamos) É dizer, se a Lei Maior expressamente prescreveu restrições ao principio da não-cumulatividade do ICMS é porque não há restrições ao princípio da não-cumulatividade no tocante ao IPI. Assim, o art. 11 da Lei n° 9.779/99 não pode ser visto como beneficio fiscal, porque se trata de reconhecimento de direito jamais vedado! Cumpre salientar que o IPI, diferentemente do 10.4S, é imposto de terceiro e não tem natureza apenas escritural, razão pela qual admite a restituição em dinheiro, como ocorre nos casos das exportações e outros. O mesmo se aplica à restituição em moeda, sempre que o contribuinte tributado com aliquotas menores que as dos seus insumos apresentar saldo credor. Esta sistemática, exatamente porque não é vedada, é o objeto do já referido art. 11 da Lei n°9.779/99. Assim, resta cristalino o direito de o contribuinte ter ressarcido o seu saldo credor de IPI decorrente da aquisição de insumos (matéria-prima, material de embalagem ou produtos intermediários) aplicados na industrialização, independentemente do fato de os produtos saídos do estabelecimento serem tributados ou não. No dizer da ilustre Desembargadora Federal Tânia Terezinha Cardoso Escobar, "a técnica da não-cumulatividade faz com que o IN, nas diversas operações que envolvem a industrialização, seja calculado com base na diferença verificada entre o valor do crédito e do débito registrados na escrita da empresa, mediante o abatimento, em cada operação, do custo da operação anterior". Então, o contribuinte que, registrando em sua contabilidade saldo credor de IPI em virtude de ter mais entradas do imposto do que saídas — porque a aliquota da saída é baixa, esvaziada, ou o produto é isento ou imune, ou ainda não tributado —, tem direito de ter ressarcido em moeda, ou compensado, nos termos da legislação, esse valor do saldo credor. E isto é decorrência direta do principio da não-cumulatividade porque a etapa beneficiada com unia isenção, ou não tributada Dor algum outro motivo (aliquota do IPI esvaziada, v. g.), não pode ser onerada vela impossibilidade de creditarnento do IPI que incidiu nos Sumos que compuseram a mesma etapa. E pouco importa se o produto da saúda é tributado à aliquota zero, imune, isento, ou classificado como não-tributado pela TIPI, porque essa sistemática tem o escopo 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13852.000024/00-35 Recurso n° : 118.096 Acórdão n° : 201-76.225 de dar cumprimento ao principio da não-cumulatividade, fazendo com que o IPI incida somente sobre o valor de cada operação. Por isso o contribuinte apura, em determinado período, o valor do IPI pago (ingresso de insumos e outros) e o valor do IPI devido (saída dos produtos), e, havendo saldo devedor (mais IPI na saída do que na entrada), recolhe o imposto, ou, havendo saldo credor (mais IPI na entrada do que na saída), escritura seu crédito. Não há razão para negar o direito ao crédito ao contribuinte que não deva IPI por qualquer razão, seja porque o produto a que dá salda de seu estabelecimento foi beneficiado com isenção, está abrangido por imunidade, teve sua alíquota esvaziada (muitas vezes em atenção ao princípio da seletividade em função da essencialidade), ou é tido como produto não-tributado, ainda que seja "não incidente". Não obstante o art. 11 da Lei n° 9.779/99 explicitar a possibilidade de utilização dos créditos inclusive na hipótese de saída de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, surge a discussão no caso de produtos não tributados (N/T). Enfrentamos a questão. Dos PRODUTOS CLASSIFICADOS COMO N/T - DIFERENCIAÇÃO A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI pode se referir aos produtos nela contidos com a expressão N/T, significando "não-tributado", ou expressar a alíquota incidente sobre o produto, desde 0% até aquela que o legislador definir. Um produto pode receber a sigla de N/T em três situações, quais sejam, cuidar- se de um produto (a) imune, (b) isento ou (c) não incidente. Sabemos que, de maneira simplificada, imunes são aqueles produtos afastados pela Constituição Federal do campo de incidência da norma tributária. Já os produtos isentos são aqueles cuja incidência da norma foi mutilada por outra lei. Finalmente os produtos não incidentes são aqueles cuja incidência da norma de tributação não pode existir em virtude de não haver o preenchimento da hipótese de incidência, ou, na lição de ALFREDO AUGUSTO BECKER, a não incidência é a ocorrência de um evento insuficiente ou excedente àquele descrito na hipótese da norma. Diante desta perspectiva, não cabe o argumento de não existir direito ao ressarcimento do saldo credor em razão de a empresa ser fabricante de produtos classificados como N/T, porque, primeiro, o produto em questão pode ser tanto imune quanto isento ou não incidente, e segundo, porque o crédito decorre do pagamento de imposto incidente no insumo, sendo que, se não houver seu creditamento pelo industrializador, haverá incidência deste tributo de maneira cumulativa na primeira etapa seguinte que for tributada pelo IPI. Deste modo, não importa que o produto de saída do contribuinte seja classificado como N/T, bem como não importa que seja imune ou ainda - e isto a própria lei já explicitou - que o produto seja isento ou tributado à alíquota zero. O saldo credor de IPI decorrente das aquisições de insumos aplicados na industrialização dos produtos do industrial pode, e deve, ser utilizado, em homenagem ao princípio da não-cumulatividade. DA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E DA REGRA-MATRIZ DE DIREITO AO CRÉDITO 8 Nu; • er CC-MPV. Ministério da Fazenda 1?/, r.s9k Segundo Conselho de Contribuintes » Processo n° : 13852.000024/00-35 Recurso n° : 118.096 Acórdão n° : 201-76.225 Pertinente trazermos, neste momento, a distinção entre a regra-matriz de incidência tributária e a regra-matriz de direito ao crédito. O fato de não haver tributação na saída dos produtos está relacionado com a regra-matriz de incidência tributária, ao passo que o direito ao crédito decorrente da aquisição dos insurnos aplicados na industrialização diz com a regra-matriz de direito ao crédito. E, no dizer de PAULO DE BARROS CARVALHO, "O direito ao crédito independe do efetivo recolhimento da quantia devida a título de 113P4 E leciona o ilustre professor: "De ver está que o expediente da isenção deve caminhar juntamente com os preceitos que asseguram a técnica da não-cumulatividade, não sendo o caso de cogitar qualquer colisão entre o preceito isentivo e o magno princípio, dificultando, de alguma forma, a operacionalidade deste último. Ora, havendo por parte do contribuinte direito aos recursos que asseguram a não-cumulatividade, e desfrutando ele de isenção, não quadraria argumentar que um anula o outro, como se estivessem em oposição frontal. Ao contrário, tais providências ordinatórias se entrecruzam, somando seus efeitos: o direito subjetivo à isenção e o direito constitucional à não- cumulatividade. Se a operação é isenta, a regra-matriz de incidência tributária fica neutralizada não havendo falar-se em acontecimento do 'fato gerador' e, por via de conseqüência, em nascimento da obrigação tributá ria. Entretanto, percutindo sobre o mesmo suporte fáctico, para determinar outro fato jurídico, a regra-matriz de direito ao crédito produz seus efeitos, para o fim de constituir o direito ao crédito. Como esse direito não decorre da incidência da norma tributária, fica sendo de todo irrelevante saber se a operação é ou não é isenta, se o fato jurídico tributário adquiriu ou não a concrescência que dele se esperava, se irrompeu ou não o vínculo obrigacional do imposto, se foi ou não foi cobrado o valor da eventual prestação. Na verdade, a cobrança da dívida, a instalação da obrigação tributária, a concretude do fato jurídico, a dinâmica da regra-matriz de incidência e a atuação da regra isentiva são momentos da fenornenologia jurídica dos tributos que não influem na composição do direito ao crédito. 5 " (grifamos) Observamos, assim, que o direito ao crédito nasce da regra-matriz de direito ao crédito, que tem como hipótese a ocorrência do "fato jurídico" na etapa anterior, enquanto que o tributo nasce pela incidência da regra-matriz de incidência tributária, que nada tem que ver com aquela outra. Aponta com muita propriedade o eminente PAULO DE BARROS CARVALHO: "O direito ao crédito do IPI não decorre da regra-matriz de incidência tributária, mas surge da regra-matriz de direito ao crédito. E as isenções tributárias que 4 CARVALHO, Paulo de Barros. Isenções Tributárias do 111, em Face do Principio da Não-Cumulatividade. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo: Oliveira Rocha Comércio e Serviços, junho de 1998. n°33. p. 164 5 Idem. p. 158. n941I, 9 22 CC-MF ir • Ministério da Fazenda Fl. .t4iitt- Segundo Conselho de Contribuintes "44,1.X.t Processo n° : 13852.000024100-35 Recurso n° : 118.096 Acórdão n° : 201-76.225 investem tão-somente contra a primeira, não maculam a segunda. O direito ao crédito se perfaz com total independência da circunstância de nascer ou não a obrizacão tributária. Há direito ao crédito porque o imposto é não cumulativo e a índole não cumulativa advém de mandamento constitucional. O equívoco está em pensar que o direito ao crédito decorre da incidência da norma jurídica tributária. Desta surge a obrigação do imposto, que é direito subjetivo de que está investido a Fazenda Pública e não o contribuinte. " ° (grifamos) O ilustre Desembargador Federal Andrade Martins, do Conspícuo Tribunal Regional Federal da 3° Região, 4' Turma, relator do Ag. n° 101.594, Processo n° 2000.03.00.0059252-3 (DJU de II 04/10/2001), asseverou: "A não-cumulatividade é, pois, principio guindado ao Texto Maior, donde se infere que o direito subjetivo (..) não é direito subjetivo de envergadura meramente legal, mas sim constitucional. O principio da não-cumulatividade do In tal como traçado na Constituição Federal - e exatamente como ensinou Geraldo ,Ataliba -, liga-se à pessoa do contribuinte do imposto e não ao bem que sofreu a incidência tributária. O eminente magistrado acima referido, citando lição de JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO, ressalta que "A dicção constitucional não impõe que o crédito esteja vinculado a um determinado bem adquirido e só possa ser mantido se o produto final (em que tenha sido utilizado, integrado ou participado) for tributado, também gerando débito de ff1" . Julgando a Apelação Cível n° 2001.04.01.014356-0/PR, a eminente Desembargadora Federal Tânia Terezinha Cardoso Escobar, então da 2' Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4 1* Região, assim se manifestou: "Vê-se, assim, que além de um beneficio para o contribuinte -já que, creditando-se do valor pago, ou que seria pago não fosse a isenção ou a aliquota zero, ele pagará menos tributo -, o creditamento visa, acima de tudo, a impedir que o tributo recaia sobre o valor acumulado dos custos da industrialização, em homenagem ao principio da não-cumulatividade. Como corolário, ainda que a operação anterior tenha sido tributada à aliquota zero ou tenha sido beneficiada pela isenção, impõe-se o reconhecimento de crédito a favor do contribuinte, a ser abatido na operação posterior. Ressalto, também, que muito mais se justifica a hipótese do creditamento no regime da aliquota zero. Se há creditamento na hipótese da isenção, que pressupõe a exclusão do crédito tributário (nasce' a obrigação tributária, mas o crédito é excluído pela regra isentiva), mais razoável é o creditamento na aliquota zero, em que sequer há a exclusão do crédito tributário, havendo a opção pela aliquota esvaziada." 'CARVALHO, Paulo de Barros. Isenções Tributárias do IPI, em Face do Principio da Não-Cumulatividade. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo: Oliveira Rocha Comércio e Serviços, junho de 1998. n° 33. p. 165. 10 41 • 2° CC-MF Ministério da Fazenda •:r: Fl. -n '°. Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 13852.000024/00-35 Recurso n° : 118.096 Acórdão n° : 201-76.225 Nesta esteira, trazemos a ementa do acórdão proferido pela 2' Turma do E. TRF da 4° Região, relator para o acórdão o Desembargador Federal Élcio Pinheiro de Castro, no julgamento da AC n° 1999.70.00.030992-6/PR: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPL AQUISIÇÃO DE MATÉRL4S-PRIMAS, COMPONENTES INTERMEDIÁRIOS E INS IMOS EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO. PRODUTO FINAL NÃO TRIBUTADO, ISENTO OU SUJEITO À AI/QUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. LEI N° 9.779/99. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O valor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, componentes intermediários e material de embalagem empregados na industrialização de produtos não tributados, isentos ou reduzidos à ai/quota zero pode ser creditado ao contribuinte, pois a vedação constitucional a tal prática é exclusiva para o ICMS. 2. Reconhecimento expresso do crédito pela Lei n° 9.779/99. 3. O direito de pleitear o ressarcimento subsiste até dez anos, contados do fato gerador. 4. A compensação é realizada através da escrita contábil do contribuinte, sujeita à posterior fiscalização e homologação pela autoridade administrativa, nos moldes da Lei 9.430/96. 5. Reajuste monetário pela Súmula 162 do STJ, com a utilização dos índices 07W, BTN, INPC e UFIR, este último a 'te 31/12/95, quando é substituído pela taxa SELIC, além do disposto na Súmula 37 deste Tribunal." (grifamos) Assim, entendemos que o contribuinte faz ius ao ressarcimento do saldo credor de IPI decorrente, in casu, da aquisição de material de embalagem para a industrialização do produto a que dá saída, qual seja, semente de milho híbrido. Para espancar qualquer dúvida, ressaltamos que o referido produto industrializado pela empresa é tributável, eis que foi aperfeiçoado para consumo, havendo o preenchimento da hipótese de incidência do IPI, lembrando o que dispõe o art. 46 do CTN: "Art 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: 1- o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou afina/idade, ou o aperfeiçoe para o consumo." (grifamos) Curvando-nos ao entendimento adotado por esta Câmara, entendemos que deve o valor ser atualizado e corrigido pela Taxa SELIC, nos termos da Norma de Execução n° 08/97. Neste particular, trago parte da ementa lavrada quando do julgamento do Recurso n° 114.964, Processo n° 13808.002368/97-00, Acórdão n° 201-74.131, Relator o eminente Conselheiro Jorge Freire, em Sessão de 05/12/2000: (0) Q 11 iht 2° CC-MF ••• ?"- Ministério da Fazenda •:,It Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ;;Vik Processo n° : 13852.000024/00-35 Recurso n° : 118.096 Acórdão n° : 201-76.225 "SELIC O valor ressarcido deve ser corrigido monetariamente, de molde a manter o real valor de compra da moeda. Assim, deve ser aplicada ao valor ressarcido a Taxa SELIC desde a data do protocolo do pedido." Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo PROVIMENTO do recurso voluntário para assegurar à contribuinte seu direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI, acumulado no trimestre-calendário referido no relatório, decorrente da aquisição de material de embalagem aplicado na industrialização do produto que fabrica (semente de milho híbrido), tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar os cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002. GILBERTe - ASS. II 4• 12 2° CC-MF "if Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13852.000024100-35 Recurso n° : 118.096 Acórdão n° : 201-76.225 VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE RELATOR-DESIGNADO Com a devida vênia, divirjo do eminente Relator. Ocorre que toda a fundamentação do voto do Dr. Gilberto Cassuli embasa-se no princípio constitucional da não-cumulatividade, norteador da tributação do IPI. Contudo, minha divergência com o ínclito Relator é que para que possamos adentrar no mérito do citado principio temos que concluir, antes, que na hipótese versada há tributação do IPI. O que se constata dos autos, ao contrário do que faz crer o Relator, é que o milho híbrido a que dá saída a recorrente não sofre qualquer processo de industrialização, sendo classificado na TIPI com produto NT. Portanto, a hipótese está fora do campo de incidência do IPI. Assim, não há que se falar em não-cumulatividade em relação a saídas de produtos que não geram o nascimento da obrigação tributária em relação ao IPI. Portanto, não há o que se creditar em relação aos sacos adquiridos como embalagem dos produtos milhos híbridos. O aproveitamento de créditos decorrentes de saída de produto NT nada tem a ver com o principio constitucional da não-cumulatividade, posto que nesta hipótese não haverá imposto devido na saída a ser compensado. Todavia, caso o legislador entenda que tais créditos devam ser ressarcidos ao industrial, outro será o fundamento jurídico, mas não no molde legal vigente, a titulo de não- cumulatividade. E, para tanto, tratando a hipótese de renúncia fiscal, que, entendo, refoge à sistemática do IPI, deve ser editada lei concessiva especifica para tal, conforme previsto no art. 150, § 6, da Constituição Federal. Sempre foi assim o entendimento da Administração Tributária, quanto à jurisprudência majoritária deste Tribunal Administrativo, ou seja, da necessidade de lei concessiva expressa para crédito incentivado. E, por assim ser, veio o legislador pátrio, através de norma específica, dar legitimidade à nova espécie de crédito incentivado E a norma permissiva da renúncia fiscal em que se estriba o pedido objeto dos autos (art. 11 da Lei n 9.779) foi vazada nos seguintes termos: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei ri' 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." "\OL 13 22 CC-MF rt---.n Ministério da Fazenda Fl. i•e. 5, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13852.000024/00-35 Recurso n° : 118.096 Acórdão n° : 201-76.225 Assim, o próprio legislador delegou competência à Secretaria da Receita Federal para regulamentar a matéria, o que veio a ser feito através da IN SRF n 2 33/99, de 04/03/1999 (DOU de 24/03/1999), que, em seus artigos 4 2 e V, assim dispôs: "Art. 92 O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 12 de janeiro de 1999. Art. 52 Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. § 12 Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do IPL § r O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrente da saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 1 2 de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento. § 32 O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidos no artigo anterior, somente será admitido após esgotados os créditos referidos neste artigo." (negritei) Embora tenha reserva pessoal quanto a tal forma de renúncia fiscal, porque mistura conceitos e deturpa o Imposto sobre Produtos Industrializados, tenho como legitima a competência legiferante exercida pelo Poder Executivo, através de MP, e pelo Poder Legislativo, quando converteu a MP em Lei. Assim, a partir de 01 de janeiro de 1999, é legal o creditamento de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos isentos e de aliquota zero. Creio que assim positivou o legislador porque são circunstâncias que estão abrangidas pela hipótese de incidência do IPI, o que já não se dá quando a saída for de produto classificado como NT. Mas mesmo nesse caso, se quisesse o legislador abrigar também as saídas de produtos classificados como NT, poderia, mas deveria estar expresso na lei concessiva que tais saídas poderiam ensejar crédito ressarcivel em relação aos insumos adquiridos. Mas não há tal permissivo legal. Portanto, partindo do principio que normas veiculadoras de renúncia fiscal devem ser interpretadas restritivamente, nego provimento ao presente recurso voluntário. Sala d S ões, em 09 de julho de 2002. JORGE FREIRE sh 14

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Numero do processo: 13888.000023/2001-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. A pendência de decisão judicial que declare o direito de compensação de créditos do FINSOCIAL com débitos posteriores permite a emissão de certidão positiva com efeito negativa. Se da lista constante do art. 151 do CTN constam como causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário as reclamações e recursos administrativos, e considerando que deveria ter sido sobrestado o processo administrativo referente ao pedido de homologação da compensação, com a conseqüente suspensão da cobrança dos débitos ali relacionados, por analogia, e com maior razão e força, a existência de sentença judicial favorável, pendente de recurso, deve autorizar a expedição de certidão positiva com efeito de negativa quanto aos débitos especificados, isto é, abrangidos pela declaração de compensação apresentada à DRF/Piracicaba. Tanto o pedido de homologação administrativa da compensação de tal crédito está pendente de decisão final judicial transitada em julgado, quanto também deve ficar sobrestado o processo de cobrança dos débitos abrangidos na compensação, efetivada pelo interessado, cuja homologação depende da decisão final judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.636
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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ACÓRDÃO N° : 303-31.636 RECURSO N° : 126.858 RECORRENTE : HYDRAULIC CENTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. A pendência de decisão judicial que declare o direito de compensação de créditos . do FINSOCIAL com débitos posteriores permite a emissão de certidão positiva com efeito de negativa. Se da lista constante do art. 151 do CTN constam como causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário as reclamações e II, recursos administrativos, e considerando que deveria ter sido sobrestado oprocesso administrativo referente ao pedido de homologação da compensação, com a conseqüente suspensão da cobrança dos débitos ali relacionados, por analogia, e com maior razão e força, a existência de sentença judicial favorável, pendente de recurso, deve autorizar a expedição de certidão positiva com efeito de negativa quanto aos débitos especificados, isto é, abrangidos pela declaração de compensação apresentada à DRF/Piracicaba. Tanto o pedido de homologação administrativa da compensação de tal crédito está pendente de decisão final judicial transitada em julgado, quanto também deve ficar sobrestado o processo de cobrança dos débitos abrangidos na compensação, efetivada pelo interessado, cuja homologação depende da decisão final judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, -m 16 de setembro de 2004 ,/ - ,../ JO - e, ' ODL . , 'ACOSTA • .- 'dente 1‘1h IP n. ZE O ‘ LOIBMAN Rela! Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.858 ACÓRDÃO N° : 303-31.636 RECORRENTE : HYDRAULIC CENTER IDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : ZENALDO LOMMAN RELATÓRIO Aqui se consideram transcritos os termos do relatório de fls. 37/38. A interessada foi excluída do SIMPLES mediante ato declaratório n° 367.663, de • 02/10/2000, do Delegado da DRF/Piracicaba. A razão invocada para a exclusão foi a existência de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN. A interessada foi intimada da sua exclusão do SIMPLES, e em 29/01/2001 apresentou, tempestivamente, sua impugnação perante a DRJ/Campinas. São as seguintes suas principais alegações: 1. As pendências figuradas junto à PGFN são, na verdade, valores compensados com créditos do FINSOCIAL, cuja homologação está sendo pleiteada na DRF competente. Que a inscrição de tais valores na Dívida Ativa configura erro, posto que não poderiam ser inscritos sem que haja a decisão administrativa definitiva sobre a compensação solicitada, sob pena de ferir gravemente os princípios da ampla defesa e da legalidade. A DRF não poderia ter extinguido o processo administrativo em que solicita a compensação, pois a competência para o julgamento, em primeira instância, é da DRI/Campinas e não da DRF/Piracicaba; • 2. À parte todo o processo administrativo em trâmite, existe impugnação tempestivamente protocolada e, via de regra, esta suspendeu os débitos ora cobrados, tem-se ainda que existem processos judiciais que estão a percorrer as instâncias da máquina judiciária. O direito de compensar o FINSOCIAL indevidamente recolhido lhe foi garantido pela impetração do processo judicial 1999.61.09.001291-1 pendente de decisão. Que impetrou também MS contra o Delegado da DRF/Piracicaba para que este aceite a impugnação, tempestivamente protocolizada, contra a decisão exarada no processo administrativo n° 13888.000.365/98-16, em que pleiteou a compensação. 3. No combatido Ato Declaratório de Exclusão (AD) utilizam-se os artigos 9° ao 16 e o 26 para amparar a decisão. Ocorre que o AD exarado é frontalmente contrário à lei, que esta determina que a exclusão de oficio somente se dará nas hipóteses esculpidas no seu art. 14 que não atinge a requerente. E que na hipótese de débitos inscritos na Dívida Ativa da União apenas a pessoa jurídica, por 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.858 ACÓRDÃO N° : 303-31.636 vontade própria, poderia requerer a sua exclusão, jamais o Fisco poderia fazê-lo de oficio. Encontra-se anexada à fl. 17 a Certidão de Objeto e Pé da Justiça Federal que atesta a existência do MS n° 1999.61.09.001291-1, cuja liminar foi indeferida, informando estar o processo concluso para sentença. Estão listados, às fls. 20/25, os débitos inscritos na DA. A DRJ/Campinas, através da 5' Turma de Julgamento, decidiu, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação, com base nos seguintes fundamentos: • A) A base legal da exclusão em análise foi o art. 9°, XV, da Lei 9.317/96 c/c os arts. 12 e art. 13, II. A lei não deixa dúvida quanto à vedação da opção pelo SIMPLES às pessoas jurídicas com débito inscrito na DA sem que esteja a exigibilidade suspensa. B) No caso a impugnante não nega a existência dos débitos inscritos na DA, alega apenas que a inscrição foi infundada porque tais débitos estariam compensados com créditos reconhecidos judicialmente. C) Quanto à existência ou não dos débitos, e de ser sua inscrição devida ou não, cabe esclarecer que tais questões são da competência da PFN, e não compete à SRF analisar tais alegações. Não cabe nem mesmo analisar aqui sobre suspensão da exigibilidade dos débitos inscritos, primeiro por tais débitos serem objetos de processo administrativo diverso, segundo pelo fato de tal processo estar findo administrativamente e, em terceiro lugar porque a requerente já se manifestou quanto à existência de Mandado de Segurança contra a decisão administrativa exarada naquele processo. Ora, se os débitos estivessem com sua exigibilidade suspensa não haveria óbice para a emissão de Certidão Positiva com efeito de Negativa pelo órgão da PFN. D) Os questionamentos sobre a procedência da compensação solicitada, a existência efetiva de créditos suficientes para cobrir os débitos, nada disso pode ser analisado neste processo, pois tanto administrativamente quanto judicialmente tais questionamentos já foram opostos e devem seguir seu trâmite legal. E) Encontram-se previstos nos arts. 205 e 206 do CTN as determinações acerca da emissão de certidões negativas e positivas com efeito de negativas, que podem amparar o direito da interessada de obter da PGFN a prova suficiente e necessária para poder descaracterizar a inscrição feita ou para caracterizar a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 151 do CTN. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.858 ACÓRDÃO 1\1° : 303-31.636 F) Havendo débitos inscritos e não estando comprovado que estejam com a exigibilidade suspensa, por meio da competente Certidão da PGFN, conclui-se pela confirmação da exclusão Irresignada a interessada comparece aos autos para apresentar seu recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes nos termos constantes às fls. 48/58, no qual reitera as argumentações antes apresentadas na impugnação e clama ao Conselho de Contribuintes que reforme a decisão de primeira instância e reconheça seu direito de permanecer no SIMPLES, porquanto não poderia a SRF ter extinguido o processo administrativo de pedido de homologação da compensação dos créditos de FINSOCIAL com débitos posteriores sob a alegação de não ser o crédito ainda nem • liquido nem certo, estando pendente de decisão judicial final. É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.858 ACÓRDÃO N° : 303-31.636 VOTO Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e a matéria é de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Objetivamente verifica-se no caso que a Decisão da DRF/Piracicaba de não homologar a compensação dos créditos de FINSOCIAL com débitos referentes a outros tributos devidos pela recorrente, tomou por base a IN SRF 210/2002 que expressamente impõe à administração tributária federal a obrigação de vedar a restituição, o ressarcimento e a compensação de créditos do sujeito passivo em face da Fazenda Nacional objetos de reconhecimento judicial antes do trânsito em julgado da decisão favorável ao direito creditório do contribuinte. A Nota COSIT n° 141/2003 a propósito de interpretar o § 40 do art. 37 da IN SRF n° 210/2002, acertadamente sublinha, isto é, grifa no caput do mesmo art. 37 a palavra antes. A referida Nota apenas interpreta o parágrafo quarto mas indica claramente que a palavra "antes" encontrada no caput não pode ser negligenciada. Vale dizer, após o trânsito em julgado da decisão judicial favorável ao crédito de FINS OCIAL do recorrente a autoridade administrativa deve homologar a declaração de compensação com os débitos apontados, desde que efetuada nos termos legais. De um lado deve ser dito que a referida IN SRF é absolutamente obediente ao tripé fundamental de princípios que informam o ato administrativo tributário: p. da legalidade, p. da moralidade administrativa e p. da boa-fé na relação fisco-contribuinte. Entretanto, a DRF/Piracicaba e depois a DRJ/Campinas, no caso • sub examine, apenas parcialmente observaram o tripé fundamental. É que tais princípios obrigam igualmente aos dois pólos da relação jurídico-tributária, havendo necessariamente que se observar, no comando normativo expresso no art. 37, caput, da referida IN SRF, a fiel obediência por parte de ambas as partes da relação jurídica, do inafastável princípio da boa-fé. Este sendo indispensável à pratica do contribuinte é mormente imperativo na conduta administrativa tributária. É irrepreensível a declaração de impedimento de homologação da compensação pleiteada, antes do trânsito em julgado da decisão judicial favorável ao direito do recorrente. Entretanto, ao mesmo tempo, em contrapartida, também há a administração tributária que respeitar a existência do processo judicial em curso, cuja sentença proferida em primeira instância, no caso foi até favorável à pretensão do crédito de FINSOCIAL do interessado. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.858 ACÓRDÃO N° : 303-31.636 O efeito suspensivo que recai sobre a sentença judicial favorável ao contribuinte mas ainda pendente de recurso, por um lado não permite a configuração da certeza e liquidez ao crédito alegado e, por isso, não permite que se aperfeiçoe por enquanto a homologação da compensação, já efetuada contabilmente pelo contribuinte e, segundo a disciplina legal, mas ainda carente de homologação pelo fisco. Por outro lado é esse mesmo efeito suspensivo que atinge a decisão judicial favorável ao contribuinte, mas ainda não imutável, que igualmente impõe ao administrador tributário que aguarde a decisão final judicial sem dar seqüência à cobrança dos débitos relacionados com a declaração de compensação apresentada ao fisco para homologação. A boa-fé obriga que seja sobrestado o processo referente ao Pedido de Homologação da Compensação. • Em outras oportunidades já tive a chance de fazer referência a esse importante pilar de sustentação da relação jurídico-tributária entre o fisco e o contribuinte, mormente valioso num pais envolvido permanentemente com a construção da consciência de cidadania. Conforme já destaquei acima é de se exigir a boa-fé de ambas as partes da relação tributária, mas, sem dúvida, o peso desse principio se faz sentir de modo especial sobre a autoridade administrativa tributária. Cabe a ela dar exemplo, não apenas para cumprir fielmente sua obrigação legal, porém, mais do que isso como contribuição compulsória à consolidação da cidadania. Dai que o estágio de suspensão do direito de crédito reconhecido judicialmente mas ainda não transitado em julgado também impede a extinção do processo de pedido de homologação da compensação, cumulado ou não com pedido de parcelamento, devendo ser sobrestado para aguardar a decisão final a ser exarada pelo Poder Judiciário. Por isso é que assente em robusta doutrina, ao meu ver a melhor • doutrina, neste caso representada no pensamento de Sacha Calmon Navarro Coelho, trata-se de situação em que se configura o direito do contribuinte em obter certidão positiva com efeito de negativa com relação aos débitos abrangidos na declaração de compensação pendente de homologação. Ora, se da lista constante do art. 151 do CTN constam como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário as reclamações e recursos administrativos, e considerando que deveria ter sido sobrestado o processo administrativo referente ao pedido de homologação da compensação, com a conseqüente suspensão da cobrança dos débitos ali relacionados, por analogia, e com maior razão e força, a existência de sentença judicial favorável, pendente de recurso, deve autorizar a expedição de certidão positiva com efeito de negativa quanto aos débitos especificados, isto é, abrangidos pela declaração de compensação apresentada à DRF/Piracicaba. 6 ., ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.858 ACÓRDÃO N° : 303-31.636 Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para o fim de que se mantenha a empresa no SIMPLES, com a conseqüente anulação do ato declaratório de exclusão. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 ? ,,,b1) iífil;à ZENAL P • L è IBMAN - Relator 1 • 7 , ; t it& MINISTÉRIO DA FAZENDA jfel'f-Z;; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.- Processo n°: 13888.000023/2001-17 Recurso n°: 126858 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31636. Brasília, 09/03/2005 An; ise Dau* t Prieto Presidi te da Terceira Câmara • Ciente em Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13842.000470/96-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO VTNm - LAUDO TÉCNICO - Laudo Técnico, elaborado visando reduzir o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado em norma legal, deverá comprovar, de forma insofismável, que o imóvel avaliado possui características peculiares, as quais o diferenciam e o inferiorizam em relação ao padrão médio dos demais imóveis do município onde está situado, além do que deverá atender aos requisitos dispostos na NBR nº 8799 da ABNT, e ainda ser emitido por profissional competente e registrado no CREA. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06060
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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U. • 2.2 Dâ 0 .4, /[ 0.3. / •a000 C C '`çdf RufarIca 2t 2 di, ' MINISTERIO DA FAZENDA \ °''4 N .é, ...29 -• '52r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000470/96-83 Acórdão : 203-06.060 Sessão -. 10 de novembro de 1999 Recurso : 110.827 Recorrente BENEDITO RIBEIRO DE ARRUDA FILHO Recorrida: : DRJ em Campinas - SP 1TR — REDUÇÃO DO VTNm - LAUDO TÉCNICO — Laudo Técnico, elaborado visando reduzir o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado em norma legal, deverá comprovar, de forma insofismável, que o imóvel avaliado possui características peculiares, as quais o diferenciam e o inferiorizam em relação ao padrão médio dos demais imóveis do município onde está situado, além do que deverá atender aos requisitos dispostos na NBR n° 8799 da ABN, e ainda ser emitido por profissional competente e registrado no CREA. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BENEDITO RIBEIRO DE ARRUDA FILHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1999 ex \\N Otacílio Dant. , artaxo Presidente e Re , tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Lina Maria 1 Vieira e Sebastião Borges Taquary. Eaal/cf 1 1 t.2- 95 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000470/96-83 Acórdão : 203-06.060 Recurso : 110.827 Recorrente : BENEDITO RIBEIRO DE ARRUDA FILHO RELATÓRIO BENEDITO RIBEIRO DE ARRUDA FILHO, às fls. 02 e 07, foi intimado a pagar o ITR/95 e contribuições acessórias, do imóvel rural inscrito na SRF sob o ri° 3269726.0, localizado no Município de Tapiratiba - SP, com área total de 40,4ha. O interessado, às fls. 01, impugnou tempestivamente o feito, alegando, em suma, que: a) o valor cobrado do ITR está com aumento de 163,28% em relação ao ano anterior, sem que tenha havido valorização imobiliária desta ordem, conforme documento em anexo; e b) por não ser sindicalizado, por opção concedida pela Constituição Federal, impugna a cobrança da Contribuição Sindical, direito reconhecido pela própria Federação da Agricultura do Estado de São Paulo. Para instruir seu pedido, o contribuinte juntou ao processo o Documento de fls. 04 e 05, Laudo de Avaliação e ART/CREA, onde sugeriu o Valor da Terra Nua para o seu imóvel. Conforme fls. 20, a DRF em Campinas - SP considerou tempestiva a impugnação apresentada, com base no artigo 6" da IN SRF n° 42/96, encaminhando o processo à DIU em Campinas-SP, em conformidade com a Portaria SRF n° 4.980/94. A autoridade singular, considerando que o contribuinte apresentou Laudo Técnico que não atendia ao que dispõe a legislação, para questionar a base de cálculo utilizada, como previsto no artigo 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94, julgou procedente o lançamerito (fls. 45/52), em decisão assim ementada: "VALOR DA TERRA NUA DECLARADO O Valor da Urra Nua Declarado será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VINtri - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO 2 .23,G dt„'":,A MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000470/96-83 Acórdão : 203-06.060 A autoridade julgadora só poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo — V7Nm, à vista de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habililitado, obedecidos os requisitos da ABNT e com Anotação de Responsabilidade Técnica - devidamente registrada no CREA. CONTRIBUIÇÃO CNA A Contribuição Sindical à Confederação Nacional da Agricultura — CNA é compulsoriamente cobrada por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2 do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 e artigo 579 da CLT IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. LANÇAMENTO MANTIDO." Inconformado, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, às fls. 54/55, Recurso Voluntário dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, inclusive anexando dois novos Laudos Técnicos, com ART, fls. 58 e 62, afirmando que: a) impugnou o lançamento do ITR/95, por ter sido fixado em valor extremamente elevado com relação ao ano anterior, apresentando Laudo Técnico de Avaliação, efetuado por engenheiro credenciado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica-ART, devidamente registrada no CREA; b) a decisão de primeira instância rejeitou o Laudo apresentado sob, a alegação de não atender aos requisitos exigidos, afirmando que o Valor da Terra Nua mínimo para o exercício de 1995 foi fixado em R$ 3.305,79 por hectare; c) a conjuntura econômica por que está passando o País é a melhor prova para a redução do valor do ITR, exercício 1995, que requer; e d) como prova, apresenta cópias de DARF referentes ao ITR dos exercícios de 1997 e 1998, que comprovam que o lançamento de 1995 esta com valores excessivamente alto. Requer, finalmente, pelos motivos expostos, a redução do valor do lançamento a que se refere. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000470/96-83 Acórdão : 203-06.060 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O depósito recursal foi efetivado (doc. fls. 60). Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento do ITR/95, relativamente à base de cálculo do tributo, do imóvel rural inscrito na SRF sob o n° 3269726.0, localizado no Município de Tapiratiba - SP, com área total de 40,4ha. A base de cálculo do DA é matéria privativa de lei. A regra legal determina que se tome em consideração o Valor da Terra Nua informado pelo contribuinte, Salvo quando inferior ao mínimo fixado pela administração tributária. Segundo o § 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município. Tem-se, então, nesse ato normativo, a regra que disciplina o procedimento para a identificação do Valor da Terra Nua mínimo. No cumprimento desse comando legal, a IN SRF n° 42/96 estipulou o VTNm de diversas áreas rurais. Vejo que o lançamento em lide foi efetuado com base no VTNin fixado por norma legal para o município do imóvel. Alega o recorrente que o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) utilizado no cálculo do ITR/95, R$3.305,79/ha, está fixado extremamente acima do valor considerado no ITR/94 e requer que o valor a ser utilizado para o lançamento seja de R$1.600,00/ha. Apresenta como prova de suas razões de impugnação o Laudo Técnico de fls. 58, devidamente registrado no CREA (fls. 59) e o Laudo emitido por uma imobiliária daquela cidade, às fls. 62. No intuito de atender ao perfil de especificidade de cada imóvel que, por ser distinto dos demais do município em que se encontra, justifique a adoção de VTN inferior ao mínimo legal fixado, a autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de Laudo Técnico 4 0.2 8 AtT, . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ". 7 =-,% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000470/96-83 Acórdão : 203-06.060 de Avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 30, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR n° 8.799 da ABNT. Subordinado às normas prescritas na NBR n° 8.799/85, o Laudo de Avaliação deve demonstrar, entre outros requisitos: 1 - a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2 - a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; e 3 - a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores; produtividade das explorações; transações e ofertas. Na análise dos Laudos apresentados (docs. fls. 56/58), verifica-se que os mesmos não atendem aos requisitos previstos na norma da ABNT acima referida, tais como os elencados nos itens anteriormente citados. Mas, na conclusão de ambos os Laudos, é atribuído o Valor para Terra Nua de R$ 1.600,00/ha, muito inferior ao Valor da Terra Nua mínimo estipulado pela IN SRF n° 42/96 para o município onde se localiza o imóvel, sem enumerar as peculiaridades que o caracterizam e o inferiorizam em relação aos demais imóveis do município. Ademais, o referido documento não cita as fontes pesquisadas para se auferir o preço da terra, não atendendo, portanto, exigência obrigatória da NBR n° 8.799 da ABNT. Dessa forma, não acato os Laudos Técnicos apresentados, às fls. 56/58, como hábeis para infirmar o VTNm fixado pela IN SRF n° 42/96. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1999 laS\ V OTACILIO DANTA . CARTAXO 5

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Numero do processo: 13855.001407/2001-34
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA AGRAVADA – APLICAÇÃO – LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL - Incabível o agravamento da multa de ofício quando não caracterizada nos autos a prática de dolo, fraude ou simulação por parte da autuada. A presunção legal de omissão de receitas por falta de comprovação de origem de depósitos bancários não justifica a aplicação da multa exacerbada. OMISSÃO DE RECEITAS – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430 de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL – LIVROS, PERIÓDICOS E PAPÉIS PARA SUA IMPRESSÃO – Limita-se aos impostos sobre a circulação e a industrialização a imunidade prevista no artigo 150, IV, “d”, da Constituição Federal, dirigida a livros, periódicos e papéis para sua impressão, não estando ali incluídos o Imposto sobre a Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro incidentes sobre omissão de receitas apurada em empresa de publicidade. PIS - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE – Após a edição da Medida Provisória n° 1.215/95 a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do próprio mês. Lançamento efetuado nos anos-calendários de 1997 a 2000 deve tomar como base o valor mensal da receita omitida. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE – INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE AS RECEITAS DAS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA E TAXA SELIC – Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. COFINS – TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS DAS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA - A partir de abril de 1997, por força do artigo 56 da Lei nº 9.430/96, as sociedades civis de prestação de serviços de profissão regulamentada estão sujeitas à tributação da COFINS sobre sua receita. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. CSL – COFINS E PIS – LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 108-07.390
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos de oficio e voluntário, nos termos do relatório e o que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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ementa_s : MULTA AGRAVADA – APLICAÇÃO – LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL - Incabível o agravamento da multa de ofício quando não caracterizada nos autos a prática de dolo, fraude ou simulação por parte da autuada. A presunção legal de omissão de receitas por falta de comprovação de origem de depósitos bancários não justifica a aplicação da multa exacerbada. OMISSÃO DE RECEITAS – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430 de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL – LIVROS, PERIÓDICOS E PAPÉIS PARA SUA IMPRESSÃO – Limita-se aos impostos sobre a circulação e a industrialização a imunidade prevista no artigo 150, IV, “d”, da Constituição Federal, dirigida a livros, periódicos e papéis para sua impressão, não estando ali incluídos o Imposto sobre a Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro incidentes sobre omissão de receitas apurada em empresa de publicidade. PIS - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE – Após a edição da Medida Provisória n° 1.215/95 a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do próprio mês. Lançamento efetuado nos anos-calendários de 1997 a 2000 deve tomar como base o valor mensal da receita omitida. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE – INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE AS RECEITAS DAS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA E TAXA SELIC – Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. COFINS – TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS DAS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA - A partir de abril de 1997, por força do artigo 56 da Lei nº 9.430/96, as sociedades civis de prestação de serviços de profissão regulamentada estão sujeitas à tributação da COFINS sobre sua receita. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. CSL – COFINS E PIS – LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recursos de ofício e voluntário negados.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA0, 7,.f..nI •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARAPL);:di ":"- 111.'15W- Processo n° :13855.001407/2001-34 • Recurso n° : 129.848- EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ e OUTROS — Anos: 1997 a 2000 Recorrentes : 1 a TURMA/DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP e DIÁRIO DA FRANCA PUBLICIDADE S/C LTDA. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ -RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 14 de maio de 2003. Acórdão n° :108-07.390 MULTA AGRAVADA — APLICAÇÃO — LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL - Incabível o agravamento da multa de ofício quando não caracterizada nos autos a prática de dolo, fraude ou simulação por parte da autuada. A presunção legal de omissão de receitas por falta de comprovação de origem de depósitos bancários não justifica a aplicação da multa exacerbada. OMISSÃO DE RECEITAS — FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430 de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL — LIVROS, PERIÓDICOS E PAPÉIS PARA SUA IMPRESSÃO — Limita-se aos impostos sobre a circulação e a industrialização a imunidade prevista no artigo 150, IV, "d", da Constituição Federal, dirigida a livros, periódicos e papéis para sua impressão, não estando ali incluídos o Imposto sobre a Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro incidentes sobre omissão de receitas apurada em empresa de publicidade. PIS- DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE — Após a edição da Medida Provisória n° 1.215/95 a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do próprio mês. Lançamento efetuado nos anos-calendários de 1997 a 2000 deve tomar como base o valor mensal da receita omitida. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE — INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE AS RECEITAS DAS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA E TAXA SELIC — Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. COFINS — TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS DAS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO: !CS °L(' . , • Processo n°. : 13855.001407/2001-34 Acórdão n°. : 108-07.390 REGULAMENTADA - A partir de abril de 1997, por força do artigo 56 da Lei n° 9.430/96, as sociedades civis de prestação de serviços de profissão regulamentada estão sujeitas à tributação da COFINS sobre sua receita. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. CSL — COFINS E PIS — LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recursos de ofício e voluntário negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 1 8 TURMA/DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP e voluntário interposto por DIÁRIO DA FRANCA PUBLICIDADE S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos de oficio e voluntário, nos termos do relatório e o que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - NELSON Ló SO F HO RELATOR • FORMALIZADO EM: -6 -A:R-2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada) JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. 2 Processo n°. : 13855.001407/2001-34 Acórdão n°. : 108-07.390 Recurso n° : 129.848 - EX OFF/C/O e VOLUNTÁRIO Recorrente : 1 a TURMA/DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP e DIÁRIO DA FRANCA PUBLICIDADE S/C LTDA. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ -RIBEIRÃO PRETO/SP RELATÓRIO Constam dos autos os recursos de oficio e voluntário, interpostos, respectivamente, pela 1 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto e pela empresa Diário da Franca Publicidade S/C Ltda. O recurso de oficio, interposto no Acórdão n° 491, proferido em 07 de janeiro de 2002, pela 1 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, acostado aos autos às fls 2.660 a 2.673, foi motivado por ter o julgamento singular exonerado a impugnante do agravamento do percentual da multa de ofício, de 75% para 150%, entendendo não restar provada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação, conforme está consignado às fls. 2.672/2.673, de onde transcrevo os fundamentos a seguir "Embora não tenha contestado expressamente o agravamento da multa, cujo pressuposto é a conduta dolosa do sujeito passivo, cabe, ainda assim, a análise da matéria, pois, se o sujeito passivo contesta a materialidade do lançamento, por óbvio discorda da aplicação da multa. Na fl. 11, disse a fiscalização: "Ficando, então, evidente o "animus" de inserir elementos inexatos nos livros contábeis, fraudando as demonstrações contábeis, com intuito iniludível de reduzir o recolhimento de tributos, dando azo ao agravamento da multa de oficio (...)". 3 Processo n°. : 13855.001407/2001-34 Acórdão n°. : 108-07.390 Ocorre que o pressuposto para tal afirmação foi a conclusão imediatamente anterior de que a presunção não houvera sido ilidida. Ora, a presunção é meio de prova indireta, como já dito anteriormente, e, portanto, dela não se pode concluir que tenha havido dolo, geral ("fraudar, "inserir elementos inexatos") ou específico ("intuito iniludível de reduzir", "suprimir ou reduzir tributo,. Dessa forma, a multa a ser aplicada é de 75%, e não a de 150%." O recurso voluntário diz respeito a seguinte irregularidade apurada pela fiscalização nos anos-calendários de 1997 a 2000, exercícios de 1998 a 2001, exigências do IRPJ, fls. 09/23, e seus decorrentes: CSL, fls. 24/33, Cofins, fls. 34/44, e PIS, fls. 45/55, descrita ás fls. 10/11, de onde extraio o seguinte excerto: "OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS — A empresa deixou de contabilizar nos anos de 1997 a 2000, grande parte dos depósitos bancários efetuados em suas contas correntes. Neste período, manteve sua escrita contábil em flagrante desacordo aos preceitos comerciais e fiscais, pois lançava no livro Diário, no último dia de cada mês, e de forma totalizada, todos os fatos contábeis percebidos. Admite-se apenas os lançamentos resumidos no Diário, caso haja escrituração de livro auxiliar, o que não parece ser o caso, haja vista o silêncio da autuada, quando perquirida a respeito. O total de suas receitas era sempre lançado contra uma conta de direitos a receber, como se nunca houvesse pagamentos à vista. Sendo que os títulos oriundos destas operações eram futuramente descontados, quando então, transitavam para contas do disponível: até 1997, na conta caixa, e a partir de 1998 com o uso das contas bancos. Sendo assim, na impossibilidade de cotejarmos os valores depositados nas contas bancárias, cujo acesso nos foi franqueado pela Justiça Federal, intimamos a discriminar a conta Duplicatas a Receber, a fim de identificarmos os depósitos referentes a receitas já inclusas na apuração do resultado. Todavia, além de negar-se a fornecer tal informação, aduziu, 4 Processo n°. : 13855.001407/2001-34 Acórdão n°. :108-07.390 falaciosamente, que os dados já estão disponíveis no livro Diário, ciente de que, como os lançamentos foram efetuados em partidas mensais, impossível extrair esta informação. Deste modo, há uma presunção legal de que todos os depósitos bancários não contabilizados, nem justificados, são receitas da empresa não oferecidas à tributação, segundo determina o art. 42 da Lei n° 9.430/96. Presunção esta "júris tantum", mas não ilidida, até o momento, por qualquer documento apresentado pela autuada. Ficando, então, evidente o "animus" de inserir elementos inexatos nos livros contábeis, fraudando as demonstrações contábeis, com intuito iniludível de reduzir o recolhimento de tributos. Dando azo ao agravamento da multa de ofício. Cumpre frisar que desconsideramos os depósitos de valor abaixo de R$ 1.000,00, bem como, aqueles indicativos de transferências entre contas do mesmo titular, ou referentes a empréstimos bancários. Por conseguinte, a ocorrência em alguns meses de valores informados na contabilidade, em montante superior aos depósitos considerados no demonstrativo, não significa, de plano, um excesso de receitas, pois existem muitos depósitos de valor abaixo do corte." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 25/11/2000, em cujo arrazoado de fls. 1.423/1.452, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- o registro em livro auxiliar somente pode ser invocado quando houver exigência de escrituração minudente das operações realizadas. Como exemplo, os livros Registro de Compras e Registro de Saídas, onde o lançamento das notas fiscais é realizado por dia e seus valores diários totalizados ao final de cada mês; 2- a legislação comercial/contábil admite o lançamento mensal das vendas de mercadorias, compras, etc., desde que tais operações estejam individualizadas nos respectivos livros fiscais. Se há um detalhamento em livros auxiliares obrigatórios, torna-se desnecessário idêntico tratamento na escrituração contábil; 3-o feito fiscal assenta-se exclusivamente em extratos bancários; 4- o máximo que a fiscalização poderia fazer seria um comparativo entre a receita contabilizada e a movimentação bancária, para inferir que o excesso da 5 gdi Processo n°. : 13855.001407/2001-34 Acórdão n°. :108-07.390 última sobre a primeira representaria omissão de receitas. A inexistência desse confronto põe por terra a exigência; 5- o registro de suas operações de vendas em direitos a receber em nada afeta a apuração dos resultados. A mutação de "direitos a receber" em "disponibilidade" é o consectário lógico do ciclo dos fatos acontecidos na empresa; 6- a conta Duplicatas a Receber é dinâmica e nela ingressam valores constantemente, cabia ao auditor proceder às verificações fiscais de rotina e não transferir para a empresa sua obrigação; 7- o critério de apuração do valor tributável adotado pela fiscalização foi inválido. Estando o somatório das notas fiscais contabilizado, cabia ao Fisco conferir a conta Duplicatas a Receber e daí auferir se as disponibilidades eram compatíveis com o aludido somatório; 8- o procedimento fiscal se louvou dos registros contábeis para o lançamento, o que significa a aceitação explícita da escrituração; 9- a origem da maior parte das receitas da empresa advém da venda do espaço publicitário, que em muitos casos teve o serviço contratado cancelado pelo cliente; 10-os extratos bancários podem conter empréstimos, valores liberados de cheques especiais, circulação de valores entre bancos e muitas outras situações que não afetam o resultado da pessoa jurídica, por estes motivos o lançamento com base em extratos bancários tem sido rechaçado pela jurisprudência; 11-transcreve ementas de acórdãos de julgados deste Conselho e do Poder Judiciário para reforçar seu entendimento; 12-ainda que fosse admitida a presunção de omissão de receitas com base em extratos bancários, as empresas jornalísticas são imunes constitucionalmente a quaisquer impostos, ao teor do art. 150 da Constituição Federal de 1988; 13- a exigência da COFINS é indevida, porque à época dos fatos usufruía a isenção desta contribuição, por força do contido no artigo 6°, inciso II, da Lei Complementar n° 70/91; 14- o artigo 6°, inciso II, da Lei Complementar n° 70/91, não foi revogado pelo artigo 56 da Lei n° 9.430/96, porque quando há con 5ito entre uma lei 6 Processo n°. : 13855.001407/2001-34 Acórdão n°. :108-07.390 ordinária e uma hierarquicamente superior, uma lei complementar, deve prevalecer a lei superior sobre a inferior; 15- a cobrança do PIS deve levar em consideração os efeitos da semestralidade previstos no art. 6° da Lei Complementar n° 07/70; 16-a aplicação da taxa SELIC como juros de mora é inconstitucional. Em 07 de janeiro de 2002, foi prolatado o Acórdão n°491, da 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto, fls. 2.660/2.673, que considerou procedente em parte a exigência, tendo expressado seu entendimento por meio da seguinte ementa: "DEPÓSITOS EM CONTAS BANCÁRIAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. Presume-se como receitas omitidas os depósitos bancários sem comprovação da origem. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COFINS. LANÇAMENTO DECORRENTE EFEITOS. Seguem o mesmo destino do procedimento originário os lançamentos efetuados em procedimentos decorrentes, devido à existência de uma relação de causa e efeito entre eles. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. PERÍCIA. MEIO DE PROVA INADEQUADO. Nos casos de presunção legal, a prova a ser produzida pelo sujeito passivo é a documentação hábil e idônea para 'afastar a presunção, descabendo perícia, especialmente se não se tratar de matéria que exija conhecimento técnico específico. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. AGRAVAMENTO DA MULTA. DESCABIMENTO. É impossível qualificar a conduta do sujeito passivo como dolosa, se o lançamento é baseado em presunção legal. JUROS DE MORA. SELIC. Os juros de mora incidentes sobre os tributos lançados são calculados pela taxa SELIC. EMPRESA DE PUBLICIDADE IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A imunidade constitucional dos livros, periódicos e papel para sua impressão restringe-se aos impostos sobre a circulação e industrialização. SOCIEDADES CIVIS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. A norma isentiva das sociedades civis foi revogada pela Lei n° 9.430, de 1996. 6i)7 . . . . • Processo n°. : 13855.001407/2001-34 Acórdão n°. :108-07.390 PIS. SEMESTRALIDADE. ALTERAÇÃO. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento ou a receita do mês de apuração. Lançamento Procedente em Parte." Cientificada em 18/02/2002, AR de fls. 2.679, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 14/03/2002, em cujo arrazoado de fls. 2.688/2.724 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, que a tributação foi baseada em meros indícios, não decorrendo de presunção legal, não sendo provada a ocorrência do fato gerador do tributo. Transcreve excerto de texto de diversos autores para reforçar seu entendimento. É o Relatório. 8 Processo n°. : 13855.001407/2001-34 Acórdão n°. : 108-07.390 VOTO Conselheiro - NELSON LÓSSO FILHO - Relator O recurso de oficio tem assento no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada por meio do art. 1° da lei n° 8.748/93, contendo os pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Concluindo os julgadores ter sido o agravamento da multa promovido ao arrepio das normas vigentes, restou-lhes considerá-lo improcedente, efetuando a conseqüente interposição do recurso de oficio de fls. 2.662. Do reexame necessário, verifico que deve ser confirmada a exoneração processada pelos membros da V Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto, não merecendo reparos a sua decisão, visto que assentada em interpretação da legislação tributária perfeitamente aplicável às hipóteses submetidas à sua apreciação. Com efeito, não ficou caracteriza a situação de conduta dolosa praticada pela empresa que motivasse o agravamento da multa de oficio para o percentual de 150%. O fato apurado teve por base a utilização de presunção legal, uma prova indireta, relativa à omissão de receitas por falta de comprovação da origem dos depósitos em conta-corrente bancária da autuada, constante do artigo 42 da Lei n° 9 cf . . .. . , Processo n°. :13855.001407/2001-34 Acórdão n°. :108-07.390 9.430/96, que por ser uma presunção não pode sustentar a aplicação da multa exacerbada. A imposição da multa agravada de 150% depende de procedimento adotado pelo Fisco que identifique e comprove a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, não se sustentando no caso de lançamento fundamentado em presunção relativa. O ônus da prova, quando da imposição de penalidades pela constatação de dolo, fraude ou simulação, cabe a quem alega, à Fazenda Pública. Paulo Celso B. Bonilha, em seu livro Da Prova no Processo Administrativo Tributário, pág. 76, r Edição, Editora Dialética, afirma ao tratar de ônus da prova: "Sob esta perspectiva, a pretensão da Fazenda funda-se na ocorrência do fato gerador, cujos elementos configuradores supõem-se presentes e comprovados, atestando a identidade de sua matéria fática com tipo legal. Se um desses elementos se ressentir de certeza, ante o contraste da impugnação, incumbe à Fazenda o ônus de comprovar a sua existência. Esse é o teor da conclusão de Tesauro, que extrai da relação substancial a regra processual da carga da prova, "in verbis": "No processo tributário, a prova deve resultar do fato em que é fundamentado o provimento (nos limites, obviamente, nos quais o recorrente contestou tal ou quais fatos); se o fato não resulta provado, o provimento é infundado e, portanto, deve ser anulado: essa regra substancial, da qual descende a regra processual do ônus da prova a cargo da Fazenda." As infrações tributárias podem ser classificadas conforme a participação subjetiva do agente, sendo definidas como subjetivas ou objetivas. As infrações subjetivas são aquelas em que para ficar caracterizado o que exige a lei deve ser provado que o autor do ilícito tenha agido com dolo ou culpa. Paulo de Barros Carvalho, em seu livro Curso de Direito Tributário, 14a edição, às pág. 510/511, conclui o seguinte quanto ao ônus da prova no caso de 91/0constatação de dolo fraude ou simulação pelo Fisco: 10 . . • Processo n°. : 13855.001407/2001-34 Acórdão n°. :108-07.390 "O discrime entre infrações objetivas e subjetivas abre espaço a larga aplicação prática. Tratando-se da primeira, o único recurso de que dispõe o suposto autor do ilícito, para defender-se, é concentrar razões que demonstrem a inexistência material do fato acoimado de antijuridico, descaracterizando-o em qualquer de seus elementos constituintes. Cabe-lhe a prova, com todas as dificuldades que lhe são inerentes. Agora, no setor das infrações subjetivas, em que penetra o dolo ou a culpa na compostura do enunciado descritivo do fato ilícito, a coisa se inverte, competindo ao Fisco, com toda a gama instrumental dos seus expedientes administrativos, exibir os fundamentos concretos que revelem a presença do dolo ou da culpa, como nexo entre a participação do agente e o resultado material que dessa forma produziu. Os embaraços dessa comprovação, que nem sempre é fácil, transmudam-se para a atividade fiscalizadora da Administração, que terá a incumbência intransferível de evidenciar não só a materialidade do evento como, também, o elemento volitivo que propiciou ao infrator atingir seus fins contrários às disposições da ordem jurídica vigente. As dificuldades a que nos reportamos, sejam as experimentadas pelo sujeito passivo, no caso de impugnar pretensões punitivas por ilícitos de natureza objetiva, sejam aquelas outras que os funcionários da fiscalização tributária enfrentam para certificar a infração subjetiva, nem sempre são adequadamente suplantadas. Nos autos de infração, o agente limita-se a circunscrever os caracteres fácticos, fazendo breve alusão ao cunho doloso ou culposo da conduta do administrado. Isto não basta. Há de provar, de maneira inequívoca, o elemento subjetivo que integra o fato típico, com a mesma evidência com que demonstra a integração material da ocorrência fáctica. É justamente por tais argumentos que as presunções não devem ter admissibilidade no que tange às infrações subjetivas. O dolo e a culpa não se presumem, provam-se." (grifo nosso) Portanto, no caso de fraude, dolo ou simulação, a imputação de penalidades pelo Fisco necessita que estas ocorrências sejam provadas, independentemente da apuração da infração fiscal, sendo incabível como meio de prova para a imposição da multa agravada a utilização de presunções, índices e ficções. Processo n°. : 13855.001407/2001-34 Acórdão n°. :108-07.390 Em face do que dos autos consta, é de ser confirmada a decisão de primeira instância, pelos seus exatos fundamentos e conclusões. Neste sentido, voto por negar provimento ao recurso de ofício. Passo, agora, à análise do recurso voluntário de fls. 2.688 a 2.724. O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A recorrente foi autuada por omissão de receitas caracterizada pela falta de comprovação da origem dos depósitos em conta-corrente bancária realizados nos anos-calendários de 1997 a 2000 Todos os elementos trazidos aos autos militam contra a contribuinte, que em nenhum momento logrou, por elementos probantes, colocar em dúvida a acusação contida no trabalho fiscal. Pelo contrário, permanecem incólumes todas as provas coletadas pelo Fisco. As esparsas alegações apresentadas pela empresa não conseguiram ilidir a constatação da irregularidade detectada pela fiscalização, a ocorrência de omissão de receitas. Não junta a pessoa jurídica nenhum documento ou qualquer outro elemento que justifique a falta de reconhecimento da receita relativa à prestação de serviços. Caberia à autuada contraditar esse conjunto probatório, demonstrando a efetividade das operações realizadas, comprovando a origem dos recursos que suportaram os depósitos em conta-corrente bancária. Tangencia a empresa em seu recurso pela contestação dos elementos aditivos constantes da descrição dos fatos relatada no Termo de Verificação Fiscal, no que diz respeito às condições da contabilidade, à forma dos seus lançamentos, como 12 ‘91/ • Processo n°. :13855.001407/2001-34 Acórdão n°. : 108-07.390 também em relação ao procedimento de auditoria adotado, deixando de produzir a necessária comprovação exigida pelo Fisco. A infração detectada pela auditoria fiscal independe da forma de contabilização adotada pela empresa, pois foi suportada por presunção legal contida no art. 42 da Lei n° 9.430/96, a falta de comprovação dos recursos que possibilitaram os depósitos efetuados nas contas-correntes de titularidade da pessoa jurídica. Neste artigo estão descritos os procedimentos exigidos para que seja apurada a omissão de receitas, não abarcando ele a pretensão da recorrente de que o Fisco deveria ter comparado o somatório dos depósitos bancários com o total das receitas por ela escriturada, tributando a diferença encontrada. Este artigo da Lei n° 9.430/96 está assim redigido: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." 13 . . • Processo n°. : 13855.001407/2001-34 Acórdão n°. : 108-07.390 Além do mais, afirma a fiscalização na descrição dos fatos de fls. 10/11 que "desconsideramos os depósitos de valor abaixo de R$ 1.000,00, bem como, aqueles indicativos de transferências entre contas do mesmo titular, ou referentes a empréstimos bancários. Por conseguinte, a ocorrência em alguns meses de valores infomnados na contabilidade, em montante superior aos depósitos considerados no demonstrativo, não significa, de plano, um excesso de receitas, pois existem muitos depósitos de valor abaixo do corte", tomando os auditores todas as providências para realizar uma justa tributação, seguindo os ditames do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, não sendo aplicável ao caso qualquer alegação a respeito de exigência com base exclusivamente em extratos bancários ou erro na determinação do "quantum debeatur". Assim, face à total ausência de provas em sentido diverso, deve ser confirmada a omissão de receitas. Incabível a afirmação de que teria direito à imunidade sobre suas atividades por ser empresa do setor editorial, porque a Constituição Federal no seu artigo 150, IV, "d", inclui no campo da não-tributação somente os impostos incidentes sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, quais sejam, os impostos sobre a circulação e industrialização. Portanto, não se enquadra no campo deste beneficio o Imposto sobre a Renda de empresa de publicidade, que tem como base de cálculo o lucro líquido ajustado. Do mesmo modo, as Contribuições Sociais estão fora do campo desta imunidade constitucional. As alegações apresentadas pela recorrente a respeito da inaplicabilidade da taxa SELIC como juros de mora, por ferir normas e princípios constitucionais, e a ilegalidade da revogação do art. 6°, inciso II, da Lei Complementar 14 C)73 9) Processo n°. : 13855.001407/2001-34 Acórdão n°. :108-07.390 n° 70/91 por uma lei ordinária, art. 56 da Lei n° 9.430/96, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Tribunal Administrativo para, em caráter original, negar eficácia à norma ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme ads. 97 e 102 III, da Constituição Federal, "verbis": "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a)contrariar dispositivo desta Constituição; b)declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste pais, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação definitiva, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, do qual transcrevo o seguinte excerto: 15 • Processo n°. : 13855.001407/2001-34 Acórdão n°. :108-07.390 "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento específico, inspirado naquela. 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso). Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97 que determina o seguinte: 'As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". (grifo nosso). Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário NacionaL A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ n° 112, p. 393/398), vicio que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2 Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452- 16 cf Processo n°. : 13855.001407/2001-34 Acórdão n°. :108-07.390 SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in REPERTÓRIO 10B DE JURISPRUDÊNCIA n° 07/98, pág. 148 — verbete 1/12.106). Recorro, também, ao testemunho do Prof. HUGO DE BRITO MACHADO para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto, concluo, com certeza, que regra geral não cabe a este Tribunal Administrativo manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Em relação à taxa SELIC, o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 4-7 de 07/03/1991) que a aplicação de juros moratários acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa a limitação ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO LXXI, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). Pf 17 Processo n°. : 13855.001407/2001-34 Acórdão n°. :108-07.390 Quanto à questionada revogação do artigo art. 6°, inciso II, da Lei Complementar n° 70/91 pelo artigo 56 da Lei n° 9.430/96, vejo que o legislador foi claro nesta determinação, como se pode constatar da leitura do texto legal: "Art. 56. As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Parágrafo único. Para efeito da incidência da contribuição de que trata este artigo, serão consideradas as receitas auferidas a partir do mês de abril de 1997." Improcedente, também, o questionamento a respeito da determinação da base de cálculo do PIS, de que deveria ser apurada com base no montante faturado do sexto mês anterior ao considerado, porque após a edição da Medida Provisória n° 1.215/95 ela passou a ser o faturamento do próprio mês. Está assim redigido o art. 2° da Medida Provisória n° 1.215/95: "Art. 2° A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; lI - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista, inclusive as fundações, com base na folha de salários; III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Parágrafo único. As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados."(g rifo nosso) A matéria já foi apreciada em diversos julgados pelo Poder Judiciário, que tem decidido na linha da validade da tributação mensal determinada pela Medida Provisória n° 1.212/95, como se pode observar das ementas dos acórdãos do Superior Tribunal de Justiça a seguir: 18 Processo n°. : 13855.001407/2001-34 Acórdão n°. : 108-07.390 'Acórdão RESP 240938 / RS ; RECURSO ESPECIAL Relator Min. JOSÉ DELGADO PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE: PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07170. MENSALIDADE: MP 1.212/95 1 - Se, em sede de embargos de declaração, o Tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis n''s 8.218/91 e 8.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição, e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 - Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no art. 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente '9, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°). 4 - Recurso especial parcialmente provido." 'Acórdão RESP 294509 / RS ; RECURSO ESPECIAL Relator Min. JOSÉ DELGADO TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE . LC N° 07/70. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PIANO REAL. URV. RESÍDUO INFLACIONÁRIO. JULHO E AGOSTO DE 1994. UFIR (IGPM). ART. 38, DA LEI N° 8.880/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1 - A 1° Turma desta Corte, pioneiramente, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07170, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 19 cri _ . • Processo n°. :13855.001407/2001-34 Acórdão n°. : 108-07.390 2 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212195, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°). 3 — Não conhecimento do recurso quanto à alegada violação ao art. 38, da Lei 8.880/94, ante a ausência de prequestionamento. 4 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, unicamente para deferir a semestralidade do PIS como requerido." Lançamentos Decorrentes: CSL — COFINS E PIS Os lançamentos da Contribuição Social sobre o Lucro, da COFINS e do PIS em questão tiveram origem em matéria fática apurada na exigência principal, onde a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estrita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida, onde foi negado provimento ao recurso. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. Sala das Sessões (DF) , em 14 de maio de 2003. NELSON L S-S-0 F 20 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001431/96-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS - 1) ADMISSIBILIDADE DE RECURSO: A Medida Provisória nº 1621 estabeleceu, como um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, o depósito prévio do valor correspondente a 30% da exigência fiscal definida na decisão, que, em sede de sua satisfação, não comporta a discussão do valor definido; 2)AUSÊNCIA DE LITÍGIO: Não cabe discussão sobre parcela do crédito tributário que tenha sido extinta pelo pagamento; 3) MATÉRIA PRECLUSA: Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnatória inicial, e que somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento; II)CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - É exigível consoante o art. 4º, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.166/71, conjugado com o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com a redação dada pela Lei nº 7.047/82, não se confundindo com a de filiação opcional a entidades sindicais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11877
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. V. Ga ;"Ce. • „ .. G.../ 20.on C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica • • -74ir4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001431/96-41 Acórdão : 202-11.877 Sessão • 23 de fevereiro de 2000 Recurso 112.246 Recorrente : ARTHUR JOSE HOFIG JÚNIOR Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS - 1) ADMISSIBILIDADE DE RECURSO: A Medida Provisória n° 1621 estabeleceu, como um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, o depósito prévio do valor correspondente a 30% da exigência fiscal definida na decisão, que, em sede de sua satisfação, não comporta a discussão do valor definido; 2) AUSÊNCIA DE LITÍGIO: Não cabe discussão sobre parcela do crédito tributário que tenha sido extinta pelo pagamento; 3) MATÉRIA PRECLUSA: Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnatória inicial, e que somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento; II) CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - É exigível consoante o art. 0, § 1 2, do Decreto-Lei ri' 1.166/71, conjugado com o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com a redação dada pela Lei tf 7.047/82, não se confundindo com a de filiação opcional a entidades sindicais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARTHUR JOSE HOFIG JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala -s, em 23 de fevereiro de 2000 Mar.. - us Neder de Lima Pr • , e te ---------- - iity 61- el e- O elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martinez Lépez, Luiz Roberto Domingo, José de Almeida Coelho (suplente), Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Iao/mas t?-d , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001431196-41 Acórdão : 202-11.877 Recurso : 112.246 Recorrente : ARTHUR JOSE HOFIG JÚNIOR RELATÓRIO Por meio da Notificação do ITR196, fls. 25, exige-se do contribuinte acima qualificado o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR e das Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador, no montante de R$ 3.239,98. A exigência fundamenta-se na Lei n° 8.847/94, DL n° 1.146/70, art. 50, combinado com o art. 1° e §§ do DL n° 1.989/82, Lei n° 8.3 1 5/91 e art. 4° e §§ do DL n° 1.166/71. O interessado interpôs, por intermédio de seu procurador, a impugnação de fls. 01/29, alegando, em síntese: - a inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição Sindical do Empregador, por considerá-la facultativa segundo preceitos constitucionais que menciona; - embora resolva quitar o ITR, em sua totalidade, com os beneficios do Decreto n° 578/92, solicita revisão do lançamento pelos fatos e fundamentos que expõe; - comparado a exercícios anteriores, o ITR, a partir de 1994, teve aumento de, aproximadamente, 3.000%; - embora prevista em lei a possibilidade de revisão do valor atribuído à terra nua, mediante apresentação de laudo técnico e outros documentos comprobatorios, repetiram-se na avaliação desse valor vícios anteriores, originando supervalorização da área; - a própria administração do tributo diminuiu, consideravelmente, os valores do ITR, que em 1996 estão 37% inferiores aos dos exercícios de 1994 e 1995; - uma vez constatado o valor exagerado do tributo, a exigência deveria ser suspensa de oficio pela autoridade competente; 2 oa +G Nkr MINISTÉRIO DA FAZENDA , :-•<1:: ,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘2!"rItrir Processo : 13830.001431/96-41 Acórdão : 202-11.877 - dos valores atribuídos à terra nua, para efeito de base de cálculo do ITR, não foram excluídas as benfeitorias, nem áreas consideradas isentas pela legislação em vigor; - a IN n° 16/95 não seguiu as determinações da Lei n° 8.847/94, para apuração dos valores de terra nua mínimos que nortearam o lançamento questionado, ao deixar de ouvir a Secretaria da Agricultura do Estado a esse respeito, além de excessiva porque contrária ao preço de mercado da terra nua; - por não seguir a metodologia prevista em lei para apuração da base de cálculo, por ter sido reajustado além do índice de correção monetária do período e por não tratar com eqüidade terras da mesma região, o tributo lançado é ilegal, afetou a capacidade contributiva de um setor que não teve lucre e dissociou-se da realidade, pois o valor atribuído à terra nua seria o valor de venda do imóvel no mercado. Em seguida, tece considerações sobre aspectos técnicos de classificação de terras e de administração de investimentos que viabilizam melhor produtividade de área rurais, contestando a aplicação de Instrução Normativa como parâmetro de medida do valor da terra nua. Afirmando que provará todas as alegações apresentadas pelos meios permissíveis, notadamente por laudo técnico, requerendo a sua juntada posteriormente, face à complexidade para a sua confecção, bem como: a) exclusão da obrigação de pagamento do valor correspondente à contribuição sindical do trabalhador, porque inconstitucional; b) reconhecimento da isenção do ITR no que diz respeito às áreas formadas em pastagens ou melhoradas, bem como as de reserva florestal e florestas formadas, além dos rios, corgos, etc; c) suspensão imediata da Notificação e de procedimentos de cobrança, até decisão final do pedido; d) prazo para apresentação de laudo técnico, elaborado por profissional -- habilitado; e) perícia para constatação das alegações; 3 42, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2n. Processo : 13830.001431/96-41 Acórdão : 202-11.877 O façam parte da impugnação os documentos que a instruem e outros posteriormente juntados; g) produção de provas elucidativas da impugnação do VfiNm e do pedido de revisão desse valor; h) avaliações das fazendas Públicas e da EMATER, com as características de Laudo Técnico de Avaliação; i) sejam respeitados os princípios de ampla defesa, previstos na Constituição Federal; j) finalmente, seja apurado novo valor da terra nua, segundo as avaliações citadas, considerando-se as exclusões previstas em lei_ Por intermédio do Termo de Intimação Fiscal, fls. 33, o contribuinte é intimado a apresentar Laudo Técnico de Avaliação e Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799). Em atendimento a essa intimação, o contribuinte apresentou o Laudo de fls. 39/81 e a "ART" de fls. 38. A Autoridade Singular julgou procedente o presente lançamento e determinou o aproveitamento dos recolhimentos estampados no extrato de fls. 85, por imputação, na liquidação do crédito tributário mantido, mediante decisão de fls. 86/92, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1996. Ementa: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação, com valores extemporâneos à data de apuração da base de cálculo do ITR e com a omissão de elementos recomendados pela NBR 8.799, de fevereiro de 1985, da ABNT, é elemento de prova insuficiente para a revisão do VT-Nm tributado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobr inconstitucionalidade das leis. 4 c2. .ssE itã), MINISTÉRIO DA FAZENDA fese SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001431/96-41 Acórdão : 202-11.877 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS. As contribuições sindicais rurais são compulsórias e exigidas dos trabalhadores rurais e dos proprietários de imóveis rurais, considerados empregadores, independentemente de filiações a sindicatos, federações e confederações. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O pagamento do ITR extingue o crédito tributário relativo a este e encerra a lide. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Tempestivamente, o contribuinte, mesmo que sob protesto, demonstrou a efetivação do depósito recursal exigido (DARF, fls. 115) e interpôs o Recurso de fls. 102/113, no qual, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: a) — preliminarmente: a.1) — argúi a nulidade da decisão recorrida, porque desobedeceu as formalidades previstas na Lei 9.784/99, bem como os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, motivação, segurança jurídica e da legalidade; a.2) — houve desrespeito a esses princípios porque o recorrente ao impugnar o ITR e as contribuições confederativas, o fez com lastro em provas documentais, apresentando laudo técnico demonstrando um aumento de 3.000% da base de cálculo do imposto, importando num verdadeiro confisco; a.2) — houve exigência de valores estratosféricos da contribuição à CNA, pois, em tendo o recorrente várias propriedades agrícolas, a mesma não pode ultrapassar (somados os valores de todas as propriedades agrícolas) a importância de R$4.721,00, daí que omissão do fisco quanto a essa matéria justifica a nulidade da decisão recorrida; a.3) - nula também essa decisão que não instruiu o processo e nem motivou sua decisão para justificar a desnecessidade de qualquer instrução, como provas documentais, periciais, além das apresentadas pelo próprio recorrente; a.4) - o julgador não impugnou o laudo técnico apresentado pelo recorrente, apenas se preocupando em dizer que o laudo não se refere à data do ITR/94 5 ai 7 9 41111 • "*. ,- „. .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001431/96-41 Acórdão : 202-11.877 (31.12.93), esquecendo-se que o laudo foi confeccionado em 1998, mas os valores foram apurados com base justamente no ano de 1993; b) — no mérito, nenhuma sorte restou à decisão recorrida, porque as provas coletadas nos autos dão conta da supervalorização do VTN adotado, bastando se reportar a impugnação do ora recorrente para verificar a veracidade de suas alegações e o amparo no direito de sua pretensão; Ao final requereu o conhecimento do presente recurso para o fim de dar-lhe provimento. Pela Intimação n° 768/99 (fls. 120), a autoridade preparadora, verificando que o depósito recursal foi efetuado a menor, intimou o contribuinte a depositar a diferença, sob pena de negar seguimento ao recurso. Ato contínuo, o contribuinte apresentou a por ele denominada Impugnação de fls. 123/128, na qual, em longo arrazoado, manifesta, em síntese, que: - mesmo entendendo que não está obrigado a efetivar qualquer depósito recursal, houve por bem depositar os 30%, porém acrescido apenas de correção monetária; - não depositou os 30% sobre juros e a multa, porque esses só seriam devidos se o contribuinte fosse inadimplente, o que não é, pois impugnou o lançamento e interpôs recurso nos prazos legais; - caso a autoridade preparadora assim não entenda, considera que a decisão do conhecimento o não do recurso cabe a este Conselho, "até mesmo para acabar de uma vez por todas se é inadimplente todo aquele que questiona exação tributária dentro do prazo legal e com base nas normas que rege o bem da vida"; - caso seja indeferido seu pleito, requer Certidão de Objeto e Pé, nos termos que especifica, com a finalidade de instruir eventual Mandado de Segurança. A repartição preparadora, mediante o expediente de fls. 129, encaminhou o processo à DRJ em Ribeirão Preto - SP, para prosseguimento, simplesmente aludindo ao DARF- DEPOSITO de fls. 115, sem se pronunciar sobre o requerimento acima descrito. Essa última repartição, por sua vez, considerando o processo devidamente instruído como determina a Portaria n° 189/97, e em conformidade com o art. 33, § 2°, do Decreto 6 t.2-Ro MINISTERIO DA FAZENDA i---3kt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 2-2'X' Processo : 13830.001431/96-41 Acórdão : 202-11.877 n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1863-51, de 27.09 99, - suas reedições posteriores, encaminhou o processo a este Conselho por intermédio do Desp. DRJ/POR/DIADI N° 1845/99 Ws 1 3 0). É o relatório 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA *-21; ter:!‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13830.001431/96-41 Acórdão : 202-11.877 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Preliminarmente, cabe ressalvar que o Juízo de admissibilidade do recurso administrativo cinge-se ao exame dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos, sem qualquer incursão na questão meritória. Pelo novo sistema vigente, um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso consiste no depósito prévio do valor correspondente a 30% da exigência fiscal definida na decisão, conforme previsto no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, parágrafo esse acrescido pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/97, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 1.973-57, de 11.01.2000. Conforme relatado, o contribuinte efetuou o aludido depósito em valor considerado inferior ao da exigência fiscal pela autoridade preparadora, encarregada do procedimento de intimar o contribuinte do decidido na decisão singular, devido ao não depósito das parcelas correspondentes aos juros e multa moratórios. Inconformado, o contribuinte, em longo arrazoado, deduziu razões no sentido da improcedência da exigência de depósito em relação àquelas parcelas, considerando que tendo impugnado e recorrido, tempestivamente, da exigência não poderia ser considerado inadimplente, de sorte a justificar tal cobrança. Nos estritos termos legais em que esse requisito é imposto, em sede de sua satisfação, não cabe a discussão do valor da exigência fiscal definida na decisão, que, inclusive, constitui matéria de mérito a ser apreciada no recurso, desde que satisfeitos este e os demais requisitos para a sua admissibilidade. Ademais, a esse Colegiado é defeso pronunciar-se a respeito da inconstitucionalidade dessa exigência, eis que matéria privativa do Poder Judiciário, no qual, por sinal, já há decisão de seu órgão supremo no sentido da sua constitucionalidade (v.g. decisão liminar no AD1N 1976-7). Todavia, o Requerimento de fls. 139/144, embora não tenha sido objeto de uma resposta formal, tacitamente foi acolhido pela autoridade singular, ao dar este processo como em conformidade com o art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1863-51, de 27.09.99, e encaminhá-lo a este Conselho (Despacho' 8 • °2- 802w MINISTÉRIO DA FAZENDA ,`Stf AC:ri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001431/96-41 Acórdão : 202-11.877 DRJ/POR/DIADI N° 1861/99), expressando, assim, a concordância da autoridade prolatora da decisão com o valor do depósito efetuado pelo contribuinte. Quanto à preliminar argüida de nulidade da decisão recorrida, sob a alegação de desobediência às formalidades previstas na Lei n° 9.784/99, bem como aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, motivação, segurança jurídica e da legalidade, não vejo como prosperar. Com efeito, o contribuinte foi regularmente notificado do lançamento, impugnou-o no prazo legal, somente no que diz respeito à Contribuição Sindical do Empregador - CNA e quanto ao aspecto de sua liberdade de filiar ou associar-se a qualquer sindicato em fimcionamento no pais, tanto é que informou e promoveu o pagamento da parcela correspondente ao ITR lançado, conforme extrato de fls. 85. Portanto, em se tratando de uma obrigação extinta pelo pagamento, por força do disposto no art. 156, inciso 1, do CTN, não há litígio a justificar a apreciação da alentada argumentação do recorrente a respeito do lançamento do ITR196 sobre o imóvel em questão no âmbito do processo administrativo fiscal E, no que diz respeito à cobrança da Contribuição Sindical do Empregador, a decisão recorrida apresenta os fundamentos legais do porquê a julga devida e distinta da que sobre a qual o recorrente dirige o seu arrazoado, não podendo ser confundido ausência de fundamentação com fundamentação subjetivamente considerada implausível pelo recorrente, o que, como é curial, constitui matéria de mérito. Já, no que concerne às alegações atinentes ao valor máximo da contribuição para a CNA, somente vindas aos autos por ocasião do recurso, tratando-se, pois, de questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da impugnação, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento. No mérito, como bem colocado pela decisão recorrida, inobstante a extensa argumentação do recorrente, o litígio se prende apenas à Contribuição Sindical do Empregador não recolhida. E, neste particular, em sintonia com reiteradas decisões deste Colegiado, a decisão singular deixou claro que a contribuição aqui exigida é obrigatória, com sua cobrança vinculada ao ITR e cometida à SRF até 31.12.96, por força dos dispositivos legais ali elencados, não se confundindo com aquela prevista no art. 8, inciso IV, da CF/88, esta sim somente obrigatória aos que voluntariamente se associem; sindicatos. 9 Da 83 • ,Nat MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,1\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001431/96-41 Acórdão : 202-11.877 Isto posto, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2000 •••• • ao •*12 "' Ne • O 10

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Numero do processo: 13888.000302/00-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DIES A QUO. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
Numero da decisão: 303-33.867
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DIES A QUO. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE • CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELI ' DA firk PRIETO Presiden • INPON ARTOL2 elator Formalizado em: 09 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. DM t `` Processo n° : 13888.000302/00-92 Acórdão n° : 303-33.867 RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição (fls. 01), formalizado pelo contribuinte em 10/04/2000, e Compensação (fls. 02, 33 e 34), em razão da inconstitucionalidade da majoração da aliquota a título de Finsocial. Instruem o pedido inicial, os documentos de fls. 03/18, dentre eles, Planilha dos valores recolhidos a maior e DARF's. A Delegacia da Receita Federal em Piracicaba/SP indeferiu o pleito do contribuinte, tendo em vista seu entendimento de extinção do prazo para o contribuinte solicitar a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou a • maior que o devido. Ciente da Decisão NR 13888/136/99 (fls. 36), o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação de fls. 38/49, na qual alega que seu pedido não foi atingido pela decadência, visto que teria 10 anos para a propositura do seu pedido. Alega que de acordo com o artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, o que na hipótese do Finsocial ocorre a partir da homologação do lançamento (artigo 156, inciso VII, do CTN), assim, teria 10 anos para repetição do indébito a contar da data do fato gerador, ou seja, 5 para homologação do fisco, mais 5 para solicitar a restituição. Quanto à r. decisão recorrida, entende que o julgador manifesta seu entendimento restringindo a aplicabilidade da norma, qual seja, artigo 156 do Código Tributário Nacional, isto porque considera tão somente o pagamento como forma de 111 extinção do crédito tributário, ignorando a homologação do lançamento (artigo 150, §§ 1° e 4°, do CTN). Além disso, destaca que em se tratando de prazo prescricional, este se inicia a partir da data em que for declarada a inconstitucionalidade da lei que fundamenta a contribuição, e que no caso do Finsocial, não houve uma decisão "erga omnes", de maneira que o gravame só se torna inconstitucional a partir da publicação de decisão definitiva em ação direta de inconstitucionalidade ou da publicação de Resolução do Senado, o que ainda não teria ocorrido. Diante de todo o exposto, o contribuinte requer sejam acolhidos seus argumentos, para que no fim restem deferidos os pedidos de restituição e compensação. 2 , . t Processo n° : 13888.000302/00-92 Acórdão n° : 303-33.867 Para atestar o que fora arrazoado faz uso de jurisprudência do STJ, bem como escólios doutrinários. Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, a qual indeferiu o pleito do contribuinte, consubstanciada sua decisão na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1990 a 31/08/1991 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos • contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida" Inconformado com a decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs as fls. 64/71, tempestivamente, Recurso Voluntário, acompanhado dos documentos de fls. 72/115, renovando argumentos, fundamentos e pedidos apresentados em sua peça inipugnatória, aduzindo ainda que seu direito a compensação se encontra reconhecido pela 2' Vara Federal em Piracicaba, o que veio a ser ratificado pelo Tribunal Federal da 3' Região, quando da apelação da União. Nestes termos, o contribuinte espera o provimento de seu recurso, a fim de que se reforme a r.decisão recorrida, e, por conseguinte, se julgue procedente o pedido de compensação. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls.117, última. • Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. É o relatório. 3 e , Processo n° : 13888.000302/00-92 Acórdão n° : 303-33.867 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente, protocolizado em 10 de abril de 2000, tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em • 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINS OCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se • equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em iulEado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, 4 • Processo n° : 13888.000302/00-92 Acórdão n° : 303-33.867 transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de • constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n°. 2.176-79/2002, convertida na Lei n°. 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer." (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 • (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.7641P 1 DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. 5 , ,. , • ' — . Processo n° : 13888.000302/00-92 Acórdão n° : 303-33.867 (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações • jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; , (•••)3 1 1 (nossos destaques) , Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. • Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, 3 Idem, p. 5/6. 6 , • • I Processo n° : 13888.000302/00-92 Acórdão n° : 303-33.867 em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer • outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n°. 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei no. 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento • dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n°. 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. • No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°. 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; 4 Idem. 7 • 1 Processo n° : 13888.000302/00-92 Acórdão n° : 303-33.867 II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de • ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. • § 1 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n 2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 3O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. 4 8 • Ir a Processo n° : 13888.000302/00-92 Acórdão n° : 303-33.867 Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n°. 55, prevê em seu artigo 90 que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n°. 1.132, de 30/09/2002) • (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N°. 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu 111 convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF no. 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, d 19.7.2002. 9 • • Processo n° : 13888.000302/00-92 Acórdão n° : 303-33.867 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. • De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) io • Processo n° : 13888.000302/00-92 Acórdão n° : 303-33.867 O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. • Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - , por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito 111 do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 11 • Processo n° : 13888.000302/00-92 Acórdão n° : 303-33.867 No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168,!), malgrado a redação imprópria do inciso I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, • a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. 111 Como não é dificil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. 12 • . Processo n° : 13888.000302/00-92 Acórdão n° : 303-33.867 Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. 41/ COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o 410 tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. 13 • Processo n° : 13888.000302/00-92 Acórdão n° : 303-33.867 Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2a Turma, AGRESP n°. 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir • manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se 111 sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando• se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucional idade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema e apreço, merecem ser destacadas: 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 14 • • Processo n° : 13888.000302/00-92 Acórdão n° : 303-33.867 "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio • nata'."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. • Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro d Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 15 • Processo n° : 13888.000302/00-92 Acórdão n° : 303-33.867 identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido • mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a • segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o • tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir 9 Ob. Cit., p. 50. 16 • Processo n° : 13888.000302/00-92 Acórdão n° : 303-33.867 os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. • Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43995 /RS, o Eminente • Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, 17 • • Processo n° : 13888.000302/00-92 Acórdão n° : 303-33.867 como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. 110 Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA 4111 PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: 18 • . • Processo n° : 13888.000302/00-92 Acórdão n° : 303-33.867 "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 2171951PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da • decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. • É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo • reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n°. 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na aliquota desse tributo, veiculados pelo artigo 90 da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1 0 da Lei 7.894/89, e artigo 10 da Lei 8.147/90. 19 • Processo n° : 13888.000302/00-92 Acórdão n° : 303-33.867 Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os • projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão • unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N°. 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo 20 • • Processo n° : 13888.000302/00-92 Acórdão n° : 303-33.867 Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. • Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo • Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade 21 . • Processo n° : 13888.000302/00-92 Acórdão n° : 303-33.867 de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. 110 Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."1° No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir • se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e '° Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 22 • Processo n° : 13888.000302/00-92 Acórdão n° : 303-33.867 contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n". 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o • reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. 23 Processo n° : 13888.000302/00-92 Acórdão n° : 303-33.867 Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, • ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellill: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de 110 abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (.); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução 1110 da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (.) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do 11 Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 24 ' . ' Processo n° : 13888.000302/00-92 Acórdão n° : 303-33.867 Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COM? PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à 25 Processo n° : 13888.000302/00-92 Acórdão n° : 303-33.867 semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Sclunidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do 111 sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial 26 . , Processo n° : 13888.000302/00-92 Acórdão n° : 303-33.867 Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-P Turma, Acórdão n°. CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-P Turma, Acórdão n°. CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. 27 Processo n° : 13888.000302/00-92 Acórdão n° : 303-33.867 Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do I.° Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n°. 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta • espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, 28 . , Processo n° : 13888.000302/00-92 Acórdão n° : 303-33.867 1 neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N°. 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP no. 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, já que protocolizado em 10/04/2000, devendo ser reformadas as decisões anteriores. • Importa ainda ressaltar que além do entendimento supra demonstrado, pacífico no âmbito do Conselho de Contribuintes, e que por si só já garantiria ao contribuinte a análise de seu pedido de restituição/compensação, uma vez afastada a decadência, detém ainda a Recorrente garantia para que proceda a referida compensação, o que lhe foi conferido pelo Tribunal Regional Federal da 3. Região, nos termos da seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRENTE EM PARTE. FINSOCIAL. LEIS N°S. 7787/89, 7894/89 E 8147/90. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO COM COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO 24/97 DA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3". REGIÃO. INAPLICABILIDADE DO IPC DE JAN/89. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 1996. JUROS DE MORA. NÃO CABÍVEIS. • 1. Em se tratando de tributo cujo lançamento é por homologação, o termo "a quo" do lapso prescricional inicia- se após decorrido o prazo previsto no §4° do Art. 150 do CTN. Ocorrência da prescrição quanto aos recolhimentos anteriores a 02/03/1990. 2. Reconhecida a inconstitucionalidade da majoração das alíquotas do FINSOCIAL, constantes das Leis n's 7787/89, 7894/89 e 8147/90, cabível a compensação dos recolhimentos efetuados a maior com parcelas vincendas da COFINS, somente, ante a ausência de insurgência da impetrante. 29 • • Processo n° : 13888.000302/00-92 Acórdão n° : 303-33.867 3. Aplicabilidade do Provimento n°. 24/97 da E. Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3'. Região, considerando não ter a impetrante pleiteado a incidência de índices outros de IPC. Exclusão do IPC de janeiro de 1989, por não alcançado pela lide. 4. Aplicabilidade da Taxa Selic, a partir de 01/01/96, em substituição a quaisquer índices de juros ou correção monetária. 5. Não cabíveis juros de mora, na espécie, por falta de previsão legal. 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas."- Processo n". 2000.61.09.001284-8. Rel. Alda Basto. Julgado na sessão de 26 de novembro de 110 2003.Confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Agravo de Instrumento (2006/0191204-8). Decisão transitada em julgado. Fonte: www.trf3.2ov.br e www.sti.zov.br. Isto posto, observo que embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte 110 àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros, em especial aos índices de correção que lhe foram concedidos nos autos do processo n° 2000.61.09.001284-8, cujo trâmite se deu junto ao Tribunal Regional Federal da 3'. Região. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. N)2TON L BART9 - Relator 30 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000428/00-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração de rendimentos fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, exceto, quando comprovado, documentalmente, que o sujeito passivo deixou de cumprir sua obrigação por impedimento causado pelo sistema de recepção da administração tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18.583
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ROBERTO MICOCHERO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Leila Maria Scherrer Leitão. ft- LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE /// MA IACL LI •fr-PEIREIRA DÁRS.>‘ RELATORA FORMALIZADO EM: 22 FEV 2002 ;,?‘:¡:•kk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000428/00-15 Acórdão n°. : 104-18.583 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 -itÁNt.4 - ==.-----cV MINISTÉRIO DA FAZENDA 81.bt-,4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000428/00-15 Acórdão n°. : 104-18.583 Recurso n°. : 126.186 Recorrente : PAULO ROBERTO MICOCHERO RELATÓRIO PAULO ROBERTO MICOCHERO, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao ano-base de 1999, exercício de 2000. Irresignado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/08, alegando, em síntese: - que o escritório de contabilidade encarregado da entrega de sua declaração, juntamente com outras dezenas de declarações, no dia 28/04/2000, tentou inúmeras vezes transmitir via internet, em vão. Em alguns casos, cita nomes e CPF de declarações que não conseguiram ser transmitidas; em outros, anexa comprovantes das contas telefônicas que registram as várias tentativas de transmissão pela internet, contendo o dia, mês, ano e horários tentados; - ainda que o congestionamento houvesse prejudicado apenas um contribuinte estaria configurado a falha da Receita Federal, não justificando a cobrança da multa em questão; 3 %.*":7:"-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:32:gre;,̀ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000428100-15 Acórdão n°. : 104-18.583 - para resguardar o direito do fato que ocorreu, o contador solicitou ao Suporte Terra no qual estava conectado, uma declaração narrando o fato que tinha ocorrido, anexando aos autos xerox da carta enviada ao provedor; - devido a solicitação referida, o provedor enviou uma declaração confirmando o fato ocorrido no dia 28/04/00: "... nosso sistema de acesso remoto estava funcionando perfeitamente e que as conexões com o site/sistema da Receita Federal foram realizados sem problemas, e esclarecemos que o nosso sistema não ficou fora do ar, pois neste dia verificou-se que o tráfego ao sistema da Receita em alguns momentos ficou bastante comprometido, devido ao grande número de acessos de usuários utilizando o sistema do imposto de renda pessoa física, anexo xerox da declaração para fazer parte dos autos." Impugna a multa lançada, reconhecendo e assumindo suas falhas, afirmando não caber a penalização visto não ter culpa, mesmo porque a declaração foi entregue no dia seguinte 29/04/2000. Salienta ainda o sujeito passivo que a multa é descabida, tendo em vista a denúncia espontânea, conforme o art. 138 do Código Tributário Nacional. Às fls. 28/32, consta a decisão de primeiro grau que ao analisar as razões do impugnante, enfocou a legislação que entendeu pertinente e decidiu por julgar procedente o lançamento. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 4 7. MINISTÉRIO DA FAZENDA teir-s_ i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';it::1-; rittr:e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000428/00-15 Acórdão n°. : 104-18.583 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual deve ser apreciado. O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 13/02/01, e recorreu a este Colegiado aos 13/03/01. É bastante conhecida a posição desta relatora em relação ao presente litígio, que enfoca a dispensa da multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive, no acolhimento da denúncia espontânea ancorada pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entendo que a premissa da qual o mesmo decorre não se aplica aos casos de descumprimento dos prazos legalmente estabelecidos para o cumprimento da obrigação perante a administração tributária. Por um breve interregno, mudei meu entendimento apenas para acompanhar a CSRF que mudou seu entendimento através do Acórdão n°. 01-01.371, de 16/03/97, tendo voltado atrás em 09/99, através do Acórdão n°. CSRF/01-02.748, face a decisão unânime das duas Turmas do STJ que entendeu não se aplicar o disposto no artigo 138 do CTN em descumprimento do prazo legal estabelecido para as obrigações acessórias. Ocorre, que, no caso em tela, vislumbra uma situação que contém um importante diferencial, devendo ser analisado à luz dos acontecimentos contidos nos autos, ou seja, o contribuinte não descumpriu, a rigor o prazo fixado para entrega de sua 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000428100-15 Acórdão n°. : 104-18.583 declaração, ao contrário, tentou insistentemente, de forma comprovada, entregar sua declaração via intemet, tanto que os escritórios de contabilidade conseguiram entregar muitas das declarações e outras que também estavam a seus cuidados só foram entregues nas primeiras horas do dia seguinte. Tal fato está registrado nas contas telefônicas anexadas ao processo e foi noticiado pela imprensa escrita e até levado pela FENACON ao Sr. Secretário da Receita Federal. Nesses casos específicos, não há como deixar de admitir que o sujeito passivo não se furtou a cumprir sua obrigação para com o fisco, se o fez no último dia, utilizou seus esforços dentro do prazo que a lei lhe facultava, não devendo ser penalizado pelo fato do sistema não ter tido condições de recepcionar sua declaração de rendimentos no horário e dia estipulados, pois, se estivesse na fila do banco credenciado pela Receita Federal, mesmo fora do horário, mas dentro da agência, teria conseguido entregar sua declaração. Ademais, não há como olvidar que a criação da entrega da declaração via internet surgiu com o intuito de beneficiar a atuação do atendimento aos interesses do Estado, economizando tempo, pessoal, etc. Analisando um outro aspecto: como punir monetariamente o contribuinte que intentou todos os esforços para cumprir sua obrigação e só conseguiu fazê-la nas primeiras horas do dia seguinte? Casos idênticos nesse mesmo exercício merecem igual tratamento, embora cada caso deva ser analisado de per si. Ora, a multa no caso concreto, não importa a definição que se dê, é o instrumento coercitivo que o fisco dispõe para exigir do contribuinte o cumprimento da 6 4), • - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA t..rj:çâ- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000428/00-15 Acórdão n°. : 104-18.583 obrigação dentro do prazo legalmente estipulado, dito de outra forma: e a punição para o contribuinte relapso. Na hipótese dos autos, o contribuinte não foi relapso, tanto que s.m.j., não cabe nem invocar o instituto da denúncia espontânea, pois a obrigação foi cumprida com algumas horas de atraso e sem culpa do sujeito passivo, tanto que não foi só alegado e sim comprovado, logo, não houve inadimplência no cumprimento da obrigação acessória e juridicamente só há denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, e sequer houve prejuízo para a Receita Federal. Nessa linha de raciocínio, e levando em conta a conduta do contribuinte que logo na primeira hora do dia seguinte levou a termo o cumprimento de sua obrigação, oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 24 de janeiro de 2002 rd MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 7 - Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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