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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722697 #
Numero do processo: 13884.001102/2001-85
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRELIMINAR – NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não é nulo por cerceamento do direito de defesa o lançamento de ofício lavrado de acordo com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, principalmente quando, no decorrer da fase litigiosa do processo administrativo fiscal, que se instaura com a apresentação da impugnação, nos termos do artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa e não se constatam as circunstâncias e os fatos por ele alegados. IRPF – RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Incide imposto de renda, no mês do recebimento, sobre a totalidade dos rendimentos recebidos acumuladamente em razão do trabalho assalariado, nos termos do artigo 12 da Lei n° 7.713/88. IRPF – DECADÊNCIA. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, como regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Apenas após o transcurso desse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício é que se opera a decadência, com a homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e a extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – ANTECIPAÇÃO – FALTA DE RETENÇÃO – RESPONSABILIDADE DA FONTE – LANÇAMENTO CONSTITUÍDO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO. Quando a incidência do imposto de renda na fonte ocorre por antecipação do tributo devido na declaração de ajuste anual e a ação fiscal que constata a falta de retenção é concluída após o dia 31 de dezembro do ano do fato gerador, o imposto deve ser exigido do beneficiário dos rendimentos, que é o contribuinte do tributo, nos termos do artigo 45 do CTN. O fato de a fonte pagadora ter deixado de efetuar a retenção do imposto de renda a que estava obrigada não exime o beneficiário dos rendimentos de oferecê-los à tributação, na declaração de ajuste anual. IRPF – MULTA DE OFÍCIO – ERRO ESCUSÁVEL. Tendo a fonte pagadora (Centro Técnico Aeroespacial) prestado informação equivocada aos seus funcionários com relação à natureza de rendimentos pagos acumuladamente, o erro cometido pelo contribuinte no preenchimento da declaração de ajuste anual é escusável. Assim, o lançamento que reclassificou ditos rendimentos de isentos e não tributáveis para tributáveis não comporta a exigência da penalidade de ofício. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-16.202
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Luiz Antonio de Paula e José Ribamar Barros Penha que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Não é nulo por cerceamentodo direito de defesa o lançamento de oficio lavrado de acordo com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, principalmente quando, no decorrer da fase litigiosa do processo administrativo fiscal, que se instaura com a apresentação da impugnação, nos termos do artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa e não se constatam as circunstâncias e os fatos por ele alegados. IRPF — RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Incide imposto de renda, no mês do recebimento, sobre a totalidade dos rendimentos recebidos acumuladamente em razão do trabalho assalariado, nos termos do artigo 12 da Lei n° 7.713/88. IRPF — DECADÊNCIA. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, como regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Apenas após o transcurso desse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício é que se opera a decadência, com a homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e a extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 40 e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — ANTECIPAÇÃO — FALTA DE RETENÇÃO — RESPONSABILIDADE DA FONTE —LANÇAMENTO CONSTITUÍDO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO. Quando a incidência do imposto de renda na fonte ocorre por antecipação do tributo devido na declaração de ajuste anual e a ação fiscal que constata a falta de retenção é concluída após o dia 31 de dezembro do ano do fato gerador, o imposto deve ser exigido do beneficiário dos rendimentos, que é o contribuinte do tributo, nos termos do artigo 45 do CTN. O fato de a fonte pagadora ter deixado de efetuar a retenção do imposto de renda a que estava obrigada não exime o beneficiário dos rendimentos de oferecê-los à tributação, na declaração de ajuste anual. IRPF — MULTA DE OFÍCIO — ERRO ESCUSÁVEL. Tendo a fonte pagadora (Centro Técnico Aeroespacial) prestado informação equivocada aos seus funcionários com relação à natureza de rendimentos pagos acumuladamente, o errocometido pelo contribuinte no preenchimento da declaração de ajuste anual é escusável. Assim, o lançamento que reclassificou ditos rendimentos de isentos e não tributáveis para tributáveis não comporta a exigência da penalidade de ofício. Recurso provido parcialmente. ,.4s 4-° MINISTÉRIO DA FAZENDA .2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .vP SEXTA CÂMARA Processo n° : 13884.001102/2001-85 Acórdão n° : 106-16.202 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS MULLER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Luiz Antonio de Paula e José Ribamar Barros Penha que negaram provimento ao recurso. JO1\ÉRIB M1/2A*B RROS PENHA PRESIDENTE derr, -7 GONÇALO BONET ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 02 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;?7(ta,";,„ SEXTA CÂMARA Processo n° : 13884.001102/2001-85 Acórdão n° : 106-16.202 Recurso n° : 149.000 Recorrente : CARLOS MOLLER RELATÓRIO Em face de Carlos Muller foi lavrado o auto de infração de fls. 45-50, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 1997, no valor de R$ 2.755,08, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados até 23/02/2001, totalizando um crédito tributário de R$ 7.100,66. O lançamento decorre da omissão de rendimentos recebidos acumuladamente da pessoa jurídica Centro Técnico Aeroespacial (CTA), CNPJ n° 00.394.429/0020-73, a título de Gratificação de Atividade Técnica Administrativa (GATA) e de Gratificação de Desempenho e Apoio Administrativo (GDAA), sendo que tais valores haviam sido declarados como isentos e não tributáveis por orientação da fonte pagadora. Intimado da exigência fiscal o contribuinte apresentou impugnação às fls. 55-75 onde suscitou, além de preliminares de nulidade do lançamento, a responsabilidade da fonte pagadora pelo tributo exigido e a impossibilidade de aplicação de multa de oficio e de juros de mora. Apreciando a controvérsia os membros da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) decidiram pela manutenção integral do crédito tributário, através do acórdão n° 15.309, que se encontra às fls. 100-108. Intimado da decisão de primeira instância o sujeito passivo interpôs recurso voluntário às fls. 112-137, onde, após historiar os fatos, alegou, em apertada síntese, que: AS PRELIMINARES • o ato que deu início à atividade fiscal deve ser declarado nulo, pois foi praticado por Técnico do Tesouro Nacional, que é servidor sem competência para tanto 3 k 44_ MINISTÉRIO DA FAZENDA »,7 -4: '4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;‘-fty>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13884.001102/2001-85 Acórdão n° :106-16.202 • viu-se surpreendido pela atividade fiscalizatória, o que se constitui em indevido cerceamento do direito de defesa, já que desconhecia a origem do processo administrativo fiscal; • os rendimentos recebidos acumuladamente referem-se a gratificações devidas desde novembro de 1989, de modo que o ônus fiscal está prescrito, nos termos dos incisos iii e vi do § 10° do artigo 178 do código civil brasileiro; • o artigo 61 do r1r199 (sic) estabelece que os rendimentos recebidos acumuladamente são precedidos de ação judicial, mas as gratificações em comento foram pagas na via administrativa, corrobora tal entendimento o disposto no artigo 12 da Lei n° 7.713/88. O MÉRITO • a responsabilidade pelo imposto não retido é da fonte pagadora; • não pode ser penalizado com a aplicação da multa de ofício de 75% e dos juros de mora; • restou evidenciada a integral responsabilidade da fonte pagadora pelos reiterados equívocos cometidos. O recorrente transcreveu ensinamentos jurisprudenciais relacionados às teses suscitadas. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • FP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "il?,,ffef; SEXTA CÂMARA Processo n° : 13884.001102/2001-85 Acórdão n° :106-16.202 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao depósito de 30% da exigência fiscal, conforme se verifica na informação prestada pela repartição de origem às fls. 183. A matéria em apreço é bastante conhecida desta Câmara e decorre da apuração de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente da pessoa jurídica Centro Técnico Aeroespacial (CTA), CNPJ n° 00.394.429/0020-73, a titulo de Gratificação de Atividade Técnica Administrativa (GATA) e de Gratificação de Desempenho e Apoio Administrativo (GDAA), no exercício 1997. A insurgência do recorrente devolve à apreciação deste Colegiado, além das questões preliminares, as teses de que o sujeito passivo da obrigação tributária seria a fonte pagadora e que não se pode manter a exigência da multa de ofício e dos juros moratórios. Passemos, de imediato, à análise da matéria controvertida. A suposta incompetência da autoridade fiscal e a alegada ocorrência de cerceamento do direito de defesa Segundo o contribuinte, a ação fiscal teria se iniciado com ato praticado por Técnico do Tesouro Nacional, que é autoridade incompetente, além do que a atividade fiscal cerceou seu direito de defesa, pois desconhecia a origem do processo administrativo fiscal. Não posso concordar com o posicionamento do recorrente. Isso porque o Termo de Inicio de Ação Fiscal de fls. 32, através do qual efetivamente se iniciou a fiscalização, está assinado por Auditor Fiscal da Receita Federal e não por Técnico do Tesouro Nacional, conforme defendido. g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -vP •1/4P SEXTA CÂMARA Processo n° : 13884.001102/2001-85 Acórdão n° :106-16.202 Com relação ao cerceamento do direito de defesa, tenho como Inquestionável que os princípios do contraditório e da ampla defesa, expressamente previstos no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal têm eficácia, também, no processo administrativo fiscal. Tais princípios são aplicáveis quando há interesses antagônicos, há litígio e, conforme preconiza o artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal instaura-se apenas com a apresentação da impugnação, pois em momento anterior a autoridade fiscal deve buscar, por iniciativa própria, sem contraditório, elementos que demonstrem ou não a ocorrência do fato gerador do tributo fiscalizado. No caso em voga, a autoridade lançadora agiu de acordo com as determinações do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, detalhando a irregularidade imputada ao autuado, com os respectivos enquadramentos legais. Ademais, após a lavratura do auto de infração o contribuinte teve acesso a todos os documentos e fundamentos que dão sustentação ao crédito tributário constituído e pôde exercer seu direito constitucionalmente assegurado à ampla defesa, tanto que, em sede de impugnação e em grau de recurso, expôs teses que se opõem à infração apurada pela fiscalização. Dessa forma, não há que se cogitar em violação ao princípio da ampla defesa. Sendo assim, resta-me rejeitar estas preliminares. Os rendimentos recebidos acumuiadamente e a chamada prescrição O recorrente deixou de questionar a incidência ou não do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente a titulo de Gratificação de Atividade Técnica Administrativa (GATA) e de Gratificação de Desempenho e Apoio Administrativo (GDAA), do Centro Técnico Aeroespacial (CTA). Defendeu, entre outras teses, que a importância recebida refere-se a diferenças de remuneração devidas desde 1989 e a exigência, portanto, estaria prescrita. 6 ? Pie ‘4, MINISTÉRIO DA FAZENDA • vi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13884.001102/2001-85 Acórdão n° :106-16.202 Segundo o artigo 12 da Lei n° 7.713/88: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente. o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Grifei) Tal regra também se encontra disposta no Decreto n° 3.000/99 (RIR/99), em seu artigo 56, nos seguintes termos: Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos. inclusive juros e atualização monetária. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Grifei) O imposto de renda pessoa física está sujeito ao regime de caixa e a jurisprudência do Conselho de Contribuintes é uníssona no sentido de que incide imposto de renda, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, conforme ilustram as ementas dos seguintes acórdãos: IRPF — RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE — Os rendimentos recebidos acumuladamente, em decorrência de sentença Judicial. relativos a trabalho assalariado, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, na fonte e na Declaração de Ajuste Anual. MULTA DE OFICIO. — O descumprimento da obrigação tributária, verificado em procedimento fiscalizatório, acarreta a cobrança do imposto devido, com os acréscimos de multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor deste e juros de mora. Recurso negado. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.135, Relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula, julgado em 07/12/2005) (Grifei) g $.4d MINISTÉRIO DA FAZENDA— tr: . t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.0 SEXTA CÂMARA 4ri Processo n° : 13884.001102/2001-85 Acórdão n° :106-16.202 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE — AÇÃO TRABALHISTA — Incide imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente em face de êxito em reclamatória trabalhista. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELA FONTE PAGADORA — A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário de oferecer os rendimentos ã tributação em sua declaração de ajuste anuat MULTA DE OFÍCIO — APLICAÇÃO — A declaração inexata, nos termos do inciso Ido artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, é causa para a aplicação da multa de oficio. Recurso negado. (Primeiro Conselho, Segunda Câmara, acórdão n° 102-46.744, Relator Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, julgado em 15/04/2005) (Grifei) Portanto, em sede de julgamento administrativo devo concluir que incide imposto de renda pessoa física, no mês do recebimento, sobre os rendimentos recebidos acumuladamente. Nesse sentido, não merece prosperar a tese da decadência, equivocadamente chamada de prescrição pelo recorrente. Para o reconhecimento da extinção do crédito tributário pela decadência (artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional), com relação aos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação (artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional), como é o caso do imposto de renda pessoa física, nas hipóteses em que inexiste dolo, fraude ou simulação, deve haver o transcurso do -prazo de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador (em regra o dia 31 de dezembro de cada ano-calendário) e a data em que o contribuinte é cientificado do auto de infração. Considerando que o fato gerador do imposto de renda pessoa física ocorreu, no caso em voga, em 31/12/1996 e diante do fato de que o sujeito passivo da obrigação tributária tomou ciência do auto de infração em 04/04/2001 (fls. 53), não se pode reconhecer a decadência levantada pelo recorrente. Sendo assim, concluo pela necessidade de manutenção da decisão de primeira instância quanto a essas questões. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );;Itft'j SEXTA CÂMARA Processo n° : 13884.00110212001-85 Acórdão n° :106-16.202 A responsabilidade da fonte pagadora O recorrente sustentou, longamente, que o sujeito passivo desta obrigação seria a fonte pagadora. Em que pese ter havido certa oscilação na jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre a matéria, prevalece, há algum tempo, entendimento que dá guarida à exigência fiscal. Segundo o posicionamento atual da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nas hipóteses onde a legislação determina que a incidência do imposto de renda na fonte ocorre por antecipação do tributo devido na declaração de ajuste anual e a ação fiscal que constata a falta de retenção é concluída após o dia 31 de dezembro do ano do fato gerador, o lançamento de ofício para exigência do imposto de renda pessoa física deve ser constituído em face do beneficiário de rendimentos, sendo exatamente esta a situação dos autos. Tal postura decorre, principalmente, da regra prevista no artigo 45 do Código Tributário Nacional, segundo a qual contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. O fato de o CTA não ter efetuado a retenção do imposto de renda na fonte a que estava obrigado não exime o beneficiário dos rendimentos de oferecê-los à tributação, na declaração de ajuste anual, nos termos dos artigos 90 e seguintes da Lei n° 8.134/1990. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora, que decorre da norma contida no § único, do artigo 45, do CTN, não é Infinita e tem seu termo final na data da ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja, 31 de dezembro. Assim, a autoridade lançadora somente pode exigir da fonte pagadora o imposto que ela não reteve quando tal fato tiver ocorrido dentro do próprio ano-calendário fiscalizado. 1k2 9 ,..e:•••‘"-i MINISTÉRIO DA FAZENDA : #‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13884.001102/2001-85 Acórdão n° :106-16.202 No caso em tela, conforme já mencionado, o fato gerador do imposto de renda pessoa física se deu em 31/12/1996, enquanto a constituição do crédito tributário ocorreu em 04/04/2001, na data da ciência do lançamento. Portanto, tenho como aplicável a este feito a atual jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, demonstrada, ilustrativamente, através das ementas dos seguintes acórdãos: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO — LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO- CALENDÁRIO — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO — Instituindo a legislação que a incidência do imposto na fonte ocorre por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos e a ação fiscal ocorre após 31 de dezembro do ano do fato gerador. incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte, pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. RENDIMENTOS DO TRABALHO — INCIDÊNCIA NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — Constatado o não oferecimento, à incidência do imposto, de rendimentos tributáveis, na declaração de ajuste anual. legitima a autuação na pessoa do beneficiária A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Recurso especial negado. (CSRF, Primeira Turma, acórdão CSRF/01-5.074, Relatora Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, julgado em 17/10/2004) (Grifei) IR FONTE — FALTA DE RETENÇÃO — LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO — Instituindo a legislação que a incidência do imposto na fonte ocorre por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, ocorrida a ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário com sujeição passiva da pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. A falta de retenção do imposto pela fonte Pagadora não exonera o contribuinte beneficiário dos rendimentos, da obrigação de inclui-los, vara tributação, na declaração de ajuste anual. greRecurso conhecido e improvido. to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13884.001102/2001-85 Acórdão n° :106-16.202 (CSRF, Primeira Turma, acórdão CSRF/01-5.040, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, julgado em 09/08/2004) (Grifei) Trago à colação, ainda, julgado desta Sexta Câmara, cuja ementa passo a transcrever: IRF - PRELIMINAR - ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Tributa-se na declaração de ajuste anual do IRPF os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas incluídos no campo de incidência desse imposto, que foram recebidos acumuladamente, não submetidos à respectiva retenção pela fonte pagadora e nem oferecidos à tributação mensal pelo contribuinte. Correta a imposição. quando. da ação fiscal resulta a apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. em valor que deveria ter sido submetido ao ajuste anual, por meio da declaração de rendimentos, não sendo elidida por prova em contrário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, desde que devidamente comprovado o efetivo pagamento. Recurso negado. (Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.928, Relatora Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, julgado em 19/10/2006) (Grifei) Assim, a ausência de retenção do imposto de renda na fonte não eximia o contribuinte de ter oferecido os rendimentos em questão à tributação na declaração de ajuste anual. De se destacar, também, que deve ser tributada apenas na declaração de ajuste anual, por força dos artigos 90 e seguintes da Lei n° 8.134/1990, a omissão de II e 1 k•4n . MINISTÉRIO DA FAZENDA t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;:itkl> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13884.001102/2001-85 Acórdão n° :106-16.202 rendimentos apurada, de oficio, pela autoridade fiscal, para que, levando-se em consideração todas as deduções possíveis e comprovadas, juntamente com o imposto de renda retido na fonte, possa-se chegar ao saldo de imposto devido ou a ser restituído. Também nesse aspecto a decisão de primeira instância deve ser mantida. Resta apreciar, ainda, a possibilidade ou não de exclusão da penalidade de ofício e dos juros aplicados. A exclusão da multa e dos juros moratórios O procedimento adotado pelo recorrente, de informar como isentos e não tributáveis os rendimentos recebidos do CTA a título de Gratificação de Atividade Técnica Administrativa (GATA) e de Gratificação de Desempenho e Apoio Administrativo (GDAA), inquestionavelmente decorreu de orientação emitida pelo Ministério da Administração e Reforma do Estado — MARE, em resposta à consulta formulada pelo CTA. É isso que se extrai do Oficio juntado por cópia às fls. 18-20, enviado pelo Diretor-Geral do Departamento de Pesquisas e Desenvolvimento do Ministério da Aeronáutica ao Secretário da Receita Federal, onde está expresso o seguinte: 5. Seguindo a orientação então emitida pelo Ministério da Administração e Reforma do Estado — MARE (Anexo I), sobre tais rendimentos não incidiriam as aliquotas correspondentes ao recolhimento do Imposto sobre a Renda — IR, em conseqüência da classificação contábil (Rubrica 00063) aplicada a tais pagamentos. Esta decisão foi divulgada aos cerca de três mil e quinhentos servidores (ativos e inativos) e pensionistas atingidos. Resta evidenciado, portanto, que a omissão de rendimentos apurada pela autoridade lançadora ocorreu em razão de erro da fonte pagadora, que, cumpre, destacar, faz parte da Administração Pública Federal. Por informação dela, a importância recebida "... deveria ser lançada no quadro correspondente a 'Rendimentos Isentos e Não Tributáveis' (Anexo 2). Ressalto que os pagamentos de tais gratificações não constaram do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte fornecido a cada servidor pela Fonte Pagadora — Ministério da Aeronáutica."(fls.19) Sendo assim, tenho como indiscutível que o contribuinte, utilizando-se das informações fornecidas por sua fonte pagadora, que faz parte da Administração 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44! * CÂMARA Processo n° : 13884.001102/2001-85 Acórdão n° :106-16.202 Pública Federal, foi induzido a erro escusável no preenchimento de sua declaração de ajuste anual, sendo que o CTA reconheceu seu equivoco, de acordo com o comunicado de fls. 16-17, motivo pelo qual a penalidade de oficio deve ser afastada do lançamento em questão. O recorrente não pode suportar a multa de ofício nesta situação. Segundo penso, tal raciocínio é corroborado pelo principio constitucional da moralidade e pelo princípio da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37 da Carta da República e no artigo 2° da Lei n° 9.784/99. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, dá sustentação ao posicionamento ora defendido, conforme demonstram as ementas dos seguintes acórdãos: MULTA DE OFICIO — DADOS CADASTRAIS — O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de oficio. Recurso especial negado. (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Quarta Turma, acórdão CSRF/04- 00.034, Relator Conselheiro Remis Almeida Estol, julgado em 21/06/2005) MULTA DE OFÍCIO — COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS OU CREDITADOS EXPEDIDO PELA FONTE PAGADORA — EXCLUSÃO DE PENALIDADE — Tendo a fonte pagadora informado no comprovante de rendimentos pagos ou creditados que a contribuinte era beneficiária de isenção indevida, levando-a a incorrer em erro escusável e involuntário no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, incabível a imputação da multa de oficio sobre o valor informado erroneamente, sendo de se excluir sua responsabilidade pela falta cometida. Recurso provido. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-14.142, Relatora Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, julgado em 12/08/2004) IRPF — NULIDADE DO LANÇAMENTO — Tendo o auto de infração sido lavrado por AFTN, não há razão para se falar em nulidade por incompetência do servidor. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Tendo sido dado ao autuado condições de se manifestar e impugnar todos os fundamentos do lançamento, não há que se falar em cerceamento de defesa. 13 f G." t MINISTÉRIO DA FAZENDA- • . • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13884.00110212001-85 Acórdão n° :106-16.202 IRPF - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção na fonte, bem como a informação incorreta prestada pela fonte pagadora, não exclui o contribuinte da obrigação de oferecer à tributação rendimentos tributáveis recebidos a título de gratificações, mesmo que conste do informe de rendimentos como isentos ou não tributáveis. MULTA DE OFÍCIO - Tendo o lançamento sido efetuado com os dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. (Primeiro Conselho, Quarta Câmara, acórdão n° 104-19.197, Relator Conselheiro José Pereira do Nascimento, julgado em 30/01/2003) Com esses fundamentos, entendo que a multa de oficio não pode ser mantida neste caso. Não obstante, inexiste fundamento que justifique o afastamento dos juros de mora, na medida em que o recorrente recebeu o valor integral dos rendimentos a que fazia jus e deles pôde usufruir. Sob minha ótica, não se aplica ao caso o artigo 100, inciso III, do Código Tributário Nacional, pois não se está diante de prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas. A hipótese dos autos é de erro cometido pela fonte pagadora, o qual justifica a exclusão apenas da penalidade de ofício aplicada. Conclusão Diante do exposto, conhecendo do recurso voto por dar-lhe parcial provimento, para os fins de cancelar a exigência da multa de oficio lançada. Sala das Sessões - DF, em 28 de março de 2007 4". GONÇALO B• N T ALLAGE 14 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000364/2002-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1990 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora, na exigência de débitos tributários não pagos no vencimento legal, diante da existência de lei ordinária que determina a sua adoção. Ementa: DIFERIMENTO DE DEDUÇÕES DE ÍNDOLE FISCAL. DECRETO nº 332/91. LEI nº 8.200/91. VALIDADE. O diferimento das deduções determinado pelos artigos 39 e 40 do Decreto nº 332/91 é inteiramente válido, à luz do ordenamento jurídico pátrio, desde que obedecidos os critérios insculpidos na Lei nº 8200/91, com a alteração prevista na Lei n. 8682/93. Processo Administrativo Fiscal Ano – calendário: 1990 Ementa: INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Se presentes os elementos essenciais do lançamento de ofício, não prospera a alegação de vício insanável que ensejaria sua nulidade ao fundamento de que o Fisco atuara na ilegalidade, tão-somente em razão de impor a aplicação da taxa de juros calculados com base na taxa Selic, considerando que a lei prevê sua incidência sobre a diferença de tributo arrecadado pela Secretaria da Receita Federal, na hipótese em que a obrigação tributária principal correlata não é integralmente adimplida no lapso temporal estipulado pela legislação tributária.
Numero da decisão: 103-22.873
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13855.000364/2002-51 Recurso n° 146.199 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 103-22.873 Sessão de 26 de janeiro de 2007 Recorrente VENASA VEÍCULOS NACIONAIS LTDA Recorrida P TURMA/DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1990 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora, na exigência de débitos tributários não pagos no vencimento legal, diante da existência de lei ordinária que determina a sua adoção. Ementa: DIFERIMENTO DE DEDUÇÕES DE ÍNDOLE FISCAL. DECRETO n° 332/91. LEI n" 8.200/91. VALIDADE. O diferimento das deduções determinado pelos artigos 39 e 40 do Decreto n" 332/91 é inteiramente válido, à luz do ordenamento jurídico pátrio, desde que obedecidos os critérios insculpidos na Lei n° 8200/91, com a alteração prevista na Lei n. 8682/93. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano — calendário: 1990 Ementa: INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA Processo n.° 13855.000364/200241 CCO I/CO3 Acérdio n.° 103-22.873 Fls. 2 DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Se presentes os elementos essenciais do lançamento de oficio, não prospera a alegação de vicio insanável que ensejaria sua nulidade ao fundamento de que o Fisco atuara na ilegalidade, tão-somente em razão de impor a aplicação da taxa de juros calculados com base na taxa Selic, considerando que a lei prevê sua incidência sobre a diferença de tributo arrecadado pela Secretaria da Receita Federal, na hipótese em que a obrigação tributária principal correlata não é integralmente adimplida no lapso temporal estipulado pela legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VENASA VEÍCULOS NACIONAIS LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. •— • n• itt • RODR G BER Presidente FLÁ O FRANCO CORRÊA Relator . . Processo n.° 13855.00036412002-51 CCOI/CO3 Acórdão n.* 103-22.873 Fls. 3 FORMALIZADO EM: O 2 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, LEONARDO DE ANDRAD COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Processo n.° 13855.000364/2002-51 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.873 Fls. 4 Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o IRPJ lançado de oficio, com multa de 75% e juros de mora, relativamente ao ano-calendário de 1990. Ciência do auto de infração no dia 20.03.2002, à fl. 03. Assinala a autoridade lançadora que este auto de infração foi lavrado em virtude da decisão n° 103-19.400, de 10.06.1998, do Primeiro Conselho de Contribuintes, que declarou nula, por vício formal, a notificação de lançamento suplementar constante do processo n" 13000387/93-12. As irregularidades narradas na peça acusatória, à fl. 04, são as seguintes: a) compensação de indevida de prejuízos fiscais apurados em anos-calendário anteriores; b) insuficiência do adicional de imposto de renda calculado em função da compensação indevida mencionada no item anterior. Impugnação às fls. 38/49. Decisão de primeira instância às fls. 67/, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1990 Ementa: PREJUÍZOS FISCAIS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. GLOSA. É indevida a compensação de prejuízos fiscais apurados em exercícios anteriores com inobservância das disposições legais vigentes que, se respeitadas, traduziriam em resultado positivo maior. JUROS DE MORA. SEL1C. A exigência de juros de mora com base na taxa Selic está em consonáncia com o Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO. NULIDADE. É válido o procedimento administrativo desenvolvido em conformidade com os ditames legais . . Processo n.° 13855.000364/2002-51 /CO3 Acórdão n.° 103-22.873 Fls. 5 Lançamento procedente." Ciência da interessada no dia 24.03.2005, à fl. 79. Recurso a este Colegiado com entrada na repartição de origem 22.04.2005, às fls. 80/90. Arrolamento de bens em processo apartado, conforme informação e juízo de seguimento à il. 102. Nesta oportunidade, renovando argumentos apresentados na impugnação, sustenta, em síntese, a nulidade da exigência, escorando-se na tese de que o artigo 13 da lei n" 9.065, de 1995, não instituiu a taxa Selic, mas apenas estatuiu o seu uso no cálculo dos créditos tributários recolhidos fora do prazo legal Em seu entendimento, expressa que a disciplina atinente à criação, à definição e aos critérios de apuração do índice em alusão advém de normas baixadas por resoluções e circulares do Banco Central, motivo por que é incorreto afirmar o atendimento ao disposto no artigo 161, § 1° do C-IN, regra que seria suficientemente clara para autorizar a cobrança de juros moratórios limitados a um por cento ao mês, deixando- . se, todavia, consentimento cristalino ao legislador ordinário para fixar taxa maior, desde que mediante lei. Nesse sentido, adverte que não há, no ordenamento pátrio, ato normativo com força de lei que houvesse instituído uma fórmula de apuração para os juros incidentes sobre créditos tributários, desatendendo-se, dessa forma, ao preceito inscrito no Código Tributário Nacional. No mais, defende que a aplicação da correção monetária com base no IPC não pode limitar-se ao disposto na Lei n° 8.200, de 1991, segundo o pronunciamento de inúmeros órgãos do Poder Judiciário. Desse modo, a recorrente procedera à correção monetária de forma regular, escorando-se na variação do IPC, afastando-se da sistemática prevista na Lei n° 8.088, de 1990. Por outro lado, apenas para argumentar, manifesta que o lançamento fiscal não pode prosperar, ainda que a prática adotada, acima comentada, não fosse a correta, uma vez que, agindo como agiu, simplesmente provocara antecipação de despesa de correção monetária, nada representando a não ser mera postergação do pagamento do tributo, fato não foi observado pela Fiscalização. Assim, ante o exposto, requer que se reconheça a nulidade do lançamento e a insubsistência do crédito tributário exigido, ou, caso o julgador não acolha os pedidos anteriores, que seja excluída da exação os valores resultantes da incidência da taxa Selic. É o Relatório. Iv Processo n.' 13855.000364/2002-51 Cal I /0/3 Acórdão n.• 103-22.873 Fls. 6 Voto Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. Dele conheço. Delimito a controvérsia apenas em torno dos seguintes itens: a) juros com base na taxa Selic; b) nulidade do lançamento de oficio em razão da utilização da taxa precitada; c) limite da compensação de prejuízos fiscais; d) correção monetária dos prejuízos fiscais com base no IPC; e) antecipação de despesas e postergação do pagamento do tributo. No que se refere aos juros de mora calculados com base na taxa Selic, a jurisprudência do STJ nos oferece substancial apoio: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PELA TAXA SELIC. LEGALJDADE. I. Não é possível em sede de agravo regimental inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 1. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei que determina a sua adoção. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido." (AgRG no AG 602.384, DJ de 14.02.2005" Afora a tese jurisprudencial supramencionada, cabe aduzir que os percentuais aplicados estão de acordo com o que estabelecem os artigos 13 da Lei n°9.065, de 1995, e 61, § 3 0, da Lei n° 9.430, de 1996, ressaltando-se que o Código Tributário Nacional, em seu art. 161, §1°, assim regula a cobrança dos juros de mora: Processo n.• 13855.000364/2002-51 CC.° i/CO3 Acórdão n.• 103-22.873 Fls. 7 "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de I% (um por cento) ao mês." (os grifos não estão no original) A lei ordinária, por conseguinte, pode estabelecer taxa de juros de mora superior a 1% ao mês. Pelo exposto, é válida a aplicação da taxa Selic para o cômputo dos juros incidentes sobre o tributo não pago no vencimento. A opinião ora anunciada, sobre a qual este julgador se arrima, está pacificada na jurisprudência administrativa, a teor da Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes. No que tange à nulidade do lançamento de oficio, valho-me da obra dos ilustres Conselheiros Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martinez Lopes', no ponto em que aproveitam as orientações de Teresa Wambier, verbis: "O princípio da especificidade, que informa o sistema de nulidades processuais, prevê que as nulidades, por sua natureza sancionató ria, devem ser expressamente cominadas em texto de lei. Segundo Teresa Wambier, esse princípio deve ser amenizado, pois é quase impossível ou, pelo menos, muito difícil que o legislador preveja todas os casos em que os vícios dos atos jurídicos sejam de tal porte a ponto de serem aptos a torná-los nulos. Cita, então, os três sistemas que interpretam esse princípio para adequá-los à realidade processual: a) há nulidade toda vez que houver infração à lei; b) há nulidade toda vez que a lei previr de forma expressa; c) os atos processuais serão nulos havendo previsão expressa ou quando lhes faltem elementos essenciais. I Processo administrativo fiscal comentado, 2 ediçãso, Dialética, 2004, pág. 466. Processo n.° 13855.000364/2002-51 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-22.873 Fls. 8 Portanto, todos os três sistemas consideram a possibilidade de haver nulidade, ainda que não exista preceito expresso prevendo a sanção. Na verdade, a nulidade pode ser declarada toda vez que algum objetivo aspirado pela lei ou pelo sistema não tiver sido cumprido." Definitivamente, a situação em exame não nos conduz à constatação de invalidade do lançamento de oficio, porquanto, em sua lavratura, não se repara um indício sequer de infração à lei; tampouco poderia a norma instituir a incidência dos juros com base na taxa Selic, contradizendo-se, ao mesmo tempo, com a sanção de nulidade do mesmo ato, pelo fato de ter sido obedecida a determinação então imposta; e, finalmente, não se percebe, e a recorrente não indica, a falta de qualquer elemento essencial. No passo seguinte, aprecio, em conjunto, o limite da compensação de prejuízos fiscais; a correção monetária dos prejuízos fiscais com base no IPC, a antecipação de despesas e a postergação do pagamento do tributo, uma vez que tais questões estão interligadas, como adiante ficará demonstrado. De plano, apego-me ao pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 201.465/MG, Relator para o acórdão o Ministro Nelson Jobim, DJ de 17.10.2003: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.200/91 (ART. 3°, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.682/93). CONSTITUCIONALIDADE. A Lei 8.200/91, (I) em nenhum momento, modificou a disciplina da base de cálculo do imposto de renda referente ao balanço de 1990, (2) nem determinou a aplicação, ao período-base de 1990, da variação do IPC; (3) tão somente reconheceu os efeitos econômicos decorrentes da metodologia de cálculo da correção monetária. O art. 3°, I (L. 8.200/91), prevendo hipótese nova de dedução na determinação do lucro real, constituiu-se como favor fiscal ditado por opção política legislativa. Inocorrência, no caso, de empréstimo compulsório. Recurso conhecido e provido." . . Processo n.• 13855.000364/2002-51 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-22.873 Fls. 9 Nesse sentido, o ordenamento desautorizava a correção monetária pelo diferencial IPC/BTNF por sistemática distinta daquela prevista na lei em referência. Vale recordar que o Decreto n°332, de 1991, ao regulamentar a incidência da Lei n°8.200, de 1991, assim dispôs no que afeta aos prejuízos fiscais acumulados: "Art. 40. Os valores que constituirão adição, exclusão ou compensação a partir do período-base de 1991, registrados na parte B do livro de Apuração do Lucro Real, desde o balanço de 31 de dezembro de 1989, serão corrigidos na firma deste capítulo, e a diferença de correção será registrada em folha própria do livro, para adição, exclusão ou compensação na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993. § 1° Tratando-se de prejuízos fiscais, a diferença de correção será compensada em quatro períodos-base, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, a partir do período-base de 1993 até o de 1996." Para eliminar todas as dúvidas sobre a legalidade do Decreto referido, socorro-me, desta feita, e mais uma vez, da jurisprudência do STJ, trazendo à luz a seguinte assentada: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 8200/91. DIFERIMENTO DE DEDUÇÕES DE ÍNDOLE FISCAL. ARTS. 39 E 40 DO DECRETO N. 332/91. VALIDADE. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO EXISTENTE. ACÓRDÃO QUE SERVIU DE FUNDAMENTO À DECISÃO MONOCRÁTICA PUBLICADO EM 30/06/2003. 1 - O diferimento das deduções determinado pelos arts. 39 e 40 do Decreto n. 332/91, obedecidos os critérios insculpidos na Lei n° 8200/91, com a alteração prevista na Lei n. 8682/93, é inteiramente válido à luz do ordenamento jurídico pátrio, conforme, inclusive, asseverado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n" 201465-6/MG. Precedentes: AgRg no REsp n° 460.859/MG, de minha relatoria, DJ de (28/06/2004; AgRg no REsp n° 391.127/DF, et Min. r Processo n.° 13855.000364/2002-51 CCOI/CO3 Acórdão n." 103-22.873 Fls. 10 FRANCIULLI NET7'0, DJ de 08/11/2004 e REsp n' 576.557/GO, ReL Min. LUIZ FUX, DJ de 03/05/2004."(AgRg no REsp 621068, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 07.12.2004) Com o arrimo da jurisprudência, assevero que não é cabível a compensação integral, no ano de 1990, do prejuízo fiscal corrigido pelo IPC. A norma, com o esteio dos tribunais de superposição, apenas permitiu a compensação do diferencial 1PC/BNTF incidente sobre os prejuízos fiscais acumulados em 31.12.1989, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, a partir de 1993. No que toca à suposta antecipação de despesa de correção monetária e a conseqüente e a postergação do pagamento de imposto, anoto que a recorrente não comprovou a entrega aos Cofres Públicos de numerário correspondente ao IRPJ de períodos de apuração posteriores, o que é imprescindível para a demonstração da alegada postergação. Assim, pelos fundamentos reunidos, REJEITO a preliminar suscitada e, no mérito, NEGO provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2007 Ate.:4 FLÁVIO FRANCO CORRÊA Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000573/96-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação de rendimentos relativa ao exercício de 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94 quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei Nº 8.981/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09992
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei N°8.981/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELOU CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. senti D-IGUEb-uy OLIVEIRA PR I .4' ROMEU BUENO DE4 ARGO RELATOR FORMALIZADO EM: -1 5 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000573/96-50 Acórdão n°. :106-09.992 Recurso n°. : 114.843 Recorrente : HELOU CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração de fls. 02 para exigir-lhe o recolhimento das multa por atraso na entrega de suas declarações de rendimentos de 1994 sendo que a exigência tem com base legal o RIR/94. Discordando do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação invocando o beneficio da denúncia espontânea. A decisão singular julgou procedente o Lançamento em decisão assim ementada: MULTA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO IRPJ - A falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita a infratora ã multa prevista nos art. 723 do RIR/80 e 999,11, "a" do RIR/94 (penalidade aplicável até 31/12/94). Inconformado o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso voluntário onde reedita suas razões de impugnação. Às fls. 29 a Douta Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional manifesta-se em contra razões, requerendo a manutenção da decisão recorrida. At) É o Relatório. 2 ER:7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13836.000573/96-50 Acórdão n°. :106-09.992 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A matéria objeto do presente recurso, tem sido analisada, discutida e decidida por este colegiado que tem se posicionado de maneira pacífica Recentemente, foi apreciado por esta Câmara, o Recurso n° 08.872, tendo como relatora a ilustre Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, que em seu voto, expressou, brilhantemente, entendimento compartilhado por unanimidade dos conselheiros, o qual peço permissão para adota-lo no presente julgamento. "Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, no caso de inexistência de imposto devido. O enquadramento legal do lançamento referente à multa de 97,50 UFIR são os art. 999, II, "a" e 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Analiso, portanto, estes dois dispositivos. Assim dispõe o art. 984 do RIR/94, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 30, I da Lei 8.383/91, verbis: 44) 3 at. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13836.000573196-50 Acórdão n°. : 106-09.992 "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade especifica para a infração apurada. Por outro lado, assim dispõe o art. 999 do RIR194: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido," Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa específica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido.* 4 ftn's • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000573/96-50 Acórdão n°. :106-09.992 A exação contida na alínea "a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo, portanto, ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelo seu art. 88, que dispõe, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido? Portanto, somente a partir do exercício de 1995 é que tal multa poderia ter sido exigida? Assim sendo, pelas razões do brilhante voto da ilustre Conselheira, e por concordar com seus argumentos, conheço do Recurso por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1998 e 41' ROMEU BUE1 AMARGO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13836.000573/96-50 Acórdão n°. :106-09.992 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em '7 5 MAI 1998 Dim:mirri I OLIVEIRA era/ P • rwi TE Ciente em 15 99s PROCURAD ,à R DA 4- Iska:0A NACI • A 6 Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.001666/2001-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ACESSO DA AUTORIDADE FISCAL AO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE - A entrada das autoridades fiscais nos estabelecimentos dos contribuintes bem como o acesso às dependências internas não estão sujeitos a formalidades diversas da sua identificação mediante apresentação da identidade funcional. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem.
Numero da decisão: 103-22.570
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento tributário e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, suscitada pela contribuinte, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T17:26:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T17:26:04Z; Last-Modified: 2009-07-10T17:26:04Z; dcterms:modified: 2009-07-10T17:26:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T17:26:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T17:26:04Z; meta:save-date: 2009-07-10T17:26:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T17:26:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T17:26:04Z; created: 2009-07-10T17:26:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-10T17:26:04Z; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T17:26:04Z | Conteúdo => 1 .' • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,...;;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;N4 21;,-4 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13855.001666/2001-65 ' Recurso n° : 146.787 - Matéria : PIS - Ex(s): 1997 Recorrente : OS INDEPENDENTES Recorrida : 3a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 28 de julho de 2006 , Acórdão n° :103-22.570' ACESSO DA AUTORIDADE FISCAL AO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. A entrada das autoridades fiscais nos estabelecimentos dos contribuintes bem como o acesso às -- dependências internas não estão sujeitos a formalidades diversas da sua identificação mediante apresentação da identidade funcional. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OS INDEPENDENTES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento tributário e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, suscitada pela contribuinte, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • AND e:: - DRI :nr- BER - SIDENT: # ALOYSIO J* "E' ai, O DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 AGO 2006 146.878*MSR*14108106 1 :t17tti MINISTÉRIO DA FAZENDA LiP..-: tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;íz-_, tf? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.001666/2001-65 Acórdão n° :103-22.570 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, • PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e EDISON ANTONIO COSTA BRITTO GARCIA (Suplente Convocado).. (\„@ 146.8781ASR*14/08/06 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '97 I • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.001666/2001-65 Acórdão n° :103-22.570 Recurso n° : 146.787 Recorrente : OS INDEPENDENTES RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário de OS INDEPENDENTES contra o Acórdão n° _ 4.028/2003 da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto-SP (fls. 863). Segundo o relatório da decisão contestada: "Em ação fiscal procedida na contribuinte acima indentificada com objetivo de se verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, foi apurada a seguinte infração à legislação tributária: - Falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - (PIS). 2. Conseqüentemente foi lavrado o auto de infração de fls. 15/1941, que exigiu contribuição no valor de R$ 26.932,64, acrescida de multa de oficio no valor de R$ 20.199,45 e juros de mora de R$ 29.026,17 (cálculo válido até 30/11/2001). 3. Conforme descrito à fl. 16, durante o procedimento de verificações -obrigatórias foram constatadas divergências entre os pagamentos e os valores devidos da • contribuição. 4. Conforme termo de notificação fiscal que determinou a suspensão do beneficio da isenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no processo de n° 13855.001626/2001-13, foi reconhecida a receita constante do "Plano de Contas", sendo reescriturado o Livro Diário. 5. Apurou-se o valor da contribuição devida com base no valor das vendas de bens e serviços e das receitas provenientes das permutas de espaços publicitários constantes da reescrituração (80/533) e nos valores dos recolhimentos efetuados pela contribuinte. 6. O lançamento teve fulcro nas seguintes disposições legais: - PIS: Decreto Lei n° 5.844 de 1943, art. 77, III; Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966- CTN, art. 149; Lei Complementar (LC) n° 7, de 7 de setembro de 1970, art.3°, b ; LC n° - 17 de 1973, art. 1°, parágrafo único; Regulamento do PIS/Pasep aprovado pela Portaria MF n° 142 de 1982, Título 5, capítulo 1, seção 1, alínea b, itens I e Il. - Juros de Mora: Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, art. 13. - Multa de oficio: Lei n°8.218, de 1991, art. 4°, I; Lei n° 9.430, de 199. art. 44, I, e Lei n°5.172, de 1966, (Código Tributário Nacional - CTN), art 06, II, c. 146.878*MSR*14/08/06 3 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 1 4fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13855.001666/2001-65 Acórdão n° :103-22.570 7. Ciente do lançamento em 18/12/2001, conforme se constata do auto de - infração, a contribuinte ingressou em 17/01/2002 com a impugnação de fls. 804/811. 8. Refutou o lançamento sob as seguintes alegações: - O lançamento decorreu de suspensão da isenção, sob alegação do fisco de descumprimento das condições impostas por lei para gozo do beneficio. Tendo em vista essa decorrência e considerando o fato de o processo relativo à suspensão da isenção estar sendo discutido administrativamente, deve este permanecer suspenso até o desfecho da lide. - Requereu a nulidade do lançamento, sob alegação de que os elementos que instruíram o trabalho fiscal foram obtidos de forma ilícita e sem mandado judicial competente para retenção de documentos, conforme boletim de ocorrência. A inviolabilidade do domicilio é garantida, nos termos da Constituição Federal, art. 50, XI. - Alegou decadência do direito de constituir o crédito tributário pretendido, relativo ao PIS, por se tratar de lançamento por homologação conforme Código Tributário Nacional (CTN) art. 150, § 40. Portanto, o termo de início do prazo decadencial é a data da - ocorrência do fato gerador, estando alcançados pela decadência os períodos apontados no auto de infração. - Trata-se de entidade sem fins lucrativos, isenta do PIS. Tendo em vista que em nenhum momento ficou comprovado pelo fisco o desvio de finalidade estatutária da impugnante, não há de se falar em incidência da contribuição. - Refutou a exigência de juros de mora, sob alegação de que sendo indevida a exigência, tampouco são devidos os juros. Além disso, considerou que a incidência da taxa Selic sobre o imposto e a contribuição devidos não encontra respaldo legal. Embora o CTN seja claro no sentido de que a lei pode fixar percentual superior a 1%, não significa que a lei que regula a matéria possa delegar a quantificação dos juros a órgão da administração federal, que é parte interessada na cobrança do tributo. - Além disso, nos termos do art. 161 do CTN, a incidência de juros somente dar- se-á com a última decisão administrativa, já que até então a exigibilidade do crédito encontra-se suspensa por força do CTN, art. 151,111. - Contestou a multa de oficio, sob argumentação de que foi aplicada pelo - simples fato de terem sido desconsideradas as informações constantes da contabilidade. A multa punitiva foi aplicada porque a empresa foi visitada pelo fisco. - Aduziu que não houve sequer o apontamento de indícios de que houvera erro ou fraude, salvo alegações e presunções com base em critérios apenas subjetivos, conforme consta da defesa contra o ato declaratório mencionado no auto de infração. Não houve indícios de que - ocorrera conduta dolosa ou fraudulenta, fato em que a fiscalização procede à descaracterização da escrita fiscal da contribuinte. - Pelo fato de não restar descaracterizada a escrita fiscal, conclui-se pela - impropriedade da adoção de multa no caso. - É mister a aplicação de multa no patamar de 20%, fixado pela Lei n° 9.430 de 1996, art. 61, § 2°, considerando-se confiscatória a multa fix d fora desse patamar, fato que fere °- art. 150, IV, da Constituição Federal (CF). 146.878*MSR*14/08106 4 bi =1-*- MINISTÉRIO DA FAZENDA1.• ..."?..1<k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.001666/2001-65 Acórdão n° :103-22.570 9. Para instrução processual juntou às fls. 812/853, cópias dos seguintes , documentos: proposta para reforma estatutária, instrumento de mandato, boletim de ocorrência, auto de infração e anexos e ata de assembléia." O órgão de primeira instância julgou o lançamento procedente, conforme - acórdão assim resumido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 Ementa: NULIDADE. São nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem , como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 Ementa: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES. O prazo decadencial para lançamento das contribuições sociais é de dez anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido constituído o crédito tributário. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA. TAXA REFERENCIAL SELIC. A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal, fluindo esse consectário do lançamento a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento da obrigação. SELIC. LEGALIDADE A exigência dos juros de mora com base na taxa referencial do Selic tem previsão legal. MULTA DE OFÍCIO A falta de recolhimento do tributo apurada em procedimento de oficio, implica - na cominação da penalidade prevista na legislação tributária. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996,• 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996 Ementa: ISENÇÃO. Considerada a contribuinte entidade e fins lucrativos sujeita-se ao pagamento ". do PIS sobre o faturamento. FALTA DE RECOLHIMENTO. 9(146.878*M3R*14/08/06 5 e;x.b:.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10)'re- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:i.:0;1.11> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.001666/2001-65 Acórdão n° : 103-22.570 A falta de recolhimento da contribuição ao PIS implica em sua exigência mediante lançamento de oficio, inclusive dos respectivos acréscimos legais cabíveis." Cientificada da decisão em 04/09/2003, fls. 880, a interessada interpôs recurso no dia 03/10/2003, fls. 882, por meio do qual renovou as razões de defesa expendidas na impugnação. Despacho do órgão preparador noticia existência de arrolamento controlado em processo próprio, fls. 904. Por meio do Acórdão n° 202-16.341/2005, fls. 906, a Segunda Câmara , do Segundo Conselho de Contribuintes entendeu ser deste Conselho a competência para julgamento do recurso. É o relatório. 146.878*MSR*14/08/06 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA w1/4 _,P e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.001666/2001-65 Acórdão n° :103-22.570 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator. O recurso reúne os pressupostos de admissibilidade. • A preliminar de nulidade do lançamento por obtenção de provas de . forma ilícita, também tratada no processo n° 13855.001626/2001-13, foi rejeitada no Acórdão n° 103-21.907, desta Câmara, com a seguinte ementa: "ACESSO DA AUTORIDADE FISCAL AO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. A entrada das autoridades fiscais nos estabelecimentos dos contribuintes bem como o acesso às dependências internas não estão sujeitos a formalidades diversas da sua identificação mediante apresentação da identidade funcional." Na segunda preliminar suscitada pela recorrente, discute-se a decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos tributos submetidos à modalidade prevista no artigo 150 do CTN — Código Tributário Nacional', dos chamados lançamentos por homologação ou "auto-lançamentos". O artigo 173 do citado ato legal fixa, como regra geral, o prazo de cinco anos para que a Fazenda Pública constitua o crédito tributário por intermédio do lançamento. Igual prazo é adotado quando o Código trata especificamente do lançamento por homologação, no § 40 do art. 150. Eis o texto dos dois dispositivos: "Art. 150 ... (.-.) § 40 - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e - definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário -- extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento - poderia ter sido efetuado; 'Lei 5.172/66. 146.878*MSR*14/08/06 7 ft. MINISTÉRIO DA FAZENDA ts,..frti.f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13855.001666/2001-65 Acórdão n° :103-22.570 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por '- vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." O prazo de cinco anos não tem sido objeto de polêmica nem na doutrina nem na jurisprudência. O mesmo não se pode afirmar no tocante ao termo inicial da sua contagem. Aí coexistem várias teses, todas, diga-se de passagem, muito bem fundamentadas. Citarei algumas delas, resumidamente, sem esquecer de mencionar que não serão abordadas as hipóteses de lançamento em virtude de decisão que tenha anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado e também as de dolo, fraude ou simulação, porque não são objeto deste processo. Há os que entendem que, na ausência ou insuficiência de pagamento, deve-se iniciar a contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, tendo em vista - que não se trataria de lançamento por homologação, mas de lançamento de oficio, ao rigor do inciso V do art. 149, abaixo: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; (..)" Outros defendem a contagem a partir da homologação, ou quando transcorrido o prazo para a prática de tal ato pela Administração, na hipótese de - homologação tácita, aplicando-se a partir desse momento a regra do art. 173, I. Na prática, essa interpretação contempla a soma dos prazos dos artigos 150 e 173. Também existem aqueles que defendem que o termo inicial é sempre a - data do fato gerador, em qualquer situação. 146.878*MSR*14/08106 8 \çik 111 4'0,44 MINISTÉRIO DA FAZENDAtr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.001666/2001-65 Acórdão n° : 103-22.570 Alinho-me a esses últimos, os que pensam que o termo inicial será .._ sempre o fato gerador, não obstante inexistir pagamento. A modalidade de lançamento na qual se encontra enquadrado um tributo está definida na sua legislação de regência. Deve-se compulsar a lei para descobrir qual é a participação do sujeito passivo desde a apuração do montante devido até o momento da satisfação da obrigação principal. Não é a circunstância de haver pagamento (ou não) que define o tipo de lançamento. Quando cabe a ele informar dados ao fisco e aguardar que ele (o fisco) os processe e informe o valor devido para só então efetuar o pagamento, estamos diante do lançamento por declaração. No lançamento de oficio, todos os procedimentos são adotados pela Administração de forma independente de colaboração do sujeito passivo. Na modalidade do lançamento por homologação, toda a atividade de apuração do valor do tributo é atribuída ao sujeito passivo. A definição desta modalidade está no caput do art. 150: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida -- autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." Após identificar a modalidade de acordo com as normas que definem a essência da sistemática de apuração e pagamento do tributo, então o intérprete estará - apto a identificar a sua regra especifica de decadência. Vislumbro um equívoco na argumentação dos que defendem que só pode haver homologação de pagamento. Não é o pagamento que se homologa. Sobre esse tema, ensina Hugo de Brito Machado 2 :• "Objeto da homologação é a atividade de apuração. Tal atividade é privativa da autoridade administrativa. Assim, quando atribuída por lei ao sujeito passivo da obrigação tributária, faz-se necessária a homologação, que a transforma em atividade administrativa. Pela - homologação, a autoridade faz sua aquela atividade que foi de fato desenvolvida pelo sujeito passivo da obrigação tributária. 2"Lançamento Tributário e Decadência", Dialética e Icet, Fortaleza, 2002, pág. 244. 146.878*MSR*14/08106 9 , ,P..;•;z:;:zi; MINISTÉRIO DA FAZENDA St:2; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13855.001666/2001-65 Acórdão n° :103-22.570 Ainda quando se diz que a autoridade homologa o pagamento, na verdade é a apuração do valor pago que está sendo homologada." José Antonio Minatel', quando integrava a 8a Câmara deste Conselho, com a objetividade e a simplicidade que lhe são peculiares, assim se pronunciou ao enfrentar a matéria: "O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da - administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrario sensu, não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à - homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTN." Convém lembrar que o termo "lançamento" conforme empregado nos §§ 1° e 40 do artigo 150 vem designar a atividade de apuração do tributo realizada pelo sujeito passivo, exatamente, a atividade que carece de homologação. Neste sentido, lançamento não significa ato administrativo de constituição do crédito tributário. Alberto Xavier', ao criticar a terminologia do Código, vem confirmar, indiretamente, esta constatação ao referir-se à existência da figura de um "lançamento praticado por particular", o que, no meu entender, é a própria atividade de apuração acima referida. Escreve o professor: "Salta logo à vista a imprecisão e incoerência do legislador quando, após tentativa de salvar o conceito de lançamento como atividade privativa da Administração, recusando-se formalmente a utilizar o conceito — com aquele contraditório — de auto-lançamento, acaba caindo neste vicio, ao aludir , nos §§ 1° e 4° do artigo 150, à "homologação do lançamento". - Assim fazendo, entrou em contradição com o "caput" do artigo 150 em que a homologação é referida ao pagamento, que não ao lançamento; e, do mesmo passo, acabou por reconhecer um lançamento, praticado por particular, homologável pelo Fisco, o que contraria a noção do artigo 142." ' Voto integrante do Acórdão 108-04.393, sessão de 09/07/97. "Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário", Fore de Janeiro, 19981 pág. 87. 146.878*MSR*14/08106 10 e g'44 MINISTÉRIO DA FAZENDANit : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.001666/2001-65 Acórdão n° : 103-22.570 Ressalve-se que me atrevo a discordar do ilustre mestre, pelas razões já _ aqui expostas, no tocante à sua certeza de que a homologação é relativa ao pagamento. É oportuno lembrar que o § 4° do art. 150 seria simplesmente inútil se o pagamento é que fosse passível de homologação, a norma a ser aplicada seria sempre a geral (art 173, I). Além do mais, o que estaria sujeito à homologação, senão a • apuração, quando não há valor a ser pago em virtude do próprio sistema de apuração do - tributo, a exemplo do que ocorre com o IRPJ na situação de prejuízo fiscal ou de IPI e ICMS quando a conta-corrente acusa crédito do contribuinte? Na verdade, o § 4° do art.150 do CTN fixa um prazo de 5 anos, contados a partir do fato gerador, para que a Administração exerça o seu poder de controle sobre a acurácia da atividade de apuração (ou, como vimos, de lançamento") que deve ser realizada pelo sujeito passivo por determinação legal. Dentro desse prazo, sendo constatada ausência ou insuficiência de recolhimento, cabe à autoridade competente realizar o lançamento de ofício como previsto no art. 149, V. Contudo, a hipótese de lançamento de oficio não transfere o procedimento fiscal para o âmbito da regra geral de decadência do art. 173, I. O inciso V do art. 149 apenas autoriza o lançamento de ofício quanto aos tributos originariamente classificáveis como "auto-lançados". Afinal, como já demonstrado, a homologação diz respeito à atividade de apuração do valor do tributo e tem o seu dies ad quem fixado no _ citado § 4° do art. 150 como regra específica para os tributos "auto-lançados". O decurso do prazo sem manifestação do fisco pressupõe a sua concordância tácita e extingue o direito de lançar. Também me parece natural que o prazo tenha a sua contagem iniciada com o nascimento da obrigação tributária. Nas duas outras modalidades - de ofício e declaração, o lapso temporal (art. 173, I) encontra justificativa na necessidade de reservar-se tempo para o procedimento administrativo que antecedente o lançamento - tributário e o pagamento, ao contrário do que ocorre no lançamento por homologação, em que o pagamento prescinde de ato administrativo prévio. Daí ter-se a antecipação do 146.878*MSR*14/08/06 11 \\\ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13855.001666/2001-65 Acórdão n° : 103-22.570 dies a quo - que é, em geral, o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento - poderia ter sido realizado - para a data de ocorrência do fato gerador. Quanto às contribuições sociais, não parece haver controvérsia nem quanto à sua natureza tributária nem sobre a sua submissão às regras de decadência dos tributos. Também me parece certo que a legislação de regência no período ao qual - se refere o lançamento autoriza enquadrá-las na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. O prazo decadencial das contribuições sociais é de 10 (dez) anos, conforme fixado pelo art. 45 da Lei 8.212/91: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por - vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Parágrafo único. A Seguridade Social nunca perde o direito de apurar e constituir créditos provenientes de importâncias descontadas dos segurados ou de terceiros ou decorrentes da prática de crimes previstos na alínea j do art. 95 desta lei." Todavia, a precisa identificação da regra de decadência aplicável às contribuições sociais inclui também a observação do art. 146, III, 12" da Constituição da República. Prescreve o texto constitucional: "Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; De fato, como visto, a Constituição exige expressamente que a matéria seja disciplinada por intermédio de lei complementar. O n o Código • autário - Lei - 146.878*MSR*14108/06 12 .... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1'41,:t,,,: 1 TERCEI RA CÂMARA Processo n° :13855.001666/2001-65 Acórdão n° :103-22.570 5.172/66 — é o ato legal competente para dispor sobre o tema. Muito embora não seja lei complementar formal, o é no seu aspecto material ou ontológico haja vista ter sido assim - recepcionado pela atual ordem constitucional. De acordo com a lição de Paulo de Barros Carvalho': "O Código Tributário Nacional foi incorporado à ordem jurídica instaurada com a Constituição de 5 de outubro de 1988. Quanto mais não fosse, por efeito da manifestação explícita contida no § 50 do art. 34 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, que assegura a validade sistêmica da legislação anterior, naquilo em que não for incompatível com o novo ordenamento. É o tradicional principio da recepção, meio pelo qual se evita intensa e árdua movimentação dos órgãos legislativos para o implemento de normas jurídicas que já se encontram --prontas e acabadas, irradiando sua eficácia em termos de compatibilidade plena com o teor dos novos preceitos constitucionais. Porventura inexistisse a aplicabilidade de tal princípio e, certamente, o poder Legislativo não faria outra coisa, durante muito tempo, senão reescrever no seu modo prescritivo regras já conhecidas, nos vários setores do convívio social. Este trabalho inócuo e repetitivo é afastado por obra daquela orientação que atende, sobretudo, a outro primado: o da economia legislativa? Seria admissivel que o legislador ordinário viesse a fixar prazo decadencial menor, exercendo a delegação que lhe foi passada pelo comando "se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos..." (§ 4° do art. 150). Não haveria aí nenhuma afronta à Lei Maior. Se fixar prazo maior, como efetivamente ocorreu com o ._ advento do art. 45 da Lei 8.212/91, invadirá o âmbito privativo da lei complementar e, conseqüentemente, terá desrespeitado o comando do art. 146, II, "h" da Carta Magna. Esse é o consenso que encontro na doutrina, a exemplo de Luciano — Amaro': "Não obstante, aparentemente, a lei de cada tributo (que opte pela modalidade de lançamento por homologação) possa escolher qualquer prazo, maior ou menor do que o indicado no Código Tributário Nacional, parece-nos que a melhor exegese é no sentido de que a lei só — possa fixar prazo para homologação menor do que o previsto pelo diploma legal." ' A Lei 8.212/91 também extrapolou a sua competência ao fixar, como termo inicial do prazo decadencial, o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o )11‘ / '"Curso de Direito Tributário", 13' edição, Saraiva, São Paulo, 2000, .1, 1-, : 1. k •\.., ‘ 6 "Direito Tributário Brasileiro", 34 edição, Saraiva, São Paulo, 1999, . 1.4 • 8. \ i 146.878*MSR*14/08/06 13 \ , ..a 494.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,FT:t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13855.001666/2001-65 Acórdão n° :103-22.570 crédito poderia ter sido constituído" (art. 45, I), quando o art. 150 do CTN, no seu § 4 0, já , estabelecera a data do fato gerador como ponto de partida da contagem do prazo. Desse modo, considerando-se que a supremacia das normas• constitucionais obriga o aplicador da lei a observá-las preferencialmente às normas de hierarquia inferior, concluo que também é de cinco anos, contados a partir do fato , gerador, o prazo decadencial ao qual está subordinado o fisco quanto ao lançamento das contribuições sociais. Nesses termos, considero alcançado pela decadência o lançamento relativo a fatos geradores de março a outubro de 1996, realizado em 18/12/2001. O exame das demais questões fica prejudicado haja vista o reconhecimento da procedência da preliminar suscitada pela interessada. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento e acolho a , de decadência do direito de constituir o crédito tributário para dar provimento ao recurso voluntário. .,, IiifSala das Se ões - 1 , em 28 de julho de 2006 a o ALOYSIO • - : N • BA SILVA i ,,, , 146.878*MSR*14/08106 14 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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4721152 #
Numero do processo: 13852.000255/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADAS MONETARIAMENTE - As férias e licenças-prêmio não gozadas pelo contribuinte, qualquer que seja a motivação, e recebidas em pecúnia, são tributáveis pelo Imposto de Renda, uma vez que as isenções e não incidências requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43277
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13852.000255/95-19 Recurso n°. : 13.100 Matéria : 1RPF - EX.:1995 Recorrente : JUBAL AMARANTES SILVA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.277 I RPF - FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADAS MONETARIAMENTE - As férias e licenças-prêmio não gozadas pelo contribuinte, qualquer que seja a motivação, e recebidas em pecúnia, são tributáveis pelo Imposto de Renda, uma vez que as isenções e não incidências requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUBAL AMARANTES SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DFREITAS DUTRA PRESIDENTE FRANCISCÓ DE PAULA CO RÉ CARNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊN1A MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MINISTÉRIO DA FAZENDA - Kv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 .N SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13852.000255/95-19 Acórdão n°. :102-43.277 Recurso n°. : 13.100 Recorrente : JUBAL AMARANTES SILVA RELATÓRIO Originou-se o presente processo com a notificação de fls. 04, que exigiu do Contribuinte em epígrafe imposto a pagar no valor equivalente a 1.007,04 UF1R, tal exigência se deu em virtude de ter o Contribuinte declarado como não tributável valores recebidos pelo mesmo a título de licença prêmio e de férias não gozadas. Não se conformando com a exigência, tempestivamente apresentou o interessado a impugnação de fls. 01/03, alegando que a importância recebida tratava-se tão somente de verba indenizatória, que os rendimentos recebidos foram decorrentes de licença prêmio e férias regulamentares não gozadas por absoluta necessidade de serviço. A autoridade de primeira instância indeferiu-a quanto ao mérito e decidiu manter o lançamento notificado. Irresignado com a decisão que lhe foi desfavorável, fez o Contribuinte anexar aos autos suas razões de recurso voluntário de fls. 29/30 onde reitera, após citar a Súmula 136 do C. Superior Tribunal de Justiça Jurisprudência, que os rendimentos recebidos foram decorrentes de licença prêmio e férias regulamentares não gozadas e indeferidas por absoluta necessidade de serviço, concluindo que seria ilegal a glosa destes valores na declaração de rendas do recorrente. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13852.000255/95-19 Acórdão n°. : 102-43.277 Manifestou-se a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no sentido de manter-se a decisão ora recorrida em suas contra-razões de fls. 35/36. É o Relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - fá PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA sev> Processo n°. : 13852.000255/95-19 Acórdão n°. :102-43.277 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Conheceu-se do recurso voluntário por preencher os requisitos de lei. A matéria é por demais conhecida do egrégio colegiado. De fato, a Câmara vem julgando continuamente a matéria e de maneira unanime tem entendido que a isenção tributária ou a não incidência de imposto de renda sobre rendimentos provenientes de trabalho com vínculo empregatício são tão somente aquelas definidas em texto legal, que tenha obedecido estritamente os regramentos exigidos nas disposições constitucionais de 1988. Claro está que também é o entendimento da ilustríssima Procuradoria da Fazenda Nacional em Ribeirão Preto, como pode-se observar por suas contra-razões recursais de fls. 84/85, que exaurem a matéria em nosso ponto de vista, devendo ser entendidas como se aqui houvéssemos reproduzido-as "in totum", mas que por economia processual deixamos de fazê-lo. Isto posto e considerando-se tudo o mais que dos autos constam, em especial as razões de decidir de primeira instância, que se impõem por seus próprios fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1998. -\ r-n FRANCISCO DE PAULA COR ÊA ARNEIRO GIFFONI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4718769 #
Numero do processo: 13830.001371/2005-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Sendo inaplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no CTN quanto às obrigações Acessórias, cabível a exigência de multa por atraso na entrega da DCTF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.896
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Sendo inaplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no CTN quanto às obrigações Acessórias, cabível a exigência de multa por atraso na entrega da DCTF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento. ANELISE DAUD PRI TO - Presidente et,L, CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente, Nanci Gama e Tarásio Campelo Borges. Processo n° 13830.001371/2005-09 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.896 • Relatório O contribuinte acima identificado recorre a este Terceiro Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — DRJ/RPO, através do Acórdão n" 14-15.600, de 20 de abril de 2007. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 18, que transcrevo, a seguir: "Contra a contribuinte MAXFOLHA INFORMÁTICA LTDA. foi lavrado auto de infração exigindo a multa pelo atraso na entrega da DCTF, do(s) 3" trimestre(s) do ano-calendário de 2001, no valor total de R$ 28,67. O lançamento teve como enquadramento legal a Lei n°5.172, de 1966— Código Tributário Nacional — CTIV, art. 113, § 3" e 160; Instrução Normativa ('1!V) SRF n" 73, de 1996, art. 4", c/c art.2"; Instrução Normativa SRF n°126, de 1998, arts.2" e 6", c/c item 1 da Portaria MF n" 118, de 1984; Decreto-lei n" 2.124, de 1984, art. 5"; Lei n" 10.426, de 2002, art. 7", Notificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação, alegando, em resumo, que a multa é indevida, pois cumpriu a obrigação acessória espontaneamente, conforme dispõe o CTN, art. 138, antes de qualquer procedimento fiscal. É a síntese do essenciaLAlém do que, complementa, recolheu todos os tributos denunciados na DCTF em comento." A DRJ/Ribeirão Preto/SP não acolheu as alegações do autuado e considerou • procedente o lançamento efetuado, através do citado Acórdão cuja ementa transcrevemos, verbis: "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Lançamento Procedente" A recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 26), reiterando os argumentos de sua peça impugnatória, quanto à espontaneidade da entrega das declarações e exclusão da penalidade. É o relatório. j 2 Processo n° 13830.001371/2005-09 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.896 Eis. " Voto Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator O presente recurso é tempestivo (ciência da decisão recorrida em 29/05/2007 e apresentação do recurso voluntário em 22/06/2007) e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. O fato que resultou na aplicação de penalidade ao contribuinte foi a entrega da DCTF referente ao terceiro trimestre do ano de 2001, em 30/11/2001, após, portanto, o prazo final de entrega previsto na legislação, que era 14/11/2001. 410 A recorrente não contesta a entrega da declaração em atraso, mas que a fez espontaneamente, sem que o fisco se pronunciasse, ato que caracterizaria a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. A empresa alega, ainda, que apresentou DCTF não estando sofrendo nenhuma ação fiscal. Contudo, mesmo que tal alegação seja procedente, a aplicação da multa permanece pertinente, urna vez que, tratando-se de obrigação acessória, a ela não se aplica o instituto da denúncia espontânea. A jurisprudência deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que as infrações meramente formais, como é o caso da entrega da DCTF em atraso, não estão albergadas pelo instituto da denúncia espontânea, insculpido no art. 138 do Código Tributário Nacional. Este é, também, o entendimento pacificado pela jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reúne as duas Turmas de direito público. O Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÁNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTA-NEA. L A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. IL Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (REsp n° 243.241-RS, Rel. MM. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). III. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 208097/PR; Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO; Data da Publicação/DJ 15.10.20011" V-\\ 3 Processo n° 13830.001371/2005-09 CCO3CO3 Acórdão n.° 303-35.896 Firlst No mesmo sentido, os argumentos do Ministro José Delgado, nos autos do AgRg no REsp 848481, publicado no DJ de 19/10/2006: "A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda, corno ressaltado pela recorrente, constitui infração formal, que não pode ser tida corno pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado art. 138 do CTIV. G)" Não diverge deste entendimento a decisão do ST.1 no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial - AgRg nos EDcl no REsp 885259 / MG- de relatoria do Ministro Francisco Falcão, publicada no DJ de 12.04.2007, cuja ementa transcrevemos: "TRIBUTÁRIO. PRÁTICA DE ATO MERAMENTE FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DCTF. MULTA MORATÓRIA. • CABIMENTO. I - A inobservância da prática de ato formal mio pode ser considerada como infração de natureza tributária. De acordo com a moldura fática delineado no acórdão recorrido, deixou a agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela qual não se aplica o benefício da denúncia espontânea e não se exclui a multa moratória. "As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN" (AgRg no AG n" 490.441/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, D.1 de 21/06/2004, p. 164). II - Agravo regimental improvido." Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2008 ej.„. CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator 4 Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.001258/2002-94
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COOPERATIVAS. ATOS COOPERADOS. DEFINIÇÃO. Atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas para a consecução de objetivos sociais. CSLL. SERVIÇOS DE LABORATÓRIO E DE HOSPITAIS. ATOS NÃO COOPERADOS. INCIDÊNCIA. Serviços de terceiros não associados, tais como exames laboratoriais e serviços e internações hospitalares, não se classificam como atos cooperados, estando, pois, sujeitos à tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.962
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA>---,, Processo n° :13855.001258/2002-94 Recurso n° :143.015 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1992 Recorrente : UNIMED DE ORIÂNDIA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇO MÉDICO Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :20 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n° : 105-15.962 COOPERATIVAS. ATOS COOPERADOS. DEFINIÇÃO. Atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas para a consecução de objetivos sociais. CSLL. SERVIÇOS DE LABORATÓRIO E DE HOSPITAIS. ATOS NÃO COOPERADOS. INCIDÊNCIA. Serviços de terceiros não associados, tais como exames laboratoriais e serviços e internações hospitalares, não se classificam como atos cooperados, estando, pois, sujeitos à tributação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DE ORLÂNDIA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇO MÉDICO ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J o I. ii V ALVES P •• ESI DENTE --71) • ____---- --EDUARDO Ar ROCHA SCHMIDT RELATOR. FORMALIZADO EM: 2 o ouT 200É Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES e 1RINEU BIANCHI. Ausente, momentaneamente o Conselheiro JOSE CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13855.001258/2002-94 Acórdão n° :105-15.962 Recurso n° :143.015 Recorrente : UrnJIMED DE ORLÂNDIA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇO MÉDICO RELATÓRIO Trata o processo de auto de infração lavrado para tributação de CSLL, impugnado pela contribuinte ao argumento de que o crédito tributário estaria extinto pela decadência, e, ainda, que tanto o resultado advindo do ato cooperado-fim como aquele oriundo do ato cooperado-meio não estariam sujeitos à tributação pela aludida contribuição. Acórdão julgando o lançamento improcedente às folhas 126 a 137, com a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1991 Ementa: COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. Os contratos de planos de saúde e o encaminhamento de usuários da cooperativa a terceiros não associados, como médicos, hospitais, clínicas ou laboratórios, mesmo que complementar ou indispensável à boa prestação do serviço profissional médico, constituem atos não cooperativos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1991 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO ANTERIOR DECLARADONULO POR VÍCIO FORMAL. Declarada a nulidade por vício formal, dispõe a Fazenda Pública do prazo de cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão anulatória, para constituir o crédito tributário, mediante novo lançamento. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. woz'iS..2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j;ti14:;• QUINTA CÂMARA Processo n° :13855.001258/2002-94 Acórdão n° : 105-15.962 A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis ordinárias que expressamente a determina. Lançamento Procedente." Entenderam, em suma, as autoridades julgadoras de 1a instância, o seguinte: i) que não se haveria de falar em decadência na medida em que o lançamento inaugural objetivou a constituição de crédito tributário objeto de anterior auto de infração, julgado nulo por vício formal, atraindo a aplicação do art. 173, II, do CTN, e, ainda, pelo fato de o período havido entre a referida decisão e o auto de infração inicial não ser superior a 5 (cinco) anos; ii) que não haveria possibilidade de serviço prestado por não cooperado ser qualificado como ato cooperativo, e, assim, isento de tributação, e que somente seriam atos cooperativos, no caso concreto, aqueles praticados pelos médicos associados; iii) que seriam constitucionais e legais a multa de ofício aplicada e os juros calculados segundo a variação da taxa SELIC, além do que faltaria à autoridade administrativa competência para afastar a aplicação dos dispositivos legais que fundamentam os referidos acréscimos, ao argumento de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. Inconformada, interpôs a contribuinte o recurso voluntário de folhas 144 a 176, alegando o que segue: i) que o lançamento teria por objeto a tributação de resultado oriundo de sua atividade estatutária, ou seja, atos cooperativos puros, inserindo-se, nesse conceito, os denominados atos cooperados-meio; ii) que, sendo uma sociedade cooperativa, não possuiria fins lucrativos, com o que não estaria sujeita à tributação pela CSLL, que incide sobre o lucro líquido; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13855.001258/2002-94 Acórdão n° : 105-15.962 iii) que seria ilegal e inconstitucional a cobrança de juros com base na variação da taxa SELIC; iv) que a multa aplicada, no percentual de 75% (setenta e cinco) por cento, teria efeito confiscatório. É o relatório. f 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13855.001258/2002-94 Acórdão n° :105-15.962 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Presentes os pressupostos recursais, passo a decidir. A solução da controvérsia está em saber se estão sujeitos à tributação pela CSLL os chamados atos cooperados-meio, isto é, na hipótese dos autos, exames clínico- laboratoriais, internações hospitalares, diagnósticos por imagem, fornecimento de medicamentos, etc. Trata-se de matéria já enfrentada pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, como se verifica dos precedentes abaixo: "COOPERATIVA — ATO COOPERADO — DEFINIÇÃO E ALCANCE — Ato cooperado é o ato que decorre da atuação do cooperado no exercício e atendimento dos objetivos da atividade cooperada a que aderiu e que, assim, não se sujeita à incidência tributária por não qualificar ato de mercancia. A negociação direta entre a Cooperativa e terceiros, sem interferência direta do cooperado na sua concretização deixa de traduzir a característica essencial do ato cooperativo para assim configurar ato sujeito a uma incidência tributária normal. CSSL — ATO COOPERADO — LEI n° 5.764/71 — A Lei 5.764/71, por ser Lei Complementar recepcionada pela Constituição de 1988, não autoriza a tributação da CSSL sobre os atos cooperados em função de legislação superveniente de natureza não complementar. Publicado no D.O.U. n° 251 de 30/12/05.' (Acórdão 103-22205, Rel. Cons. Victor Luís de Salles Freire) "COFINS - COOPERATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - O chamado ato cooperativo auxiliar, prestado por profissionais não cooperados, não é abrangido pela não tributação assegurada aos atos cooperativos. Recurso voluntário conhecido e não provido." (Acór ão 105-15529, Rel. Cons. José Carlos Passuelo) 5 15 e b L . 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *"- QUINTA CÂMARA Processo n° :13855.001258/2002-94 Acórdão n° :105-15.962 "COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO— TRIBUTAÇÃO DE ATOS CONSIDERADOS NÃO COOPERADOS. É pacifica a orientação do Conselho de Contribuintes, no sentido de que a intermediação de serviços, mesmo que necessária para a realização dos atos cooperativos, a estes não se equipara. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO — TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. Também é pacifico, no âmbito do Conselho de Contribuintes, o entendimento de que os rendimentos de aplicações financeiras devem ser objeto de tributação. PAGAMENTO EM ATRASO PELOS USUÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE — RECEITA DE PAGAMENTO DE 2 a VIA DE CARTEIRA DO PLANO DE SAÚDE DOS USUÁRIOS - NÃO TRIBUTAÇÃO — "TAXAS DIVERSAS" — TRIBUTAÇÃO. Receita de juros recebidos em função de pagamentos em atraso dos usuários do plano de saúde, bem como a receita de pagamento de 2a via de carteira do plano de saúde dos usuários, não devem sofrer tributação, pois que decorrentes de atos cooperativos. Já no que se refere à rubrica "taxas diversas", o contribuinte não logrou comprovar sua derivação de atos cooperativos, motivo pelo qual, neste ponto, merece ser mantido o lançamento." (Acórdão 107-07034, Rel. Cons. Octávio Campos Fischer) "IRPJ/CSUPIS/COFINS - SOCIEDADES COOPERATIVAS — COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS — Sujeitam-se à incidência tributária a receita e/ou os resultados obtidos pela sociedade cooperativa na prática de atos não cooperados. O encaminhamento de usuários a terceiros não associados, como hospitais, clinicas ou laboratórios, ainda que complementar ou indispensável à boa prestação do serviço profissional médico, constitui ato não cooperado. Norma impositiva contida no artigo 111 da Lei n° 5.674/71 (artigo 168, inciso II, do RIR194). IRPJ/PIS — DECADÊNCIA — Tratando-se de lançamento por homologação, o prazo decadencial esgota-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°). Recurso negado." (Acórdão 108-06006, Rel. Tânia Koetz Moreira) "PIS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. A prestação de serviços por terceiros não associados, especialmente hospitais e laboratórios, não se enquadram no conceito de atos cooperados, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis. Recurso negado." (Acórdão 201-77764, Rel. Cons. Antonio Mário de Abreu Pinto) 6 ("") MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,414; j. QUINTA CÂMARA Processo n° :13855.001258/2002-94 Acórdão n° :105-15.962 "COOPERATIVAS. ATOS COOPERADOS. DEFINIÇÃO. Atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas para a consecução de objetivos sociais. PIS. SERVIÇOS DE LABORATÓRIO E DE HOSPITAIS. ATOS NÃO COOPERADOS. INCIDÊNCIA. Serviços de terceiros não-associados, tais como exames laboratoriais e serviços e internações hospitalares, não se classificam como atos cooperados, estando, pois, sujeitos à tributação. Recurso negado." (Acórdão 203-10510, Rel. Cons. Silvia de Brito Oliveira) "COFINS - COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS - A prestação de serviços por terceiros, não cooperados, não se enquadram no conceito de atos cooperados, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis. SEPARAÇÃO DOS VALORES REFERENTES A ATOS NÃO COOPERATIVOS - Legítima a apuração da receita tributável, quando o preço dos serviços é feita de forma global, a partir da apuração da relação percentual dos custos incorridos com o pagamento de serviços prestados pelos não cooperados em relação aos custos totais. Recurso negado." (Acórdão 203-07156, Rel. Cons. Renato Scalco Izquierdo) Como se vê, é pacífica a jurisprudência administrativa no sentido de que apenas os atos cooperados puros, ou seja, aqueles praticados entre a cooperativa e o associado, não estão sujeitos à tributação; em sentido oposto, aqueles atos que a cooperativa não praticar com seus associados, ainda que relevantes e necessários à sua atividade-fim, como, na hipótese dos autos, se dá em relação aos exames clínico- laboratoriais, às intemações hospitalares, aos diagnósticos por imagem, ao fornecimento de medicamentos, entre outros, estão sujeitos à tributação. Forte no exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006. o EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 7 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13849.000135/96-14
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR — VALOR DA TERRA NUA. Apresentado laudo técnico de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado e acompanhado da respectiva A.R.T., trazendo a demonstração necessária sobre as circunstâncias que diferenciam o imóvel, colocando-o em situação inferior à da media dos demais imóveis do município onde se localiza, é de se acolher o VTN indicado em tal laudo, para fins de cálculo do tributo devido (ITR), mesmo que inferior ao VTNm fixado para tal município, em conformidade com as disposições estampadas no art. 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cucco Antunes
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Apresentado laudo técnico de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado e acompanhado da respectiva A.R.T., trazendo a demonstração necessária sobre as circunstâncias que diferenciam o imóvel, colocando-o em situação inferior à da media dos demais imóveis do município onde se localiza, é de se acolher o VTN indicado em tal laudo, para fins de cálculo do tributo devido (ITR), mesmo que inferior ao VTNm fixado para tal município, em conformidade com as disposições estampadas no art. 3°, § 4°, da Lei n°. 8.847/94. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GÀà HA DIAS PRESIDENTE _ .4,eádink. PAULO RO:5J O CUCCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 2004 ecmh Processo n° : 13849.000135/96-14 Acórdão n° : CSRF/03-04.051 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACiLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 13849.000135/96-14 Acórdão n° : CSRF/03-04.051 Recurso n° : 301-121359 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ELZIO DE ANDRADE RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional, por sua Douta Procuradoria, com fulcro nas disposições do art. 5 0 , inciso 1, do Regimento Interno desta Câmara Superior, pleiteando a reforma da decisão proferida pela C. Primeira Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, estampada no Acórdão n° 301-29.538, proferido em 07.12.2000, cuja Ementa transcrevo: "RECURSO VOLUNTÁRIO. ITR — VTN — VALOR SUPERESTIMADO. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, assim como qualquer elemento utilizado para a tributação, que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. CONTRIBUIÇÃO CNA. A cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com o ITR, até ulterior disposição legal (ADCT ART. 10, inciso II, § 2°). É devida em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, por todos os que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional (CLT, art. 579). PROVIDO PARCIALMENTE POR MAIORIA." Pretende a Recorrente o restabelecimento da Decisão de primeiro grau, por entender que para que ocorra a redução do VTN declarado pelo Contribuinte na DITR deve ser apresentado laudo técnico elaborado com observância aos requisitos estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, 3 ip4M, Processo n° : 13849.000135/96-14 Acórdão n° : CSRF/03-04.051 especificamente os constantes da NBR 8799, argüindo, dentre outras coisas, que o Laudo trazido à colação pelo Contribuinte não atende a tais requisitos. O Recurso Especial em questão, no que concerne aos aspectos de seguimento e admissibilidade, foi analisado pelo Sr. Presidente da C. Câmara recorrida que pelo expediente de fls 104, atestou a sua tempestividade. Regularmente cientificado do Recurso interposto (Intimação e AR às fls. 117/118), o Contribuinte não ofereceu contra-razões, como lhe facultava o Regimento. Em sessão realizada por esta Câmara Superior, no dia 15/03/2004, foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Relator, como noticia o Despacho acostado às fls. 122, último documento do processo. , É o Relatório. i ,--- W' , 4 Processo n° : 13849.000135/96-14 Acórdão n° : CSRF/03-04.051 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator: Como já visto o Recurso deve ser considerado como tempestivo, bem como atendidas as demais exigências regimentais que ensejam a sua admissibilidade. O primeiro ponto que entendo deva ser abordado no presente julgamento é que a exigência tributária aqui em discussão — ITR/1995, assenta-se na Notificação de Lançamento acostada às fls. 05, totalmente inquinada pela nulidade, em razão de não estampar o nome, cargo e matrícula do chefe do órgão emissor ou servidor autorizado a fazê-lo, em flagrante infringência às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. O Reconhecimento da nulidade do lançamento, por vício formal, como é o caso dos autos, já se deu inclusive pelo Pleno desta Câmara Superior, quando do julgamento do Recurso RD/102-0.804 (PLENO), em sessão inédita realizada no dia 11/12/2001, ocasião em que foi proferido o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, assim ementado: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VICIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Inúmeros julgados realizados por esta Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas sessões mais recentes, registram a declaração de nulidade, mesmo de ofício, de lançamentos com tal vício e, conseqüentemente, de todos os atos processuais praticados no seguimento. 5 Processo n° : 13849.000135/96-14 Acórdão n° : CSRF/03-04.051 Entendo imperioso, no caso, a declaração de nulidade mencionada, pois que a manutenção do crédito tributário, ainda que parcialmente, e mesmo que atendendo ao pleito formulado pelo Contribuinte, configura a manutenção de um título de crédito inexeqüível, como é o caso da Notificação de Lançamento de que se trata. De outro modo, não vejo a possibilidade de que tal declaração de nulidade venha a configurar hipótese de "reformatio in pejus", uma vez que a anulação do processo, "ab inítio", como proposto por este Relator, não acarreta maiores ônus ao Contribuinte. Ao contrário, a realização de um novo lançamento, no futuro, não poderia trazer embutido qualquer acréscimo moratório (juros ou multa). Tal fato, por si só, claramente sugere que uma nova exigência seria, atualmente, mais vantajoso ao Contribuinte do que a redução até agora obtida nas esferas administrativas de defesa. Assim, sendo, reportando-me à farta jurisprudência já firmada por esta Terceira Turma, em julgados anteriores, proponho, em preliminar, que seja declarada a nulidade do processo a partir da Notificação de Lançamento de que se trata, inclusive. Vencido na preliminar supra e tendo que adentrar ao mérito do Recurso em questão, passo a fazê-lo. É entendimento deste Relator que o Laudo Técnico de Avaliação necessário à demonstração de características específicas do imóvel que sugerem a aplicação de VTN abaixo do mínimo fixado pelo município, não precisa ser elaborado com os rigores das normas fixadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, mais precisamente na NBR n° 8.799. Não existe, na legislação de regência, especificamente na Lei n° 8.847/94, qualquer exigência nesse sentido. / 6 Processo n° : 13849.000135/96-14 Acórdão n° : CSRF/03-04.051 É entendimento deste Relator que trilhou o caminho acertado a C. Câmara recorrida, tendo acolhido o Laudo Técnico trazido à colação pelo Contribuinte, para fins de fixação do VTN tributável para o imóvel em discussão. A meu ver, o referido Laudo atende, plenamente, ao disposto no art. 3 0 , § 4 0 , da Lei n° 8.847/94, acima citada. Ante o exposto, quanto ao mérito, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial ora em exame, mantendo o Acórdão recorrido. Sala das Sessões-DF, 05 de julho de 2004. daati .4P-Ar PAULO RO K-7- ' e CUCCO ANTUNES/ Relator b` 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4723509 #
Numero do processo: 13888.000530/98-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS-PASEP. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção do contribuinte pela via judicial implica renúncia ou desistência da via administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-76920
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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CC-MF "' •"irt Ministério da Fazenda Fl. +,.1('' Segundo Conselho de Contribuintes 4::"S?1--, Processo n2 : 13888.000530/98-21 Recurso n2 : 122.246 Acórdão na : 201-76.920 Recorrente : COMERCIAL HIDRÁULICA PIRACICABA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS-PASEP. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção do contribuinte pela via judicial implica renúncia ou desistência da via administrativa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL HIDRÁULICA PIRACICABA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003. itAct_ w4toxt0L- - Josefa Maria Coelho Maes'InCr-L-L/3 Presidente se • Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes, Rogério Gustavo Dreyer e Roberto Velloso (Suplente). iao 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 121.TC.:;lt- Segundo Conselho de Contribuintes '-fAk Processo n2 : 13888.000530/98-21 Recurso e : 122.246 Acórdão n 201-76.920 Recorrente : COMERCIAL HIDRÁULICA PIRACICABA LTDA. RELATÓRIO Adoto como relatório o do julgamento de 1" Instância de fls. 208/210, que leio em sessão, com as homenagens de praxe a DRJ em Ribeirão Preto - SP. Acresço mais o seguinte. A DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve o indeferimento do pedido. O contribuinte interpôs recurso a este Conselho pedindo a reforma da decisão recorrida. É o relatório. 20-'1 2 29 CC-ME Ministério da Fazenda toa' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" 13888.000530/98-21 Recurso n2 : 122.246 Acórdão 9 : 201-76.920 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA A recorrente pediu compensação de valores recolhidos a titulo de PIS com base nos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 em 12/06/98. Posteriormente ingressou na Justiça Federal, I* Vara de Piracicaba, tendo obtido liminar e sentença no sentido de compensar valores de PIS com parcelas de PIS vincendas. A decisão recorrida não conheceu da impugnação tendo em vista a opção do contribuinte pela via judicial. Não cabe reparos a tal decisão de vez que, estando a matéria sendo concomitantemente apreciada pelo Poder Judiciário e pela esfera administrativa, à vista da prevalência da decisão judicial sobre a administrativa, dela não se deve conhecer, conforme farta, mansa e pacifica jurisprudência desta Câmara e deste Segundo Conselho, como se lê dos Acórdãos cujas Ementas vão a seguir transcritas "Número do Recurso: 114949 Câmara: PRIMEIRA CÁMARA Número do Processo: 16327.000127/98-18 Tipo do Recurso: VOLUIVTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: BANCO INDUSVAL SM Recorrida/Interessado: DRJ-SÃ O PAULO/SP Data da Sessão: 11/07/2001 09: 00: 00 Relator: Gilberto Cassuli Decisão: ACÓRDÃO 201-75092 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMEIVTO POR MAIORIA Texto da Decisão:!) Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e II) Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto à matéria remanescente. Vencido o Conselheiro Gilberto Cassuli (relator)Designado o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa para redigir o acádão. Esteve presente o advogado da recorrente o Dr. Ricardo Alexandre Pires da Silva. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - MATÉRIA SUB JUDICE - IMPOSSIBILIDADE DE COIVCOMITÁNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO - BAIXA PARA AGUARDAR A DECISÃO JUDICIAL - Em respeito ao principio da segurança jurídica e da unicidade da jurisdição, porque sempre prevalecerá a decisão judicial sobre a administrativa, não se pode aceitar a concomitância entre processo judicial e administrativo. Por isso, o present processo deve ser devolvido á repartição de origem 3 22 CC-MF 5,-& Ministério da Fazenda: Fl. 'Yr?' t" Segundo Conselho de Contribuintes ';ivat}:? Processo n2 : 13888.000530/98-21 Recurso n° : 122.246 Acórdão n 201-76.920 aguardar a decisão judicial. Recurso não conhecido nesta parte. PIS - TAXA SELIC - Nos termos do art. 13 da Lei n° 9.065/95. é cabível o lançamento de juros tendo como referência a Taxa SELIC . Recurso negado." "Número do Recurso: 115673 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13924.000033/00-35 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: MATAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Data da Sessão: 19/02/2002 14:30:00 Relator: Rogério Gustavo Dreyer Decisão: ACÓRDÃO 201-75879 Resultado: NCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. A opção pela via judicial importa na desistência da discussão do mérito do processo e seus efeitos na esfera administrativa. Recurso não conhecido." "Número do Recurso: 116318 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 13888.000289/99-11 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: NASCIMENTO REFRIGERAÇÃO PEÇAS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 20/03/2002 09:00:00 Relator: Gustavo Kelly Alencar Decisão: ACÓRDÃO 202-13677 Resultado: NCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia a via administrativa. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não lu erá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, p- -rá decidida na esfera judicial. Recurso não conhecr '4044- 4 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Izt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13888.000530/98-21 Recurso na : 122.246 Acórdão flU : 201-76.920 Isto posto, estando a matéria sendo discutida nas duas esferas, não conheço do recurso, devendo prevalecer ao final o que for decidido pelo Poder Judiciário, a quem caberá dizer do direito da recorrente e em que condições e valores. É o meu voto. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003. - SERAFIM FERNANDES CORRÊA 5

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4723005 #
Numero do processo: 13884.003862/99-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - POSTERIOR CERTIDÃO POSITIVA - EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Pela constatação de que a pessoa jurídica não mais se enquadra no art. 9º, XV, da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, porque agora não possui débito inscrito em Dívida Ativa da União, ou a sua exigibilidade está suspensa, o que gerara sua exclusão, e preenchendo os demais requisitos, pode a recorrente optar pelo SIMPLES. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75156
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:05:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:05:35Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:05:35Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:05:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:05:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:05:35Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:05:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:05:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:05:35Z; created: 2009-10-21T12:05:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-21T12:05:35Z; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:05:35Z | Conteúdo => À -- ME - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da Unido de O ti 1 09 / ZOO 2 r,so 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica i • '4. 01:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.003862/99-13 Acórdão : 201-75.156 Recurso : 115.825 Sessão : 12 de julho de 2001 Recorrente : CASA DE CARNES CAPUTO LTDA. - ME Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — OPÇÃO — DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA DA UNIÃO — POSTERIOR CERTIDÃO POSITIVA — EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Pela constatação de que a pessoa jurídica não mais se enquadra no art. 9°, XV, da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, porque agora não possui débito inscrito em Divida Ativa da União, ou a sua exigibilidade está suspensa, o que gerara sua exclusão, e preenchendo os demais requisitos, pode a recorrente optar pelo SIMPLES. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASA DE CARNES CAPUTO LTDA. — ME. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 Jorge reiret- Presidente Gil o Cassuli/ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Luiza Helena Galante de Moraes, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.003862/99-13 Acórdão : 201-75.156 Recurso : 115.825 Recorrente : CASA DE CARNES CAPUT° LTDA. - ME RELATÓRIO Trata-se de solicitação de revisão da vedação/exclusão à opção pelo SIMPLES, em que a contribuinte manifesta sua inconformidade com o Ato Declaratório n° 122.738, pelo qual foi comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. A vedação/exclusão discriminou, como evento que lhe deu causa, haver "Pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS" e "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN". Conforme cópia de fl. 05, a Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos - SP concluiu pela procedência parcial. À fl. 01, com os documentos anexos, a contribuinte apresentou sua impugnação, solicitando a reconsideração do feito com base na documentação que anexou, alegando que não possui débitos junto a PGFN. Juntou cópia de certidão negativa expedida pela PGFN. Então, decidiu a autoridade monocràtica da DRJ em Campinas - SP, às fls. 28/29, pelo indeferimento da solicitação da contribuinte, mantendo sua exclusão, ao fundamento de que "As pessoas jurídicas com débitos inscritos em Divida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão vedadas de optar". Baseou-se em não haver a ora recorrente, apesar das razões apresentadas na impugnação, apresentado CND ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, expedida pela PGFN. Em recurso voluntário, à fl. 32, e documento anexo, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, trazendo a certidão que comprova a sua situação perante a PGFN. Juntou, para isso, Certidão quanto à Divida Ativa da União, dita positiva, expedida pela PGFN, onde consta existirem inscrições ativas, porém, ressalvando que a exigibilidade dos débitos inscritos em divida ativa da União encontra-se suspensa. Solicita a reconsideração do feito. É o relatório. 2 '511 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,)4W. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.003862199-13 Acórdão : 201-75.156 Recurso : 115.825 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretende estar inserida no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SEVEPLES, do qual foi excluída, conforme o Ato Declaratório atacado. Para isto solicitou a revisão de sua exclusão da opção pelo SIMPLES DA OPCÃO PELO SIMPLES Com efeito, prescreve o art. 9°, XV, da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que não pode a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuia exigibilidade não esteia suspensa, optar pelo SIMPLES Assim, em que pese a argumentação da ora recorrente de já haver quitado os alegados débitos, sua solicitação foi indeferida pelas autoridades administrativas em virtude do texto legal. Porém, em seu recurso voluntário, trouxe Certidão quanto à Divida Ativa da União, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em que consta existirem inscrições ativas, em nome da contribuinte ali identificada, ora recorrente, nos registros da dívida ativa inscrita nas procuradorias. Porém, há. a ressalva de que a exigibilidade dos débitos inscritos em divida ativa da União encontra-se suspensa, de acordo com o artigo 4°, § 4 0, inciso II, do Decreto n° 3.342/2000 Assim, havendo desaparecido o motivo que ensejou a sua exclusão, e desde que preenchidos os demais requisitos, pode a recorrente optar pelo SIMPLES Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa-recorrente, para, cancelando o Ato Declaratõrio que comunicou a sua exclusão, assegurar à contribuinte seu direito a optar pelo SIMPLES, tudo nos termos da fundamentação. É como voto_ Sala das Sess -s, em 12 d ulho de 2001 GILBERT Isid • • I - / 3

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