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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4720100 #
Numero do processo: 13840.000061/2003-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - GASTOS ATIVÁVEIS - As placas de sinalização devem ser classificadas no Ativo Permanente, cabendo o reconhecimento da depreciação, no ano da autuação, calculada na forma da lei. DESPESAS DE PROPAGANDA - Configurando as despesas, lançadas contabilmente a título de brindes, como efetivas despesas de publicidade e propaganda, correta a dedutibilidade na apuração do lucro líquido e no lucro real. ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL - AFAC -Os adiantamentos para futuro aumento de capital, que se revestiram posteriormente em capital de empresas coligadas e/ou controladas, configuram-se como investimento e, os encargos dos empréstimos contraídos pela empresa são dedutíveis na apuração do lucro real Recurso provido parcialmente. Publicado no DOU nº 192 de 05/10/04.
Numero da decisão: 103-21686
Decisão: Por maioria de voots, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as importâncias autuadas a título de glosa de "despesas com brindes" e "despesas financeiras",. bem como reconhecer o direito à depreciação correspondente aos bens ativáveis indevidamente contabilizados como despesas, vencido o Conselheiro Antonio José Praga de Souza (Suplente Convocado) que dava provimento integral. A contribuinte foi defendida pela Drª Danielle Zagari Gonçalves, inscrição OAB/SP nº 116.342.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida :1 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de :12 de agosto de 2004 Acórdão n° : 103-21.686 IRPJ - GASTOS ATIVÁVEIS - As placas de sinalização devem ser classificadas no Ativo Permanente, cabendo o reconhecimento da depreciação, no ano da autuação, calculada na forma da lei. DESPESAS DE PROPAGANDA - Configurando as despesas, lançadas contabilmente a titulo de brindes, como efetivas despesas de publicidade e propaganda, correta a dedutibilidade na apuração do lucro líquido e no lucro real. ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL - AFAC -Os adiantamentos para futuro aumento de capital, que se revestiram posteriormente em capital de empresas coligadas e/ou controladas, configuram-se como investimento e, os encargos dos empréstimos contraídos pela empresa são dedutiveis na apuração do lucro real Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as importâncias autuadas a titulo de glosa de "despesas com brindes" e "despesas financeiras", bem como reconhecer o direito à depreciação correspondente aos bens ativáveis indevidamente contabilizados como despesas, vencido o Conselheiro Antonio José Praga de Souza (Suplente Convocado) que dava provimento integral, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I D P e -0D- UE el :ER IDENTE ACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERSIO DA SILVA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÉSS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 134.732*MSR*17108104 • ; 1 • , .•.. ;4, MINISTÉRIO DA FAZENDA -r_;:.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13840.000061/2003-88 Acórdão n° :103-21.686 Recurso n° :134.732 Recorrente : INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA., Já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da 1° Turma da DRJ em Campinas/SP, que considerou parcialmente procedente sua impugnação aos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, relativo aos anos calendários de 1997 a 1999. As irregularidades imputadas à ora recorrente, bem como as razões postas na impugnação tempestivamente ofertada, foram assim resumidas na decisão recorrida: 1. Trata o presente processo dos Autos de Infração de fls. 7/9 e 18/20, relativos às exigências de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), formalizando o crédito tributário no valor total de R$ 38.476.375,51, com juros de mora calculados até 28/12/2001 e multa de ofício de 75%, lavrados em 09/01/2002 em razão das seguintes verificações: 1.1. Custos de aquisição de bens do ativo permanente deduzidos Indevidamente como custo ou despesa operacional; 1.2. Despesas contabilizadas como "brindes" e deduzidas Indevidamente na apuração do lucro real no ano-calendário de 1997; 1.3. Despesas com encargos financeiros considerados não necessários pelo fato de a empresa ter cedido capital às empresas coligadas, a título de empréstimo e adiantamento para futuro aumento de capital, sem a cobrança de qualquer encargo financeiro, seja a titulo de juros, seja a título de correção monetária. 2. As irregularidades constatadas foram descritas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 25/28, do qual se extraem os esclarecimentos que seguem. 2.1. Quanto à glosa de despesas com brindes: "A empresa levou à conta de despesas operacionais dispêndios realizados com brindes, sem, contudo, ter oferecido à tributação, via LALUR (adição), os valores apropriados na contabilidade. Tratam-se de valores gastos na aquisição de pastas denominadas `pasta do professor e "pasta chamequinho i, conforme reladonfido abaixo, por fornecedor e data: r, I I134.732*MSR*1 7/08/04 2 • 1•'• • . "-a MINISTÉRIO DA FAZENDA »U; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13840.000061/2003-88 Acórdão n° :103-21.686 A partir do ano-calendário de 1996, as despesas com brindes são indedutiveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, nos termos do inciso VII do artigo 13 da Lei n° 9.249/95,...". 2.2. Quanto ao ativo imobilizado como despesa: "A Companhia contabilizou como custo e/ou despesa operacional dispêndios realizados que por sua vez deveriam ter sido capitalizados para futuras depreciações e/ou amortizações". 2.2.1. Os dispêndios referem-se a "placas de sinalização, revestimento refratário, reforma transformador, Revest Cilindro, Substituição Conectores, Coloc. tijolos refratários, Pavifex, Subst tubos de caldeira, Revest refratário", conforme planilha em que também foram identificados número e data da nota fiscal, respectivos emitentes e valores. "Da análise da natureza dos investimentos realizados, percebe-se claramente que os mesmos de vedam ter sido ativados, conforme determinação contida no artigo 244 e seus parágrafo do RIR/94." 2.3. Quanto aos encargos financeiros: "A fiscalizada emprestou dinheiro às suas afiliadas, conforme cópias das fichas de razão das contas correntes do ativo e demais documentos por ela fornecidos a esta fiscalização, historiados como "adiantamento para futuro aumento de capital - AFAC", nos anos- calendários de 1997, 1998 e 1999. Concomitantemente tomou dinheiro emprestado no mercado financeiro. Por liberalidade da administração da empresa, não foram cobrados quaisquer encargos financeiros das empresas coligadas. Por esta razão, parte dos encargos financeiros contabilizados e deduzidos do lucro real, são indedutiveis, na proporção dos capitais colocados à disposição de outras empresas do grupo, em relação ao montante dos empréstimos por ela tomados no mercado financeiro. O procedimento adotado torna as despesas financeiras além de desnecessárias à manutenção da fonte produtora (na proporção do capital cedido), não normais e não usuais. O art. 242 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, baixado com o Decreto n° 1.041/94, é bem claro a este respeito, ao determinar N ▪ ota-se dos comandos legais retro citados, que a dedução dos encargos financeiros apropriados pela empresa, pelo seu montante integral, fere frontalmente aqueles dispositivos, posto que passam a !nazis& os elementos essenciais para a dedutibilidade, quais sejam: a necessidade, a normalidade e a usualidade. Estes, no caso, cederam lugar à liberalidade, dai ser indedutivel parte dos encar s, repetimos. 134.737MSR*17/08/04 3 . " • . 9,, MINISTÉRIO DA FAZENDA, 2 wp.„, •,,` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13840.000061/2003-88 Acórdão n° :103-21.686 2.3.1. Reporta-se a fiscalização às "planilhas demonstrativas, por ano-calendário, destacando o montante do capital cedido às filiadas (saldos mensais), os empréstimos tomados junto a fontes externas (saldos mensais), o montante dos encargos financeiros apropriados em cada mês e, obviamente, o montante dos encargos financeiros indedutíveis, mês a mês, sendo as planilhas, por si só inteligíveis" (fls. 29/31). 3. Cientificada da lavratura dos autos de infração em 15/01/2002, a interessada interpós, por intermédio de seus advogados e procuradores, em 14/02/2002, a impugnação de fls. 706/773, acompanhada dos • documentos de fls. 774/2.524, com as razões de defesa a seguir sintetizadas. 3.1. Expõe que os dois primeiros Mandados de Procedimento Fiscal Complementares (MPF-C) foram cientificados à impugnante após o vencimento do prazo dos Mandados cuja vigência pretendiam prorrogar. 3.2. Assevera que o exame dos autos revela a juntada aleatória de documentos, sem qualquer preocupação com a ordem cronológica, impossibilitando a compreensão do critério adotado pelo Fisco para a conclusão a que chegou e denotando "pressa e displicência na ação fiscal'. 3.3. Reclama que nenhuma intimação foi formulada para obtenção de esclarecimentos específicos sobre suas atividades, operações e procedimentos realizados. 3.4. Quanto à glosa de despesas com bens ativáveis, alega que não consta do Auto de Infração a natureza especifica das operações realizadas e sua finalidade, nem qualquer intimação para prestar tais esclarecimentos, estando o lançamento embasado apenas na descrição dos fatos e planilha com identificação dos dispêndios e das correspondentes notas fiscais, juntadas às folhas 58 a 76. • 3.5. Questiona a não consideração da depreciação desses dispêndios que deveriam ter sido ativados. 3.6. Quanto à glosa de despesas com brindes, alega que o lançamento é suportado apenas pelas notas fiscais de aquisições, não tendo sido examinada a atividade da contribuinte, o que permitiria verificar que as pastas oferecidas a professores têm natureza promocional. 3.7. No tocante à glosa de despesas financeiras, transcreve trecho do Termo de Verificação, depreendendo dele constar a afirmação de que "o dinheiro teria sido tomado para ser 'emprestado' às empresas coligadas". 3.8. Argumenta que a conclusão a que chegou a fiscalização fundou- se exclusivamente em planilhas apresentadas pe a própria 6-6--ilp_uldte, /14 134.732*MS1r17/08104 4 ." .41 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13840.000061/2003-88 Acórdão n° :103-21.686 não tendo sido formulados pedidos de esclarecimentos ou intimações para averiguar a ocorrência das operações. 3.9. Quanto à apuração do montante exigido, qualifica de "ginasial" o método adotado no trabalho fiscal, questionando a não reconstituição do lucro líquido do exercício e a não consideração, na apuração da base tributável, de prejuízos fiscais, base de cálculo negativa da CSLL e depreciação dos itens tidos com ativáveis. 3.10. Entende que a exigência de CSLL desrespeita o princípio da legalidade, sob argumento de que não há previsão legal para se considerarem indedutíveis, na apuração desse tributo, valores relacionados no presente auto de infração. 3.11. Argúi a precariedade do trabalho fiscal e a nulidade do lançamento, sob os seguintes argumentos: 3.11.1. desobediência à Portaria SRF 1.265/99, em razão de, por duas vezes, a contribuinte ter sido intimada do prosseguimento da ação fiscal, por meio de MPF-C, após o vencimento dos mandados que deveriam ser prorrogados; • 3.11.2. inobservância do art. 142 do CTN, por ausência de verificação da ocorrência do fato gerador e determinação da matéria tributável, em virtude de a autuação ter sido baseada em planilhas e notas fiscais, sem maiores investigações sobre os negócios e atividades da contribuinte, tendo a fiscalização partido de meras suposições; cita excertos de doutrina e jurisprudência que entende corroborar sua tese; 3.11.3. inobservância do art. 142 também quando da apuração da base de cálculo, por falta de reconstituição do lucro líquido, por falta de consideração de prejuízos fiscais de exercícios anteriores, por desconsideração de despesas de depreciação, relativamente aos gastos que deveriam ser ativados, e, ainda, quanto à CSLL, em virtude de não haver dispositivo legal prevendo a indedutibilidade dos custos e despesas. 3.12. Ao tratar especificamente do mérito, no tocante ao item 1 do Auto de Infração, questiona a ausência de demonstração de que os dispêndios deveriam ser ativados, alegando não ser a nota fiscal meio hábil para demonstrar que a vida útil do bem é superior a um ano ou que as despesas tenham provocado aumento de vida útil superior a um ano. 3.13. Faz referência à manifestação técnica de engenheiro eletricista apresentada em anexo à impugnação, ressaltando que os dispêndios objeto das notas fiscais 5.080, 5.081 e 1.077 referem-se a tijolos refratários destinados a revestimento de fomos, sujeitos a elevadas temperaturas e a desgastes diários e, portanto, não se tratando de bens do ativo fixo, conforme decisão do STF que menciona. 3.14. Quanto às notas fiscais 1116, 393, 2578, 675, 805 e 090, alega corresponderem a aquisição de materiais com a finalidade de reparação e manutenção de bens do ativo permane te, a fim de que pudesm 134.732*MSR*17/08/04 5 • • tr- MINISTÉRIO DA FAZENDA wt, i4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) .1; TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13840.000061/2003-88 Acórdão n° :103-21.686 conservar o seu prazo normal de vida útil, não havendo ampliação desse prazo. Cita esclarecimentos técnicos relativos à nota fiscal 2578 correspondente a tubos de caldeiras, bem como ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a matéria. 3.15. Acrescenta que, se mantida a glosa de despesas operacionais, • deverão ser consideradas despesas de depreciação dos bens imobilizados, conforme art. 248 e seguintes do RIR/94 e jurisprudência que menciona. 3.16. No tocante ao item 2 do Auto, defende tratar-se de gastos com propaganda, relativos a aquisição de "Pastas Chamequinho" e Pastas do Professor", confeccionadas com logotipo dos produtos e contendo carta dirigida aos professores, informativos sobre produtos lançados no mercado, indicação de site educativo, informação sobre os diversos tipos de papel da linha "Chamex" e questionário dirigido aos professores, conforme fotografias e amostras que anexa às fls. 808/815. 3.17. Entende não haver qualquer ato de liberalidade na distribuição direcionada de pastas a formadores de opinião, mas sim expectativa de retorno comercial, com intuito de publicidade e propaganda, o que é constatado nas listas de materiais fomecidas pelos professores aos alunos com recomendação de compra de papel "Chamequinho". 3.18. Argumenta que a norma invocada pela fiscalização refere-se a gastos não vinculados à operacionalidade do objeto social, correspondendo a brindes que se fundam na liberalidade do ofertante e têm por essência a gratuidade. • 3.19. Conclui que as despesas de propaganda em questão estão relacionadas às atividades da empresa, podendo ser deduzidas, conforme art. 54. IV, da Lei 4.506/64, art. 366 do RIR/99 e acórdãos do Conselho de Contribuinte que menciona. 3.20. Quanto aos encargos financeiros havidos como desnecessários, alega que a modalidade de investimento eleita pela contribuinte não teve seus efeitos jurídicos, financeiros e fiscais corretamente compreendidos e retratados no trabalho fiscal. 3.21. Defende que a dedutibilidade das despesas pressupõe necessidade à manutenção da fonte produtora de rendimentos, normalidade, usualidade e razoabilidade e que tais qualidades só podem ser verificadas à luz da realidade operacional do contribuinte. 3.22. Alude ao objeto social da empresa, cuja atividade relaciona-se a produtos de papel e celulose, destacando a "participação como sócia ou acionista em qualquer empresa de caráter comercial ou civil que possa contribuir para a consecução de seu objeto social." 3.23. Assevera que as operações em questão de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) foram realizadas como instrumento de injeção de investimentos pela contribuinte em três sociedades, suas • subsidiárias e controladas - AMCEL, Chamfl a MS e Cham 134.732*MSR•17/08/04 6 //M • • e h •-.4 1‘' • . 9-, MINISTÉRIO DA FAZENDA fr ',et zki PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13840.000061/2003-88 Acórdão n° : 103-21.686 para implementação de um programa de expansão voltado ao desenvolvimento e controle da produção da fibra de madeira. 3.24. Reporta-se a estudos de comportamento do mercado mundial e a decisão estratégica pela expansão do grupo de empresas controladas, com deliberações no sentido de realizar investimentos visando proteger e fortalecer sua capacidade produtiva e exportadora. 3.25 Discorre a respeito das operações de investimentos realizados na AMCEL, CHAMFLORA AP e CHAMFLORA MS, de cujas conclusões extraem-se os seguintes excertos: 3.25.1. as razões para promover os AFAC à AMCEL foram: "equivalência econômica e jurídica, com o aumento de capital, ato este que seria a seqüência necessária das operações de AFAC; incapacidade financeira da AMCEL para receber recursos que não fossem na modalidade de capital de risco; possibilidade de se valer de tais recursos como crédito, para futura capitalização em projeto a ser apresentado junto à SUDAM, para obtenção de recursos do FINAM para o projeto de reflorestamento." 3.25.2. os valores investidos na AMCEL constituíram-se investimentos de riscos para a contribuinte ora impugnante, dentro do seu projeto de expansão; uma das parcelas recebidas pela AMCEL destinou-se à quitação de dívida assumida pela impugnante no contrato de compra e venda das ações da AMCEL, a parcela restante foi direcionada a plantação de florestas de "Eucalyptus", projeto para o qual a impugnante adquiriu a AMCEL; 3.25.3. a atividade de florestamento e reflorestamento do grupo de empresas controladas pela impugnante possui longo e dispendioso ciclo operacional, exigindo investimentos de riscos por parte dos acionistas; 3.25.4. o investimento de risco em questão não é liberalidade, mas exercício da boa gestão; 3.25.5. não se pode exigir coisa distinta da impugnante sob pena de se admitir que o intérprete da lei fiscal interfira na realidade negociai do contribuinte; 3.25.6. " utilizar-se do AFAC para formalizar entrega de recursos com esse objetivo é medida que se coloca entre as alternativas lícitas e usuais, contempladas pela ordem jurídica e reconhecidas pela legislação fiscal". 3.26. Discorre sobre a distinção entre os conceitos de mútuo e de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, ressaltando que os AFAC não preenchem os requisitos do art. 1.256 do Código Civil, não se confundindo com mútuo. Completa que a "característica do mútuo remunerado é permitir ao aplicador de recursos obter retorno da operação na própria operação de mútuo. Os juros, pois, são usuais como forma de remunerar o capital entregue pelo seu detentor, mutuante, ao mutuário; no AFAC o intuito é diametralmente oposto: entregam-se recursos com o fim de que o agamento seja ito 134.732*MSR*17/08/04 7 s. • .• • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13840.000061/2003-88 Acórdão n° :103-21.686 participação do capital, sendo certo que o retorno esperado o será por meio da lucratividade da beneficiária do AFAC". 3.27. Assevera que o fundamento das operações realizadas não é a liberalidade, mas a "necessidade de promover o constante crescimento que garanta a manutenção e a elevação da fonte produtora de rendimento". 3.28. Argumenta que, ainda que as operações de AFAC fossem havidas por empréstimos, o método utilizado pela fiscalização não seria aceitável por não ter levado em conta a disponibilidade de caixa da impugnante para fazer face aos investimentos nas controladas e por ter partido da premissa de que "os recursos entregues pela impugnante na modalidade de AFAC, às suas controladas, são o resultado do repasse de empréstimos contraídos no mercado financeiro", ou seja, "o financiamento das operações de AFAC tem origem financeira no endividamento da impugnante". 3.29. Entende que, para que o método da fiscalização pudesse estar correto, haveria de estar configurada uma relação entre as dívidas contraídas e os AFAC e nenhum capital próprio poderia estar presente na transação relacionada aos AFAC. 3.30. Contrapondo-se ao método utilizado na autuação, alega que a fiscalização não verificou a situação de caixa da contribuinte e aponta as seguintes incorreções: 3.30.1. erro inicial no saldo de AFAC em 01/01/1997, sob argumento de que "o demonstrativo elaborado pelo Sr. Auditor Fiscal já começa errado, pois supõe estar o saldo inicial de AFAC financiado pela dívida, existente no balanço, quando o exame dos documentos (doc. 28), consistentes nos balancetes nos meses de Agosto a Dezembro de 1996, demonstram que NÃO HOUVE REPASSE DE DIVIDA, pois a impugnante contava com sobra de disponibilidade, antes da realização das operações, no montante de R$ 36.840.075,90 para fazer face, de sobra aos AFACs realizados naquele período" ; 3.30.2. ausência da consideração dos saldos de caixa e disponibilidades; 3.30.3. ausência de pesquisa quanto à vinculação da dívida ao incremento de itens específicos no Ativo Permanente da lmpugnante, apresentando exemplo relativo ao mês de setembro de 1998, com base no qual questiona o fundamento econômico, contábil, jurídico ou financeiro encontrado pela fiscalização para autuação se "o valor da dívida estava, em setembro de 1998 até Dezembro de 1999 financiando: (i) a aquisição da INPACEL e BAF; (h) as caldeiras novas do parque industrial da Impugnante, e, finalmente (ili) o próprio capital de giro da impugnante". 3.31. Finalizando, requer que o Auto de Infração seja julgado improcedente ou, altemativamente, que seja de larada a sua nulidads, 134.732*MSR*17/08/04 8 • - b...44 14 • ••,, MINISTÉRIO DA FAZENDA • : "”... i.zn 'C., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13840.000061/2003-88 Acórdão n° :103-21.686 A decisão de primeiro grau manteve parcialmente as exigências, fazendo excluir os dispêndios que a fiscalização considerou ativáveis, exceto em relação a placas de sinalização, objeto da Nota Fiscal n° 805, bem como reconstituiu o resultado dos períodos abrangidos pela autuação, com absorção de prejuízos fiscais e bases negativas da Contribuição Social, conforme quadros de n° 1 a 6 (fis.24/27 da decisão). Os valores excluídos ensejaram o cancelamento de crédito tributário superior ao limite de alçada, sendo objeto de recurso de ofício, em exame neste mesmo período de sessões. Essa decisão teve seus fundamentos espelhados em sua ementa, nos seguintes termos: "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O fato de a ciência ao sujeito passivo sobre a prorrogação do MPF ocorrer posteriormente ao prazo de validade do mandado prorrogado não invalida a ação fiscal. NULIDADE - Não se caracterizando as hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, descabe falar em nulidade. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador 31/12/1997 GLOSA DE DESPESAS - BENS DO ATIVO - Não subsiste a glosa de despesa com fundamento no art. 244 do RIR194 em relação a dispêndios que não correspondem a aquisição de um bem novo, mas que são descritos nas respectivas Notas Fiscais como serviços que denotam conservação, reparação e manutenção de bens preexistentes, para os quais a fiscalização não comprovou aumento de vida útil. Já, dispêndios com aquisição de bens materiais novos que, pela natureza, têm vida útil superior a um ano, devem ser ativados. DEDUÇÃO DE DEPRECIAÇÃO DE BENS ATIVADOS NO CURSO DO PROCEDIMENTO FISCAL - O direito à dedução das depreciações pressupõe o exercício de uma faculdade, pelo contribuinte, em momento e pela forma corretos, não cabendo o seu reconhecimento no curso de procedimento fiscal, para assim reduzir a exigência decorrente da glosa de valores indevidamente registrados como despesas. BRINDES E CORTESIAS - Para efeito de apuração do Lucro Real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir de 10 de janeiro de 1996, são vedadas as deduções dp despesas com brindes, independentemente do disposto no art. 47 da Lei n.° 4.506, de novembro de 1964. 134.732*msw17/08/04 9 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA ""/ 21/4._: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r„:`,' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13840.000061/2003-88 Acórdão n° :103-21.686 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1997, 31/12/1998, 31/12/1999 DESPESAS FINANCEIRAS - São indedutíveis, por desnecessárias, as despesas financeiras de empresa que fornece recursos financeiros a outras empresas, sem remuneração ou com remuneração inferior às taxas de mercado, ainda que os recursos tenham sido fornecidos para • futuro aumento de capital. RECONSTITUIÇÃO DO LUCRO REAL - A exigência de IRPJ nos anos- calendário de 1997 a 1999 pressupõe a reconstituição do lucro real com absorção do prejuízo apurado no período, bem como com a compensação de prejuízos fiscais anteriores, desde que comprovados nas declarações e LALUR do contribuinte e nos sistemas de controle da SRF, mas limitados a 30% do lucro real antes das compensações, em conformidade com a legislação vigente. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador 31/12/1997, 31/12/1998, 31/12/1999 DESPESAS FINANCEIRAS - Não se tratando de mera indedutibilidade material oriunda da legislação de IRPJ, a glosa de despesas por não se revestirem dos requisitos da legislação comercial e fiscal, afeta o resultado do exercício e, conseqüentemente, a base de cálculo da CSLL. Neste caso, a exigência decorrente deve seguir a mesma orientação decisória adotada para o tributo principal, inclusive quanto à compensação de bases de cálculo negativas do período e acumuladas nos anteriores, se verificado que estas estão comprovadas. RECONSTITUIÇÃO DO LUCRO REAL - A exigência de IRPJ nos anos- calendário de 1997 a 1999 pressupõe a reconstituição do lucro real com absorção do prejuízo apurado no período, bem como com a compensação de prejuízos fiscais anteriores, desde que comprovados nas declarações e LALUR do contribuinte e nos sistemas de controle da SRF, mas limitados a 30% do lucro real antes das compensações, em conformidade com a legislação vigente. Lançamento Procedente em Parte." Irresignada com a parcela do lançamento mantida, o sujeito passivo ingressou com o recurso voluntário de fls. 2610/2670, encaminhado a este colegiado mediante o arrolamento de bens, requerendo a reforma da decisão recorrida. Inicialmente contesta o lançamento, quanto à glosa dos valores lançados como despesas, que deveriam ser ativados, relativos às placas de sinalização, sob o argumento de que são necessárias às suas atividades - mesmo, a prevalece 134.732*MS R*17/08/04 10 • .. ' e • - *. - • . f, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘-1 • • /. 1 .-n `!. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13840.000061/2003-88 Acórdão n° :103-21.686 argumento da fiscalização e da decisão recon-ida, caberia a depreciação feita na forma da lei, fato que vicia o lançamento, determinando o seu cancelamento. A segunda contestação refere-se à glosa das despesas com brindes. Argumenta que trata-se, na realidade, de despesas de propaganda, visto que o material pronnocional refere-se a pastas denominadas de "pastas chamequinho" e "pastas do professor", que tem por objetivo divulgar a marca "chamequinho" . O produto com essa • marca se destina a alunos do pré-primário e primário, contendo as pastas material promocional de seus principais produtos, direcionados aos alunos e professores. Relativamente à glosa de despesas financeiras, sustenta que a decisão recorrida não analisou adequadamente seus argumentos, porquanto deixou de analisar minuciosamente a natureza das operações, visto que os empréstimos tomados no mercado financeiro não foram destinados a serem repassados sem encargos às empresas coligadas, mas vinculados cada qual a propósitos específicos. Após fazer uma análise do negócio de papel e celulose, seu desenvolvimento a partir de 1995 e seu histórico de expansão, enfatizando a necessidade de aporte de recursos nas controladas, traz a distinção de conceitos de mútuo e adiantamento para futuro aumento de capital, no sentido de demonstrar que adotou medidas lícitas e usuais, contempladas na ordem jurídica e reconhecidas pela legislação fiscal. Ainda nessa parte, explicita que não poderia onerar as controladas em fase pré-operacional, pois significaria em retirar-lhes o potencial de geração de lucros em sua fase operacional, o que não se pode exigir de um investidor que espera consolidar uma posição lucrativa em relação aos investimentos realizados. Contesta, também, a falsa premissa das autoridades fiscalizadoras e julgadoras, de que os adiantamentos para aumento de capital foram re izados concomitantemente com os empréstimos por ela contraídos. 7__ 134.732*MSR*17/08104 11 . . .. - • : :••• .-.. ,95., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fi > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13840.000061/2003-88 Acórdão n° :103-21.686 . Nesse tópico, faz um demonstrativo de seu fluxo financeiro, no sentido._ de demonstrar a não vinculação, bem como a geração de recursos com suas próprias operações, além de trazer relação das dívidas existentes com indicação de suas fontes e destinos específicos, como aquisição de controle acionário, aumento de capital em outra controlada, aquisição de equipamentos, para concluir que nenhum componente da dívida pode ser associado ao financiamento dos adiantamentos para aumento de capital. Ao final, argumenta que, se mantida qualquer parcela da tributação a base de cálculo da contribuição social estaria incorreta, porquanto foram adicionadas as despesas glosadas, o que não encontra respaldo legal. Cita jurisprudência administrativa a respeito. Contesta, ainda, a aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora, visto que essa taxa é incompatível com o conceito de juros de mora e afronta) artigo 161 do CTN. É o relatório. S \ -_ 134.732*M5R*17/08/04 12 „fj IC • . ' • • r, MINISTÉRIO DA FAZENDA 7: n , ) :.< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13840.000061/2003-88 Acórdão n° : 103-21.686 VOTO • Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório, três são as matérias submetidas a exame desta Câmara. A primeira delas se relaciona com bens de natureza permanente deduzidos como despesas. Das parcelas objeto de glosas, restou mantido no julgamento de primeiro grau apenas as despesas com placas de sinalização, objeto da nota fiscal n° 805, de emissão de Br. Com. Ind. e Part. Ltda.. As questionadas placas de sinalização se caracterizam como material a ser imobilizado, porquanto de vida útil superior a um ano, como previsto na legislação e de valor superior ao limite permitido como dedutivel, independentemente do prazo de vida útil. Assim, devem tais valores compor o ativo imobilizado e sujeito a depreciação, na forma da lei. Nesse ponto, não assiste razão ao sujeito passivo de referirem-se a despesas, nem assiste razão ao julgado recorrido de não haver permissivo para sua depreciação, visto que tal prerrogativa não foi assumida contabilmente e na devida época, considerando que seus valores foram totalmente lançados como despesas, o que revelaria uma depreciação de 100%. Como os produtos foram adquiridos em 21.10.97, cabe a redução da depreciação de 10% ao ano, considerando as parcelas dos meses de novembro e dezembro de 1997, ano objeto da glosa efetuada. A dedução da depreciação em anos subseqüentes deverá ser objeto de lançamentos próprios nos registros contábeis, considerando que não há como alterar bases de cálculo de outros valores lançados ex-. officio e em outros períodos, com admissão de valores que não se correlacionai-7 134.732*MSR*17/08/04 13 • 4.1 b, • ••. r, MINISTÉRIO DA FAZENDA trerj i..b±: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13840.000061/2003-88 Acórdão n° :103-21.686 Nesse ponto, deve ser provido parcialmente o lançamento remanescente de gastos ativáveis, admitindo-se a redução da depreciação relativa aos meses de novembro de dezembro de 1997. Outra glosa questionada refere-se a valores contabilizadas como despesas sob o título de brindes, que a recorrente traduz sua dedutibilidade ao considerar que são despesas promocionais ou de propaganda e não propriamente brindes. Para análise desta questão é relevante verificar a natureza dos bens contabilizados como brindes, à vista das argumentações da recorrente, considerando que os brindes, em realidade, têm seus valores incluídos na apuração do lucro real, a teor do inciso VII, do art. 13 da Lei n°9.249/95. Ao contestar a glosa efetuada, a ora recorrente coloca, desde a fase impugnativa, que o material distribuído aos professores e alunos do pré-primário e primário tem relação com seu principal produto, o papel denominado de "chamequinho". As pastas distribuídas contém material promocional desse produto visando sua divulgação em potenciais consumidores e propagadores das vantagens que especifica. Dessa forma, o produto distribuído tem relação com despesas de propaganda e não de brindes. As questionadas pastas visaram difundir informações sobre o produto e destinados a potenciais consumidores ou usuários, estando os correspondentes gastos vinculados a operacionalidade de seu objetivo social. Desta forma, deve ser cancelada essa exigência e provido o recurso, no particular. A matéria relativa a glosa de despesas com encargos financeiros depende de uma análise dos adiantamentos para futuro aumento de capital — AF correlacionando-os com os empréstimos contraídos. 134.732*M5R*17/08/04 14 e h, %•. . • .z MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13840.000061/2003-88 Acórdão n° :103-21.686 A acusação fiscal considerou os encargos financeiros glosados como não necessários às atividades da empresa, pelo fato da ora recorrente ter cedido capital às empresas coligadas a título de adiantamento para futuro aumento de capital, sem a cobrança de qualquer encargo financeiro, ao passo que tomou empréstimos externos junto a instituições financeiras. Dessa forma, a fiscalização considerou parte dos encargos financeiros, na proporção dos valores cedidos, indedutíveis, por tratar-se de mero ato de liberalidade, deixando de atender os requisitos de normalidade, usualidade e necessidade. No pertinente a repasse de empréstimos, é jurisprudência pacífica deste colegiado e das demais câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, de que as despesas financeiras relativas a valores que são repassados a empresas ligadas não se afiguram como despesas necessárias às atividades da empresa, quando não há cobrança de encargos financeiros equivalentes aos empréstimos obtidos pela repassadora. Entretanto, no caso, trata-se de adiantamento para futuro aumento de capital, o que impõe a analise da efetividade desse adiantamento, bem como sua posterior integralização ao capital, e os fatores que determinaram os lançamentos contábeis de adiantamento para futuro aumento de capital. Segundo dão conta os autos, a empresa programou investimentos, • adquirindo três empresas - Amapá Florestal e Celulose S/A (AMCEL), CHAMFLORA AP e CHAMFLORA MS. A aquisição dessas empresas, segundo a documentação apresentada, foi concluída com pagamento de parte do preço dos investimentos, assunção de dívidas. Nesse programa de investimentos, de forma a capitalizar as empresas, foram feitos aportes de capital, inicialmente como adiantamento para futuro aum capital. _---- 134.732*MSR*17/08104 15 11) t..e. • -`" • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA•_. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13840.000061/2003-88 Acórdão n° :103-21.686 • Segundo a defesa e os documentos dos autos, os valores entregues às coligadas para sua capitalização, registrados em um primeiro momento,como adiantamento para futuro aumento de capital, foram posteriormente capitalizados. Os valores foram contabilizados como adiantamento considerando que no programa de investimentos constavam financiamentos com incentivos da SUDAM. A parte dos recursos próprios, nos projetos SUDAM, saíram dos valores registrados como adiantamentos, capitalizados segundo o projeto de incentivos. Nesse contesto, verifica-se que em realidade não houve repasse de empréstimos para coligadas, como posto pela fiscalização e pela decisão recorrida. Trata-se, na realidade, de investimentos permanentes em participações societárias. Por outro lado, verificando-se os empréstimos obtidos pela recorrente, • qualquer deles foi tomado e imediatamente transferido para as coligadas. A tributação foi levada a efeito somente porquanto a então fiscalizada possuía empréstimos registrados em sua contabilidade, como visto no relatório. Ainda, sob o ponto de vista dos empréstimos contraídos, verifica-se na documentação e demonstrativos da defesa, que os mesmos tiveram destinação específica, como financiamento de máquinas. De qualquer forma, não há como desfigurar os adiantamentos para futuro aumento de capital para transformar-los em simples mútuos, com o objetivo de efetuar a glosa das despesas incorridas com os empréstimos contraídos pela recorrente. A fiscalização não comprovou que os adiantamentos para futuro aumento de capital eram na realidade empréstimos e, a recorrente, desde a fase inicial do litígio, trouxe provas suficientes de que os valores entregues às suas coligadas eram, comprovadamente, adiantamentos para futuro aumento de capital, fato inquestio,vel, quando posteriormente foram incorporados ao capital social:\ 134.732*MSR*17/08/04 16 fp , MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13840.000061/2003-88 Acórdão n° : 103-21.686 Assim, deve ser afastada essa parcela da tributação. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas autuadas como brindes e encargos financeiros e admitir para os gastos ativáveis a depreciação, calculada na forma da lei. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2004 - tvIÁRCIO MACHADO CALDEI • • 134.732•MSR*17108/04 17 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13873.000377/00-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS ACIMA DE 0,5% - LEIS 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DIREITO DE REQUERER - PRAZO. É de 05 (cinco) anos, contados a partir de 31/08/1995, data da publicação da MP nº 1.110/95, o prazo deferido aos contribuintes para requererem a restituição das parcelas pagas a maior, a título de Contribuição para o FINSOCIAL, em decorrência da inconstitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal. No caso dos autos, o pleito da Recorrente, realizado somente no dia 13/12/2000, foi alcançado pela Decadência. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37013
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. A Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Mércia Helena Trajano D’Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente).
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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Recorrida : DM/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL — MAJORAÇÕES DE AL1QUOTAS ACIMA DE 0,5% - LEIS 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90 — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF — PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DIREITO DE REQUERER - PRAZO. • É de 05 (cinco) anos, contados a partir de 31/08/1995, data da publicação da MP n° 1.110/95, o prazo deferido aos contribuintes para requererem a restituição das parcelas pagas a maior, a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL, em decorrência da inconstitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal. No caso dos autos, o pleito da Recorrente, realizado somente no dia 13/1212000, foi alcançado pela Decadência. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). • PAULO R To cucco ANTUNES Presidente em Exercício e Relator Formalizado em: 13 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira Daniele Strohmeyer Gomes. Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. unc Processo n'' : 13873.000377/00-41 Acórdão n° : 302-37.013 RELATÓRIO Recorre a empresa DROGARIA CORTEZ LTDA, já qualificada nos autos, a este Conselho, contra a decisão estampada no ACÓRDÃO DRJ/RPO N° 6.323, de 28 de setembro de 2004, que indeferiu o pleito da Contribuinte, de restituição de indébitos da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, excedentes à aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento), correspondentes aos períodos de apuração de 1990 e 1991, cumulado com pedido de compensação de débitos, requerimentos apresentados em data de 13 de dezembro de 2000, conforme Petições acostadas às fls. 01/02 dos autos. O indeferimento se deu pela razão estampada, resumidamente, na Ementa do Acórdão supra, encontrada às fls. 82, que se transcreve: "Assunto: Outros Tributos e Contribuições. Ano-calendário: 1990, 1991. Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. O prazo de repetição e indébitos tributários é de cinco anos contados da data do recolhimento. JULGAMENTO. VINCULAÇÃO. A autoridade julgadora de primeira instância está vinculada ao entendimento da SRF, expresso em atos tributários, e aos Pareceres da PGFN aprovados pelo Ministro da Fazenda. INDÉBITO. COMPROVAÇÃO. OA comprovação dos créditos pleiteados incumbe ao contribuinte, por meio de prova documental apresentada na impugnação. Solicitação Indeferida." Da Decisão supra a Interessada tomou ciência em 11/11/2004, conforme AR às fls. 90-verso. Apresentou Recurso Voluntário em 24/11/2004, tempestivamente, como se comprova pelo envelope acostado às fls. 115, com a data de postagem indicada. Argumenta contra o entendimento alcançado pela DRJ recorrente, em extenso arrazoado às fls. 91 até 114, procurando demonstrar a inocorrência da perda do direito de requerer a restituição/compensação, cuja leitura procedo nesta oportunidade, para melhor entendimento de meus I. Pares. 2 Processo n° : 13873.000377/00-41 Acórdão n° : 302-37.013 (leitura .... ) Devidamente processados, vieram os autos a esta Câmara e foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 18/05/2005, como atesta o documento de fls. 119, último do processo. É o relatório. e 3 Processo n° : 13873.000377/00-41 Acórdão n° : 302-37.013 VOTO Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, Relator Como já visto, o recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade, na forma regimental, motivo pelo qual Dele conheço. Apenas para confirmar, os pedidos da Recorrente de restituição/compensação, envolvendo as parcelas pagas a maior a titulo de Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), em aliquotas O superiores a 0,5% (meio por cento), em face da inconstitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal, deram entrada na repartição fiscal competente em 13/12/2000. Como é sabido, a matéria já foi exaustivamente examinada neste Terceiro Conselho de Contribuintes, por todas as suas três Câmaras e, inclusive, pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em todos os julgamentos conhecidos tem prevalecido, até aqui, o entendimento de que o prazo para que o Contribuinte, em tais casos, venha a requerer a restituição devida (repetição do indébito), é de 05 (cinco) anos, contados a partir da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 1995, que ocorreu precisamente no dia 31/08/1995. Sendo assim, o dies ad quem respectivo, ou seja, o referido prazo expira-se no dia 31/08/2000. ORepriso aqui alguns trechos dos votos que proferi em diversos outros julgados sobre a mesma matéria, que se aplicam ao presente caso, para que fique claramente assentado o meu entendimento a respeito do assunto: "O que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das aliquotas aplicadas acima de 0,5% (meio por cento), da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo E. Supremo Tribunal Federal de tais majorações, que se realizaram por intermédio das Leis es. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. A partir de então — e só a partir de então — surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a titulo de contribuição para o Finsocial, com aliquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). 4 Processo n° : 13873.000377/00-41 Acórdão n° : 302-37.013 Estabeleceu-se, a partir de tal momento, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5°4 nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99, defendido por alguns Julgadores não é, indiscutivelmente, o mais correto. Forçoso se torna reconhecer que o indeferimento do pleito da Recorrente, como aconteceu nas esferas de julgamento até aqui percorridas, tem o • efetivo significado de que a empresa recebeu tratamento desigual em relação à diversas outras empresas que tiveram seu pleito homologado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição e/ou compensação anteriormente à edição do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n° 58/98. De fato, reconheça-se, tal diferenciação, que decorre de mudança de posicionamento da administração tributária, que não pode produzir influencia sobre os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, é incompatível com o princípio da isonomia tributária. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declarató rio SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995 estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. O entendimento está em consonância também com a jurisprudência do E. Segundo Conselho de Contribuintes, como se pode verificar da definição estampada na Ementa do Acórdão n°203-07953, dentre outros, verbis: "O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considerada indevido (extinção do crédito 6:" Processo n° : 13873.000377/00-41 Acórdão n° : 302-37.013 tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida". Nesta linha de raciocino é bom que fique claro que não concorda este Relator com os fundamentos que nortearam a Decisão ora atacada, embora entenda que deva ser mantida a conclusão alcançada, pois que o pleito da Recorrente, no presente caso, deve ser rejeitado. • De fato, como já visto, os Requerimentos de Restituição/Compensação só foram protocolizados na repartição competente no dia 13/12/2000, quando já havia ocorrido, efetivamente, o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir de 31/08/1995, data da publicação da MP n° 1.110/95. Em sendo assim, pelos fundamentos acima alinhados, não vejo alternativa, no presente caso, senão a de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO aqui em exame. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005 7 -gr PAULO ROB 'CS CUCCO ANTUNES - Relator • 6 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000643/99-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL . RESTITUIÇÃO. A IN SRF nº 53/1999 dispõe sobre a devolução do valor da contribuição relativa a outubro de 1994 à razão de 80%. Ora, se o contribuinte se insurge contra tal devolução, seu pleito não está por ele abrangido. Fica caracterizado, então, o cerceamento do diretito de defesa no despacho proferido pela autoridade a quo, o que leva à sua nulidade, á vista do que dispõe o inciso II, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 303-30993
Decisão: Por unanimidade de votos declarou-se a nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa para que outra seja proferida em boa e devida forma.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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RESTITUIÇÃO. A IN SRF n° 53/1999 dispõe sobre a devolução do valor da • contribuição relativa a outubro de 1994 à razão de 80%. Ora, se o contribuinte se insurge contra tal devolução, seu pleito não está por ela abrangido. Fica caracterizado, então, o cerceamento do direito de defesa no despacho proferido pela autoridade a quo, o que leva à sua nulidade, à vista do que dispõe o inciso II, do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nulidade da decisão de Primeira Instância por cerceamento do direito de defesa para que seja proferida em boa e devida forma na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 1. de outubro de 2003 )1• JOÃO He . st D • COSTA Presidente 22 JAN 2004 ANELISE DAUDT PRIET Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e NANCI GAMA (Suplente). Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.911 RESOLUÇÃO N° : 303-30.993 RECORRENTE : LUCIANO MONTEIRO ARAUJO RECORRIDA : DRHRIBEIRÃO PRETO/SP RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição da Contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público Civil, descontada em folha de pagamento nos meses de julho a outubro de 1994, com base na Medida Provisória n° 560/94 • (DOU de 29/07/94), posteriormente convertida na Lei n° 9.630/98. O peticionário alega que ao restabelecer sistema de aliquotas progressivas com vigência retroativa a 01/07/94, quando cessara a vigência das aliquotas estabelecidas pela Lei n° 8.688/93, a medida provisória não respeitou o prazo de 90 dias previsto na Constituição Federal, artigo 195, parágrafo 6°. No julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.135-9/DF, em 13/08/97, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser inconstitucional o desrespeito ao prazo nonagesimal. Considerando o disposto no artigo 1° no Decreto 2.346/97, bem como a competência da SRF para administrar a contribuição (Lei n° 9.532/97, artigo 75), deveria ser aplicada a IN SRF n° 21/97 alterada pela IN SRF n° 73/97, que dispõe sobre restituição, bem como o Parecer COSIT n° 58/98. Além disso, os valores • deveriam ser corrigidos monetariamente com base na variação da UFIR e, a partir de 1996, acrescidos de juros SELIC. A Delegacia da Receita Federal em Franca entendeu que o processo deveria ser arquivado, tendo em vista a determinação da devolução de oficio, conforme IN 53 de 14/05/99. Inconformado, o servidor impugnou, aduzindo existirem várias ilegalidades na Instrução Normativa acima citada, que viciariam a decisão recorrida, naquela embasada. Seriam as seguintes, in veráls: "a) a determinação genérica para que os processos requerendo a devolução sejam arquivados; A IN 53/1999 atende apenas parcialmente a pleito. A decisão recorrida vai mais longe, pois indefere totalmente o pedido. AraP 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.911 RESOLUÇÃO N° : 303-30.993 A restituição prevista pela IN 53/1999 é menor que a solicitada, posto que a Administração reconhece apenas 80% do desconto de outubro de 1994 como indevido, enquanto o contribuinte entende que o indébito corresponde a 100% do valor. Além disso, a Administração pretende descontar, na devolução dos valores indevidos, imposto de renda na fonte, com o que não se concorda. E não é cabível em prejuízo do contribuinte a delegação prevista na 114 53/1999, pela qual o pagamento seria feito pela )2yr1e • pagadora' ; posto que a competência da Secretaria da Receita Federal é dada pela lei. Ora, somente é cabível se falar em arquivamento, no caso, se houvesse o atendimento do pleito, e atendimento integral. Como o direito a recurso, no caso de processos relativos a restituição de impostos e contribuições, é dado pela lei (Lei n. 8.748/1993, art. 30, II), não pode mera instrução normativa (IN 53/1999) querer impedir o exercício deste direito, através da promoção de arquivamento. Assim, o contribuinte tem direito a um pronunciamento da segunda instância administrativa, a qual, segundo o art. 30 da Lei 8.748/1993, é o Conselho de Contribuintes, e, no caso particular deste contribuinte, o Primeiro Conselho. 411 b) o reconhecimento como indevido de apenas 80% do valor pago em outubro de 1994; A IN 53/1999 pretende como utilizável na cobrança da contribuição social o regime de competência. Assim, tendo a Medida Provisória (MP) 560/1994 começado a produzir efeitos a 25 de outubro de 1994 (90 dias após a sua publicação), seriam devidos 20% (6/30 avos) do valor referente a outubro, e indevidos os outros 80%. O correto, no entanto, é a utilização do regime de caixa; como o recebimento referente a outubro de 1994 se deu, conforme consta nos autos, no dia 21, quando ainda não utilizável a MP 560/1994, todo o valor pago, referente ao mês de outubro, é indevido. y4e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.911 RESOLUÇÃO N° : 303-30.993 Ocorre que, via de regra, o sistema de tributário das pessoas físicas é pelo regime de caixa. O art. 1° da MP 560/1994 determina simplesmente que a contribuição incide sobre a remuneração do servidor, nada autorizando, no seu texto, a utilização do regime de competência. Com a efetiva percepção da remuneração pela recorrente, no dia 21 de outubro (junto com os demais funcionários públicos federais), acorreu o fato gerador, tanto que a contribuição social foi imediatamente paga (através do desconto em folha). • O pagamento (desconto em folha) acarreta extinçáo do credito tributário; ora, sem fato gerador não há obrigação tributária e muito menos crédito tributário que pudesse ser extinto. O Parecer PGFN/CAT/N° 550/1999 (expressamente citado pela IN 53/1999), embora entenda "admissivel" (item 34, d) e .7uria7camente definsáveRitem 28) o entendimento ora combatido, filia-se claramente à nossa posição: '28. Desta Arma, somos da opinião de que a incidência da contribuição para a Seguridade Social incidente sobre a remuneração integral paga no mês de outubro/91, contrariou ao princOio da anterioridade nunkada (C b: 195, 00) e, portanto, caracterizou-se o pagamento indevido a que alude o art. 1e55 do C771! Corno aio hd presidio legal 'apressa para incidindo sobre 4 parcela da mês de compelêrteig creio seja /Md, acertado o entendimento á que a com ersbsdçáO sé era devida a partir de novembro de.19111.. "(destaquei) c) a cobrança de imposto de renda na fonte sobre o pagamento; Não há previsão legal para a incidência de imposto de renda na fonte quando da restituição, pela União, de pagamento indevido de tributos efetuado pelo contribuinte. Não pode instrução normativa dispor em sentido contrário, criando, ademais, diferenças entre as contribuintes, na medida que na repetição de indébito solicitada pelas pessoas físicas em geral não é cobrado a imposto de renda na fonte. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.911 RESOLUÇÃO N° : 303-30.993 É a União quem faz a restituição, sendo irrelevante, para fins de incidência ou não, na fonte, de imposto de renda, se o pagamento é feito por este ou aquele órgão, posta que a personalidade jurídica é a da União. d) a determinação (implícita no arquivamento) para que as Delegacias se abstenham de fazer a restituição, que seria feito pela "fonte pagadora". A Secretaria da Receita Federal é o órgão competente por lei (Lei n° 9.532/1997, art. 75) para a administração, cobrança e fiscalização da • referida contribuição, como já ressaltado por ocasião da petição inicial, e portanto é a responsável pela restituição ou compensação dos tributos pagos indevidamente. Não pode a IN 53/1999 modificar competência determinada pela lei, a não ser que a modificação seja favorável ao contribuinte, a fim, por exemplo, de que a pagamento seja mais célere. O que se vê, no entanto, não é celeridade Em afronta aos princípios da isonomia, da eficiência e da moralidade da Administração Pública, o Fisco delega a outrem cálculos que, para os contribuintes em geral, não demoram mais do que alguns minutos. Note-se que todos os dados necessários encontram-se neste processo, e tais dados não foram objeto de qualquer contestação pela O decisão recorrida. Os cálculos referem-se apenas a juros e correção monetária, podendo ser efetuados facilmente pelos computadores do Fisco ou através da utilização de tabelas práticas. A restituição efetuada por Delegacia da Receita Federal não demora, urna vez reconhecido o crédito, mais do que alguns dias, sendo a delegação, também neste ponto, prejudicial ao recorrente. Os funcionários públicos não são contribuintes de segunda classe, devendo ser sujeitos à mesma disciplina dos demais contribuintes. O procedimento adotado pela IN 53/1999 tem apenas retardado o efetivo recebimento do que é de direito, a par da arbitrária cobrança de imposto de renda na fonte e da tentativa de pagar apenas parcialmente a valor indevido referente ao mês de outubro de 1994. Em decorrência do princípio da legalidade da Administração Pública, esta só pode fazer a que a lei autoriza; conseqüentemente, a ,Venge 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.911 RESOLUÇÃO N° : 303-30.993 1N 53/1999 não pode piorar a situação dos contribuintes em relação ao disposto pela lei. Deve, portanto, esta norma infralegal ser aplicada, no que for desfavorável aos servidores, apenas para os que não tenham entrado com processo de restituição, ou para aqueles que desistam do pedido." Reitera, no mais, os argumentos já apresentados. Finalmente, requer o conhecimento deste recurso, afastando a determinação de arquivamento, e a reforma da decisão proferida, julgando procedente o pedido nos termos solicitados, especialmente para que: "a) seja reconhecido que os valores totais de contribuição social descontados em julho, agosto e setembro e outubro de 1994 configuram pagamentos indevidos; b) sejam restituídas, imediatamente, pela Delegacia da Receita Federal de Franca, SP, tais valores pagos indevidamente, mais correção monetária e juros, na forma da lei; c) esta restituição obedeça a disciplina válida para os contribuintes em geral, ou seja, sem qualquer retenção de imposto de renda na fonte." A autoridade a gut) proferiu o despacho de fls. 21/22, em que, considerando o disposto na IN 53/99 e em oficio circular da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que estabeleceu o 111 cronograma de pagamento dos valores em junho e dezembro de 2000 e considerando ainda que já teria sido paga a primeira parcela, concluiu pela perda de objeto do recurso. Determinou a ciência do interessado e o posterior arquivamento do processo. Tempestivamente, o contribuinte apresentou seu recurso voluntário, em que confessa estar ciente do oficio circular citado no despacho, que recebeu parte do valor e que havia promessa de pagamento da 2' parcela em dezembro/2000. Requer que os valores recebidos sejam descontados dos valores pleiteados neste processo e alega que, apesar de a IN 53/1999 atender apenas parcialmente ao pleito, a DR.I abstém-se de analisá-lo. Aduz ainda que a Administração descontou dos valores que já havia recebido o IRRF, com o que não concorda. Repete toda a argumentação trazida na impugnaçAy429 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.911 RESOLUÇÃO N° : 303-30.993 No despacho de fls. 31/32, exarado também pela DRJ, esta reconhece não ter analisado qualquer questão de fato ou de direito, limitando-se a devolver o processo à origem para arquivamento. Justifica tal conduta, aduzindo que o ato administrativo vincula-se à legislação e que foi atendido o disposto na IN 53/1999. Outrossim, não tendo havido enfrentamento da questão suscitada pelo recorrente, não se haveria de falar em sucumbência e, conseqüentemente, recurso à instância superior. Reconhece assistir ao interessado o direito de socorrer-se da guarda jurisdicional se entender que seus interesses não foram atendidos. • O contribuinte apresentou novo recurso, alegando que a posição da autoridade julgadora feriria princípios constitucionais. Teria direito a uma decisão de mérito e a DRJ teria obrigação de prolatá-la, não podendo também obstar o encaminhamento do processo ao Conselho. Assim, estaria afrontando os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do direito de petição. O processo de restituição, regido pelos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96 e pela IN n° 21/97 com as alterações promovidas pela IN 73/97, não seria exceção ao direito de ampla defesa. Por isso, o AD COSIT n° 17/1999 determinou o sue julgamento em primeira instância, sendo que a COSIT, no Parecer n° 08/1999, posicionou-se no sentido de que a manifestação de inconformidade subordina-se aos prazos constantes do Decreto 70.235/72, com suas alterações posteriores. Além disso, despachos ou decisões proferidos com preterição do direito de defesa seriam nulos, conforme Decreto 70.235/72. Cita jurisprudência, defendendo que sua pretensão deve ser analisada na instância administrativa. No mérito, repete as razões que já havia trazido. Conclui solicitando: a-) o reconhecimento de que os valores totais da contribuição descontados em julho, agosto, setembro e outubro de 1994 são indevidos; b-) a restituição, pela DRF de Franca, dos valores indevidos, acrescidos de correção monetária e juros, na foram da lei; c-) que não ocorra retenção do imposto de renda na fonte por ocasião da restituição. É o relatório/0P 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.911 RESOLUÇÃO N° : 303-30.993 VOTO A Instrução Normativa SRF n° 53, de 14/05/1999, que "dispõe sobre o pagamento dos valores, à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor público Civil da União descontados indevidamente", traz o seguinte: "Art.1°. Determinar que os valores não pagos, decorrentes do desconto indevido a titulo de Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor público Civil da União, relativamente • aos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 1994, sejam pagos, de oficio, pela respectiva fonte pagadora. §1°Os valores relativos aos meses de julho a setembro serão pagos pela totalidade do valor descontado, e o correspondente ao mês de outubro à razão de 80% (oitenta por cento). (...) Art. 3°. Os processos administrativos relativos a devolução da contribuição a que se refere esta Instrução Normativa deverão ser arquivados, por força da devolução de oficio estabelecida no art. Do despacho de fls. 31, aprovado pela Delegada de Julgamento de Ribeirão Preto, consta o entendimento de que o arquivamento do processo foi determinado em cumprimento às orientações emanadas na IN SRF n° 53/1999. • Peço vênia para discordar de tal conclusão Isto porque aquela norma, conforme trecho supra transcrito, dispõe sobre a devolução do valor relativo a outubro de 1994 à razão de 80%. Ora, se o contribuinte se insurge contra tal devolução, seu pleito não está abrangido pela IN SRF 53/1999. Fica caracterizado, então, o cerceamento do direito de defesa, o que leva à nulidade do despacho em pauta, à vista do que dispõe o inciso II do Decreto n° 70.235/72. tfiqf 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.911 RESOLUÇÃO N° : 303-30.993 Considerando também o princípio do duplo grau de jurisdição na esfera administrativa constante do Decreto 70.235/72, voto por retornar os presentes autos à autoridade julgadora de primeiro grau, para que seja proferida decisão em resposta à manifestação de inconformidade do contribuinte. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2003 tteANELISE DAUD46Ta---SIPRIETO 9 .. .4.j,, c, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tOn %.kt ,c3nrtij TERCEIRA CÂMARA-_ , Processo n. °:13855.000643/99-76 Recurso n.° : 124.911 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador •' Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.993. Brasília - DF 02 de dazembro 2003 João éalia Costa Presiden da Terceira Câmara /41 • Ciente em: 22,ã ,20,0,, (7(19i1 eL-71 ' 1,i QctJoaa Fe )Pa sue"' Pio ID-t , Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.002159/96-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: P. A. F. - PRECLUSÃO - A matéria não contestada de forma expressa na peça vestibular, argüida pela recorrente somente na peça recursal, não deve prosperar, considerando-se definitivamente consolidada na esfera administrativa, em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição, que norteiam o processo administrativo fiscal. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS - Os suprimentos de numerários atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis da efetividade da entrega e origem dos recursos, não for devidamente comprovada, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributadas como receitas omitidas da própria empresa. A demonstração da capacidade econômica ou financeira do sócio em arcar com os suprimentos, mesmo escriturados na empresa suprida, em absoluto suprem a necessidade da comprovação da origem e efetiva entrega dos valores, não ilidindo a presunção de omissão de receita. JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. DECORRÊNCIAS - COFINS - IR FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida em relação ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa ou efeito que os vincula. Recurso negado. Publicado no DOU nº 233, de 06/12/04.
Numero da decisão: 103-21753
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nilton Pêss
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MINISTÉRIO DA FAZENDA $ ‘1,.,.....t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°. : 13884.002159/96-09 Recurso n.°. : 135.376 Matéria : IRPJ E OUTROS- EX.: 1993 Recorrente : TRANSPORTADORA TRANSPEX LTDA. Récorrida : 4° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 21 de outubro de 2004 Acórdão n.° : 103-21.753 P. A. F. - PRECLUSÃO - A matéria não contestada de forma expressa k na peça vestibular, argüida pela recorrente somente na peça recursal, não deve prosperar, considerando-se definitivamente consolidada na esfera administrativa, em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição, que norteiam o processo administrativo fiscal. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS — - Os suprimentos de numerários atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis da efetividade da entrega e origem dos recursos, não for devidamente comprovada, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributadas como receitas omitidas da própria empresa. A demonstração da capacidade econômica ou financeira do sócio em arcar com os suprimentos, mesmo escriturados na empresa suprida, em absoluto suprem a necessidade da comprovação da origem e efetiva entrega dos valores, não ilidindo a presunção de omissão de receita. JUROS DE MORA — APLICABILIDADE DA TAXA SELIC — Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. DECORRÊNCIAS - COFINS - IR FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida em relação ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa ou efeito que os vincula. Recurso negado.• • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de curso interposto („7por TRANSPORTADORA TRANSPEX LTDA. fri_C ,e.--2- / Acas-09/11/04 . • • ?.i.• -; • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13884.002159196-09 Acórdão n.° : 103-21.753 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -a-- a" • • d r 1 31 : • • ROD" G :é- "RESIDENT IL ON PÊS RELATOR FORMALIZADO EM: 12 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO • NASCIMENTO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE 2 • k 2.; MINISTÉRIO DA FAZENDA -n 1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13884.002159/96-09 Acórdão n.° :103-21.753 Recurso n.°. :135.376 Recorrente : TRANSPORTADORA TRANSPEX LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, teve contra si lavrados Autos de Infração, referentes: a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 02/09); b) Contribuição pSra a Seguridade Social (fls. 10/14); c) Imposto de Renda retido na Fonte; (fls. 15/21); e, d) Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 22/28), abrangendo fatos geradores referentes a 01/01/92 , a 30/06/92 e 01/07/92 a 31/12/92. . A ciência dos lançamentos, por parte da contribuinte deu-se em data de 23/09/1996. Por bem elaborado, transcrevo parte do relatório contido no acórdão recorrido. "No Termo de Constatação de t7s. 102, a autoridade autuante assim se manifestou quanto às irregularidades que motivaram a autuação: • "No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, no curso da ação fiscal levada a efeito nos assentamentos contábeis do contribuinte epigrafado, constatei que o mesmo: 1. não comprovou, através de documentos hábeis e idôneos coincidentes em datas e valores, a origem e a efetiva entrega • do numerário dos empréstimos efetuados à empresa pelots. sócio, Sr. René Taulere, nos seguintes valores e datas: 02/01 — Cr$ 73.914.829,00 (fls. 46) 15/01 — Cr$ 22.558.806,00 (t7s. 46) 19/02 — Cr$ 18.455.244,00 (t7s. 48) 08/05 — Cr$149.664.183,00 (fls. 50) 18/05 — Cr$362.426.785,26 (t7s. 50); 2. deixou de corrigir empréstimo feito, por sua mera liberalidade, a caminhoneiro autônomo qu restava serviços 3 (04P • • • • , I. a 24 • o" i MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ep.,11.:°7: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13884.002159/96-09 Acórdão n.° :103-21.753 à empresa, no valor original de Cr$36.985.871,94 (fís. 51), omitindo receita de correção monetária no valor de Cr$45.368.604,06, apurada mediante a aplicação da variação da Ufir, da data do empréstimo até o encerramento do balanço (entre 09/09/92 e 31/12/92); 3. deixou de adicionar ao lucro líquido do exercício, na apuração do lucro real, excesso de despesa de correção monetária em relação a excesso de receita de correção monetária, como demonstrado a seguir 3.1. despesa de correção monetária dos empréstimos do sócio à empresa: 4. Cr$ 73.914.829,00 : Cr$ 597,06 = 123.797,99 Ufir Cr$ 22.558.806,00: Cr$ 655,97 = 34.390,00 Ufir Cr$149.664.183,00 : Cr$1.433,74 = 104.387,26 Ufir Cr$362.426.785,26 : Cr$1.513,70 = 239.431,05 Ufir Total 502.006,30 Ufir Correção monetária até 31/12: 502.006,30 x Cr$7.340,03 = Cr$3.684.512.302,18 Correção monetária até 16/12: 502.006,30 x Cr$ 6.660,30 =.Cr$3.343.512.559,89 Despesa Indevida Cr$ 341.228.742,29 3.2 receita de correção monetária dos empréstimos feitos às empresas - Financeira Antista S/A em 16/09/92 Cr$ 1.135.500.000,00: Cr$ 3.470,81 = 327.157,06 Ufir - Cradle Investimentos S/A em 04/11/92, respectivamente 4. Cr$ 60.000.000,00: Cr$ 4.904,98 = 12.232,47 Ufir Cr$ 460.000.000,00: 5.065,83 = 430.194,00 Ufir Correção monetária ativa apropriada: Até 31/12 — 430.194,00 x Cr$7.340,03 = Cr$1.334.471.708,36 Até 16112 — 430.194,00 x Cr$6.660,30 = Cr$1.209.721.098,20 Correção monetária (receita) tributada a maior = C4124.750.610,16 3.3. despesa de correção monetária a ser glosada: 3.3.1 excesso de despçsa de c rreção monetária Cr$341.228.742,29 4 ?/ • 4-1,••• MINISTÉRIO DA FAZENDA •.• • f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '44•;t:re TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13884.002159/96-09 Acórdão n.° : 103-21.753 3.3.2 excesso de receia de coneção maneiam:9..0-3124.750.6116 • 33.3 excesso de despesa sobre a • receita(...)...... Cr$216.478. 132,13 As Mfrações foram ca,ortuko'as na forma da legislação a • seguir discaininada: Imposto de Renda Pessoa Jurldka: Artigos 157 e parágrafo r: 179, 181 e 387, incisos I e II, do RIRMO; Artigos 40, 8°, 10, 11, 12, 15, 16e 19 da Lei n°7.799, de 10 de julho de 1989, Art. 1°, da Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, Art. 4°, do Decreto n° 332, de 4 de novembro de 1991 e Art. 48, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Imposto de Renda retido na Fonte: Art. 34 da Lei n° 7713, de 22 de dezembro de 1988. • Contaburção Social sobre o Lucra s Art. 2° e seus parágrafos, da Lel 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Colas: Art. 1° a 5£; da Lei Complementar a° 70, de 30 de • dezembro de 1991. inconformada com a exWncie fisca4 da qual foi cientificada • • em 23/09/1994 a contnbuinte, por seu procurador legalmente habilitado, knerpõs, em 22/10/1994 ~agnação de fie. 111/113 acompanhada dos documentos de Is. 114/126, expondo em sua defesa as razões de ditello e de fato a seguir sintetizadas.. - o ~O, Sr René Marcel Tauldre realmente emprestou o'inheito 6 empresa, devidamente contabOkados os empréstimos, como constam do Mim razão gerag amparados por cópias de documentos de sua contabilidade, anexados ás lis. 45,50 do processo; - além disso, a contabilidade da empresa segue as /70/7778,9 CO/MIUÁ' geralmente aceitas, teve seu livro dránd encadernado, registrado e publicado, merecendo, desta forma, fé pública, hafr vista que não foi desclassificada pelo auditor autuante; - o representante da autoridade fazendáná excedeu-se em seus procedimentos ao não considerar o contrato de mútuo limado entre o sócib René Tau/ére e a empresa Financeita Antiste 3.44, com sede no Urugua‘ na cidade de Montevidéu,' - o contrato respectivo segue as noas estabelecidas no Código CA47 Brasterto, foi assrbado pelas joeires envolvidas, duas testemunhas, todas com firmas re ecidas; 5 . ,. • • k ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13884.002159/96-09 Acórdão n.° :103-21.753 - akda, o auditor autuante detrou de considerar o depósito feito na conta da empresa em 18/05/1992, no valor de • Cr$36242678454 o qua4 complementando a 040M gerada pelo contrato de mútuo, comprova a efetifra entrega do numerário à empresa; - quanto à ihsuffciência de correção monetária, venVica-se erro de cálculo na compensação dos excessos apurados entre receita e despesa de correção monetáná, conforme demonstra matematiCamente; • - o valor &bufado foi de CrS216.478132,13, quando o correto sane Cr$48.812974,6Z conforme cálculos exibibios; - requer,' ao finaI que seam excluídos da base de cálculo do /RPJ: a) os valores do mútuo compmmIssado emite 'Mance/ia Anasta S/A e o sócio René Tau/ète, • Cr$73.914.829,00, Cr$22558,80400, Cr$149.664.183,00 e Cr$36212678526 e b) o valor de C416766515Z46, relativo a erro de cálculo 47coindo no demonstrativo elaborado no Teimo de Constatação de fts. 102 e 102-verso do processo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas / SP, pela sua 4° Turma, através do Acórdão DRJ/CPS N.° 3.045, de 09 de janeiro de 2003 (fls. 132/141), por unanimidade de votos, considera procedente em parte o lançamento, assim ementando: • Assunto: Processo Adtnkistrativo Fiscal Data do fato gerador 31/12/1992 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não lir/pugnada a maténá que não tenha sido expressamente contestada pela knpugnante, consolidando-se ao'mMistrativamente o crédito Mbuláná com9spondente. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - /RPJ Data do fato gerador 30/06/1992, 31/12/1992 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Os supninentos de /71/070/álts athbuldos a sócios da pessoa jurldka, caie efetividade da entrega e ohqem dos recursos não for devidamente comprovada com doc entaç IN e idônea,6Ibt• h. .:1 • . C: MINISTÉRIO DA FAZENDA • 3.'t 1 :1/4 1'; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,9,,,, i TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13884.002159/96-09 Acórdão n.° :103-21.753 cokcidente em datas e valores, autonZam a presunção de que se 0/7:078MM de leCIIISOS da pessoa jiirldiba, proveniente de omissão de receitas. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPESA INDEVIDA. Os erros contidos no procedimento fisca4 apontados peia contnbukile, são passíveis de correção, modificando-se o lançamento para aflistá-lo ao montante realmente devido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSL. • A decisão pretenda no auto ~geai aplica-se às • ex&áncies reflexas, det4do á IntiMa relação de • causa e efeito entre elas. V .;" TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IRRF SOCIEDADE LIMITADA. DISTRIBUIÇÃO DO LucRo. ML TA DE CONTRATO SOCIAL. Cancela-se a exigêncie por não restar provado nos presentes autos que o contrato socie‘ na data do encerramento do período-base de apuração, previ» a disponibilidade, CC0/76/77ka ou Jiinkfica, frnediela ao sócio quotista, do lucro apurado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CCP/WS. A Contnbuição para a Segundade Some/ só é exigível sobre os fatos geradores oconidos a ,oartir de abS1 992, razão peia qual retifica-se o lançamento para excluir da base de cálculo as omissões de receitas oconfdas em Jenefro e fevereiro/1992 • Devidamente cientificada em data de 20/02/2003, conforme consta no4. AR anexado à folha 144, a contribuinte protocola recurso voluntário, em data de 21/03/2003 (fls. 148/155), solicitando a revisão da decisão proferida. Em suas argumentações, basicamente re ete os termos da (impugnação, complementando74773 , 7 , • 44 mí. MINISTÉRIO DA FAZENDA ; P:1•Ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n.° : 13884.002159/96-09 Acórdão n.° : 103-21.753 Insuficiência de receita de conrecao monetária Quanto a insuficiência de correção monetária, referente a empréstimo feito ao caminhoneiro Sr. Marco Antônio A. Siqueira, que presta serviços a empresa, diz que o fato de não ter contestado o lançamento, por ocasião da impugnação, deve- se a situação de, além de já haver esclarecido o fato à fiscalização, a legislação prevê que o reconhecimento da correção monetária/variação monetária de empréstimo só é obrigatório nos casos efetuados a pessoas ligadas. Seria ocioso argüir tal fato perante a âutoridade tributária. Ademais, mesmo admitindo-se a não manifestação da recorrente acerca do referido empréstimo, o processo administrativo pauta em sua essência pela verdade material, sendo dever de oficio do julgador a verificação de legalidade dos atos da autoridade administrativa. Complementa que é absolutamente impossível a tributação da mera "Correção Monetária" de um crédito, que nada mais é do que a recomposição do valor da moeda e não caracteriza disponibilidade alguma, nunca podendo ser confundida com o conceito de renda estabelecido no art. 43 do CTN. Despesa indevida de corregho monetária • Questiona o cálculo da correção monetária efetuado pela fiscalização. O valor tributável seria de Cr$ 48.812.974,67, e não Cr$ 216.478.132,12. Suprimento de numerário Entende provada a origem dos recursos, com a apresentação do correspondente contrato de mútuo. Quanto a efetividade da entrega dos numerários, a comprovação se fez com recibo de depósito (fls. 126), O suprimento veio de patrimônio de sócio. Taxa SELIC Contesta a aplicação da taxa SELIC, como taxa de juinoratórios. 8 (11721.• 71e - . e b. 44 ,""! --• .. 4. MINISTÈRIO DA FAZENDA :,. ,t";,..:i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13884.002159/96-09 Acórdão n.° :103-21.753 Documentos de fls. 1561161, referem-se a arrolamento de bens. Despacho de fls, 169, propõe a remessa dos autos ao Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. informando a formação do processo administrativo • n° 13884.001873/2003-34, para controle do Termo de Arrolamento. (É o Relató 7673 4' 4 vy 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘‘.; tit-d- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13884.002159/96-09 Acórdão n.° :103-21.753 .4b• VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. • Não tendo sido suscitadas questões preliminares, vamos ao mérito. • Suprimento de numerário Alega a recorrente, que o numerário foi liberado pela Financeira Antista • SÃ diretamente para C/C da empresa Comercial e Agrícola Caparão Ltda. Assim, a pretendida prova da internação dos recursos caberia a esta, e não à recorrente, fato que competiria ao Fisco a busca e obtenção dessa prova. Entende pois, provada a origem dos recursos, inclusive com a apresentação do contrato de mútuo (fls. 54). Quanto a efetividade da entrega, a comprovação se fez com recibo de depósito (fls. 126) ao banco de Crédito Nacional. Entendo não caber razão à recorrente. A jurisprudência administrativa predominante sobre o tema é de que, a prova da origem e efetiva entrega dos recurso, tanto para suprimento de caixa, como para integralização de capital, deve ser comprovada por documentação hábil, idônea e coincidente, em datas e valores, pelos sócios da empresa. A demonstração da capacidade económica ou financeira do sócio, em arcar com os suprimentos, mesmo escriturados na empresa suprida, em absoluto suprem a necessidade da comprovação da origem e efetiva entrega os valores, não ilidindo a presunção de omissão de receita. 12 10 . . • 4.4 t:1ri‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'44 TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13884.002159/96-09 Acórdão n.° :103-21.753 Não logrou a recorrente, além das meras alegações, trazer aos autos qualquer documento ou outro elemento de prova da ORIGEM dos recursos fornecidos à empresa, bem como a sua efetiva ENTREGA. A comprovação da entrega de numerários à pessoa jurídica, assim como, de que sua origem, é externa aos recursos desta. São dois requisitos cumulativos e indissociáveis, cujo atendimento é ônus do sujeito passivo. Só a ocorrência concomitante dessas condições será capaz de ilidir a presunção legal de omissão de receitas. Pelo exposto, e a ante a ausência de novos argumentos de defesa, considerando ter a decisão recorrida examinado com a profundidade necessária os ardumentos da impugnação, bem como pela total ausência de provas inibidoras das infrações lançadas, voto por negar provimento ao recurso, com referência a este item. Despesa indevida de correcáo monetária Questiona a recorrente o cálculo da correção monetária efetuado pela fiscalização. Alega que o valor tributável seria de Cr$ 48.812.974,67, e não Cr$ 216.478.132,13, tendo o fisco incorrido em excesso de exação. Neste item, comete um excesso de pedir a recorrente, visto que a decisão recorrida já acatou os pleitos de sua impugnação, dando provimento ao recurso, nos exatos termos do pleito, agora repetidos. Pelo exposto, não tomo conhecimento das argumentações recursais, referentes ao presente item, por falta de objeto. Insuficiência de receita de correcáo monetária Quanto a infração lançada, de insuficiência de receita de correção monetária, referente a empréstimo ao caminhoneiro autônomo, que wtava serviços à 11 • r t4. %.MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 13884.002159/96-09 Acórdão n.° :103-21.753 fiscalizada, no valor de Cr$ 36.985.871,94 em 09/09/92, deixando de reconhecer a correção monetária do empréstimo, no valor de Cr$ 45.368.604,06. . Embora reconheça expressamente que tenha deixado de contestar o lançamento por ocasião da impugnação, alega que o processo administrativo fiscal, por • pautar em sua essência a verdade material, não poderia precluir seu dever de ofício de verificar a legalidade dos atos da autoridade administrativa. O reconhecimento da correção monetária de empréstimo só é obrigatório nos casos efetuados a pessoas ligadas. Quanto a este item (Insuficiência de receita de correção monetária), verifico que as alegações, somente agora foram trazidas aos autos, não sendo argüidas ou mencionadas quando da impugnação, não recebendo portanto qualquer apreciação por parte da turma julgadora de primeira instância, o que torna a pretensão preclusa, não cabendo na presente fase, ser apreciada. O prequestionamento, como pressuposto para interposição de recurso no processo administrativo fiscal, em que prevalece o princípio da verdade real, ocorre com a impugnação da matéria tributária constante do lançamento, cumprindo ao juláador dirimir o litígio em face do Direito aplicável. Tendo em vista os objetivos, competência e natureza dos órgãos jurisdicionais de segundo grau, bem corno a sistemática processual vigente, se a contribuinte perante a autoridade julgadora de primeiro grau deixar de contestar, no todo ou em parte, alguns dos itens objeto da autuação, não poderá dirigir-se à instância superior inovando no feito, para solicitar a apreciação da matéria não questionada na fase impugnatória, dado que não chegou a se instaurar o litígio, por força do princípio da preclusão processual. Os princípios e normas que regem o processo administrativo fiscal não penrmitem ao julgador de segundo grau tomar conhecimento de argumentos não trazidos à debate na impugnação apresentada à autori ade de meira instância, t)ps 12 - - • e h. 4; ?"; • r• MINISTÉRIO DA FAZENDA • :* 4 ".•/1/43;:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13884.002159/96-09 Acórdão n.° :103-21.753 quando se instaurou o litígio, em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo .4. grau de jurisdição que norteiam o processo administrativo fiscal. • Tal fato impede que esta instância tome conhecimento da matéria, por PRECLUSAO, e por ferir o princípio do duplo grau de jurisdição que norteia o processo administrativo fiscal (PAF). Neste sentido, concluiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao prolatar a decisão contida no Acórdão n° CSRF/01-0.875. Quanto ao fato, alias mencionado na decisão recorrida, considera-se definitivamente consolidado o lançamento na esfera administrativa, razão porque entendo como não objeto de recurso. Taxa SELIC . Quanto a utilização da taxa SELIC, entendo não caber, na esfera administrativa, a discussão proposta pela recorrente, acerca da sua inaplicabilidade e/ou inconstitucionalidade, uma vez que tal questão pressupõe a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, competindo, em nosso ordenamento jurídico, exclusivamente, ao Poder Judiciário, a atribuição para apreciar a aludida argüição (CF, artigo 102, I, "a", e III, "b"). Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. .4. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declara à inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 0'1 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; tfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ": TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13884.002159/96-09 Acórdão n.° : 103-21.753 Assim, considero que o controle da constitucionalidade das leis pertence ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, e só a este Poder. Somente na hipótese de reiteradas decisões dos Tribunais Superiores é que se poderia, haja vista a vantagem que a celeridade processual traria a ambas as partes, considerar hipótese na qual este Colegiado viesse a deixar de aplicar texto legal ainda não extirpado de nosso ordenamento pátrio pelo Senado Federal. Cabe ao Conselho de Contribuintes a interpretação das normas e sua aplicação ao fato concreto, não porém negar vigência à norma, sobre a qual não pairam dúvidas acerca de seu conteúdo objetivo. A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-a com a constituição. Pacifico igualmente, no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o entendimento que não é permitido a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, tal procedimento configuraria umas invasão indevida de um poder na esfera de competência exclusiva de outro, além de ferir a independência dos Poderes da República preconizada na Magna Carta. Resumindo e concluindo, voto por negar provimento ao recurso. DECORRÊNCIAS - COFINS - IR FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Quanto aos lançamentos decorrentes, a jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu presente caso. (fift 14 • 4. 1 4.1 "4. • 4 % MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13884.002159/96-09 • Asõrdão n.° :103-21.753 Diante do exposto, e do mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas no voto referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, anteriormente proferido, voto no mesmo sentido, negando provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2004. 777; - 4, O N T1/4,1•1 P S 4). 15 Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000684/00-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - Nos pedidos de restituição de PIS recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 7/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. No caso, o prazo final para que o contribuinte pleiteasse a restituição foi 10.10.00. Como o pedido foi protocolado somente em 10.11.00, encontra-se decaído o direito de o contribuinte pleitear restituição. Recurso ao qual de nega provimento.
Numero da decisão: 201-76.585
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Roberto Vieira e Rogério Gustavo Dreyer, que entenderam decaídos apenas os períodos anteriores a novembro de 1990.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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CC-MFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13886-000684/00-74 Recurso J : 121.066 Acórdão n2 : 201-76.585 Recorrente : lPOLYENKA LTDA. Recorrida : 13RJ em Ribeirão Preto - SP PIS - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA — Nos pedidos de restituição de PIS recolhido com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n° 7/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. No caso, o prazo final para que o contribuinte pleiteasse a restituição foi 10.10.00. Como o pedido foi protocolado somente em 10.11.00, encontra- se decaído o direito de o contribuinte pleitear restituição. Recurso ao qual se nega provimento. -Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POLYENKA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Roberto Vieira e Rogério Gustavo Dreyer, que entenderam decaídos apenas os períodos anteriores a. novembro de 1990. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002. <ke -12-4ck- Vita/IA:a_ 1140.91tA_Po... Josefa Maria Coelho Marques Preside 41111, Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Jorge Freire, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 ' V4V..ty 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n-2 : 13886.000684/00-74 Recurso irg : 121.066 Acórdão n : 201-76.585 Recorrente : POLYENKA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada solicitou restituição do PIS que teria recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 quando comparados com o que seria devido com base na Lei Complementar n° 7/70. Anexou planilha, período de 07/88 a 09/95, e cópias de DARFs. A DRF/Marília - SP indeferiu o pedido, considerando haver decaído o direito de pleitear do contribuinte, seguindo o entendimento do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26.11.99, bem como ter a Lei Complementar n° 7/70 sofrido alterações por leis posteriores. A contribuinte manifestou sua inconformidade junto à DRJ/Ribeirão Preto — SP, que indeferiu o pedido sob os mesmos fundamentos. Foi interposto, entã., recurso a este Conselho. É o relatório 411 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda47, Fl.zt.-Pie Segunde. Conselho de Contribuintes ,s• Processo n2 : 13886.000684/00-74 Recurso n2 : 121-066 Acórdão in2 : 201-76.585 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A recorrente apresentou Pedido de Restituição de valores que teriam sido recolhidos a maior a titulo de PIS. Isto porque, com a retirada do mundo jurídico dos Decretos- Leis nos 2.445/88 e 2 .449/88, voltaram a valer as regras da Lei Complementar n° 7/70. Quando comparados os valores devidos com base na Lei Complementar com os recolhidos com base nos referidos decretos-leis, afirma a recorrente existir uma diferença recolhida a maior. É essa diferença que pleiteia. de volta. Seu pleito, no entanto, foi indeferido tanto pela DRF-Marília - SP quanto pela DRJ/Ribeirão Preto — SP, que consideraram ter ocorrido a decadência do direito de pedir, nos termos do Ato Declaratório SR_F ri° 96, de 26 de novembro de 1999, que estabeleceu como termo inicial do prazo decadencial de cinco anos a data da extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento. Além disso, entenderam ser o prazo do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70 prazo de recolhimento, inclusive alterado por leis posteriores. Necessário, portanto, de início, definir se houve ou não decadência do direito de pleitear do contribuinte DECADÊNCIA A decisão recorrida considerou o pedido alcançado pela decadência, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99. Para tal Ato, o tem:io inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n° 1 .538199. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os D ecretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do itern anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na a ão que declarou a inconstitacionalicladle. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é • da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No cas • . data é a da publicação da Resolução n° 49195, de 09.10.95, do Senado Federal , ou seja, 19/1.9 s i3)4k- 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 13886.000684/00-74 Recurso n2 : 121-066 Acórdão n2 : 201-76-585 O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.5 38/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Corri todo o respeito por aqueles que entendem de forma diferente, filio-me a segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Em-senta: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A _Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituiçao. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art. 1°; Medida Provisória n° 1.699- 40/1 998, art. 18, § 2°; Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituiçao/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) comtz a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir efic; ia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstit cionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceç% 4 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 13886-000684/00-74 Recurso n2 : 121.066 Acórdão n2 : 201-76.585 b) rze.s-ta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional _pelo STE.? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do _prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ouz a data da interpretação judicial? d) os valores pagos a título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas 7'20 que excederam a 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei rz° 7.689/1988, art. 9 0, e conforme Leis n`'s 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, ort. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) ria ação judiciczl o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n's 2.44 5/1 9(98 e 2. 449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 711970. Para que seja afastada a decadência, deve acuz-nular com a ação o pedido de restituição do indébito? fi considerando a IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera adrrzinistrativo qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para Cl contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na -via czdrrzinistrcztiva)? Há que se falar em prazo prescricional (prazo para pedir')? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expres-sarnente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajvizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUIVDAIWEIVT'OS LEGAIS 2. _A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. C? controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela açao dir-et,a de 'ncons-titucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucional ode, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria irz list"tuciarial idade, ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto 4Ni°kL 5 , ./.7;k•.;,ay 22 CC-MF Ministério da Fazenda_ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13886.000684/00-74 Recurso J : 121.066 Acórdão ir2 : 201-16..585 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou 1107"-M 0. 4_ 1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer- a sua tese. 5. Corri relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionaliclade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudênc ia do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); mo• plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5. 1 Gos efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisa 71 do é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua o bj et ivi da de _ _ 2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de incorzstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6_ Passando a analisar os efeitos da declaração de inconsti-tucionalidade 710 controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, 710 tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, 710 plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos irzterpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tune. 6_ I No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de irzcorzformidade com a Constituição. E o que se depreende do art. 52 da Carta Mczgrzcz, verbis: Cornpcte privativamente ao Senado Federa 4R- 6 22 CC-MF --Kg Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13886.000684/00-74 Recurso n2 : 121.066 Acórdão n2 : 201-76.585 X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;' 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifèsta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ...' 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n°1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997: 'Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia `ex tunc', produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivq do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que nha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tr . unal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal.' 45‘k- 7 ';071;.-tí, 29 CC-MF 4- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13886.000684/00-74 Recurso n2 : 121.066 Acórdão n2 : 201-76.585 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que 'o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF'. 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4°, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n°2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n°1.699-40/1998, art. 18 sÇ 2°, que dispõe: 'AM 18- Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancela s o lançamento e a inscrição, relativamente: 8 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13886.000684/00-74 Recurso n2 : 121.066 Acórdão n2 : 201-76.585 § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição `ex officio' de quantias pagas.' 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e (MP n°1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão `ex officio'. Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° 'consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida'. O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão `ex officio' ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entr as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a aç" ), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso VÁN 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t4,5_,jr- Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 13886.000684/00-74 Recurso n2 : 121.066 Acórdão n2 : 201-76.585 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20.Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n°32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: 'Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987'. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n°9.430/1996, art. 77, e no Decreto n°2.194/1997, § 1° (o Decreto n°2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21.Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n°1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23.Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, 'a decadência ou caducidade tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exer , cio durante certo lapso de tempo' (Curso de Direito Tributário, 7° ed., . 4?-4k 10 2Q CC-MF ."•-_-----.:',,- Ministério da Fazenda =14.'p'-'4k", Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .>.•...,1-?:',,, Processo n2 : 13886.000684/00-74 Recurso n2 : 121.066 Acórdão n2 : 201-76.585 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga o mnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°)• 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n°1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não-participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b)da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; c) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII,. d) da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher essa contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Res ução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha • mulado à ação o respectivo pedido /-de restituição - tem esse direito garantid• j e 11 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13886.000684/00-74 Recurso n2 : 121.066 Acórdão n2 : 201-76.585 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: 'Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n°2.049/83, art. 9°). 1— da data do pagamento ou recolhimento indevido: - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, rczztio pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pela SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 3 1 . Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência 014 prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a anál ise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais- ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). COIVCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou e ato norr-nativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tu ; 12 22 CC-MF Ministério da Fazenda t Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13886.000684/00-74 Recurso n2 : 121.066 Acórdão n2 : 201-76.585 b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato espec(fico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n°1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n°2.346/1997, art. 49, bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, sS • 1 0, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, u a prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais á! • , 4'04 r CC-MF Ministério da FazendaÉt. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13886.000684/00-74 Recurso 112 : 121.066 Acórdão n2 : 201-76.585 valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial). ORDEM DE INTIMA CÃO As Divisões de Tributação das SRRF/1 a a 10° e às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo 017'0 GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". Como afirmei anteriormente, filio-me ao mesmo entendimento esposado pelo Parecer transcrito, por entender que, antes da publicação da Resolução n° 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, publicada em 10.10.95, o contribuinte estava impedido de exercer o seu direito, por força do Decreto n° 73.529/74, a seguir transcrito: "DECRETO N° 73.529, DE 21 DE JANEIRO DE 1974. Dispõe sobre a alteração da orientação administrativa em virtude de decisões judiciais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, DECRETA: Art. 10 É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório. Art. 2° Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o artigo 1° produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Art. 3°A orientação administrativa firmada ou autorizada pelo Presidente da República somente será suscetível de revisão mediante proposta de Ministro de Estado ou de dirigente de órgãos integrantes da Presidência da República. Parágrafo único. No caso de entidades da administração indireta, a proposta será do Ministro de Estado a que estiverem vinculadas. Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 21 de janeiro de 1974; 153° da Independência e 86° da República. EMÍLIO G. MÉDICI Alfredo Buzaid". Registre-se, por último, que a jurisprudência desta Câmara é mansa e pa ica quanto a tal entendimento. O mesmo ocorre com as demais Câmaras deste Segundo Co o. i*k 14 • 22 CC-MFMinist - no. da Fazenda Fl.--0"' Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n2 : 13886-000684/00-74 Recurso n2 : 121.066 Acórdão n2 : 201-76.585 A Resolução n° 49/95, de 09.10.95, foi publicada em 10.10.95. Dessa forma, o último dia para pleitear foi 10_10.00, de vez que a partir de 11.10.00 já estava vencido o prazo para formular o pedido. Como o protocolo do Pedido de Restituição do presente processo é 10.11.00, ocorreu a decadência. Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto_ Sala das Sessões - a. e. de dezembro de 2002. Ear. 481. SERAFTIM FERIVANDES CORRÊA 400 15

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4721441 #
Numero do processo: 13855.000855/00-50
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL - INTEGRAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS AO LANÇAMENTO EFETUADO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - CABIMENTO: O lançamento efetuado claramente visando prevenir os efeitos decadências, estando a exigibilidade do tributo suspensa por medida judicial, a despeito de não poder albergar multa de ofício, pode ser integrado pelos juros moratórios calculados a partir da data prevista para seu vencimento original. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.053
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANGLO ALIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C-,7.---471-___ MANOEL AN ii'l O À ir, - LHA DIAS PRESIDENTk ,1 , 4 , , si". JOSÉ /4- % RLO ASSUELLO RELA r/OR FORMALIZADO EM: Ü 9 DEI 2004 rcs Processo n.°. : 13855.000855/00-50 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.053 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Suplente convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO J 10R. sente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CA' /: À LH*.,nn , 2 Processo n.°. : 13855.000855/00-50 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.053 Recurso n°. : 101-128311 Recorrente : ANGLO ALIMENTOS S/A Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1' CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte (fls. 211 a 220) contra a decisão da i a Câmara consubstanciada no Acórdão n° 101- 93.982 (fls. 196 a 208), estando a parte recorrida assim constando da ementa: "CRÉDITO TRIBUTÁRIO. - JUROS MORATORIOS. -INCIDÊNCIA. - A teor do artigo 63 da Lei n° 9.430, de 1996, no caso de constituição de crédito tributário com vista a prevenir a decadência, não incide somente a multa de lançamento de ofício. O crédito tributário não pago até a data de seu vencimento, deve ser acrescido de juros de mora, qualquer que seja a razão determinante do inadimplemento." O recurso teve seguimento acolhido conforme despacho Presi n° 101- 112/2003 (fls. 230 a 234), com base na decisão paradigma consubstanciada no Acórdão n° 301-28.741 (fls. 222 a 226), assim ementado: "Não incorre em mora o contribuinte que não efetuou pagamento de tributo no tempo próprio em razão de expressa ordem judicial, que suspendeu sua exigibilidade." O recurso se limitou à exigência de juros de mora em lançamento procedido para evitar a decadência, estando o crédito tributário suspenso sob amparo de medida judicial. Assim se apresenta o • roces:o para julgamento. É o relatório. 3 Processo n.°. : 13855.000855/00-50 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.053 VOTO Conselheiro relator - JOSÉ CARLOS PASSUELLO O recurso especial foi adequadamente interposto devendo ser conhecido. A questão em discussão se resume à exigência dos juros moratórios calculados sobre tributo, no caso IRPJ, lançado de ofício para prevenir a decadência. A multa de ofício não foi lançada e o tributo está sendo judicialmente discutido. O confronto da argumentação expendida no voto condutor da decisão recorrida e do paradigma, bem como dos argumentos do recurso, induzem a matéria já discutida nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais. A questão que se discute prende-se exclusivamente à manutenção da exigência imposta pela fiscalização pela via de auto de infração dos juros moratórios, no caso de estar a exigibilidade suspensa por medida judicial — liminar em mandado de segurança. Este Colegiado já se pronunciou sobre o assunto, no processo n° 16327.000126/98-55, no RD/107-0.229, quando, na sessão de 18 de fevereiro de 2002, sob minha relatoria, decidiu pela manutenção dos referidos juros moratórios, conforme voto condutor do Acórdão n° CSRF/01-03.770, que foi assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL INTEGRAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS AO LANÇAM' NTO EFETUADO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA — C A :IMENTO: O lançamento efetuado claramente visando prev-• os efeitos decadências, , 4 Processo n.°. :13855.000855/00-50 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.053 estando a exigibilidade do tributo suspensa por medida judicial, a despeito de não poder albergar multa de ofício, pode ser integrado pelos juros mora tórios calculados a partir da data prevista para seu vencimento original. Recurso especial interposto pelo contribuinte conhecido e não provido." A discussão se prende, exclusivamente quanto à aplicação dos juros moratórios lançados e que a Câmara recorrida manteve por decisão unânime. Os fundamentos do voto condutor da decisão recorrida são lastreados no art. 161 do Código Tributário Nacional, com teor trazido para a ementa da decisão. É de ser o texto do referido artigo, no seu "caput", que contém o deslinde da questão: "Art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Estando a exigibilidade do crédito tributário, suspensa por decisão judicial, como reconhecido pelo auditor autor do feito, como pelo relator do voto condutor da decisão recorrida, é de se entender que o crédito tributário não se encontra vencido, até porque se discute a exigibilidade em si, e até ulterior decisão definitiva judicial, a imposição, enquanto se mantiver com a exigibilidade suspensa, não pode ser considerada vencida, mesmo porque não pode ser cobrada em procedimento administrativo nem em cobrança judicial forçada. Porém, uma vez decidida a pendenga, se o veredicto for contrário ao contribuinte, fluem juros moratórios desde a data do original vencimento até a data de seu efetivo pagamento, sem qualquer interrupção ou falha temp• . G1)( 5 Processo n.°. : 13855.000855/00-50 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.053 No presente recurso temos uma exigibilidade suspensa complementada por juros moratórios que aderem ao principal, formando o crédito tributário, e a ele umbilicalmente unido, diferentemente da multa de ofício ou moratória que, apesar de se constituir em apêndice, podem tomar caminho diferente do tributo sob exame. Digo com isso que, independentemente da manutenção da exigência, ao final, do tributo, é possível que não incida sobre ele qualquer modalidade de multa. Pode a multa de ofício ser afastada pelo fenômeno jurídico da suspensão de exigibilidade ou, como no presente caso, nem foi lançada por esse mesmo motivo e, além disso, dependendo da época posterior do pagamento, poderá incidir somente multa moratória, ou nem isso. Porém, com relação aos juros de mora, a relação entre eles e o tributo lançado é estabelecida de forma inequívoca e necessária. O teor da Lei n° 9.430/96, em seu artigo 63, quando trata de débitos com exigibilidade suspensa, previu a inaplicabilidade da multa de ofício, exatamente como foi procedido o lançamento sob exame, mas deixou de dar igual tratamento aos juros moratórios, tendo previsto inclusive o mecanismo de espontaneidade no prazo de trinta dias contados da decisão judicial prolatada contrariamente aos interesses do contribuinte. Assim, parece-me, o mecanismo de supressão de acessórios não alcança os juros moratórias que, se a decisão judicial declarar ser o tributo devido, serão cobrados, fluindo inclusive durante o tempo da discussão e inclusive nos trinta dias seguintes, nos quais o pagamento do tributo poderá ser feito com multa moratória. No mesmo prazo, porém, os juros moratórios fluirão, t, esde a data do vencimento original do tributo até a data de seu efetivo pagamento. '4r- /74'/ 6 Processo n.°. : 13855.000855/00-50 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.053 E, é claro, se desonerado o contribuinte da exação, não se poderá falar em juros moratórios, que, por serem acessórios somente sobrevivem durante a existência do principal. Por oportuno, cabe lembrar, ainda, que restando suspensa a exigibilidade, os juros moratórios nunca poderão sofrer cobrança forçada isoladamente, seguindo sempre a condição jurídica atribuída ao tributo (principal). Isso me induz a concluir que a exigência dos juros moratórios não fere qualquer direito do contribuinte e, além disso, não há como desonerar o crédito tributário constituído, mesmo que exclusivamente para prevenir a decadência, dos juros moratórios inerentes ao prazo original desrespeitado ou, como no presente caso, pPn2s rPfPrPnri21. Essa é, atualmente a corrente jurisprudencial dominante neste Colegiado e na maioria das Câmaras deste Conselho. Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Ses - DF, - m 10 de agosto de 2004. 7A41. JOSÉ C i i -LO /PASSUELLO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.001010/98-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - GRATIFICAÇÕES - Os rendimentos recebidos em razão do trabalho assalariado devem ser oferecidos à tributação, exceto os rendimentos isentos ou sujeitos à não-incidência do imposto. As gratificações recebidas por servidor público são igualmente tributáveis, à míngua de expressa previsão legal que outorgue a isenção. IRPF - SUJEITO PASSIVO - RESPONSABILIDADE - Tratando-se da exigência do imposto apurado na declaração de ajuste anual, descabe invocar a responsabilidade da fonte pagadora. MULTA DE OFÍCIO - Sendo o lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração , não comporta multa de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17255
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir a multa de ofício.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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ementa_s : RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - GRATIFICAÇÕES - Os rendimentos recebidos em razão do trabalho assalariado devem ser oferecidos à tributação, exceto os rendimentos isentos ou sujeitos à não-incidência do imposto. As gratificações recebidas por servidor público são igualmente tributáveis, à míngua de expressa previsão legal que outorgue a isenção. IRPF - SUJEITO PASSIVO - RESPONSABILIDADE - Tratando-se da exigência do imposto apurado na declaração de ajuste anual, descabe invocar a responsabilidade da fonte pagadora. MULTA DE OFÍCIO - Sendo o lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração , não comporta multa de ofício. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:55:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:55:54Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:55:54Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:55:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:55:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:55:54Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:55:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:55:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:55:54Z; created: 2009-08-10T19:55:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T19:55:54Z; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:55:54Z | Conteúdo => ,........".: _---.- . e.•,.,.1 .-='• -.. ,;.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001010/98-93 Recurso n°. : 118.741 Matéria • IRPF — Ex.: 1997 Recorrente : ANTÔNIO BAKOWSKI Recorrida . DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 10 de novembro de 1999 Acórdão n°. : 104-17.255 RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO — GRATIFICAÇÕES - Os rendimentos recebidos em razão do trabalho assalariado devem ser oferecidos à tributação, exceto os rendimentos isentos ou sujeitos à não- incidência do imposto. As gratificações recebidas por servidor público são igualmente tributáveis, à mingua de expressa previsão legal que outorgue a isenção. IRPF - SUJEITO PASSIVO — RESPONSABILIDADE - Tratando-se da exigência do imposto apurado na declaração de ajuste anual, descabe invocar a responsabilidade da fonte pagadora. MULTA DE OFICIO — Sendo o lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO BAKOWSK, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d i`av .......- LEILA • - IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE $1 -• i , - / 1 • •O LUIS DE • • P . - :1-1. " • TOR • • ,,.. ...:: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001010/98-93 Acórdão n°. : 104-17.255 FORMALIZADO EM: 10 DEZ PP59 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON NIALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM .pONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL.gçer_se____ 2 '2:' • . ‹,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•PI.-1.,'Nf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V;z:1> QUARTA CÂMARA , Processo n°. : 13884.001010/98-93 Acórdão n°. : 104-17.255 Recurso n°. : 118.741 Recorrente : ANTÓNIO BAKOWSKI RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o lançamento do IRPF incidente sobre gratificações recebidas pelo sujeito passivo no exercício 19971 ano-calendário 1996, conforme Auto de Infração de fls. 0146. As fls. 37/54, o sujeito passivo apresenta sua impugnação ao lançamento sustentando, em apertada síntese, que cabe à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto e que não pode ser penalizado por erro cometido pela Administração Pública Federal. Juntou os documentos de fls. 55/72. Na decisão de primeiro grau (fls. 75/83), a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP manteve o lançamento sustentando, em síntese, que o beneficiário do rendimento é obrigado, independentemente de ter havido ou não a retenção e de ter sido ou não informado pela fonte pagadora, a incluí-lo na sua declaração anual de rendimentos. Inconformado, o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 87/105) ratificando os argumentos de sua impugnação. Processado regularmente em primeira instância, o processo é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário. tÉ o Relatório. ...........) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAsi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001010/98-93 Acórdão n°. : 104-17.255 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos remete-nos à questão de saber se é possível exigir do beneficiário o imposto não retido pela fonte pagadora. Trata-se, pois, de questão muito discutida — e já pacificada — neste Colegiado. Também verifico que o recorrente não se insurge diretamente à exigência do imposto. Suas razões de defesa e recurso restringe-se a dois questionamentos: (a) a inexistência de culpa do próprio pelo fato dos rendimentos somente terem sido recebidos muito tempo depois do momento em que faria jus e (b) a exclusiva responsabilidade da fonte pagadora no pagamento do tributo e seus acréscimos. De qualquer dos ângulos que se veja a questão, verifico que não assiste razão ao recorrente. No primeiro plano, não se pode deixar de esclarecer que a exigência exteriorizada no Auto de Infração de fls. 01/06 diz respeito ao imposto de renda da pessoa física. Significa dizer que o recorrente teve contra si constituído um crédito tributário decorrente de imposto incidente sobre a disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Isto 4 • • r... 4‘ ""'' • . 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001010/98-93 Acórdão n°. : 104-17.255 quer dizer que, mesmo reportando-se a valores devidos desde há muito, somente na ocasião do efetivo pagamento o rendimento se tornou disponível. Pouco importa, sob o prisma do Direito Tributário, sustentar a culpa de terceiros em razão da mora no recebimento dos rendimentos. A lei tributária passa a surtir efeitos no momento em que surge o fato descrito na norma, vale dizer, em que se adquire a disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Ainda sob este ângulo de visão da questão, descabe invocar a observância de °orientação" de órgão da Administração, porquanto somente as orientações dos órgãos fazendários podem eximir o sujeito passivo de penalidades. Também não é possível atribuir a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora. Como se vê do Auto de Infração de fls. 01/06, a exigência é do imposto apurado na declaração de ajuste anual. Este fato é de fundamental importância para identificar o efetivo sujeito passivo da obrigação tributária. Isto porque, a responsabilidade da fonte pagadora cessa no momento da entrega da declaração de ajuste anual, ocasião em que o beneficiário do rendimento tem a oportunidade de oferecer à tributação os rendimentos (tributáveis) recebidos durante o ano-calendário que não sofreram a incidência do imposto • na fonte. Portanto, não se tratando da exigência do imposto a ser retido pela fonte pagadora no momento da disponibilidade do rendimento ao beneficiário, fica afastada a responsabilidade do empregador. Trata-se, no caso dos autos, da exigência do imposto apurado na declaração, cuja responsabilidade é exclusiva do beneficiário, não tendo havido a retenção pela fonte pagadora no momento próprio. açô 5 ¥ . • " '' MINISTÉRIO DA FAZENDA ''P I N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';`"7-;:,••:i.:: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001010198-93 Acórdão n°. : 104-17.255 Por outro lado, vejo que o contribuinte foi induzido a erro pela fonte pagadora, que fez constar no informe de rendimentos, como isentos ou não tributáveis, os valores relativos às gratificações recebidas. A respeito da questão, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou através do Acórdão CSRF/01-0.217, produzindo a seguinte ementa: "IRPF — REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — LANÇAMENTO DE OFICIO OU POR DECLARAÇÃO — Desde que o contribuinte declarou os rendimentos, embora erroneamente, os considerasse intributáveis, não cabia considerar tais rendimentos como omitidos e inexata a declaração, efetuando-se o conseqüente lançamento de ofício. A hipótese ensejava a retificação de erro, em simples revisão interna, procedendo-se ao lançamento por declaração". Assim, deve ser exigido do contribuinte tão somente o imposto e os encargos da mora, dispensando-o do recolhimento da multa de ofício, considerando não ter ele agido de forma dolosa ou mesmo culposa na presente omissão, mesmo porque informou o rendimento, ainda que de forma equivocada. Por tais razões, .DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para que seja excluída a multa de ofício constante do Auto de Infração de fls. 01/06. , Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1999 411' 14.4/ i 1 , ,j o e LU,S DE S S Iii" EIRA 6 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001687/2004-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. OPÇÃO. EXCLUSÃO. ATIVIDADE. SERRALHERIA E ESTRUTURA METÁLICA. A atividade desenvolvida pelo contribuinte não guarda plena identidade com a vedação disposta no inciso V, do artigo 9º da Lei nº 9.317/96. ALCANCE DA VEDAÇÃO – A vedação imposta pelo inciso V, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/96, não alcança microempresas e empresas de pequeno porte constituídas para a exploração de atividade econômica caracterizada pela prestação de serviços e circulação de bens. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - Na ausência de dispositivo que vede sua opção, deve a Recorrente ser mantida no sistema. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.584
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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OPÇÃO. EXCLUSÃO. ATIVIDADE. SERRALHERIA E ESTRUTURA METÁLICA. A atividade desenvolvida pelo contribuinte não guarda plena identidade com a vedação disposta no inciso V, do artigo 9° da Lei n° 9.317/96. ALCANCE DA VEDAÇÃO - A vedação imposta pelo inciso V, do artigo 9°, da Lei n° 9.317/96, não alcança microempresas e empresas de pequeno porte constituídas para a exploração de atividade econômica caracterizada pela prestação de serviços e circulação de bens. PRINCIPIO DA LEGALIDADE - Na ausência de dispositivo que vede sua opção, deve a Recorrente ser mantida no sistema. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELI DAUDT PRIETO 11) Preside e .? TON LU ARTOL2 elator Formalizado em: 26 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. DM • Processo n° : 13830.001687/2004-10 Acórdão n° : 303-33.584 RELATÓRIO Tem o presente início em Representação Fiscal formulada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual se informou que o contribuinte em questão exerce atividade não permitida à permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Segundo referida Representação, o contribuinte exerce a atividade de prestação de serviços de serralheria, sendo que é vedada à opção ao Simples à pessoa jurídica que realize serviços auxiliares da construção civil (art. 9°, inciso V, da Lei n° 9.317/96). Encaminhados os autos à DRF em Marília/SP, a Sacat constatou a partir dos documentos constantes da Representação Fiscal, que o contribuinte desempenha atividade vedada à opção ao Simples, isto porque consta de seu Contrato Social a atividade de "Serralheria e Estrutura Metálica", sendo ainda observado em suas Notas Fiscais que prestou serviços de fabricação e montagem de estruturas metálicas, os quais são auxiliares e complementares da construção civil. Diante de tais constatações o contribuinte foi excluído do Simples através do Ato Declaratório Executivo n° 41 (fls. 29), de 22/11/2004, fundamentado no inciso V, do art. 9°, da Lei n° 9.317/96, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2002. Ciente do ADE (AR fls. 35), o contribuinte interpôs tempestiva Manifestação de Inconformidade de fls. 36/43, acompanhada dos documentos de fls. 44/47, na qual alega, sucintamente, que: 11i. o fundamento legal para o desenquadramento está equivocado tendo em vista não estar em conformidade com o que preceitua a lei, isto porque quem se dedica à construção de imóveis são as empresas construtoras e não quem desempenha atividade industrial; ii. a estrutura metálica é um componente da construção, e em razão de sua natureza é montada no local a que está destinada, tendo em vista seu peso, formato e tamanho, sendo transportada em partes e montadas no local, a exemplo do que ocorre com os armários embutidos, portanto, tratar da produção de estrutura metálica como prestação de serviço extrapola os critérios de interpretação do disposto no inciso V, art. 9 da Lei n° 9.317/96; iii. tendo em vista não exercer atividade expressamente vedada, não pode a fiscalização ampliar os conceitos descritos em lei para nela incluir produção de componentes (estrutura metálica), de maneira que o que se denota é o modo de interpretação extensivo da norma por parte da fiscalização, o que não é 2 Processo n° : 13830.001687/2004-10 Acórdão n° : 303-33.584 correto, visto que deveria proceder a uma interpretação restritiva no tocante à atividade vedada de enquadramento no Simples; iv. in casu, existe uma norma expressa que não veda a atividade de serralheria e estrutura metálica; v. não prospera o pedido de desenquadramento procedido pelo INSS, haja vista que sua própria Instrução Normativa n° 100/03, em seu art. 179, inciso XIII, trata do artigo 31, da Lei n° 8.212/91, e não considera sua atividade como prestação de serviço passível de retenção de 11%; vi. é o próprio INSS que reconhece que no caso de aquisição de material com colocação, não há sujeição à regra, porque o que importa é a atividade essencial da empresa e não a destinação de sua produção, o que se confirma em resposta formulada pelo INSS em consulta - fls. 45/47; 0110 vii. ressalta que de acordo com o art. 2° da Lei n° 10.034/00, o contribuinte optante pelo Simples pode realizar prestação de serviço, e para tanto seria determinado um adicional de 50% devido sempre que auferir um valor igual ou superior a 30 % da receita bruta total, sendo essa contribuição destinada ao INSS, de forma que, ainda que contratasse a prestação de serviço unicamente de colocação de estrutura ou outro tipo de serviço compatível com sua atividade principal, não seria motivo de exclusão do Simples, eis que ensejaria tão somente no acréscimo do percentual de tributação. Conclui que a decisão deve ser precedida do contraditório, o que não aconteceu no caso em tela, eivando de vicio insanável a instrução do processo. Isto posto, requer seja recebida sua Manifestação de Inconformidade com efeito suspensivo da decisão, assim como, seja acolhido o que fora arrazoado no mérito, para que se decrete a anulação do ADE recorrido. 110 Para corroborar seus argumentos se utiliza de resposta formulada pelo INSS à consulta realizada pela Quinta Igreja Evangélica Batista de Marília - Oficio n°. 21.027/177/2004/SERVREP/GEXMRI/INSS de 16/07/2004 - fls. 45/47. Os autos foram remetidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, a qual indeferiu o pedido do contribuinte, consubstanciada sua decisão na seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SERVIÇOS AUXILIARES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. 3 Processo n° : 13830.001687/2004-10 Acórdão n° : 303-33.584 VEDAÇÃO. A partir de 01/01/1998, a prestação de serviços auxiliares ou complementares de construção civil, veda a opção pelo Simples. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O cerceamento do direito de defesa somente pode ocorrer nas decisões de primeira e segunda instância, quando são aplicáveis os princípios do contraditório e da ampla defesa. Solicitação Indeferida" Inconformado com a decisão singular, o recorrente apresentou, às fls. 57/65, tempestivamente, Recurso Voluntário, no qual reitera argumentos e pedidos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade, aduzindo ainda que o • INSS introduziu alterações na IN 100/2003, com a publicação da IN/SRP n° 03/05, onde preceitua que "não considera empreita de mão de obra e muito menos cessão de mão de obra, quando for emitida apenas a nota fiscal de venda mercantil, não cabendo, assim, retenção quando se trata de instalação de estrutura metálica." Alega, por fim, quanto à retroatividade, que a r. decisão recorrida fere o princípio constitucional da irretroatividade da lei tributária, previsto no art. 150, inciso III, alínea "a", da Carta Magna, em razão de retroagir os efeitos da exclusão à 01/01/2002. Pata atestar o que fora arrazoado faz uso de jurisprudência do TRF 3' Região, bem como excertos de doutrinas. Nestes termos, o contribuinte requer o recebimento de seu Recurso Voluntário com efeito suspensivo da decisão e, no mérito, sejam acolhidos seus argumentos, com o fim de que seja decretada a anulação do r. acórdão recorrido, e, • caso não se chegue a esse entendimento, que sua exclusão se dê a partir da notificação do ADE de 22/11/2004. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 67, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n° 314, de 25/08/99. É o relatório. 4 )1 Processo n° : 13830.001687/2004-10 Acórdão n° : 303-33.584 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo e de matéria deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, fundamentada no inciso V, do artigo 9° da Lei n°. 9.317/96, o qual veda a opção à pessoa jurídica: • "V — que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis;" (..-) §4° Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo." (grifos acrescidos ao original) Além disso, a Administração Tributária, no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 30/99, dispôs que a vedação ao exercício da opção pelo 010 SIMPLES, aplicável à atividade de construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, tais como: "1. a construção, demolição, reforma e ampliação de edificações; 2. sondagens, fundações e escavações; 3. construção de estradas e logradouros públicos; 4. construção de pontes, viadutos e monumentos; 5. terraplenagem e pavimentação; 6. pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias; e • Processo n° : 13830.001687/2004-10 Acórdão n° : 303-33.584 7. quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo." Neste contexto, é claro que da análise isolada do dispositivo supra citado, poderia chegar-se à conclusão de que é devida a exclusão da Recorrente do SIMPLES. Não obstante, cumpre consignar que a legislação atinente ao SIMPLES, até pelos motivos que deram ensejo à instituição do sistema, tem como objetivo a inclusão de empresas que se enquadrem em seus requisitos, sendo a exclusão de contribuintes um evento que decorre do não cumprimento das exigências necessárias à opção pelo referido sistema. As vedações ao ingresso e permanência no sistema estão intimamente relacionadas com as atividades exercidas pelo contribuinte, ressaltando- se que o rol de atividades colacionado na norma não é exaustivo, devendo incluir-se • entre as vedações aquelas atividades que se assemelham às constantes do rol, além das profissões cujo exercício dependa de habilitação profissional. Todavia, a interpretação da norma que previu a condição excludente não pode andar sem que se estabeleçam limites, ou não restariam contribuintes que pudessem optar pelo referido sistema. É de se reconhecer que, ainda admitamos que a interpretação das normas do SIMPLES seja restritiva em relação à possibilidade de opção e extensiva em relação às atividades elencadas nas exclusões, não vejo, neste caso, como as disposições do art. 9°, inciso V, da Lei n°. 9.317/96, possam ser aplicadas. Isto porque, in casu, não se trata, efetivamente, de atividade de construção civil, como pretende a decisão monocrática, eis que notório que a atividade, e aqui se diga a execução' do trabalho de venda e montagem de estruturas metálicas, ou até mesmo de esquadrias, box e portões, atividades típicas de uma • serralheria, não podem ser tidas como de construção de imóveis ou auxiliares à construção civil. Com efeito, consta do Contrato Social do contribuinte em questão, alteração às fls. 11/13, que sua atividade é de "serralheria e estrutura metálica", o que se confirma das Notas Fiscais juntadas às fls. 14/25. Vê-se, pois, claramente, que não desenvolve projetos, atividade assemelhada à de engenheiro, tampouco executa serviços de/ou auxiliares à construção civil. Execução. 1. Ato ou efeito de executar. 2. Realização. (Michaelis: pequeno dicionário da língua portuguesa: Companhia Melhoramentos, 1998. 6 • Processo n° : 13830.001687/2004-10 Acórdão n° : 303-33.584 A propósito dos serviços auxiliares à construção civil, cito ensinamento de Bernardo Ribeiro de Moraes em seu livro Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviços2, in verbis: "Serviços auxiliares são aqueles necessários (essenciais) para a execução da obra, embora não façam parte integrante da mesma. Apenas auxiliam, sem se qualificarem como serviços de execução de construção civil (sentido genérico). Conforme a exigência da obra, tais serviços são solicitados, são exemplos: feitura do canteiro de obras, barracões para a obra, andaimes, oficina de reparos, gambiarras, vestiários e sanitários para os operários que trabalham na obra, escritórios dos empreiteiros ou subempreiteiros construídos na obra, pátio de manutenção de equipamentos e ferragens, 11) iluminação provisória, instalações provisórias, guindastes, etc". É ainda de se mencionar que o âmbito administrativo já se posicionou em outras oportunidades acerca da mesma matéria, e tem consignado o entendimento de que a atividade em discussão não se encontra dentre as impeditivas à opção, como se denota das ementas abaixo: "SIMPLES — EXCLUSÃO INDEVIDA — RAMO DE FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES — NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL E/OU AQUELAS PRIVATIVAS DE ENGENHEIROS — ATIVIDADE NÃO SE ENCONTRA ENQUADRADA NOS DISPOSITIVOS DE VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. Comprovado que a recorrente se dedica ao ramo de fabricação de estruturas metálicas (armação, suportes e acessórios) e à prestação de serviços de instalações e como este ramo de atividade não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas, sendo essas atividades exercidas pela recorrente perfeitamente permitidas pela legislação vigente aplicável, é de se tornar sem efeito o Ato Declarató rio que excluiu a recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. 2 MORAES, Bernardo Ribeiro de. Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviços: Editora Revista dos Tribunais, la. edição, p. 246. 7 Processo n° : 13830.001687/2004-10 • Acórdão n° : 303-33.584 Recurso Voluntário provido." (Acórdão 303-31919 - DPU — 3". Cam. do 3° CC — Rei. Sílvio Marcos Barcelos Fiúza — sessão de 16 de março de 2005) "SIMPLES. EXCLUSÃO. Confecção de esquadrias e sua colocação e montagem no local não configura atividade assemelhada à de engenharia, não estando vedada à opção pelo Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." (Acórdão 303-30780 — DPM — 3". Cam. do 3° CC — ReL João Holanda da Costa — sessão de 12/06/2003) "SIMPLES — CONSTRUÇÃO CIVIL — Nos termos da norma técnica aplicável, a instalação de box para banheiros, vitraux e pintura de esquadrias metálicas e calhas, quando realizada pelo próprio fabricante, não é considerada como serviço auxiliar da construção • civil, não constituindo, portanto, atividade vedada à opção pelo SIMPLES. Recurso provido." (Acórdão 202-12913 — DPU — 2". Cam. do 2° CC — Rel. Adolfo Montelo — sessão de 18/04/2001) "SIMPLES — CONSTRUÇÃO CIVIL — Nos termos da norma técnica aplicável, a instalação e pintura de esquadrias metálicas e calhas, quando realizadas pelo próprio fabricante, não é considerada como serviço auxiliar da construção civil, não constituindo, portanto, atividade vedada à opção pelo SIMPLES. Recurso provido." (Acórdão 202-12772 — DPU — 2°. Cam. do 2° CC — Rel. Adolfo Montelo — sessão de 14/02/2001) "SIMPLES — CONSTRUÇÃO CIVIL — Nos termos da norma técnica aplicável, a instalação de esquadrias metálicas, quando realizada pelo próprio fabricante, não é considerada como serviço auxiliar da construção civil, não constituindo, portanto, atividade vedada à • opção pelo SIMPLES. Recurso provido." (Acórdão 202-12713 — DPU — 2". Cam. do 2° CC — ReL Antônio Carlos Bueno Ribeiro — sessão de 24/01/2001) De outro lado, vedar sua opção ao Simples, nos termos do dispositivo em questão, é outorgar à lei ordinária poder hierárquico superior à Constituição Federal, posto que tal interpretação vem de encontro ao disposto no artigo 150, inciso II, e 179 da Constituição Federal, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II — instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em 8 Processo n° : 13830.001687/2004-10 Acórdão n° : 303-33.584 razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Com efeito, referidos dispositivos constitucionais prescrevem tratamento diferenciado, tanto para as microempresas, quanto para as empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, restando vedada, pelo texto constitucional, qualquer possibilidade de instituição de desigualdade entre contribuintes de situação 110 equivalente. Concluo, pois, que a vedação imposta pelo inciso V, do artigo 9°, da Lei no. 9.317/96, não alcança as microempresas e as empresas de pequeno porte, assim constituídas para exploração de atividade econômica com o fim de circulação de bens e prestação de serviços, sendo no caso em questão, a de serralheria e estruturas metálicas. Diante do exposto, uma vez que entendo que a atividade desenvolvida pela recorrente não está dentre as eleitas pelo legislador como impeditivas de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. • }2.,TON IZ BAR,LI - Relator 9 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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4720112 #
Numero do processo: 13840.000103/99-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SOCIEDADE LIMITADA - É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF nº 63 de 1997 (Acórdão CSRF/01-03.854).
Numero da decisão: 102-47.790
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 5° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13840.000103/99-89 Recurso n° 150.722 Voluntário Matéria IRF/ILL - Anos: 1989 a 1991 Acórdão n° 102-47.790 Sessão de 27 de julho de 2006 Recorrente CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. Recorrida 5' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 Ementa: ILL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SOCIEDADE LIMITADA - É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF n° 63, de 1997 (Acórdão CSRF/01-03.854). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 5° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JOSE RAGA DE OUZA Relator • • Processo n, 13840.000103/99-89 • Acórdão n.° 102-47.790 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 1 0 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. • •• • É • Processo n.° 13840.000103/99-89 Acórdão n.1'102-47.790 Fls. 3 Relatório • Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 5'• Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Campinas - SP, que indeferiu o pedido de reconhecimento do direito creditório sobre alegados recolhimentos indevidos do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido (ILL), relativo aos anos de 1989 a 1991. O pleito, protocolado em 07/05/1989 - fl. 1/verso, foi inicialmente apreciado pela DRF Campinas, fls. 104-105, que considerou atingido pela Decadência, aplicando as • disposições do Ato Declaratório SRF no 96 de 1999. Além disso, a unidade de origem não homologou a compensação pretendida pelo contribuinte com os créditos pleiteados. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que foi indeferida pela DRJ Campinas, conforme Acórdão de fls. 103-110, assim ementado: "Ementa: ILL. Restituição de indébito. Extinção do Direito. AD SRF 96/99. Vinculação.Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Imposto sobre o Lucro Liquido. Sociedade por Quotas. Constitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal, em interpretação conforme a Constituição, declarou que somente ocorre inconstitucionalidade, na exigência do imposto sobre o lucro liquido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando o contrato social for omisso quanto à distribuição dos lucros, ou prever, independentemente da manifestação dos sócios, destinação dos lucros outra que não a sua distribuição, por não caracterizar a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro apurado. Solicitação Indeferida." A ciência do Acórdão ocorreu em 23/02/2006, AR de fl. 114 Em 27/12/2005 a interessada protocolou recurso voluntário contestando os fundamentos do Acórdão de primeira instância. Ao final requer seja reconhecido do direito creditório na forma da legislação vigente, suspendendo-se a exigibilidade dos débitos cuja compensação foi pleiteada, enquanto não julgado definitivamente o pleito. Os autos foram encaminhados a este Conselho em 27/03/2006 (fl. 172). É o Relatório. • • ". . • Processo n.• 13840.000103199-89 •n• • • Acórdão ra, 102-47.790 • Fls. 4 Voto Conselheiro ANTÔNIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. De inicio, em sede de preliminar, faz-se necessária a análise do decurso de prazo para interposição do pedido. Sobre a matéria, em que pese os consistentes fundamentos do Acórdão recorrido, que também vinha adotando como razões de decidir nos processos em que fiai relator nas DRJ, a jurisprudência desta Câmara, bem assim da Câmara Superior de Recursos Fiscais, é noutro sentido. Tratando-se de Sociedade Limitada, vem prevalecendo o entendimento expresso no Acórdão CSRF/01-03.854, dentre outros, cuja ementa elucida: "REPETIÇÃO DE INDÉBITO — ILL — SOCIEDADE LIMITADA — INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COM DIS7RIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS LUCROS— É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheça a ilegalidade da exigência (IN SRF 63/97). Recurso negado." Ressalvado meu entendimento pessoal, adoto a orientação majoritária, supra • referida, que vem sendo reiterada nos últimos anos. No caso presente, o pedido foi interposto em novembro de 2001, fl. 01, ou seja, antes de 5 anos da publicação da Instrução Normativa SRF no 63 (DOU de 25/07/1997). Diante do exposto, Voto no sentido de acolher as alegações da recorrente, AFASTAR a preliminar de decadência e determinar o retorno dos autos à 5* TURMA/DRJ- CAMPINAS/SP para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões-DF, em 27 de julho de 2006. A NI OSE P GA DE SOUZA

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4722747 #
Numero do processo: 13884.001378/98-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSSL – DISPENSA DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE – MULTA DE 75% NO LANÇAMENTO “EX-OFFICIO” – FALTA DE PREVISÃO LEGAL – Por se tratar de uma imposição “ex-lege” e ante a absoluta ausência de previsão para a dispensa, deve ser mantida, mesmo nos casos em que o contribuinte tenha agido de boa fé. Preceitos da Lei 7.689/98 considerados constitucionais pela Suprema Corte, com exceção apenas do seu art. 8º Negado provimento aos Embargos de Declaração.
Numero da decisão: 101-93677
Decisão: Por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:43:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:43:33Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:43:34Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:43:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:43:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:43:34Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:43:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:43:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:43:33Z; created: 2009-07-07T21:43:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T21:43:33Z; pdf:charsPerPage: 1262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:43:33Z | Conteúdo => 444,1; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13884 001378/98-61 Recurso n° 119 892 — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — EXS 1994 a 1997 Embargante i<AISER COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA Interessada FAZENDA NACIONAL Embargada PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de 07 de novembro de 2001 Acórdão n°. 101-93 677 CSSL — DISPENSA DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE — MULTA DE 75% NO LANÇAMENTO "EX-OFFICIO" — FALTA DE PREVISÃO LEGAL — Por se tratar de uma imposição "ex-lege" e ante a absoluta ausência de previsão para a dispensa, deve ser mantida, mesmo nos casos em que o contribuinte tenha agido de boa fé Preceitos da Lei 7689/98 considerados constitucionais pela Suprema Corte, com exceção apenas do seu art Negado provimento aos Embargos de Declaração Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos Declaratórios interposto por KAISER COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER os embargos e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado EDISON PER - RODRIGUES PRESIDE E _ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM .1 1 0E7 , Processo n° 13884 001378/98-61 2 Acórdão n° :101-93677 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA Ausente, justificadamente a Conselheira LINA MARIA VIEIRA.A Processo n°. :13884..001378/98-61 3 Acórdão n° .101-93.677 Recurso n° . 119,892 Embargante KAISER COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA. RELATÓRIO KAISER COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA., qualificada nos autos, não se conformando com o teor do Acórdão nr 101-93.289, de 05.12.2000, que, à maioria de votos, negou provimento ao Recurso supra referenciado, ingressou em 1104.01 com os Embargos de Declaração, em face de omissão contida no aludido Acórdão que quedou-se silente em relação à exigibilidade da multa aplicada, frustando a integralidade da prestação jurisdicional Sustenta ser imperativo o conhecimento e provimento dos Embargos, na medida em que é inegável a omissão apontada, eis que a discussão travada no presente feito envolve não só a discussão da exigência da CSSL, mas também o tema referente a possibilidade de o fisco exigir multa de ofício em casos onde o não recolhimento do tributo se deu por força do cumprimento de r decisão judicial transitada em julgado. Postula o provimento do recurso de embargos de declaração para excluir a imputação da multa de ofício. É o Relatório 64,4 Processo n° 13884 001378/98-61 4 Acórdão n° 101-93677 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator Os Embargos são tempestivos e foram apresentados com fulcro no art 27 do Regimento Interno deste Colegiado Dele conheço De fato, na parte expositiva dos fatos o Relator registrou que a ora Embargante "insurge-se, também, contra a multa de ofício, alegando a boa fé de seu procedimento amparado por decisão judicial transitada em julgado " Contudo, no voto proferido, não foi apreciado tal aspecto, o que será feito agora O lançamento de ofício foi exarado nos termos do art 645 do RIR/80 E 960 do RIR/94 A multa aplicada foi a de 75% prevista no art.. 40, inciso I da Lei nr 8.218/91 e 44, inciso I da Lei nr 9 430/96 Da leitura dos dispositivos legais supra-citados, compreende-se que nos lançamentos de ofício, será aplicada a multa de 75%, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata Processo n° 13884 001378/98-61 5 Acórdão n° 101-93677 A Embargante não acha justo ser penalizada com essa multa, haja vista a sua evidente boa fé eis que agiu amparada por decisão transitada em julgado Em verdade, conforme enfatizado na peça vestibular de autuação, apesar da empresa fiscalizada Ter a seu favor decisão judicial transitada em julgado, esta encontra-se em desacordo com posterior Acórdão do STF, que considerou constitucionais os preceitos da Lei nr 7685, de 15 12 98, com exceção do art (Resolução do Senado Federal nr 11/95, fls 160) Não vislumbro condições de atender sua pretensão de ser dispensada da penalidade imposta, por se tratar de uma imposição "ex-iege", e absoluta falta de previsão legal para a dispensa Por todo o exposto, conheço dos Embargos e nego-lhe provimento Sala das Sessões - DF, e e *e n• embro de 2001 rz FRANCISCO DE ASSIS MIRA I 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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