Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4712880 #
Numero do processo: 13770.000386/96-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10537
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199809

ementa_s : PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13770.000386/96-60

anomes_publicacao_s : 199809

conteudo_id_s : 4458982

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-10537

nome_arquivo_s : 20210537_108316_137700003869660_008.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 137700003869660_4458982.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998

id : 4712880

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043353187123200

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T17:15:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T17:15:07Z; Last-Modified: 2010-01-27T17:15:07Z; dcterms:modified: 2010-01-27T17:15:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T17:15:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T17:15:07Z; meta:save-date: 2010-01-27T17:15:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T17:15:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T17:15:07Z; created: 2010-01-27T17:15:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-27T17:15:07Z; pdf:charsPerPage: 1128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T17:15:07Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. 2.9" D e 45.../ 0 3 i 19 .B.ã. C SechutAfer C Rubrica 41!,* v MINISTERIO DA FAZENDA nrift0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000386/96-60 Acórdão : 202-10.537 Sessão • 16 de setembro de 1998 Recurso : 108.316 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS — COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, e 6 de setembro de 1998 c_.Ç2 Marc/os/V/inícius eder de Lima residente Tarásio Campelo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. OVRS/cgf/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000386/96-60 Acórdão : 202-10.537 Recurso : 108.316 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada ao tomar ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de Débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 42/45: "O contribuinte, acima qualificado, apresentou em 06/08/96 o que chamou de "denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação". Tratava-se de solicitação para compensar débito do PIS, referente aos meses de FEV/MAR/MAI/96, com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária. Em 22/11/96, insurge-se contra decisão da DRF/Vitória que indeferiu o pleito. A decisão da autoridade administrativa calcou-se: 2.1- na falta de previsão legal para a compensação pleiteada, tendo avocado: a- o Decreto n° 578, de 24/06/92, que não enumerou a possibilidade de utilização dos TDA para quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, exceção feita ao ITR (50%); b- a Lei 8383, de 30/12/91, que autorizou exclusivamente a compensação entre tributos e contribuições de mesma espécie. 2.2- no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo a matéria denunciada. Em sua peça impugnatória o contribuinte alega, em resumo o seguinte: 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,k wri34y, ='•nnN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000386/96-60 Acórdão : 202-10.537 3.1- A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo art. 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; 3.2- Caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, ao basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8383/91 (estranha à lide); 3.3- Vencido o titulo, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art.1° e 3 0 do Decreto n° 578/92). Se a rigor devem os TDA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento - conversabilidade pronta do valor devido em moeda corrente - tem- se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação. 3.4- Ao propor a compensação, em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. Finalmente, requer seja julgada totalmente procedente a impugnação, reformando-se a decisão denegatória para, por ato declaratório ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial:" A autoridade monocrática assim ementou sua decisão: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA `A. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000386/96-60 Acórdão : 202-10.537 Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". Inconformada, a interessada interpõe o Recurso Voluntário de fls. 56/64, com as razões que leio em Sessão. O Delegado da Receita Federal da jurisdição fiscal competente negou seguimento ao recurso voluntário, amparado no disposto no artigo 32 da Medida Provisória n2 1.621, de 12.12.97, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n' 1.699-39, de 28.08.98. Ciente do despacho denegatório, a interessada recorreu ao Poder Judiciário Federal, onde obteve a concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança, determinando o recebimento — se interpostos no prazo legal — dos recursos administrativos relativos aos processos administrativos relacionados na inicial ..., independentemente de depósito prévio, ...". É o relatório. 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA '.15rdeo,.„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000386/96-60 Acórdão : 202-10.537 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada quando tomou ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Divida Agrária — TDAs. Preliminarmente, entendo superada a questão quanto ao exame da admissibilidade do recurso voluntário que trata da compensação dos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII do artigo 8 do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF tr" 55, de 16 de março de 1998, haja vista que esta matéria encontra-se expressamente listada como competência do Colegiado no inciso II do parágrafo único do já citado artigo 8 2 do nosso Regimento Interno. No mérito, por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte das razões de decidir do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, proferidas no voto condutor do Acórdão n' 203-03.520, que, apesar de ser referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, aplica-se, também, ao Pedido de Compensação ora sob exame: "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (.) que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal (..), do Pedido de Compensação do 'PI (..) com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda unia legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. c P1/4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .01g, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000386/96-60 Acórdão : 202-10.537 A alegação da requerente de que a Lei n" 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CIN 'A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública.' (grifei). E, de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, 'O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n I, de 1969, e pelas posteriores'. Já seu parágrafo 52, assim dispõe: 'Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3 e 42'. O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei if 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo I" deste artigo, 'Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural,.' (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 6 y o MINISTÉRIO DA FAZENDA N." ;Vkfge, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000386/96-60 Acórdão : 202-10.537 184 da Constituição, 105 da Lei n 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5, da Lei IP 8.177/91, editou o Decreto IP 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E, de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11-pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas 110 Programa Nacional de Desestatização.' Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei d- 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5' do ADCT, e que o Decreto tz2 5 78/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei específica é a 4.504/64, art. 105, § F, `a' e o Decreto 7 4./ MINISTÉRIO DA FAZENDA in;140 Stá SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000386/96-60 Acórdão : 202-10.537 tr°- 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido.". Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 • TARASIO AMPELO BORGES 8

score : 1.0
4712693 #
Numero do processo: 13748.000605/99-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito do contribuinte de pleitear a restituição de imposto pago indevidamente ou maior, extingue-se após transcorrido o prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13080
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200212

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito do contribuinte de pleitear a restituição de imposto pago indevidamente ou maior, extingue-se após transcorrido o prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13748.000605/99-12

anomes_publicacao_s : 200212

conteudo_id_s : 4195671

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-13080

nome_arquivo_s : 10613080_128834_137480006059912_005.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Romeu Bueno de Camargo

nome_arquivo_pdf_s : 137480006059912_4195671.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002

id : 4712693

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043353193414656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T13:04:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T13:04:58Z; Last-Modified: 2009-08-27T13:04:58Z; dcterms:modified: 2009-08-27T13:04:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T13:04:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T13:04:58Z; meta:save-date: 2009-08-27T13:04:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T13:04:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T13:04:58Z; created: 2009-08-27T13:04:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-27T13:04:58Z; pdf:charsPerPage: 1248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T13:04:58Z | Conteúdo => • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESies - SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13748.000605/99-12 Recurso n°. : 128.834 Matéria : IRF - Ano(s): 1993 Recorrente : COMPANHIA FÁBRICA DE TECIDOS SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-13.080 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito do contribuinte de pleitear a restituição de imposto pago indevidamente ou maior, extingue-se após transcorrido o prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA FÁBRICA DE TECIDOS SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMAR OS PENHA PRESIDENTE VIO ROMEU BUENO DE ' A ARGO RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ZUELTON FURTADO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13748.000605/99-12 Acórdão n° : 106-13.080 Recurso n°. : 128.834 Recorrente : COMPANHIA FÁBRICA DE TECIDOS SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA RELATÓRIO Insurge-se o contribuinte acima identificado contra a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de restituição de IRRF ano base de 1992, não compensado nem restituído. A decisão recorrida entendeu que o direito de pleitear a restituição de imposto extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Em seu Recurso voluntário, o contribuinte afirma que a jurisprudência é mansa e pacifica no sentido de que o prazo decadencial só se inicia quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a contar da homologação tácita para se postular a repetição do indébito, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, acostando toda documentação pertinente ao pedido. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13748.000605/99-12 Acórdão n° : 106-13.080 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Discute-se no presente processo o direito do contribuinte á restituição de imposto de renda retido na fonte não compensado nem restituído, onde a pretensão do contribuinte é resistida pelo Fisco sob a argumentação da ocorrência da decadência. Sobre o assunto, dispõe o Código Tributário Nacional estabelece em seu Artigo 165. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação. revogação ou rescisão de decisão condenatória Ainda tratando do direito de restituição do contribuinte, o Artigo 168 do mencionado Código prevê: Á 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13748.000605/99-12 Acórdão n° : 106-13.080 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, verifica-se quais as situações previstas pelo legislador que autorizam o fisco a promover a restituição total ou parcial de tributo. É indiscutível, que em respeito ao princípio da legalidade, deve ser resguardado ao contribuinte o direito á restituição de tributo pago a maior, sendo incontroverso que a regra aplicável é a decorrente da interpretação dos dois artigos do Código Tributário Nacional acima transcrito. Restou incontroverso também que o Recorrente efetivamente recolheu aos cofres Públicos tributo a maior, contudo, para poder exercer seu direito á restituição deve-se observar as regras procedimentais pertinentes. Verifica-se da análise dos dispositivos legais, que a restituição deve ser requerida no decurso do prazo de cinco anos contados da data em que ocorreu o pagamento espontâneo e a maior do tributo. No presente caso constata-se que o pagamento a maior do tributo ocorreu no ano de 1992 e o pedido de restituição somente foi formulado e apresentado em 8 de Setembro de 1999, ou seja após transcorridos quase sete anos da data da efetivação do recolhiment°4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13748.000605/99-12 Acórdão n° : 106-13.080 Dessa forma, é de fácil constatação que o direito do Recorrente acabou sendo alcançado pela decadência, sendo certo que a restituição pleiteada não pode ser acatada. Em que pese os relevantes argumentos apresentados pelo Recorrente, e também meu respeito pelo entendimento esposado por algumas decisões do Poder Judiciário, no sentido de que o prazo decadencial somente começaria a fluir após transcorridos dez anos da homologação tácita, entendo que tais decisões não vinculam os Tribunais Administrativos, além de não vislumbrar nenhum dispositivo legal que ampare tal entendimento, a legislação tributária é clara sobre o assunto e não permite qualquer interpretação desprovida de fundamentação legal e se a lei fala em cinco anos esse é o prazo a ser respeitado. Pelo exposto, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002. 7/ata I'ii, 7jr ROMEU BUENO 2 AMARGO 5 Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

score : 1.0
4708875 #
Numero do processo: 13638.000036/00-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: APOSENTADORIA MÓVEL VITALÍCIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - TRIBUTAÇÃO - As verbas recebidas a título de antecipação de pagamento de aposentaria móvel vitalícia configuram complementação de aposentadoria paga de uma só vez. Deste modo, não se lhes pode reconhecer caráter indenizatório e nem se encontram ao abrigo da Instrução Normativa SRF nº 165, de 1998, devendo, pois ser tributadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.478
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos , termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200409

ementa_s : APOSENTADORIA MÓVEL VITALÍCIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - TRIBUTAÇÃO - As verbas recebidas a título de antecipação de pagamento de aposentaria móvel vitalícia configuram complementação de aposentadoria paga de uma só vez. Deste modo, não se lhes pode reconhecer caráter indenizatório e nem se encontram ao abrigo da Instrução Normativa SRF nº 165, de 1998, devendo, pois ser tributadas. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13638.000036/00-95

anomes_publicacao_s : 200409

conteudo_id_s : 4206976

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 102-46.478

nome_arquivo_s : 10246478_137450_136380000360095_012.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Ezio Giobatta Bernardinis

nome_arquivo_pdf_s : 136380000360095_4206976.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos , termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004

id : 4708875

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043353323438080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:25:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:25:57Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:25:58Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:25:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:25:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:25:58Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:25:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:25:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:25:57Z; created: 2009-07-07T18:25:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-07T18:25:57Z; pdf:charsPerPage: 1492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:25:57Z | Conteúdo => - ,..., ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, -fr 1 zak z`.-' SEGUNDA CÂMARA Processo n.°. : 13638.000036/00-95 Recurso n°. : 137.450 Matéria: : IRPF - EX.: 1998 Recorrente : SEBASTIÃO ESPEDITO GOMES Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 15 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 102-46.478 APOSENTADORIA MÓVEL VITALÍCIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - TRIBUTAÇÃO - As verbas recebidas a título de ,antecipação de pagamento de aposentaria móvel vitalícia configuram complementação de aposentadoria paga de uma só vez. Deste modo, não se lhes pode reconhecer caráter indenizatório e nem se encontram ao abrigo da Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, devendo, pois ser tributadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO ESPEDITO GOMES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos ,, termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , 2......_„,.,--.._.- ANTONIO D FEITAS DUTRA/R1 , PRESIDENTE 7.- EZIO G á BATTA BERNARDINIS - RE yi e. TI FORMALIZADO Em: 22 GUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (SUPLENTE CONVOCADA). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA °;- •; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',NI • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13638.000036/00-95 Acórdão n°. : 102-46.478 Recurso n°. : 137.450 Recorrente : SEBASTIÃO ESPEDITO GOMES RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Recorre a este Colendo Colegiado o Recorrente em epígrafe, da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em Juiz de Fora — MG que indeferiu, por unanimidade de votos, a sua Solicitação de Inconformidade. O Requerente requereu a retificação de sua DIRPF/1998 e, por via de conseqüência, a restituição do imposto de renda retido na fonte, referente ao ano-calendário de 1997, que, no seu entender, foi descontado indevidamente pelo Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A, dos rendimentos recebidos em virtude da cessão do direito à denominada AMV. Para instruir seu pleito anexou os elementos de fls. 7/13. Por meio do Despacho Decisório, às fls.26/28, exarado em 15/09/2003 pela DRF/Governador Valadares/MG/SAORT, foi indeferido o pedido de restituição formulado pelo ora Recorrente. Considerou a autoridade julgadora que são sujeitos à tributação na fonte e na Declaração de Ajuste Anual os benefícios recebidos e os valores resgatados relativos a plano de previdência privada, mesmo que este tenha sido constituído parcial ou totalmente com depósitos diretos realizados a título de pagamento de verbas indenizatórias referentes a incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV. , DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE / • pl 2 ,-, • MINISTÉRIO DA FAZENDA k 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES',, • . k, ., lk 1 .n ;̀.:= SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13638.000036/00-95 Acórdão n°. : 102-46.478 Após ter sido notificado do referido Despacho Decisório, o lmpugnante, ora Recorrente, por meio de seu procurador apresentou, às fls. 31/36, 1 manifestação pela DRF/Governador Valadares. Afirma, em síntese e entre outros 1 aspectos, que não há incidência de IRPF sobre a parcela recebida em decorrência da extinção do Plano de Aposentadoria Móvel Vitalícia e que a matéria já foi objeto de vários julgamentos perante a Justiça Federal, transcrevendo diversos tipos de acórdãos. Escuda-se em dispositivos da Medida Provisória 1.459/1996, Lei n.° 7.713/88 e Lei n.° 9.250/95. i DA DECISÃO COLEGIADA i Em decisão de fls.60/66, a autoridade julgadora colegiada a quo retificou o entendimento esposado pela DRF de Governador Valadares, trazendo à tona, em seguida, a legislação na qual se arrimou a DRF supracitada, ou seja: IN SRF n.° 165/1998; Ato Declaratório SRF n.° 003/1999; Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 07/1999; AD SRF n.° 095/1999. Esclareceu, outrossim, que nos PDV, formalmente instituídos pelas fontes pagadoras, hão de existir os Termos de Adesão e de Rescisão de Contrato de Trabalho, consoante definido na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n.° 02 de 07 de julho de 1999, item 5.3.1. Citou o art. 111 do CTN que versa sobre a interpretação da lei em matéria de isenção tributária, afirmando que esta deve ser literal, além do art. 176 do mesmo diploma i 1 legal o qual assevera que a isenção só pode ser instituída por lei. Aduziu que os rendimentos percebidos por pessoas físicas, isentos do pagamento do imposto de renda, são aqueles definidos nos artigos 40 a 44 do RIR/1994, aprovado pelo Decreto n.° 1.041/9, então em vigor, além das verbas indenizatórias percebidas em virtude de Plano de Demissão Voluntária, pelos motivos supraditos.y 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Processo n°. : 13638.000036/00-95 Acórdão n°. : 102-46.478 Arrematou que, quaisquer outros rendimentos, proventos ou vantagens percebidos são tributáveis, consoante prescrito nos artigos 45 a 62 do mencionado RIR/94. Em seguida, afirmou que, da análise dos autos, infere-se que os valores auferidos pelo Suplicante, ora Recorrente, não estão literalmente abrangidos pela legislação vigente que trata de isenção de rendimentos recebidos por pessoa física, pois os documentos acostados revelam que o presente caso reporta-se à reclamatória trabalhista, em que o contribuinte acordou judicialmente com o Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A e aea CREDIPREV para percepção de antecipação do pagamento dos direitos oriundo da denominada AMV (Aposentadoria Móvel Vitalícia). Afirmou, então, que não restou configurado o Programa de Demissão Voluntária ou Desligamento Voluntário e, via de conseqüência, a hipótese de isenção invocada pelo ora Recorrente. Rebateu os argumentos jurídicos nos quais se apoiou o ora Recorrente, afirmando que tais dispositivos não se prestam para fundamentar o caso, porquanto o valor recebido foi em conseqüência de acordo trabalhista e não de resgate de contribuições ou complementação de aposentadoria. Logo em seguida, argumentou que o julgador deve observar o entendimento da Secretaria da Receita Federal, por força do disposto na Portaria MF n.° 258 de 2001, art. 7.°. Ademais, o art. 142 do Código Tributário Nacional é taxativo ao afirmar que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Arrematou que, em resposta à consulta que o ora Recorrente formulou à SRRF/6. a/RF/MG/DISIT esclareceu, por meio da Decisão n.°53 de 17/03/1999, que os rendimentos pagos por antigo empregador, transacionados pelo 4 1/2- MINISTÉRIO DA FAZENDAp, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13638.000036/00-95 Acórdão n°. :102-46.478 ora Recorrente em troca do direito à complementação de aposentadoria, estão sujeitos à incidência de imposto sobre a renda. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em sede de recurso voluntário expendido às fls.61175, o Recorrente assim manifestou sua defesa consoante de descreve infra: Asseverou, de início, que a verba recebida em acordo na Justiça do Trabalho refere-se de fato a uma indenização pela perda do direito ao recebimento da complementação vitalícia da aposentadoria, tem natureza nitidamente indenizatória e não está sujeita à incidência do Imposto de Renda. Afirma que, conforme pleiteado na petição inicial da reclamação trabalhista, bem como consta na petição do acordo firmado nos autos do processo n. ° 07/00829; 97, perante a 7. a JCJ de Belo Horizonte — MG, o Recorrente recebeu valores concernentes à antecipação ao pagamento dos direitos oriundos da denominada AMV. Constou, ainda, no aludido acordo, que OS RECLAMANTES (grifo do original), recebendo acima descrita, dão plena, rasa e geral quitação ao Banco e à CREDIPREV, para nada mais reclamarem a qualquer a qualquer títulos sobre AMV, dando quitação, ainda, ao extinto contrato de trabalho. Segundo o Recorrente, está claro que os valores recebidos no acordo trabalhista referem-se à antecipação do pagamento dos direitos oriundos da Aposentadoria Móvel Vitalícia — AMV. Aduz que, o fato de receber tal parcela em acordo na Justiça do trabalho não lhe retira o caráter de indenização ou de complementação de aposentadoria móvel vitalícia, eis que o acordo é bem nítido nesse sentido. / V 5 ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA -,PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • -. ,r,, , z=,1, i ':.n,-; SEGUNDA CÂMARA •,t4-4_.,,>. Processo n°. : 13638.000036/00-95 Acórdão n°. : 102-46.478 Esclarece, também, que, como na época devido à venda do CREDIREAL para o BRADESCO, o Banco e a CREDIPREV não queriam mais garantir ao contribuinte a continuidade do pagamento de tal benefício, uma complementação da sua aposentadoria, para a qual o este já tinha contribuído por longos anos, até a data de sua aposentadoria (05;11;1984), então se viu o Recorrente obrigado a ingressar na Justiça do Trabalho para ver resguardado o seu direito a tal verba, paga com muito sacrifício por longos anos. Desse modo - prossegue o Recorrente — chegou-se a um acordo: para não correr futuros riscos, bem como para facilitar a venda do CREDIREAL para i o E3RADESCO (este não queria assumir o encargo da AMV), foi extinto o direito à percepção da MV a partir de 01;04;1997, a CREDIPREV desobriga a partir de então a efetuar qualquer pagamento a título de complementação de AMV ao aposentado, sendo que este recebeu uma quantia relativa à antecipação de valores futuros da AMV, na verdade, uma indenização pela perda da complementação de sua aposentadoria, que, como o próprio título diz, era vitalícia. , Enfatiza que pelas razões expostas retro, não restam dúvidas de 1 que o Recorrente já era aposentado na época do acordo, que o benefício da AMV , foi cancelado em 01;04;1997, que o valor auferido foi uma indenização pela perda dos futuros rendimentos mensais a título da AMV, que seria vitalícia. 1 Reveste-se, então, tal parcela de caráter nitidamente indenizatório, sendo, portanto, isenta do Imposto de Renda. A seguir, salientou que nos autos do processo n.° 1997.38.00.036.405-0, o TRF da 1.a Região reformou a sentença de primeiro grau, na AMS n.° 1998.01.00.080568-4;MG, cuja decisão apôs às fls. 70/71.AP 6 k • MINISTÉRIO DA FAZENDA — - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : .05 z,;. fr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13638.000036/00-95 Acórdão n°. :102-46.478 Com os fundamentos expendidos retro — assevera o Recorrente — a Emérita 4• a Turma da ta Região deu provimento à apelação do Recorrente para reconhecer a não-incidência do Imposto de Renda sobre as verbas recebidas em decorrência da extinção do plano de Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia (AC MV). Prosseguiu argumentando que, ainda que seja caracterizada como verba indenizatória, há que se levar em consideração que o valor auferido pelo Recorrente concerne a recolhimentos feitos por este para complementação de sua aposentadoria, e foram sob a égide da Lei n.° 7.713;1988, ou seja, antes da Lei n.° 9.250;95, não se podendo pretender a sua aplicação retroativa para a cobrança do IR. Por isso, foi editada a MP n.° 1.459;96, para explicar e corrigir a falha ocorrida na Lei 9.250/95, introduzindo o art. 8.° nesta lei. Posteriormente, trouxe à colação o Recurso Especial n.° 437.781 — MG (2002/0068729-1), cuja decisão é da lavra da eminente Ministra Eliana Calmon do STJ, fls. 71/72, afora outros acórdãos às fls. 72/73. Reiterou que, como o ora Recorrente aposentou-se muito antes de 1995, então não tem pertinência o julgamento recorrido de que opinou pela incidência do art. 33 da Lei n.° 9.250/95 sobre a verba recebida. Ora, tal verba lhe foi paga em decorrência das parcelas por ele recolhidas até a data de sua aposentadoria, que ocorreu bem antes de 1995quando então estava em vigor a Lei n.° 7.713/88, a qual determinava a não-incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de resgate das contribuições recolhidas pelo ora Recorrente para planos de previdência privada. Por derradeiro, explicitou que, consoante ficou bem decidido no citado Resp., o recebimento de benefícios e resgates decorrentes de recolhimento feitos antes da Lei n.° 9.250;95, não estão sujeitos ao imposto de renda, mesmo que 7 411 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESj. SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 13638.000036/00-95 Acórdão n°. :102-46.478 a operação ocorra após a vigência da lei. Ou seja: o imposto só seria devido em relação às parcelas recolhidas de janeiro/96 em diante, o que não é o caso, já que o .f•Recorrente já se encontrava aposentado antes de 1995. É o Relatório.hig /t° 8 , ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lik:2-..:1‘f SEGUNDA CÂMARA - rocesso n°. :13638.000036/00-95 Acórdão n°. : 102-46.478 VOTO Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, Relator O recurso atende a todos os pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. Trata-se de pedido de restituição de Imposto de Renda retido na fonte, referente ao ano-calendário de 1997. Segundo o Recorrente, o imposto lhe foi descontado indevidamente pelo Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A, dos rendimentos recebidos em virtude da cessação do direito à denominada AMV (Aposentadoria Móvel Vitalícia). A autoridade de primeira instância, ao preceder ao julgamento, corroborou o Despacho Decisório da DRF/ Governador Valadares/MG/SEORT indeferindo a Solicitação do ora Recorrente, sob o argumento de que, verbis: "sujeitam-se à tributação na fonte e na Declaração de Ajuste Anual os benefícios recebidos e os valores resgatados relativos a plano de previdência privada, ainda que este tenha sido constituído parcial ou totalmente com depósitos diretos realizados a título de pagamento de verbas indenizatórias referentes a incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV)". Em contrapartida, o ora Recorrente invocou os dispositivos da MP 1.459/96, Lei n.° 7.713/1988 e Lei n.° 9.250/1995, aduzindo que não há incidência de IRPF sobre a parcela recebida em decorrência da extinção do Plano de Aposentadoria Móvel Vitalícia413. ' 9 ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ` _= i,! •'ç SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 13638.000036/00-95 Acórdão n°. : 102-46.478 Postas as duas versões da querela, passo a analisar a questão sub examen. Ora, a legislação acerca da matéria em tela é bastante clara, pois adstringe a isenção pleiteada pelo Recorrente a Programas de Demissão Voluntária ou Programa de Desligamento voluntário. Desse modo, à luz da jurisprudência deste Colendo Conselho a isenção só é concedida nestes casos, como se pode ver no aresta de minha lavra: "IRPF - ISENÇÃO - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV) - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que concede tal benefício à luz do art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN). In casu, inexistindo Programa de Demissão Voluntária (PDV), suficientemente comprovado, é de negar-se o benefício isencional, mormente quando há evidência de rescisão pura e simples de contrato de trabalho." (Sessão 09/09/2003, Acórdão 102-46111, Rel. Cons. Ezio Giobatta Bernardinis). Recurso Voluntário não-provido." Pari passu caminha a doutrina sobre a espécie, tanto é assim que em se tratando do alcance das isenções, o Código Tributário Nacional, CTN, estabelece a seguinte regra geral, textualmente: "Art. 111 — Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I — suspensão ou exclusão do crédito tributário; II — outorga de isenção." (grifou-se). Destarte, não encontra agasalho o desiderato do Recorrente na legislação de regência, porque, como antes dito, é restrita a concessão do benefício isencional, operando-se, para tanto, a interpretação literal. Ademais, nos presentes autos, não há, indubitavelmente, elementos probatórios de que a verba auferida pelo Recorrente é oriunda de PDV. Acrescente-se, no ensejo, que nos PDVe 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA N' rocesso n°. :13638.000036/00-95 Acórdão n°. : 102-46.478 formalmente instituídos pelas fontes pagadoras devem existir os Termos de Adesão e de Rescisão de Contrato de Trabalho, como assevera a legislação em vigor. Além do mais, conforme o disposto no art. 176 do Código Tributário Nacional, a isenção só pode ser instituída por meio de lei, fato que impede a aceitação de nova hipótese de isenção advinda do emprego de método de integração de normas tributárias. Explicite-se, ainda, que os dispositivos invocados pelo Recorrente.ou seja, Leis n.°s 7.713/88 e 9.250/95 e Medida Provisória n.° 1.459/96 — não são pertinentes ao caso em tela, porquanto o valor recebido, como antes visto, foi em conseqüência de acordo trabalhista e não de resgate de contribuições ou complementação de aposentadoria. Sobre a matéria assim já se manifestou este Conselho de Contribuintes: "Ementa: APOSENTADORIA MÓVEL VITALÍCIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - TRIBUTAÇÃO - As verbas recebidas a título de antecipação de pagamento de aposentaria móvel vitalícia configuram complementação de aposentadoria paga de uma só vez. Deste modo, não se lhes pode reconhecer caráter indenizatório e nem se encontram ao abrigo da Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, devendo, pois ser tributadas. Recurso negado." (Sessão 18/09/2002, acórdão 104- 18974, Rel. Cons. a Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes). Por fim, aclare-se que, com relação aos julgados do Poder Judiciário, nos quais o contribuinte não é litigante, não há o efeito vinculante nos Órgãos do Poder Executivo. Para estes vale tão-somente o que está estabelecido no art. 102, § 2.°, da Carta Política vigente, ressalvado o art. 2.° do Decreto n.° 2.346/1997: "Constituição Federal: f 14 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 13638.000036/00-95 Acórdão n°. :102-46.478 Art. 102 — (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo." Diante do acima exposto, e pelas razões fáticas expendidas supra, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. É como voto na espécie. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2004. EZIO Gl imáve :44 A BERNARDINIS 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4713032 #
Numero do processo: 13802.000214/97-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizada a disponibilidade econômica ou jurídica do bem ou valor, exigível o imposto correspondente ao rendimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44093
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200001

ementa_s : IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizada a disponibilidade econômica ou jurídica do bem ou valor, exigível o imposto correspondente ao rendimento. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13802.000214/97-06

anomes_publicacao_s : 200001

conteudo_id_s : 4214058

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-44093

nome_arquivo_s : 10244093_120477_138020002149706_005.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Mário Rodrigues Moreno

nome_arquivo_pdf_s : 138020002149706_4214058.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000

id : 4713032

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043353414664192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T10:17:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T10:17:01Z; Last-Modified: 2009-07-05T10:17:01Z; dcterms:modified: 2009-07-05T10:17:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T10:17:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T10:17:01Z; meta:save-date: 2009-07-05T10:17:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T10:17:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T10:17:01Z; created: 2009-07-05T10:17:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T10:17:01Z; pdf:charsPerPage: 1046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T10:17:01Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13802.000214/97-06 Recurso n°. :120.477 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : RONALDO MARCOS ROSSET Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 27 DE JANEIRO DE 2000 Acórdão n°. :102-44.093 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizada a disponibilidade econômica ou jurídica do bem ou valor, exigível o imposto correspondente ao rendimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RONALDO MARCOS ROSSET. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D4REITAS DUTRA PRESIDENTE_____ MÁRIO \RO RIGUES MORENO RELATOR FORMALIZADO EM: 25 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,*•,-; SEGUNDA CÂMARA '-e Processo n°. : 13802.000214/97-06 Acórdão n°. :102-44.093 Recurso n°. :120.477 Recorrente : RONALDO MARCOS ROSSET RELATÓRIO O contribuinte foi autuado (fls. 1125) para exigência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas relativo ao ano calendário de 1992 em virtude da apuração pela fiscalização de omissão de rendimentos caracterizada pela compra de cheque administrativo no valor de Cr$ 19.000.000,00 junto ao Banco América do Sul S/A — Ag. João Ribeiro - SP. Inconformado, apresentou tempestiva impugnação (fls. 27/28), onde alegou, em resumo, desconhecer a transação, bem como, a pessoa de Júlio Noronha Passos, reconhecendo, entretanto, que a assinatura de endosso do referido cheque parecer ser sua, entretanto, seria necessária uma perícia para afirmar com mais certeza. Acrescenta que tal endosso não seria suficiente para imputar como seu o referido valor. Alega ainda, que teria ocorrido decadência do Direito da Fazenda efetuar o lançamento, eis que se reporta a Janeiro de 1992. A Decisão da autoridade de primeira instância (fis.42/49), rejeitou a preliminar de decadência, sob o fundamento de não ter transcorrido o prazo decadencial entre a notificação original e o lançamento de ofício. Indeferiu também o pedido de perícia, tendo em vista a inobservância dos preceitos legais. No mérito, deu provimento parcial a impugnação, apenas para adequar a exigência aos termos da Instrução Normativa nro 46/97, ou seja, de que o imposto somente é devido a partir da data da entrega da declaração. Quanto à exigência propriamente dita, foi integralmente mantida, sob o fundamento de que o próprio contribuinte reconheceu anteriormente ser o autor da 2 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13802.000214/97-06 Acórdão n°. : 102-44.093 assinatura de endosso do cheque, não trazendo aos autos nenhum elemento de prova que pudesse amparar suas alegações de desconhecimento do fato, alem do que, a simples comparação visual da assinatura aposta no cheque com as constantes do processo confirma a semelhança. lrresignado, recorre a este Conselho(fis. 55/63), pleiteando a reforma da Decisão, expendindo resumidamente os seguintes argumentos: Que não conhece o Sr. Júlio Noronha Passos e, portanto jamais teve relação de negócios com o mesmo. Que o referido cheque jamais transitou por suas contas correntes. Que o cheque foi depositado no Banco Itaú — Ag. Lapa, da qual nunca foi correntista. Que a assinatura de endosso não é do recorrente. Que seu nome foi utilizado indevidamente por pessoas de má fé para movimentação de recursos que lhe são absolutamente estranhos. Que a Decisão recorrida inverteu o ônus da prova. Alegou ainda, em preliminar, que a Decisão violou os princípios da legalidade e da segurança jurídica, porque para que haja uma incidência é necessário que ocorra o fato imponível, sendo no caso dos autos, um lançamento baseado apenas em indícios absolutamente inexistentes. Cita doutrina e jurisprudência. Insurge-se também contra a penalidade aplicada, que em face de sua natureza de sanção penal, é reservada aos casos de evidente infração. O Recurso teve seguimento por força de medida liminar em mandado de segurança (fis.65). É o Relatório. 7; 3 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA 9,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: k 1 4,-, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13802.000214/97-06 Acórdão n°. : 102-44.093 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator As preliminares confundem-se com o mérito e com ele serão apreciadas. A Decisão recorrida manteve a exigência imputada ao recorrente fundamentada na omissão de rendimentos caracterizada pela intervenção do contribuinte na aquisição de cheque administrativo e seu posterior endosso. A matéria de fato passível de controvérsia esta superada, eis que o próprio recorrente atendendo intimação do fisco, reconheceu como seu, o autografo de endosso do cheque (fls. 17). Por outro lado, para infirmar como falsa a assinatura, bastava ao recorrente pleitear junto à autoridade monocrática, a realização de perícia, na forma da lei. Entretanto, limitou-se timidamente a dizer que não tinha certeza (fls.27). Portanto, incontestável o fato caracterizador da disponibilidade econômica e jurídica do valor apontado pela exigência, é de rejeitar-se as preliminares argüidas, eis que a contrário do afirmado no Recurso, o fato imponível esta devidamente comprovado nos autos sendo a exigência formulada com base na legislação citada no auto de infração e na Decisão recorrida. Consoante iterativa jurisprudência deste Conselho, comprovada a disponibilidade econômica ou jurídica do valor apontado, sem que o contribuinte logre comprovar de forma inequívoca a origem dos recursos, fica caracterizada a omissão de rendimentos, passível, portanto, da formulação da exigência. iv 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13802.000214/97-06 Acórdão n°. : 102-44.093 A doutrina e os Acórdãos citados no recurso referentes a depósitos bancários não se aplicam a espécie, eis que tratam de matéria diversa da constante nos autos. A exigência da multa de ofício e demais encargos estão devidamente amparados pela legislação vigente à época do fato gerador, corretamente elencadas no Auto de Infração. Isto posto, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas e no mérito, NEGAR PROVIMENTO integral ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2000. MARIO RO RIGUES MORENO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4711670 #
Numero do processo: 13709.001000/95-45
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RECURSO INTEMPESTIVO. Nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, a interposição de recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes deve se dar dentro dos 30 (trinta) dias subseqüentes à ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-14.281
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200410

ementa_s : IRPF - RECURSO INTEMPESTIVO. Nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, a interposição de recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes deve se dar dentro dos 30 (trinta) dias subseqüentes à ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13709.001000/95-45

anomes_publicacao_s : 200410

conteudo_id_s : 4198499

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-14.281

nome_arquivo_s : 10614281_138466_137090010009545_004.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Gonçalo Bonet Allage

nome_arquivo_pdf_s : 137090010009545_4198499.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004

id : 4711670

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043353416761344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:21:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:21:43Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:21:44Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:21:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:21:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:21:44Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:21:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:21:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:21:43Z; created: 2009-08-27T11:21:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-27T11:21:43Z; pdf:charsPerPage: 1195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:21:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:r.- 4,4~, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13709.001000/95-45 Recurso n°. : 138.466 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : PAULO ROBERTO CAVALCANTI DA SILVA Recorrida : r TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ II Sessão de : 22 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.281 IRPF — RECURSO INTEMPESTIVO. Nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, a interposição de recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes deve se dar dentro dos 30 (trinta) dias subseqüentes à ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ROBERTO CAVALCANTI DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -411 JOSÉ RIBAM gA(RROS PENHA PRESIDENTE la ' GONÇALO BON ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 12 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tcz-,̀ Processo n° : 13709.001000/95-45 Acórdão n° : 106-14.281 Recurso n° : 138.466 Recorrente : PAULO ROBERTO CAVALCANTI DA SILVA RELATÓRIO Contra Paulo Roberto Cavalcanti da Silva foi efetuado lançamento que exigia imposto de renda pessoa física, exercício 1994, por meio de notificação eletrônica (fls. 02), o qual acabou sendo declarado nulo pela Decisão DRJ/RJ/SEPEF n° 05085/97, em razão da falta de atendimento aos requisitos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (fls. 22). O processo administrativo fiscal foi autuado sob n° 13709.001000/95- 45. Como a nulidade decorria de vício formal, a autoridade lançadora lavrou, em abril de 1999, novo auto de infração imputando ao sujeito passivo a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (fls. 28-35). Houve a transferência dessa exigência para o processo n° 15734.000648/99-91, que está em apenso, sendo o débito pago pelo autuado, conforme informações de fls. 76, 77 e 79. Em 03 de novembro de 1999, o Sr. Paulo Roberto Cavalcanti da Silva requereu a retificação de sua declaração de rendimentos do ano-calendário 1993, tendo em vista que parte das verbas oferecidas à tributação na declaração originalmente entregue decorria da adesão a Programa de Demissão Voluntária da empresa Petróleo Brasileiro S.A. — PETROBRÁS e, portanto, tinha natureza indenizatória. 2 ,;;;;:iMrst- MINISTÉRIO DA FAZENDA í‘st ?t:YO- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1~4',r11, Processo n° : 13709.001000/95-45 Acórdão n° : 106-14.281 Ao pedido de fls. 41, cujo processo tramita sob n° 13709.001000/95-45, anexou os documentos de fls. 42-51. A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, por intermédio da Decisão n° 2319/00 (fls. 56), indeferiu a solicitação do contribuinte sob o fundamento de que teria expirado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para o pedido de restituição, cujo termo inicial seria o dia 31/10/1993, quando ocorreu a incidência do imposto de renda. O requerente apresentou manifestação de inconformidade às fls. 58- 60, mas a r Turma/DRJ — Rio de Janeiro (RJ) II, através do acórdão n° 320 (fls. 67- 72), manteve o entendimento da DRF no sentido de que o direito de pleitear a restituição do imposto de renda indevidamente retido na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, indeferindo o pedido. A ciência desta decisão se deu através da intimação n° 161/2002, cuja data aposta pelos Correios é 15/05/2002 (fls. 74-v). Em 18/12/2002 o contribuinte interpõe recurso voluntário, juntado aos autos às fls. 85-88, onde, em síntese, defende que o inicio do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, incidente sobre verbas indenizatórias decorrentes da adesão a programas de demissão voluntária, se dá na data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98. É o Relatório. 3 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA 7-: ** 7.-0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +4t7rt • Processo n° : 13709.001000/95-45 Acórdão n° : 106-14.281 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso voluntário não pode ser conhecido, pois foi interposto a destempo. O caput do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 está disposto nos seguintes termos: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Portanto, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão recorrida. No caso em tela, a intimação para ciência do acórdão recorrido se deu através do Aviso de Recebimento de fls. 74-v, onde se verifica a aposição de carimbo dos Correios com data de 15/05/2002. Ea insurgência do contribuinte foi protocolada apenas em 18/12/2002 (fls. 85), ou seja, mais de 7 (sete) meses após a data que consta no documento de fls. 74-v. Portanto, meu voto é no sentido de não conhecer o recurso voluntário interposto, em razão de sua intempestividade. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 2004. GONÇALO BO T ALLAGE 4 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

score : 1.0
4712421 #
Numero do processo: 13736.000715/2002-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA - Comprovado o acordo ou decisão judicial, determinando o pagamento da pensão, cancela-se a glosa. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.528
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA - Comprovado o acordo ou decisão judicial, determinando o pagamento da pensão, cancela-se a glosa. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13736.000715/2002-80

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4210540

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-48.528

nome_arquivo_s : 10248528_155576_13736000715200280_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 13736000715200280_4210540.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

id : 4712421

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043353546784768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T19:12:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T19:12:05Z; Last-Modified: 2009-09-10T19:12:06Z; dcterms:modified: 2009-09-10T19:12:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T19:12:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T19:12:06Z; meta:save-date: 2009-09-10T19:12:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T19:12:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T19:12:05Z; created: 2009-09-10T19:12:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-10T19:12:05Z; pdf:charsPerPage: 1075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T19:12:05Z | Conteúdo => . . CCOI/CO2 Fls. 1 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13736.000715/2002-80 Recurso e 155.576 Voluntário Matéria 1RPF - Ex.: 1999 Acórdão n° 102-48.528 Sessão de 23 de maio de 2007 Recorrente LUIZ CARLOS SARAIVA DA SILVA Recorrida 38 TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - 1RPF Ano-calendário: 1998 Ementa: IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA - Comprovado o acordo ou decisão judicial, determinando o pagamento da pensão, cancela-se a glosa. Recurso provido. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI 1CARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 13736.000715/2002-80 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.528 Fls. 2 Relatório LUIZ CARLOS SARAIVA DA SILVA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3' TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Na oportunidade, por bem narrar os fatos do processo, transcrevo o relatório da decisão recorrida, verbis: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado por auditor fiscal da Delegacia da Receita Federal em Niterói/R1, o auto de infração de fls. 02/06 referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 1999, ano-calendário 1998. Foi lançado imposto suplementar no valor de R$ 10.566,60, mais multa de oficio e juros de mora de acordo com a legislação vigente. O auto de infração originou-se da revisão da declaração de ajuste anual, quando foi alterada a base de cálculo do imposto para R$ 105.115,53, em razão da omissão de rendimentos e da glosa de pensão alimentícia judicial, respectivamente nos valores de R$ 54.353,27 e R$ 12.194,00. O valor da compensação de imposto de renda na fonte foi acrescido de R$ 7.424,17, correspondente aos rendimentos omitidos. A descrição dos fatos e o enquadramento legal das infrações estão acostados às fls. 03/05 dos autos. À fl. 14 consta intimação ao sujeito passivo para apresentar documentos à fiscalização durante o procedimento de revisão da declaração. Cient(cado, o contribuinte apresenta impugnação à fl. 01, onde faz as seguintes alegações: Foi glosado indevidamente o valor da dedução com pensão alimentícia judicial, tendo em vista que o pagamento está comprovado de acordo com documentos que junta ao processo, fl. 07; Devem ser consideradas as deduções de despesas realizadas com a Previdência Oficial e Previdência Privada, ambas correspondentes aos rendimentos tributáveis omitidos, fl. 08; Que não recebeu a intimação feita pela fiscalização. A omissão de rendimentos não foi contestada pela impugnante. Requer a improcedência do lançamento." A DRJ proferiu em 27/07/2006 o Acórdão n° 03-18.145 (fls. 21-25), assim ementado: "MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. PESSOA JURÍDICA. Considera-se não impugnada a matéria quando não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. DEDUÇÕES. PREVIDÊNCL4 OFICIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. São dedutíveis dos rendimentos tributáveis as despesas comprovadamente incidentes sobre os rendimentos tributáveis omitidos. Processo n.° 13736.000715/2002-80 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.528 Fls. 3 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Mantém-se a glosa a este título, quando não comprovado o pagamento em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Lançamento Procedente em Parte (.) Da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica O sujeito passivo não se manifestou sobre a omissão de rendimentos. No entanto, requer a dedução a título de contribuição à previdência oficial e previdência privada, juntando para tanto o comprovante de rendimentos. Verifica-se, pois, que sobre os rendimentos omitidos o contribuinte efetuou contribuições à previdência oficial e privada, R$ 1.394,76 e R$ 4.433,40, respectivamente, devendo-se alterar o lançamento para considerar como dedução os mencionados valores. Da dedução de pensão alimentícia judicial O contribuinte argumenta que foi indevida a glosa da dedução a este título, no valor de R$ 12.194,00, cujo pagamento está comprovado através do documento acostado à fl.07. Todavia, denota-se que o referido documento de prova se resume ao comprovante de rendimentos pagos fornecido pela fonte pagadora Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica. Ocorre que a legislação de regência estabelece que a dedução de pensão alimentícia deve ser comprovada através dos respectivos pagamentos em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, conforme estabelece o art. 8°, inciso II, alínea "a", da Lei n°9.250/95. Portanto, como não foi trazida aos autos a decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, para comprovar a obrigatoriedade do pagamento da pensão alimentícia, há de se manter a glosa promovida pela fiscalização. Desta forma, mantém-se a tributação dos rendimentos omitidos devendo ser considerada a dedução das contribuições efetuadas à previdência oficial e à previdência privada incidentes sobre tais rendimentos, nos valores de R$ 1.394,76 e R$ 4.433,40, conforme demonstrado no quadro a seguir: (.) Diante do exposto, encaminho o meu voto para julgar procedente em parte o lançamento, no sentido de ajustar o imposto suplementar para R$ 8.963,86, mais multa de ofício e juros de mora de acordo com a legislação vigente." Aludida decisão foi cientificada em 17/10/2006 (fl.30), sendo que o recurso voluntário, interposto em 09/11/2006 (fl.32-33), apresenta as seguintes alegações (verbis): "DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. - O Direito 11.1 - PRELIMINAR DA NULIDADE DO AU7'0 DE INFRAÇÃO: Verifica-se nulo o auto de infração que baseia o presente procedimento, eivando de nulidade todo o feito. pot Processo n.° 13736.000715/2002-80 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10248.528 Fls. 4 Conforme admitiu a própria decisão atacada, o recorrente em nenhum momento foi intimado a defender-se nos autos, sendo sua notificação apenas tácita, à que viola a sua garantia constitucional à ampla defesa. Não se pode admitir supressão de etapas neste procedimento, principalmente de modo a causar prejuízos irreparáveis a situação fiscal do recorrente, sendo incabível a pretendida notificação tácita. A notificação, ao contrário, deve ser pessoal e expressa, inequívoca em conceder ao recorrente a garantia do exercício amplo de defesa. Assim requer o reconhecimento da nulidade do auto de infração, e dos demais atos praticados neste procedimento, extinguindo-o sem a análise do seu mérito. II. 2-MÉRITO Inconforma-se o recorrente, com a decisão que julgou procedente em parte o lançamento, especialmente no que se refere a manutenção da glosa da pensão alimentícia. Entendeu a decisão atacada que o documento juntado pelo recorrente não se prestaria para comprovar o abatimento da referida pensão, embora o recorrente tenha oferecido em seu recurso a declaração de rendimentos emitida pelo Ministério da Aeronáutica, constando o nome, o CPF da beneficiaria, o código do pagamento e o valor pago, tudo em conformidade com as instruções de preenchimento constantes no manual do IRPF/1999. Assim sendo, buscando atender ao fisco, anexamos o formal de partilha, comunicação ao Ministério da Aeronáutica efetuado pelo Juízo de direito da 3° Vara de Família do Estado do Rio de Janeiro e ainda a comunicação da 8° vara de Família da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, também ao Ministério da Aeronáutica (ação de revisão de alimentos), bem como a declaração de rendimentos. III - A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado, bem como a redução dos juros, multa e encargos cobrados, face ao entendimento que os cálculos efetuados na cobrança após o auto de infração, não devam ser considerados, por quanto está provado através de aceitação pelo fisco das deduções declaradas bem como o lapso do fisco em não aceitação do desconto da pensão alimentícia. Outrossim, requer também a devolução do depósito efetuado no ato da apresentação do recurso com a devida correção, bem como a restituição dos valores acrescido indevidamente no pagamento da dívida." A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 07/12/2006 (fls. 46) . É o Relatório. k • • • Processo n.° 13736.000715/2002-80 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.528 Fls. 5 VOO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Conforme relatado, remanesce em litígio a exigência do IRPF, exercício 1999, ano 1998, em face de glosa de pensão. De inicio, afasto a alegação do contribuinte no sentido de que haveria nulidade no auto de infração haja vista que não foi intimado a se manifestar durante o procedimento fiscal. Isso porque, tratou-se de uma revisão interna da declaração, com fulcro na Instrução Normativa SRF 94 de 1997, que dispensa a intimação prévia quando a Fiscalização dispõe de elementos suficientes para realizar a auditoria. Mais a mais, o Decreto 70.235 de 1972, que rege o procedimento administrativo-fiscal (PAF), não estabelece a obrigatoriedade de expedição do termo de inicio de ação fiscal ou intimação prévia, sendo que na fase litigiosa, que se inicia justamente com a impugnação, resguardando o direito a ampla defesa. Quanto a pensão alimentícia, na peça impugnatória o contribuinte alegou que este valor foi glosado indevidamente tendo em vista que o pagamento está comprovado de acordo com documentos que junta ao processo, fl. 07.Alegou ainda que não recebeu a intimação feita pela fiscalização. No recurso voluntário o contribuinte repisa suas alegações e junta os documentos de fls. 37-43 para comprovar que se trata realmente de pensão paga por força de decisão judicial. Pela análise de tais documentos, que atendem a legislação em vigor, formei convencimento de que a glosa dos valores deduzidos a título de pensão alimentícia deve ser mesmo afastada. A infraero efetuou o desconto da pensão alimentícia em atenção à ordem judicial consubstanciada no oficio de fl. 43, trazido aos autos mediante cópia autenticada. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para restabelecer a dedução do valor pago a titulo de pensão alimentícia (R$ 12.194,70). Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2007 LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1

score : 1.0
4711178 #
Numero do processo: 13707.001607/2001-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 PERC – MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE - o momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do benefício fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. Restando comprovada a inexistência de débitos tributários a serem exigidos é de se acolher o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-96.204
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200706

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 PERC – MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE - o momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do benefício fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. Restando comprovada a inexistência de débitos tributários a serem exigidos é de se acolher o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13707.001607/2001-91

anomes_publicacao_s : 200706

conteudo_id_s : 4152206

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-96.204

nome_arquivo_s : 10196204_149386_13707001607200191_009.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Caio Marcos Cândido

nome_arquivo_pdf_s : 13707001607200191_4152206.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007

id : 4711178

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043353560416256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T19:07:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T19:07:43Z; Last-Modified: 2009-09-10T19:07:43Z; dcterms:modified: 2009-09-10T19:07:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T19:07:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T19:07:43Z; meta:save-date: 2009-09-10T19:07:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T19:07:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T19:07:43Z; created: 2009-09-10T19:07:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-10T19:07:43Z; pdf:charsPerPage: 1178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T19:07:43Z | Conteúdo => • - Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA •. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13707.001607/2001-91 Recurso n° 149.386 Voluntário Matéria IRPJ - EX: DE 1998 Acórdão n° 101-96.204 Sessão de 13 de junho de 2007 Recorrente CERAS JOHNSON LTDA. Recorrida 5' TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ I NO RIO DE JANEIRO - RI Assunto: Imposto sobre a Renda de Pesioa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: PERC — MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE - o momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. Restando comprovada a inexistência de débitos tributários a serem exigidos é de se acolher o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CERAS JOHNSON LTDA. "'PR ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. % • Processo o.° 13707.001607/2001-91 - Acórdão ri.° 101-96.204 Fls. 2 C-Jde/A-- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente I r- ir IP 415 Ai C • IO MARCOS CAND n O R lator FO • •grDO EM: 12 :RI2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado). Processo n, 13707.00160712001-91 • Acórdão n.° 101-96.204 Fls. 3 Relatório CERAS JOHNSON LTDA. recorre a este E. Conselho em razão do acórdão n° 7.683, de 24 de maio de 2005 de lavra da DRJ I no Rio de Janeiro - RJ, que indeferiu a solicitação de revisão do Pedido da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC. Trata o presente processo administrativo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC — referente ao ano-calendário de 1997, e que foi indeferido pela autoridade administrativa, sob a motivação da existência de débitos de tributos e contribuições federais, o que é limitativo da concessão de beneficio fiscal, conforme dispõe o artigo 60 da Lei n°9.069/1995. Às fls. 01 e 321 encontram-se despachos com indeferimento ao Pedido de Revisão do PERC. Os débitos apontados pela Delegacia da Receita Federal como base para o indeferimento do pleito foram os seguintes (fls. 321): 1. crédito tributário controlado pelo processo administrativo fiscal n° 13707.001195/96-61 (fls. 295, 321 e 320). 2. débito de IRPJ com data de vencimento em 31 de julho de 1998 (fls. 301). 3. débitos inscritos no CADIN. Às fls. 328/331 está presente a manifestação de inconformidade ao indeferimento da solicitação de emissão do PERC, com a qual a contribuinte junta os seguintes argumentos com vista a afastar as causas apontadas para o indeferimento de seu pleito: 1. quanto aos apontados débitos controlados por meio do processo administrativo fiscal n° 13707.001195/96-61 (fls. 295, 321 e 320): a. que tratam de lançamentos de oficio de IRPJ, CSLL e IRRF. b. Que os valores exigidos foram recolhidos nos termos do artigo 11 da Medida Provisória n°38/2002. Junta DARF para comprovar os recolhimentos. c. O referido processo encontrava-se pendente de despacho na DERAT — RJ. d. Que por motivos burocráticos os supostos débitos tributários encontra-se em "cobrança final" e inscrito no CADIN. 2. quanto ao débito controlado no CONTACORPJ, referente ao IRPJ com data de vencimento em 31 de julho de 1998 (fls. 301): a. que o recolhimento foi efetuado com DARF preenchido com o códig% 2362, quando o correto seria 2430. • Processo n.• 13707.001607/2001-91 ' Acórdão n.° 101-96.204 Fls. 4 b. Que pretendeu promover a retificação do DARF, mas restou impossibilitado por ter apresentado a DCTF correspondente com erro no preenchimento, em face de cisão parcial a que se submetera. c. Por orientação da UL da SRF procedeu à retificação da DCTF, visando afastar o óbice para a retificação do DARF, que resultou no PAF n° 13707.000486/2004- 11 que se encontra pendente de solução na CAC de Madureira. 3. Quanto aos débitos inscritos no CADIN: a. A primeira inscrição se refere ao débito controlado pelo PAF n° 13707.001195/96-61, vide item 1 acima. b. O segundo decorre de multa aplicada pela SUNAB, tal débito encontra-se com sua exigibilidade suspensa, o que se pode observar por certidão expedida pelo Tribunal Federal da r Região (fls. 367)e pó cópia de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa da Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 371) A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a lide por meio do acórdão n° 7.683/2005 indeferindo a solicitação da contribuinte, pelas seguintes razões de decidir: 1. que o artigo 60 da Lei n° 9.069/1995 condicionou a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal relativos a tributos e contribuições administrados SRF à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. 2. que a pesquisa de débitos não se encontra restrita àqueles diretamente relacionados ao beneficio fiscal. Assim, mesmo tratando-se de incentivo vinculado ao IRPJ, sua concessão condiciona-se à ampla regularidade fiscal, abrangendo todos os tributos e as contribuições federais. . 3. que não é suficiente para a concessão do beneficio a apresentação pela interessada, quando de sua manifestação de inconformidade, da Certidão quanto à Dívida Ativa da União Positiva com efeito de Negativa da PGFN emitida em data posterior, inclusive, à ciência do despacho de indeferimento. 4. que a verificação da existência de débitos do contribuinte deve levar em conta se já existiam débitos anteriores, impeditivos para o reconhecimento do beneficio fiscal, desde a sua opção na declaração ou, mesmo quando do seu processamento. 5. que o critério temporal a ser utilizado para a verificação de débitos dos contribuintes deve ser o momento da entrega da declaração, ou de seu processamento, uma vez que o reconhecimento de um incentivo fiscal está associado a uma condição resolutiva, conforme se conclui do disposto no parágrafo 5° do artigo 613 do RIR/1994. 6. que o contribuinte deve estar em situação fiscal regular no momento da concessão do .. beneficio. Caso contrário, não há justificativa nem fundamento legal para sua concessão. 7. Da análise do presente processo, verifica-se que já existiam valores devidos e não 6; quitados, desde o momento da apresentação da declaração de IRPJ, d exercício de Processo n.° 13707.001607/2001-91 • Acórdão n, 101-96.204 Fls. 5 1998, entregue em 30 de abril de 1998 (fls. 10) e mesmo quando de seu processamento (fl. 106), os quais impossibilitam o reconhecimento do beneficio. a. Quanto ao Processo n ° 13707.000486/2004-11 (fl. 354), verifica-se que está pendente de apreciação (fls. 376). b. Quanto ao Processo n° 13707.001195/96-61, que se encontra em cobrança final, da empresa Exportadora Johnson Ltda, CNPJ n ° 31.226.087/0001-43, incorporada pela interessada em 1997. Tais débitos, portanto, eram de exercícios anteriores ao exercício de 1998 e decorrentes de Autos de Infração, lavrados em 1996, somente quitados em 31 de julho de 2002, em razão da desistência de ação judicial. c. Quanto ao Processo n 12853.015864/89-70 verifica-se que o débito tem data de vencimento em 9 de novembro de 1990, inscrito em 18 de novembro de 1999 com exigibilidade suspensa apenas em 19 de fevereiro de 2001. 8. Em seqüência, do exame dos débitos constantes da pesquisa ao Sistema da PGFN (fls. 376/413), verifica-se, ainda, que havia outros débitos, anteriores à entrega da declaração da interessada do exercício de 1998, que impossibilitam o deferimento do PERC, nos termos do Art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995, relacionados a seguir: a. Processo n° 10768.500699/98-27: referente a débitos com vencimento em 30 de outubro de 1997 (fls. 380), inscrita em 4 de novembro de 1998 (fl. 382), extinta por pagamento apenas em 2 de agosto de 2001 (fl. 381). b. Débitos em conta-corrente: no valor de R$ 28,67, com vencimento em 1 " de janeiro de 1998, (fl. 132); no valor de R$ 91,88, com vencimento em 1 " de abril de 1994, referente à incorporada SC Johnson Participações S/C Ltda, CNPJ n 72.149.685/0001-43 (fl. 156); c. Processo n° 10768.519716/2004-08, referente a débitos com vencimento em 20 de janeiro de 1998 (fls. 383), inscrito em 30 de julho de 2004 (fl. 384), com primeira cobrança em 7 de agosto de 2004 (fl. 384); d. Processo n ° 12853.011531/89-35, referente a débitos com vencimento em 22 de julho de 1989 (fls. 385), inscrito em 8 de novembro de 2000 (fl. 386), extinta por pagamento apenas em 9 de maio de 2001 (fl. 387); e. Processo n 10768.030836/97-16, referente a débitos com vencimento em 29 de março de 1996 (fls. 388), inscrita em 24 de junho de 2002 (fl. 389), extinta por pagamento apenas em 5 de agosto de 2002 (fl. 389). t.* 9. Em face de todo o exposto concluiu pelo indeferimento do PERC. Ciente do referido acórdão em 20 de dezembro de 2005, em 18 de janeiro de 2006, irresignada com a decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 422/434, em que reapresenta os seguintes de defesa de sua manifestação de inconformidade e invoando nos seguintes: Processo n.• 13707.001607/2001-91 • Acórdão n." 101-96.204 Fls. 6 1. que inexistiam óbices ao reconhecimento do beneficio fiscal tendo em vista que todos os tributos e contribuições federais referentes a períodos de apuração anteriores à apresentação do PERC foram recolhidos ou estão com sua exigibilidade suspensa. 2. que em relação ao PAF n° 13707.000486/2004-11, está pendente de apreciação pela DERAT — RJ. 3. que a própria DRJ reconheceu o recolhimento dos tributos objeto dos lançamentos que tramitaram no PAF n° 13707.001196/96-61. 4. em relação aos débitos objeto no PAF n° 12853.015864/89-70, relativos à multa da SUNAB, estão com a exigibilidade suspensa por força da Medida Cautelar n° 2000.02.01.071400-1, o que foi reconhecido pela própria decisão recorrida. 5. que as causas de vedação ao beneficio relacionadas no item 20 da decisão vergastada, são débitos expressamente reconhecidos como pagos pela autoridade fiscal. 6. que alguns débitos elencados pela autoridade julgadora de primeira instância são de pequeno valor, e que por base no Princípio da Insignificância. 7. que não cabe a alegação de que os pagamentos e a suspensão de exigibilidade teriam sido efetivados após a opção do contribuinte no curso do ano-calendário de 1997, o que afastaria a regularidade fiscal. 8. que a autoridade julgadora de primeira instância, tendo verificado a inexistência de débitos anteriores à apresentação do PERC, modificou seu foco de discussão, tentando afastar a regularidade fiscal da recorrente pela alegação de existência de débitos posteriores ao PERC. 9. requer ao final seja provido o recurso voluntário apresentado. P;f1 É o Relatório, passo a seguir ao voto. . . • Processo n.° 13707.00160712001-91 , Acórdão n.° 101-96.204 Fls. 7 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Presente o arrolamento de bens para garantia de instância de julgamento, sendo o recurso voluntário tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata o presente recurso voluntário de insurgência do sujeito passivo contra decisão de indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, pela não comprovação da regularidade fiscal, com base no disposto no artigo 60 da lei n°9.069/1995, verbis: Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa bica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Para a solução da lide faz-se necessário identificar qual o momento em que o sujeito passivo deveria provar sua regularidade fiscal com o fito de aproveitar o beneficio fiscal para o qual fez a opção, sob pena de impossibilitar ao sujeito passivo efetuar a prova de tal regularidade. Diferentemente do defendido pela autoridade julgadora de primeira instância, entendo que o momento em que se deve verificar a regularidade fiscal do sujeito passivo, . quanto à quitação de tributos e contribuições federais, é data da opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos, na declaração de rendimentos, portanto na data da apresentação de sua DIRPJ. Entender de forma diferente, por exemplo na data do processamento da declaração ou na data em que a autoridade administrativa proceda ao exame do pedido, impossibilitaria a defesa do sujeito passivo, pois a cada momento poderiam surgir novos '3/4 débitos, numa ciranda de impossível controle. O sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio fiscal, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito. Dessa forma, a comprovação da regularidade fiscal, visando o deferimento do PERC, deve recair sobre aqueles débitos existentes na data da entrega da declaração, o que poderá ser feito em qualquer fase do processo. Débitos surgidos posteriormente à data da entrega da declaração não influenciarão o pleito daquele ano-calendário, podendo influenciar a concessão do beneficio em anos calendários subseqüentes. No caso sob análise, a autoridade administrativa indicou como causa para o indeferimento do pleito a existência dos seguintes débitos(fls. 321): 1. crédito tributário controlado pelo processo administrativo fiscal n° 13707.001195/96-61 (fls. 295, 321 e 320). . . • Processo n.° 13707.001607/2001-91 • Acórdão n.• 101-96.204 Fls. 8 2. controlado no CONTACORPJ, referente ao IRPJ, com data de vencimento em 31 de julho de 1998 (fls. 301). 3. débitos inscritos no CADIN. Em sua impugnação a recorrente apresentou fortes argumentos, suficientes para a comprovação de sua regularidade fiscal, os quais reproduzo abaixo. 1. quanto aos apontados débitos controlados por meio do processo administrativo fiscal n° 13707.001195/96-61 (fls. 295, 321 e 320): a. Que os valores exigidos foram recolhidos nos termos do artigo 11 da Medida Provisória n° 38/2002. Junta DARF para comprovar os recolhimentos. b. O referido processo encontrava-se pendente de despacho na DERAT — RJ. c. Que por motivos burocráticos os supostos débitos tributários encontra-se em "cobrança final" e inscrito no CADIN. A autoridade julgadora de primeira instância afirmou (às fls. 419) que tais débitos foram quitados em 31 de julho de 2002, em razão da desistência de ação judicial. 2. quanto ao débito controlado no CONTACORPJ, referente ao IRPJ com data de vencimento em 31 de julho de 1998 (fls. 301): a. que o recolhimento foi efetuado com DARF preenchido com o código 2362, quando o correto seria 2430. b. que pretendeu promover a retificação do DARF, mas restou impossibilitado por ter apresentado a DCTF correspondente com erro no preenchimento, em face de cisão parcial a que se submetera. c. Que, por orientação da UL da SRF, procedeu à retificação da DCTF, visando afastar o óbice para a retificação do DARF, que resultou no PAF n° 13707.000486/2004-11 que se encontra pendente de solução na CAC de Madureira. (- - A autoridade julgadora de primeira instância afirmou (às fls. 419) "verifica-se que está pendente de apreciação (fls. 376). Contudo, tendo em vista que a existência de apenas um débito já impossibilita o reconhecimento ou a concessão do beneficio fiscal, deve-se dar prosseguimento à análise do PERC, conforme a seguir abordado". 3. Quanto aos débitos inscritos no CADIN: a. A primeira inscrição se refere ao débito controlado pelo PAF n° 13707.001195/96-61, vide item 1 acima. b. A segunda decorre de multa aplicada pela SUNAB, tal débito encontra-se com sua exigibilidade suspensa, o que se pode observar por certidão expedida pelo Tribunal Federal da r Região (fls. 367)e pó cópia de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa da Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 3 i 1) • • • Processo n.° 13707.001607/2001-91 Acórdão n.° 101-96.204 Fls. 9 Que a primeira inscrição não deve persistir tendo em vista a quitação dos valores a ela correspondentes, conforme já relatado. Quanto à segunda inscrição não é impeditiva da obtenção do beneficio fiscal, tendo em vista se tratar de crédito tributário cuja exigibilidade se encontra suspensa, por se tratar de multa aplicada pela SUNAB, portanto não é decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, além do quê, a recorrente fez juntar aos autos cópia de Certidão Positiva com efeito de Negativa expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, o quê comprova a regularidade da recorrente. Em relação aos outros óbices elencados pela autoridade julgadora de primeira instância como impeditivos para a concessão do beneficio fiscal pretendido, não devem ser considerados, como tal, por se tratarem de débitos extintos pelo pagamento, ou de datas posteriores ao ano-calendário do objeto do pedido. Reafirmando meu entendimento de que o momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. Pelo exposto, DOU provimento ao recurso voluntário interposto. S.a as Sessões, em 13 de junho de 20 r- C .1 o MARCOS CANQID dr -

score : 1.0
4710719 #
Numero do processo: 13706.001934/97-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - Demonstra-se pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Ainda que não se encontre comprovada a origem dos recursos empregados nos depósitos bancários, ou em aplicações ou reaplicações financeiras efetuadas pelo contribuintes junto à instituição bancária, por si só, eles não constituem o fato gerador do imposto de renda, porque não caracterizam disponibilidade econômica e jurídica de renda e proventos de qualquer natureza. LEI N 8.021, DE 1990 - APLICAÇÃO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do § 5º do artigo 6º da Lei nº 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-17451
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200004

ementa_s : SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - Demonstra-se pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Ainda que não se encontre comprovada a origem dos recursos empregados nos depósitos bancários, ou em aplicações ou reaplicações financeiras efetuadas pelo contribuintes junto à instituição bancária, por si só, eles não constituem o fato gerador do imposto de renda, porque não caracterizam disponibilidade econômica e jurídica de renda e proventos de qualquer natureza. LEI N 8.021, DE 1990 - APLICAÇÃO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do § 5º do artigo 6º da Lei nº 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza. Recurso de ofício negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13706.001934/97-13

anomes_publicacao_s : 200004

conteudo_id_s : 4677415

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-17451

nome_arquivo_s : 280101011_171473_11610000746200141.pdf

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Leila Maria Scherrer Leitão

nome_arquivo_pdf_s : 137060019349713_4677415.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000

id : 4710719

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043353615990784

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-09T01:02:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 10981503.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-11-09T01:02:01Z; Last-Modified: 2010-11-09T01:02:01Z; dcterms:modified: 2010-11-09T01:02:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 10981503.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:9d66b03f-c3f6-4696-a970-707628dfb674; Last-Save-Date: 2010-11-09T01:02:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-11-09T01:02:01Z; meta:save-date: 2010-11-09T01:02:01Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 10981503.doc; modified: 2010-11-09T01:02:01Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-11-09T01:02:01Z; created: 2010-11-09T01:02:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-11-09T01:02:01Z; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-11-09T01:02:01Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 47 1 46 S2-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11610.000746/2001-41 Recurso nº 171.473 Voluntário Acórdão nº 2801-01.011 – 1ª Turma Especial Sessão de 19 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente ROBERTO DE OLIVEIRA BARRETO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. Tendo sido o laudo pericial comprovadamente emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, afasta-se parcela da tributação indevidamente exigida por suposta ineficácia documental. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à isenção dos proventos de aposentadoria auferidos a partir de maio de 1999, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Eivanice Canário da Silva, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Fl. 55DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 24/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo II, SP. Por bem descrever os fatos, reproduz-se abaixo o relatório da decisão recorrida: “Contra o contribuinte acima identificado foi emitido o extrato de fl. 02, demonstrando como ficaram os dados da declaração de ajuste anual do ano- calendário 1999 após o seu processamento. Como resultado da alteração do desconto simplificado de R$ 8.000,00 para R$ 5.965,41 (por ter ultrapassado o limite legal estabelecido), majorou-se o resultado do imposto a pagar do valor declarado de R$ 1.071,05 para o valor apurado de R$ 1.630,56. O contribuinte impugna o lançamento, em 16/03/2001, alegando ter direito à isenção do imposto de renda a partir de agosto de 1998, conforme laudos médicos anexos (fl. 01), apresentando os documentos de fls. 05 a 07 para instruir os autos. A fl. 03, nova manifestação do interessado, afirmando ser operado do coração, tendo colocado pontes de safena e mamária. A DIORT/DERAT/SP entendeu por bem, tratar o caso como pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte por portador de moléstia grave, concluindo pelo seu indeferimento em 02/02/2007, mediante Despacho Decisório DERAT/SP n.° 151/07 (fls. 16 a 18), dado que os documentos de fls. 05/06 não atendem às exigências legais para reconhecimento da isenção, além de não se tratarem de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Cientificado do indeferimento em 13/03/2007 (fl. 19-verso), o interessado veio a apresentar, em 29/03/2007, a manifestação de inconformidade de fls. 20 a 22, alegando, em síntese, ser aposentado da FEPASA, tendo requerido em 2001 a ISENÇÃO (e não restituição) do imposto de renda, por ser portador de cardiopatia grave, à fonte pagadora dos seus proventos, Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que foi deferida. Afirma que a fl. 05 consta um laudo médico conclusivo assinado por médico especialista na patologia cardíaca e a presunção de que, por não estar escrito que se trata de laudo pericial, não se trata de laudo pericial jamais poderá prejudicar o contribuinte cardiopata, pois o que prevalece não é o título, mas sim o conteúdo e a assinatura do médico especialista. Também cai por terra a presunção de que não se trata de laudo emitido por serviço médico da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ante o laudo médico municipal expedido pelo Posto de Saúde de Paz de Santo Amaro. O contribuinte requer ainda que seja nomeada Junta Médica para constatação de seu estado de saúde, bem como oportunidade de apresentação de atestados e exames da época da cirurgia. Finalmente, requer que seja reformada a decisão e deferido seu pedido de isenção do imposto de renda por motivo de doença grave e que seja anulado o Título de Dívida Ativa inscrito com fundamento neste processo administrativo e seja extinta a Execução Fiscal. Em 12/06/2007, o contribuinte apresenta petição reiterando o pedido de isenção do imposto de renda. Fl. 56DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 24/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 11610.000746/2001-41 Acórdão n.º 2801-01.011 S2-TE01 Fl. 48 3 Regularmente intimado a apresentar laudo pericial original, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e comprovante da data de aposentadoria do requerente, conforme fls. 31, 32 e 32- verso, o interessado acostou aos autos os documentos de fls. 34 e 35. A DRJ em São Paulo II, conforme Acórdão de fls. 37/41, manteve o indeferimento da solicitação sob os fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Para fazer jus à isenção prevista no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, o beneficiário do rendimento deverá comprovar ser portador de moléstia grave mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, sendo que a isenção será concedida a partir da data em que a doença foi contraída, quando estiver identificada no laudo pericial e for posterior à data da aposentadoria. Regularmente notificado daquele Acórdão em 30/04/2008 (fl. 42), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário de fls. 43/44 em 28/05/2008, no qual pretende seja reconhecida a isenção de seus rendimentos por ser portador de moléstia grave, conforme laudo médico conclusivo de fl. 05, assinado por um medico especialista na patologia cardíaca, o Dr. Jesualdo Guedes Pereira Filho, CRM 21.751, membro da Sociedade Brasileira de Cardiologia, membro da Sociedade Brasileira de Cirurgia Cardiovascular e membro da Sociedade internacional de Cirurgia Cardiovascular, que foi corroborado pelo laudo médico oficial expedido por órgão público municipal, assinado pelo Dr. Miguel Bioval Junior, CRM 40.847, médico do PAZ. É o relatório. Voto Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. A controvérsia cinge-se à tributação de rendimentos que o recorrente defende serem não tributáveis pela isenção concedida a portador de moléstia grave. O art. 6º, XIV da Lei nº 7.713, de 1988, na redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, estabeleceu: Art. 6º Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (…) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos Fl. 57DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 24/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES 4 portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (…) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão.” (Grifou-se) Ao dispor sobre a concessão prevista no art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, a Lei nº 9.250, de 1995, determinou: “Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” (Grifou-se) Verifica-se claramente que, para a aplicação da isenção reclamada, é necessário que os proventos percebidos decorram de aposentadoria, reforma ou pensão, e que o beneficiário seja portador de doença contemplada pela norma legal, devendo, ainda, a moléstia ser comprovada mediante laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A decisão recorrida, analisando a questão, assim se pronunciou: “O contribuinte comprova sua condição de aposentado desde 13/10/1992 pelo documento de fl. 34. Todavia, não apresenta laudo pericial original emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. “Ainda que fosse acatado como laudo pericial a declaração médica de fl. 35, expedida em folha de receituário da Secretaria de Saúde do Município de São Paulo, verifica-se que dela consta apenas que o requerente foi submetido a revascularização do miocárdio, devido infarto agudo do miocárdio. Não há menção a uma das moléstias elencadas no inciso XIV do art. 6° da Lei n.° 7.713/88 e tampouco a data em que foi contraída a moléstia. Dessa forma, não é passível de deferimento o pedido de isenção dos proventos de aposentadoria, já que não restou comprovado nos autos ser o interessado portador de moléstia grave nos termos da lei. Ressalte-se que, em se tratando de concessão de isenção de imposto de renda, é taxativa a lista das doenças incapacitantes constante dos dispositivos legais citados. O Conselho de Contribuintes homologa este entendimento, senão vejamos o Acórdão proferido em 15/08/2000: Fl. 58DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 24/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 11610.000746/2001-41 Acórdão n.º 2801-01.011 S2-TE01 Fl. 49 5 MOLÉSTIA GRAVE — ISENÇÃO — LISTA TAXATIVA — O artigo 6°, XIV, de Lei n° 7.713/88, isentou os rendimentos de aposentadoria ou reforma: (V motivadas por acidente em serviço; e (II) os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, elencando de forma taxativa quais seriam estas moléstias profissionais. Estender este beneficio concedido pelo legislador positivo a outras situações diversas daquelas previstas na norma isencional, implicaria em exercer não o juízo de legalidade que delimita o dever-poder da fzmç'âo jurisdicional, mas em extrapolar na direção de um juízo de oportunidade, vedado pela sistemática jurídico-constitucional brasileiro. 1° CC / 2° Câmara / Acórdão 102-44.350 em 15.08.2000. Publicado no DOU em: 29.12.2000. Com efeito, do que foi trazido ao presente processo, conclui-se que, no caso concreto, o impugnante não logrou demonstrar o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela norma legal como necessários e imprescindíveis para usufruir a isenção do imposto de renda. Quanto ao pedido de nomeação de junta médica, não é da competência dessa julgadora. Cabe ressaltar que cabe ao contribuinte comprovar seu direito à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão por portador de moléstia grave.não se admitindo a inversão do ônus da prova.” Em sede de recurso, o interessado sustenta ter direito à isenção em comento. Das transcrições acima conclui-se que a legislação do Imposto de Renda elegeu como instrumento hábil para comprovação do estado clínico do paciente, a modalidade de laudo médico (ou laudo pericial) desde que oficial, assim entendido aquele que, mesmo elaborado por apenas um médico, seja expedido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, contendo os elementos suficientes para formar a convicção da autoridade fazendária. Ora, o laudo trazido às fls. 06 foi emitido por médico oficial do Município de Santo Amaro em maio/1999, com a assinatura do médico Miguel Biondi Júnior, CRM 40847, e registra que o contribuinte é portado de cardiopatia grave. Trata-se, portanto, de laudo oficial nos termos fixados pela legislação de regência. Assim, devem ser considerados isentos os rendimentos recebidos pelo recorrente a partir de maio de 1999. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, reconhecendo a isenção dos rendimentos recebidos pelo contribuinte a partir de maio de 1999. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Fl. 59DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 24/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES 6 Fl. 60DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 24/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES

score : 1.0
4709768 #
Numero do processo: 13677.000186/98-18
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PRAZO DECADENCIAL. - É de cinco anos, contados do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, estendendo-se até 31/08/2000, o prazo legal deferido aos contribuintes para pleitearem a restituição das parcelas pagas a maior, a título de Contribuição para o FINSOCIAL, com alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), majoradas pelas Leis nºs 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo E. Supremo Tribunal Federal. Conseqüentemente, o pleito da Contribuinte, formulado em 15/07/2000, não foi alcançado pela decadência. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.571
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes e Anelis Daudt Prieto, que deram provimento.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : FINSOCIAL – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PRAZO DECADENCIAL. - É de cinco anos, contados do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, estendendo-se até 31/08/2000, o prazo legal deferido aos contribuintes para pleitearem a restituição das parcelas pagas a maior, a título de Contribuição para o FINSOCIAL, com alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), majoradas pelas Leis nºs 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo E. Supremo Tribunal Federal. Conseqüentemente, o pleito da Contribuinte, formulado em 15/07/2000, não foi alcançado pela decadência. Recurso especial negado

turma_s : Terceira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13677.000186/98-18

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 4417283

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-04.571

nome_arquivo_s : 40304571_125544_136770001869818_010.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES

nome_arquivo_pdf_s : 136770001869818_4417283.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes e Anelis Daudt Prieto, que deram provimento.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005

id : 4709768

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043353625427968

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T18:39:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T18:39:17Z; Last-Modified: 2009-07-16T18:39:17Z; dcterms:modified: 2009-07-16T18:39:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T18:39:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T18:39:17Z; meta:save-date: 2009-07-16T18:39:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T18:39:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T18:39:17Z; created: 2009-07-16T18:39:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-16T18:39:17Z; pdf:charsPerPage: 1589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T18:39:17Z | Conteúdo => I ta "ã 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n.°. :13677.000186/98-18 Recurso n.°. : 301-125544 Matéria : FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : WAGNER LINCOLN VALADARES BANIA Recorrida : 1'. CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 07 de novembro de 2005. Acórdão n.°. : CSRF/03-04.571 FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE AL IQ UOTAS — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL. - É de cinco anos, contados do dia 31/0811995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, estendendo-se até 31/08/2000, o prazo legal deferido aos contribuintes para pleitearem a restituição das parcelas pagas a maior, a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL, com aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento), majoradas pelas Leis n°s 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo E. Supremo Tribunal Federal. Conseqüentemente, o pleito da Contribuinte, formulado em 15/07/2000, não foi alcançado pela decadência. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes e Anelis Daudt Prieto, que deram provimento. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE nOra.- ASF4, rea II II PAULO ROB ra UCCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: O 1 MAR 2006 Processo n.° : 13677.000186/98-18 Acórdão n.° : CSRF/03-04.571 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Cgf 2 Processo n.° : 13677.000186/98-18 Acórdão n.° : CSRF/03-04.571 Recurso n.°. : 301-125544 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : WAGNER LINCOLN VALADARES BANIA RELATÓRIO Repetindo o Relato de fls. 83/84, temos o seguinte: A contribuinte acima identificada requereu às fls. 01/04, com juntada de documentos de fls. 05/37, a compensação de valores recolhidos a título de FINSOCIAL, referentes aos períodos de apuração setembro de 1989 a março de 1992, que considera ter pago a maior ou indevidamente, conforme demonstrado às fls. 06/07, com débitos vincendos da COFINS. A Decisão SASIT/DRF/DNS n° 160/2000, às fls. 43/45, exarada pela Delegacia da Receita Federal em Divinópolis/MG em 20/11/2000, indeferiu a solicitação da interessada, em síntese, com base no decurso do prazo decadencial previsto no artigo 168 da Lei n°5.172/1966 (CTN) e no Ato Declaratório SRF n°96 de novembro de 1999. A interessada manifestou sua inconformidade às fls. 47/54, quando após ressaltar que nenhum outro óbice foi aposto pela autoridade administrativa para indeferir o pleito exceto o da extinção do seu direito nos termos dos artigos 165, I e 168, I da Lei n°5.172/66, argumenta, em resumo, que, segundo o entendimento de nossos tribunais pátrios, por ser o FINSOCIAL uma contribuição cujo lançamento é feito por homologação o prazo de cinco anos para dec adência do direito de compensar o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação ou, se inerte o Fisco, após o término do prazo de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador infere do § 4° do art. 150 do CTN. acdbr como ¡ti 3 Processo n.° :13677.000186/98-18 Acórdão n.° : CSRF/03-04.571 Alega também que, reconhecido o seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL, a correção monetária deve ser aplicada em toda a sua plenitude desde a data do efetivo pagamento indevido. Para corroborar sua defesa, transcreveu trechos retirados de Acórdãos emanados dos Tribunais Regionais Federais. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 Ementa: FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. DECADÊNCIA. O prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente, inclusive no caso de declaração de inconstitucionalidade de lei, é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, assim entendida a data de pagamento do tributo. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expedidos na peça impugnatória." A C. Primeira Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, em decisão unânime, proveu o Recurso Voluntário do Contribuinte, proferindo a decisão estampada no Acórdão 301-31.181, de 13/05/2004, resumida na Ementa que se transcreve, verbis (fls. 82): "FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/06/98, data de 4 r Processo n.° :13677.000186/98-18 Acórdão n.° : CSRF/03-04.571 publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." Regularmente cientificada do Acórdão supra em 08/10/2004 (fls. 95), a Fazenda Nacional, por sua D. Procuradoria, interpôs Recurso Especial de Divergência (art. 50, II, do RICSR), tempestivamente, em data de 11/10/2004, conforme carimbo de protocolo e recibo às fls. 96. Como paradigma acostou cópia do inteiro teor do Acórdão n° 302- 35.782, proferido pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, cuja Ementa diz o seguinte, verbis (fls. 106): "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, I, do Código Tributário Nacional) NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO" Como se denota, a divergência jurisprudencial reside na definição do marco inicial da contagem do prazo para que o contribuinte possa requerer a restituição de quantia paga indevidamente, resultante da declaração, pelo STF, de inconstitucionalidade da Contribuição exigida. ad Processo n.° :13677.000186/98-18 Acórdão n.° : CSRF/03-04.571 Regularmente cientificada do Recurso Especial interposto, conforme AR acostado às fls. 138 verso, a Contribuinte não apresentou contra-razões. Subiram os autos a esta Câmara Superior e em sessão realizada no dia 16/05/2005, foram distribuídos, por sorteio, ao então Conselheiro Henrique Prado Megda (fls. 143), que já não integra este Colegiado. Anteriormente fora dada ciência à D. Procuradoria da Fazenda Nacional, em 15/04/2005, como atesta o documento de fls. 141. Finalmente, foram os autos redistribuídos a este Relator, em sessão realizada no dia 08/08/2005, como noticia o documento de fls. 143, último do processo. É o Relatório. fip eff 6 Processo n.° :13677.000186198-18 Acórdão n.° : CSRF/03-04.571 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator Como já visto, o Recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual Dele conheço. A matéria não é nova no âmbito deste Colegiado, já tendo sido aqui analisada e julgada em diversos processos análogos. Inteiramente aplicáveis ao caso as minhas considerações extemadas em julgados anteriores, conforme transcrições que se seguem: Destaque-se, de pronto, que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaolicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Constatou-se, no âmbito do Terceiro Conselho de Contribuintes, alguns entendimentos diferenciados, levando em consideração os posicionamentos ambíguos 7 Processo n.° :13677.000186/98-18 Acórdão n.° : CSRF/03-04.571 da administração tributária, externados através do Ato Declaratório COSIT n° 58/98 e, posteriormente, no Ato Declaratório SRF n° 096/99. Entende este Relator, todavia, que independentemente do posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99 citados, ou em qualquer outro, os quais não vinculam este Colegiado, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995. Em sendo assim, torna-se também evidente que o período legal deferido ao contribuinte para o exercício de tal direito estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000 inclusive, sendo este o "dies ad quem". Portanto, todos os pedidos formulados pelos Contribuintes, protocolizados nas repartições competentes até a referida data, - 31 de agosto de 2000 - não foram alcançados pela decadência. Vale dizer que tal entendimento está também em consonância com a jurisprudência do E. Segundo Conselho de Contribuintes, como se pode verificar da definição estampada na Ementa do Acórdão n° 203-07953, dentre outros, verbis: "O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considerada indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de 8 Processo n.° :13677.000186/98-18 Acórdão n.° : CSRF/03-04.571 resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situac'do em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida". (grifei) Como já dito anteriormente, igual conclusão foi também alcançada por esta Terceira Turma, como pode ser constatado pelo exame das suas mais recentes Decisões envolvendo a matéria. Apenas como referência indico o julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional n° RD/301-125732, julgado na sessão do dia 21/02/2005, referente ao Processo n° 10830.009189/97-10, cujo Acórdão recebeu o número CSRF/03- 04.265, tendo sido contemplado com a seguinte Ementa: "FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE AIÁQUOTAS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL. É de cinco (05) anos, a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 1995, o prazo deferido ao contribuinte para pleitear, junto ao órgão competente, a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstihicionalidade pelo Supremo Tribunal Federal — STF, das majorações de aliquota efetuadas pelas Leis n's 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90." Não se comporta, data máxima venia, o entendimento de que a contagem do prazo se inicia a partir da publicação da MP n° 1.621/98, apenas em função do parágrafo 2°, do art. 17, da MP n° 1.110/95, no sentido de que não se contemplava, nesta MP, a restituição de valores pagos a maior. Data máxima vênia, o fato a ser considerado, no caso, é o inquestionável reconhecimento, pelo Poder Executivo, da inaplicabilidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL, julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. 9 , Processo n.° :13677.000186/98-18 Acórdão n.° : CSRF/03-04.571 Essa situação, sem dúvida alguma, tomou-se delineada com o advento da referida MP 1.110/95, fazendo surgir, inquestionavelmente, o direito de os Contribuintes, atingidos pelas citadas majorações ilegais, pleitearem a restituição devida. Aplicando-se o referido entendimento ao caso "sub examen", conclui-se que o pleito da Contribuinte não foi alcançado pela decadência, como quer fazer entender a D. Recorrente. Diante de todo o acima exposto e coerentemente com as decisões recentemente adotadas por este Colegiado sobre a matéria, uma vez demonstrada, à saciedade, que não ocorreu a decadência do direito de o Contribuinte requerer a restituição pleiteada, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional aqui em exame. Sala das Sessões — DF, em 07 de novembro de 2005. é _4.#17a -AUL° ROB ff( UCCO ANTUNES itg) to Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

score : 1.0
4709661 #
Numero do processo: 13674.000107/99-90
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: I. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. - Não atendidos, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial de Divergência interposto. Recurso não conhecido. II. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. No cálculo do valor a ser restituído ao Contribuinte devem ser inseridos os expurgos inflacionários correspondentes. Precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Provido o Recurso Especial do Contribuinte.
Numero da decisão: CSRF/03-04.108
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional e DAR provimento ao recurso especial do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cucco Antunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200407

ementa_s : I. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. - Não atendidos, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial de Divergência interposto. Recurso não conhecido. II. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. No cálculo do valor a ser restituído ao Contribuinte devem ser inseridos os expurgos inflacionários correspondentes. Precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Provido o Recurso Especial do Contribuinte.

turma_s : Terceira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13674.000107/99-90

anomes_publicacao_s : 200407

conteudo_id_s : 4417551

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : CSRF/03-04.108

nome_arquivo_s : 40304108_124000_136740001079990_032.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Paulo Roberto Cucco Antunes

nome_arquivo_pdf_s : 136740001079990_4417551.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional e DAR provimento ao recurso especial do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004

id : 4709661

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043353824657408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T18:10:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T18:10:18Z; Last-Modified: 2009-07-16T18:10:19Z; dcterms:modified: 2009-07-16T18:10:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T18:10:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T18:10:19Z; meta:save-date: 2009-07-16T18:10:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T18:10:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T18:10:18Z; created: 2009-07-16T18:10:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2009-07-16T18:10:18Z; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T18:10:18Z | Conteúdo => 1.. • , • .. • • '' ' ‘1 ‘ a • • i. "" • te ; ' MINISTÉRIO DA FAZENDA,e;': f ...-*.it ., wfr,,'S CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS j rh:-?•,;,: 4# TERCEIRA TURMA Processo n° :13674.000107/99-90 Recurso n° : 301 -1 24000 Matéria : RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO — JUROS E EXPURGOS Recorrentes : FAZENDA NACIONAL E IND. E COM. DE CAFÉ IRMÃOS JULIO LTDA Interessada : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ IRMÃOS JULIO LTDA Recorrida :18 CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 06 DE JULHO DE 2004. Acórdão : CSRF/03-04.108 I. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. - Não atendidos, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial de Divergência interposto. Recurso não conhecido. II. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. No cálculo do valor a ser restituído ao Contribuinte devem ser inseridos os expurgos inflacionários correspondentes. Precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido do Contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos pela FAZENDA NACIONAL E IND. E COM. DE CAFÉ IRMÃOS JULIO LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional e DAR provimento ao recurso especial do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a i egrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Z a_ seeprast.e , PAULO a O :j, - >a CCO ANTUNES RELATO :D , 4 k n . , • e ,. a ‘ Processo n° :13674.000107/99-90 Acórdão : CSRF/03-04.108 FORMALIZADO EM: 2 3 SE1 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS f CARTAXO, HENRIQUE PRADO MEGDA e JOÃO HOLANDA COSTA. , , 2 _I . -' • .. . . ' . .. 1 t''. • . k , . , . •-.• - • Processo n° :13674.000107/99-90 Acórdão : CSRF/03-04.108 ! Recurso n° : 301 -1 24000 Recorrentes : FAZENDA NACIONAL E IND. E COM. DE CAFÉ IRMÕ OS JULIO LTDA RELATÓRIO A Colenda Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo Acórdão n° 301-30.227, de 21/05/2002 (fls. 3972 a 3982), não conheceu do Recurso Voluntário do Contribuinte, conforme sintetizado na Ementa que se transcreve: "REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO NA EXPORTAÇÃO DE CAFE. DESISTÊNCIA. EXECUÇÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. Vedação expressa para afastamento de inconstitucionalidade de lei em vigor, conforme art. 22 da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, ressalvados os casos nela previstos. RECURSO NÃO CONHECIDO» Norteou o Acórdão em questão o Voto Condutor de lavra do Nobre Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros, relator designado, que entendeu o seguinte: " VOTO Conheço do recurso, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos a sua admissibilidade e, por conter matéria da competência deste Conselho, destacando, de pronto, o principio balizador do livre convencimento do julgador, insculpido nos artigos 131 do CPC e 29 do Dec. 70.235/72. O cerne da lide versa sobre a correta forma de atualização dos índices a serem aplicados sobre os valores relativos a Contribuição na Exportação do Café, cujo direito à restituição, encontra-se devidamente reconhecido nas esferas judiciais e administrativa. No entanto, preliminarmente, há que se ressaltar a observância dos preceitos ministrados pelo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, o qual estabelece no seu art. 22-A, in verbis. "Art. 22-A — No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a daplicação, em virtude de lnconstitucionalid e, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor." 3 r- .... , . , ., . I • . eb . i w l t , • . .. •-•• - Processo n° :13674.000107/99-90 , Acórdão : CSRF/03-04.108 Os incisos do parágrafo único do referido mandamus, que prevêem as salvaguardas à vedação e, por conseguinte, possibilitaria este Julgador desenvolver a sua convicção relativamente à matéria ora sob apreciação, em decorrência das limitações ali contidas, impedem qualquer outra manifestação, senão aquela pelo não conhecimento do recurso. Ante o exposto, apesar da contextualização oferecida pelo I. Conselheiro Francisco José Pinto de Barros, voto pelo não conhecimento do recurso voluntário." Como se observa do texto ora transcrito, o I. Relator Designado, embora tendo reconhecido que a lide versava sobre "a correta forma de atualização dos índices a serem aplicados sobre os valores relativos a Contribuição na Exportação do Café, cujo direito à restituição, encontra-se devidamente reconhecido nas esferas judicial e administrativa", acabou por votar no sentido de não se conhecer do Recurso Voluntário, como se a lide estivesse ainda envolvendo o reconhecimento do direito à restituição da referida Contribuição, o que, efetivamente, não é o caso dos autos. 1 Nos Embargos então interpostos a Contribuinte destacou a confusão estabelecida e invocou as disposições do art. 27 e parágrafos, para ao final pleitear a reforma do Acórdão embargado e, conseqüentemente, a apreciação das suas razões de Recurso Voluntário, ao qual pedia provimento. A D. Procuradoria da Fazenda manifestou-se às fls. 3996 a 4004, argumentando ser impossível de conhecer e prover os embargos de declaração, desenvolvendo a tese de que não se pode modificar o julgado por intermédio de Embargos de Declaração. Em sessão realizada no dia 07/11/2002, a C. Câmara "a quo"decidiu a questão objeto dos Embargos, tendo proferido o Acórdão n° 301-30.421, assim ementado: ! "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acolhem-se os embargos quando demonstrada contradição entre o decidido e os seus fundamentos. gi çiEMBARGOS ACOLHIDOS POR UNANIMIDADE."e 4r) 4 _ • ; I é l' • , n • Processo n° :13674.000107/99-90 Acórdão : CSRF/03-04.108 Vale aqui destacar o Voto que ensejou a Decisão supra, de lavra do Insigne Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho — Relator Designado, para perfeito entendimento, como segue: "VOTO Os embargos são tempestivos, merecendo que sejam recebidos. De fato, há contradição no acórdão embargado. Quando do julgamento, assim destacou o nobre Relator: "Conheço do recurso, por tempestivo, por atender aos demais requisitos a sua admissibilidade e por conter matéria da competência deste Conselho, destacando, de pronto, o princípio insculpido nos artigos 131 do CPC e 29 do Dec. 70.235/72. O ceme da lide versa sobre a correta forma de atualização dos índices a serem aplicados sobre os valores relativos a Contribuição na Exportação do Café, cujo direito à restituição encontra-se devidamente reconhecido nas esferas judicial e administrativa." Ora, é bem verdade que o advento da Portaria MF 103/2002, impediria, em tese, o conhecimento de quaisquer litígios que versassem sobre matéria de natureza constitucional, ' mas não há matéria deste naipe no presente processo. Aqui, discute-se tão-somente a quantificação dos valores a restituir, ou seja, o direito aplicável aos juros e aos índices de correção monetária, e isto não sofre qualquer restrição de apreciação neste Colegiado, pois destituído de cunho constitucional. A inconstitucionalidade da cota de contribuição na exportação de café já foi decidida, no presente caso, pelo Poder Judiciário, não cabendo maiores discussões sobre o direito à restituição ou compensação. Já a matéria referente ao quanto a restituir,isto sim cabe a este Colegiado decidir, pois as restituições pleiteadas, bem como as compensações realizadas, o foram com base na Instrução Normativa n° 21/97. Assim sendo, acolho os embargos, para conhecer do recurso voluntário n° 124.000, devendo, em novo 5 _ • t . 4 I 4. • '• •, .. • , 'a • _ . - - 'Processo n° :13674.000107/99-90 Acórdão : CSRF/03-04.108 julgamento, ser apreciado o restrito mérito remanescente,isto é, ao direito aplicável aos juros e aos índices de atualização." Finalmente, em sessão realizada no dia 03/12/2002, foram apreciadas as razões estampadas no Recurso Voluntário da Contribuinte, resultando no Acórdão n° 301-30.458, assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhem-se os embargos quando demonstrada contradição entre o decidido e os seus fundamentos. RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO — JUROS. Por força do § 4°, do artigo 39, da Lei 9.250/95, aplica-se aos créditos a serem restituídos ou compensados, a partir de 01/01/1996, o percentual de juros referente à Taxa Selic. RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO — LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. Adicionalmente aos demais índices considerados pelo Fisco, devem ser também computados aqueles previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n° 242, de 03/07/2001, do Conselho da Justiça Federal, pois refletem a verdadeira recomposição do valor indevidamente recolhido, com a única exceção para casos em que houver condenação por valor certo na sentença. Embargos acolhidos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE" A fim de que não pairem dúvidas a respeito do que ficou decidido pela C. Câmara "a quo", impõe-se a transcrição do R. Voto condutor do Acórdão supra, objeto dos Recursos dirigidos a este Colegiado, com relação aos argumentos estampados no Recurso Especial do contribuinte, como segue: i "[...] Inicio pela taxa de Mips, e neste particular, peço vênia ao Conselheiro originário, Dr. Francisco José Pinto de Barros, para agora transcrever o seu voto quanto a esta matéria, na oportunidade vencido pelo não conhecimento. É que já o tinha acompanhado quando do primeiro julgamento, sendo certo que seus fundamentos pela aplicação da Taxa Selic encontram guarida, como se verá,na mais abalizada jurisprudência do Excelso Superior Tribunal de Justiça. Transcrevo, portanto, essa parte do voto vendido, já agora esclarecida e superada a questão do conhecimento: 'A presente controvérsia cinge-se apenas quanto à forma de atualizar valores a restituir e compensar, pleiteados de acordo com o disposto na Instrução Normativa SRF n° O i(r6- I • , ' • _ • - Orocesso n° :13674.000107/99-90 Acórdão : CSRF/03-04.108 21/1997, tendo em vista que o direito a restituição ao indébito já foi reconhecido pelo Poder Judiciário. O referido ato normativo regulamenta o disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, o qual conferiu poderes ao Secretário da Receita Federal para autorizar a utilização de valores a serem restituídos ou ressarcidos, para quitação (mediante compensação) de quaisquer tributos e contribuições administrados pela própria Secretaria da Receita Federal. Importante, desde já, indicar que a recorrente utilizou-se dos instrumentos previstos na Instrução Normativa SRF 21/1997, como alternativa ao processo de execução da sentença que ultimaria a completa formação e indicação do valor a restituir. Tal opção encontra-se estampada no artigo 17 e §§ do mencionado ato normativo, conforme abaixo: 'Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento urna cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. § 1°. No caso de título judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. § 2°. Não poderão ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório.* Assim é que, énteriormente à execução do julgado, optou a recorrente por restituir os valores recolhidos a título de cota de contribuição da exportação de café, nos exatos termos da Instrução Normativa supramencionada, especialmente com o exercício da faculdade conferida pelo também destacado artigo 17. Dessa forma, o que se tem nestes autos é um pedido de restituição cujo direito já foi garantido pelo Poder Judiciário, devendo-se apenas apreciar a atualização monetária dos montantes recolhidos, bem como os juros aplicáveis. i4f) 7 „ . • ' . • Processo n° :13674.000107/99-90 • Acórdão : CSRF/03-04.108 Quanto aos juros moratórias resta claro que os mesmos devem conformar-se ao determinado pelo § 4° do artigo 39 da Lei 9.250/95, que assim dispõe: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069 de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4°. A partir de 10 de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento Indevido ou a maior até o mês anterior ou da compensação ou da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.” A força cogente do dispositivo não permite, data vénia, interpretação diversa. Os valores a serem restituídos mediante os ditames da Instrução Normativa SRF 21/1997, como no caso em apreço, deve necessariamente obedecer ao determinado no dispositivo acima. Destaca-se, por oportuno, que a decisão judicial, conferindo direito de restituição à recorrente, é inclusive anterior ao advento da norma especifica para juros na restituição de indébito tributário, fato que reforça sobremaneira o direito da recorrente de, ao optar pela restituição na esfera administrativa – de acordo com as normas editadas pela própria administração fazendária —, ter o seu crédito acrescido de juros da mesma maneira que são calculados os juros de qualquer outro contribuinte. Como bem destacou a recorrente em seu recurso, a norma superveniente que determina a aplicação de juros específicos, a partir de certa data, as restituições de indébitos tributários, tem plena eficácia sobre os julgados anteriores, sob pena de criar-se situação antiisonômica e GliC) 4)7. 8 - . . 4 . „ .. , . . • * ' • -.. , - Processo n° :13674.000107/99-90 . Acórdão : CSRF/03-04.108 lesiva ao direito daquele que recolheu aos cofres públicos parcela indevida de tributo ou contribuição. Pondo pá de cal na questão, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já apreciou contenda em tudo e por tudo análoga, assim definindo no Resp. 208506 — RS, cuja ementa também reproduzimos abaixo: 1 'PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA SELIC INAPLICÁVEL AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Se na atualização do débito fiscal,na fase de execução, aplica-se índice da taxa SELIC, ainda não instituída quando da prolação da sentença, não há ofensa à coisa julgada, inocorrendo preclusão quanto à matéria. Recurso improvido' Se a taxa Selic é aplicável, por força de lei, aos valores que, ainda que executados, o foram antes da edição da norma específica instituidora da taxa Selic, com maior razão deve tal percentual de juros ser aplicável àqueles que, concomitantemente: a) não foram objeto de execução definitiva no Judiciado: b) o direito à restituição foi reconhecido por sentença anterior à edição da lei instituidora da taxa Selic; e c) são calculados em procedimento próprio de restituição e compensação previstos em ato normativo editado pela própria administração fazendária, aplicável a todos os contribuintes. Por fim, operacionalmente, não há, no âmbito da restituição administrativa, outro percentual de juros que possa ser aplicável aos créditos passíveis de restituição ou compensação." Assim, o crédito a ser restituído ao compensado deve ser atualizado pela taxa Selic a partir da instituição desta, ou seja, a partir de 01/01/1996." Adite-se a essa brilhante fundamentação, ancorada na precisa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as disposições da novel Instrução Normativa SRF 210/02, visto que a mesma dispõe expressamente em seus artigos 37 e 38 que: "Art. 37 i § 4°. A compensação de créditos reconhecidos por decisão 11.judicial transitada em julgado com débitos d sujeito passivo n P') 9 1 n - • • • I • • • • - • • • Processo n* :13674.000107/99-90 Acórdão : CSRF/03-04.108 relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF dar-se-á na forma disposta nesta Instrução Normativa, caso a decisão judicial não disponha sobre a compensação dos créditos do sujeito passivo." (salvo os grifos) "Art. 38. As quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a titulo de tributo ou contribuição administrado pelo SRF serão restituídas ou compensadas com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que a quantia for disponibilizada ou utilizada na compensação de débitos do sujeito passivo observando-se, para o seu cálculo, o seguinte: I — como termo inicial de incidência: c) na hipótese de pagamento indevido ou a maior: 1. o mês de janeiro de 1996, se o pagamento tiver sido efetuado antes de 1° de janeiro de 1996." Importantíssimo também destacar com todas as letras que a própria Administração Fazendária determinou a aplicação da Taxa Selic, conforme expressamente constante da Norma de Execução COSIT/COSAR n ° 08/97, em seu item 3: "3. A partir de 01/01/96, incidem juros equivalentes à taxa SELIC..." Agora a questão da correção monetária. Acompanho as lições ministradas pelo Conselheiro Dr. José Pinto de Barros em seu voto vencido, acrescentando que no caso há sentença determinando a restituição por valor em UFIR, devendo se usar a conversão deste índice mais juros d 1% ao mês até a instituição da Selic. Ex positis, acolho os embargos, para conhecer do recurso voluntário interposto, dando a este provimento em parte, não conhecendo dos expurgos, apenas para reconhecer que o valor a restituir ao contribuinte, determinado em decisão judicial transitada em julgado, seja convertido em UFIR e acrescido de juros de 1% ao mês até 01/01/96 e, após, acrescido dos juros moratórios pela Taxa Selic, com fundamento no artigo 39, § 4° da Lei 9.250/95". io • • Processo n° :13674.000107/99-90 Acórdão : CSRF/03-04.108 Da referida Decisão, primeiramente recorreu a Fazenda Nacional, por sua Douta Procuradoria, com fulcro nas disposições do art. 5°, inciso II, do Regimento Interno, conforme Petição às fls. 4022 até 4041 e anexos. Em sua Apelação a I. Recorrente sustenta, inicialmente, que a Decisão atacada divergiu do entendimento da C. Segunda Câmara do mesmo Conselho, estampada no AC. 302-35.433), segundo o qual: "É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, salvo nos caos especificados (art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com a redação dada pela Portaria MF no.203/2002). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA." Com efeito, desenvolve entendimento a Recorrente Fazenda Nacional no sentido de que não pode o Conselho de Contribuintes afastar a aplicação da lei, sob alegação de inconstitucionalidade, etc . Em seguida, discorre sobre a impossibilidade de concessão de parcela não contemplada em decisão judicial transitada em julgado no âmbito administrativo, argumentando, dentre outras coisas, que o Acórdão recorrido ofendeu a soberania da "Res ludicata" (Coisa Julgada), quando fixou os encargos legais a serem pagos ao contribuinte de forma diversa daquela fixada na decisão judicial. Afirma que tal posição ,diverge do entendimento firmado no Acórdão n° 201-76960, da C. Primeira Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes. Procura demonstrar a improcedência da aplicação da Taxa SELIC na restituição devida, argüindo que não pode ser invocada para casos pretéritos, como o presente feito, onda r. sentença prolatada é datada de 2 de setembro de 1993. Insurge-se, ainda, contra a decisão adotada pela C. Câmara recorrida, em relação ao acolhimento dos Embargos interpostos pela Co'oribuinte. get fir 11 • • •• . • - . Processo n° :13674.000107/99-90 Acórdão : CSRF/03-04.108 Argumenta que existe divergência jurisprudencial acerca da questão da impossibilidade de se empregar efeitos modificativos ao julgado por intermédio de embargos de declaração — QUESTÃO PROCESSUAL. Reporta-se, no caso, ao Acórdão n° 108-05339, exarado pela C. 8' Câmara do E. Primeiro Conselho de Contribuintes. E, como paradigmas, apresentou cópias dos Acórdãos indicados com as Ementas que se transcreve: "AC. 302-35.433 — 19/03/2003 — r CÂMARA — 3° CONSELHO "COTA DE CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ — DECRETO-LEI N° 2.295/86. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, salvo nos casos especificados (art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com a redação dada pela Portaria MF n° 203/2002). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA" (Decisão adotada por maioria de votos. Relat. Designada Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo). AC. 201-76.950 — 14/05/2003 — i a CÂMARA — 2° CONSELHO. "PIS-PASEP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com débitos do sujeito passivo relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF dar-se-á na forma disposta na Instrução Normativa n° 210, de 30/09/2002, caso a decisão judicial não disponha sobre a compensação dos créditos do sujeito passivo. Dispondo a decisão judicial sobre a compensação, deverá a mesma ser cumprida nos seus exatos termos em respeito ao principio constitucional da coisa julgada e da preponderância da decisão judicial sobre qualquer outra. Recurso negado." (Decisão unânime — Relator Cons. Serafim Femandes Corrêa). AC. 108.05.339 — 22/09/1998 — 8 CÂMARA —1° CONSELHO. nPV-- 12 . • , . . •• - Processo n° : 13674.000107/99-90 Acórdão : CSRF/03-04.108 "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — PRESSUPOSTOS: Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração interpostos pelo sujeito passivo, quando não demonstrados os pressupostos do art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ante a inexistência de dúvida, contradição o necessidade de suprir omissão constante do julgado recorrido. EMBARGOS DECLARATÓRIOS — LIMITES: Não pode ser conhecido o pedido do sujeito passivo na parte que, a pretexto de retificar o acórdão, pretende substituir a decisão recorrida por outra, com revisão do mérito do julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS" (Decisão unânime - Relator Conselheiro José Antonio Minatel). Às fls. 4113 até 4137, manifestou-se a empresa Contribuinte, em contra-alegações, atacando todos os argumentos de apelação e suas fundamentações. Discorre, inicialmente, sobre a inadmissibilidade do Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional. Ressalta que a declaração de inconstitucionalidade da norma questionada materializa-se no presente caso, pois que se trata justamente de restituição de crédito tributário reconhecido em decisão passada em julgado que declarou indevido, por inconstitucional, tudo quanto recolhido pela Recorrida a titulo de Contribuição sobre a Exportação de Café. Daí porque da oposição dos embargos de declaração contra o primeiro acórdão alcançado pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, o qual, contraditoriamente, entendeu estarem os julgadores impedidos de reconhecerem a inconstitucionalidade do tributo no caso em apreço, sendo certo, em verdade, que esta inconstitucionalidade já havia sido concretamente reconhecida pelo próprio Poder Judiciário. Pfi /r 13 " . . . . Processo n° :13674.000107/99-90 Acórdão : CSRF/03-04.108 Assevera, por várias questões alinhadas nas Contra-Razões, que a inadmissibilidade do Recurso Especial é flagrante em razão da demonstrada ausência de similitude fática e jurídica entre os v. acórdãos cotejados. Invoca a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão. Com relação à aplicação da taxa SELIC, após longa fundamentação em defesa da decisão prolatada em seu favor, a Contribuinte se socorre da jurisprudência judicial que entende lhe seja favorável, transcrevendo Ementas dos Arestos: - PRIMEIRA TURMA - RECURSO ESPECIAL 347366 / DF — Relator Min. GARCIA VIEIRA — DJ 30/09/2002, PG. 00178; - SEGUNDA TURMA — AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 415923/RS — DJ 20/10/2003 — PG. 00251 — Relator Min. CASTRO MEIRA); - PRIMEIRA TURMA — AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 503172/RS — DJ 29/09/2003 PG. 00162 — Relator Min. LUIS FUX); - OUTROS. Pede, ao final, que não seja admitido o Recurso Especial contraditado, em razão do falecimento de seus pressupostos de admissibilidade, bem como, na hipótese de ser admitido, que seja julgado improcedente, mantendo- se o Acórdão recorrido no que tange à inclusão da Taxa SELIC na restituição pleiteada, por força de todos os argumentos perfilados. Às fls. 4138 até 4163 encontra-se o Recurso Especial de Divergência interposto pelo Contribuinte já identificado, com anexos seguintes, que dizem respeito aos EXPURGOS não reconhecidos como devidos na restituição, pela C. Câmara recorrida. Discorre largamente sobre a incidência da correção monetária plena nas parcelas devidas em razão de repetição de indébito tributário. ÇJ/14 , . 4 . . , Processo n° : 13674.000107/99-90 • Acórdão : CSRF/03-04.108 Assevera que a doutrina de há muito reconhece que a correção monetária nada adiciona à divida objeto de atualização, mas apenas impede que o devedor se beneficie da desvalorização da moeda corrente em razão da passagem do tempo. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que "a correção monetária não se constitui um plus, em decorrência da desvalorização da moeda, aplicando-se índices corretivos, correspondentes à inflação do período, que se impõe como imperativo econômico, jurídico e ético, para coibir o enriquecimento sem causa dó devedor (Resp n° 43.575-7-SP, 3 a T, Rel. Min. Waldemar, Zveiter, RSTJ 75/348). Reporta-se ao julgado: RESP 201278/SP - Relator Min. JOSÉ DELGADO — PRIMEIRA TURMA - DJ. 07/06/1999. PÁG. 00066, cuja Ementa transcreve. Em sua fundamentação, apresenta quadros demonstrativos e comparativos, inclusive reportando-se ao posicionamento do E. Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdão 107-04.931, de 1998— Sétima Câmara) segundo o qual, acompanhando a jurisprudência dos tribunais, é garantida a correção de créditos tributários pelo índice de Preços ao Consumidor — IPC entre janeiro de 1989 e fevereiro de 1991, assumindo expurgos representativos e garantido às empresas uma correção monetária mais justa. Entre março e dezembro de 1991 a atualização deve ser feita pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e a partir de 1992, pela UFIR. Ainda se pautando na jurisprudência dos Tribunais Superiores, menciona e transcreve Ementas, a saber - STJ — i a T., RE CESP. 38.850-3-SP; Rei . Min. DEMÓCRITO REINALDO; Julgado 10.03.1993, DJU 06.12 93. p. 26.650, Seção 1). 15 .• . . • • . •. . •..• , • ' . • - Processo n° :13674.000107/99-90 • Acórdão : CSRF/03-04.108 - REC ESP. 102.0494C = Ministro Relator PEÇANHA MARTINS — DJ 22/04/97, PÁG. 14410. Ao final, pede o acolhimento do seu Recurso Especial para que , com base nos Acórdãos que estabelecem o paradigma de divergência, reforme-se o Acórdão recorrido, de forma a que seja admitido, no cálculo do valor a restituir, o acréscimo dos seguintes expurgos inflacionários, a serem aplicados acumuladamente em função de cada data de pagamento, tomando-se como base de cálculo os valores em UFIR quantificados no laudo pericial anexo à ação de repetição do indébito: junho/87 — 26,06%; janeiro/89 — 42,72%; fevereiro/89 — 6,31%; março/90 —30,46%; abril/90 —44,80%, maio/90-2,36%. Como paradigmas, trouxe à colação cópias dos Acórdãos cujas Ementas a seguir transcrevemos: AC. 107-04.931 — 16.04.1998 — 1° C.C. — 78 CÂMARA. RECORRENTE: EBAC — EMPRESA BRASILEIRA DE ARTEFATOS DE CONCRETO S/A. DECISÃO UNÂNIME. RELATOR CONS. FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES "IRPJ — COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE — Tendo o contribuinte créditos contra a Fazenda Nacional, o mesmo é registrado na sua escrita, anulando débito correspondente. Tal procedimento,que no âmbito da Secretaria da Receita Federal pode ser feito com qualquer tributo ou contribuição por ela administrado, por força da Lei n° 9.430/96, tem caráter precário, valendo até a respectiva revisão, para cujo efeito a Fazenda Nacional tem o prazo de cinco anos — art. 150 § 4° do CTN. Recurso provido." AC. 107-06.113 — 08.11.2000 — 1° CC. — 7' CÂMARA RECTE: CTL — COMERCIAL DE TUBOS E LAMINADOS LTDA. DECISÃO UNÂNIME. RELATOR: CONS. LUIZ MARTINS VALERO "COMPENSAÇÃO — EXPURGOS INFLACIONÁRIOS — Não pode ser considerada cumprida decisão judicial que determina a correção de indébitos tributários relativos a março, abril e maio de 1990 pelos índices do ipc, quando utiliza a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. Essa norma não contempla os índices já pacificados pela jurisprudência que são: m r/90 84,32%, abr/90 44,80% e mai/90 7,8%. 16 I " • • . . • • , • . • . ' Processo n° :13674.000107/99-90 Acórdão : CSRF/03-04.108 COMPENSAÇÃO — JUROS — TAXA SELIC — Os juros calculados com base na Taxa SELIC incidem, a partir de 01.01.96, sobre créditos decorrentes de pagamentos a maior que o devido, nos termos do art. 39, parágrafo 40 , da Lei n° 9.250/95." AC. 107.06.431 — 17.10.2001 — 1°. CC. — r CÂMARA RECTE: MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A DECISÃO UNÂNIME. RELATOR CONS: NATANAEL MARTINS "COMPENSAÇÃO — CORREÇÃO MONETÁRIA — DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO — APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DETERMINADOS PELO PODER JUDICIÁRIO — INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Em se tratando de procedimento administrativo em que se está cumprindo decisão judicial transitada em julgado, a atualização monetária deve ser feita de acordo com os índices aplicados pelo Poder Judiciário, conforme orientação pacifica da jurisprudência, consolidados no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n° 242, de 03.07.2001, do Conselho da Justiça Federal, devendo se inserir, pois, na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, os expurgos inflacionários nela não contidos." AC. 107-06.568 — 19.03.2002 — 1° CC — r CÂMARA RECTE: CREDICARD S/A — ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. DECISÃO UNÂNIME. RELAT. CONS. JOSÉ CLÓVIS ALVES (PRESIDENTE) "ILL — ART. 35, DA LEI N° 7713/88 — INCONSTITUCIONALIDADE — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO — Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos realizados, devendo-se tomá-lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, do Senado Federal, que suspendeu a execução do citado artigo a expressão "o acionista", conferindo efeitos "erga omnes" à decisão proferida pela Suprema Corte. RESTITUIÇÃO — ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA — APLICAÇÃO DOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELO PODER JUDICIÁRIO — INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS — A atualização monetária dos valores relativos à repetição do indébito deve ser feita de acordo com os índices aplicados pelo Poder Judiciário, conforme iáK 17 - .,. • • • . • • Processo n° :13674.000107/99-90 Acórdão : CSRF/03-04.108 orientação pacífica da jurisprudência, consolidados no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n° 242, de 03.07.2001, do Conselho da Justiça Federal, devendo se inserir, pois, na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, os expurgos inflacionados nela não contidos. RECURSO PROVIDO." Finalmente, trouxe a Recorrente—Contribuinte à colação cópia do inteiro teor do Acórdão n° CSRF/01-04.456, proferido pela C. Primeira Turma desta CÂMARA SUPERIOR, em sessão realizada no dia 25.02.2003, tendo como Recorrente a Fazenda Nacional; Recorrida a 3 8 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes e Interessada a INDÚSTRIA COLIN S/A, da Relatoria do I. Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, cuja Ementa sintetiza : "CORREÇÃO MONETÁRIA — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO — PRINCIPIO DA MORALIDADE — CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37 EXPURGOS INFLACIONÁRIOS — STJ — 1990 — IPC — PRECEDENTES — Na vigência de sistemática legal geral de correção monetária, a correção de indébito tributário há de ser plena, mediante a aplicação dos índices representativos da real perda de valor da moeda, não se admitindo a adoção de índices inferiores expurgados, sob pena de afronta ao princípio da moralidade administrativa e de se permitir enriquecimento ilícito do Estado. Recurso negado." (Decisão adotada por maioria de votos). Em Despacho fundamentado acostado às fls. 4.229, o Sr. Presidente da C. Câmara recorrida manifestou-se sobre os aspectos de admissibilidade dos Recursos Especiais de Divergência interpostos, tanto pela Fazenda Nacional quanto pela Contribuinte, entendendo presentes os necessários pressupostos, ou seja, observância do prazo determinado e juntada de cópias de inteiro teor de Acórdãos divergentes, sobre as matérias objeto do litígio. 18 " •.- • ••. . Processo n° : 13674.000107/99-90 Acórdão CSRF/03-04.108 Em sessão realizada por esta Terceira Turma no dia 15/03/2004, foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Relator, conforme noticia o documento de fls. 4.292, último deste processo que se compõe, até o momento, de 10 (dez) volumes. É o Relatório. 19 _ . • . • - •, • ..• • ' • - Processo n° : 13674.000107/99-90 1 • Acórdão : CSRF/03-04.108 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator Primeiramente, no que diz respeito aos aspectos relacionados aos pressupostos de admissibilidade dos Recursos aqui em discussão, temos a esclarecer e decidir o seguinte: a) RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. - PRAZO: Ciência do Acórdão em 09/10/2003. (fls. 4.021) Apresentação do Recurso em 16/10/2003 (fls. 4022) Tempestivo. - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - A primeira situação enfocada pela Suplicante, no que diz respeito à vedação dos Conselhos de Contribuintes de afastar a aplicação da norma jurídica, em virtude de inconstitucionalidade, não se comporta no presente caso. Em momento algum a decisão estampada no Acórdão recorrido retrata tal situação. A Colenda Câmara a quo não infringiu, neste caso, o disposto no art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, como insinuou a D. Recorrente. ; Como efeito, a inconstitucionalidade da cota de exportação de café já havia sido reconhecida em pleito da Recorrente, na via judicial, como assentou a Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ, em Juiz de Fora—MG, na Decisão DRJ/JFA N° 1.206, de 03/07/2001, acostada às fls. 3939/3943, cuja Ementa diz o seguinte: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições. Período de apuração: 01/05/1987 A 30/04/1990 ÉS) 20 •••• . • s • • Processo n* :13674.000107/99-90 Acórdão : CSRF/03-04.108 Ementa: COTA DO CAFÉ/COMPENSAÇÃO ORIGINADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO — A aplicação de acréscimos moratórios é da correção monetária sobre o valor original pleiteado a título de restituição/compensação deve seguir estritamente os termos da sentença que concedeu a tutela jurisdicional demandada pelo autor da ação; nada mais que isso. Solicitação Indeferida" Vale também destacar trechos extraídos do Voto condutor do Acórdão ora recorrido, precisamente às fls. 4015, a saber "Ora, é bem verdade que o advento da Portaria MF 103/2002 impediria, em tese, o conhecimento de quaisquer litígios que versassem sobre matéria de natureza constitucional, mas não há matéria deste naipe no presente processo. Aqui, discute-se tão-somente a quantificação dos valores a restituir, ou seja, o direito aplicável aos juros e aos índices de correção monetária, e isto não sofre qualquer restrição de apreciação neste Cole giado, pois destituído de cunho constitucional. A inconstitucionalidade da cota de contribuição na exportação de café já foi decidida, no presente caso, pelo Poder Judiciário, não cabendo maiores discussões sobre direito à restituição ou compensação. Já a matéria referente ao quanto a restituir, isto sim cabe a este Cole giado decidir, pois as restituições pleiteadas, bem como as compensações realizadas, o foram com base na Instrução Normativa n°21/97." Como se constata, não se comporta alegação de que o Acórdão recorrido tenha enfrentado a questão da inconstitucionalidade da cota do Café na exportação, matéria esta que já havia sido decidida no foro competente, ou seja, no âmbito do Judiciário. Tal matéria não subiu ao Terceiro Conselho de Contribuintes, em grau de Recurso, não havendo razão para que a C. Câmara a quo emitisse pronunciamento a respeito, o que de fato não aconteceu. Assim, o Recurso Especial da Fazenda Nacional é inepto neste particular. Cli() 21 ' - .3, , • . • • Processo n° :13674.000107/99-90 Acórdão : CSRF/03-04.108 Quanto à impropriedade dos Embargos interpostos pela Contribuinte, que ensejou a reformulação do Acórdão inicialmente proferido, de n° 301-30.227, que estampava decisão no sentido de não se conhecer do Recurso, também sou de opinião que não se configurou qualquer divergência a respeito dessa situação. De fato, restou comprovado que o referido Acórdão continha, efetivamente, contradição entre o decidido e os seus fundamentos, conforme já restou comprovado, do Relatório concluído. Por fim, em relação ao mérito, afirma a D. Recorrente que a aplicação da taxa Selic, decidida pela C. Câmara a quo, conflitou com o entendimento estampado no Acórdão n° 201-76.950, proferido pela C. Primeira Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, segundo o qual: "...Dispondo a decisão judicial sobre a compensação, deverá a mesma ser cumprida nos seus exatos termos em respeito ao principio constitucional da coisa julgada e da preponderância da decisão judicial sobre qualquer coisa". Com a devida vénia, também neste caso entendo não ter ficado configurada a divergência jurisprudencial alegada pela Recorrente. Com efeito, não se discutiu no Acórdão supra o fato de que não se deva cumprir o estabelecido em Sentença judicial. Como bem explicitou o Voto condutor do referido Acórdão, (fls. 4016), verbis: "Importante, desde já, indicar que a recorrente utilizou-se dos instrumentos previstos na Instrução Normativa SRF 21/1997, como alternativa ao processo de execução da sentença que ultimaria a completa formação e indicação do valor a restituir. Tal opção encontra-se estampada no artigo 17 e §§ do mencionado ato normativo, conforme abaixo: 'Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de • '.:r;'. • • 4 • I • . • • Processo n° :13674.000107/99-90 Acórdão : CS RF/03-04.108 ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. • § 1°. No caso de titulo judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência perante o Poder Judiciário, da execução do titulo judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocaticios. § 2°. Não poderão ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório." Além disso, as matérias de fundo são diversas, impossibilitando a divergência. No presente caso, a sentença prolatada em favor da recorrente o foi em momento anterior à instituição da própria SELIC, e, para essas hipóteses, o Superior Tribunal de Justiça vem confirmando, sem dissensões, a aplicação da SELIC a partir de 1996, conforme se depreende dessa recentíssima ementa: "REsp 389494 — DJ 30/06/2004" "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. • INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. • REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEI N. 9.250/95. CORREÇÃO • MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Com a edição da Lei n. 9.250/95, foi estatuído, em seu art. 39, § 4°, que, a partir de 1°/1/96, a compensação ou a restituição de tributos federais será acrescida de juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido. Com efeito, desde aquela data, não mais tem aplicação o mandamento inscrito no art. 167, parágrafo único, do CTN, o qual, diante da incompatibilidade com o disposto no art. 39, § 4°, da Lei n. 9.250/95, restou derrogado. 2. Na compensação ou restituição tributária, o cálculo da correção monetária tem como indexador o IPC, para o período de março/90 a janeiro/91, o INPC, relativamente ao período de fevereiro/91 a dezembro/91, e, a Ufir, de janeiro/92 a 31/12/95. Precedentes. 3.Recurso especial não provido? Não existe tal singular situação no aresto paradigma trazido pela Procuradoria da Fazenda Nacional. 91; 23 . . . • - • - •• . ' Processo n° : 13674.000107/99-90 Acórdão : CSRF/03-04.108 Constata-se, por conseguinte, não existir divergência jurisprudencial entre as matérias abordadas no Acórdão recorrido e os Acórdãos Paradigmas trazidos à colação pela I. Recorrente. Assim acontecendo, meu voto é pelo não conhecimento do Recurso da D. Procuradoria da Fazenda Nacional de que se trata, em razão do não atendimento ao pressuposto legal indispensável à pretensão, mantendo-se incólume a decisão da Câmara recorrida quanto ao juros de mora. b) RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE. • - PRAZO Ciência do Acórdão e do Rec. Especial da PFN = 22/10/2003 (fls. 4112) Apresentação do Recurso Divergente = 31/10/2003 (fls. 4138) Tempestivo. - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Como já visto no Relatório ora concluído, toda a argumentação da • n Contribuinte está alicerçada na jurisprudência dos Tribunais Judiciários e, em especial, nos Arestos trazidos à colação como paradigmas. Com efeito, os Acórdãos trazidos pela Interessada estampam • entendimento diverso do constante do Acórdão recorrido, no que diz respeito à exclusão dos expurgos inflacionários, na atualização monetária das restituições devidas no indébito tributário. 24 . - .. - ,. • ‘,' . • :: , • . , ' • . , • Processo n° :13674.000107/99-90 • Acórdão : CS RF/03-04.108 I A meu ver, no caso do Recurso Especial da Contribuinte, restou comprovada a existência dos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Em assim sendo, fica limitada a lide aqui em discussão à pretensão da Contribuinte em obter, na atualização dos valores que lhe são devidos pela Fazenda Pública, dos expurgos inflacionários já demonstrados nestes autos. A farta jurisprudência firmada no âmbito do Judiciário, assim como a definição igualmente estampada nas decisões dos Conselhos de Contribuintes, corroborada pelo entendimento manifestado também por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se infere dos Acórdãos trazidos à colação pela Recorrente, tudo isso milita em favor do pleito da Recorrente — Contribuinte. i Com efeito, tudo que já se encontra escrito nos autos sobre a matéria é plenamente aproveitável para solucionar o litígio que aqui nos é dado a decidir, sem necessidade de maiores delongas e inovações. Para encurtar este decisum, adoto, na íntegra, o brilhante Voto condutor do Acórdão n° CSRF/01-04.456, proferido pela Colenda Primeira Turma desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional n° 103.127831, sessão realizada no dia 25/02/2003, de lavra do Insigne Conselheiro Relator, o Dr. MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, que transcrevo: "VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo Merece ser mantido o acórdão da colenda Terceira Câmara, não só pelos seus judiciosos fundamentos, mas outrossim pelo absoluto senso de justiça e respeito ao princípio da moralidade que dele emanam. Seu acerto é incontestável. 4(.------.."-- 25 • • it,• s: • • • 4. • •• 3 Processo n° :13674.000107/99-90 Acórdão : CSRF/03-04.108 A matéria ventilada no presente recurso restringe-se à possibilidade de, em ambiente jurídico de plena vigência da sistemática da correção monetária de obrigações, utilizar-se índices plenos para correção monetária do indébito tributário, afastando-se qualquer expurgo inflacionário a reduzi-los. O acórdão recorrido fulcrou-se na natureza da correção monetária, que não representa um aumento ou acréscimo, mas mera reposição, indicando que entender diversamente é possibilitar um enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. Deveras. Dispõe o artigo 37 da Constituição Federal que: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" Com efeito, a dicção do citado artigo se traduz, indubitavelmente, em norma cogente para a Administração Pública, não podendo esta olvidar qualquer dos princípios por ele erigidos. É justamente isso que aborda o Parecer da Advocacia Geral da União n° 01/96, citado no acórdão recorrido, da lavra do ilustre Consultor da União Mirro Fraga, devidamente aprovado pelo Senhor Presidente da República, ao discorrer sobre correção monetária de indébito tributário antes do advento da Lei 8.383/91 (norma esta que instituiu a UFIR), sendo importante transcrever excertos seus: °29. Na verdade, a correção monetária não constitui um 'plus' a exigir expressa previsão legal. É, antes, atualização da dívida (devolução da quantia indevidamente cobrada a título de tributo), decorrência natural da retenção indevida; constitui expressão atualizada do quantitativo devido. 30. O princípio da legalidade, no sentido amplo recomenda que o Poder Público conceda, administrativamente, a correção monetária de parcela a serem devolvidas, uma vez que foram indevidamente recolhidas a título de tributo, ainda que o pagamento (ou o recolhimento) indevido tenha ocorrido antes da vigência da Lei n° 8.383/91. E com ele, outro princípio: o da moralidade, que impede a todos, inclusive o Estado, o enriquecimento sem causa, e que determina ao 'beneficiário' de uma norma o reconhecimento do mesmo dever em situação diversa? çtrj 26 • "" , • , •- e ' - Processo n° :13674.000107/99-90 • Acórdão : CSRF/03-04.108 "... Com a unanimidade absoluta dos Tribunais e Juízes decidindo no mesmo sentido, persistir a Administração em orientação diversa, sabendo que, se levada aos Tribunais, terá de reconhecer, porque existente, o direito invocado, é agir contra o interesse público; é desrespeitar o direito alheio, é valer-se de sua autoridade para, em beneficio próprio, procrastinar a satisfação de direito de terceiros, procedimento incompatível com o bem público para cuja realização foi criada a sociedade estatal e da qual a Administração, como o próprio nome o diz,é a gestora. O acúmulo de ações dispensáveis ocasiona o emperramento da máquina judiciária, prejudica e retarda a prestação jurisdicional, provoca, enfim, pela demora no reconhecimento do direito, injustiças, pois, como, na célebre Oração aos Moços, disse Rui Barbosa, "justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta? (edição da Casa de Rui Barbosa, Rio, 1956, p. 63). E, para isso, o Poder Público • não deve e não pode contribuir..? Com toda a certeza, conforme bem apontou o douto parecerista, receber um valor intrínseco de tributo indevido e devolvê-lo em montante inferior é tanto imoral quanto ilegal. É o mesmo que receber um veículo e devolver tão- somente os pneus. Por isso impõe-se a correção plena, até mesmo porque não havia, até o advento da Lei n° 8.383/91,norma ou regime jurídico que estabelecesse regra em sentido contrário, a estabelecer índice menor expurgado. Mister destacar este aspecto específico do caso em apreço. Aqui não havia norma que determinasse qual o percentual aplicável. Nem tampouco regime jurídico específico para regular tal correção. Daí não ter implicação no • presente caso o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 226.855-7 RS (Relator Ministro Moreira Alves), com relação à correção do FGTS, por neste tratava- se de regime jurídico. Nesse passo, vale salientar, por certo, que a Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 8/97 não tem altivez suficiente para ludibriar a integral correção do indébito, sob pena de se permitir que um ato de cunho interna corporis, sem publicidade oficial, transmude-se em verdadeira lei de correção monetária, o que seria absoluto absurdo. Dela só se pode extrair o reconhecimento do próprio fisco de que houve inflação, a correção há de ser plena, sempre que vigente no sistema jurídico o instituto da correção monetária. A colenda Sétima Câmara do Primeiro Conselho já apreciou esta mesma matéria, em três oportunidades que são do meu conhecimento,nos Acórdãos 107-06.113/2000, voto condutor de lavra do ilustre Conselheiro Luis Valero, 107- 06.431/01, com voto do ilustre Conselheiro Natanael Martins, e 107-06.568/2002, com voto do ilustre Conselheiro José Clovis Alves. Ififi 27 . • ,• 1 • „ . • Processo n° :13674.000107/99-90 • Acórdão : CSRF/03-04.108 Peço vênia ao Conselheiro Valero para transcrever excerto do seu voto em que resta demonstrada a necessidade de aplicação do IPC/IBGE para os períodos em apreço, verbis: "Após esse breve intróito, deve-se fazer uma análise dos índices a serem utilizados para efetuar a atualização monetária. A UFIR somente foi instituída, sendo utilizada para atualizar inclusive indébitos tributários, pela Lei n° 8.383/91, prestando-se para atualizar valores a partir de janeiro de 1992, até dezembro de 1995. A partir de então a taxa SELIC passou a ser utilizada para atualização nos pedidos de ressarcimento/restituição (Lei n° 9.250/95 c.c. 9.532/97). Ocorre que no período anterior a 1992, não existia norma legal expressa e esse respeito, dessa forma tanto jurisprudência quanto administração pública foram forçadas a aplicar analogicamente certos índices para o direito dos contribuintes não restar prejudicado. A Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97 veio uniformizar os índices a serem aplicados pela Secretaria da Receita Federal. Em suma os índices utilizados são: IPC/IBGE no período compreendido entre jan/88 e fev/90 (excetuando-se no mês de jan/90 cujo índice foi expurgado), BTN no período compreendido entre mar/90 a jan/91 e INPC de fev/91 a dez/91, Deve-se analisar a correção dos índices adotados. De fevereiro de 1986, até dezembro de 1988 o índice utilizado oficialmente para medir a inflação era a OTN, que, por sua vez, era calculada com base no IPC/IBGE. Pode-se dizer, portanto que o IPC/IBGE era o índice oficial. A OTN, contudo, foi extinta com o advento do "Plano Verão", implementado pela Medida Provisória n° 32/89, posteriormente convertida na Lei n° 7.730/89. O valor da OTN foi, então, congelado em NCz$ 6,17, valor esse que computava a inflação ocorrida no mês de dezembro de 1988, mas não a de janeiro de 1989. A partir de fevereiro o IPC/IBGE passou a ser utilizado diretamente como indicador oficial da inflação. A inflação do mês de janeiro, dessa forma, não seria levada em conta. Essa a lógica contemplada pela Norma de Execução Conjunta SRF COSIT/COSAR n° 08/97, haja vista que o mês de jan/89 não apresenta qualquer índice de inflação. Portanto, apesar da Norma utilizar o IPC a *adir de grei 28 • • JeL n • ) •; 4 n •• Processo n° :13674.000107/99-90 Acórdão : CSRF/03-04.108 1988 — pois este era o verdadeiro indicador da inflação já que a OTN era corrigida de acordo com ele — no mês de jan/89, nenhum índice foi considerado. Obviamente, tal sistemática não mercê prosperar, como acertadamente decidiu a R. Sentença, na esteira de reiterada jurisprudência do STJ (REsp. n° 23.095-7, REsp. 17.829-0, entre outros). A inflação expurgada referente ao mês de janeiro deve, portanto, ser considerada para fins de atualização monetária. O IPC divulgado relativo ao mês de janeiro de 1989 foi de 70.28%. Todavia, esse índice não refletiu a inflação ocorrida no mês de janeiro, mas sim a inflação ocorrida no período compreendido entre 30 de novembro (média estatística entre os dias 17 e 23 de janeiro). Como o IPC referente ao mês de jan/89 computou, na verdade, a inflação ocorrida em 51 dias, o STJ entendeu que o índice expurgado seria de 42,72%, obtido pelo cálculo proporcional a 31 dias. Referente ao mês de fevereiro, o IPC/IBGE divulgado foi de 3,6%. No entanto, tal índice refletiu tão-somente a inflação ocorrida em 11 dias (período compreendido entre 20 de janeiro — média de 17 a 23 de janeiro — e 31 de janeiro — média de 15 de janeiro a 15 de fevereiro). Proporcionalizando-se tal índice para 31 dias o STJ • entendeu aplicável o índice de 10,14%, considerando que teria havido um expurgo de 6,54%. No período compreendido entre março de 1989 e fevereiro de 1990, deve ser utilizado o IPC/IBGE, pois este foi o índice • oficial adotado para medir a inflação, como, aliás, a própria Norma de Execução Conjunta 08/97 reconhece. • Nos meses de março a janeiro de 1991 o índice a ser aplicado, segundo a R. Sentença, é o IPC/IBGE. Em inúmeros julgados, o STJ já firmou entendimento de ser aplicável o índice de 84,32% para o mês de março de 1990 (REsp n° 81.859, REsp n° 17.829-0, entre outros). A Norma de Execução Conjunta n° 08/97, contudo, utiliza-se do BTN de 41,28% para proceder à atualização monetária. O mesmo ocorre com os meses de abril e maio de 1990, quando os [índices do IPC, respectivamente de 44,80% e 7,87% não são levados em conta pela NEC n° 08/97 que se vale do BTN de 0,0% e 5,38%. O STJ, também em referência a estes meses tem decidido que devem prevalecer 29 • • ••m1... • . • . " Processo n° 13674.000107/99-90 • Acórdão : CSRF/03-04.108 os valores do l IPC (REsp. 159.484, REsp. n° 158.998, REsp. n° 175.498, entre outros). Por fim, é imperativo destacar a mansa e pacífica jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme abaixo: °EDRESP 461463, PRIMEIRA TURMA, 03/12/2002: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO A SUA ÉPOCA. JUROS DE MORA. ART. 161, § 1°, DO CTN. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. PRECEDENTES. 1. Ocorrência de omissão na decisão embargada quanto à correção monetária a ser aplicada ao débito reconhecido, assim como aos juros de mora e aos ônus sucumbenciais. 2. A correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação. Portanto, independe de culpa das partes litigantes. Pacífico já Jurisprudência desta Corte o entendimento de que é devida a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos económicos (Planos Bresser, Verão, Collor I e II), como fatores de atualização monetária de débitos Judiciais. 3. Este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser seguido, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, Independentemente das determinações oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto, merecia credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação IBGE. É firme a jurisprudência desta Corte que, para tal propósito, há de se aplicar o IPC, por melhor refletir a inflação à sua época. 4. Aplicação dos índices de correção monetária da seguinte forma: a) por meio do IPC, no período de março/1990 a fevereiro/1991; b) a partir da promulgação da Lei n° 8.177/91, a aplicação do INPC (até dezembro/1991); e c) só a partir de janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei n° 8.383/91". "RESP 263535, SEGUNDA TURMA, 15/10/2002: TRIBUTÁRIO — ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA — RESTITUIÇÃO — CORREÇÃO MONETÁRIA — APLICAÇÃO DA ITR — IMPOSSIBILIDADE — ADIN 493-0 — INCLUSÃO •- • a -) • - Processo n° :13674.000107/99-90 Acórdão : CSRF/03-04.108 DOS ÍNDICES OFICIAIS — LEIS 8.177/91 E 8.383/91 — PRECEDENTES. - Conforme orientação assentada pelo STF na ADIN 493-0, a TR não é índice de atualização da expressão monetária de débitos judiciais, porque não afere a variação do poder aquisitivo da moeda. - A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se quanto à adoção do IPC como índice para correção monetária nos meses de março/90 a fevereiro/91; a partir da promulgação da Lei 8.177/91 vigora o INPC e, a partir de janeiro/92, a UFIR, na forma recomendada pela Lei 8.383/91 - Recurso especial conhecido e provido" "RESP 426698, PRIMEIRA TURMA, 13/08/2002: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — AUTÓNOMOS, ADMINISTRADORES E AVULSOS — RESTITUIÇÃO — CORREÇÃO MONETÁRIA — IPC — INPC — UFIR — RECURSO ESPECIAL — FALTA DE ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS DE ADMISSIBILIDADE — NÃO CONHECIMENTO — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC — INOCORRÊNCIA. No cálculo da correção monetária dos valores a serem compensados, o IPC é o índice a ser aplicado nos meses de março de 1990 a fevereiro de 1991 e, a partir da promulgação da Lei 8177/91, o INPC. No período de janeiro de 1992 a 31.12.95, os créditos tributários devem ser reajustados pela UFIR, sendo indevida a adoção do IGPM nos meses de julho a agosto de 1994. Se os dispositivos legais apontados como malferidos não restaram versados na decisão recorrida, não cabe conhecer do recurso especial. Não se configura violação ao artigo 535 do CPC, quando a decisão proferida, em sede de embargos de declaração, entremostra-se fundamentada o quantum satis, para formar o convencimento da Turma Julgadora a quo, inexistindo omissão a ser suprida. Recurso do INSS a que se nega provimento e o da outra parte conhecido, em parte, mas improvido." "RESP 165945, SEGUNDA TURMA, 07/05/1998: TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I — Na restituição dos (?) recolhidos a maior a título de contribuição para o Finsocial, cuja exação foi considerada inconstitucional pelo STF (RE n° 150.764-1), j(2Q 31 , Processo n° :13674.000107/99-90 Acórdão : CSRF/03-04.108 aplicam-se à correção monetária os expurgos inflacionários. II - Na correção monetária dos valores compensáveis, deve ser aplicado, no mês de janeiro de 1989, o índice de 42,72%, no período de março de 1990 a janeiro de 1991, o IPC, e, a partir de janeiro de 1992, a UFIR. 111— Recurso conhecido e provido". Ex positis, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional? Diante de todo o exposto, deve ser provido o Recurso Especial interposto pela contribuinte já identificada, para que sejam recompostos os índices de correção monetária indevidamente expurgados, conforme tabela abaixo, que visa facilitar a execução do julgado, dada a especificidade do cálculo. Na recomposição, levou-se em consideração percentuais constantes da Norma de Execução Cosit/Cosar n°08/97 para os períodos em destaque, norma esta que também deve ser aplicada para os demais períodos por ela abrangidos. Juros de mora conforme a decisão recorrida, face ao não conhecimento do recurso interposto pela Fazenda Nacional. NEC n° 08/97 Expurgo índice a serPeríodo aplicado0/0 Vo yo Junho/87 26,06 26,06 Janeiro/89 42,72 42,72 Fevereiro/89 3,6 6,31 10,14 Março/90 41,28 30,46 84,32 Abril/90 44,80 44,80 Maio/90 5,38 2,36 7,87 É como voto. Sala das Sessões, • 6 de julho de 2004. _--e..7~~77.ra PAULO • v e O C CCO ANTUNES° 0 60f 32 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

score : 1.0