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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4709526 #
Numero do processo: 13660.000055/2001-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA.. A existência de débito da empresa e/ou de sócio, junto à Procuradoria da Fazenda Nacional ou do INSS, inscrito em dívida ativa, é condição impeditiva para a inscrição ou manutenção da Contribuinte no SIMPLES. Correta a sua exclusão de ofício, na forma como prescreve a Lei nº 9.317, de 1996. NEGADO PROVIMENTO AO RECUROS POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36386
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Simone Cristina Bissoto e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Correta a sua exclusão de oficio, na forma como prescreve a Lei n°. 9.317, de 1996. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Simone Cristina Bissoto e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. Brasilia-DF, em 16 de setembro de 2004 - - O _ HENRIQUE •-• • DO MEGDA Presidente _d./Lar — •°- PAULO ROB Po O CUCCO ANTUNES Relator Designado n 'n Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e WALBER JOSÉ DA SILVA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. mE MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.129 ACÓRDÃO N° : 302-36.386 RECORRENTE : JOSÉ GILBERTO FONSECA RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATOR DESIG. : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que indeferiu solicitação de contribuinte relativa a exclusão do SIMPLES por "Pendência da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN". No apelo recursal a contribuinte diz que quitou o débito e junta os respectivos documentos de arrecadação. É a síntese do essencial. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.129 ACÓRDÃO N° : 302-36.386 VOTO VENCEDOR Com a devida vênia, permito-me discordar do entendimento extemado pelo Nobre Relator, pois que não vejo como reformar, no presente caso, a R. Decisão atacada. Com efeito, ocorreu a exclusão do Contribuinte do sistema de pagamento simplificado denominado SIMPLES, instituído pela Lei n°. 9.317/66, em razão de pendências, da empresa e do sócio, junto à Procuradoria da Fazenda • Nacional, com inscrição em Dívida Ativa e sem a suspensão de sua exigibilidade. O ato de exclusão foi praticado por servidor competente, tudo na forma da legislação de regência. Propõe o I. Relator o acolhimento do Recurso, sob fundamento de que o Contribuinte resolveu suas pendências enquanto suspensa a exclusão decretada, em virtude da apresentação de solicitação de revisão Com tal entendimento, data maxima venta, não posso concordar, pois que tal proposição, em meu modesto entendimento, não encontra amparo na legislação de regência e conflita com os fatos constantes dos autos. Não vejo motivo para reforma da R. Decisão recorrida, a qual deve ser mantida, no presente caso. Achei por bem transcrever aqui trechos da referida Decisão, como • segue: "(...) Simples constitui um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte, criado pela Lei n° 9.317,d e 05 de dezembro de 1996. A Lei 9.317/1996, traz que: An. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.129 ACÓRDÃO N° : 302-36.386 XVI— cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (.) Art. 14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: I — exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica; O A partir da edição da Lei n°9.732, de 1998, as exclusões de oficio passaram a observar seus efeitos a partir do mês subseqüente à ciência, pela pessoal jurídica, do Ato Declara tório, emitido pela Secretaria da Receita Federal, para esse fim. Claro está que a inscrição em divida ativa da empresa e/ou de seus sócios junto à PGFN é condição impeditiva de optar pelo Simples. O ato declaratório, lastreado em informações da PGFN que acusam pendências da empresa e de seu sócio junto aquele órgão, exclui a contribuinte do sistema simplificado de tributação, a partir do mês subseqüente à sua ciência. De modo que, o ato declaratório não é uma cobrança de qualquer débito tributário da empresa. Apenas indica que, mantida a exclusão, a reclamante terá que optar por uma outra forma de apuração para os tributos e contribuições a vencer. Cabe esclarecer que, de acordo com a legislação pertinente: Art. 62. Em todos os casos em que a lei exigir a apresentação de provas de quitação de tributos federais, incluir-se-á, obrigatoriamente, dentre aquelas, a certidão negativa de inscrição de divida ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente. (Decreto-lei n° 147,d e 3 de fevereiro de 1967). Portanto, para comprovação da regularidade da empresa e de seus sócios junto à PGFN, deve ser anexada aos autos a CND — Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de negativa, ou documento similar especificando que não existe qualquer impedimento à confirmação de sua opção pelo SIMPLES fornecido por aquele órgão. /4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.129 ACÓRDÃO N° : 302-36.386 A CND é fornecida quando não existir qualquer pendència junto à PGFN; a Certidão Positiva com efeito de negativa é fornecida quando, existindo pendências, estas estejam suspensas, em conformidade com o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/1966), ou seja: Art 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I — Moratória; Ii — o depósito do seu montante integral; III — as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV — a concessão de medida liminar em mandado de segurança. 3 — a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em eoutras espécies de ação judicial; (Inciso incluído pela Lcp n° 104, de 10.1.201) VI — o parcelamento. (Inciso incluído pela Lcp n° 104, de 10.1.2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. De modo que, tendo a empresa ingressado na esfera judicial, teria que, dependendo do tipo de ação, enquadrar-se em um dos incisos acima, mais especificamente incisos II, IV ou V, para conseguir Certidão Positiva com efeito de negativa na PGFN e não incidir na regra de exclusão do Simples determinada na Lei n° 9.317/1996. O Parcelamento é uma das hipóteses de suspensão do crédito tributário. Portanto, se todos os débitos inscritos em divida ativa estivessem parcelados, não haveria impedimento à emissão de Certidão Positiva com efeito de Negativa. Quanto à prescrição da divida, se esta encontra-se com inscrição ativa é porque a PGFN tem entendimento contrário às pretensões da reclamante e não cabe aqui discutir matéria submetida à competência daquele órgão. Por outro lado, o ingresso na esfera judicial faz prova somente em relação aos débitos ali relacionados, não implicando na regularidade da empresa em relação a outros débitos porventura inscritos em divida ativa. Esclareça-se que a empresa apresentou, às fls. 40, Certidão quanto à Divida Ativa da União Positiva. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.129 ACÓRDÃO N° : 302-36.386 Importa registrar que, no presente processo, não há prova de que a contribuinte tenha ingressado na esfera judicial para discutir qualquer débito inscrito em dívida ativa da União. Os documentos juntados, às fls. 24/31, referem-se a outras empresas. Assim, resta caracterizado que a pessoa jurídica não comprovou a regularidade de sua situação junto à PGFN, não teve cerceado o seu direito de defesa e não está sendo obrigada a pagar o que não deve. Ressalte-se que, mesmo se fossem aceitos os argumentos quanto à regularidade da empresa junto à PGFN, o que não ocorreu, restaria sem comprovação a situação pendente indicada para o seu sócio O (José Gilberto Fonseca) que não foi rebatida em nenhum momento na fase impugnatória. Condição, por si só, impeditiva de opção pelo Simples." Neste caso, sem dúvida alguma, perfeito o entendimento da instância a quo de julgamento, que não merece reforma. Vale ressaltar, por oportuno, que a Recorrente não logrou fazer qualquer prova, quando da apresentação de seu Recurso Voluntário a este Conselho, que pudesse ensejar alguma modificação na situação enfocada na Decisão atacada. Por tais razões, data venha do entendimento manifestado pelo Insigne Relator, permito-me dele discordar para externar meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ora em exame. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 PAULO ROB ti CUCCO ANTUNES — Relator Designado MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.129 ACÓRDÃO N° : 302-36.386 VOTO VENCIDO O comunicado de exclusão do SIMPLES foi expedido sob a alegação de pendência junto à PGFN. Após a comunicação a contribuinte pessoa jurídica apresentou solicitação de revisão, que foi posteriormente indeferida. Contra o indeferimento a interessada apresentou impugnação. Verifica-se assim que desde a comunicação a exclusão está suspensa. Em grau de recurso a contribuinte faz prova da regularização do motivo da exclusão, confirmando as suas alegações iniciais, juntando certidão nesse sentido. Sobre a dita suspensão, deve ser ressaltado que o § 6°, do art. 8° da Lei 9.317/96, acrescido pela Lei 10.833/03, diz que o indeferimento da opção pelo SIMPLES, mediante despacho decisório de autoridade da Secretaria da Receita Federal, submeter-se-á ao rito processual do Decreto 70.235/72. Por outro lado, cumpre destacar que a contribuinte promoveu diligência, no curso do processo, no sentido de regularizar a pendência, fato esse que ao meu ver milita em seu favor da sua permanência no regime tributário do SIMPLES e da intenção do legislador constituinte ao estabelecer tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. Deve ser levado em conta, acima de qualquer intuito arrecadatório, O que o incentivo concedido pela Constituição de 1988 às microempresas e empresas de pequeno porte decorre, dentre outros, do fato que são notórias geradoras de empregos. Portanto, o SIMPLES foi editado como mecanismo de defesa e auxílio contra o abuso do poder econômico, de retirá-las da economia informal e de possibilitar-lhes o desenvolvimento do próprio negócio de acordo com a respectiva capacidade econômica e técnica, gerando, desse modo, maior número de empregos. Manter um ato declaratório de exclusão do regime, cujas pendências foram regularizadas no curso do processo, é contrariar os princípios que regem a atividade econômica elencados no art. 170 da Constituição Federal. Assim, quando o contribuinte, no curso do processo, faz prova da quitação do débito apontado no ato declaratório deve ser mantido no regime. Corroborando este entendimento foi publicada a Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, publicada no DOU do dia 26 do mesmo mês, onde nos arts. 10 e 11 é concedido parcelamento às empresas e a vedação da exclusão durante o prazo para 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.129 ACÓRDÃO N° : 302-36.386 requerer o beneficio. Verifica-se, assim, novamente, que o legislador vem dispensando atenção especial às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES, adequando a legislação à realidade dessas empresas. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 # k LUIS AN 4,1 kiÀ IRA - Conselheiro o o 1 • Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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4712704 #
Numero do processo: 13749.000205/2001-82
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – RENDIMENTOS RECEBIDOS POR HORAS EXTRAS TRABALHADAS – TRIBUTAÇÃO – O valor pago pela PETROBRÁS a título de "Indenização de Horas Trabalhadas - IHT" não se encontra sujeito à incidência do imposto de renda, por se tratar de verba indenizatória que recompõe os períodos de folga não gozados e a supressão de horas extras (Precedentes do STJ). Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.671
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4(St•It4 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13749.000205/2001-82 Recurso n°. : 146.930 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA Recorrida : r TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ II Sessão de : 23 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.671 IRPF — RENDIMENTOS RECEBIDOS POR HORAS EXTRAS TRABALHADAS — TRIBUTAÇÃO — O valor pago pela PETROBRÁS a titulo de "Indenização de Horas Trabalhadas - INT" não se encontra sujeito à incidência do imposto de renda, por se tratar de verba indenizatória que recompõe os períodos de folga não gozados e a supressão de horas extras (Precedentes do STJ). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr r o presente julgado. ‘JOSÉ :AMA /AR OS PENHA PRESIDENTE eitivue,., • 160ea,..L__ ANA N'ENILE OLIMI?10 HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: IO 1 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. "4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/44 p' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tinjiziAr' SEXTA CÂMARA.r.t,;,ta• Processo n° : 13749.000205/2001-82 Acórdão n° : 106-15.671 Recurso n° : 146.930 Recorrente : JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração que exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 5.076,90, a título de imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF), acrescido de juros de mora, em face de haver sido constatada a omissão de rendimentos de trabalho com vínculo empregatício. 2. Isto porque o sujeito passivo foi autor obteve a tutela jurisdicional em ação em que pleiteava indenização por horas trabalhadas na empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, sendo que entendeu tratarem-se tais verbas de rendimentos isentos, não os apresentando como sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual do exercício 1997, ano-calendário 1996. 3. Inconformado com a exação, o autuado apresentou impugnação, de onde resumidamente se extraem os seguintes argumentos: I — os rendimentos em questão decorrem de acordo judicial com a empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, em decorrência de não cumprimento da Constituição Federal de 1988, no que diz respeito à jornada de trabalho de turno de revezamento em plataforma petrolífera; II — por ocasião da declaração de ajuste anual, informou os rendimentos como tributáveis, depois empreendeu a retificação de tal declaração de rendimentos, informando tais verbas como rendimentos não tributáveis, pelo que requereu a restituição devida; IV — conforme mandamentos dos artigos 18 e 835 do Regulamento do Imposto de Renda, as dúvidas havidas durante a análise da declaração de rendimentos, mesmo que retificadora, devem ser tiradas pela autoridade lançadora, sendo que tal 2 40;À; MINISTÉRIO DA FAZENDA giv4:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESte SEXTA CÂMARA Processo n° : 13749.000205/2001-82 Acórdão n° : 106-15.671 situação não ocorreu durante a ação fiscal, pois que a autoridade fiscal o notificou para prestar os esclarecimentos entendidos devidos; V — desta forma, o auto de infração lavrado em decorrência de pedido de retificação é nulo, posto que realizado após notificação de lançamento, que inclusive reconheceu o reconhecimento a maior realizado na fonte pagadora, como também disponibilizou os valores corrigidos; VI — sem qualquer contestação, a Secretaria da Receita Federal devolveu a importância indevidamente retida na fonte, com isso, concordou plenamente com a tese da indenização trabalhista recebida, já que a autoridade competente analisou e aprovou o pedido de retificação, tendo enviado notificação de lançamento, relativa à declaração retificadora apresentada; VII — o conceito constitucional de renda e proventos passa pela avaliação da capacidade contributiva, pois o artigo 145, § 1°, da Constituição Federal de 1988 determina que a tributação por via de impostos deve levar em consideração a situação particular do contribuinte; VIII — a verba recebida é de natureza indenizatória, pois, tendo sido paga tanto tempo depois do trabalho realizado ganhou características alimentares, perdendo, por conseqüência a natureza salarial, também que não se pode aguardar tanto tempo pelo recebimento de uma verba sem qualquer prejuízo; IX — o fato de a empresa ter se reportado no Termo de Acordo Judicial que sobre a indenização seriam descontados os encargos como contribuições previdenciárias e imposto sobre a renda não significa que tais descontos estejam legalmente amparados; X — tempos após da assinatura do Termo de Acordo Judicial, a PETROBRAS reconheceu o erro em recolher a contribuição previdenciária sobre esta verba, com isso, os valores pagos foram devolvidos, conforme documento interno da empresa (REVA/DIRELT/SEPEL 00050/96 )H 3 • •Ef...:•;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;frartkr, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13749.000205/2001-82 Acórdão n° : 106-15.671 XI — nenhum documento que tenha sido apresentado na consulta feita pela FUP e por outras pessoas físicas lhe foi apresentado, não obstante, deixa claro que não autorizou qualquer entidade ou pessoa a intervir junto à Secretaria da Receita Federal sobre assunto que lhe é particular e que está em questão. 5. Os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF acordaram por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, dar o lançamento por procedente, sob o fundamento de que, no caso de pagamento de diferença de horas extras trabalhadas, verifica-se que se trata de rendimentos oriundos do produto do trabalho, referentes à remuneração de horas trabalhadas além da jornada prevista constitucionalmente, figurando, portanto, no campo de incidência do imposto sobre a renda. 6. Intimado do acórdão de primeira instância, o autuado, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fl. 80. 7. Na petição recursal reapresenta os mesmos argumentos de defesa expendidos na impugnação. É o relatório. 4 it?„c:,:-.;;;¡ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Whl..fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 13749.000205/2001-82 Acórdão n° : 106-15.671 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia tratada nos autos versa sobre a natureza tributária dos rendimentos percebidos pelo recorrente da PETROBRÁS a titulo de diferença de horas trabalhadas, que excederam a jornada normal de trabalho. A tese defendida pelo recorrente se dá no sentido de que as verbas por ele recebidas no ano-calendário 1996, exercício 1997, sob a denominação de Indenização de Horas Trabalhadas — INT, possuem natureza indenizatória e, como tal, não se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF). Em manifestações anteriores, em que me foi designada a relatoria de recurso tratando do mesmo objeto, venho entendendo que as verbas em questão têm por origem remuneração por sua atividade laborai, decorrentes de horas excedentes ajustadas em acordo coletivo reconhecido pela Justiça do Trabalho, impossível emprestar-lhes a pretendida natureza de indenização, pois nada mais são que a contraprestação pelo trabalho desenvolvido. O recebimento desses rendimentos implica em aumento da capacidade contributiva e é fato gerador do imposto sobre a renda, pois que, no presente caso, não se está de fronte com indenizações, já que inexiste a figura do "dano" estando presente a da "contraprestação" de jornada de trabalho. Sendo que, para fins de tributação, não influi o fato de a fonte pagadora ter denominado tais verbas de "Indenização de Horas Trabalhadas (INT)", o que não lhes modifica a natureza jurídica, sendo por completo indiferente no que tange à obrigação do sujeito passivo de oferecê- las à tributação. Ademais que a fonte pagadora, em atendimento a legislação em vigor, efetuou a retenção do imposto na fonte, apesar da denominação empregada. 5 • ;AU& MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13749.000205/2001-82 Acórdão n° : 106-15.671 Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamentos sobre a mesma matéria tem se pronunciado no sentido de que, o dano sofrido pelos empregados da Petrobrás que ensejou a intitulada IHT está consubstanciado justamente nos dias de folga acrescidos pela Constituição Federal, mas não gozados, percepção que descaracteriza e afasta o tratamento de mera hipótese de pagamento de hora extra a destempo. Para aquele tribunal, a impossibilidade do empregado de usufruir desse beneficio gera a indenização, porque, negado o direito que deveria ser desfrutado in natura, surge o substitutivo da indenização em pecúnia. A natureza indenizatória desse pagamento não se modifica para salarial, diante da conversão em pecúnia desse direito. O valor pago não se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas apenas recompõe o patrimônio do empregado que sofreu prejuízo por não exercitar esse direito à folga. Em conseqüência, não incide o imposto de renda sobre essa indenização. Assim se posicionou a Primeira Turma do STJ no julgamento do REsp n° 639.903/RN, da relatoria dó Ministro Teori Albino Zavascki, cujo entendimento pode ser resumido nos termos da ementa a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PETROBRÁS. HORAS-EXTRAS. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA INDENIZA TÓRIA. 1. A Primeira Turma do STJ, no julgamento do RESP 584.182, Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, DJ de 30/08/2004, consagrou o entendimento segundo o qual o valor pago pela PETROBRÁS a titulo de "Indenização de Horas Trabalhadas - IHT" não se encontra sujeito à incidência do imposto de renda, por se tratar de verba indenizatória que recompõe os períodos de folga não gozados e a supressão de horas-extras. 2. Recurso especial a que se nega provimento. Como antes frisado, embora não seja este o meu entendimento pessoal, passo a corroborar a posição do STJ, para ter as verbas recebidas a titulo de IHT como de caráter indenizatório, não sujeitas à incidência do imposto sobre a renda. 6 • ar40: ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ":ti.ifrre PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *ti,» SEXTA CÂMARA irs Processo n° : 13749.000205/2001-82 Acórdão n° : 106-15.671 Dessarte, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 23 de junho de 2006. • --ÁrNWE- OLÍM"ItHOLANDA 7 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13648.000040/95-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/94 - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTN. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTN declarado, que vier a ser questionado. Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 302-35058
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua — VTN declarado, que vier a ser questionado. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação do Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de fevereiro de 2002 • HENRIQUE O MEGDA Presidente e Relator • .2 2 JUL2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA CUTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e WALBER JOSÉ DA SILVA. trnc , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.171 ACÓRDÃO N° : 302-35.058 RECORRENTE : JOSÉ GONTIJO DOS SANTOS RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO JOSÉ GONTIJO DOS SANTOS foi notificado e intimado a recolher o crédito tributário referente ao ITR/94 e contribuições acessórias (doc. fls. 02), incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Brandão", localizado no • Município de Tiros — MG, com área de 744,1 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 1428788-9. Inconformado, impugnou o feito (doc. fls. 01), informando tratar se • de área de topografia muito acidentada, pedregosa, não podendo ser beneficiada mecanicamente, questionando o Grau de Utilização da Terra utilizado pela autoridade tributária, decorrente de erro no quadro 03, linha 09, da declaração, bem como o VTNm utilizado como base de cálculo do tributo e contribuições, muito acima da realidade da região. Após exame preliminar do pleito, a autoridade fazendária, em consonância com as normas vigentes, intimou o contribuinte a apresentar cópia autenticada do Certificado de Vacinação e/ou Declaração de Produtor Rural - demonstrativo anual referente ao ano de 1993. Como o sujeito passivo não atendeu à exigência formulada, a autoridade julgadora monocrática indeferiu a impugnação, considerando que procede o lançamento cuja Notificação foi processada em conformidade com a declaração do contribuinte e respectiva legislação de regência, quando não se comprova erro nele contido. Cientificado da decisão singular, o sujeito passivo interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes reafirmando seu inconformismo com o lançamento efetuado (fls. 25 e 26), juntando Laudo de Avaliação do imóvel objeto da lide e cópias de outros documentos (fls. 27 a 54). É o relatório. 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.171 ACÓRDÃO N° : 302-35.058 VOTO Conheço do recurso por tempestivo e devidamente acompanhado de prova de recolhimento do depósito recursal legalmente exigido. Conforme consta dos autos, o lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, Decreto n° 84.685/80 e IN SRF n° 16/95, utilizando- se o VTNm fixado para o município de localização do imóvel por ser superior ao VTN declarado pelo contribuinte. • No entanto, em relação às particularidades de cada imóvel, a Lei 8.847/94 estatui que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte, permissivo legal este que se encontra disciplinado detalhadamente pela SRF através da Norma de Execução COSAR/COSIT/N° 01, de 19/05/95. De fato, para ser acatado, o Laudo de Avaliação deve estar • acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8.799/85, demonstrando entre outros requisitos: 1- a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; • 2- a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3- a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. No caso em comento, verifica-se, no entanto, que o Laudo Técnico juntado pela recorrente já na fase recursal, deixou de abordar elementos imprescindíveis à valoração da terra nua tais como caracterização fisica da região e do imóvel, pesquisa de valores, justificativa dos métodos e critérios de avaliação, homogeneização dos elementos pesquisados de acordo com o nível de precisão da avaliação, bem como a data da vistoria do imóvel, dentre outros. Destarte, é forçoso considerar que os documentos acostados aos autos não fazem prova suficiente para se efetivar a modificação solicitada, havendo que manter-se a base de cálculo do imposto utilizada no lançamento, confirmando-se a decisão singular por seus próprios e judiciosos fundamentos. 3 • * MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.171 ACÓRDÃO N° : 302-35.058 No que concerne à quantidade de animais, examinando-se as provas acostadas aos autos, fora do prazo legal, não tendo sido, inclusive, sequer, apreciadas pelo julgador de primeiro grau, é imperativo reconhecer que as mesmas carecem de elementos que respaldem as conclusões alcançadas, nos termos da legislação de regência. Entendo, portanto, que, também, não servem como elemento de prova e considero demonstrada a total correção da decisão singular. Do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 • HENRI* D .W19 e • 1 • tor 01, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.171 ACÓRDÃO N° : 302-35.058 DECLARAÇÃO DE VOTO Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 06, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: • "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e didd rif MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.171 ACÓRDÃO N° : 302-35.058 obrigatória...", entendendo-se que esta vincula ção refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAM, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula ção do ato • administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24112197, determinou no art. 5 `', inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.171 ACÓRDÃO N° : 302-35.058 acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 60 da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172166, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5 °." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro • de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a • nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente: Infere-se dos termos dos diplomas retrocitados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de ofício, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, de todos os atos que foram a seguir praticados. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 PAULO ROBERT e O ANTUNES - Conselheiro 7 ." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2a cÂmARA Processo n°: 13648.000040/95-22 Recurso n.°: 121.171 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.058. Brasília- DF, c2c2/oi2 A-9 (2 --' MF C.• . Peelbtr—d- ' • ulntes ' - Pensi,' Prado ...tlegcla Preaidenta da L.' Câmara 2 DO/ Ciente em: /11.1 1Q £1.2 Lwe Gv Ev Pai IbF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.003973/2002-59
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2000 IRRF. NORMAS PROCESSUAIS. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. POSSIBILIDADE LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE DE MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 18 DA LEI Nº 10.833/2003. De conformidade com a legislação de regência, especialmente artigo 142 do Código Tributário Nacional, inexiste óbice legal para o lançamento de ofício exigindo tributos declarados pelo contribuinte mediante Declaração de Contribuições e Tributos Federais DCTF, efetuado anteriormente à vigência do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, ainda sob o manto dos preceitos contidos no artigo 90 da Medida Provisória n° 2.15835/2001, o qual expressamente exigia o lançamento de ofício para as hipóteses relativas à ausência de comprovação do pagamento de tributo declarado. Entrementes, em face de legislação posterior afastando a aplicabilidade multa de ofício para lançamentos de créditos declarados em DCTF, objetos de pedido de compensação indeferido, impõe-se rechaçar a manutenção de referida multa, conquanto que não constatada a prática das infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/1964, em observância ao princípio da retroatividade benigna da norma, insculpida no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário conhecido em parte e provido.
Numero da decisão: 9202-002.058
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, dar provimento.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2000  IRRF. NORMAS PROCESSUAIS. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF.  POSSIBILIDADE  LANÇAMENTO.  INAPLICABILIDADE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  ARTIGO  18  DA  LEI  Nº  10.833/2003.  De conformidade com a legislação de regência, especialmente artigo 142 do  Código Tributário Nacional, inexiste óbice legal para o lançamento de ofício  exigindo  tributos  declarados  pelo  contribuinte  mediante  Declaração  de  Contribuições e Tributos Federais ­ DCTF, efetuado anteriormente à vigência  do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, ainda sob o manto dos preceitos contidos  no artigo 90 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001, o qual expressamente  exigia  o  lançamento  de  ofício  para  as  hipóteses  relativas  à  ausência  de  comprovação do pagamento de tributo declarado.  Entrementes,  em  face  de  legislação  posterior  afastando  a  aplicabilidade  da  multa de ofício para  lançamentos de  créditos declarados  em DCTF, objetos  de  pedido  de  compensação  indeferido,  impõe­se  rechaçar  a manutenção  de  referida multa, conquanto que não constatada a prática das infrações previstas  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  n°  4.502/1964,  em  observância  ao  princípio  da  retroatividade  benigna da  norma,  insculpida  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”, do Código Tributário Nacional.  Recurso voluntário conhecido em parte e provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do recurso e, na parte conhecida, dar provimento.       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     2 (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator   EDITADO EM: 23/03/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  VINHOS  SALTON  SA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO,  contribuinte,  pessoa  jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  em  12/09/2002,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF,  incidente  sobre  juros  pagos ou  creditados  sobre capital  próprio,  em  relação ao  ano­calendário  2000, decorrente de  pedido de compensação, de fl. 13, que não fora homologado, conforme peça inaugural do feito,  às fls. 05/10, e demais documentos que instruem o processo.  De conformidade com a Descrição dos Fatos, às fls. 06/07, o lançamento fora  lavrado  em  razão  de  compensação  indevidamente  realizada  pela  contribuinte,  consoante  processo  administrativo  n°  13016.000366/2001­41,  onde  se  pretendia  ver  restituídos  créditos  relativos à contribuição sobre Operações de Café em Grão Cru, decorrentes de decisão judicial  transitada em julgado nos autos do processo judicial n° 93.0004056­1 e objeto de contrato de  cessão de créditos. Como referida contribuição não teria natureza tributária, sua compensação  seria vedada, razão pela qual foi também aplicada a multa de 75% ao crédito exigido.  Após  regular  processamento,  interposto  recurso  de  ofício  ao  então  1o  Conselho  de  Contribuintes  em  face  de  decisão  da  5a  Turma  da  DRJ  em  Porto  Alegre/RS,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  6.593/2005,  às  fls.  1.064/1.067,  que  julgou  improcedente  o  lançamento fiscal em referência, a Egrégia 6a Câmara, em 19/10/2006, por maioria de votos,  achou por bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, o fazendo sob a égide dos  fundamentos inseridos no Acórdão nº 106­15.913, sintetizados na seguinte ementa:  “IRRF  –  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA – O disposto no § 8º do art.  74 da Lei nº 9.430/96  não  constitui  uma  vedação  ao  lançamento  –  que  é  atividade  obrigatória  e  vinculada.  Pelo  mesmo  motivo,  a  posterior  declaração de nulidade de decisão que sugeriu o lançamento de  ofício  de  débito  indevidamente  compensado,  não  implica  na  nulidade  deste  lançamento,  desde  que  o  mesmo  tenha  sido  efetuado de acordo com a lei.  Recurso de ofício provido.”  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 11020.003973/2002­59  Acórdão n.º 9202­02.058  CSRF­T2  Fl. 1.223          3 Irresignada,  a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  à Câmara  Superior  de Recursos Fiscais, às fls. 1.129/1.166, com arrimo no artigo 36 do então Regimento Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  55/1998,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão  recorrido,  desenvolvendo  em  síntese  as  seguintes  razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  relatando,  inclusive,  a  natureza  e  o  trâmite  do  pedido  de  restituição/compensação  pleiteado pela contribuinte, insurge­se contra o decisum atacado, pretendendo seja reconhecido  o  efeito  suspensivo  da  presente  exigência  fiscal,  nos  termos  do  artigo  33  do  Decreto  n°  70.235/72,  em  virtude  da  interposição  de  recursos  administrativos  nos  autos  do  processo  de  compensação.  Pugna  pela  decretação  da  nulidade  da  autuação,  reiterando  à  existência  de  efeito  suspensivo  em  face  das  impugnações/recursos  opostos  nos  autos  do  processo  de  compensação,  sobretudo  quando  a  impugnante  declarou  através  de  DCTF  e  requereu  a  restituição/compensação, tudo na forma da legislação em vigor.  Acrescenta que o indeferimento ao pedido de restituição/compensação ainda  tem  a  possibilidade  de  ser  alterado  na  esfera  administrativa,  encontrando­se  pendente  de  julgamento, o que inviabiliza a exigência fiscal em comento a partir do auto de infração que se  contesta.  Contrapõe­se  ao  entendimento  levado  a  efeito  no  Acórdão  recorrido,  por  entender  a  Medida  Provisória  n°  2.158/2001,  adotada  pela  fiscalização  na  lavratura  da  autuação,  não  pode  ser  utilizada  nestes  autos,  tendo  em  vista  que  a DCTF  apresentada  pela  contribuinte  nos  pedidos  de  compensação  fora  confeccionada  na  forma  que  exigem  as  Instruções Normativas n°s 21 e 73/97, não havendo diferença entre o valor declarado e o valor  escriturado.  Infere  que  o  artigo  90  da MP  n°  2.158/2001,  contempla  a  possibilidade de  lançamento  somente nos  casos de  compensação  considerada  indevida ou não comprovada, o  que não se vislumbra na hipótese vertente, uma vez que arrimada em decisão judicial transitada  em julgado e, bem assim, na legislação de regência.  Repisa  os  argumentos  vinculados  ao  pretenso  direito  de  restituição/compensação em relação aos valores pagos a título de quota de exportação de café,  que no entender da contribuinte se trata de uma exação, ou seja, uma espécie de tributo, mais  precisamente,  contribuição  social  de  intervenção  no  domínio  econômico,  a  qual  sempre  foi  administrada pela Secretaria Receita Federal, como se comprova das normas legais emanadas  por aquele Órgão regulando tal tributo.  Pretende  seja  afastada  a  aplicabilidade  da  multa  de  ofício  de  75%,  por  entender que sua cobrança é ilegal e tem caráter confiscatório, mormente quando a recorrente  agiu em conformidade com os dispositivos legais que regulam a matéria.  Assevera que só o fato de ser a própria recorrente que informou em DCTF  os valores corretos e em data apropriada, já exclui por completo a multa confiscatória, dado  que  agiu  de  forma  espontânea. Aduz,  ainda,  que  não  deixou  de  pagar  as  exações,  o  que  ocorreu foi que a forma de pagamento não foi aceita, e se encontra pendente de nova decisão  administrativa.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     4 Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  Recurso  Voluntário,  impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Voluntário da contribuinte, a  Procuradoria  ofereceu  suas  contrarrazões,  às  fls.  1.175/1.184,  corroborando  as  razões  de  decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  Ato  contínuo,  em  01/03/2010,  a  contribuinte  protocolizou  petição  de  fl.  1.190, requerendo a desistência parcial do recurso voluntário, renunciando quaisquer alegações  de direito sobre as quais se fundamentam a peça recursal, com exceção do seu insurgimento em  relação à aplicação da multa de 75%, o qual deverá ser submetido a julgamento.  Consoante  Despacho  de  fl.  1.191,  o  ilustre  Presidente  da  2a  Seção  de  Julgamento do CARF, acolhendo a desistência pleiteada pela contribuinte, nos termos do artigo  78  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  determinou  a  remessa  dos  autos  à  Delegacia  da  Receita Federal em Caxias do Sul/RS, para o seu devido processamento.  Em 03/09/2010, a contribuinte protocolizou nova petição, às fls. 1.193/1.194,  asseverando  que  o  crédito  tributário  sob  análise,  igualmente,  está  sendo  exigido  a  partir  da  inscrição em dívida ativa (CDA 00 2 05009923­68), sendo objeto do processo administrativo  n°  11020.003846/2005­01,  o  qual  fora  incluído  no  Parcelamento  instituído  pela  Lei  n°  11.941/09, impondo seja decretada a improcedência do feito, sob pena de bis in idem.  Diante  da  argumentação  encimada,  o  processo  fora  submetido  à  análise  do  Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário – SECAT em Caxias do Sul,  que emitiu  Despacho n° 036/2010,  às  fls.  1.207/1.209,  acolhendo o pleito da  contribuinte no  sentido de  reconhecer  a  duplicidade  da  cobrança  da  exigência  fiscal  sub  examine,  razão  pela  qual  determinou  a  revisão  de  ofício  do  débito  insculpido  no  processo  administrativo  n°  11020.003846/2005­01,  excluindo­o  da  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  mantendo,  portanto, a discussão nestes autos.  Em  face  dos  incidentes  processuais  acima  elencados,  a Agência  da Receita  Federal  do  Brasil  em  Bento  Gonçalves,  emitiu  Notificação,  às  fls.  1.218/1.219,  contextualizando  todo  o  andamento  processual,  cientificando  a  contribuinte  da  revisão  de  ofício retro, do processamento de seu pedido de desistência parcial, bem como, informando que  nos presentes autos permanece em discussão exclusivamente a Multa Vinculada de 75%.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 11020.003973/2002­59  Acórdão n.º 9202­02.058  CSRF­T2  Fl. 1.224          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário e passo a análise das alegações recursais.  Consoante se infere dos autos, trata­se de Auto de Infração exigindo Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF,  incidente  sobre  juros  pagos  ou  creditados  sobre  capital  próprio,  em  relação  ao  ano­calendário  2000,  lavrado  contra  a  contribuinte  em  razão  de  compensação  indevidamente  realizada,  consoante  processo  administrativo  n°  13016.000366/2001­41, onde se pretendia ver restituídos créditos relativos à contribuição sobre  Operações  de Café  em Grão Cru,  decorrentes  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  nos  autos do processo judicial n° 93.0004056­1 e objeto de contrato de cessão de créditos. Como  referida  contribuição  não  teria  natureza  tributária,  sua  compensação  seria  vedada,  razão  pela  qual foi também aplicada a multa de 75% ao crédito exigido.  Após os  inúmeros  incidentes processuais ocorridos no decorrer do processo  administrativo  fiscal,  devidamente  elencados  no  Relatório  alhures,  sobretudo  pedido  de  desistência  parcial  da  contribuinte  e,  bem  assim,  revisão  de  ofício  e  desmembramento  do  débito  fiscal,  remanesce  em discussão  exclusivamente a aplicabilidade da multa de ofício de  75%  em  face  de  crédito  tributário  devidamente  declarado  em DCTF,  nos  termos  do  recurso  voluntário  interposto contra o Acórdão n° 106­15.913, ora  recorrido, que deu provimento  ao  recurso  de  ofício  oposto  em  razão  da  decisão  da  5a  Turma  da  DRJ  em  Porto  Alegre/RS,  consubstanciada no Acórdão n° 6.593/2005, o qual julgou improcedente o lançamento fiscal.  Em  sua  razões  recursais,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  do  decisum  guerreado, o qual restabeleceu a exigência fiscal inscrita na peça vestibular do feito, aduzindo,  relativamente  à matéria  que  remasce  sob  análise,  que  a  aplicabilidade  da multa  de  ofício  de  75%  é  ilegal  e  confiscatória,  mormente  quando  a  recorrente  agiu  em  conformidade  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria.  A  fazer  prevalecer  sua  pretensão,  suscita  que  só  o  fato  de  ser  a  própria  recorrente  que  informou  em DCTF os  valores  corretos  e  em data  apropriada,  já  exclui  por  completo a multa confiscatória, dado que agiu de forma espontânea. Defende, ainda, que não  deixou de pagar as exações, o que ocorreu foi que a forma de pagamento não foi aceita, e se  encontra pendente de nova decisão administrativa.  Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui­se que a pretensão  da  contribuinte merece acolhimento,  por  espelhar  a melhor  interpretação  a  respeito do  tema,  em  consonância  com  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa,  impondo  a  reforma  do  Acórdão recorrido com o fito de excluir a aplicabilidade da multa de ofício, como passaremos a  demonstrar.  Preliminarmente, mister trazer à baila a evolução dos dispositivos legais que  regulamentam  o  tema,  a  começar  pelo  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  2.124/1984,  que  assim  estabelece:  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     6 “Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  § 2º Não pago no prazo estabelecido pela  legislação o crédito,  corrigido  monetariamente  e  acrescido  da  multa  de  vinte  por  cento  e  dos  juros  de  mora  devidos,  poderá  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  para  efeito  de  cobrança  executiva,  observado  o  disposto  no  §  2º  do  artigo  7º  do  Decreto­lei  nº  2.065, de 26 de outubro de 1983.”  Por sua vez, o artigo 90 da MP nº 2158­35, de 24 de agosto de 2001, exigiu  expressamente o  lançamento de ofício nas hipóteses  relativas à falta ou não comprovação do  pagamento do tributo declarado, como segue:  “Art  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.”  Posteriormente,  o  artigo  18  da  Lei  n°  10.833,  de  29/12/2003,  fruto  da  conversão  da Medida  Provisória  n°  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  delimitou  o  alcance  da  norma legal retromencionada, assim prescrevendo:  “Art.  18  –  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas hipóteses de o crédito não ser passível de compensação por  expressa  disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964.”  Registre­se  que  o  dispositivo  legal  encimado  fora  novamente  alterado,  estando atualmente com a redação introduzida pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, nos  seguintes termos:  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ homologação da compensação quando se comprove falsidade da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.”  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  A teor da evolução das normas  legais acima  transcritas, o cerne da questão  reside em determinar se os tributos declarados pelo contribuinte mediante DCTF, são passíveis  de lançamento de ofício, com a consequente aplicação da multa de ofício.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 11020.003973/2002­59  Acórdão n.º 9202­02.058  CSRF­T2  Fl. 1.225          7 Com mais especificidade, pode­se inferir que o ponto de maior celeuma diz  respeito  ao  lançamento  de  ofício  de  tributos  declarados  e  não  pagos  pelo  contribuinte  relativamente  ao  período  anterior  e  posterior  à  edição  do  artigo  18  da  Lei  n°  10.833,  de  29/12/2003.  Com  efeito,  escorado  no  princípio  do  “tempus  regit  actum”,  parte  da  jurisprudência  administrativa  entende  que  os  lançamentos  de  ofício,  exigindo  tributos  declarados  em DCTF,  formalizados  sob  o manto  do  artigo  90  da MP  nº  2158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  devem  ser  considerados  válidos,  com  o  devido  processamento  dos  recursos  interpostos pelo contribuinte contra aludidas autuações, sob pena de afronta ao artigo 142 do  CTN e, bem assim, aos princípios do contraditório e ampla defesa dos autuados.  Por  outro  lado,  corrente  jurisprudencial  diversa  sustenta  que,  uma  vez  declarado  o  tributo  pelo  contribuinte  mediante  DCTF,  seria  totalmente  desnecessária  a  lavratura  de  auto  de  infração,  exigindo  multa  de  ofício,  bastando  a  simples  citação  para  pagamento, o que não ocorrendo ensejaria a inscrição em Dívida Ativa da União.  Com  a  devida  vênia  aos  que  defendem  a  aplicabilidade  do  segundo  entendimento  acima  esposado,  o  qual  já  nos  filiamos  anteriormente,  após  melhor  estudo  a  propósito  da  matéria,  passamos  a  compartilhar  com  a  primeira  corrente,  entendendo  ser  possível  a  lavratura  de  auto  de  infração,  em  relação  a  tributos  declarados  em DCTF  e  não  pagos pela contribuinte, inexistindo, porém, a aplicação de multa de ofício.  A  ilustre  Conselheira  Heloisa  Guarita  Souza  dissertou  como  muita  propriedade a respeito do tema, nos autos do Recurso Voluntário nº 156.831, Acórdão nº 104­ 22.979, de onde peço vênia para transcrever excerto do voto vencido e adotar como razões de  decidir, in verbis:  “Não se nega que a DCTF é uma confissão feita pelo próprio contribuinte, que  dispensa,  como  regra  geral,  um  novo  lançamento,  a  teor  do  artigo  5º,  §  1º,  do  Decreto­Lei nº 2.124, de 13.06.1984:  Art.  5º.  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.   §  1º  ­  O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito.  É  fato  inegável,  porém,  que  o  auto  de  infração  em  questão  foi  lavrado  em  decorrência  de  comando  legal  expresso  veiculado  pelo  artigo  90  da MP  2158­35,  que expressamente exigia o  lançamento de ofício nas hipóteses  relativas à falta ou  não  comprovação  do  pagamento  do  tributo  declarado.  Vale,  aqui,  lembrar  do  princípio jurídico de que “TEMPUS REGIT ACTUM”, ou seja, o ato jurídico é regido  pela lei vigente à época da sua constituição.  Nesse  sentido,  veja­se  a  interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  à  questão da aplicação do direito intertemporal:   PROCESSUAL  CIVIL  ­  AÇÃO  ORDINÁRIA.  SENTENÇA  DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA ­ PUBLICAÇÃO ANTERIOR À LEI  10.352/2001 ­ REMESSA NECESSÁRIA ­ CABIMENTO.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     8 1. Tratando­se de sentença proferida anteriormente à reforma promovida pela  Lei 10.352/2001, o cabimento da remessa oficial não se submete ao valor de alçada  de 60 (sessenta salários mínimos).  2. O princípio tempus regit actum, adotado no nosso ordenamento processual,  implica  respeito  aos  atos  praticados  na  vigência  da  lei  revogada,  bem  como  aos  desdobramentos imediatos desses atos, não sendo possível a  retroação da  lei nova.  Assim, a  lei  em vigor no momento da  sentença  regula os  recursos  cabíveis  contra  ela, bem como a sua sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório.  3. Precedentes da Corte: REsp 576.698/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson  Dipp,  DJ  01/07/2004;  REsp  605.296/SP,  Quinta  Turma  Turma.,  Rel.  Min.  José  Arnaldo da Fonseca, DJ 05/04/2004; REsp 521.714/AL, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux, DJ 22/03/2004; REsp 642838/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ 08/11/2004)  4. Recurso especial provido, determinando o retorno dos autos à instância de  origem,  para  a  apreciação  da  remessa  ex  officio.  (Resp  729.514/MG,  Rel.  Min.  Eliana Calmon, DJU 20/06/05)  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  SENTENÇA  DESFAVORÁVEL  À  FAZENDA  PÚBLICA,  PROFERIDA  ANTES  DA  LEI  10.352/2001. REMESSA NECESSÁRIA. CABIMENTO.   1. Tratando­se de sentença proferida anteriormente à reforma engendrada pela  Lei 10.352/2001, época em que não havia limitação ao cabimento da remessa oficial,  restava imperiosa a incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório.  2. A adoção do princípio tempus regit actum pelo art. 1.211 do CPC, impõe o  respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos desses  atos,  impossibilitando  a  retroação  da  lei  nova.  Sob  esse  enfoque,  a  lei  em vigor  à  data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, a fortiori, a sua  submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição.  3. Precedentes da Corte: REsp 576.698/RS , 5ª T., Rel. Min. Gilson Dipp, DJ  01/07/2004;  REsp  605.296/SP  ,  5ª  T.,  Rel.  Min.  José  Arnaldo  da  Fonseca,  DJ  05/04/2004; REsp 521.714/AL , 1ª T., desta relatoria, DJ 22/03/2004.   4. Recurso especial provido, determinando o retorno dos autos à instância de  origem, para a apreciação da remessa ex officio.  (Resp 605.552/SP, Rel. Min. Luiz  Fux, DJU 13/12/2004)  Sobre  a  mesma  questão,  a  processualista  Teresa  Arruda  Alvim  Wambier  apresenta as seguintes considerações (“Os Agravos no CPC Brasileiro”, RT, 3ª ed.,  pp. 485/492), as quais devem ser bem sopesadas no estudo do tema:  “A incidência imediata das normas processuais, regra de que fala a doutrina e  que consta do art. 1.211 do CPC, quer dizer, sem dúvida, que, havendo alteração de  regra de natureza processual, a nova regra atinge os processos em curso.  A regra, porém, é equívoca, podendo  ter vários  significados. Sabe­se que as  normas processuais têm incidência imediata. É necessário que se fixe o que se deve  entender  por  aplicação  imediata  para  que  não  se  dê  a  essa  expressão  sentido  que  acabe resultando em verdadeira aplicação retroativa.  Importantíssimo  observar­se  o  seguinte:  à  expressão  “aplicação  imediata”  podem, de fato, ser atribuídos muitos sentidos.  Portanto,  afirmar­se,  laconicamente,  que  a  incidência  da  norma  processual  nova se dá imediatamente, aplicando­se aos feitos pendentes, é o mesmo que nada.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 11020.003973/2002­59  Acórdão n.º 9202­02.058  CSRF­T2  Fl. 1.226          9 Este  é  o  único  ponto  em  que  todos  estão  de  acordo:  a  lei  processual,  alterando,  incide nos feitos pendentes.  Cumpre, então, interpretá­la de modo harmônico com o sistema jurídico, à luz  da inspiração do sistema político em que vivemos.  Neste  contexto,  acreditamos  que  não  se  deve  dar  à  expressão  “incidência  imediata” um tal alcance, de molde a que se trate de verdadeira aplicação retroativa  da  lei,  fenômeno  incompatível  com  os  valores  SEGURANÇA  e  PREVISIBILIDADE, que se querem ver preservados num Estado de Direito. Daí a  nossa  receptividade  à  noção  de  “direito  adquirido  processual”  tão  utilizada  por  Galeno Lacerda em seu primoroso trabalho sobre direito intertemporal.  Atentar­se  aos  princípios  que  inspiram  a  lei  e  ao  sistema  político  em  que  vivemos é o único modo de o jurista não se tornar verdadeiro prisioneiro de jogos de  palavras, em que vence o participante mais hábil.  ...  Transpondo  este  raciocínio  para  o  plano  do  processo  e  especificamente  dos  recursos,  pode­se  dizer  que  quem  interpôs  certo  recurso  sob  determinado  procedimento  tem  a  legítima  expectativa  de  vê­lo  julgado  naquele  regime.  Até  porque  o  fato  de  se  ter  alterado  o  regime  do  recurso  pode,  por  exemplo,  fazer  desaparecer o interesse de agir para tê­lo interposto.   Clássica a lição de Galeno Lacerda, no sentido de que lei processual nova não  atinge situações já constituídas ou extintas sob a autoridade da lei antiga. Portanto,  não  se  aplica  a  lei  nova  aos  recursos  já  interpostos,  que  devem  seguir,  até  o  seu  julgamento, no sistema da lei vigente ao tempo de sua interposição. Galeno Lacerda  invoca,  em  seu  primoroso  trabalho,  a  noção  de  direito  adquirido  que,  embora,  a  nosso  ver,  não  se  aplique  integralmente  às  situações  processuais,  decorre  de  princípio  constitucional  que,  indubitavelmente,  refere­se  a  todo  o  direito,  cujo  respeito tem em vista gerar segurança, previsibilidade e paz social.  ...  Galeno Lacerda diz expressamente que “os recursos interpostos pela lei antiga  e ainda não julgados, deverão sê­lo, consoante as regras desta, embora abolidas ou  modificadas”, pela nova lei.”  Logo, adotando­se tais conclusões para o procedimento administrativo­fiscal,  temos, como paralelo, que a lei procedimental nova – no caso o artigo 18, da Lei nº  10.833, de 29.12.2003 – não pode atingir situações já constituídas sob a égide da lei  anterior  –  no  caso,  o  artigo  90,  da  Medida  Provisória  nº  2158­35.  E,  mais,  o  contribuinte que teve um auto de infração contra si lavrado, oportunizando­se­lhe o  direito  do  contraditório,  e  da  ampla  defesa,  segundo  as  regras  do  contencioso  administrativo, não pode, de uma hora para outra, no meio do caminho, ter frustrada  essa  sua  expectativa,  de  solução  da  lide  administrativamente. Data  vênia  dos  que  entendem de  forma diferente, cancelar o auto de  infração, pela aplicação da nóvel  legislação, determinando­se o  encaminhamento do débito para dívida  ativa,  é uma  violenta restrição e violação ao amplo direito de defesa do contribuinte, que, muitas  vezes,  trouxe  aos  autos  todas  as  provas  concretas  e  necessárias  à  desconstituição  daquele  lançamento  de  ofício  e  um  desprestígio  ao  procedimento  administrativo­ fiscal.   Fl. 9DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     10 A  mesma  é  a  conclusão  da  própria  hoje  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. ao examinar especificamente a necessidade ou não de lançamento nos casos  de declaração de compensação. Entendo que esse pronunciamento oficial em tudo se  aplica aos débitos lançados em DCTF, já que, tanto a DCOMP, quanto a DCTF, têm  a  mesma  natureza,  qual  seja,  a  de  se  constituírem  em  confissões  de  dívida  do  contribuinte e, originalmente, ambas as hipóteses estavam tratadas no artigo 90, da  MP 2158­35, já transcrito, que depois sofreu a limitação imposto pelo artigo 18, da  MP 135, de 30.10.2003, transformada na Lei nº 10.833, de 29.12.2003. Trata­se da  Solução  de Consulta  Interna,  da Coordenação Geral  de  Tributação,  nº  3,  de  08.01.2004,  cujos  principais  excertos  que  interessam  ao  caso  concreto  são  os  seguintes:   “11.  Quanto  ao  art.  18  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  assim  dispõe  referido  dispositivo:   ‘Art. 18 – O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente nas hipóteses de o crédito não ser passível de compensação por expressa  disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária,  ou  em  que  ficar  caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de  30 de novembro de 1964.  ...’  12. A legislação tributária a que se refere o art. 18 evoluiu da forma a seguir.  13.  O  art.  5°.  §  1°,  do  Decreto­lei  n"  2.124.  de  13  de  junho  de  1984,  estabeleceu  que  o  documento  que  formalizasse  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  credito  tributário  (declaração  de  débitos),  constituir­se­ia confissão de dívida e  instrumento hábil  e suficiente à exigência do  crédito tributário.  14. Referido crédito tributário, evidentemente, somente seria exigido caso não  tivesse sido extinto nem estivesse com sua exigibilidade suspensa, circunstância essa  por vezes  apurada pela  autoridade  fazendária  somente  após  revisão do documento  encaminhado pelo sujeito passivo à Secretaria da Receita Federal (SRF).  15. É com espeque no aludido dispositivo  legal que a SRF poderia cobrar o  débito confessado, inclusive encaminhá­lo à Procuradoria da Fazenda Nacional para  inscrição em Divida Ativa da União, sem a necessidade de lançamento de ofício do  crédito tributário.  16.  Contudo,  o  art.  90  da  Medida  Provisória  (MP)  n°  2.158­35,  de  24  de  agosto de 200, determinou que a SRF promovesse o lançamento de oficio de todas  as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de  pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou  não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pelo  órgão.  17. Assim, não obstante o débito informado em documento encaminhado pelo  sujeito passivo à SRF já estivesse por ele confessado ­ o art. 90 da MP n" 2.158­35,  de  2001,  não  revogou  o  art.  5a  do  Decreto­lei  n"  2.124,  de  1984  ­,  fazia­se  necessário,  para  dar  cumprimento  ao  disposto  no  art.  90  da MP  n3  2.158­35,  de  2001, o  lançamento de ofício do  crédito  tributário confessado pelo  sujeito passivo  em sua declaração encaminhada à SRF.  18. Esclareça­se que o fato de um débito ter sido confessado não significa  dizer que o mesmo não possa ser lançado de oficio; contudo, havendo referido  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 11020.003973/2002­59  Acórdão n.º 9202­02.058  CSRF­T2  Fl. 1.227          11 lançamento, inclusive com a exigência da multa de lançamento de ofício, ficava  sempre  assegurado  o  direito  de  o  sujeito  passivo  discuti­lo  nas  instâncias  julgadoras  administrativas  previstas  no Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972.  19. Tal sistemática perdurou até a edição da MP n° 135, de 30 de outubro  de  2003,  cujo  art.18  derrogou  o  art.  90  da  MP  n°  2­158­35,  de  2001,  estabelecendo que o lançamento de ofício de que trata esse artigo, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação indevida e aplicar­se­á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  de  o  crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964.  20. Assim, com a edição da MP nº 135, de 2003, restabeleceu­se a sistemática  de  exigência  dos  débitos  confessados  exclusivamente  com  fundamento  no  documento  que  formaliza  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário  (DCTF,  DIRPF,  etc.),  sistemática  essa  que  vinha  sendo adotada, com espeque no art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 1984, até a edição  da MP nº 2.158­35. de 2001.  21. Muito  embora  a MP nº  135,  de  2003,  dispense  referido  lançamento  inclusive  em  relação  aos  documentos  apresentados  nesse  período,  os  lançamentos  que  foram  efetuados,  assim  como  eventuais  impugnações  ou  recursos  tempestivos  apresentados  pelo  sujeito  passivo  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal,  constituem­se  atos  perfeitos  segundo  a  norma  vigente  à  data  em que  foram,  elaborados, motivo pelo qual devem ser apreciados pelas  instâncias julgadoras administrativas previstas para o processo administrativo  fiscal.  22.  Nesse  julgamento,  em  face  do  principio  da  retroatividade  benigna,  consagrado no art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei n° 5.172, de 25 de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  é  cabível  a  exoneração  da  multa  de  lançamento  de  ofício  sempre  que  não  tenha  sido  verificada  nenhuma  das  hipóteses  previstas  no  art.  18  da  Lei  n6  10.833,  de  2003,  ou  seja,  que  as  diferenças apuradas tenham decorrido de compensação indevida em virtude de  o credito ou o debito não ser passível de compensação por expressa disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária,  ou  em  que  tenha  ficado  caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio.”   (grifou­se)  [...]”  Outro não foi o entendimento desta Colenda 2a Turma da CSRF ao enfrentar  a matéria recentemente, nos autos do processo n° 10920.003202/2003­36, de relatoria do nobre  Conselheiro Marcelo Oliveira, cujo entendimento encontra­se sintetizado na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF  Exercício: 2003  Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     12 Em  lançamento  de  oficio  para  a  formalização  de  crédito  tributário  já  informado  em  declaração  que  configure  confissão  da dívida, deve  ser excluída a multa de oficio,  face ao  instituto  da retroatividade benigna prevista no Art. 106 do CTN, sempre  que não  tenha  sido verificada a prática das  infrações previstas  nos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado.”  (Acórdão  n°  9202­ 01.700 – Sessão de 27/07/2011 – Unânime)  Na  esteira  desse  entendimento,  em  que  pese  ser  plenamente  possível  a  realização de lançamento de ofício, anteriormente à edição do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003,  concernente  a  tributos  declarados  pelo  contribuinte  mediante  DCTF,  merece  reforma  o  Acórdão recorrido tão somente para afastar a multa de ofício de 75% aplicada, em observância  ao princípio da retroatividade benigna insculpido no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código  Tributário Nacional.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  parcialmente  em  dissonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER EM PARTE DO RECURSO VOLUNTÁRIO,  somente  em  relação  à multa  de  ofício,  E  DAR­LHE  PROVIMENTO,  excluindo  da  presente  exigência  fiscal  referida  penalidade, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 12DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL

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Numero do processo: 14474.000124/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 11/07/2007 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 6.º DA LEI N.º 8.212/1991 C/C ARTIGO 284, III, DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 6º º da Lei n° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, III e do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.: “ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”. Mesmo considerando a relevação total da multa, a autuação é julgada para efeitos de identificar a correta aplicação do auto de infração. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/07/2007 GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXISTÊNCIA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei 8212/91, nos termos do art. 30, IX.” INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.219
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; II) rejeitar a preliminar de inexistência de grupo econômico de fato; e III) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 200          1 199  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14474.000124/2007­16  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.219  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  POLISERVICE SISTEMAS DE SEGURANÇA SC LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 11/07/2007  CUSTEIO  ­ AUTO DE  INFRAÇÃO  ­ ARTIGO 32,  IV,  §  6.º DA LEI N.º  8.212/1991  C/C  ARTIGO  284,  III,  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO N.º 3.048/99.   A  inobservância da obrigação  tributária acessória é  fato gerador do auto de  infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.   Inobservância  do  art.  32,  IV,  §  6º  º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  III  e  do RPS,  aprovado  pelo  Decreto n  ° 3.048/1999.: “  informar mensalmente ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei  9.528, de 10.12.97)”.  Mesmo  considerando  a  relevação  total  da multa,  a  autuação  é  julgada  para  efeitos de identificar a correta aplicação do auto de infração.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 11/07/2007  GRUPO  ECONÔMICO.  RESPONSABILIDADE  ­  SOLIDÁRIA.  EXISTÊNCIA ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes  da  Lei  8212/91,  nos  termos do art. 30, IX.”  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA  ADMINISTRATIVA.     Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade; II) rejeitar a preliminar de inexistência de grupo econômico de fato; e  III) no mérito, negar provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14474.000124/2007­16  Acórdão n.º 2401­02.219  S2­C4T1  Fl. 201          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  lavrado  sob  o  n.  37.097.920­6,  em  desfavor  da  recorrente,  lavrado  em  desfavor  do  recorrente,  originado  em  virtude do descumprimento do art. 32,  IV, § 3º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva  aplicada conforme dispõe o art. 284,  III do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, por  apresentar GFIP com informações inexatas.   Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  em  procedimento  fiscal  na  empresa,  abrangendo as competências 01/2002 a 12/2003, verificou­se que as Guias de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  que  foram  entregues pela empresa até o inicio da ação fiscal, possuíam informações incorretas no campo  "RETENÇÃO (LEI 9711/98)".  A empresa prestadora de  serviços  (contratada) deve  informar  em GFIP,  em  relação  a  cada  tomador  (contratante),  o valor  correspondente  às  retenções  sofridas,  durante  o  mês,  sobre o valor dos  serviços  contidos nas notas  fiscais de prestação de  serviços  emitidas,  retenção essa de que tratam o artigo 31 e parágrafos da Lei 8212/91, com a  redação dada pela  Lei 9711/98 e o artigo 219 e parágrafos do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado  pelo Decreto 3048, de 06/05/99.  Foram  ainda  indicadas  outras  empresas  componentes  do  grupo  econômico  como responsáveis solidarias:  •  SD  EMPREENDIMENTOS  ESPORTIVOS  LTDA  CNPJ:  00.527.196/0001­77   •  POLISERVICE  SEGURANÇA  ELETRONICA  LTDA  CNPJ:  02.337.641/0001­61   •  HUNTER'S  ESCOLA  DE  SEGURANÇA  LTDA.  /  CNPJ:  01.289.220/0001­40   •  POLISERVICE  SISTEMA  DE  SANEAMENTO  SC  LTDA  CNPJ:  02.390.909/0001­29   •  RCA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA.  •  POLISERVICE  SISTEMAS  DE  HIGIENIZAÇÃO  SERVIÇOS  SC  LTDA,, CNPJ: 73.946.204/0001­93   As empresas acima citadas constituem grupo econômico. A POLISERVICE  SISTEMAS DE SEGURANÇA SC LTDA é controladora da empresa listada no subitem 2.1.  Está  sediada  no mesmo  endereço  e  utiliza  as mesmas  instalações  das  empresas  relacionadas  nos subitens 2.2, 2.3, 2.4, 2.5 e 2.6; e o sócio­gerente da empresa autuada, Sr. Algacir Sermann  Filho é também sócio gerente de todas as demais empresas.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Ainda conforme o relatório fiscal, fl. 30 a empresa retificou no curso da ação  fiscal,  nas  datas  de  13,  14,  15  e  25/06/2007,  as  informações  das  GFIP  referentes  As  competências janeiro de 2002 a dezembro de 2003, no que se refere aos valores das  retenções  sofridas sobre os valores das notas fiscais emitidas. Os valores das multas aplicadas para estas  competências  foram  atenuados  em  50%  conforme  demonstrado  na  coluna  "I"  da  Tabela  do  Anexo II, alterando o valor total da multa aplicada segundo j6 exposto no subitem 9.3.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 11/07/2007, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 16/07/2007.  As  empresas  componentes  do  grupo  econômico  foram  devidamente  cientificadas, conforme fls. 49 a 54.   Não concordando com a autuação apresentou a empresa notificada principal, defesa,  fl. 53 a 89:  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, tendo a multa ido relevada, conforme fls. 130 a 142 .   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 11/07/2007   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  LEGITIMIDADE  PARA  ASSINAR  O  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  GRUPO  ECONÔMICO.  CORREÇÃO DA FALTA. RELEVAÇÃO DA MULTA.  A empresa é obrigada a informar mensalmente ao Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações a Previdência Social ­ GFIP, na forma por ele  estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse daquele Instituto.  Apresentar  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou omissas acarreta multa no valor de 5% do limite mínimo  fixado  pela  Previdência  Social,  por  campo  da  GFIP  com  tais irregularidades.  No  âmbito  das  contribuições  que  eram  fiscalizadas  e  lançadas pela Secretaria da Receita Previdenciária ­ SRP,  cabe ao Auditor­Fiscal que proceder a fiscalização assinar  Notificação Fiscal e Auto de Infração.  0  Processo  Administrativo  Fiscal  não  é  o  foro  adequado  para se discutir a compatibilidade entre os dispositivos da  Lei 8.212/91 e a Constituição.  Se no exame da documentação apresentada pelas empresas, bem  como  através  de  outras  informações  obtidas  a  fiscalização  constatar a formação de grupo econômico de fato, não ha como  negar  a  legitimidade  do  procedimento  fiscal  que  arrolou  as  empresas  componentes  do  grupo  como  sendo  corresponsáveis  pelo crédito lançado.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14474.000124/2007­16  Acórdão n.º 2401­02.219  S2­C4T1  Fl. 202          5 A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a  falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada  a  infração,  desde  que  seja  o  infrator  primário  e  não  tenha  ocorrido nenhuma circunstância agravante.  Com multa relevada.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 158 a 188, onde alega:  1.  Ocorreu "cerceamento de defesa quando a Fiscalização Previdenciária, ao autuar empresa  contribuinte, não apresenta o Relatório Fiscal — REFISC do presente Auto de Infração  de forma completa e discriminada, impedindo­a de conhecer plenamente o fato gerador e  a  conseqüente  origem  do  débito  previdenciário, mormente  a  forma  como  se  apurou  o  valor  final  da  infração,  tudo  em  conformidade  com  o  caso  em  tela,  devendo,  pois,  se  declarada sua nulidade".  2.  Nos  termos  do  art.  11,  do Decreto  70.235/72,  "a Notificação  de  Lançamento  deve  ser  expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente a assinatura do  chefe do órgão. Não obstante,  o presente Auto de  Infração — DEBCAD foi  lavrado  e  constituído  em  conjunto  com  uma  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD.  3.  Agindo  em  contrário  do  que  está  determinado  na  legislação  especifica,  o  servidor  ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil não tem a competência  legal para emitir e assinar o presente documento, portanto este é nulo de pleno direito."  4.  O  presente  procedimento  fiscal  foi  proposto  em  face  das  pessoas  físicas  que  detém  vinculo  de  administração  com  a  ora  requerente,  porém,  entende  que  tais  pessoas  não  possuem  legitimidade  para  figurar  no  pólo  passivo,  nem mesmo  na  qualidade  de  Co­  Responsáveis do pretenso débito previdenciário, porquanto não fid provas nos autos de  que tenham praticado atos com excesso de poderes ou infração da Lei, Contrato Social ou  Estatutos, pressupostos exigidos pelo art. 135 do Código Tributário Nacional — CTN;  5.  Deve ser observado que a solidariedade estabelecida no Plano .de Custeio da Seguridade  Social se submete aos princípios constitucionais aplicável aos tributos em geral.  6.  A  responsabilidade  solidária  não  se  presume,  decorre  de  Lei.  E  não  há  previsão  legal  elastecendo a  responsabilidade solidária de  empresa  sucessora daquela que pertenceu a  grupo econômico.  7.  Mesmo que a empresa Poliservice Sistemas de Segurança S/C Ltda fosse  integrante de  Grupo Econômico com as empresas relacionadas no Relatório Fiscal — REFISC, o que  efetivamente  não  o  são,  a  solidariedade  entre  elas  é  inexistente,  tendo  em  vista  que  decorre de artigo de Lei com ares de inconstitucionalidade (Inconstitucionalidade do Art.  30, inciso IX, da Lei 8.212/91), não podendo este produzir quaisquer efeitos. (...) A Lei  8.212/91 não pode criar ente contribuinte ao seu bel prazer. E necessária a formalidade  de Lei Complementar."  8.  Não  restou  devidamente  constatada  pela  fiscalização  previdenciária,  nem  mesmo  de  forma superficial, a existência de grupo econômico em que supostamente se encontram  as empresas em tela;  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 9.  Estando  eivada  de  vicio  insanável  o  presente Auto  de  Infração — DEBCAD,  também  não merece prosperar a multa aplicada pela fiscalização previdenciária.  10.  Todos os requisitos constantes para que a multa de oficio seja relevada estão presentes,  impondo  expressamente  a  revisão  desta  por  esta  Autarquia  Previdenciária..  Todavia,  Senhores  Julgadores,  conforme  se  verifica  da  planilha  de  competências  constantes  da  página 12  do  referido Acórdão  não  houve  valor  retificado  e  a  empresa ora Recorrente  continua com a plenitude da multa imposta.  11.  Seja julgado procedente em todos os seus termos o presente Recurso Voluntário em face  da Decisão/Notificação — Acórdão h.° 06­17.034, da 6.a ,Turma da DRJ/CTA, exarada  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que considerou procedente o\  lançamento, e, declarou o contribuinte, ora Recorrente devedor do crédito previdenciário  apurado  no  Auto  de  Infração  —DEBCAD  n.°  37.097.920­6,  •com  a  declaração  de  insubsistência e consequente anulação do Procedimento Administrativo, em apreço;  12.  Consequentemente  seja  dada  baixa  nas  respectivas  anotações  constantes  em  nome  da  POLISERVICE  SISTEMAS  DE  SEGURANÇA  ,S/C  LTDA.  liberando­a  de  qualquer  pagamento indevido decorrente da lavratura do presente Processo Administrativo Fiscal,  por representar quantia realmente indevida.  13.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este Conselho para  julgamento.  É o Relatório.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14474.000124/2007­16  Acórdão n.º 2401­02.219  S2­C4T1  Fl. 203          7   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  199.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  RESPONSABILIDADE  DE  GRUPO  ECONÔMICO  POR  AUTO  DE  INFRAÇÃO  Em primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  a  possibilidade  de  atribuir  a  grupo  econômico,  mesmo  que  “de  fato”  a  responsabilidade  para  assumir  multas  resultantes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias.  Vejamos  trecho  de  acordão  do  STJ  do  Ministro  Herman Benjamin, Resp 1.199.080 SC (2010/0114473­0):  TRIBUTÁRIO  E  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PENALIDADE  PECUNIÁRIA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DE  EMPRESAS  INTEGRANTES  DO  MESMO  GRUPO ECONÔMICO.  INTELIGÊNCIA DO ART. 265 DO CC/2002, ART. 113, § 1°, E  124, II, DO CTN E ART. 30, IX, DA LEI 8.212/1991.  1.  A  Lei  8.212/1991  prevê,  expressamente  e  de  modo  incontroverso, em seu art. 30, IX, a solidariedade das empresas  integrantes  do  mesmo  grupo  econômico  em  relação  às  obrigações decorrentes de sua aplicação.  2.  Apesar  de  serem  reconhecidamente  distintas,  o  legislador  infraconstitucional decidiu dar o mesmo tratamento – no que se  refere  à  exigibilidade  e  cobrança  –  à  obrigação  principal  e  à  penalidade  pecuniária,  situação  em  que  esta  se  transmuda  em  crédito tributário.  3. O  tratamento  diferenciado  dado  à  penalidade  pecuniária  no  CTN,  por  ocasião  de  sua  exigência  e  cobrança,  possibilita  a  extensão  ao  grupo  econômico  da  solidariedade  no  caso  de  seu  inadimplemento.  (...)  Para  o  perfeito  entendimento  da  questão,  deve­se  preliminarmente  analisar  a  incidência  do  art.  265  do  Código  Civil de 2002 cumulada com a do art. 124, II, do CTN, segundo  os  quais  poderemos  falar  em  solidariedade  quando a  lei  assim  dispuser. Trata­se de solidariedade por presunção legal.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 No caso dos autos, a Lei 8.212/1991 prevê, expressamente e de  modo  incontroverso,  em  seu  art.  30,  IX,  a  solidariedade  das  empresas integrantes do mesmo grupo econômico em relação às  obrigações decorrentes de sua aplicação:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  (..)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei (grifei);  Firmada esse premissa, passemos à análise do art. 113 do CTN,  no  qual  o  legislador,  ao  enunciar  as  espécies  de  obrigações  tributárias,  deu  disciplina  especial  às  penalidades  pecuniárias.  Fenômeno  evidenciado  por  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria,  in  verbis:  O preceito é bastante criticado na doutrina em razão de inserir a  penalidade  pecuniária  como  um  dos  objetos  da  obrigação  principal, o que poderia gerar a idéia de confusão entre tributo e  multa, em total desacordo com a disciplina contida no art 3° do  CTN ("Tributo é toda prestação compulsória, em moeda ou cujo  valor  nela  se  possa  exprimir,  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituído  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa plenamente vinculada"). Certamente não foi essa  a  intenção  do  legislador,  após  definir  de  forma  tão  clara  o  tributo,  de  maneira  que  o  dispositivo  há  de  ser  interpretado  como  uma  equiparação  entre  tributo  e  penalidade  pecuniária,  para efeitos de exigência e cobrança; ou seja, através do citado  preceptivo  se  iguala  o  tratamento  concedido  às  referidas  exações, ambas as constituindo o crédito tributário (art. 139 do  CTN). Não  se  deve,  destarte,  confundir  tributo  com penalidade  pecuniária, que são coisas distintas, apenas recebendo disciplina  legal  equivalente  para  facilitar  a  cobrança  conjunta.  (Código  Tributário  Nacional  Comentado,  coordenador:Vladimir  Passos  de  Freitas,  4.  ed.  São  Paulo:  Editora  Revista  dos  Tribunais,  2007, fls. 574­575, grifei).  Observa­se que, apesar de  serem reconhecidamente distintas, o  legislador infraconstitucional decidiu dar o mesmo tratamento –  no  que  se  refere  à  exigibilidade  e  cobrança  –  à  obrigação  principal  e  à  penalidade  pecuniária,  situação  em  que  esta  se  transmuda em crédito tributário.  Nessa linha de raciocínio, em razão de interpretação sistemática  do ordenamento brasileiro, ante a previsão  legal  expressa  (art.  30, IX, da Lei 8.212/1991) e pelo tratamento diferenciado dado à  penalidade  pecuniária  no  CTN,  quando  de  sua  exigência  e  cobrança, há que reconhecer a extensão ao grupo econômico da  solidariedade no caso de seu inadimplemento.  Assim, verificada a ocorrência in concreto da infração, tratou a agente fiscal  de  lavrar  o  presente  Auto,  em  cumprimento  do  disposto  no  art.  293  do  Regulamento  da  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14474.000124/2007­16  Acórdão n.º 2401­02.219  S2­C4T1  Fl. 204          9 Previdência  Social,  devendo  por  força  do  disposto  no  art.  30,  IX  da  lei  8212/91,  indicar  as  empresas pertencentes ao grupo como solidárias.  Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  Fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.   QUANTO AO GRUPO ECONÔMICO  Quanto  ao  questionamento  do  recorrente  para  que  se  desconsidere  a  existência de grupo econômico, entendo que pertinente a sua apreciação.  Assim,  conforme  se  depreende  da  legislação  tributária,  existe  expressa  previsão legal no âmbito previdenciário para que em sendo constatado que a administração de  empresas é realizada de forma centralizada, por um sócio comum entre as mesmas, ou mesmo  não figurando expressamente como sócio, exerça a direção de fato sobre as mesmas, dever­se­á  atribuir  a  todos  as  empresas  do  grupo  a  responsabilidade  pelas  obrigações  principais  e  acessórias. No caso vertente, destacou a autoridade fiscal, que a gerência da empresa é exercida  pelo  mesmo  sócio  gerente,  figurando  a  empresa  notificada  como  controladora  das  demais.  Importante, mencionar que não houve por parte do recorrente qualquer argumentação quanto  aos  fatos  descritos  no  relatório,  resumindo­se  a  argumentar  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo legal que define grupo econômico para efeitos previdenciários.  Vejamos  os  dispositivos  que  ensejaram  a  autuação  e  a  responsabilização  solidária:  O artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91, não deixa dúvida quanto a matéria  trazidas nos presentes  autos,  ensejando a possibilidade de  indicação de várias  empresas pelo  montante do débito:   “ Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas:  [...]  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta lei;”  No mesmo sentido, reporta­se a legislação trabalhista em seu § 2º, do art. 2º  da CLT, ao tratar da matéria:  “Art.  2º  Considera­se  empregador  a  empresa  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  de  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.  § 1º [...]  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 §  2º  Sempre  que  uma  ou mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa  principal  e  cada  uma  das  subordinadas.”  A  Lei  nº  6.404/76,  igualmente,  oferece  proteção  ao  entendimento  da  autoridade  fiscal,  ao  conceituar Grupo Econômico  em  seus  artigos  265  e  267,  nos  seguintes  termos:  “ Art. 265 ­ A sociedade controladora e suas controladas podem  constituir,  nos  termos  deste  Capítulo,  grupo  de  sociedades,  mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  a  participar de atividades ou empreendimentos comuns.  § 1º ­ A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve  ser  brasileira,  e  exercer,  direta  ou  indiretamente,  e  de  modo  permanente, o controle das sociedades  filiadas, como  titular de  direitos  de  sócio  ou  acionista,  ou mediante  acordo  com  outros  sócios ou acionistas.  §  2º  ­  A  participação  recíproca  das  sociedades  do  grupo  obedecerá ao disposto no artigo 244.  Art.  267  ­  O  grupo  de  sociedades  terá  designação  de  que  constarão as palavras "grupo de sociedades" ou "grupo".  Parágrafo  Único  ­  Somente  os  grupos  organizados  de  acordo  com  este  Capítulo  poderão  usar  designação  com  as  palavras  "grupo" ou "grupo de sociedade".”  Nesse  sentido,  os  artigos  121,  124  e  128  do  Código  Tributário  Nacional,  assim prescrevem:  “Art.  121  ­  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo Único ­ O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direita  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Art.124 ­ São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  Único  ­  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14474.000124/2007­16  Acórdão n.º 2401­02.219  S2­C4T1  Fl. 205          11 Art.128  ­  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.”  Assim,  após  identificar  os  dispositivos  legais  que  disciplinam  a  matéria,  pertinente, apreciar os argumento trazidos pelo auditor fiscal, que justificaram a indicação do  grupo:  As  empresas  acima  citadas  constituem  grupo  econômico.  A  POLISERVICE  SISTEMAS  DE  SEGURANÇA  SC  LTDA  é  controladora  da  empresa  listada  no  subitenn  2.1.  Está  sediada  no  mesmo  endereço  e  utiliza  as  mesmas  instalações  das  empresas relacionadas nos  subitens 2.2, 2.3, 2.4, 2.5 e 2.6; e o  sócio­gerente da empresa autuada, Sr. Algacir Sermann Filho é  também sóciogerente de todas as demais empresas.  Nesse sentido, entendo que a autoridade julgadora, esclareceu devidamente a  possibilidade de  formação de grupo econômico de  fato, conforme se observa dos pontos dos  relatórios transcritos acima. Importante notar, que nenhuma das empresas, rebateu qualquer dos  pontos trazidos, tendo apenas a notificada principal apresentado recurso.  Ora, entendo que compete ao auditor identificar quais os elementos de prova  que  o  levaram  a  formação  do  grupo,  mas  em  realizando  dita  caracterização,  compete  as  recorrentes  a  apresentação  de  fatos  capazes  de  desconstituir  o  lançamento,  ou  afastar­lhe  a  responsabilidade  que  lhe  foi  imputada.  No  recurso  apresentado,  houve  a  demonstração  da  inexistência do grupo, ou do equivoco cometido pelo auditor, demonstrando a inexistência de  administração pelo mesmo sócio gerente.  Dessa forma, resta claro que as empresas do Grupo Econômico de fato têm,  efetivamente, interesse comum no fato gerador dos tributos ora exigidos, na forma estipulada  no  artigo  124,  inciso  I,  do  CTN,  impondo  a manutenção  do  feito  em  sua  plenitude,  não  se  cogitando em ilegalidade e/ou irregularidade na atuação fiscal.  INCONSTITUCIONALIDADE DA RESPONSABILIDADE DO GRUPO  No que tange a argüição de inconstitucionalidade de legislação previdenciária  que dispõe sobre a formação do grupo econômico (art. 30, IX), frise­se que incabível seria sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  os  prazos regulados na Lei n ° 8.212/1991.   Dessa  forma,  quanto  à  inconstitucionalidade/ilegalidade  na  cobrança  das  contribuições previdenciárias, não há razão para a recorrente. Como dito, não é de competência  da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional,  razão pela qual são exigíveis a aplicação da taxa de juros SELIC, e a multa pela inadimplência.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No  mesmo  sentido  posiciona­se  este  2º  Conselho  de  Contribuintes  ao  publicar a súmula nº. 2 aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no  DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28:  SÚMULA N. 2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  EXCLUSÃO DOS CORRESPONSÁVEIS  Por  fim,  quanto  a  exclusão  dos  co­responsáveis,  deve­se  esclarecer  ao  recorrente que se trata do julgamento de AI pelo descumprimento de obrigações PRINCIPAL,  em sendo assim a autuada é a empresa, que é o sujeito passivo da obrigação  tributária e não  seus sócios. Esses, por serem os representantes legais do sujeito passivo, constam da relação de  Co­Responsáveis  –  CORESP,  consoante  determinação  contida  no  art.  660,  da  IN  03/2005,  vigente à época da lavratura do Auto, qual seja:   Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  X  ­ Relação de Co­Responsáveis  (CORESP), que  lista  todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;  Entendo que a fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta  aos  sócios,  pelo  contrário,  apenas  elencou  no  relatório  fiscal,  quais  seriam  os  responsáveis  legais  da  empresa  para  efeitos  cadastrais.  Se  assim  não  o  fosse,  estaríamos  falando  de  uma  empresa ­ pessoa jurídica, com capacidade de pensar e agir, e até onde conheço as decisões de  administrar  e  gerir  os  empreendimentos  partem  de  seus  sócios  e  diretores.  Dessa  forma,  entendo desnecessária a apreciação do questionamento.  DO MPF ASSINADO POR PESSOA INCOMPETENTE   Fl. 220DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14474.000124/2007­16  Acórdão n.º 2401­02.219  S2­C4T1  Fl. 206          13 Quanto  a arguição de que o  auditor não poderia  emitir  e assinar  a presente  NFLD, entendo que equivocado o entendimento do recorrente, razão pela qual não vislumbro a  nulidade  avençada.  Em  primeiro  lugar,  apenas  para  esclarecimento  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (que  autoriza  o  auditor  a  realizar  o  procedimento),  consta  o  nome  da  chefia  imediata, que registre­se, ainda, o reconhecimento da assinatura eletrônica, nos termos  do art. 7º da Portaria MPS/SRP nº 3031, descrita no próprio documento.  Já  quanto  a  realização  do  procedimento  e  assinatura  pelo  mesmo  auditor,  correto  o  procedimento  adotado,  competindo  ao  auditor  intimar  para  apresentação  dos  documentos, bem como emitir o correspondente Auto de Infração ou NFLD, considerando que  o  lançamento  é  ato  privativo,  sendo  de  responsabilidade  do  próprio  auditor  que  realizou  o  procedimento fiscal.  Quanto  a  este  argumento  não  foi  apresentado  qualquer  novo  elemento  pelo  recorrente,  tendo  se  limitado  a  apresentar  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  já  devidamente afastados pelo julgamento em 1 instância, senão vejamos:  Da competência do Auditor­Fiscal  14.  Pugna  a  Impugnante  pela  nulidade  do  Auto  de  Infração,  alegando que o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil não  teria competência legal para emitir e assinar Auto de Infração,  posto  que  o  Auto  de  Infração,  ora  impugnando,  acompanha  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD lavrada na  ação  fiscal  e,  nos  termos  do  art.  11,  do  Decreto  70.235/72,  a  NFLD deve ser assinada pelo chefe do órgão.  15.  A  esse  respeito,  insta  esclarecer  que  não  procedem  as  alegações  constantes  da  peça  impugnatória  pelas  seguintes  razões:  (a)  não  há  dispositivo  legal  estendendo  a  exigência  prevista no art. 11, do Decreto 70.235/72, ao Auto de Infração;  (b)  o  Decreto  70.235/72  ainda  não  rege  a  fiscalização  e  o  lançamento  das  contribuições  sociais  que  eram  arrecadadas  pela Secretaria da Receita Previdencidria — SRP.  16. Vejamos, pois, o que diz a Lei 11.457/07 quanto à aplicação  do  Decreto  70.235/72  em  relação  as  contribuições  previdencidrias:  Art.  1'  A  Secretaria  da  Receita  Federal  passa  a  denominar­se  Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgdo da administração  direta subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda.  Art. 22 Além das competências atribuidas pela legislação vigente  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe a  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de  24 de  julho de 1991, e das  contribuições  instituidas a  titulo de  substituição. (Vide Decreto n°6.103, de 2007).  (­)  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 Art.  16.  A  partir  do  1"  (primeiro)  dia  do  2  (segundo)  inês  subseqüente ao da publicação desta Lei, o débito original e seus  acréscimos além de outras multas previstas em  lei,  relativos as  contribuições  de  que  tratam  os  arts.  2°­  e  30  desta  Lei,  constituem divida ativa da União.  1'  A  partir  do  1°  (primeiro)  dia  do  130  (décimo  terceiro)  mês  subseqüente  ao  da  publicação  desta  Lei,  o  disposto  no  caput  deste artigo se estende a divida ativa do Instituto Nacional do  Seguro Social ­ INSS e do Fundo Nacional de Desenvolvimento  da  Educação  ­  FNDE  decorrente  das  contribuições  a  que  se  referem os arts. 2" e 30 desta Lei.  Art.  25. Passam a ser  regidos pelo Decreto n° 70.235, de 6 de  março de 1972:  I  ­  a  partir  da  data  fixada  no  §  1°  do  art.  16  desta  Lei,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativo­fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributdrios  referentes  its  contribuições de que tratam os arts. 20 e 30 desta Lei;  17.  Além  do  mais,  a  notificação  referida  no  art.  11,  do  Decreto  70.235/72,  não  corresponde  A  mesma  NFLD  citada nesta impugnação. No âmbito dos tributos que eram  fiscalizados e lançados pela Secretaria da Receita Federal  ­ SRF, o  lançamento se dá por meio de Auto de  Infração,  sendo  que  a Notificação Fiscal  é  empregada  em  algumas  situações  especificas,  como,  por  exemplo,  no  caso  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda das Pessoas Físicas  (DIRPF) e do Imposto sobre a  Propriedade Territorial Rural (DITR), que poderá resultar  em  notificação  de  lançamento  quando  se  constatarem  inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou erros de  cálculos  cometidos  pelo  sujeito  passivo  ou  infração  à  legislação  tributária  (vide  Instrução  Normativa  SRF  579,  de  08  de  dezembro  de  2005).  Nesse  caso,  a  notificação,  realmente, deverá ser assinada pelo Chefe do Órgão.  18.  No  âmbito  das  contribuições  que  eram  fiscalizadas  e  lançadas pela Secretaria da Receita Previdencidria ­ SRP,  que é o caso das contribuições ora em  tela, o  lançamento  se  dá  por  meio  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD,  cujo  procedimento  é  regido  pela  Lei  8.212/91,  pelo  Decreto  3.048/91  e  pela  Instrução  Normativa  03/2007.  Nesse  caso,  portanto,  é  o  Auditor­ Fiscal,  que  fiscalizou  a  empresa,  que  deve  assinar  a  notificação, conforme devidamente ocorreu.  19. Portanto, considerando demonstrada a distinção entre  a notificação prevista no art. 11, do Decreto 70.235/72 e a  citada NFLD, bem como que o Auto de Infração foi lavrado  em conformidade com as exigências legais, concluímos por  improcedente  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  legitimidade  da  autoridade  que  assinou  o  documento.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14474.000124/2007­16  Acórdão n.º 2401­02.219  S2­C4T1  Fl. 207          15 Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Quanto ao mérito conforme prevê o artigo 32 , inciso IV „ parágrafo 6° , da  Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores,  a empresa será autuada se apresentar ao  INSS  , por  intermédio de documento a ser definido em regulamento , informações inexatas nos dados não  relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária.  O referido documento trata­se da GFIP , conforme artigo 225 , inciso IV , e  parágrafo  do Regulamento­da­Previdência­Social. Observa­se  o  reconhecimento  pela  própria  autuada,  considerando  ter  procedido  a  correção  das  faltas  que  lhe  foram  imputadas  ainda  durante o procedimento fiscal.  Importante destacar, que, ao contrário da  interpretação dado pelo recorrente  aos  termos  da  Decisão  de  1  instância,  o  valor  da  multa  imposta  foi  retificada  para  “zero”,  conforme  fl.  141  dos  autos.  Assim,  quanto  ao  valor  da  multa  imposta,  não  há  o  que  ser  apreciado considerando sua relevação total.  Note­se que a manutenção da autuação, mesmo que sem valores monetários,  visa  julgar  procedente  a  autuação  realizada,  fazendo  constar  nos  sistemas  da  DRFB,  que  a  empresa  foi  autuada  na  forma  devida,  restando  afastada  sua  primariedade  para  efeitos  de  futuras autuações.  Dessa maneira, não  tem porque o presente auto­de­infração ser  anulado em  virtude  da  ausência  de  vício  formal  na  elaboração.  Foi  identificada  a  infração,  havendo  subsunção  desta  ao  dispositivo  legal  infringido,  tendo  o  recorrente  procedido  a  correção  da  falta. Os  fundamentos  legais  da multa  aplicada  foram  discriminados  e  aplicados  de maneira  adequada, sendo relevados a posteriori.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16 A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  O  Auto  de  Infração  sendo  aplicado  da  maneira  como  foi  imposto  não  se  transforma  em  meio  obtuso  de  arrecadação,  nem  possui  efeito  confiscatório.  Na  legislação  previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a finalidade precípua de arrecadação,  o que pode ser demonstrado pela previsão de atenuação ou até mesmo da relevação da multa,  neste último caso, o infrator não pagará nenhum valor (art. 291 do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999).  Vale  destacar,  ainda,  que  a  responsabilidade  pela  infração  tributária  é  em  regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo.  Diante  o  exposto  e  de  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta  entendo  que  o  lançamento  fiscal  seguiu  os  ditames  previstos,  devendo  ser  mantido  nos  termos  acima  propostos.   CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, para rejeitar a preliminares  de  nulidade,  de  inexistência  de  grupo  econômico  de  fato  e  no  mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 224DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 18471.000513/2006-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: DECADÊNCIA. PAGAMENTO. CONTAGEM DA DATA DO FATO GERADOR. A decadência de tributo pago a menor do que o devido conta-se da data da ocorrência do fato gerador, na forma do art. 150, § 40 do CTN, aplicável a todos os tributos, inclusive as contribuições sociais PIS e COFINS, consoante Súmula Vinculante n° 8 do Col. STF.
Numero da decisão: 1201-000.373
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ
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Recorrida DRJ RIO DE JANEIRO I DECADÊNCIA. PAGAMENTO. CONTAGEM DA DATA DO FATO GERADOR. A decadência de tributo pago a menor do que o devido conta-se da data da ocorrência do fato gerador, na forma do art. 150, § 40 do CTN, aplicável a todos os tributos, inclusive as contribuições sociais PIS e COFINS, consoante Súmula Vinculante n° 8 do Col. STF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto e i tegram o presente julgado. Regis Magalhães Soares EDITADO EM: \ 111 kik— Relator Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Claudemir Rodrigues Malaquias, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcelo Cuba Netto, Antonio Carlos Guidoni Filho, Rafael Correia Fuso, Regis Magalhães Soares Queiroz. Processo n° 18471.000513/2006-33 S 1 -C2T1 Acórdão n.° 1201-00.373 Fl. 2 Relatório Por sua completude, transcrevo e adoto o relatório elaborado na Delegacia da Receita Federal de Julgamento, verbis: I - Do Lançamento O presente processo tem origem no auto de infração de fls. 52/67, lavrado pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro, em 13/06/2006, do qual a interessada acima foi cientificada, na pessoa de seu Procurador, na mesma data, consubstanciando exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, no valor de R$4.934.873,44; além das autuações, sob o mesmo fundamento fático, referentes ás Contribuições "Social sobre o Lucro Liquido" — CSLL, no valor de R$1.579.817,71; "Financiamento da Seguridade Social" — COFINS, no valor de R$592.431,64, "Programa de Integração Social" — PIS, no valor de R$128.360,18. Estes tributos, acrescidos dos juros de mora e da correspondente multa de oficio de 75%, refere-se ao fato gerador ocorrido em 31/12/2000. II — Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela interessada, efetuou o autuante o lançamento de oficio do IRPJ, que, de acordo com a descrição dos fatos contida no corpo do auto de infração, resultou na apuração da infração denominada: — "Omissão de Receitas — Passivo Não Comprovado" — Art. 24, da Lei n°9.249/95; Art. 40 da Lei n°9.430/96 e Arts. 249, inciso II, 251 e único, 279, 281, inciso III, e 288, do RIR/99; Os lançamentos da CSLL; COFINS e PIS têm a mesma fundamentação fática do de IRPJ; As razões que motivaram os lançamentos estão descritas no Termo de Constatação dos Fatos, its fls. 49/51, e atentam para os seguintes fatos: — a impugnante foi instada, mediante Termo de Intimação Fiscal, a apresentar os documentos contábeis comprobatórios de liquidação da obrigação de R$12.858.000,00 registrada na conta "2.1.11.09 Atendimentos Ocorridos e Não Avisados — AONA", alocada na Ficha 39A — Passivo/Linha 10 — Outras Contas da respectiva DIPJ2001 de fls. 04/39, tendo solicitado prorrogação de 5 dias para atendimento do pleito, sem, contudo, ter se manifestado após o vencimento do prazo; — a defendente foi intimada a apresentar os documentos contábeis comprobatórios da liquidação das obrigações descritas no documento de fls. 47/48, no valor total de R$6.889.721,43 registradas nas contas ali apontadas, alocadas na Ficha 39A — Passivo/Linha 10 — Outras Contas da DIPJ2001 de fls. 04/39, tendo se mantido silente em relação ao solicitado; 2 Processo n° 18471.000513/2006-33 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.373 Fl. 3 A autoridade julgado a quo deu parcial provimento h impugnação, mantendo o lançamento apenas em parte, em r. acórdão assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 ARGUIÇÃO DE NULIDADE. Rejeitam-se as preliminares de nulidade do auto de infração, quando este estiver revestido de todos as formalidades exigidas em lei para sua lavratura. DILIGÊNCIA. PEDIDO. Considera-se não formulado o pedido de quando tenha sido proposto de maneira vaga, genérica, sem justificar a necessidade da prova pretendida. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. IRPJ - Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para contagem do prazo de decadência, quando ocorre pagamento de imposto, é a data do fato gerador. Para o Ano-calendário de 2000, o prazo para efetuar o lançamento de oficio esgotou-se em 31/12/2005, não subsistindo, portanto, o lançamento efetuado em 13/06/2006. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. 0 direito de a Fazenda Pública apurar e constituir seus créditos relativos ei COFINS, PIS e da CSLL extingue-se após dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2000 ATOS NÃO COOPERATIVOS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. Os contratos de planos de saúde e o encaminhamento de usuários da cooperativa a terceiros não associados, como médicos, hospitais, clinicas ou laboratórios, mesmo que complementar ou indispensável et boa prestação do serviço profissional médico, constituem atos não cooperativos. TRIBUTAÇÃO. COOPERATIVAS DE SERVIÇOS MÉDICOS. resultado positivo de operações praticadas pelas cooperativas com a intermediageio de terceiros, é passível da tributação normal, por não se tratar de ato cooperativo, se situando, portanto, dentro do campo de incidência da legislação de regência de cada contribuição. PASSIVO NÃO COMPROVADO. OMISSÃO DE RECEITA. Autoriza a presunção de omissão de receita, a manutenção no passivo de obrigação cuja exigibilidade não foi comprovada. Recurso voluntário juntado a fls. 438, aduzindo em resumo: (i) da nulidade do auto por imprecisão na sua descrição, vez que contém lacunas que impedem sua compreensão; (ii) decadência, (iii) cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento da perícia; (iv) que a 3 Processo n° 18471.000513/2006-33 S 1 -C2T1 Acórdão n.° 1201-00373 Fl. 4 "Provisão para Eventos Ocorridos e Não-Avisados — EONA" não implicou em redução de suas bases tributáveis. o relatório. 4 Processo n° 18471.000513/2006-33 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.373 Fl. 5 Voto Conselheiro Relator, Regis Magalhães Soares De Queiroz 0 recurso voluntário foi protocolizado dentro do prazo legal e, portanto, dele tomo conhecimento. Conheço também da remessa oficial. Depreende-se da DIPJ 2001 do recorrente (fls. 04) sua opção pela apuração do IRPJ e CSLL anual. Logo, os fatos geradores destes tributos ocorreram em 31/12/2000. Sobre a contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o art. 150, § 40, do CTN dispõe do seguinte: "Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) § 40 Se a lei lido fixar prazo a homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Logo, o prazo decadencial do direito de lançar os respectivos créditos tributários encerrou-se em 31/12/2005. Ocorre que a data da intimação do recorrente acerca dos lançamentos 13.06.2006, ou seja, quando já havia ocorrido a decadência. 0 mesmo entendimento é aplicável também ao PIS e à COFINS, por força da Súmula Vinculante n° 8, do Col. STF, que estabelece: Silo inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.56911977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.21211991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Desta forma, deve ser reformada a r. decisão a quo que deixou de reconhecer a decadência das contribuições sociais, ao considerar o prazo decadencial decenal fixado no inconstitucional art. 46, da Lei 8.212/95. Por fim, registro estar consignado nos autos a existência de débitos declarados de IRPJ e seus pagamentos efetuados por DARF (cfr. fls. 406 a 408). 5 Processo n° 18471.000513/2006-33 S 1 -C2T1 Acórdão n.° 1201-00.373 Fl. 6 Isso posto, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência e julgar totalmente improcedente o lançamento. Nego pro -nto à r essa oficial. Regis Magalhães So ueiroz 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO 18471.000513/2006-33 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasilia, 31 de março de 2011 ) I Maria Conceiçao ae Soodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; []com Embargos de Declaração.

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4753511 #
Numero do processo: 16004.000563/2007-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 02/01/1997 a 30/09/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, §4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.043
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 02/01/1997 a 30/09/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, §4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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Ma MINISTÉRIO DA FAZENDA N„..._42.;fr CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,t , - SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16004.00056312007-82 Recurso n° 161.380 Voluntário Acórdão n° 2401-01.043 — 4° Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente I.MARINO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Recorrida DRI-R1BEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 02/01/1997 a 30/09/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, §4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 1° Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. IC\/ ELIAS S AIO FREIRE - Presidente 40",,its RYC • O e- ir QUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA — Relator Participaram, do presente julg..i ; to, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 16004.000563/2007-82 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.043 Fl. 234 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CAltF no 83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 265466 (165466), Processo: no 35301.004061/2007-11, Recorrente: KOBE FLUA VEÍCULOS LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n° 2401-01.015, assim ementado:, _ Ementa:CONTRIBUIÇÕES PREYIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE 's es 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Yinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 40 ou 173, do CI'N). É o relatório. • • cki _ 3 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Iniciahnente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 265466 (165466), Processo: n° 35301.004061/2007-11, Recorrente: KOBE ELUA VEÍCULOS LTDA, a Turma decidiu, por -unanimidade -de -votos,—reconhecer a-decadência da totalidade das -Contribuições aguadas, através do Acórdão n°2401-01.015. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Sala das Ses I•, es, em 24 de fevereiro de 2010 4 gi 1 Má/ á !II 4.1.•‘,..L.L.=_—_=a,..is RYC • • -I, O InItn QUE MAGALHAES DE OLIVEIRA - Relator 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n0 : 16004.000563/2007-82 Recurso n": 161.380 TERMO DE INTIMAÇÃO cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão ir 2401-01.043 Brasília, 12 de abril de 2010 . _ n . ELIAS S O FRE RE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: . [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial ( ] Com Embargos de Declaração Data da ciência. / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13302.000051/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AQUELE EM QUE 0 LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. Não se verificando antecipação de pagamento das contribuições, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no inciso I do art. 173 do CTN, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PERÍCIA - DESNECESSIDADE - Não restando comprovada a sua necessidade e os requisitos a ela ensej adores, a perícia não se justifica. ARROLAMENTO DE BENS - Lei 9.532/97- 0 arrolamento previsto na Lei 9532/97 é apenas uma averbação nos registros competentes sobre a existência do arrolamento promovido pelo fisco, ocorre sempre que o valor dos créditos tributários lançados superar 30% do patrimônio conhecido da empresa e não se confunde com o arrolamento como condição de seguimento de recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 2401-001.076
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em declarar a decadência até a competência 11/2001. Vencidos os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa (relator) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por declarar a decadência até 05/2002. III) Por unanimidade de votos, em rejeitar as demais preliminares suscitadas. IV) Por unanimidade de votos, no mérito, em dar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AQUELE EM QUE 0 LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. Não se verificando antecipação de pagamento das contribuições, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no inciso I do art. 173 do CTN, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PERÍCIA - DESNECESSIDADE - Não restando comprovada a sua necessidade e os requisitos a ela ensej adores, a perícia não se justifica. ARROLAMENTO DE BENS - Lei 9.532/97- 0 arrolamento previsto na Lei 9532/97 é apenas uma averbação nos registros competentes sobre a existência do arrolamento promovido pelo fisco, ocorre sempre que o valor dos créditos tributários lançados superar 30% do patrimônio conhecido da empresa e não se confunde com o arrolamento como condição de seguimento de recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / la Turuia Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em declarar a decadência até a competência 11/2001. Vencidos os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa (relator) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por declarar a decadência até 05/2002. III) Por unanimidade de votos, em rejeitar as demais preliminares suscitadas. IV) Por unanimidade de votos, no mérito, em dar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente A, decadência, o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente MARCELO F ll'AS DE 1. -Zii--COSTA — Relator KLEBER FERREIRA DE A UJO — Redator Designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente justificadamente a Conselheira Cleusa Vieira de Souza. ... Processo n° 13302.000051/2007-63 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.076 Fl. 237 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada contra o contribuinte acima identificado por descumprimento de obrigação principal contida na Lei 8212/91 no art. 25, incisos I e II. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 148/152, a NFLD foi lavrada em face a não retenção das contribuições sociais incidentes sobre a comercialização da produção rural (camarão, peixe e lagosta) por segurada especial e produtor rural pessoa fisica no período compreendido entre janeiro de 2001 a maio de 2005. Inconfollnada com a Decisão de fls. 211/218 a empresa apresentou recurso á. este conselho onde alega em síntese: Em sede preliminar a recorrente alega excesso no arrolamento de bens para garantir os supostos débitos bem como a desnecessidade do depósito prévio de 30 % para o seguimento do recurso. No mérito insurge-se contra o lançamento por estar discutindo judicialmente a legalidade da cobrança das contribuições objeto da presente notificação cuja exigibilidade está suspensa conforme a própria autoridade notificante reconhece no Relatório Fiscal. Por fim, pugna pela improcedência do lançamento com o provimento do recurso. A DRJ de Fortaleza não apresentou contra razões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. DAS PRELIMINARES. Da Decadência Embora não tenha sido suscitado pela recorrente, há nos autos uma preliminar que deve ser conhecida de oficio por este colegiado que é a questão do prazo decadencial. Quanto a este aspecto, trazemos a baila a decisão do STF, proferida recentemente. Dessa fauna, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008 declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, sendo vejamos: Súmula Vinculante n° 8"Scio inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — C'TN, quanto ao prazo para a autoridade previdencidria constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdencidrias. No presente caso o lançamento foi efetuado em 21/06/2007, fl. 01, tendo os fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2001 a maio de 2005, o que fulmina em parte o direito do fisco de constituir o lançamento. / 4 Processo n° 13302.000051/2007-63 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.076 Fl. 238 Para a contagem do lapso de tempo alguns julgadores vem lançando mão do art. 150, § 4.°, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. E o que se observa da ementa abaixo reproduzida (REsp n2 1034520/SP, Relatora: Ministra Teori Albino Zavascki, julgamento em 19/08/2008, DJ de 28/08/2008): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUDIRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCL4' RIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXER CICIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART 150, § 4°). PRECEDENTES DA 1' SEÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPRO VIDO. No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 21/06/2007 e o período do crédito é de 01/2001 a 05/2005. Considerando-se que para todas as competências envolvidas houve depósito judicial das contribuições, deve-se, para aferir o termo inicial do prazo decadencial, lançar mão do § 4.0 do art. 150 do CTN, que sera contado a partir da ocorrência do fato gerador. Pelo mencionado critério, então, a decadência se operou para as contribuições relativas as competências até 05/2002, mesmo para aqueles que entendem ser relevante a antecipação do pagamento. As demais preliminares suscitadas pela recorrente não merecem ser acolhidas. Com relação ao depósito prévio de 30% a MP 413/2008 revogou os dispositivos legais que exigiam a comprovação do referido depósito como condição de prosseguimento do recurso administrativo. Já o arrolamento de bens previsto no art. 64 da Lei 9.532/97 é apenas uma averbação nos registros competentes sobre a existência do arrolamento promovido pelo fisco e ocorre sempre que o valor dos créditos tributários lançados superar 30% do patrimônio conhecido da empresa, com o intuito de a Receita Federal do Brasil acompanhar a evolução patrimonial desta, de modo a garantir uma eventual execução fiscal. Conforme já esclarecido na decisão guerreada, o arrolamento acima mencionado não se confunde com o arrolamento como condição de acesso do recurso segunda instancia administrativa. Portanto, correto o procedimento fiscal adotado, razão pela qual rejeito estas preliminares. Quanto ao direito a contestar administrativamente matéria que está sendo submetida ao Poder Judiciário entendo importante tecer algumas considerações. Existem dois grandes sistemas administrativos: o sistema do contencioso administrativo e o sistema de jurisdição única. Alexandre de Moraes (Direito Constitucional Administrativo. Atlas, 2002), traz a seguinte síntese: "0 sistema do contencioso administrativo, também conhecido como sistema francês, caracteriza-se pela impossibilidade de intromissão do Poder Judiciário no julgamento dos atos da Administração, que ficam sujeitos tão-somente à jurisdição especial do contencioso administrativo. Dessa forma, há uma divisão jurisdicional entre a Justiça Comum e o Contencioso Administrativo, e somente este pode analisar a legalidade dos atos administrativos. Diversamente, o sistema de jurisdição também conhecido por sistema judiciário ou inglês, tem como característica básica a possibilidade de pleno acesso ao Poder Judiciário, tanto nos conflitos de natureza privada, quanto dos conflitos de natureza administrativa." Desde a instauração do período republicano, o Brasil sempre adotou o sistema de jurisdição única como forma de controle jurisdicional da Administração Pública, cuja fundamentação encontra-se no art. 5°, inciso XXXV, da CF/88; Art. 5 0 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, ci liberdade, a igualdade, a segurança e it propriedade, nos termos seguintes XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito Nesse sentido, a decisão administrativa estará sempre sujeita á. apreciação do Poder Judiciário, ou, em outras palavras, as decisões judiciais sobrepõem-se às decisões administrativas. Deste modo, estando uma matéria submetida à apreciação judicial, não deverá a mesma ser analisada na esfera administrativa; Em matéria fiscal, os seguintes dispositivos tratam da existência concomitante de ação judicial e processo administrativo: Lei n.° 6.830, de 22/09/80 (trata da cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública): "Art. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ott ação anulatória do ato, declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renuncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Lei ri.° 8.213/91 (reproduzido pelo art. 307 do Decreto n.° 3.048/99): 6 Processo n° 13302.000051/2007-63 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.076 Fl. 239 "Art.126 (.) § 3 0 A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto," No entanto, a propositura pelo contribuinte de ação judicial para afastar a cobrança de determinada contribuição, não impede a Fazenda Pública de proceder ao lançamento, pois este, segundo o parágrafo único do artigo 142 do CTN, constitui atividade vinculada e obrigatória da autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional. 0 lançamento tem como objetivo resguardar o crédito tributário. Não efetuado o lançamento no curso do prazo de decadência, o Fisco não mais poderá faze-1o, ainda que obtenha decisão judicial favorável, pelo fato de o crédito achar-se fulminado pela decadência. E que o prazo decadencial não se interrompe nem se suspende com a interposição de medida judicial, fluindo a partir da ocorrência do fato gerador ou da data prevista em lei. Pelas razões citadas é irrelevante se a ação judicial proposta se deu antes ou depois do lançamento. Nesta instância administrativa, tal questão foi definida na Súmula n° 01 do então 2° CC do Ministério da Fazenda, publicada no DOU de 26/09/2007, que demonstra a posição pacifica dos órgãos julgadores no âmbito administrativo "Súmula n° I Importa renúncia its instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo Como já argüido a discussão judicial não impede que o fisco constitua o crédito por meio do lançamento, nesse sentido, o que se verifica é que houve a arrecadação das contribuições dos segurados empregados, as quais não foram vertidas aos cofres previdencidrios e, a respeito, assim dispõe o art. 30, incisos I e II, da Lei n° 8.212/1991: "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas a Seguridade Social obedecem as seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer titulo, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência" Assim, não verificados os pagamentos, correto o procedimento da auditoria fiscal em realizar o lançamento. DO MÉRITO No mérito a recorrente apenas se limita a dizer que recolheu todos os tributos referenciados na NFLD e que tal fato seria comprovado pela sua escrituração contábil-fiscal a ser oportunamente periciada pelo órgão competente. Contudo, não trouxe aos autos qualquer elemento que demonstrasse a veracidade das afirmações e a perícia também não se justifica no presente caso já que não se vislumbra fato controvertido que justifique sua realização e o seu pedido não veio acompanhado de indicação de perito e folinulação de quesitos. Porém, a questão da sub-rogação sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores pessoas naturais, foi matéria de decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal — STF, que em caso idêntico ao presente, julgou inconstitucional o artigo 1° da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII; 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91 (Lei geral da Previdência), com redação atualizada até a Lei 9.528/97. Embora a decisão não vincule este órgão colegiado, entendo ser aplicável o entendimento da Corte Superior ao caso sob análise, desobrigando a recorrente da retenção e do recolhimento da contribuição social ou de seu recolhimento por sub-rogação sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de produtores pessoas fisicas, fornecedores de camarão, peixe e lagosta. Tal previsão encontra respaldo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARP, mais precisamente no art. 62, § único, inciso I, in verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. 0 disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; Da mesma forma é a interpretação contida no Decreto 70235, art. 26-A, § 6°, inciso I, com redação dada pela Lei 11941/2009: "Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1" (Revogado). § 2' (Revogado). § 3' (Revogado). § 4' (Revogado). Processo n° 13302.000051/2007-63 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.076 Fl. 240 § 5' (Revogado). § 6 c 0 disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; Amparado pelos dispositivos legais acima transcritos e considerando tudo mais que dos autos constam; VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, ACOLHER DE OFÍCIO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL para excluir da notificação os valores lançados em período até 05/2002, REJEITAR AS DEMAIS PRELIMINARES e NO MÉRITO DAR-LHE PROVIMENTO Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2010 MARCELO FRE DE UZA COSTA - Relator ft 9 Voto Vencedor Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo — Redator Designado Em que pese a corriqueira diligência com que o ilustre Conselheiro relator elabora os seus votos, ouso discordar do seu posicionamento quanto A contagem do prazo decadencial. Analisando detidamente os autos da NFLD em questão, constatei que não se verifica na espécie a antecipação do pagamento parcial do tributo, motivo pelo qual, deve ser lançado mão, para fins de aferição do lapso de decadência, o dispositivo encartado no inciso I do art. 173 do CTN. Nesse sentido, tendo-se em conta que a ciência do lançamento deu-se em 21/06/2007, entendo que devam ser afastadas por decadência as contribuições relativas às competências de 01/2001 a 11/2001, incluindo aquela concernente ao décimo terceiro salário. Diante do exposto, voto pelo reconhecimento de oficio da decadência para o período de 01/2001 a 11/2001, incluindo aquela concernente ao decimo terceiro salário. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2010 KLEBER FERREIRA DE OJO — Redator Designado 10 t Brasili abril de 2010 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS t*I" QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 3302.000051/2007-63 Recurso n°: 157.500 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401 1.076 ELIAS SA PAIO FREIRE Presidente da Quarta Camara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10380.014804/2008-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 11/01/2004 a 31/12/2005 CRÉDITOS BÁSICOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas. Não havendo exação de IPI na compra do insumo por ser ele isento, não há valor algum a ser creditado. CRÉDITO BÁSICOS. INSUMOS ISENTOS. ARTIGO 82, INCISO III, DO RIPI/2002. CRÉDITO AUTORIZADO. CONDIÇÕES. Comprovado que a aquisição de matérias-primas atendem aos requisitos legais previsto no art. 175 do RIPI/2002, há que se reconhecer o direito à escrituração e utilização do crédito básico do IPI. Recurso de Ofício e Recurso Voluntário Negados.
Numero da decisão: 3302-001.493
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 11/01/2004 a 31/12/2005 CRÉDITOS BÁSICOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas. Não havendo exação de IPI na compra do insumo por ser ele isento, não há valor algum a ser creditado. CRÉDITO BÁSICOS. INSUMOS ISENTOS. ARTIGO 82, INCISO III, DO RIPI/2002. CRÉDITO AUTORIZADO. CONDIÇÕES. Comprovado que a aquisição de matérias-primas atendem aos requisitos legais previsto no art. 175 do RIPI/2002, há que se reconhecer o direito à escrituração e utilização do crédito básico do IPI. Recurso de Ofício e Recurso Voluntário Negados.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do voto do relator.

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COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS ­ AMBEV              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 11/01/2004 a 31/12/2005  CRÉDITOS BÁSICOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS.   O  princípio  da  não­cumulatividade  do  IPI  é  implementado  pelo  sistema  de  compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do  contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação  anterior referente à entrada de matérias­primas. Não havendo exação de  IPI  na compra do insumo por ser ele isento, não há valor algum a ser creditado.  CRÉDITO BÁSICOS. INSUMOS ISENTOS. ARTIGO 82, INCISO III, DO  RIPI/2002. CRÉDITO AUTORIZADO. CONDIÇÕES.  Comprovado  que  a  aquisição  de  matérias­primas  atendem  aos  requisitos  legais  previsto  no  art.  175  do RIPI/2002,  há  que  se  reconhecer  o  direito  à  escrituração e utilização do crédito básico do IPI.  Recurso de Ofício e Recurso Voluntário Negados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 24/03/2012     Fl. 677DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Contra  a  COMPANHIA  DE  BEBIDAS  DAS  AMÉRICAS  ­  AMBEV  foi  lavrado auto de  infração para exigir o pagamento de IPI,  relativo a  fatos geradores ocorridos  entre  janeiro  de  2004  e  dezembro  de  2005,  tendo  em  vista  que  a  Fiscalização  glosou  os  seguintes créditos escriturados como “outros créditos”:  1­ insumos (abaixo listados) adquiridos com a isenção de IPI prevista no art.  69, inciso II, do Decreto nº 4.55/2002, que não dá direito a crédito:  1.1­ rolha metálica;  1.2­ rolha plástica;  1.3­ concentrado natural e artificial Pepsi­Cola;  1.4­ concentrado natural e artificial Pepsi­Twist;  1.5­ película de plástico;  1.6­ tampa;  1.7­ filme stretch;  1.8­ película de plástico;  2­ insumos (abaixo listados) adquiridos com a isenção de IPI prevista no art.  82, inciso III, do Decreto nº 4.544/2002, que não atendem aos requisitos do art. 175 do mesmo  decreto:  2.1­ concentrado natural de limão;  2.2­ concentrado natural de guaraná;  2.3­ concentrado natural de laranja.  Inconformada  com  a  autuação  a  empresa  interessada  impugnou  o  lançamento,  cujas  razões  estão  sintetizadas  no  relatório  do  acórdão  recorrido,  que  leio  em  sessão.  A DRJ em Belém ­ PA converteu o julgamento em diligência para que fosse  apurado se os concentrados naturais de limão, guaraná e laranja atendiam aos requisitos do art.  175 do RIPI para a fruição do crédito.  Realizado  a  diligência,  ficou  comprovado  que  o  concentrado  natural  de  guaraná  atendia  aos  requisitos  legais  para  o  creditamento  do  IPI  pela  recorrente  e  que  os  concentrados naturais de limão e laranja não atendiam aos requisitos para a fruição do crédito  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10380.014804/2008­88  Acórdão n.º 3302­01.493  S3­C3T2  Fl. 624          3 posto que a matéria­prima (suco concentrado) para a sua produção foi adquirida no estado de  São Paulo, portanto, fora da Amazônia Ocidental.  A  3a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belém  ­  PA  julgou  parcialmente  procedente o  lançamento, para  reconhecer o direito ao crédito nas aquisições de concentrado  natural de guaraná, nos termos do Acórdão no 01­15.674, de 24/11/2009, cuja ementa abaixo se  transcreve.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os  julgados administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem,  entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa.  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como  parte  na  referida ação judicial, salvo na hipótese de decisões objetivas do  Supremo Tribunal Federal (STF), com efeito erga omnes (súmula  vinculante ou julgados em sede de ADI e ADC).  ENTENDIMENTO  DOMINANTE  DOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  VINCULAÇÃO  DA  ADMINISTRATIVA.  A  autoridade  julgadora  administrativa  não  se  encontra  vinculada  ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz parte da  legislação  tributária  de  que  fala  o  artigo  96  do  Código  Tributário  Nacional,  salvo  na  hipótese  de  decisões  do  STF  vinculantes para a Administração Pública Federal.  IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS RELATIVOS AS  AQUISIÇÕES DESONERADAS DO  IMPOSTO. O principio  da  não­cumulatividade  do  IPI  é  implementado  pelo  sistema  de  compensação  do  débito  ocorrido  na  saída  de  produtos  do  estabelecimento  do  contribuinte  com  o  crédito  relativo  ao  imposto  que  fora  cobrado  na  operação  anterior  referente  à  entrada de matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem.  Não  havendo  exigência  de  IPI  nas  aquisições  desses  insumos,  por  serem  eles  tributados  à  alíquota  zero,  isentos  ou  não  estarem  dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto, não há valor algum a ser creditado.  ARTIGO  82,  INCISO  III,  DO  RIPI/2002.  AMAZÔNIA  OCIDENTAL.  ISENÇÃO.  CREDITAMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO  FISCO.  INSUMOS  ELABORADOS  COM  MATÉRIAS­PRIMAS VEGETAIS DE PRODUÇÃO REGIONAL.  PROJETOS  APROVADOS  PELA  SUFRAMA.  Para  a  isenção  disposta no artigo 82, inciso III, do RIPI/2002, compete ao fisco  demonstrar que as  condições ali  impostas  (insumos elaborados  com matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção  regional e estabelecimentos industriais localizados na Amazônia  Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho  de Administração da:SUFRAMA) não  foram satisfeitas. Caso o  fisco  se  desincumba  desse  ônus  probatório,  deve  o  correspondente creditamento ser glosado.  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   4 ARTIGO  69,  INCISO  II,  DO  RIPI/2002.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  ISENÇÃO.  CREDITAMENTO.  FALTA  DE  BASE  LEGAL.  Para  a  isenção  discriminada  no  art.  69,  inciso  II,  do  RIPI/2002,  relativo  a  insumos  adquiridos  na  Zona  Franca  de  Manaus,  inexiste  previsão  legal  para  o  creditamento  do  comprador desses produtos.  Ciente desta decisão em 22/02/2010 (fl. 533), a interessada ingressou, no dia  18/03/2010, com o recurso voluntário de fls. 534/544, no qual alega, em síntese, que:  1  ­  para  o  Fisco  considerar  infringido  o  disposto  no  art.  69,  inciso  II,  do  Decreto nº 4.544/2002, deveria ter questionado os fabricantes para saber se os mesmos tinham  ou não projetos aprovados pela SUFRAMA;  2 ­ os julgados do STJ, a que se refere a Fiscalização, apenas não admitiu o  crédito do  IPI  quando o produto  for não  tributado ou de  alíquota  zero. Quanto  aos  produtos  isentos, a decisão do Tribunal foi no sentido de reconhecer o direito ao crédito (discorre sobre  o  direito  ao  crédito  e  sobre  os  conceitos  de  isenção,  não  incidência  e  alíquota  zero,  citando  jurisprudência administrativa e judicial);  A Douta PGFN apresentou contra razões ao recurso voluntário, que pode ser  resumida nos seguintes termos:  1­ discorre sobre a não­cumulatividade do IPI e o direito ao creditamento;  2  ­  o  STF  manifestou­se  a  respeito  da  temática,  no  julgamento  do  RE  nº  566.819,  cuja  repercussão  geral  foi  reconhecida,  assentando  entendimento  de  que,  se  não  há  incidência do  imposto na fase anterior, como consectário  lógico,  jamais se poderia pleitear o  creditamento na fase seguinte;  3 ­ a única hipótese legalmente admitida para o creditamento do IPI em face  da  aquisição  de  insumos  isentos  é  a  prevista  no  art.  175  do  RIPI/2002.  Quaisquer  outras  situações que se afastem das condições estabelecidas no referido art. 175 do RIPI/2002 não dão  ensejo escrituração de créditos de IPI.  4 ­ os demais produtos sob análise não estavam de acordo com o art. 82, III,  do RIPI/2002, capaz de ensejar o beneficio fiscal do art. 175 do RIPI/2002, situação esta não só  consolidada  através  da  diligência  fiscal  realizada,  como  também  corroborada  pelo  próprio  contribuinte, através dos documentos de fls. 450/453, onde o autuado informa que somente os  concentrados  de  "guarani"  e  "guaraná  diet"  são  elaborados  com matérias­primas  agrícolas  e  extrativas vegetais de produção regional. É dizer que, o próprio contribuinte reconhece que os  concentrados de "laranja" e "lima" são fabricados no Município de Matão, Estado de São Paulo  (fora da Amazônia Ocidental) e, portanto, não são de produção regional;  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro  Relator.  É o Relatório.    Voto             Fl. 680DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10380.014804/2008­88  Acórdão n.º 3302­01.493  S3­C3T2  Fl. 625          5 Conselheiro Walber José da Silva, Relator.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  preceitos  legais  e,  portanto, deve ser conhecido.  Como  relatado,  a  empresa  foi  autuada  porque  escriturou  e  utilizou  créditos  básicos de IPI nas aquisições de insumos com as isenções previstas nos artigos 69, inciso II, e  82, inciso III, ambos do Decreto nº 4.544/2002.  Com relação aos insumos adquiridos com a isenção prevista no 82, inciso III,  do  Decreto  nº  4.544/2002,  ficou  provado  que  o  insumo  “concentrado  natural  de  guaraná”  atendia ao disposto no art. 175 do mesmo decreto e, portanto, poderia a recorrente escriturar e  utilizar o crédito básicos nas aquisições deste produto. A decisão recorrida restabeleceu estes  créditos, reduzindo o valor do auto de infração e recorrente de ofício a este Colegiado.  Diante  das  provas  trazidas  aos  autos  no  curso  da  diligência  solicitada  pela  DRJ de Juiz de Fora, é inquestionável o direito de a recorrente creditar­se do IPI nas aquisições  de  concentrado  natural  de  guaraná  e,  portanto,  não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  recorrida,  nesta parte, devendo o recurso de ofício ser negado.  Quanto  ao  recurso  voluntário,  não  merece  prosperar  o  argumento  da  recorrente  de  que  a  Fiscalização  considerou  infringido  o  disposto  no  art.  69,  inciso  II,  do  Decreto  nº  4.544/2002.  Em  nenhum  momento  a  Fiscalização  disse  que  a  isenção  era  improcedente  e  que  as matérias­primas  seriam  tributadas  pelo  IPI.  Portanto,  ao  contrário  do  que afirma a recorrente, a Fiscalização não afirma que a Recorrente ou o fabricante infringiu o  dispositivo legal acima citado.  Também  não  merece  prosperar  os  argumentos  da  recorrente  a  respeito  do  direito em si ao crédito objeto da lide.  Considerando  a vinculação  plena da  atividade  administrativa  tributária,  não  há como rebater os argumentos da decisão recorrida, e da Douta PGFN, de que a única hipótese  legalmente admitida para o creditamento do IPI, em face da aquisição de insumos isentos, é a  prevista  no  art.  175  do RIPI/2002.  E  para  estes,  apenas  o  “concentrado  natural  de  guaraná”  atende aos requisitos legais para o referido creditamento. Os demais produtos objeto da glosa  não atendem ao disposto no art. 175 do RIPI/2002 ou sequer gozam da isenção prevista no art.  82, III, do RIPI/2002.  Todos os demais créditos básicos admitidos pela legislação do IPI (arts. 164 e  165 do RIPI/2002) foram cobrados na operação anterior. Existindo isenção do IPI, não há que  se  falar em imposto “cobrado na operação anterior” a que se  refere o  texto constitucional e  muito bem explicado pela decisão recorrida, cujos fundamentos ratifico integralmente.  Como disse a decisão recorrida, a premissa básica da não­cumulatividade do  IPI  reside  justamente  em  se  compensar  o  tributo  lançado  (na  nota  fiscal  de  aquisição  de  insumo)  na  operação  anterior  com  o  devido  na  operação  seguinte.  O  texto  constitucional  é  taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante  cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança (nem lançamento na  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   6 nota fiscal houve) do tributo na operação de entrada de insumo, não há que falar­se em direito a  crédito, tampouco em não­cumulatividade.  Positivamente,  o  crédito  escriturado  pela  recorrente  e  glosado  pelo  Fisco  é  um crédito  ficto, presumido, posto que ele não existe de fato. O mesmo não  foi  lançado nas  notas fiscais de aquisição de insumos.  Como  acima  se  disse,  não  há  lei  específica  que  autorize  a  recorrente  a  escriturar os créditos glosados pela Fiscalização e a Constituição Federal veda expressamente  a  concessão  de  crédito  presumido,  ficto  ou  estimado,  sem  lei  que  autorize,  conforme  comando contido no § 6o do art. 150, que reproduzo:  “Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.”  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993) (grifei)  Quando  à  jurisprudência  do  STJ  sobre  a  matéria,  além  de  não  ser  de  aplicação obrigatória por parte deste Colegiado, o STF declarou a mesma de repercussão geral  no RE 592.891 e, consequentemente, deve colocar uma pá de cal sobre o tema.  Relativamente  à  jurisprudência  deste  CARF  trazida  à  colação  pela  Recorrente, embora respeite, não posso acompanhar. Comungo com aqueles conselheiros que  defendem o princípio da estrita legalidade na atividade administrativa tributária. Sempre votei  neste  sentido,  a  exemplo  do  voto  proferido  no  Acórdão  nº  201­80106  (Processo  nº  10830.009255/2003­70),  de  relatoria  do  Ilustre Conselheiro Maurício Taveira  e Silva,  citado  pela Douta PGFN.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento aos recursos de ofício e  voluntário.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                                1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.              Fl. 682DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10380.014804/2008­88  Acórdão n.º 3302­01.493  S3­C3T2  Fl. 626          7                 Fl. 683DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10680.012792/2007-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 11/04/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade Beneficente) ou substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural), constitui-se violação à obrigação acessória prevista no art. 32, IV da Lei nº 8.212/91, e sujeita o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-001.575
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 as disposições da Medida Provisória nº 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II  da Lei nº 8.212/91, que na conversão à Lei nº 11.941/2009, foi renumerado para o art. 32­A,  inciso I da Lei nº 8.212/91.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Arlindo da Costa e  Silva.   Ausência momentânea: Eduardo Augusto Marcondes de Freitas    Fl. 193DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10680.012792/2007­91  Acórdão n.º 2302­01.575  S2­C3T2  Fl. 190          3   Relatório  Período de apuração: 06/2003 a 12/2003.  Data de lavratura do Auto de Infração: 11/04/2007.  Data da Ciência do Auto de Infração: 02/05/2007.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  previstas  no  inciso  IV  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  lavrado  em  desfavor  do  Recorrente em virtude de esta, por se declarar optante do SIMPLES, ter deixado de considerar  como  devidas  contribuições  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa  incidentes sobre a remuneração paga aos seus empregados e a contribuintes individuais que lhe  prestaram serviço, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 09/12.   CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  –  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.4.729,  de  09/06/2003.    A  multa  aplicada  corresponde  a  100%  do  valor  das  contribuições  previdenciárias devidas e não declaradas em GFIP,  relativas aos  fatos geradores descritos no  parágrafo  precedente,  apurados  pela  fiscalização,  consoante  critério  pormenorizado  no  Relatório Fiscal de Aplicação da Multa a fls. 10/12.  Irresignado com a autuação, o autuado apresentou impugnação administrativa  a fls. 21/38.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG baixou o feito em diligência, para que fossem esclarecidos pontos controversos  no lançamento, conforme Despacho a fls. 125/126.  Informação fiscal a fls. 128/129.  Promovida a ciência da referida Informação Fiscal ao sujeito passivo, este se  manifestou a fls. 144/146.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  lavrou  Decisão  Administrativa  aviada  no  Acórdão  a  fls.  151/161,  julgando  procedente em parte a autuação, para fazer nela incidir a retroatividade da lei mais benigna.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  12/04/2010, conforme Aviso de Recebimento a fl. 168.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 169/183, deduzindo seu inconformismo  em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  •  Que a conduta é atípica;  •  Que não foi excluída do SIMPLES;  •  Que  o  Manual  da  GFIP  extrapolou  o  âmbito  da  mera  regulamentação,  criando exceção sistemática do SIMPLES não prevista em lei;  •  Requer a incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’  do CTN;    Ao  fim,  requer  a  anulação,  o  cancelamento  ou  a  improcedência  do  lançamento.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10680.012792/2007­91  Acórdão n.º 2302­01.575  S2­C3T2  Fl. 191          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  12/04/2010.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  04  de  maio  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.    2.   DO MÉRITO  2.1.   DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Cumpre  destacar,  ab  initio,  que  a  obrigação  principal  correspondente  aos  fatos geradores tratados neste Auto de Infração é objeto da Notificação Fiscal de Lançamento  de Débito ­ NFLD nº 37.088.812­0 ­ Processo Administrativo Fiscal nº 10680.012803/2007­33  ­  lavrada  na mesma  ação  fiscal,  a  qual  promoveu  o  lançamento  tributário  das  contribuições  previdenciárias de acordo com os seguintes levantamentos:  FP1 –   Resultante de diferenças recolhidas a menor, no período de 01/97 a  12/99, apuradas pelo confronto das  folhas de pagamento e as guias  de recolhimento;  DIF –   Diferenças de RAT, resultante de diferenças recolhidas a menor, no  período  de  01/97  a  12/99,  apuradas  pelo  confronto  das  folhas  de  pagamento e as guias de recolhimento;  FP –   Contribuições  previdenciárias  não  recolhidas,  decorrentes  do  enquadramento indevido da empresa no SIMPLES;  FPO ­   Contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  remuneração  de  mão­de­ obra própria utilizada na execução de obra de construção civil.    Os  fatos  geradores  acima mencionados,  por  se  subsumirem  no  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  no  entendimento  da  fiscalização,  deveriam  ter  sido  declarados  em  GFIP e não o foram, fato que motivou a lavratura do presente Auto de Infração.  O Recorrente assevera que a conduta apontada pela fiscalização é atípica, eis  que a empresa recorrente não foi excluída do SIMPLES, como assim considerou a fiscalização.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Argumenta ainda que o Manual da GFIP extrapolou o âmbito da  regulamentação  legislativa,  criando hipótese de exceção na sistemática do SIMPLES não prevista em lei.  Com  efeito,  o  Processo  Administrativo  Fiscal  ora  em  apreciação  não  se  encontra  instruído  com os  elementos necessários  aptos  a  indicar,  de  forma  inequívoca,  se os  fatos jurídicos apurados na NFLD conexa acima apontada se caracterizam, efetivamente, como  fatos geradores de contribuições previdenciárias.   Ocorre,  todavia,  que  no  julgamento  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  10680.012803/2007­33, realizado no plenário desta mesma Corte Administrativa, o lançamento  tributário  objeto  da NFLD  nº  37.088.812­0  foi  julgado  parcialmente  procedente,  sendo  dele  excluídos os levantamentos FP1 (diferenças recolhidas a menor, no período de 01/97 a 12/99) e  DIF  (diferenças de RAT,  resultante de diferenças  recolhidas a menor, no período de 01/97 a  12/99)  em  razão  do  decurso  do  prazo  decadencial,  assim  como  o  levantamento  FP  (Contribuições  previdenciárias  não  recolhidas,  decorrentes  do  enquadramento  indevido  da  empresa no SIMPLES).  Nesse  cenário,  o  crédito  tributário  remanescente no  citado processo  conexo  passou a contemplar, tão somente, o levantamento FPO (Contribuições sociais incidentes sobre  a remuneração de mão­de­obra própria utilizada na execução de obra de construção civil), eis  que o Colegiado pautou­se pelo entendimento de que as contribuições sociais incidentes sobre  a  remuneração  de  mão­de­obra  própria  utilizada  na  execução  de  obra  de  construção  civil,  inclusive  a  destinada  a  uso  próprio,  por  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES,  não  são  abrangidas pela substituição de contribuições sociais que lhes é atribuída em virtude da Lei nº  9.317/96, ficando o responsável pela obra sujeito às contribuições previstas no art. 22 da Lei nº  8.212/91, bem como às destinadas a outras entidades e fundos.  Dessarte, qualificando­se a remuneração de mão­de­obra própria utilizada na  execução  de  obra  de  construção  civil,  inclusive  a  destinada  a  uso  próprio,  paga  por  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES,  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária,  tais  valores  deveriam ter sido declarados em GFIP. Não o foram, porém.   A  conduta  omissiva  perpetrada  nesses  termos  pela  empresa  em  foco  representa violação à obrigação acessória inscrita no art. 32, IV da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 225,  §4º do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, sujeitando o  sujeito  passivo  ao  pagamento  de  penalidade  pecuniária  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  nº  8.212/91 c.c. art. 284, II do RPS, correspondente a 100% do valor da contribuição devida e não  declarada por competência, e limitada, mensalmente, em função do número de empregados da  empresa, conforme previsto no parágrafo 4º do art. 32 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (grifos nossos)   (...)  §4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10680.012792/2007­91  Acórdão n.º 2302­01.575  S2­C3T2  Fl. 192          7 art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de  10.12.97).      0 a 5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo    §5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).      2.2.   DA RETROATIVIDADE BENIGNA  Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente, como assim demonstra acreditar o Recorrente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Ocorre, no entanto, que as normas  jurídicas que disciplinavam a cominação  de  penalidades  decorrentes  da  não  entrega  de GFIP  ou  de  sua  entrega  contendo  incorreções  foram  alteradas  pela  Lei  nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  449/2008. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram  mais benéficas ao infrator que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Lei federal revogou os §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212/91, fazendo introduzir no bojo desse mesmo Diploma Legal o art. 32­A, ad litteris  et verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no §3º deste artigo.  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009). (grifos nossos)   §1º Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  §2º Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as multas  serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941/2009).  §3 A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941/2009).  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10680.012792/2007­91  Acórdão n.º 2302­01.575  S2­C3T2  Fl. 193          9 I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Originariamente, a conduta  infracional consistente em apresentar GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  era  punível  com  pena  pecuniária  correspondente a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada  aos valores previstos no parágrafo 4º do  art.  32  da Lei nº 8.212/91. A Medida Provisória nº  449/2009, convertida na Lei nº 11.941/2009, alterou a memória de cálculo da penalidade em  tela, passando a impor a multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações  incorretas ou omissas, mantendo inalterada a tipificação legal da conduta punível.  A multa acima delineada será aplicada ao infrator independentemente de este  ter promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a teor  do  inciso  I  do  art.  32­A  acima  transcrito,  fato  que  demonstra  tratar­se  a  ora  discutida  imputação,  de  penalidade  administrativa  motivada,  unicamente,  pelo  descumprimento  de  obrigação instrumental acessória. Assim, a sua mera inobservância consubstancia­se infração e  implica  a  imposição de penalidade pecuniária,  em atenção às disposições  estampadas no  art.  113, §3º do CTN.  A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  editou  a  IN RFB  nº  1.027/2010,  que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22 de abril de 2010  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no  caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.    Mostra­se flagrante que a citada IN RFN nº 1.027/2010 extrapolou os limites  da lei, inovando o ordenamento jurídico.   Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessória,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo  que  o  exame  da  retroatividade  benigna  deve  se  adstringir  ao  confronto entre a penalidade imposta pelo descumprimento de obrigação acessória,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista na novel legislação pelo descumprimento da mesma obrigação acessória, não havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária  principal. Lé com lé, cré com cré.   A análise da  lei mais benéfica não pode superar  tais condições de contorno  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  acessória  que  é  absolutamente  independente de qualquer obrigação principal.  Note­se que o princípio  tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO, in casu, o descumprimento de determinada obrigação  acessória,  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Dessarte, nos termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação  entre  (a)  o  somatório  das multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  moldes do art. 35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei  nº 11.941, de 2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  acrescido pela Lei nº 11.941/2009, inexistindo regra de hermenêutica que nos autorize a extrair  dos documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação  entre a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB  nº 971/2009 e o valor da penalidade prevista na alínea  ‘b’ do  inciso  I do mesmo dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Fl. 201DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10680.012792/2007­91  Acórdão n.º 2302­01.575  S2­C3T2  Fl. 194          11 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   É  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.     Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor  do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela  Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que  tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488/2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela  Lei nº 11.488/2007)  (...)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº  11.488, de 2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13  da  Lei  no  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Renumerado  da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)   III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com  nova  redação  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  §3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas  no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei  nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º As disposições deste artigo aplicam­se, inclusive, aos contribuintes  que derem causa a  ressarcimento  indevido de  tributo ou  contribuição  decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.    Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10680.012792/2007­91  Acórdão n.º 2302­01.575  S2­C3T2  Fl. 195          13 pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução  Normativa  emanada  do  Poder  Executivo, é pai pequeno no terreiro, não podendo dispor autonomamente de forma contrária a  diplomas normativos de mais graduada estatura na hierarquia do ordenamento jurídico, in casu,  a lei formal, e assim extrapolar os limites de sua competência concedendo anistia para exclusão  de crédito tributário, em violação às disposições insculpidas no §6º do art. 150 da CF/88, o qual  exige lei em sentido estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 um  benefício ao contribuinte, verifica­se a incidência do preceito encartado na alínea ‘c’ do inciso  II  do  art.  106 do CTN, devendo  ser observada a  retroatividade benigna,  sempre que  a multa  decorrente da sistemática de cálculo realizada na forma prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91  cominar  ao  Sujeito  Passivo  uma  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da ocorrência da infração.  Assim, tratando­se o presente caso de hipótese de entrega de GFIP contendo  informações  incorretas  ou  com  omissão  de  informações,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  prevista  no  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  se  esta  se  mostrar  mais  benéfica  ao  Recorrente.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  a  penalidade  ser  recalculada  tomando­se  em  consideração  as  disposições  inscritas  no  art.  32­A,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  inserido  pela Medida  Provisória  nº  449/2008,  somente  na  estrita  hipótese  de  o  valor  multa  assim  calculado  se  mostrar  menos  gravoso  ao  Recorrente,  em  atenção  ao  princípio  da  retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva.     Fl. 204DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14                             Fl. 205DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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