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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4668410 #
Numero do processo: 10768.004459/97-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: GLOSA DE PROVISÕES – GRATIFICAÇÕES A DIRIGENTES OU ADMINISTRADORES. Comprovado que as provisões não se referem a pagamentos a dirigentes ou administradores, não subsiste o lançamento. CORREÇÃO MONETÁRIA OBRIGATÓRIA - MÚTUO COM INTERLIGADA. Ausentes os elementos probantes para a caracterização das operações como mútuo, incabível o lançamento. GLOSA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS. Estando a exigibilidade e liquidez da dívida atestada e documentada, descabe o lançamento. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Aplica-se aos lançamentos decorrentes o decidido em relação ao lançamento que lhe deu origem, por terem suporte comum.
Numero da decisão: 107-09.214
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Comprovado que as provisões não se referem a pagamentos a dirigentes ou administradores, não subsiste o lançamento. CORREÇÃO MONETÁRIA OBRIGATÓRIA - MÚTUO COM INTERLIGADA. Ausentes os elementos probantes para a caracterização das operações como mútuo, incabível o lançamento. GLOSA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS. Estando a exigibilidade e liquidez da divida atestada e documentada, descabe o lançamento. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Aplica-se aos lançamentos decorrentes o decidido em relação ao lançamento que lhe deu origem, por terem suporte comum. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 58 TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO/RJ I e recurso voluntário interposto por PETERSEN MAXTEX LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / . i PI MAR • • ;- VINICIUS NEDER DE LIMA PR-' t r NTE e. ALBERTIN SI A SANTO DE LIMA RELATO , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA k irt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° :10768.004459/97-98 Acórdão n° :107-09.214 23 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, HUGO CORREIA SOTERO, JAYME JUAREZ GROTTO, LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .14, :VSP-4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10768.004459/97-98 Acórdão n° :107-09.214 Recurso n° :147.635 Recorrentes : 5a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I e PETERSEN MAXTEX LTDA RELATÓRIO I — DA AUTUAÇÃO Trata-se de autos de infração relativos ao IRPJ, ILL e CSLL, dos anos- calendário de 1991 a 1994, em razão das seguintes infrações: • Custos, despesas operacionais e encargos - Gratificações atribuídas a dirigentes ou administradores: provisões para pagamento de despesas a título de gratificações e participações nos lucros, debitadas a custo operacional, cujos valores não foram acrescidos ao lucro líquido do exercício, conforme TVF 01/96 (ano- calendário de 1991 e 2° semestre de 1992). Enquadramento legal: art. 157 e § 1°, 191 e §§, 196 e 387, I, do RIR/80. Para essa infração se exigiu o IRPJ; • Outros resultados operacionais — Variações monetárias ativas (mútuo) PJ ligadas não contratadas: Valor da correção monetária calculada sobre os empréstimos a empresa ligada/coligada, Rio Marine Empreendimentos Marítimos Ltda, conforme demonstrativos anexos ao TVF 02/96 (ano-calendário 1991, 1° e 2° semestres de 1992). Enquadramento legal: art. 21 do DL 2065/83, art. 50 e § único do DL 2072/83. Para essa infração se exigiu o IRPJ, a CSLL e o ILL; • Outros resultados operacionais — Glosa de variações monetárias passivas: Variação cambial passiva debitada a conta de custos e despesas operacionais sobre deságio na aquisição de quotas da empresa Máquinas Santa Clara Ltda correspondente a 24,584% do seu capital social e adquiridas da Empresa Hamseatic (Holding) S/A com sede na Alemanha, cuja autorização de remessa não foi deferida pelo Banco Central do Brasil, conforme TVF 03/96 (ano-calendário de 1991, 1° e 2° semestres de 1992). Enquadramento legal: art. 157 e §1°; 191 e §§; 254, inciso II e § único; e 387, I; todos do RIR/80. Para essa infração se exigiu o IRPJ, a CSLL e o ILL; 3 _ t, MINISTÉRIO DA FAZENDA rd PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R.S 4s9"..=J 't SÉTIMA CÂMARA .W1:4> Processo n° :10768.004459/97-98 Acórdão n° :107-09.214 • Compensação de prejuízos — Regime de compensação: Compensação indevida de prejuízo fiscal apurado, tendo em vista reversão do prejuízo após o lançamento da infração constatada nos períodos base de 1991 e 1992, conforme TVF 06/96, do 1° e 2° semestres de 1992, 01/93, 03/93, 04/93, 06/93, 10/93, 11/93, 01/94, 02/94, 04/94, 07/94, 10/94 e 11/94; • Ajustes do lucro líquido do exercício — adições — ajustes decorrentes da equivalência patrimonial: Redução do lucro real por motivo de avaliação negativa de investimento pelo método da equivalência patrimonial, apropriada no lucro líquido do exercício e não computada para fins de tributação do imposto de renda, na coligada Máquinas Santa Clara Ltda (% de participação de 81,211) no valor de Cr$ 576.706.516,00, conforme TVF 05/96 (2° semestre de 1992). Enquadramento legal: art. 262 e 387, inciso Ido RIR/80. Para essa infração se exigiu o IRPJ; • Ajustes do lucro líquido do exercício — exclusões/compensação — exclusões indevidas: Houve uma exclusão do lucro líquido em 1990 que aumentou indevidamente o prejuízo compensável desse ano - Valor da correção monetária em 31.12.91 sobre prejuízo, excluído indevidamente em 1990, gerando prejuízo fiscal maior que o devido. Refere-se a comissões de dezembro de 1989, lançadas contabilmente em 1990 e incluídas no Lalur em 31.12.89, gerando prejuízo fiscal maior que o devido no período encerrado em 31.12.91, no valor original de Cr$ 33.401.966,00 e correção monetária de Cr$ 192.669.220,28, conforme TVF 06/96. Valor glosado: Cr$ 192.669.220,28. Enquadramento legal: art. 154; 157, § 1°; 388, I; todos do RIR/80. Para essa infração se exigiu o IRPJ. II— DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em relação à glosa relativa às (despesas) com gratificações atribuídas a dirigentes ou administradores, houve determinação de diligência em que se constatou que as participações e gratificações glosadas foram pagas a empregados da empresa e após, foi determinada outra diligência para verificar a data do pagamento das gratificações. A Turma Julgadora concluiu que as gratificações objeto da autuação 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 444:2,11->" Processo n° :10768.004459/97-98 Acórdão n° :107-09.214 foram pagas após a data limite para entrega da DIRPJ, e que mesmo pagas a empregados da empresa, não respeitaram as regras restritivas para sua dedutibilidade, impostas pelos arts. 224 e 238 do RIR/80. Entretanto, não tendo sido elas a base e motivação da autuação, mas sim o art. 196 do RIR/80, que determina simplesmente como indedutível as gratificações pagas a diretores, não manteve o lançamento, uma vez que comprovado o pagamento a empregados e não tendo sido as regras restritivas a tais pagamentos elencados como base para a autuação, e mantê-lo implicaria em inovar o lançamento. Quanto às variações monetárias ativas de mútuo com pessoas jurídicas ligadas foi determinado por meio de Resolução para que fosse esclarecido se os pagamentos efetuados à Rio Marine Empreendimentos Marítimos Ltda, referiam-se a adiantamento para compra de serviços. A resposta atestou que os valores foram utilizados para a compra de serviços, conforme cópia dos razões dos anos de 1991 e 1992 (fls. 834/856) e notas fiscais de fls. 822/833. Analisou os valores constantes da conta contábil referente às operações da interessada com sua coligada, desde 08.01.91, cuja correção monetária exigida pela fiscalização gerou a autuação, e observou que os valores a crédito que amortizavam os montantes pagos à mesma, em sua maioria e expressivo montante referem-se às notas fiscais que indica, contabilizadas nas datas que também indica, referentes a serviços de consultoria prestado pela Rio Marine, cujo IRRF foi retido e recolhido pela interessada. Dessa forma, a restituição do dinheiro entregue pela interessada à sua empresa interligada teria sido efetuada por prestação de serviços, e não em moeda corrente, não se podendo falar em contrato de mútuo. Ressaltou que a fiscalização não apontou qualquer vício que pudesse macular a fidedignidade da escrituração da contribuinte, a qual revela ter havido adiantamentos para futura prestação de serviços. Muito menos trouxe aos autos prova nesse sentido, como por exemplo, da não efetivação dos serviços ou de sua5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Zel PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10768.004459/97-98 Acórdão n° :107-09.214 indedutibilidade como despesa, ou mesmo da inidoneidade da documentação. Concluiu pela ausência de elementos probantes para a caracterização como mútuo das operações e considerou improcedente esse item da autuação. Quanto à autuação decorrente da glosa da variação cambial passiva, representativa do passivo remanescente da aquisição de 24,584% do capital da empresa Máquinas Santa Clara, cuja interessada já era detentora de 56,627% do capital social, a Turma Julgadora assim se manifestou: • Salientou que são corretos os protestos da interessada, no sentido de que inexiste base legal para se considerar indedutível a variação cambial calculada sobre determinado passivo, simplesmente pelo fato do mesmo ser oriundo da compra de contas de empresa cuja adquirente já era detentora do controle acionário; • Também as razões de indedutibilidade da despesa não se abrigam em que, no exercício seguinte ao autuado, a divida e seus acessórios, a própria variação cambial passiva glosada, tenha sido baixada por perdão da mesma, conforme carta de fls. 79, se comprovado que, durante o ano-calendário autuado, a mesma era de exigibilidade líquida e certa; • A autuação também não questiona o quantum de reajuste, e, portanto, o cerne da questão estaria na liquidez e exigibilidade da dívida, e em especial, de seus acessórios; • O instrumento particular de alteração de contrato social de Máquinas Santa Clara Ltda, devidamente registrado no órgão competente, e acostado às fls. 71/73 demonstra a transferência de 24,584% de seu capital, da Hanseatic (Holding) S/A, para a interessada; e se no mesmo constam os valores em cruzados novos, inclusive por imposição legal de sua transcrição em moeda nacional então vigente, o instrumento particular de venda e compra de quotas de fls. 82, e seu aditivo de fls. 83, confirmam a conversão dos valores para Marcos Alemães, atestando sua exigibilidade naquela moeda, e, portanto, necessária a conversão dos valores pelo câmbio respectivo, gerando a variação cambial passiva que foi glosada; 6 • ..4•••:L:t. MINISTÉRIO DA FAZENDA (O PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10768.004459/97-98 Acórdão n° :107-09.214 • Concluiu que a exigibilidade e liquidez da dívida, no ano-calendário de 1992, estava atestada e documentada, bem como a sua conversão em moeda estrangeira, inclusive com a autorização junto ao Banco Central do Brasil para a remessa do saldo remanescente de DM 797.678,42, conforme doc. de fls. 505, e conseqüentemente esse item da autuação é improcedente. Quanto a ajustes decorrentes de equivalência patrimonial, a interessada em seu arrazoado admite que em sua DIRPJ do exercício de 1993, deixou de adicionar em 31.12.1992, ao lucro líquido, para obtenção do lucro real, na linha 3, do quadro 14, o valor de Cr$ 576.506.516,00, constante da linha 13, do quadro 13, referente à perda pela equivalência patrimonial na empresa Máquinas Santa Clara Ltda, objeto da autuação referente a este item. Entretanto, a contribuinte afirma que em seu Lalur, adicionou corretamente tal parcela, alegando com isso não ter prejudicado a apuração respectiva do imposto de renda. Acrescentou a Turma Julgadora que cabe a autuação em razão da divergência entre os valores erroneamente declarados e os constantes no Lalur. Quanto à alegação da interessada de que ao considerar e utilizar os prejuízos compensáveis de que dispunha naquele exercício, remanescentes do exercício de 1991, para compensação do lucro real apurado, o fez pelo valor correto que considerou tal adição (Cr$ 1.289.944.754,52), a Turma Julgadora ressaltou que mais uma vez tais procedimentos constam apenas no Lalur, uma vez que em sua DIRPJ, o valor da compensação do prejuízo compensável daquele exercício, transcrito na linha 38 do quadro 14, figura como Cr$ 713.238.238,00, sendo a diferença, conforme alerta a própria interessada, exatamente os Cr$ 576.706.516,00 autuados. Assim, as alegações da interessada de que a adição lançada e seus efeitos constam de seu Lalur, não afasta, ao contrário, confirma a autuação, uma vez que as declarações prestadas pelos contribuintes devem refletir a realidade factual constante de sua contabilidade. Concluiu pela procedência do lançamento. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA j,;!--;; 3; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10768.004459/97-98 Acórdão n° :107-09.214 Em relação às exclusões indevidas, afirma a Turma Julgadora que conforme protesta a interessada, em 30.01.97, data da autuação, já estava decaído o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento de ofício de valores relativos ao exercício de 1991, por força do § 2°, do art. 711 do RIR/80, e também pelo art. 173 do CTN. Destacou que a fiscalização não glosou o valor da exclusão de Cr$ 33.401.966,00, efetuada em 31.12.90, em seu Lalur (fls. 99), certamente por ter reconhecido que seu direito para tal estava decaído, mesmo que indevida tal exclusão; o que foi glosado foi a correção monetária em 1991, ano-base ainda não decaído na data da autuação, no montante de Cr$ 192.669.220,28, incidente especificamente sobre aquele valor excluído durante o ano de 1991, uma vez que tal exclusão, segundo o autuante, aumentou indevidamente o prejuízo compensável de 1990. Destacou que a autuação, sem qualquer amparo legal, não podendo autuar a exclusão que julgou indevida em 1990, autuou os efeitos da correção monetária sobre a mesma, no ano de 1991. Ressaltou que inexiste base legal para tal glosa dos efeitos posteriores de correção monetária de atos e fatos tributários já decaídos. Após a decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento de ofício, e decorrido o prazo de cinco anos para verificação das declarações do contribuinte, homologa-se os valores contabilizados pela interessada e devidamente declarados, mesmo que flagrantemente Incorretos, passando os mesmos e seus efeitos a viger como se corretos fossem. Desta forma, a correção monetária da exclusão indevida, calculada em exercícios posteriores não decaídos, passa a ser também considerada correta. Conclui que o autuante não podia reduzir o prejuízo fiscal compensável da interessada, relativo ao ano-base de 1990 já decaído e nem seu principal, nem a correção monetária, mesmo porque, a glosa de prejuízo fiscal compensável não há que ser efetuada sobre a correção monetária do mesmo no transcorrer de um determinado período-base, mas quando de sua utilização para compensação de lucros reais 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4> SÉTIMA CÂMARA "-I'>• Processo n° :10768.004459197-98 Acórdão n° :107-09.214 apurados. Ademais, não tendo sido esta a autuação, mas sim a glosa do valor de parte da correção monetária de balanço de um prejuízo supostamente majorado, ressalta que a correção dos prejuízos contábeis gera um crédito de correção monetária, ou seja, uma Receita de correção monetária que, obviamente majora o lucro real de exercícios posteriores, e portanto, não é passível de glosa para autuação. Concluiu pela improcedência do lançamento em relação a esse item de autuação. Quanto a compensação de prejuízos, em face da manutenção do item 5 da autuação (ajustes decorrentes de equivalência patrimonial), ajustou os valores dos resultados dos exercícios autuados e dos prejuízos fiscais compensáveis. Quanto ao ano-base de 1991, em face do julgamento de improcedência de todas as autuações daquele período, retornou o resultado do mesmo para seu montante originário da DIRPJ, no valor de um prejuízo compensável de Cr$ 117.906.992,00 (fls. 286v) e restabeleceu os prejuízos compensáveis do ano-base de 1990, utilizados pela ação fiscal no período base de 1991, conforme fls. 8, no montante de Cr$ 824.352.150,97. Em face do julgamento de improcedência das autuações do ano-base de 1991, foram restabelecidos os prejuízos fiscais compensáveis do ano-base de 1989, tomando-os disponíveis para a compensação com o valor tributável do período base de junho de 1992, que em função do julgamento volta a ser aquele declarado pela interessada, no montante de Cr$ 156.449.799,00. Assim toma-se improcedente a glosa do valor de tal compensação, pela ação fiscal, no item 4 do auto de infração. Quanto ao período-base de dezembro de 1992, mantendo-se somente o valor tributável de Cr$ 576.706.516,00, referente ao item 5 (ajustes decorrentes de equivalência patrimonial) e em face do supra restabelecimento dos prejuízos compensáveis dos anos de 1990 e 1991, cumpre a utilização dos mesmos para compensação do valor tributável remanescente de 12/92, no montante de Cr$ 713.238.238,00, objeto do item 4 do auto de infração (fl. 6). 9 4' t MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '):hi;.• ' SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10768.004459/97-98 Acórdão n° :107-09.214 Também julgou improcedente a glosa das compensações de prejuízos nos períodos-base de 1993 e 1994, objeto do item 4 do auto de infração, em face do julgamento e dos conseqüentes ajustes nos valores tributáveis dos anos de 1991 e 1992 e dos prejuízos compensáveis naqueles períodos-base suficientes para as compensações glosadas. Por fim destacou que a ação fiscal não recorreu ao SAPLI, para nele constar os valores resultantes da autuação, assim por conseqüência da decisão, não cabe o ajuste do mesmo mediante o FAPLI, para retomo aos valores originários da declaração, mas apenas para ajuste do valor tributável do 2° semestre de 1992 e sua compensação com parte do prejuízo do ano de 1990, mantido. Quanto ao ILL, em razão da Resolução do Senado n° 82/96, e da IN 63/97 e levando em conta que o art. 26 § 4° do Capítulo VII — Exercício Social e Distribuição de Lucros, do contrato social da interessada (fls. 590/607), empresa constituída por cotas de responsabilidade limitada, apesar de prever um percentual mínimo do lucro líquido apurado para distribuição dos sócios, ressalvando a possibilidade de deliberação de outra forma pela maioria qualificada, não prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata aos sócios cotistas do lucro líquido apurado, e tendo sido o auto de infração de ILL sido lavrado com fulcro no art. 35 da Lei 7.713/88, considerou o lançamento improcedente. Em relação à CSLL, tendo a autuação se baseado exclusivamente nas infrações 2 (variações monetárias ativas de mútuo com pessoas jurídicas ligadas) e 3 (glosa de variações monetárias passivas) julgadas improcedentes, concluiu pela improcedência do auto de infração relativo a essa exigência. A ciência da decisão foi dada em 03.06.2005 e o recurso foi protocolizado em 05.07.2005. to tt MINISTÉRIO DA FAZENDA • ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••,: SÉTIMA CÃMARA Processo n° :10768.004459/97-98 Acórdão n° :107-09.214 III — DO RECURSO VOLUNTÁRIO Argumenta que a recorrente, detentora de 81,21% de participação no capital social da empresa Máquinas Santa Clara Ltda, registrou contabilmente, em 31.12.92, em estrita observância às normas e princípios contábeis geralmente aceitos, resultado negativo de equivalência patrimonial no valor de Cr$ 576.706.516,52. Conforme as determinações do art. 389 do RIR199, adicionou o respectivo valor à base irnponivel do IRPJ, conforme Lalur (doc. 3). Nesse livro fiscal apurou lucro real em 31.12.92 no montante de Cr$ 1.289.944.754,52, o qual foi integralmente compensado com o prejuízo apurado no ano-base de 1990, controlado na sua parte B. Ao efetuar o preenchimento da Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1992 (doc. 5), cometeu um equívoco, deixando de evidenciar a respectiva adição na linha 3 do quadro 14 "ajustes por diminuição no valor de investimentos avaliados pelo patrimônio líquido", do formulário, o que resultou em lucro real antes das compensações de Cr$ 713.238.238,00, inferior, evidentemente, ao efetivamente apurado no lalur no valor de Cr$ 1.289.944.754,52. Conseqüentemente informou na linha 38, do quadro 14 (compensação de prejuízos fiscais do período-base encerrado em 1990), da respectiva Declaração de Rendimentos, o valor de Cr$ 713.238.238,00, quando o correto seria Cr$ 1.289.944.754,52, conforme Lalur. Apresenta demonstrativo, com os valores corretos constantes do lalur e aqueles informados equivocadamente na Declaração de Rendimentos. Destaca que a diferença é exatamente o valor da equivalência patrimonial no montante de Cr$ 576.706.516,00, a qual já foi contemplada no Lalur, não havendo prejuízo algum à apuração do imposto de renda, tratando-se de erro meramente formal, que não pode alterar a verdade material dos fatos. 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 'is s;;% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ';f7iree» Processo n° :10768.004459/97-98 Acórdão n° :107-09.214 Afirma que apresentou à fiscalização bem como juntou à peça impugnatória, demonstrativo de controle do prejuízo fiscal do ano-base de 1990 (doc. 6) documento que comprova a efetiva utilização/compensação do valor de Cr$ 1.289.944.754,52, em 31.12.92, bem como as demais compensações efetuadas em períodos subseqüentes, as quais exauriram totalmente o saldo do prejuízo fiscal de 1990 em 31.07.94. Também anexou demonstrativo (doc. 7), onde evidencia que se tivesse considerado as informações constantes de sua Declaração de Rendimentos, compensando somente o valor de Cr$ 713.238.238,00 em 31.12.92 (sem considerar a adição do valor de Cr$ 576.706.516,52), o saldo do prejuízo fiscal de 1990 ainda poderia ser aproveitado em períodos subseqüentes a 31.07.94. Aduz que a Turma Julgadora desprezou a substância dos fatos como se a forma pudesse prevalecer sobre esta. Cita jurisprudência da DRJ Salvador e do 1° CC. Argumenta que ainda que a autoridade julgadora tivesse razão em suas alegações, desconsiderando o ajuste de equivalência patrimonial já contemplado no Lalur, para admitir como corretas as informações prestadas pela recorrente em sua Declaração de Rendimentos, não há que se falar em débito do imposto de renda, e nem em juros e multa, restando tão somente a utilização do saldo de prejuízos fiscais do ano-calendário de 1990 (antes da compensação efetuada de 31.12.92) para compensar a eventual diferença apurada pela fiscalização, no caso, o valor de Cr$ 576.706.516,00, conforme informação de fls. 20, do despacho decisório. Requer o cancelamento da compensação do valor tributável decorrente da decisão lavrada com o prejuízo fiscal apurado no ano-calendário de 1990, declarando assim, a insubsistência do auto de infração. É o relatório. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ,:"'S • 2>i.?' Processo n° :10768.004459/97-98 Acórdão n° :107-09.214 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso de ofício e o voluntário preenchem os requisitos de admissibilidade. Deles conheço. RECURSO DE OFÍCIO Em relação à glosa de provisões para pagamentos de despesas a título de gratificações e participações nos lucros atribuídas a dirigentes ou administradores, debitadas a custo operacional, o enquadramento legal se deu no art. 157 e § 1°, 191 e §§, 196 e 387, I, do RIR/80 (ano-calendário de 1991 e 2° semestre de 1992). A Turma Julgadora determinou a realização de diligência em que se constatou que as participações e gratificações glosadas foram pagas a empregados da empresa e que as gratificações foram pagas após a data limite para entrega da DIRPJ, e que mesmo pagas a empregados da empresa, não respeitaram as regras restritivas para sua dedutibilidade, impostas pelos arts. 224 e 238 do RIR/80. Entretanto, não tendo sido elas a base e motivação da autuação, mas sim o art. 196 do RIR/80, que determina simplesmente como indedutíveis as gratificações pagas a diretores, não manteve o lançamento, uma vez que foi comprovado o pagamento a empregados, não tendo sido as regras restritivas a tais pagamentos elencados como base para a autuação. Concordo com o decidido pela Turma Julgadora. Quanto às variações monetárias ativas de mútuo com pessoas jurídicas ligadas no TVF 02/96 (ano-calendário 1991, 1° e 2° semestres de 1992), a Turma Julgadora determinou a realização de diligência para que fosse esclarecido se os 13 (it • ade-1:41, MINISTÉRIO DA FAZENDA-"r ‘;" • .‘ it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?2,Azik,, '4 SÉTIMA CÂMARA Nzr.r,-.34,40" Processo n° :10768.004459/97-98 Acórdão n° :107-09.214 pagamentos efetuados à Rio Marine Empreendimentos Marítimos Ltda, referiam-se a adiantamento para compra de serviços, alegado na impugnação. A resposta atestou que foram realizados adiantamentos à empresa Rio Marine, e que foram substancialmente utilizados na compra de serviços, conforme cópia dos Razões de 1991 e 1992 (fls. 834/856), que descrevem a baixa dos adiantamentos pela contraprestação dos serviços cobrados, bem como foram utilizados para a compra de serviços, conforme cópia dos razões dos anos de 1991 e 1992 (fls. 834/856) e notas fiscais de fls. 822/833. A Turma Julgadora analisou os valores constantes da conta contábil referente às operações da interessada com sua coligada, desde 08.01.91, cuja correção monetária exigida pela fiscalização gerou a autuação, e observou que os valores a crédito que amortizavam os montantes pagos à mesma, em sua maioria e expressivo montante referem-se às notas fiscais contabilizadas nas datas indicadas, referentes a serviços de consultoria prestado pela Rio Marine, cujo IRRF foi retido e recolhido pela interessada. Concluiu que a restituição do dinheiro entregue pela interessada à sua empresa interligada teria sido efetuada por prestação de serviços, e não em moeda corrente, não se podendo falar em contrato de mútuo. Ressaltou que a fiscalização não apontou qualquer vício que pudesse macular a fidedignidade da escrituração da contribuinte, a qual revela ter havido adiantamentos para futura prestação de serviços. Muito menos trouxe aos autos prova nesse sentido, como por exemplo, da não efetivação dos serviços ou de sua indedutibilidade como despesa, ou mesmo da inidoneidade da documentação. Concluiu pela ausência de elementos probantes para a caracterização como mútuo das operações e considerou improcedente esse item da autuação. Concordo com os fundamentos da Turma Julgadora para exclusão dessa exigência. Em relação à glosa da variação cambial passiva, representativa do passivo remanescente da aquisição de 24,584% do capital da empresa Máquinas Santa Clara, cuja interessada já era detentora de 56,627% do capital social, a Turma 14 • 04", MINISTÉRIO DA FAZENDA ,'+tur,:•,4,,g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1.."• '" SÉTIMA CÂMARA Jesitt-f. Processo n° :10768.004459/97-98 Acórdão n° :107-09.214 Julgadora concluiu que a exigibilidade e liquidez da dívida, no ano-calendário de 1992 estava atestada e documentada, bem como a sua conversão em moeda estrangeira, inclusive com a autorização junto ao Banco Central do Brasil para a remessa do saldo remanescente de DM 797.678,42, conforme doc. de fls. 505. Concordo com os fundamentos da decisão da Turma Julgadora cuja síntese consta do relatório. Quanto à infração de exclusões indevidas do lucro líquido do exercício em 1990, que gerou prejuízo maior que o devido foi glosada a respectiva correção monetária em 1992 de Cr$ 192.669.220,28. A Turma Julgadora concordou com o argumento da autuada de que em 30.01.97, data da autuação, já estava decaído o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento de ofício de valores relativos ao período-base de 1990, por força do § 2°, do art. 711 do RIR/80, e também pelo art. 173 do CTN. A Turma Julgadora destacou que a fiscalização não glosou o valor da exclusão de Cr$ 33.401.966,00, efetuada em 31.12.90, em seu Lalur (fls. 99), certamente por ter reconhecido que seu direito para tal estava decaído, mesmo que indevida tal exclusão; o que foi glosado foi a correção monetária em 1991, ano-base ainda não decaído na data da autuação, no montante de Cr$ 192.669.220,28, incidente especificamente sobre aquele valor excluído durante o ano de 1991, uma vez que tal exclusão, segundo o autuante, aumentou indevidamente o prejuízo compensável de 1990. Ressaltou que a autuação sem qualquer amparo legal, não podendo autuar a exclusão que julgou indevida em 1990, autuou os efeitos da correção monetária sobre a mesma, no ano de 1991. Ressaltou que inexiste base legal para tal glosa dos efeitos posteriores de correção monetária de atos e fatos tributários já decaídos. Concluiu pela improcedência do lançamento em relação a esse item de autuação. Concordo com essa decisão. Quanto à infração de compensação indevida de prejuízo fiscal apurado, por reversão de prejuízo após o lançamento relativo às infrações constatadas, em face 15 ()? 4/ M_ • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' .1.z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e_hfr ; SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10768.004459/97-98 Acórdão n° :107-09.214 da manutenção do item 5 da autuação (ajustes decorrentes de equivalência patrimonial), a Turma Julgadora ajustou os valores dos resultados dos exercícios autuados e dos prejuízos fiscais compensáveis. Quanto ao ano-base de 1991, em face do julgamento de improcedência de todas as autuações daquele período, retomou o resultado do mesmo para seu montante originário da DIRPJ, no valor de prejuízo compensável de Cr$ 117.906.992,00 (fls. 286v) e restabeleceu os prejuízos compensáveis do ano-base de 1990, utilizados pela ação fiscal no período base de 1991, conforme fls. 8, no montante de Cr$ 824.352.150,97. Em face do julgamento de improcedência das autuações do ano-base de 1991, foram restabelecidos os prejuízos fiscais compensáveis do ano-base de 1989, tomando-os disponíveis para a compensação com o valor tributável do período base de junho de 1992, que em função do julgamento volta a ser aquele declarado pela interessada, no montante de Cr$ 156.449.799,00. Assim considerou improcedente a glosa do valor de tal compensação, pela ação fiscal, no item 4 do auto de infração. Quanto ao período-base de dezembro de 1992, mantendo-se somente o valor tributável de Cr$ 576.706.516,00, referente ao item 5 (ajustes decorrentes de equivalência patrimonial) e em face do supra restabelecimento dos prejuízos compensáveis dos anos de 1990 e 1991, a Turma Julgadora utilizou os prejuízos para compensação do valor tributável remanescente de 12/92, no montante de Cr$ 713.238.238,00, objeto do item 4 do auto de infração (fl. 6). Também julgou improcedente a glosa das compensações de prejuízos nos períodos-base de 1993 e 1994, objeto do item 4 do auto de infração, em face do julgamento e dos conseqüentes ajustes nos valores tributáveis dos anos de 1991 e 1992 e dos prejuízos compensáveis naqueles períodos-base suficientes para as compensações glosadas. Por fim destacou que a ação fiscal não recorreu ao SAPLI, para nele constar os valores resultantes da autuação, assim por conseqüência da decisão, não 16 e . . , .. t.: MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-; rilj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10768.004459/97-98 Acórdão n° :107-09.214 cabe o ajuste do mesmo mediante o FAPLI, para retorno aos valores originários da declaração, mas apenas para ajuste do valor tributável do 2° semestre de 1992 e sua compensação com parte do prejuízo do ano de 1990, mantido. Concordo com o decidido pela Turma Julgadora. Quanto ao ILL e CSLL referentes às infrações 2 e 3 do lançamento principal (variações monetárias ativas de mútuo com pessoas jurídicas ligadas e glosa de variações monetárias passivas), tendo sido excluído o IRPJ relativo a tais infrações, aplica-se a mesma decisão, por decorrerem dos mesmos fatos. RECURSO VOLUNTÁRIO O lançamento mantido pela Turma Julgadora refere-se a ajustes do lucro líquido do exercício (adições), decorrentes da equivalência patrimonial. O argumento da recorrente é o de que compensou o lucro apurado com o prejuízo fiscal de 1990, registrando essa compensação no Lalur cometendo um erro de fato ao preencher a declaração. Constato que apesar da exigência ter sido mantida foi compensada pela Turma Julgadora com o prejuízo fiscal de 1990 que é exatamente o que a contribuinte registrou em seu Lalur à época, e tendo sido negado provimento ao recurso de oficio o recurso voluntário perdeu o objeto. CONCLUSÃO Do exposto, oriento meu voto para negar provimento ao recurso de ofício e não conhecer do recurso voluntário por falta de objeto. Sala das Sessões — DF, em 07 de novembro de 2007. fil07ALBERTINA SILV S TOS D LIMA 17 Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006643/2001-06
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – BASE DE CÁLCULO – ADIÇÕES – ILEGALIDADE – ART. 57 – LEI N.º 8.981/95 – INAPLICABILIDADE. A adição à base de cálculo da CSSL do valor da amortização do ágio na aquisição de investimentos avaliados pela equivalência patrimonial não encontra previsão legal, não podendo ser exigida do contribuinte. Não se aplica à presente questão o art. 57 da Lei n.º 8.981/95, pois tal dispositivo não determina que a base de cálculo da CSSL seja idêntica à base de cálculo do IRPJ, nem que as adições devem ser as mesmas.
Numero da decisão: 107-07315
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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Recorrente : COMPANHIA SIDERÚRGICA BELGO MINEIRA Recorrida : 3a TURMA/DRJ—BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 09 de setembro de 2003 Acórdão n.° : 107-07.315 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — BASE DE CÁLCULO — ADIÇÕES — ILEGALIDADE — ART. 57 — LEI N.° 8.981/95 — INAPLICABILIDADE. A adição à base de cálculo da CSSL do valor da amortização do ágio na aquisição de investimentos avaliados pela equivalência patrimonial não encontra previsão legal, não podendo ser exigida do contribuinte. Não se aplica à presente questão o art. 57 da Lei n.° 8.981/95, pois tal dispositivo não determina que a base de cálculo da CSSL seja idêntica à base de cálculo do IRPJ, nem que as adições devem ser as mesmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Voluntário interposto por COMPANHIA SIDERÚRGICA BELGO MINEIRA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho1 de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fez sustentação oral o Dr. Mauricio Sirihal Werkema, OAB/MG n° 84.062. 1 4/1,1 e V S AL - DE E 00, dr/- ti" r • OCTÁVIO CAMP iáS FISCHER RELATOR 71: _9 . .: • . . . . Processo n° : 10680.006643/2001-06 Acórdão n° : 107-07.315 FORMALIZADO EM: 17 Q u i. 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA(Suplente convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NEICYR DE AL IDA. die 2 , . Processo n° : 10680.006643/2001-06 Acórdão n° : 107-07.315 Recurso n° : 136162 Recorrente : COMPANHIA SIDERÚRGICA BELGO MINEIRA RELATÓRIO COMPANHIA SIDERÚRGICA BELGO MINEIRA fui autuada em 17.05.2001, porque não adicionou à base de cálculo da CSLL, relativa ao ano- calendário de 1996, o valor da amortização do ágio na aquisição de investimentos avaliados pela equivalência patrimonial. Enquadramento legal: art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88, art. 57 da Lei n° 8.091/95, artigos 391 e 426 do RIR/99. Em informações prestadas, a Recorrente afirmou que "...os ajustes no lucro líquido, para determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, são apenas os prescritos expressamente pela respectiva legislação, de tal sorte que,..., nem todo ajuste previsto para fins do lucro real tributável pelo Imposto de Renda aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Isto é, para que um ajuste seja exigido tanto para o Imposto de Renda quanto para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é necessário que a lei o estabeleça expressamente" (fls. 61). Todavia, nenhum dispositivo prevê a obrigação exigida pelo Auto de Infração. Na Impugnação sustenta mesma orientação: inexistência de qualquer dispositivo, expresso ou implícito, que determine que a Recorrente deve adequar-se à exigência contida naquele. Afinal, "O que se percebe é que o legislador da Lei n° 7.689/88, e suas alterações, determinou a base de cálculo da C.S.L.L. de forma exaustiva (numerus clausus), fixando, taxativa e individualmente, cada um dos ajustes aplicáveis" (fls. 102). E, "Dentre todos estes ajustes, que delimitam a base de cálculo da C.S.L.L., nada se vê sobre a 7indedutibilidade do ágio com a aquisição de investimentos. O ordenamento é 3 Processo n° : 10680.00664312001-06 Acórdão n° : 107-07.315 silente quanto a este ponto, e uma vez o sendo, não cabe à Autoridade Fiscal exigir o que a lei não exige. 9. É neste passo que a autuação fiscal viola o Princípio da Legalidade Tributária, previsto nos artigos 9 0, I, e 97, I, II, III, IV e §1°, Código Tributário Nacional, segundos os quais é necessário lei para que seja imposta ou alterada obrigação tributária. A presente questão é simples, não reclamando digressões doutrinárias ou jurisprudenciais: cobra-se tributo, através da vedação à dedução, sem que haja uma única norma legal que para este sentido expressamente aponte." (fls. 105). A i. DRJ, por sua vez, entendeu correto o lançamento. Considerou, então, infundadas as alegações da Recorrente. É que "Quem quer que esquadrinhe disposições legais que tratam da base de cálculo da CSLL não encontrará nem expressão nem dizeres que afirmem ser essas mesmas disposições exaustivas. Assim, o trabalho do intérprete não se acha vedado. Por sinal, mesmo que o texto legal esgotasse o assunto haveria lugar para interpretação ao menos dos componentes da enumeração. Com efeito, o legislador amiúde não acerta com as palavras e quase sempre o sentido da linguagem é multivoco, de maneira que são raras as ocasiões em que a aplicação literal do texto legal produz resultados adequados" (fls. 120). Por isto que correto o procedimento de aplicação do artigo 57 da Lei n° 8.981/95, estendendo as regras dos artigos 391 e 426 do RIR/99 (arts. 334 e 376 do RIR194) à CSL. Ademais, argumentou a DRJ que, historicamente, se observa que há uma tendência de aproximação e identificação da base de cálculo da CSL e do IRPJ. Assim, "Com respeito à redação do art. 57 da Lei n° 8.981, de 1995, a determinação de que seja mantida a base de cálculo, deve ser entendida como proibição de que seja alterada a sua natureza, mas não impede que se lhe apliquem ajustes prescritos para a base de cálculo do IRPJ. Ora, no casop 4 . • - Processo n° : 10680.006643/2001-06 Acórdão n° : 107-07.315 presente, a adição da amortização do ágio na aquisição de investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial não altera em nada a essência da CSLL" (fls. 121). Irresignada, a Autuada apresentou Recurso Voluntário, renovando, basicamente, os argumentos de su mpugnação. A 4 ,É o relatório. • ft A 5 Processo n° : 10680.006643/2001-06 Acórdão n° : 107-07.315 VOTO Conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e está devidamente acompanhado de arrolamento de bem de sua propriedade. Não foram argüidas preliminares pela Recorrente. Cinge-se a discussão à questão jurídica de saber se as mesmas determinações de adições para base de cálculo do IRPJ devem ser aplicadas à CSL, em caso de omissão da legislação que regula esta. Especificamente, como foi exposto acima, autuou-se a Recorrente pela não adição à base de cálculo da CSLL do valor da amortização do ágio na aquisição de investimentos avaliados pela equivalência patrimonial, cuja previsão encontra-se apenas na legislação do IR: Art. 334. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o art. 329 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no art. 376. Art. 376. O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação de investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 328), será a soma algébrica dos seguintes valores (Decretos- lei n°s 1.598/77, art. 33, e 1.730/79, art. 1°, V): I - valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II - ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados, nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro realf 5Né , . . Processo n° : 10680.006643/2001-06 Acórdão n° : 107-07.315 III - provisão para perdas (art. 374) que tiver sido computada na determinação do lucro real. Parágrafo único. Os valores de que tratam os incisos II e III serão corrigidos monetariamente, por ocasião de cada balanço (Decreto- lei n.° 1.598/77, art. 33, § 1°). A argumentação tecida pela Recorrente funda-se no principio da legalidade tributária, o que nos parece ser suficiente. Sabemos todos, de longa data, que, na confecção da regra-matriz de incidência tributária, não é permitido o uso de analogia ou interpretação extensiva para majorar a tributação. Somente através de lei, que estabeleça de forma rigorosa todos os critérios da hipótese quanto da conseqüência, é que podemos aceitar uma instituição ou aumento de tributo. Aliás, aqui, por vezes, a jurisprudência judicial satisfaz-se com o art. 97 do CTN. Porém, o princípio da legalidade tributária vai muito além. Porque o art. 150, I da CF/88, prescreve, de forma ampla, que qualquer alteração na estrutura do tributo que implicar em sua majoração deve ser feita por lei.1 Assim, se as adições importam em um maior valor de tributo a recolher, devem elas estar previstas em lei. No caso, a adição em destaque não está prevista nas leis que regulamentam a CSL, o que foi admitido pela própria instância julgadora a quo (vide trecho citado acima). Por outro lado, poder-se-ia dizer que o artigo 57 da Lei n° 8.981/95, possibilita interpretação que prescreve a aplicação à Contribuição Social ij sobre o Lucro das mesmas regras de determinação da base de cálculo do IRPJ: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base Misabel Derzi muito bem afirma que "...alterar a base de cálculo somente pode ser tarefa privativa do legislador, indelegável a outro Poder". (In: BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 11 a ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 634).,m0 ji .•- • Processo n° : 10680.006643/2001-06 Acórdão n° : 107-07.315 de cálculo e as aliquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. Todavia, em que pese o esforço do Autuante, bem como as profundas razões esboçadas pela i. DRJ, parece-nos claro que tal dispositivo não pretende equiparar a base de cálculo do IRPJ com a da CSSL, pelo simples motivo de dizer, expressamente, que ficam "...mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor,...". Interpretação em sentido contrário incorreria em contradição inequívoca. Do contrário, como explicar que as bases de cálculo passam a ser idênticas, mas que fica mantida a base de cálculo prevista na legislação em vigor? Assim, entendemos que a Recorrente não realizou a infração que lhe foi imputada. Até porque, sobre o assunto, já há precedentes que, aqui, podem ser considerados: CSLL - BASE DE CÁLCULO - Os ajustes por adição à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, são aqueles previstos em Lei (Recurso n.° 128004, 7' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Rel. Luiz Martins Valero). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - As adições e as exclusões da base da Contribuição Social são aquelas previstas expressamente na legislação do tributo (Acórdão n.° 101-91.964, 1' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- A base de cálculo da CSSL é o lucro líquido antes da provisão para o imposto de renda, ajustado pelas adições e exclusões estabelecidas na legislação de regência. Assim, as omissões de receitas e as despesas inexistentes, matérias de fato todas detectadas em auditoria fiscal, bem representam base de cálculo da Contribuição Social, posto que afetam diretamente o lucro líquido (Acórdão 101-93.328, 1' Câmara do 1° Conselho, Relatora Sandra Faroni). —dr Processo n° : 10680.006643/2001-06 Acórdão n° : 107-07.315 Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões-DF, 09 d: e- bro de 2003.y ‘2.d: 1/1/ OCTÁVIO CAM loS FISCHER LI 1 4 1 z 1 1 a l. e e 'L I- 9111 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008821/2006-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/1988, 29/02/1988, 31/03/1988, 30/04/1988, 31/05/1988, 30/06/1988, 31/07/1988, 31/08/1988, 30/09/1988, 31/10/1988, 30/11/1988, 31/12/1988, 31/01/1989, 28/02/1989, 31/03/1989, 30/04/1989, 31/05/1989, 30/06/1989, 31/07/1989, 31/08/1989, 30/09/1989, 31/10/1989, 30/11/1989, 31/12/1989, 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003, 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004, 31/01/2005, 28/02/2005, 31/03/2005, 30/04/2005, 31/05/2005, 30/06/2005, 31/07/2005, 31/08/2005, 30/09/2005, 31/10/2005, 30/11/2005, 31/12/2005, 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006, 30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006, 31/07/2006, 31/08/2006, 30/09/2006, 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006, 31/01/2007, 28/02/2007, 31/03/2007, 30/04/2007, 31/05/2007, 30/06/2007, 31/07/2007, 31/08/2007, 30/09/2007, 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO NO ACÓRDÃO. CABIMENTO. RETIFICAÇÃO. Tendo ficado demonstrado o erro no resultado do julgamento, em face do voto do relator e da composição da Câmara, retifica-se o Acórdão nº 201-80.611. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 201-81227
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
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materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

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decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos.

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MF ; Sr( ' I i n-C2 CC.:" :; - r:F .? r :."-- - ".' UNTES r . • 1 Processo e 10680.00882112006-30 E ] 1. -J.O-J.- ..... 0~9 i 2a912e "alAo5rdão 0,201-81.227 ' Hans , s:: ,0.:,.."-P-tota • Ra/ Ss„e g3 - -: .5 . 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/200 , 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, ' 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003, 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, - 31/12/2004, 31/01/2005, 28/02/2005, 31/03/2005, 30/04/2005, 31/05/2005, 30/06/2005, 31/07/2005, 31/08/2005, 30/09/2005, 31/10/2005, 30/11/2005, 31/12/2005, 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006, 30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006, 31/07/2006, ; 31/08/2006, 30/09/2006, 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006,, 31/01/2007, 28/02/2007, 31/03/2007, 30/04/2007, 31/05/2007, I I 30/06/2007, 31/07/2007, 31/08/2007, 30/09/2007, 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007 ,. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO NO ACÓRDÃO. CABIMENTO. RETIFICAÇÃO. Tendo ficado demonstrado o erro no resultado do julgamento, em face do voto do relator e da composição da Câmara, retifica-se o Acórdão n2201-80.611. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros • da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o resultado do julgamento do Acórdão n2 201-80.611, passando a: "por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do PIS em relação aos períodos de apuração de janeiro a julho de 2001. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjtio Barreto". r .A ; I •7 jadata-' cibSer - Je SEF • MARIA COELHO MARQUES Presidente • JO . ((COO-FRANCISCOet7 Re or " Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Ivan Allegretti (Suplente), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. 2 - ME - GLINDO C(' C C3TSL4TES Processo n• 10680.00882112006-30 CON, „ 4!G","L CCO2/C01 • Acterlio n.• 201-81.227 Fls. 329 Stasika 41 O f 123 d.42we, 1 N3 Relatório Trata-se de embargos de declaração apresentados pela autoridade fiscal, cujo seguimento foi admitido pelo despacho de fl. 326: "Trata-se de embargos de declaração (fl. 321) apresentados pela autoridade fiscal contra o Acórdão n° 201-80.611 (11s. 311 a 318), sob a alegação de contradição entre o acórdão e o voto do relator, submetidos à apreciação do Conselheiro-Relator pela Sra. Presidente da I° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes (fl. 324). Segundo a embargante, o acórdão, por maioria de votos, negou provimento ao recurso, mas o relator deu-lhe provimento parcial, por considerar decaída a exigência de PIS relativa aos periodos de janeiro a julho de 2001. De fato, o voto do relator e a ementa consideraram que o prazo de decadência do PIS, no caso dos autos, seria contado na forma do art. 150, § 4°, do C77V, o que está em contradição com o acórdão. Dessa forma, nos termos do art. 57 e seu § 3°, decido submeter os embargos à apreciação da Câmara." É o Relatório. 3 _ . ' I • Processo n°10680.008821/2006-30MF - SEW CCO2/C01 Acórdão 201-81.227 F1s. 330 (lijj.YT".=irrYNT7S4 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator Conforme esclarecido no relatório, o relator votou pela decadência parcial do lançamento do PIS, "relativamente aos períodos de apuração de janeiro a julho de 2001." Entretanto, o acórdão foi o segifinte: "ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurfflo Barreto." No caso, o resultado do julgamento, à vista da composição da Câmara foi de dar provimento parcial por unanimidade em relação à decadência do PIS dos períodos de janeiro a julho de 2001 e por negar provimento no restante por maioria, ficando vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Kerarnidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gudão Barreto em relação à decadência da Cofins e ao mérito da matéria. À vista do exposto, voto por acolher os embargos, para retificar o acórdão para o seguinte: "ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência do PIS em relação aos períodos de apuração de janeiro a julho de 2001. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gut [do Barreto, que davam provimento ao recurso." Sala das Sessões, em 06 de junho de 2008. , JOS • "el O • re RANCISCO 4 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005068/98-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - A intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, assim pode a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto aqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. DEDUÇÕES - DOAÇÕES A ENTIDADES FILANTRÓPICAS - Não são dedutíveis as doações feitas a instituições que não tenham reconhecimento formal de utilidade pública por parte da União e do Estado onde se encontram instaladas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43731
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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DEDUÇÕES - DOAÇÕES A ENTIDADES FILANTRÓPICAS - Não são dedutiveis as doações feitas a instituições que não tenham reconhecimento formal de utilidade pública por parte da União e do Estado onde se encontram instaladas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REINALDO DE OLIVEIRA SIEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE / or ) J for +IS ALVES LATOR FORMALIZADO EM: /1 ARAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.005068/98-50 Acórdão n°. : 102-43.731 Recurso n°. : 118.350 Recorrente : REINALDO DE OLIVEIRA SIEIRO RELATÓRIO REINALDO DE OLIVEIRA SIEIRO, CPF 176.193.606-97, residente à Rua Martinho Campos n° 153 apto. 301 bairro Cruzeiro — Belo Horizonte MG, inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, que manteve parcialmente a glosa de dedução com despesas médicas e totalmente as doações a entidade filantrópica interpõe recurso a este Tribunal Administrativo objetivando a reforma da sentença. O não acolhimento por parte do julgador singular pode assim ser resumido: Os recibos emitidos por Elsemary Toledo da Silva, contidos nas folhas 03 a 06 do processo apenso, não permitem a identificação do beneficiário dos serviços. Os recibos de pagamento a autônomo — RPA, emitidos por Sílvia Regina Altoé e Vanessa do Valle, às folhas 09 a 18 do processo apenso, não especificam os serviços prestados. Quanto à doação feita à Creche Comunitária Leonardo Fernandes Franco de Santa Luzia MG, não fora aceita como dedução em virtude da falta de reconhecimento como de utilidade pública por ato formal da União e do Estado de MG. Inconformado o contribuinte apresentou o recurso de folhas 31/32 e os documentos de páginas 31 a 43, argumentando em síntese o seguinte: Afirma que a Creche tem reconhecimento Federal e Estadual. • 2 4bb• MINISTÉRIO DA FAZENDA, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ':? SEGUNDA CÂMARA ;0, Processo n°. : 10680.005068198-50 Acórdão n°. : 102-43.731 Quanto aos recibos de despesa médica diz que nenhum profissional iria emitir recibo sem que tivesse recebido o valor ou prestado o serviço em sua • respectiva área. Quanto a falta de seu nome nos recibos passados pela Dra. Elsemary diz que ocorreu esquecimento por parte da profissional. Que os recibos atendem à legislação sendo portanto documentos hábeis e idôneos e que a autoridade administrativa não apresentou sequer uma prova que colocasse em dúvida os recibos, houve apenas presunção. Conclui dizendo que seguiu o manual de instruções. É o Relatório. /1/ II, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . n -'‘? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.005068/98-50 Acórdão n°. : 102-43.731 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. Para melhor esclarecer e correção no entendimento transcrevamos a legislação atinente aos assuntos tratados: IMPOSTO DE RENDA Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 "CAPÍTULO III - Dedução na Declaração de Rendimentos SEÇÃO I - Despesas Médicas Art. 85 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos (Lei n° 8.383/91, art. 11, I). SEÇÃO III - Contribuições e Doações SUBSEÇÃO I - Instituições Filantrópicas de Educação e de Pesquisas Científicas ou de Cultura Art. 87 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidas as contribuições e doações feitas às instituições filantrópicas, de educação, de pesquisas científicas ou de cultura, inclusive artísticas, quando a instituição beneficiada preencher, pelo menos, os seguintes requisitos (Leis ns. 3.830/60, arts. 1° e 2°, e 8.383/91, art. 11, II): I - estar legalmente constituída no Brasil e funcionando em forma regular, com exata observância dos estatutos aprovados; #." Anu-- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.005068198-50 Acórdão n°. :102-43.731 II - ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive do Distrito Federal; III - não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto. Parágrafo único. A comprovação do pagamento deverá ser feita com recibo ou declaração da instituição beneficiada." DEDUÇÃO DE DESPESA COM A MANUTENÇÃO DA SAÚDE Essas deduções genericamente chamadas no RIR/94 de despesas médicas na realidade tem maior amplitude aplicando-se também a outros profissionais que cuidam da manutenção da saúde humana tanto na prevenção como na cura de patologias. A característica principal para a dedução é a necessidade de manutenção da saúde do cidadão e de seus dependentes, restringido a essas pessoas o benefício. O documento exigido é o recibo com a identificação do prestador de serviços, endereço e número de inscrição no CPF ou no caso de pessoa jurídica o CNPJ, ou cheque nominativo através do qual o pagamento fora efetivado. O fato porém da existência do recibo ou cheque nominativo por si só não confere ao declarante o direito a dedução, pode a autoridade administrativa perquirir quanto a efetiva prestação do serviço, o beneficiário, a habilitação do profissional de modo a convencer-se de que o pagamento realmente se refere a serviços relacionados com a manutenção da saúde do contribuinte ou seus dependentes. #11. Állhn fiffi 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA f„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . n -:/ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.005068/98-50 Acórdão n°. : 102-43.731 As provas quando exigidas pela autoridade administrativa devem ser carreadas aos autos pelo contribuinte que pleiteou a dedução e não pelo fisco, podendo no entanto conferir a veracidade de documentos trazidos aos autos através de diligências que entender necessárias. Quanto aos recibos emitidos por Elsemary Toledo da Silva, fls. 03 a 06 do processo apenso, embora através da péssima cópia de página 43 tenha declarado que esquecera de nominar os recibos, diz que os postou ou seja enviou pelo correio, porém o fato determinante da não aceitação encontra-se na principal finalidade a que o legislador ancorou a dedução ou seja a prestação de serviço médico com o objetivo de manutenção da saúde. Os recibos fornecidos sistematicamente durante todo ano de 1994 não especifica o trabalho realizado; consulta? Cirurgia? ; e nem o paciente tratado. Tais detalhes são importante na medida em que somente são dedutiveis as despesas com a manutenção da as saúde e restrita ao declarante e a seus dependentes. Quem garante que o pagamento não se referiu ao tratamento de outra pessoa? O recibo apenas diz que foram recebidos os valores por honorários médicos, não identificam o pagador (resolvido com a declaração) nem o paciente e muito menos o tipo de serviço realizado. Quanto aos RPAs de folhas 09 a 18 do processo apenso também não identificam o paciente e nem os serviços prestados, não dando a segurança exigida pelo legislador de que efetivamente foram para manutenção da saúde do contribuinte ou seus dependentes. Concluindo cabe às autoridades fiscais zelar pela correta aplicação da legislação tributária podendo para isso exigir a comprovação da efetividade da 6 , t . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I .n "" SEGUNDA CÂMARA i , Processo n°. : 10680.005068/98-50 Acórdão n°. : 102-43.731 prestação dos serviços e, quem foram os pacientes tratados, não tendo portanto a autoridade monocrática recusado os recibos por simples presunção pois não caberia a ela ou à autoridade lançadora fazer prova negativa. DOAÇÕES À CHECHE COMUNITÁRIA LEONARDO FERNANDES FRANCO: i Os documentos juntados não provam o reconhecimento de utilidade pública por parte dos Governos Federal e Estadual, o ato formal a que se refere a lei é Decreto Federal ou Estadual, não podendo ser acolhido como tal o atestado de registro do Conselho Nacional de Assistência Social e da Secretaria Estadual da mesma área. Assim conheço o recurso como tempestivo; no mérito voto para negar-lhe provimento. , , Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1999. /, , 9/ .740IP . , J e 1.' L- - VIS ALVE* ,, 11 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4667792 #
Numero do processo: 10735.002258/96-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROCESSO DECORRENTE - Tratando-se de exigência fiscal reflexiva, a decisão dada no processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-20237
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência do IRPF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nº 103-20.086 de 14/09/99.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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Processo n° :10735.002258/96-52 Recurso n° :120.901 Matéria: : IRPF - EXERCÍCIO: 1992 Recorrente : SUELI BARREIROS ALVES Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 25 de fevereiro de 2000 Acórdão n° :103-20.237 IRPF - PROCESSO DECORRENTE - Tratando-se de exigência fiscal reflexiva, a decisão dada no processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. ” Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUELI BARREIROS ALVES. , ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência do IRPF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-20.086 de 14.09.99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CÂND Ill; "O 11 0 'GE . : R — SIDENT. 1 40 1 SILVI ur-'40 ME gd- ARDOZO RE -ffeR 1i 1 FORMALIZADO EM: 1 5 MAR 2nnn Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MALA (Suplente Convocado), ANDRÉ LUÍS FRANCO DE AGUIAR, LÚCIA R SA SILVA SANTOS E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. ' - ;,- MINISTÉRIO DA FAZENDA •:.,==' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10735.002258/96-52 Acórdão n° :103-20.237 Recurso n° :120.901 Recorrente : SUELI BARREIROS ALVES RELATÓRIO SUELI BARREIROS ALVES, pessoa física, já qualificada nos autos do processo recorre a este Conselho de Contribuintes, no sentido de ver reformada a decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância que manteve a exigência constante do Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 01/04), lavrado em 22/11/96. A exigência fiscal, como consta da "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" (fls.02), refere-se à distribuição de lucro e/ou retirada de "pro labore", em decorrência do lançamento de ofício do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, lavrado contra a empresa SUQUIMA VVELL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., da qual a autuada é sócia, relativo ao ano-base de 1991, por infração ao disposto nos Artigos 403 e 404, Parágrafo Único, alíneas "a" e "b", do RIR/80, combinado com o Artigo 7°, Inciso II, da Lei N° 7.713/88. Não concordando com a exigência fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente, Impugnação ao lançamento (fls. 57/58), alegando, em resumo, que, como sócia-gerente da empresa autuada, comunicou ao Fisco o extravio dos livros e documentos da mesma, inclusive, com as respectivas publicações, o que motivou a ação fiscal, a qual culminou com o arbitramento dos lucros da pessoa jurídica, nos exercícios de 1992, 1993, 1994 e 1995 e na aplicação de multa pelo atraso na entrega da declaração. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/RJO N° 140/99 de 29/01/99 (fls. 75/77), julgou procedente, em parte, o lançamento contestado, e, em conseqüência, devido o Imposto de Renda Pessoa Física, equivalente a 7.979,19 UFIR, com multa de ofício reduzida de 100% para 75%, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo n° :10735.002258/96-52 Acórdão n° :103-20.237 em atendimento ao Ato Declaratório Normativo SRF N° 04/97, e acréscimos pertinentes, tendo em vista o resultado do julgamento do processo matriz e que não foram apresentados fatos novos que ensejassem conclusão diversa. Tomando ciência da decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância, em 25/02/99, a recorrente apresentou recurso voluntário, que foi protocolado em 29/03/99, no qual utiliza os mesmos fundamentos apresentados no auto principal do IRPJ. Consta às folhas 85, cópia da Medida Liminar concedida pela M.M. Juiza Substituta da Justiça Federal de 1 a Instância no Estado do Rio de Janeiro, no Mandado de Segurança, impetrado pela recorrente, que determina o recebimento e o prosseguimento do presente recurso administrativo, sem o depósito prévio previsto na Medida Provisória N° 1.770-44/97. É :rio. 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA pr ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;#.- Processo n° :10735.002258/96-52 Acórdão n° :103-20.237 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator O recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no Artigo 33, do Decreto N° 70.235/72, com nova redação dada pelo Artigo 1°, da Lei N° 8.748/93 e, portanto, dele tomo conhecimento, inclusive, por força da Liminar concedida, pela M.M. Juíza Substituta da Justiça Federal de ia Instância no Estado do Rio de Janeiro, no Mandado de Segurança impetrado pela recorrente, relativo à dispensa do depósito prévio para garantia de instância. Como informado no relatório, a presente exigência fiscal é decorrente do lançamento de ofício do IRPJ, lavrado contra a empresa, SUQUIMA WELL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., da qual a recorrente é sócia, cuja exigência refere- se ao valor atribuído a título de lucro distribuído na pessoa jurídica, face o arbitramento de seus lucros. O citado processo foi julgado por esta Câmara na sessão de 14/09/99, conforme Acórdão N° 20.886, que deu provimento parcial ao recurso interposto pela pessoa jurídica. Tratando-se de processo administrativo decorrente, considerando que a ação fiscal, consubstanciada no auto de infração matriz do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, foi julgada parcialmente procedente, e, tendo em vista que não foram apresentados argumentos específicos para infirmar a exigência, é de se manter, no presente recurso, a mesma decisão dada àquele processo, face o seu nexo de causa e efeito. CONCLUSÃO: Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de DAR provimento parcial 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10735.002258/96-52 Acórdão n° :103-20.237 ao recurso voluntário interposto por SUELI BARREIROS ALVES, para ajustar a exigência ao decidido no processo matriz do IRPJ. Sala das Sesisõ- - DF, em 25 de fevereiro de 2000 SILVIO 1M‘ CARDOZO 5 • kn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;4- Processo n° :10735.002258/96-52 Acórdão n° : 103-20.237 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 15 NAAR 2000 C l 1 11.0 RODRIG NEUBER PRESIDENTE Ciente em 4/6t3/2-ffl9. úllatAtatf1/4-to, N CÉLIO LOCATELLI ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002322/90-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NOTIFICAÇÃO EMITIDA POR MEIO ELETRÔNICO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo de crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no artigo 142 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e artigo 11 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-15918
Decisão: POR UNANIMDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Waldyr Pires de Amorim
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MINISTÉRIO DA FAZENDA , 'P gi.:n /1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002322/90-29 Recurso n°. : 73.192 Matéria : IRPF - Ex: 1989 Recorrente : EDUARDO GREBLER Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 08 de janeiro de 1998 Acórdão n°. : 104-15.918 IRPF - NOTIFICAÇÃO EMITIDA POR MEIO ELETRÔNICO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo de crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no artigo 142 da Lei n° 5.172166 (Código Tributário Nacional) e artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por EDUARDO GREBLER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIL LMARIA SCHEVRER LEITÃO PRESIDENTE N EgÇ "fita' RE OR FORMALIZADO E i 20 FEV 1998 k t't • MINISTÉRIO DA FAZENDA )1,i,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002322/90-29 Acórdão n°. : 104-15.918 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ,ft;fri,f..-n, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002322/90-29 Acórdão n°. : 104-15.918 Recurso n°. : 73.192 Recorrente : EDUARDO GREBLER RELATÓRIO EDUARDO GREBLER, contribuinte inscrito no CPF/MF 042.878.196-91, residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, à Rua La Plata, n° 181, Apto 900, jurisdicionado à DRF no Belo Horizonte - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 91/95, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 98/101. Contra o contribuinte acima mencionado foi emitido, em 23/02/90, a Notificação de Lançamento Eletrônica de fls. 02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 18.348,01 BTNF (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de imposto de renda pessoa física, acrescido da multa de lançamento de oficio de 50% calculado sobre o valor do imposto, relativo ao exercido de 1989, ano-base de 1998. O lançamento decorre da constatação, por parte da revisão interna de declaração de rendimentos, de irregularidades no imposto de renda retido na fonte. Diante disso o imposto de renda retido na fonte foi reduzido de NCz$ 17.459,30 para NCz$ 4.409,35, gerando em decorrência um imposto renda suplementar a pagar de NCz$ 13.444,21. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002322/90-29 Acórdão n°. : 104-15.918 Em sua peça impugnatória de fls. 01, apresentada, tempestivamente, em 02/04/90, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que estou anexando os DARF correspondentes aos recolhimentos, juntamente com a Solicitação de Retificação de Lançamento; - que os valores mensalmente retidos da minha pessoa física foram compensados com os valores retidos por terceiros da pessoa jurídica Eduardo Grebler & Associados S/C - Advogados, da qual sou sócio, estando a referida sociedade no regime tributário previsto nos arts. 1° e 20, § 3° do Decreto-lei n° 2.397/87. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário apurado, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o imposto incidente na fonte sobre os rendimentos e ganhos de capital das sociedades civis poderá ser compensado, no período-base, com aquele retido sobre os rendimentos dos sócios; - que conforme informação do próprio contribuinte foi efetivada a compensação mencionada, e para tanto trouxe aos autos os documentos de fls. 37/81; - que dos documentos citados foram considerados hábeis para comprovar retenção de imposto de renda na fonte os de fls. 42/56 e 60/63; 4 • 4.4 L 4,4 -te. • r: MINISTÉRIO DA FAZENDA w, • 4 t` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002322/90-29 Acórdão n°. : 104-15.918 - que por outro lado, não há como acatar os documentos 37/41; 57, 59 e 64; - que assim, refeitos os cálculos conforme demonstrativo anexo, verifica-se que cabe restabelecer ao impugnante o direito a compensação do imposto de renda retido na fonte no valor NCz$ 14.963,44 com o imposto devido na declaração de rendimentos em causa; - que o contribuinte não se pronunciou a respeito da inclusão de rendimentos na cédula D no valor de NCz$ 837,00; - que segundo o disposto no inciso V do art. 47 do RIR/80, são passíveis de dedução da cédula C, os gastos pessoais de passagens, alimentação e alojamento, nos casos de viagens e estada fora do local de residência; - que examinando os documentos que guardam relação com a dedução em pauta (fls. 06/26), verifica-se que não consta do informe de rendimentos (fls. 26) qualquer pagamento para custeio dos gastos pleiteados como dedução na cédula C. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia, em parte, os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO 5/RENDA E PROVENTOS - PESSOA FÍSICA RENDIMENTOS DA CÉDULA *D" Comprovada a omissão de rendimentos, prevalece a respectiva exigência. DEDUÇÃO DA CÉDULA 'C' Confirmada a ilegitimidade da dedução objeto da glosa, prevalece a exigência correspondente. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE Comprovada a retenção de parte do imposto na fonte sobre os rendimentos e ganhos da sociedade civil compensado com o imposto retido sobre os MINISTÉRIO DA FAZENDA 7. ..:*1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;:f5P? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002322/90-29 Acórdão n°. : 104-15.918 rendimentos dos sócios, cabe restabelecer o direito à compensação do respectivo valor? Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 04/04/92, conforme Termo constante das fls. 46/47, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (04/05/92), o recurso voluntário de fls. 98/102, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que não tem procedência, tampouco, a glosa dos demais créditos de imposto efetuada pela autoridade recorrida. O que se verifica é que a autoridade fiscal, ao deixar de considerar as retenções cujos comprovantes não foram anexados pelo Recorrente, trasladou a este um ônus que não lhe pertence. Efetivamente, se as retenções em causa não constaram dos DIRFs entregues pelas fontes pagadoras, ou, mesmo, se as fontes retentoras deixaram de recolher os valores à Receita Federal, isto não afeta o direito do recorrente de creditar-se do imposto que foi retido à sociedade civil da qual é sócio. Somente à autoridade recorrida cabe, nesta hipótese, tomar as medidas que achar necessárias para certificar-se do efetivo recolhimento, pela fonte pagadora, dos valores correspondentes; - que por último, aponta-se ainda o equivoco da autoridade fiscal quando, na minuta de cálculo e na discriminação do débito constante do verso da intimação, deixa de considerar o valor espontaneamente recolhido pelo contribuinte, com multa e juros moratórios, documentado à fls. 10 do processo, embora o direito à respectiva compensação tenha sido reconhecido no último parágrafo da decisão recorrida. Na Sessão de 18 de agosto de 1993, os Membros desta Quarta Câmara resolvem, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que "a quo" se manifeste a respeito da documentação apresentada em fase de recurso, realizando-se todas e quaisquer diligências que entender necessárias para a solução do 6 4. h. MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002322/90-29 Acórdão n°. : 104-15.918 litígio, devendo finalmente, produzir parecer conclusivo a respeito do que apurou, dando ciência à parte para se manifestar no prazo de vinte dias, querendo. Em 29/08/97, o Procurador da Fazenda Nacional, representante legal da Fazenda Nacional, credenciado junto a esta Câmara foi intimado do Retomo de Diligência. o Relatório. 7 , e‘..ã MINISTÉRIO DA FAZENDA ti :e': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002322/90-29 Acórdão n°. : 104-15.918 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. A matéria em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito a glosa de imposto de renda retido na fonte, e como já foi expendido na peça vestibular, o assunto envolve questão meramente material. Por outro lado, se faz necessário ressaltar que o crédito tributário constituído tem origem na Notificação de Lançamento de fls. 02, emitida por meio eletrônico. Assim, a notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu ao requisito previsto no inciso IV do artigo 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72 - Processo Administrativo Fiscal. Por sua vez, disciplinando a matéria, a IN-SRF 94/97, em seu art. 6°, determina seja declarada a nulidade do lançamento constituído em desacordo com o disposto em seu art. 5°, que impõe quanto à necessidade de constar expressamente o nome, o cargo, o número de matrícula da autoridade responsável pela notificação. A ausência desse requisito formal implica em nulidade no lançamento, uma vez que foi emitido em desacordo com o disposto no artigo 5°, inciso VI, da IN n° 94/97. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA "--?!.. t,“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002322/90-29 Acórdão n°. : 104-15.918 Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de declarar nulo o lançamento, face ao disposto no art. 50 da IN SRF n° 94/97, cujos termos se acham em conformidade com o estabelecido no art. 142 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e art. 11 do Decreto n° 70.235/72 (PAF). Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1998 77ff id 1,1(1; 9 Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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4666894 #
Numero do processo: 10725.000183/00-33
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - ACÓRDÃO n° 107-06.682 - 20-06-2002 - A ausência de formalidades exigidas para o conhecimento do recurso voluntário, pelas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, justifica o reconhecimento de nulidade do Acórdão para que outro seja elaborado na boa e devida forma. NORMAS PROCESSUAIS - Não se conhece de recurso não instruído com a prova do depósito ou arrolamento de bens exigida no art. 33, §2° e 3° do Decreto 70.235/72, acrescentado pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1.973-63, de 29-06-00. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-06805
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos declaratórios para ANULAR a decisão contida no Acórdão n° 107-06.682, de 20 de junho de 2002, e NÃO CONHECER do recurso voluntário, por falta de garantia recursal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:44:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:44:06Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:44:07Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:44:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:44:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:44:07Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:44:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:44:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:44:06Z; created: 2009-08-21T19:44:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T19:44:06Z; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:44:06Z | Conteúdo => -, e.. • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA .'-, PRIMEIRO CONSÇLHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam.7 Processo n° : 10725.000183100-33 Recurso n° :129.905 — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : IRPJ e OUTROS - Ex: 1998 e 1999. Embargante : FAZENDA NACIONAL Embargada : SÉTIMA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : CONSTRUTORA HENRIQUES FERREIRA LTDA Sessão de :18 de setembro de 2002 Acórdão n° :107-06.805 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - ACÓRDÃO n° 107-06.682 - 20-06-2002 - A ausência de formalidades exigidas para o conhecimento do recurso voluntário, pelas norrhas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, justifica o reconhecimento de nulidade do Acórdão para que outro seja elaborado na boa e devida forma. NORMAS PROCESSUAIS - Não se conhece de recurso não instruido com a prova do depósito ou arrolamento de bens exigida no art. 33, §2° e 30 do Decreto 70.235,72, acrescentado pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1.973-63, de 29-06-00. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos Declaratórios interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos declaratórios para ANULAR a decisão contida no Acórdão n° 107-06.682, de 20 de junho de 2002, e NÃO CONHECER do recurso voluntário, por falta de garantia recursal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f/.1 )1 / , za. - . C •VIS ALVES. PRESIDENTE t15ffid if EDW • •f,' f- n • - - NTOS RELA r: - FORMALIZADO EM: 18 O T Me ____ Processo n° : 10725.000183/00-33 Acórdão n° ; 107-06.805 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS (rLBERTO GONÇALVES NUNES. , 2 1- Processo n° : 10725.000183/00-33 Acórdão n° ; 107-06.805 Recurso n° : 129.905 Embargante : FAZENDA NACIONAL RELATORIO Trata-se de recurso julgado anteriormente por esta Câmara, que volta a ser apreciado, tendo em vista que o Procurador da Fazenda Nacional, com fulcro no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria ME n° 55, de 16/03/98, interpôs Embargos de Declaração, visando esclarecimento na execução do Acórdão n° 107-06.682, sessão de 20 de junho de 2.002, que deu provimento parcial, entretanto não se manifestou sobre a ausência de requisito de admissibilidade do recurso que foi apresentado sem a comprovação do depósito de 30% do valor Exigido ou o arrolamento de bens, previsto no art. 33, §2° e 3° do Decreto 70.235172, acrescentado pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1.973-63, de 29-06-2000, ao recurso voluntário interposto por CONSTRUTORA HENRIQUES FERREIRA LTDA., contra a decisão recorrida (fls. 66/70). O lançamento teve origem na ação fiscal que resultou nas exigências do IRPJ e CSLL, mediante arbitramento do lucro sobre a receita conhecida, e receita bruta não conhecida, tendo em vista a falta de apresentação dos livros que atribuíssem suporte a tributação pelo Lucro Real nos Exercícios de 1998/1999. Esta Câmara, dado ao lapso cometido pelo relator quando da leitura do relatório em não ponderar sobre a falta de garantia de instância, acolheu a admissibilidade do recurso, inclusive acompanhando o voto do relator, decidiu r pelo provimento parcial do recurso. É o relatório 3 _ a• Processo n° : 10725.000183/00-33 Acórdão n° ; 107-06.805 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS — Relator. Tratam os autos de Embargos Dedaratórios interpostos pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, com base no artigo 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, tendo em vista a existência de erro material na decisão proferida por esta Câmara no Acórdão n° 107-06.682, de 20/06/2002. Tem razão aquela autoridade, pois é manifesto o lapso constante naquele decisório ao admitir o recurso para apreciação, quando o mesmo estava desprovido do competente Depósito ou arrolamento de bens para garantia de instância (art. 33, §2 0 e 30 do Decreto 70.235112, acrescentado pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1.973-63, de 29-06-00). Isto posto, oriento meu voto no sentido de acolher os Embargos Dedaratórios, interpostos pelo Procurador da Fazenda Nacional, para: (i) anular o Acórdão n° 107-06.682 sessão de 20/06/02, (ii) não conhecer do recurso voluntário interposto pelo contribuinte, em face do mesmo estar desprovido do depósito e ou arrolamento de bens para garantia de instância. É como voto ?Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 2002. 40 ED AL 14.-'1 l 'e e NTOS 4 . _ Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

score : 1.0
4666445 #
Numero do processo: 10708.000231/99-03
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13297
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OCTÁVIO IGNÁCIO DA ROSA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV L ADO PRE E TE • LUIZ AN~PAULA REATOR FORMALIZADO EM: 19 mA 2ern Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10708.000231/99-03 Acórdão n° : 106-13.297 Recurso n°. : 133.694 Recorrente : OCTÁVIO IGNÁCIO DA ROSA RELATÓRIO Octávio lgnácio da Rosa, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 57/61 prolatada pelos Membros da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro — RJ II, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso de fls. 70/73. O contribuinte protocolizou em 27/04/1999 o Pedido de Retificação da sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, com o objetivo de considerar como isentos os rendimentos auferidos como incentivo ao Programa de Demissão Voluntária — PDV. Instruiu o seu pedido, os documentos de fls. 02/08. A autoridade preparadora apreciou e concluiu que o presente Pedido de Restituição apresentado pelo interessado era improcedente, devido à ocorrência da decadência. Embasou sua decisão nos incisos I dos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, no Ato Declaratório Normativo SRF n e 96/99, fls. 43/46(Despacho Decisório N° 240/00) Cientificado do despacho decisório em 11/06/2001 (fl. 49) e, em não se conformando, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.50/52), cujos argumentos estão devidamente relatados à fl. 59. Os Membros da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro — RJ - II após resumir os fatos constantes da petição inicial e as razões de inconformidade apresentadas pelo interessado, acordaram, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de retificação da Declaração de Ajuste 2 49. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10708.000231/99-03 Acórdão n° : 106-13.297 Anual, sem apreciação do seu mérito, nos termos do Acórdão DRJ/RJ011 N° 1.312, de 25 de outubro de 2002, fls. 57/61, que contém a seguinte ementa: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1994 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida" Dessa decisão tomou ciência em 04/12/2002, f1.64 e ainda inconformado o recorrente interpôs recurso voluntário em tempo hábil (18/12/2002), fls. 70/73, contra a decisão supra ementada, onde em apertada síntese, argumentou, que: fier -é ex-empregado da Petróleo Brasileiro S/A — Petrobrás desligando-se da mesma em 30/06/1993, tendo em vista sua adesão ao Programa de Incentivo às Demissões Voluntárias — PISV ou PIDV; -sendo que no ato de sua demissão, ficou retido indevidamente, a título de pagamento de imposto de renda, valores que incidiram sobre sua indenização, que ora pretende ver restituído; -tal indenização não é acréscimo patrimonial, nem se enquadra no conceito de rendas ou proventos de qualquer natureza, neste sentido se inclinaram os tribunais ao tratarem desta matéria; -transcreveu ementas de decisões judiciais; -a própria Receita Federal através da Instrução Normativa n° 165/98, reconheceu a isenção do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias, pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária; -transcreveu o art. 172 do CTN. Somente a partir da Instrução Normativa n° 165/98, reconheceu-se a isenção do imposto de renda sobre as indenizações, fruto do PDV, assim, admitindo o direito do contribuinte a ser restituído o valor do imposto retido; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10708.000231/99-03 Acórdão n° : 106-13.297 -havendo assim, a interrupção do prazo previsto no art. 168 do CTN, da prescrição; -esclareceu que esta matéria já se encontra pacificada no âmbito do Poder Judiciário, pela unificação da jurisprudência das turmas do STJ, como no âmbito administrativo, através da Instrução Normativa n° 1665/98, Ato Declaratório SRF N° 003/99 e do Parecer PGFN/CRJ N° 1.278/98, por entenderem indevida a aplicação do IRRF sobre as indenizações especiais no Programa de Incentivo à Demissão Voluntária; -transcreveu ementa de Acórdão do Conselho de Contribuintes. É o Relatório. o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10708.000231/99-03 Acórdão n° : 106-13.297 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Da análise dos autos verifica-se que a presente discussão versa sobre Pedido de Retificação da Declaração de Ajuste Anual para alterar rendimentos declarados originariamente como tributáveis, para rendimentos isentos e não tributáveis, por entender que tais rendimentos são provenientes de rescisão do contrato de trabalho por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV, instituído pela fonte pagadora — Petróleo Brasileiro S/A — PETROBRAS, no ano-calendário de 1993. É entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF N° 95, de 25 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da rescisão do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim como, que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a titulo de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo estar aposentado pela Previdência Oficial. Entretanto, cabe analisar quanto ao alcance do instituto da decadência ao direito de requerer a restituição do imposto considerado indevido. E, para isto, torna necessário definir o termo inicial para a contagem do prazo.n 4d MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10708.000231/99-03 Acórdão n° : 106-13.297 Para o caso em discussão cabe então observar: qual foi o momento em que o imposto cuja restituição ora reclamada, tomou-se indevido? Entendo, que a fixação do termo inicial para apresentação do pedido de restituição, está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. E, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Ou seja, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Reconhecida, porém sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, somente a partir deste ato está caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Ocorre que os valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos intemos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de ofício os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98(DOU de 06/01/99) assim disciplina: "Art. 1 .. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo demissão voluntária'. Art. f. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10708.000231/99-03 Acórdão n° : 106-13.297 que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. ...(grifo meu)°. O Ato Declaratório SRF 003/99 dispõe: 1-os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278198, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual;...'. Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: 'Art. 165 - O sujeito passivo tem direfto, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 do art. 162, nos seguintes casos': I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido,...."(grifos meus). Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. Desta forma, entendo que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165 de 31 de dezembro de 1998 publicada no DOU em 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido. O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da referida Instrução Normativa. A contagem do prazo 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10708.000231/99-03 Acórdão n° : 106-13.297 quando da publicação da referida Instrução Normativa. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01/99), pois o requerente não poderia exercer o direito, antes de tê-lo adquirido junto a SRF, através do reconhecimento do órgão expresso pelos atos relativos à matéria. O Pedido de Restituição do contribuinte foi protocolado em 27/04/1999. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em tela. Entretanto, o que se observa nos autos é que a autoridade preparadora e os Membros da 1 6 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ II não se pronunciaram sobre o mérito. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do presente consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e, voto para afastar a decadência tributária, devendo os autos retornar à Repartição de origem, para que se pronuncie quanto ao mérito do pedido e especialmente conferir se as verbas tidas como indenizatórias, tendo em vista que inexiste nos autos o invocado comprovante do Programa Voluntário de Desligamento. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2003. -batiga- LUIZ ANTONIO DE PAULA Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.017133/99-06
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE NORMAS DE CARÁTER EXONERATIVO - O Decreto 70. 235/72 segue rito processual distinto da regra geral de tramitação das petições dirigidas à União, atualmente estabelecida no artigo 56 da Lei nº 9.784/99. Carece competência a este Conselho para apreciar procedimento que envolve o reconhecimento do benefício previsto no art. 11 da MP nº 38/2002 não previsto nem no Decreto nº 70.235/72, tampouco no art. 25 do Regimento Interno desse Conselho (Portaria MF nº 55/98). Portanto, o inconformismo do contribuinte com o indeferimento do seu pedido deve ser tratado no âmbito dos recursos hierárquicos previstos na Lei nº 9.784/99. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-08.411
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Natanael Martins declarou-se impedido de votar.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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TíTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (SUCEDIDA POR ITAUCARD FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO) Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 25 DE JANEIO DE 2006 Acórdão n2 : 107-08.411 NORMAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE NORMAS DE CARÁTER EXONERATIVO - O Decreto 70. 235/72 segue rito processual distinto da regra geral de tramitação das petições dirigidas à União, atualmente estabelecida no artigo 56 da Lei n2 9.784/99. Carece competência a este Conselho para apreciar procedimento que envolve o reconhecimento do beneficio previsto no art. 11 da MP n2 38/2002 não previsto nem no Decreto n 2 70.235/72, tampouco no art. 25 do Regimento Interno desse Conselho (Portaria MF n2 55/98). Portanto, o inconformismo do contribuinte com o indeferimento do seu pedido deve ser tratado no âmbito dos recursos hierárquicos previstos na Lei n 2 9.784/99. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, BEMGE DISTRIBUIDORA S.A. TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (SUCEDIDA POR ITAUCARD FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Natanael Martins declarou-se impedido de votar. MA - 0:1 INICIUS NEDER DE LIMA PR 5 NTE f(-6) IZ MA - S VALERO ---RELATO t.P,1".,:te, MINISTÉRIO DA FAZENDA w zt-t& WL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES atirti> SÉTIMA CÂMARA FORMALIZADO EM: 1 . 4 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente o Conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER. )%1Gi • MINISTÉRIO DA FAZENDA ..n., „ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA "0. .r;;jael,5 Processo n2 :10680.017133/99-06 Acórdão n2 : 107-08.411 Recurso n2 :131810 Recorrente : BEMGE DISTRIBUIDORA S.A. TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (SUCEDIDA POR ITAUCARD FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão DRJ/SPOI n 2 5.971/2004 que julgou Manifestação de Inconformidade do contribuinte, protocolada em 23/03/2004, contra Despacho Decisório da DEINF/SPO/DICAT de fls. 605 que não lhe concedeu o direito de usufruir do pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição para o Programa de Integração Social, em relação aos créditos tributários constituídos nos Autos de Infração consubstanciados neste processo administrativo, com os benefícios previstos pela Medida Provisória n 2 38 de 2002. Sustentou a Autoridade Administrativa (fls. 601 a 605) que a peticionária não atendia aos pressupostos estabelecidos no art. 11 da Medida Provisória n2 38, de 2002, pois não houve atendimento de requisito imprescindível para reconhecimento de direito ao gozo do benefício, qual seja a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos ou parcelados, pois: a) a Ação Ordinária autuada sob o n2 95.0015282-7 não se encontrava em curso na data da opção do benefício; b) o Mandado de Segurança autuado sob o n 2 94.0011949-6 não se encontrava em curso na data da opção do benefício; c) o Mandado de Segurança autuado sob o n 2 92.0001766-5, apesar de estar em curso em 31 de julho de 2002, não constava registro da petição de desistência necessária junto à Justiça Federal; e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10680.017133/99-06 Acórdão n 2 :107-08.411 d) o Mandado de Segurança autuado sob o n2 2002.6100011747-8, apesar de estar em curso em 31 de julho de 2002, também não constava no registro da petição de desistência necessária junto à Justiça Federal. Em conseqüência do indeferimento do pleito do contribuinte, a autoridade preparadora providenciou a imputação dos pagamentos efetuados aos débitos existentes de IRPJ e do PIS com os acréscimos legais determinados nos lançamentos de oficio efetuados, intimando-o do saldo remanescente. Não há, portanto, litígio em relação às exigências, pois houve decisão administrativa final prolatada por esta Câmara no Acórdão 107-07.269 (f Is. 554 a 560). As alegações do contribuinte na Manifestação de Inconformidade podem ser assim resumidas: - a matéria em discussão na Ação Ordinária n 2 95.0015282-7 não foi objeto do Auto de Infração. Houve desistência expressa da mesma em 07/03/97, conforme consta do próprio auto (fl. 08); - o Mandado de Segurança n2 94.0011949-6 também não pode ser vinculado ao IRPJ autuado. Foi impetrado por equívoco em 1994, posto que o expurgo inflacionário do Plano Verão já era objeto de discussão judicial em processo anterior do ano de 1992, o mandado de segurança 92.0001766-5 (fls. 632 e 633); - para o mandado de segurança n2 92.0001766-5, foi apresentada a desistência em 13.08.02, conforme comprovado o documento de fls. 624 e 625; - o mandado de segurança rf 2002.61.00011747-8 (vinculado ao Processo Administrativo n2 16327.002405/2002-18) também não guarda relação com a matéria autuada. Foi impetrado em junho/02, no intuito de discutir a decadência de débitos de IRPJ declarados em DCTF pela peticionária, para os meses de competência de novembro/93 a janeiro/94, suspensos até então pelo mandado de segurança n2 94.0000121-5. Tendo ocorrido o pagamento do IRPJ envolvido, em face da desistência 4 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA as''-e:44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Or:".;V? SÉTIMA CÂMARA zs."‘„77.Zrkt "-=L, Processo n2 :10680.017133/99-06 Acórdão n2 :107-08.411 no último mandado de segurança citado, o primeiro mandado perdeu seu objeto (fls. 634 a 638); - foi peticionada a desistência para as duas medidas judiciais envolvidas no auto de infração (fls. 624 a 628), cumprindo assim todas as exigências formuladas na MP 38/02 e Portaria Conjunta 900/02; Após concluir pela sua competência para análise da questão, à vista do Parecer COSIT n 2 37/99, a 42 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, assim fundamentou o indeferimento da manifestação: "21. Percebe-se claramente que o fulcro da divergência entre a decisão da Autoridade Administrativa e o contribuinte está centrado na existência ou não de desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos cobrados nos Autos de Infração em análise, assim como a renúncia a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações. 21.1. Inicialmente, cabe ressaltar que o assunto em tela se encontrava disciplinado no artigo n 2 11 da Medida Provisória n 2 38, de 14/05/2002 - que restabeleceu o benefício instituído pelo artigo n 2 17 da Lei n 2 9779, de 19 de janeiro de 1999 e pelo artigo n 2 11 da Medida Provisória n 2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 — e que assim dispunha, repetimos: "Art. 11. Poderão ser pagos ou parcelados, até o último dia útil do mês de julho de 2002, nas condições estabelecidas pelo art. 17 da Lei n2 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 11 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, relativamente a ações ajuizadas até esta data. § 1° Para os fins do disposto neste artigo, a dispensa de acréscimos legais alcança: I - as multas, moratórias ou punitivas; II - relativamente aos juros de mora, exclusivamente, o período até janeiro de 1999, sendo devido esse encargo a partir do mês: a) de fevereiro do referido ano, no caso de fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999; b) seguinte ao da ocorrência do falo gerador, nos demais casos. 5 )1/4e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',74.=;ut SÉTIMA CÂMARA Processo ng : 10680.017133/99-06 Acórdão ng :107-08.411 § 22 Para efeito do disposto neste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos ou parcelados na forma do caput, e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações." 21.1.1. Referida Medida Provisória perdeu sua eficácia, desde sua edição, a partir de 11/10/2002, conforme Ato Declaratório editado pelo Congresso Nacional em 10/10/2002[...] 21.1.2. A esse respeito, cabe registrar que a Medida Provisória n9 38/2002 estabeleceu, em seu art. 32, que "A Secretaria da Receita Federal e a Secretaria de Desenvolvimento da Produção expedirão, em suas respectivas áreas de competência, as normas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Medida Provisória." Para tanto, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, foi editada a Portaria SRF/PGFN n 9 900, de 19/07/2002 que, em seu artigo 39, assim disciplinava : "Art. 32 O sujeito passivo, para gozo do benefício, deverá: I - efetuar, até 31 de julho de 2002, o pagamento do débito integral ou da primeira parcela; e II - protocolizar, até 30 de agosto de 2002, requerimento administrativo dirigido ao titular da unidade da SRF ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com jurisdição sobre seu domicílio fiscal, conforme o caso, que decidirá sobre o pedido, de acordo com o modelo constante do Anexo 1, instruído com: a. prova do respectivo pagamento; b. comprovação da desistência expressa e irrevogável das ações judiciais relativas aos tributos e às contribuições cujos débitos serão pagos ou parcelados e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações. § 1 2 Admitir-se-á desistência parcial, desde que o débito correspondente possa ser distinguido daquele que se vincular à ação remanescente. § 22 O valor a pagar deverá abranger, inclusive, os débitos constituídos de ofício, independentemente da data de ocorrência do fato gerador. § 32 A desistência de que trata a alínea "b" do inciso II será informada por meio de declaração, de acordo com o modelo constante do Anexo II, acompanhada da 22 via da correspondente petição de desistência, devidamente protocolizada no juízo ou tribunal em que a ação estiver em andamento. § 42 O sujeito passivo deverá entregar à unidade da SRF ou da PGFN, conforme o caso, cópia das decisões homologatórias das 6 /Le • MINISTÉRIO DA FAZENDA E ... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n Q :10680.017133/99-06 Acórdão rig : 107-08.411 referidas desistências, no prazo de trinta dias da data de sua publicação." (grifamos) 21.1.3. Portanto, o gozo do benefício previsto no art. 11 da MP n9 38/2002 estava condicionado, no período em que a MP esteve em vigor, aos termos do art. 39 da Portaria SRF/PGFN n 9 900 de 2002. 21.2. Quanto ao motivo da divergência, é de se dizer, considerando os documentos acostados aos autos: 21.2.1. Mandado de Segurança (MS) n 9 92.0001766-5 - pleiteava (fls. 04, 05, 612 a 645 e Anexo I, fls. 02 a 92): 21.2.1.1. fosse assegurado o direito líquido e certo de deduzir fiscalmente a correção monetária de balanço de 1989 computando-se a variação do IPC de janeiro de 1989 de 70,28 %, substituindo-se a OTN de NCz$ 6,92 pela NCz$ 10,51, o que representaria, segundo cálculos do impetrante, diferença (redução) de Cr$ 2.339.493.59240 na Base de Cálculo do IRPJ; 21.21.2. fosse reconhecida a diferença IPC/BTNf do ano de 1990 já no Balanço de 31/12/1991, o que representaria, segundo cálculos do impetrante, diferença (redução) de Cr$ 5.490.821.452,95 na Base de Cálculo do IRPJ; 21.2.1.3. fosse reconhecida perda verificada na passagem do BTNI para o IPC em fevereiro de 1991, o que representaria, segundo cálculos do impetrante, diferença (redução) de Cr$ 559.344.867,77 na Base de Cálculo do IRPJ. 21.2.1.4. A Liminar foi deferida, nos termos em que requerida, em 04/03/92, tendo o contribuinte excluído as 3 parcelas acima mencionadas já na apuração do Lucro Real do período-base de 1991, conforme LALUR. 21.2.1.5. A Segurança foi parcialmente concedida por decisão de Primeira Instância, em 14/04/1993, perdendo o contribuinte, por conta desta sentença, o direito à dedutibilidade da diferença do IPC de 1989. Não obstante, não procedeu a qualquer retificação em sua escrita contábil-fiscal. Ao contrário, em abril de 1994 7 alLe • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jrâ SÉTIMA CÂMARA Processo ri Q :10680.017133/99-06 Acórdão n Q :107-08.411 procedeu a nova exclusão no LALUR, a título de "Ação IPC/89 — DeplAmort/Bx/Sd.CMB — Valor ref. Ação IPC/89 rel. a deprJamort./baixa e saldo CMB", no valor de CR$ 3.422.096.007,63. 21.2.1.6. Este valor foi objeto de lançamento no Auto de Infração sobre o IRPJ (fls. 02 a 30), tendo como data do fato gerador 30/04/1994. 21.2.1.7. Portanto, se conclui que o mandado de segurança de número 92.0001766-5 trata de matéria objeto do Auto de Infração em questão. 21.2.2. Mandado de Segurança (MS) n 2 94.0011949-6 - pleiteava (fls. 05 a 07e Anexo I, fls. 94 a 163): 21.2.2.1. exatamente a diferença entre índices de correção monetária aplicáveis no ano de 1989 (a exemplo do requerido no MS n 2 920001766-5). Solicita liminar e ordem para que possa deduzir fiscalmente, na base de cálculo do IRPJ e CSLL apurados no mês de dezembro de 1993, a correção monetária de balanço de 1989, computando-se a variação do IPC de janeiro de 1989 de 70,28 %, substituindo- se a OTN de NCz$ 6,92 pela de NCz$ 10,51; 21.22.2. de se dizer que, em que pese a matéria de direito postulada em juízo ser a mesma nos MS n 2 92.0001766-5 e n2 94.0011949-6, as de fato não se confundem, visto que o primeiro pugna pela aplicação do pleiteado no que refere ao ano-base de 1991 (Anexo I, fls. 70 a 75), enquanto o segundo requer "a concessão de medida liminar para o fim de recolherem o Imposto de Renda sobre o Lucro Real e a Contribuição Social da Lei n 2 7.689/88, apurados no mês de janeiro de 1994, cujo vencimento ocorre em abril de 1994, " (Anexo I, ft 137). 21.2.23. em 07/06/1994 foi deferida a liminar requerida apenas em relação ao IRPJ, sendo indeferida quanto à CSLL. A liminar foi clara ao permitir a compensação do saldo negativo não contabilizado. No entanto, o contribuinte já havia excluído a diferença IPC/BTNf do ano de 1989 em 31/1211991, conforme comprova o LALUR, no mesmo montante demonstrado à Justiça na outra ação de MS que versava sobre a mesma matéria; 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.4W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 0;k45;fr.‘ SÉTIMA CÂMARA zopr.f..kt ';r-r--,1741¥'1> Processo n2 :10680.017133/99-06 Acórdão n2 : 107-08.411 21.2.2.4. em 28/06/1995 foi proferida Sentença no processo judicial n2 94.0011949-6, denegando a segurança e tornando sem efeito a liminar deferida. Mesmo assim, o contribuinte não procedeu ao estorno da exclusão efetuada em dezembro de 1991, nem da efetuada em abril de 1994; 21.2.2.5. o Tribunal Regional Federal, em 18/1211996, negou provimento à apelação interposta pela interessada, por decadência. Em 14/04/1998, o Superior Tribunal de Justiça confirmou a decadência na impetração de segurança que visava questionar, em 1994, índice de correção monetária de balanço que teria resultado em aumento da carga tributária no ano de 1990; 21.2.2.6. em face de solicitação formulada pela Fiscalização - em que pede esclarecimentos acerca de quadro elaborado pelo contribuinte - este apresentou novos demonstrativos, respectivamente em 15/01/1999, 03/02/1999 e 08/02/1999, nos quais esclareceu que excluiu o valor correspondente a 3.918.355,93 Ufir referente ao mês de dezembro de 1991 e o valor de CR$ 3.422.096.007,63 relativo a abril de 1994; 21.2.2.7. a Fiscalização concluiu que tanto a exclusão referente a dezembro de 1991 quanto a relativa a abril de 1994 foram indevidas, considerando o que foi decidido nos processos de mandado de segurança impetrados sobre a matéria. Tendo em vista que o AC de 1991 já havia sido alcançado pela decadência, entendeu por bem, por meio do Auto de Infração, glosar a exclusão efetuada pelo contribuinte no valor de CR$ 3.422.096.007,63, relativamente ao mês de abril de 1994; 21.22.8. portanto, se conclui que o mandado de segurança de número 94.0011949-6 trata de matéria objeto do Auto de Infração em questão. 21.2.3. Ação Ordinária n 2 95.15282-7 - pleiteava (fls. 07 a 09 e Anexo I, fls. 170a 196): 21.23.1. a exclusão fiscal dos efeitos do expurgo de correção monetária na implantação do Plano Real (Lei n 2 8.880/94); 9 'te MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA :vp Processo nQ :10680.017133/99-06 Acórdão r? :107-08.411 21.2.3.2. a interessada protocolizou, em 30/06/1998, comunicação de recolhimento espontâneo de IRPJ complementar relativo ao AC de 1995, em virtude de ajuste na apuração do Lucro Real, conforme processo n g 10680.006619/98-57. A motivação foi fazer jus aos efeitos da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN; 21.2.3.3. apresentou cópia do recolhimento efetuado em 30/12/1996, no valor total de R$ 173.072,70, sendo R$ 148.534,76 a título de IRPJ e R$ 24.537,94 de juros, não tendo sido recolhida a multa de mora; • 21.23.4. intimado, o contribuinte apresentou, em 13/11/1998, demonstrativo da exclusão fiscal, esclarecendo que impetrou a Ação Ordinária ng 95.15282-7. Tendo sido concedida a antecipação de tutela, foi operacionalizada a exclusão fiscal com índice estimado em dezembro de 1995. Após a definição do índice de expurgo, foi efetuado novo cálculo onde se apurou ter ocorrido exclusão a maior, no valor de R$ 496.358,00, tendo sido recolhida a diferença em 30/12/1996; 21.2.3.5. em relação ao pagamento efetuado em 30/1211996, verifica- se que não ocorreu o recolhimento da multa de mora, conforme dispõe o artigo 985 do RIR/94 (artigo 950 do RIFV99). A Fiscalização procedeu à imputação do pagamento, encontrando como valor tributável o total de R$ 184.346,00, assim calculado: 21.2.3.5.1. considerando também a multa de mora, o novo valor do imposto pago foi de R$ 134.165,00; 21.23.5.2. tendo em vista que a alíquota do IRPJ vigente para o AC de 1995 era de 25 % e que o contribuinte estava sujeito ao adicional de 18%, a base de cálculo correspondente ao IRPJ de R$ 134.165,00 (43 %) é de R$ 312.012,00; 21.23.5.3. a diferença a maior reconhecida pelo próprio contribuinte no valor de R$ 496.358,00, descontada da base de cálculo efetivamente recolhida em 30/12/1996, no valor de R$ 312012,00, perfaz o total de R$ 186.346,00; 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA 441,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n9 :10680.017133/99-06 Acórdão n9 :107-08.411 21.2.3.6. em face do exposto, a Fiscalização autuou também esta diferença como valor tributável, tendo como data do fato gerador 31/12/1995; 21.23.7. portanto, verifica-se que a Ação Ordinária n°95.15282-7 versa sobre matéria objeto do Auto de Infração em questão. 21.2.4. Mandado de Segurança n2 94.0000121-5 - pleiteava (fls. 09 a 13 e Anexo I, fls. 198 a 271): 21.2.4.1. concessão de medida liminar para o fim de afastar a exigência da antecipação do Imposto de Renda decorrente da aplicação dos artigos 7 2 e 82 da Lei n2 8.541/92, até o julgamento do mérito e a concessão definitiva da ordem, assegurando às impetrantes o direito de não antecipar o Imposto de Renda conforme referido acima, ou quando menos, assegurar a dedutibilidade das obrigações tributárias provisionadas de acordo com o art. 8 2 e a atualização monetária da provisão prevista no art. 79 ou ainda quando menos, assegurar a dedutibilidade da atualização monetária das provisões de ambos os artigos da referida lei. 21.24.2. A partir da conferência dos valores do IRPJ apurado na DIRPJ95 AC 94 com os valores recolhidos a título de IRPJ e também com os apontados como débitos nos Sistemas de Contas-Correntes, a Fiscalização constatou o quanto segue : 21.24.2.1. valor zero de IRPJ apurado para todos os meses do AC de 1994; 21.24.22. valores de IRPJ devido, referentes aos meses de janeiro a novembro de 1994, informados na Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, na condição de °suspenso por medida judicial"; 21.24.3. em resposta ao Termo de Intimação Fiscal solicitando esclarecer quais as ações judiciais que ampararam o informado em DCTF, o contribuinte apresentou, em 06/04/1999: • MINISTÉRIO DA FAZENDA efie.A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES forgi SÉTIMA CÂMARA '0-11 Processo n2 :10680.017133/99-06 Acórdão n2 :107-08.411 21.24.3.1. quadro demonstrativo no qual esclareceu que parte da diferença era decorrente da ação de Mandado de segurança n2 94.0011949-6 (exclusão no valor de CR$ 3.422.096.007,00, no mês de abril de 1994, abordada no subitem 20.2.2); 21.2.4.3.2. que as demais diferenças, em cada mês do ano-calendário de 1994, eram decorrentes de reduções efetuadas por força da ação de Mandado de Segurança n2 94.0000121-5, de 23/12/1993, que teve liminar concedida em 29/12/1993. No entanto, a sentença de 1 0 Instância, proferida em 20/04/1995, julgou improcedente o pedido e denegou o "amparo". O TRF decidiu, em 16/1211997, pela constitucionalidade dos dispositivos legais acima, negando provimento à apelação interposta pelo impetrante; 21.2.4.4. em face do acima exposto, a Fiscalização concluiu que o contribuinte, a partir de abril de 1995, não mais se encontrava amparado por medida judicial para processar as deduções pretendidas; 21.2.4.5. analisando o LALUR, verificou que o contribuinte adicionou e excluiu, em cada mês do AC de 1994, exatamente o mesmo valor, anulando completamente os efeitos do disposto nos artigos 72 e 82 da Lei n28.8541/1992; 21.2.4.6. em resposta a Termo de Intimação Fiscal, o contribuinte apresentou, em 06/04/1999, quadro demonstrativo em que o valor das exclusões ali informado a título de "Redução por força de ações judiciais" diverge do que foi informado pelo mesmo em DCTF do mesmo período, diferindo ainda do que foi informado no Anexo 2 da DIRPJ, conforme Quadros Comparativos elaborados pela Fiscalização, não tendo, o contribuinte, procedido ao controle dos valores de que tratam os artigos 72 e 82 da Lei n2 8.541/1992 na Parte "8" do LALUR; 21.2.4.7. diante disso, a Fiscalização, partindo dos valores informados na DIRPJ e no LALUR, apurou que, em cada mês do AC de 1994, o contribuinte procedeu a exclusão indevida na apuração do lucro real, na medida em que anulou completamente todo o valor que havia adicionado, a título de Tributos e Contribuições 12 jLe MINISTÉRIO DA FAZENDA . 2r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'J.:a SÉTIMA CÂMARA Processo n 2 :10680.017133/99-06 Acórdão n2 :107-08.411 Não Pagos (Linha 09 do Quadro 4 do Anexo 2), não tendo regularizado os cálculos, mesmo após denegada a segurança 21.2.4.8. a partir dos valores informados pelo próprio contribuinte na DIRPJ95/AC 94, a Fiscalização concluiu que ocorreu exclusão indevida em relação aos doze meses do AC de 1994, totalizando, no primeiro semestre, o valor de CR$ 17.848.786.560,00 e, no segundo semestre, o valor de R$ 1.712.200,00, sujeitos à multa de 75 %; 21.2.4.9. portento, verifica-se que o Mandado de Segurança n2 94.0000121-5 versa sobre matéria objeto do Auto de Infração em questão. 21.2.5. Mandado de Segurança n 2 20026100011747-8, protocolizado em 11/06/2002- pleiteava (fls. 599 a 600 e 634 a 639): 21.2.5.1. considerando a Sentença prolatada pela Justiça Federal, aos 10/01/2003 (fls. 636 a 638) - em referência ao pedido de desistência da ação — um provimento jurisdicional que lhe assegure o direito à expedição de certidões de regularidade fiscal, no que tange ao IRPJ, competências novembro e dezembro de 1993 e janeiro de 1994, determinando que a autoridade coatora se abstenha de obstaculizar a expedição do documento em razão dos fatos apresentados no presente feito" (grifamos). 21.2.5.2. Portanto, estando incluída a competência janeiro de 1994, relativamente ao IRPJ, também esta ação guarda relação com o presente feito. 21.3. Considerando os fatos narrados acima e o que consta dos autos, verifica-se, quanto aos instrumentos jurídicos referenciados no item anterior — (I) MS n2 92.0001766-5, (II) MS n 2 94.0011949-6, (III) Ação Ordinária n 2 95.15282-7, (IV) MS n2 94.0000121-5 e (V) MS n 2 2002.6100011747-8 - que todos guardam relação direta com matéria objeto dos Autos de Infração ((ls. 02 a 30 e 31 a 41). 21.3.1. Considerando o disposto no inciso II do artigo 32 da Portaria SRF/PGFN n2 900/02, verificamos que á condição para gozo do benefício, a 13 le • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,Pnát PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0;.--crisiti SÉTIMA CÂMARA -)rieov Processo n2 :10680.017133/99-06 Acórdão n2 : 107-08.411 protocolização, até 30 de agosto de 2002, de requerimento administrativo instruido com a comprovação da desistência expressa e irrevogável das ações judiciais relativas aos tributos e às contribuições cujos débitos serão pagos ou parcelados. 21.12. Ressalte-se, por oportuno, repetimos, que não consta dos autos cópia da petição protocolada em 30/08/2002 na DEINF/SP solicitando o beneficio em comento. No entanto, a Autoridade Administrativa afirma não restar - considerando a documentação trazida aos autos - cumpridas as exigências descritas, uma vez que, em relação aos MS n 2s 92.0001766-5 e 2002.6100011747-8, não constavam registros das petições de desistência a eles relativas, o que não foi contestado pela interessada, nos levando a concluir pela sua inexistência. 21.3.2.1. Quanto ao MS n 2 92.0001766-5, encontramos em anexo à petição de 23/03/2004 (fls. 624 e 625), cópia de requerimento solicitando à Justiça Federal a renúncia, em 13/08/2002, ao direito sobre o qual esta ação se fundava. 21.12.2. Em relação ao MS n9 2002.6100011747-8, verificamos que a impetrante requereu a desistência da ação apenas em 12/1212002 (fls. 634 e 635), após, portanto, do prazo limite de 30/08/2002. 21.4. Resumindo, verificamos que, quanto ao MS n 2 2002.6100011747- 8 não há comprovação do cumprimento das condições estabelecidas no § 2 2 do artigo 11 da MP 38/2002 e no art. 3 2 da Portaria SRF/PGFN no 900, de 2002. No caso do MS n2 92.0001766-5, considerando que a desistência requerida em 13/08/2002 não se encontrava anexada à petição interposta em 30/08/2002, também quanto a este não faz jus, a interessada, ao beneficio sob análise. 22. Diante do exposto, VOTO no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade da requerente e manter a decisão da Autoridade Administrativa ao NÃO CONCEDER o beneficio previsto na MP 38/2002." Cientificada da Decisão DRJ em 03 de novembro de 2004, AR de fls. 689, inconformado o contribuinte faz chegar aos autos, em 02 de dezembro de 2004, 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA • disc.k . 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÃMARA Ps! _,Kr ..;C.‘174,.")fr Processo ri 2 :10680.017133/99-06 Acórdão n2 :107-08.411 petição que denomina de recurso voluntário. O processo é encaminhado a este colegiado com despacho que confirma a regularidade no arrolamento de bens e direitos. Petição ao Conselho Sua razões podem ser assim sintetizadas: DO MANDADO DE SEGURANÇA n2 2001.6100011747-8 A recorrente impetrou o Mandado de Segurança mencionado contra ato do Delegado das Instituições Financeiras, visando obter o provimento judicial que lhe assegurasse o direito à expedição de certidões de regularidade fiscal, no que tange ao Imposto de Renda, referentes aos períodos de novembro e dezembro de 1993 e janeiro de 1994. A ação foi proposta em julho de 2002, discutindo a decadência do direito de constituir os créditos de IRPJ e consequentemente de exigi-los. Isso porque o registro desses débitos nos sistema de apuração da Receita Federal estava impedindo a expedição de certidão negativa de débitos fiscais. Esses valores, na ocasião da propositura do Mandado de Segurança em comento, não haviam sido recolhidos pela recorrente, pois estavam com a exigibilidade suspensa, em razão da decisão liminar em vigor no Mandado de Segurança n2 94.000121-5. No entanto, também não haviam sido constituídos pelo fiscal federal. Por essa razão, no entender da recorrente, teria ocorrido a decadência. Note-se, porém, que o Mandado de Segurança n 2 94.000121-5, que dava à recorrente a suspensão da exigibilidade do tributo, ou seja, em que se discutia a inconstitucionalidade dos artigos 72 e 82 da Lei n2 8.541/92, foi reconhecido pela autoridade julgadora como em conformidade com a anistia configurada nos termos do art. 11 da Medida Provisória n 2 38/2002. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 477...;;:t._ SÉTIMA CÂMARA "sr-Rtf( Processo 112 :10680.017133/99-06 Acórdão n2 :107-08.411 Vale dizer, foi reconhecido o pagamento de todo o valor suspenso por essa ação judicial, inclusive do período em que se discutia a decadência (novembro e dezembro de 1993 e janeiro de 1994), desse mesmo imposto (mesmo não tendo sido lançado pela fiscalização). Ora, o período discutido no Mandado de Segurança n2 2002.6100011747-8, já estava abarcado no Mandado de Segurança n 2 94.000121-5. Assim, a desistência desse com o respectivo pagamento levou a perda de objeto daquele, consoante afirmado pela petição judicial e deferido pelo Juízo competente (docs. 05 e 06). Além disso, o Auto de Infração que se pretende cancelar não contemplava o período discutido no Mandado de Segurança n 2 2002.6100011747-8, por isso não corresponde à discussão travada neste processo administrativo. Dessa forma, não há como negar o direito da recorrente à homologação do pagamento feito nos termos do artigo 11 da Medida provisória ri 2 38/2002. DO MANDADO DE SEGURANÇA n 2 92.0001766-5 Com relação ao Mandado de segurança em epígrafe, entendeu a autoridade julgadora que a recorrente não faria jus ao benefício trazido pela Medida Provisória ri2 38/2002, já que não apresentou a petição de desistência da ação judicial. Isso, apesar de tê-la encontrado, por ocasião da petição protocolada pela recorrente, em 23/03/2004, à DEINF, contestando o desenquadramento da anistia. Ou seja, a recorrente, consoante a decisão recorrida, não poderá se beneficiar do pagamento feito, mesmo tendo cumprido todos os requisitos legais! Não há, portanto, razão para o indeferimento, se o próprio julgador reconhece que a desistência da ação judicial foi requerida no prazo legal e a petição à Delegacia da Receita Federal comunicando a desistência também foi protocolada no prazo lega (docs. 07 e 08). Os valores pagos também não foram contestados. Assim, carece de fundamentação jurídica a decisão recorrida. 16 J.6) MINISTÉRIO DA FAZENDA _df.O.:". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j;;;;-_,oriS SÉTIMA CÂMARA '04W> Processo n2 :10680.017133/99-06 Acórdão n2 :107-08.411 DO CÁLCULO EQUIVOCADO DOS VALORES SUPOSTAMENTE DEVIDOS Ainda que se considere procedente a decisão recorrida, o que se admite apenas para argumentação, os valores exigidos pela Receita Federal estão incorretos. Isso porque não foi reconhecido o DARF pago em 31/07/2002, gerando, desse modo, um saldo de imposto a pagar maior. A recorrente junta cópia do demonstrativo elaborado, onde é possível notar a divergência apontada, bem como os DARFs de recolhimento dos valores envolvidos nessa apuração (docs. 09 e 10). É o Relatório. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA . ,i1;9[.41,4„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jit:::::.1r0 SÉTIMA CÂMARA - Processo n2 :10680.017133/99-06 Acórdão n2 : 107-08.411 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Vê-se que não há exigência tributária resistida, até porque o litígio se encerrou com a decisão definitiva proferida por este Colegiado (f Is. 554 a 560). Em que pese ter o órgão julgador a quo entendido dispor de competência para o exame da matéria, cumpre lembrar que o Decreto n 2 70.235/72 regula o contencioso administrativo federal, mas se aplicando apenas aos processos de exigência de créditos tributários e de consulta no âmbito federal, conforme se verifica em seu artigo 1 2 , verbis: Art. 1 9 Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federaL O rito especial definido pelo Decreto n 2 70.235/72 decorre, sobretudo, da necessidade de especialização dos julgadores administrativos no trato de determinadas lides de natureza fiscal, para cuja solução envolve o conhecimento de matérias de certa complexidade, não só jurídicas, mas também relacionadas com outras ciências sociais, tais como: Contabilidade e Economia. A Administração optou, então, por atribuir competência de julgamento a órgãos administrativos especializados, Delegacias da Receita Federal de Julgamento e Conselhos de Contribuintes, que, embora fora da linha hierárquica das autoridades administrativas que proferiram o ato de lançamento são incumbidos de solucionar os litígios gerados a partir da provocação do sujeito passivo. Assim, constata-se que o Decreto segue rito processual distinto da regra geral de tramitação das petições dirigidas à União, atualmente estabelecida no artigo 56 da Lei n2 9.784/99, a saber "o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. Daí, pode-se diferenciar os processos que seguem o rito especial 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA -is .lf:44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;• • ay4 SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10680.017133/99-06 Acórdão n2 :107-08.411 do Decreto n2 70.235/72, e aqueles que seguem a regra geral prevista na Lei n2 9.784/99. Incluem-se, neste segundo grupo, por exemplo, os processos fiscais relacionados a pedidos em geral (v.g.,parcelamento de débitos, de registro especial na área de IPI) que são apreciados, primeiramente, pelos Delegados ou Inspetores da Receita Federal e os recursos interpostos dessas decisões pelos Superintendentes da respectiva região fiscal. Tratando-se de exceção à regra geral, a aplicação do rito previsto no Decreto n2 70.235/72 está condicionada à expressa previsão na norma processual administrativa. O procedimento que envolve o reconhecimento do beneficio previsto no art. 11 da MP n2 38/2002 não está previsto nem no Decreto n 2 70.235/72, tampouco no Regimento Interno desse Conselho (Portaria MF n 2 55/98). Resta, portanto, a obediência ao procedimento geral previsto para petições dos contribuintes ao Poder Público insculpido no art. 56 da Lei n2 9.784/99 anteriormente mencionado. Registre-se, por oportuno, que o artigo 151 do Código Tributário Nacional só prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em presença de reclamações e recursos contra lançamentos fiscais. Como não há previsão legal que autorize a suspensão da exigência, o trâmite do processo de apreciação do pedido de anistia mencionado não autoriza a suspensão da exigência do crédito tributário pela Fazenda Nacional. O Regimento Interno é a norma que prevê as competências dos Conselhos e não há previsão para examinar o pedido da recorrente. Não é competente quem quer, mas só aquele que a lei determina. Portanto, a inconformidade do contribuinte com o Despacho Decisório da DEINF/SPO/DICAT de fls. 605 deve ser tratada no âmbito dos recursos hierárquicos previstos na Lei n2 9.784/99, sendo de justiça que o prazo lhe seja devolvido desde a notificação do indeferimento do seu pleito à autoridade administrativa. 11 19 )e MINISTÉRIO DA FAZENDA . ,fteti:•44, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,,-1:4•." SÉTIMA CÂMARA tr-5 :"''' Cd •--, .- Processo n9 :10680.017133/99-06 Acórdão n9 : 107-08.411 Isto posto, por entender que carece a esse Colegiado competência para apreciar a matéria objeto do pedido, voto no sentido de não conhecer do recurso. 1 r‘ Sa Kdas Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006.r \ . _ l4U1Z MARTI SFCVALERO k • , i 20 I Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006652/98-22
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO AO PODER JUDICIÁRIO - EXCLUSIVIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MATÉRIA PREJUDICAL - O simples ingresso de medida judicial não é suficiente para implicar a renúncia da esfera administrativa, que é exclusiva. Entretanto, tratando-se de matérias intimamente ligadas ou até prejudicial de uma para com a outra, a discussão da precedente no Poder Judiciário demonstra a renúncia do procedimento administrativo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-11991
Decisão: Por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso por opção pela via judicial. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora), Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edison Carlos Fernandes.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T18:53:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T18:53:24Z; Last-Modified: 2009-08-27T18:53:24Z; dcterms:modified: 2009-08-27T18:53:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T18:53:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T18:53:24Z; meta:save-date: 2009-08-27T18:53:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T18:53:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T18:53:24Z; created: 2009-08-27T18:53:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-27T18:53:24Z; pdf:charsPerPage: 1299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T18:53:24Z | Conteúdo => ,1:verkt;- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006652/98-22 Recurso n°. : 119.222 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1995 Recorrente : NERY FERREIRA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 25 DE MAIO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.991 RECURSO AO PODER JUDICIÁRIO - EXCLUSIVIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MATÉRIA PREJUDICAL - O simples ingresso de medida judicial não é suficiente para implicar a renúncia da esfera administrativa, que é exclusiva. Entretanto, tratando-se de matérias intimamente ligadas ou até prejudicial de uma para com a outra, a discussão da precedente no Poder Judiciário demonstra a renúncia do procedimento administrativo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NERY FERREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso por opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora), Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edison Carlos Fernandes. • OGU‘IdAARTINS MORAIS PRESIDENTE Nja • 0S4-F- 'ANDES N - Nr- " 1ADO FORMALIZADO EM: j 6 NOV 2001 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.006652/98-22 Acórdão n°. : 106-11.991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.006652/98-22 Acórdão n°. : 106-11.991 Recurso n°. : 119.222 Recorrente : NERY FERREIRA RELATÓRIO NERY FERREIRA, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte Nos termos do Auto de Infração de fls. 1/3, exige-se do contribuinte imposto de renda - suplementar - pessoa física, pertinente à Declaração de Ajuste Anual do exercido de 1995, no montante de R$ 14.184,96 mais multa de ofício e respectivos acréscimos legais. Tempestivamente, sua procuradora (fl. 40), apresentou impugnação de fl. 16/39, cujos argumentos leio em sessão. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência em decisão de fls. 64/69, sob os seguintes fundamentos, em síntese: - Preliminarmente, cumpre esclarecer que, com a decisão DRJ — BHE n° 11170.0789/98-12, o lançamento foi anulado por vício formal, sem análise do mérito. Isso quer dizer que os documentos apresentados nem mesmo foram analisados. - A declaração de nulidade não impede a correta formalização da exigência, mediante lavratura de novo ato; 1114/!. r 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.006652/98-22 Acórdão n°. : 106-11.991 - O inciso II do art. 173 da lei n° 5.172, de 25/10/1966 — C.T.N, ao tratar da decadência, prevê que o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que anular por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Assim sendo, não há o que se falar em decadência. - Quanto à tese de base de cálculo apurada pelo fisco, estabelece o art. 30, §2°, inciso IV, da Instrução Normativa SRF n° 094, de 0/11/94, que no comprovante de rendimentos, relativo ao exercício de 1995, deverá ser informado como rendimento tributável apenas a soma de 1.000 UFIR mensais, computada a partir do mês que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos, pago pela Previdência Social da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou por qualquer pessoa de direito público interno. Constata-se, da análise do comprovante de rendimentos (fl.29, processo apenso), que o valor dos rendimentos tributáveis, já excluidas13.000 UFIR relativas à parte isenta, é de 78.335,40 UFIR, tal qual lançado. - Com relação à multa de oficio, há de se destacar, primeiramente, na lide judicial proposta pelo suplicante, o fato de que a medida liminar foi concedida em ação cautelar. Ressalte-se ainda, que os casos de suspensão de exigibilidade do crédito tributário são apenas aqueles elencados no art. 151 do CTN, que deve ser interpretado restritivamente. Não havendo suspensão da exigibilidade e considerando a determinação contida no art. 63 da Lei n° 9.430/96, a multa de oficio foi corretamente aplicada. - Relativamente aos juros de mora, nos termos do art. 5° do Decreto-lei n°1.736f79: "os juros de mora serão devidos, inclusive o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial"; - No tocante à não incidência do imposto de renda, tendo em vista que o contribuinte discute no judiciário o objeto de autuação, com fundamento nas 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.006652/98-22 Acórdão n°. : 106-11.991 Disposições contidas no Ato Declaratório Normativo n° 3 da COSIT, deixo de conhecer as contra-razões apresentadas de fls. 1/3. Cientificado, na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 85/100, argumentando, preliminarmente que, nos termos do atestado médico em anexo, o recorrente encontra-se com quadro de senilidade com hipoacusia bilateral + DPOC com fraqueza muscular e tremor de extremidade impossibilitado de dreamilar e, ainda, lombologia com deformidade das vértebras L1, L2, L3 e aclatanato do corpo Li. Após relatar os fatos que deram origem ao lançamento argumenta, em resumo que: Ao declarar nulo o lançamento efetuado pela Notificação de 1996, sobre fatos geradores ocorridos em 1994, por erro, vício formal, advindo da própria e D. Delegacia, todos os efeitos que adviriam da Notificação n° 10680.002329/96-63, ficaram também aqui, nulos. Transcreve lição de Clóvis Bevilaqua, in "Instituições de Direito Civil sobre nulidade", para afirmar que, ao anular a notificação, a autoridade julgadora singular voltou ao dies a quo, portanto, incabíveis a multa de oficio e os juros de mora, apurados desde 1994. Copiando outro trecho da obra, acima citada, insiste que o prazo para cobrança do crédito tributário foi atingida pela prescrição. Quanto à multa de ofício e juros de mora, transcrevendo, lição doutrinária, decisão judiciária e decisão administrativa da DRJ-BH, defende, que a incidência de multa e juros de mora somente poderá ocorrer a partir da constituição do crédito tributário em julho de 1998. Nal._ WS I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.006652/98-22 Acórdão n°. : 106-11.991 Discorre sobre a série de erros administrativos cometidos pela DRF, haja visto a cobrança da antiga Notificação de 1993, sem julgamento na esfera administrativa; a nova cobrança de 1996, a nulidade da mesma. Afirma que o imposto lançado é sobre proventos cuja natureza é alimentar. Copia lições doutrinárias sobre "capacidade contributiva" e decisão judiciária, para, em seguida, defender que o art. 153 § 2°, II da C.F de 1988, à ausência de indispensável lei complementar, há que ser interpretado como dispositivo constitucional de eficácia incontida, sem qualquer vinculação à Lei n° 7.713/88, inconstitucionalmente editada, conforme argumentação contida na Apelação Civil n° 92.04.26038-6/PR. Conclui, explicando que no presente caso, primeiro é necessário analisar se a Lei n° 7.713, veio a regulamentar o art. 153 § 2°, inc. II, para depois, analisar a característica imunizante do mesmo artigo. Finaliza, pedindo: - que sejam aceitas as preliminares de nulidade do lançamento e do reconhecimento dos efeito de decadência; - exclusão da multa de oficio e que os juros de mora sejam cobrados a partir de 28/07/98, data da constituição do Auto de Infração; - decretação da extinção do lançamento, com o conseqüente arquivamento do processo. Foi juntada às fls. 111/115 cópia da decisão DRJ-BHE proferida no processo n° 11170.2463/98-12. * MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo na. : 10680.006652/98-22 Acórdão n°. : 106-11.991 Os membros dessa Câmara, na sessão de 14/09/99, por unanimidade de votos, decidiram não conhecer do recurso, por estar comprovado pelos documentos de fls. 73, 83 e 84, que o valor depositado era menor que 30% do crédito tributário, valor mínimo exigido por lei. Não comprovado o recolhimento do crédito tributário exigido, o processo n° 10680.002329/96-63 (despacho de fl. 41) foi apensado e em 27/04/2000, os autos foram encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 127 e 133). Examinados os autos apensados, constata-se que em 11/08/2000, o presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes foi comunicado, por meio do Ofício n° 144/GAB/PCC-MF da liminar concedida pela Juíza Federal da 7 a Vara- Seção Judiciária do DF, dispensando o contribuinte da obrigatoriedade de complementar o valor pertinente ao depósito administrativo, sob a justificativa de que o equívoco foi do órgão administrativo que orientou o cálculo do valor a ser depositado. Nos termos do despacho de fl. 223, verso, do processo apenso, a inscrição na divida ativa foi cancelada, e o processo novamente encaminhado a essa Câmara. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.006652/98-22 Acórdão n°. : 106-11.991 VOTO VENCIDO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRIM), Relatora O recurso é tempestivo e deve ser conhecido por força da liminar concedida pela MMa. Juiza da 7a Vara- Seção Judiciária do DF, que determinou seu prosseguimento com depósito administrativo menor que o valor mínimo fixado em Medida Provisória n° 1621/97 e suas edições posteriores. O recorrente discute no âmbito judiciário o direito a imunidade de seus proventos de aposentadoria. Aqui pleiteia o cancelamento do lançamento formalizado pelo Auto de Infração de fi.1. Como o que for decidido no processo judicial, por ter efeito de coisa julgada, afeta o destino do imposto de renda lançado, que é o tema principal do litigioso administrativo, neste momento, o exame do lançamento, pelos membros desta Câmara, fica restrito a preliminar e no mérito à aplicação da multa de ofício e a incidência dos acréscimos legais. Quanto ao reconhecimento de isenção dos proventos de aposentadoria em função de moléstia grave, registro que a matéria a ser analisada neste processo é a consignada no auto de infração de fls. 1 a 4, além do que, o recorrente já optou por discutir imunidade e/ou isenção na esfera judicial, o que faz administrativamente, neste aspecto, que o lançamento seja considerado definitivo. Considerando que os argumentos consignados, por sua procuradora, em grau de recurso, são reprises daqueles expendidos em seu (kr dok MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.006652/98-22 Acórdão n°. : 106-11.991 expediente impugnatório (fls. 16/39) e que a autoridade julgadora "a quo" justificou sua decisão em consonância com a legislação tributária, adoto, na íntegra, os argumentos por ela registrados. Independentemente disso, esclareço ao recorrente que anulada a notificação de lançamento, o prazo que tem inicio é de decadência do direito de lançar e não de prescrição que é pertinente a ação de cobrança Da decisão que declarar a nulidade do lançamento por vicio formal, como já frisado pela autoridade singular, o sujeito ativo do tributo tem cinco anos para refazê-lo (C.T.N, art. 173, II). Com relação ao segundo pedido da recorrente (f1.101), ratifico o argumento já registrado pela autoridade julgadora singular e transcrito no relatório, no sentido de que tanto a multa de ofício, quanto as taxas de juros calculadas pela autoridade fiscal estão em perfeita consonância com os dispositivos legais aplicáveis as espécies. Relativamente, a decisão da DRJ- BHE n.° 11170.2463/98-12, cópia anexada às fls. 111/115, e às jurisprudências judiciárias indicadas, nos termos do art. 100 do CTN, por lhes faltarem caráter normativo, não vinculam o entendimento nos demais processos administrativos. Explicado isso, voto por rejeitar as preliminares, para no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2001 /d, arnos S • di . As n• "' I E : ITTO; \.\ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.006652/98-22 Acórdão n°. : 106-11.991 VOTO VENCEDOR Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Designado Inicialmente, é conveniente que se esclareça que o simples ingresso de medida judicial para discutir matéria próxima a outra em análise perante os órgãos administrativo não implica, por si só, a renúncia dessa segunda esfera de decisão. Entretanto, nas situações em que a questão levada ao Poder Judiciário é prejudicial àquela sob apreciação do Tribunal Administrativo, como é o caso dos autos, em que, reconhecida a imunidade na esfera judicial, estará afastado o auto de infração, não é possível conciliar-se o prosseguimento dos dois feitos (judicial e administrativo). Considerando que o procedimento administrativo é exclusivo, resta, a esse órgão, considerar que houve renúncia dessa esfera administrativa, e em conseqüência não conhecer do presente Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2001. dr tis, d sp • - -/': j i / 4. - . eratior-id: - e - - RNANDES Ar 10 Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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