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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4663891 #
Numero do processo: 10680.003066/96-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Preliminar de nulidade acolhida
Numero da decisão: 106-09501
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR
Nome do relator: Adonias dos Reis Santiago
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO ANTONIO CAMPOS PINTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r• ria I IGUES u OLIVEIRA n 'IAS DOS = IS SA551A60 RELATOR FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003066/96-91 Acórdão n°. : 106-09.501 Recurso n°. : 11.918 Recorrente : MARCO ANTÔNIO CAMPOS PINTO RELATÓRIO 1. MARCO ANTONIO CAMPOS PINTO, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em BELO HORIZONTE - MG que foi cientificado em por intermédio do recurso protocolado em 30.12.96 (fls. 49). 2. Contra o contribuinte foi emitida Notificação Eletrônica, na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, pelos fatos descritos às fls. 02, relativo ao imposto de renda pessoa física do exercício 1995, ano-calendário 1994, que lhe exigira imposto a pagar no valor de 36.366,74 UFIR, ao invés de imposto a restituir no valor de 4.374,45 UFIR, como calculado em sua declaração. 3. A alteração do valor do imposto se deu em virtude de ter a revisão incluído como rendimento tributável importância consignada pelo contribuinte como rendimento não tributável, em conformidade com o comprovante de rendimento fornecido pela fonte pagadora, recebido em virtude de indenização de férias-prêmio, quotas do PASEP, salário-família e diferença de conversão de cruzeiros reais para real. 4. Inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 01, através da qual solicitou fosse cancelada a notificação, sob a alegação que, conforme as súmulas 125 e 136 do STJ, "O pagamento da licença- prêmio, como das férias, não gozadas por necessidade do serviço, pela sua natureza indenizató ria, não está sujeito à incidência do imposto de renda". (ac. un. da T. do STJ), juntando pareceres, inclusive o de fls. 18 a 22, que conclui, entre outros, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003066/96-91 Acórdão n°. : 106-09.501 às fls. 22, que "no caso específico de Minas Gerais, o pagamento não depende da necessidade de serviço; é opção a cargo exclusivo do funcionário. Não há necessidade de se certificar (ou atestar) tal circunstância, para se fazer o lançamento. 5. O julgador singular manteve exigência, relativamente à parte de férias-prêmio, conforme leitura que faço em sessão e transcrevo parcialmente os principais argumentos que levaram aquela autoridade a tal conclusão: "...Ter a natureza de indenização, 'por si só, não afasta a tributação. O campo de incidência do imposto abrange as indenizações. Tanto é verdade que a Lei 7.713/88 isenta algumas delas, a exemplo das indenizações por acidente de trabalho. Ora, se há necessidade da referida exclusão é porque os valores auferidos a título de indenização estão incluídos no campo de incidência. Ademais, nos termos do ( 4° do art. 3° da Lei 7.713/88, a tributação independente da denominação dos rendimentos, "bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título". Como se vê, a lei só lista, de forma exaustiva, o que é isento, estabelecendo de forma ampla e conceituai o objeto da tributação. Neste sentido, a publicação da Receita Federal intitulada "Imposto de Renda Pessoa Física - Perguntas e Respostas - 1995" esclarece: "272. Pode ser considerada como rendimento não tributável a parcela de remuneração de assalariado, que é denominada indenização", por lei estadual ou municipal? A Lei n° 7.713/88, que reformulou o imposto de renda da pessoa física, em seu artigo 3°, declara que "constituem rendimento bruto todo produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro e demais proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarado?. O artigo 6° da citada Lei, por sua vez, declara quais os rendimentos que estão isentos do imposto de renda, neles não 3 7‘)..,(A/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003066/96-91 Acórdão n°. : 106-09.501 estando incluída tal indenização. Como a base de cálculo do imposto só pode ser fixada através de lei emanada do poder competente (art. 127, IV do CTN), entende-se que qualquer outra lei não seja federal não pode instituir ou alertar a base de cálculo de imposto de renda. Ademais, é da sistemática do CTN (art. 40 c/c 109), que são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica específica do tributo a denominação e as demais características formais adotadas pela lei comum (PN 05/84). Assim, referidos rendimentos estão sujeitos à incidência do imposto de renda, tais como os recebidos pelos magistrados, militares, prefeitos vereadores, deputados, senadores, "(grifos do original) O entendimento é ainda corroborado pela Coordenação do Sistema de Tributação no Parecer CST n° 00508/91, em cuja ementa se lê: "A partir de 01/01/89, data de vigência da Lei 7.713/88, a tributação pelo IRPF, observadas as isenções nela mencionadas independerá da denominação dos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e qualquer título "(Trata de consulta sobre pagamento de: licença- prêmio, férias e salário família por câmara municipal). Também a Câmara Superior de recursos Fiscais, instância especial do processo administrativo, compartilha da tese da tributação das indenizações de licença-prêmio no Ac. CSRF/01- 1.188/91, DOU de 25/11/94. Sem deixar qualquer dúvida, determina o art. 45 do RIR194 (Dec. 1.041/94), no seu caput e inciso III: "Art. 45. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como: III- licença especial ou licença prêmio, inclusive quando convertida em pecúnia," Assim sendo, não se pode acolher o entendimento da impugnante. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003066/96-91 Acórdão n°. : 106-09.501 Com relação aos pareceres expedidos pelo Ministério Público de Minas Gerais e ao procedimento da fonte pagadora reconhecendo a isenção do Imposto de Renda sobre férias-prêmio indenizadas (comprovante de rendimentos de fls. 03), cumpre lembrar que a administração dos tributos e contribuições federais é poder exclusivo da Secretaria da Receita Federal. Só se admite a interferência do Poder Judiciário quando ele for provocado pela parte interessada, e desde que feita com a estrita observância das normas processuais vigentes e da competência dos foros. No caso, o Poder Executivo Federal só se verga diante das decisões proferidas em processos regulamente impetrados junto à Justiça Federal (inciso I do art. 109 da CF);" 6. Regularmente cientificado recorre da r. decisão, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 49), com requerimento no sentido de seja conhecido e provido o presente recurso, reformando-se a r. decisão "a que", seja anulada a notificação em questão, com o restabelecimento dos valores apresentados pelo contribuinte, o Recorrente, por ocasião de sua Declaração de Rendimentos. Do recurso, que ora apresento em plenário, no qual o recorrente alega que a preencheu sua declaração de acordo com a informação de rendimentos da fonte pagadora, alegando que a responsabilidade pelo desconto é da fonte pagadora e que o assalariado não responde pela não retenção, pretendendo que a responsabilidade pelo eventual imposto a recolher é da fonte pagadora, não do declarante. 7. A douta PGFN pelas razões que leio em plenário manifesta-se às fls. 51/52 pela manutenção do lançamento. 7. O recurso é tempestivo É o Relatório. r 5 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003066/96-91 Acórdão n°. : 106-09.501.•.• g VOTO Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, Relator 1. Como relatado, insurge-se o contribuinte contra a exigência de imposto decorrente do lançamento de ofício decorrente de valor recebido como rendimento não tributável, em conformidade com o comprovante de rendimento fornecido pela fonte pagadora, recebido em virtude de indenização de férias-premio, quotas do PASEP, salário-família e diferença de conversão de cruzeiros reais para real. 2. Baseou-se o lançamento no entendimento da autoridade julgadora de que o recebimento de férias-prêmio, "Sem deixar qualquer dúvida determina o art. 45 do RIR/94 (Dec. 1.041/94), no seu caput e inc. III: "Art. 45. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como: II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos; III- licença especial ou licença prêmio, inclusive quando convertida em pecúnia;" 3. Antes de analisar o mérito da questão, levanto de ofício preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 02) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial 6 dir4/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003066/96-91 Acórdão n°. : 106-09.501 relativamente à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. 4. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de notificação emitida por processamento eletrônico de dados. 5. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de ofício, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. 6. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. 7. Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1997 (7. L,AD IA " DOS R S SANT! 7 /1" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4667033 #
Numero do processo: 10726.000212/00-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FRETE - É cabível a aplicação da base de cálculo prevista no artigo 9º da Lei nº 7.713, de 1988, quando os serviços de frete são efetivamente prestados em veículo de propriedade do genitor do prestador. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21660
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir como rendimento tributável 40% da receita de frete.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELO MANÇOR LACERDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir como rendimento tributável 40% da receita de frete, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iccdjüCks'elektRIA LENA COTTA CICR)-&fr-- PRESIDENTE 0 . fiL----.< ri- OSCAR LUIZ MEN 1 ONÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: Ci A60 200b Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. I • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000212/0048 Acórdão n°. : 104-21.660 Recurso n°. : 144.116 Recorrente : MARCELO MANÇOR LACERDA RELATÓRIO 1 — O presente processo trata de Auto de Infração, de fls. 4, relativo ao exercício 1998, ano-calendário 1997, lavrado em desfavor do contribuinte Marcelo Mançor Lacerda, já qualificado nos autos, por meio do qual está sendo exigido imposto de renda suplementar na quantia de R$ 1.622,84, multa proporcional no valor de R$ 1.217,13 e juros de mora (calculados até janeiro de 2000), totalizando um crédito tributário no montante de R$ 3.503,53. 2 — O Lançamento retificou os valores da declaração nos campos de Rendimentos Tributáveis para R$ 28.417,58, de Desconto Simplificado para R$ 5.683,51 e Imposto De Renda Retido Na Fonte para R$ 280,67. O enquadramento legal encontra-se às fls. 6 e 7. 3 — Irresignado, o contribuinte apresentou, em 19/04/2000, Impugnação, de fl. 01, contestando o lançamento e argumentando, para tanto, o seguinte: a)Alegou que a omissão de rendimentos não foi decorrente de trabalho com vínculo empregaticio, mas sim, de trabalho sem qualquer vínculo; b) afirmou que o rendimento foi proveniente de serviço de frete e que, )portanto, faz jus à tributação de no mínimo 40% do total recebido4; . , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000212/00-48 Acórdão n°. : 104-21.660 c) aduziu que, segundo seus cálculos, a parcela tributável seria de R$ 11.226,81, acarretando em um imposto de R$ 64,02, que deduzido da parcela retida R$ 280,67 caberia ao autuado um valor de imposto a restituir de R$ 216,65. 4— Em 27 de julho de 2004, a r Turma da Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro proferiu Acórdão, de fls. 20/24, julgando, por unanimidade de votos, procedente o lançamento consubstanciado, nos termos do voto da lim a Presidente e Relatora, que entendeu, em síntese, que: a) apesar de informado que o trabalho seria com vinculo empregatício, a fiscalização especificou corretamente os valores recebidos e a fonte pagadora omitida pelo contribuinte em sua DIRPF (fls. 11/12) conforme fls. 6; b) o equívoco cometido quanto à existência ou não do vínculo não se subsume a nenhuma das hipóteses de nulidade do processo administrativo previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972; Citou, ainda o art. 60 do mesmo Decreto; c)não obstante o equívoco na descrição dos fatos, o Interessado teve pleno conhecimento da infração apurada e pôde exercer seu direito de defesa sem nenhum cerceamento; d) na sua impugnação, o Contribuinte reconheceu a omissão, todavia, solicitou a aplicação do art. 9 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a qual preceitua uma dedução em valor equivalente a 60% do rendimento, na hipótese de este provir de transporte de carga; e)o Contribuinte, apesar de solicitar tal dedução, não teria comprovado sua adequação às condições previstas para a concessão do supracitado benefício, já que não informou a propriedade de qualquer veículo que poderia ter sido utilizado como transporte a de carga, não comprovou que conduzia veículos pessoalmente e exclusivamente n 4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000212/00-48 Acórdão n°. : 104-21.660 prestação do serviço, nem sequer demonstrou possuir habilitação para conduzir veículos de carga; f) a simples alegação do contribuinte não seria suficiente para comprovar o atendimento dos requisitos legais à concessão do beneficio da tributação reduzida pleiteada; g) o valor da omissão de rendimentos, que fora objeto da presente autuação, foi extraído da DIRF apresentada pela fonte pagadora e que esta obedeceu às normas estabelecidas pela Instrução Normativa SRF n° 92/1997, no seu art. 17, parágrafo 5°; h) que a fonte pagadora responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda, ao apresentar sua DIRF estava obrigada a informar como rendimento tributável, apenas 40% dos rendimentos decorrentes da prestação de serviços de transporte de carga; i) os valores lançados estariam corretos, uma vez que se presume que os valores declarados na DIRF da fonte pagadora já correspondiam a 40% do rendimento total, salvo no caso de algum erro da fonte, hipótese esta não suscitada e/ou comprovada nos autos; j) consoante a legislação pertinente, a impugnação deveria ser instruída com os meios de prova necessários a comprovação do quanto alegado. Citou os arts. 15 e 16 do Decreto n° 70.235/1972; k) finalmente, ante tal exposição, votou pela procedência do Lançamento consubstanciado. 5 — Devidamente cientificado acerca do teor do supracitado Acórdão, kconforme AR de fls. 26 (verso), o Contribuinte, irresignado, apresentou Recurso Voluntárij i - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000212/00-48 Acórdão n°. : 104-21.660 de fls. 28/30, juntamente com a documentação de fls. 31118, argumentando, resumidamente, que: a) anteriormente, já havia sido autuado em decorrência das mesmas infrações indicadas no presente processo, e que todas haviam sido consideradas insubsistentes; b) estava surpreso com o julgamento procedente do presente lançamento, uma vez que as alegações suscitadas nas defesas anteriores foram as mesmas do presente caso, e que, contudo, este obteve um resultado diferente; c) havia cabalmente comprovado as suas alegações de defesa consoante a documentação acostada aos autos; d) as mesmas teses de defesa do presente processo foram utilizadas para os processos referentes aos anos-base de 1999 e 2000, contudo tais teses foram acatadas somente nestes últimos; e) finalmente requereu que fosse reconhecida a insubsistência do Auto de Infração em questão, alegando ainda que o veículo utilizado era um caminhão Ford 1978/78, cor vermelha, de placa KTK 9390, Renavam 320542009, de propriedade de seu pai, José Remy de Paula Lacerda, e que o serviço era executado pelo próprio requerente, com o auxilio de um ajudante. L\k, É o Relatório. . . 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000212/00-48 Acórdão n°. : 104-21.660 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator A discussão do presente processo gira em torno da fonte dos rendimentos obtidos, se são decorrentes de relação com vinculo empregatício ou se são decorrentes de prestação de serviços de frete, onde a base de cálculo é reduzida, de modo presumido, a 40% do total dos rendimentos recebidos. A questão é de prova, portanto. Imperioso ressaltar que na própria decisão da DRJ admitiu-se que os recursos do contribuinte são decorrentes de trabalho sem vinculo empregaticio. E o recorrente, quando da interposição do presente recurso, trouxe documentos, ao nosso entender, suficientes para a constituição da prova de que efetivamente realiza serviço de transporte de carga, sem qualquer vínculo empregaticio, mas sim por meio de frete. O recorrente anexou cópias de: documento de propriedade de carro em nome do seu pai, documento de identidade que comprova tal vinculo de parentesco, contrato mantido com uma cooperativa de leite, recibos de prestação de serviço de frete a mesma cooperativa, etc. Cumpre salientar que o nosso entendimento parte do pressuposto implícito da existência de um contrato de comodato entre o recorrente e o seu genitor, instrumento este que até por sua natureza prescinde a forma escrita e formal. É verdade que o art. 9° da Lei n° 7.713/1988 ao referir-se aos condicionamentos necessários para este regime especial não aponta expressamente 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000212100-48 Acórdão n°. : 104-21.660 figura do comodato, ao lado da propriedade, locação ou aquisição com reserva de domínio ou alienação fiduciária de veículo para frete, mas é razoável admitir a sua inclusão, interpretação extensiva, pois conforme a finalidade da norma. Ante tal fundamentação, entendeu-se que foram preenchidos todos os requisitos expressos no art. 90 da Lei n° 7.713/1988. Desse modo, conheço do recurso para dar-lhe provimento parcial, admitindo como rendimento tributável 40% da receita de frete obtida. Sala das Sessões — DF, 21 de junho de 2006 / 34. P---4 -- CAR LUIZ ME ‘DONÇA AGUIAR 7 Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005954/2003-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA. ART. 173 CTN. TERMO INICIAL.Ilegítimo o lançamento por infringência da regra do art. 173 do Código Tributário Nacional, posto que o fato imponível da tributação ocorreu em 1997, iniciando-se a contagem do prazo qüinqüenal de decadência no primeiro dia do exercício subseqüente. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-08.249
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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Mfaa-7 Processo n° :10680.005954/2003-10 Recurso n° : 145144 Matéria : IRPJ — Ex.: 1998 Recorrente : UNEMIL UNIÃO NACIONAL DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SÁ Recorrida :48 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :12 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n° :107-08.249 DECADÊNCIA. ART. 173 CTN. TERMO INICIAL.Ilegítimo o lançamento por infringência da regra do art. 173 do Código Tributário Nacional, posto que o fato imponível da tributação ocorreu em 1997, iniciando-se a contagem do prazo qüinqüenal de decadência no primeiro dia do exercício subseqüente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNEMIL UNIÃO NACIONAL DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a int:grt resente julgado. À / , lyMARC* I ICIUS NEDER DE LIMA PRESI b NTE HUG O El 7 OTER-0 RELATOR FORMALIZADO EM: 26 oui,- 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER. MINISTÉRIO DA FAZENDA eik -V; • 3/4- r; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t- "'f? t" SÉTIMA CÂMARA > Processo n° :10680.00595412003-10 Acórdão n° :107-08.249 Recurso n° : 145144 Recorrente : UNEMIL UNIÃO NACIONAL DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de voluntário aviado em face de decisão pronunciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte (MG), assim ementada: LUCRO INFLACIONÁRIO. Nos casos de incorporação, fusão, cisão total ou encerramento de atividades, a pessoa jurídica incorporada, fusionada, cindida ou extinta deverá considerar integralmente realizado o valor total do lucro inflacionário acumulado, corrigido monetariamente. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. DECADÊNCIA. O início da contagem do prazo decadencial, em se tratando da tributação do Lucro Inflacionário Acumulado, é o exercício em que sua realização é tributada, e não o de sua apuração. JUROS DE MORA. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros e mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta, calculados à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — SELIC, nos termos da legislação em vigor. Lançamento procedente. Em confronto à decisão interpõe o contribuinte recurso voluntário no qual alega, em síntese, (i) a decadência do direito de proceder ao lançamento de oficio — o fato gerador refere-se ao ano-base de 1997 e o lançamento somente foi efetuado em maio de 2003; (ii) a inexistência de lucro inflacionário diferido no ano-base de 1986; (iii) se verificada a existência de lucro inflacionário a realizar no exercício, este deveria ser obrigatoriamente absorvidos por prejuízos fiscais apurados no exercício de 1987; (iv) inexistência de saldo credor de IPC/BTNF no exercício de 1991; (v) excessividade da multa moratória aplicada. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESW;r; "-o -::(k SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10680.005954/2003-10 Acórdão n° :107-08.249 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relator. Recurso tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portando, tomo Conhecimento. O lançamento ancora-se na constatação de realização insuficiente de lucro inflacionário pela Recorrente no ano-base de 1997. A suposta constatação de erronias no procedimento do contribuinte demandou procedesse a Secretaria da Receita Federal à recomposição do saldo do lucro inflacionário, dês que identificado erro na correção do saldo no ano-base de 1986. Assim, sem a recomposição do saldo do lucro inflacionário, com a correção dos valores concementes ao ano-base de 1986, não haveria amparo para a formalização do lançamento e constituição do crédito tributário em questão. Este Colendo Conselho de Contribuintes já teve oportunidade de dissecar a matéria, nos termos seguintes: IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO — FATOS PRETÉRITOS — DECADÊNCIA — Não pode ser aceito procedimento do fisco que, a titulo de recomposição do saldo do lucro inflacionário a tributar, transfere para exercícios futuros, ainda que indiretamente, exações já atingidas pela decadência. IRPJ — TRIBUTAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO — Aplica-se o percentual de realização do ativo ao saldo do lucro inflacionário a tributar, apurado após deduzidas as parcelas realizadas ou que deveriam ter sido realizadas em períodos já decaídos. (Acórdão 107-06559, r. Câmara). IRPJ — DECADÊNCIA — LUCRO INFLACIONÁRIO — Incabível a recomposição, em exercícios posteriores, do saldo do lucro inflacionário a tributar pela Fazenda com a inclusão de exações já atingidas pela decadência. Recurso negado. (Acórdão 107-07802, 7 8• Câmara) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "°P - ;:k SÉTIMA CÂMARA .27r-Vti>. Processo n° :10680.005954/2003-10 Acórdão n° :107-08.249 Assim, não há ilegalidade na apuração de saldos de lucro inflacionário apurados em períodos remotos, desde tal apuração sirva para recomposição da escrita e definição do lucro inflacionário de obrigatória realização. No caso, em que pese regular a reconstituição da escrita fiscal do contribuinte, entendo no caso ilegítimo o lançamento por infringência da regra do art. 173 do Código Tributário Nacional, posto que o fato imponível da tributação ocorreu em 1997, iniciando-se a contagem do prazo qüinqüenal de decadência no primeiro dia do exercício subseqüente. Assim, o prazo decadencial foi iniciado no dia 1° de janeiro de 1998— primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado — encerrando-se em 1° de janeiro de 2003. O lançamento, datado de 28/11/2003 (fls. 40, verso) quedou efetivado após o encerramento do prazo qüinqüenal de decadência, pelo que merece ser anulado o lançamento por infringência à regra do art. 173 do Código Tributário Nacional. Nessa linha, conheço do recurso para dar-lhe provimento acolhendo a preliminar de decadência suscitada. Sala das Sessões — DF, em 12 de setembro de 2005. U C RR IA SOTERO 4 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.012956/2004-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito TributárioAno-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002Ementa: IMUNIDADE — CONCEITO DE ENSINO — conceito de ensino para fins de definição da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, "a", da Constituição Federal, deve ser compreendida de forma lata, que também pode ser chamado de educação, e assim não se limita às atividades de ministrar aulas - o ensino em sentido estrito. O ensino ou educação engloba, desse modo, três grandes grupos de atividades: (i) o ensino no sentido estrito, (ii) a pesquisa e (iii) a extensão. Qualquer entendimento diferente deste simplesmente inviabilizaria o gozo da imunidade para praticamente todas as entidades que desenvolvem atividades de ensino no sentido estrito, uma vez que a lei impõe, para a maioria destas instituições, a prática das demais atividades — pesquisa e extensão. É o caso das universidades.ENTIDADES DE AMPARO ÀS UNIVERSIDADES — a razão de ser da fundação autuada é única e exclusivamente de amparo à Universidade Federal e todo o seu superávit é a ela direcionado. Aliás, quanto a esse ponto vale destacar que as atividades de ensino no sentido estrito, pesquisa e extensão podem ser remuneradas por aqueles a quem são dirigidas. A única vedação é que tal remuneração caracterize atividade lucrativa; e atividade lucrativa não significa que não possam gerar superávits. A diferença entre o lucro e o superávit é que o primeiro visa a remuneração do empreendedor; ao passo que o superávit é a diferença positiva entre as receitas e custos de uma atividade, mas que é integralmente retido para aplicação na própria atividade ou em uma congênere. É justamente o caso, pois todo o superávit é direcionado à Universidade. Tal circunstância, ao revés de caracterizar um fato que desqualifica a imunidade como pretendeu a fiscalização, é determinante para a manutenção da entidade no regime constitucional protetor.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA.
Numero da decisão: 103-23.662
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para acatar a contribuinte como instituição de educação, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator) e Adriana Gomes Rêgo, e manter sua condição de entidade imune vencido os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator), Antonio Bezerra Neto e Adriana Gomes Rego, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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ementa_s : Normas Gerais de Direito TributárioAno-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002Ementa: IMUNIDADE — CONCEITO DE ENSINO — conceito de ensino para fins de definição da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, "a", da Constituição Federal, deve ser compreendida de forma lata, que também pode ser chamado de educação, e assim não se limita às atividades de ministrar aulas - o ensino em sentido estrito. O ensino ou educação engloba, desse modo, três grandes grupos de atividades: (i) o ensino no sentido estrito, (ii) a pesquisa e (iii) a extensão. Qualquer entendimento diferente deste simplesmente inviabilizaria o gozo da imunidade para praticamente todas as entidades que desenvolvem atividades de ensino no sentido estrito, uma vez que a lei impõe, para a maioria destas instituições, a prática das demais atividades — pesquisa e extensão. É o caso das universidades.ENTIDADES DE AMPARO ÀS UNIVERSIDADES — a razão de ser da fundação autuada é única e exclusivamente de amparo à Universidade Federal e todo o seu superávit é a ela direcionado. Aliás, quanto a esse ponto vale destacar que as atividades de ensino no sentido estrito, pesquisa e extensão podem ser remuneradas por aqueles a quem são dirigidas. A única vedação é que tal remuneração caracterize atividade lucrativa; e atividade lucrativa não significa que não possam gerar superávits. A diferença entre o lucro e o superávit é que o primeiro visa a remuneração do empreendedor; ao passo que o superávit é a diferença positiva entre as receitas e custos de uma atividade, mas que é integralmente retido para aplicação na própria atividade ou em uma congênere. É justamente o caso, pois todo o superávit é direcionado à Universidade. Tal circunstância, ao revés de caracterizar um fato que desqualifica a imunidade como pretendeu a fiscalização, é determinante para a manutenção da entidade no regime constitucional protetor.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-07T11:13:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-01-07T11:13:26Z; Last-Modified: 2011-01-07T11:13:30Z; dcterms:modified: 2011-01-07T11:13:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a9b32ec5-937d-4a8f-bcfb-fcf8dc758af4; Last-Save-Date: 2011-01-07T11:13:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T11:13:30Z; meta:save-date: 2011-01-07T11:13:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-01-07T11:13:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-01-07T11:13:26Z; created: 2011-01-07T11:13:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 45; Creation-Date: 2011-01-07T11:13:26Z; pdf:charsPerPage: 2089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-01-07T11:13:26Z | Conteúdo => Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida ErroE Origem da referência não encontrado Eis. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 10680.012956/2004-38 163.674 IRPJ E CSLL 103-23.662 04 de fevereiro de 2009 FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA 2' TIJRMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: IMUNIDADE — CONCEITO DE ENSINO — conceito de ensino para fins de definição da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, "a", da Constituição Federal, deve ser compreendido de forma lata, que também pode ser chamado de educação, e assim não se limita às atividades de ministrar aulas — o ensino em sentido estrito. O ensino ou educação engloba, desse modo, três grandes grupos de atividades: (i) o ensino no sentido estrito, (ii) a pesquisa e (iii) a extensão. Qualquer entendimento diferente deste simplesmente inviabilizaria o gozo da imunidade para praticamente todas as entidades que desenvolvem atividades de ensino no sentido estrito, uma vez que a lei impõe, para a maioria destas instituições, a prática das demais atividades — pesquisa e extensão. É o caso das universidades. ENTIDADES DE AMPARO ÀS UNIVERSIDADES — a razão de ser da fundação autuada é única e exclusivamente de amparo à Universidade Federal e todo o seu superávit é a ela direcionado. Aliás, quanto a esse ponto vale destacar que as atividades de ensino no sentido estrito, pesquisa e extensão podem ser remuneradas por aqueles a quem são dirigidas. A única vedação é que tal remuneração caracterize atividade lucrativa; e atividade lucrativa não significa que não possam gerar superávits. A diferença entre o lucro e o superávit é que o primeiro visa a remuneração do empreendedor; ao passo que o superávit é a diferença positiva entre as receitas e custos de uma atividade, mas que é integralmente retido para aplicação na própria atividade ou em uma congênere. É justamente o caso, pois todo o superávit é direcionado à Universidade. Tal circunstância, ao revés de caracterizar um fato que desqualifica a imunidade como c,42)ok-u Adriana r Jomes 'PreliCt te 1 Erro: Origem da referência não encontrado Fls. 1 pretendeu a fiscalização, é determinante para a manutenção da entidade no regime constitucional protetor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA. ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para acatar a contribuinte como instituição de educação, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator) e Adriana Gomes Rêgo, e manter sua condição de entidade imune, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator), Antonio Bezerra Neto e Adriana Gomes Rego, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. , LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Relator Guilhernk Adolfo Dos Santos Mendes - Redator Designado FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Carlos Pela, Régis Magalhães Soares Queiroz e Antonio Carlos Guidoni Filho. 2 Erro: Origem da referência não encontrado Fls. 1 Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que abaixo transcrevo: Trata-se do lançamento do IRPJ e respectivo reflexo da CSLL, tendo em vista que o Ato Declaratório Executivo DRF/BHE n° 21, de 05 de março de 2004 (fls. 231, do processo, em apenso), à luz do art. 32 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, suspendeu a imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Contribuinte acima qualificada. 1.0. Da suspensão da Imunidade. A suspensão da imunidade ocorreu em razão das irregularidades descritas no Termo de Constatação e Notificação Fiscal. Do Termo de Constatação e Notificação Fiscal — TCNF de fls. 01/17. Eis os principais pontos que a Fiscalização aborda no TCNF. A Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa — FUNDEP, segundo seu estatuto, é entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, tendo por objetivos: apoiar o desenvolvimento de atividades de pesquisa, ensino e extensão da Universidade; gerenciar as atividades necessárias ao bom desempenho dos hospitais universitários; zelar para que os convênios, contratos e acordos atendam aos objetivos de proponentes e contratantes; fomentar a pesquisa, o ensino e a extensão da Universidade; e cooperar com outras instituições da sociedade, na área especifica de sua competência. Consta do Sistema "Online" da SRF, a apresentação de declarações de informações de pessoa jurídica, na condição de imune/isenta, para os anos-calendário de 1.997 a 2.002. Segundo doutrina citada, para gozo da imunidade de que trata a Constituição Federal de 1988, art. 150, inciso VI, alínea "c", "as instituições a serem beneficiadas com o favor fiscal devem ter por fim atividades desenvolvidas em prol da coletividade como um todo e em colaboração do Poder Público". Verifica-se, no caso da FUNDEP, que sua receita provém da prestação de serviço, ou seja, do desenvolvimento de uma atividade econômica e não da contribuição de seus instituidores e suas atividades beneficiam as entidades com as quais firma seus contratos, e não os necessitados em geral. Os requisitos a serem observados para gozo dessa imunidade constam também do art. 14 do CTN. E durante os trabalhos de auditoria, constatamos que houve descumprimento do inciso I, deste diploma legal, com distribuição de parte de seu superávit, conforme trechos contidos em notas explicativas às demonstrações contábeis. Note-se que com a modificação do referido inciso I (pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001), fica clara (evidente) a intenção do legislador em proibir que a instituição imune distribua qualquer parcela do seu patrimônio, não somente de forma direta, mas também por formas indiretas, com a utilização dos mais diversos subterfúgios. ,o 3 Erro: Origem da referência não encontrado Fls. 1 Pode-se concluir pela impossibilidade de reconhecer-se o benefício da imunidade tributária pretendida pela Fiscalizada, com a interpretação integrada do inciso VI, alíneas "a" e "c", com o parágrafo 3° do art. 150 da Constituição Federal de 1988. O parágrafo 3° veda o gozo do benefício conferido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no tocante à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário. Se aos próprios entes da federação foi vedado o gozo do benefício da imunidade tributária, quando praticarem atos relacionados à exploração de atividades econômicas, não se pode conceber este mesmo benefício a quem obtém a quase totalidade de suas receitas pela prestação de serviços, concorrendo deslealmente e em desigualdade de condições, com os demais agentes econômicos que prestam o mesmo tipo de serviço e recolhem regularmente os tributos devidos. As receitas mais relevantes (Receitas de Prestação de Serviços) são decorrentes de atividades econômicas e têm cunho contraprestacional. Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n° 01, datado de 26/06/2001, a Fiscalizada informou que: a FUNDEP é detentora de isenção, conforme consta do Ato Declaratório n° 11, de 1976; é, ainda, uma entidade de cunho educacional, de apóio às atividades de ensino, pesquisa e extensão da IJFMG, devidamente registrada no Ministério da Educação e Ministério da Ciência e Tecnologia; o reconhecimento de imunidade tributária já foi objeto de apreciação por parte do Egrégio Tribunal Regional da 1 Região, nos autos da ação n° 93.01.-0839-4-MG; não tem finalidade lucrativa e preenche todos os requisitos do art. 14 do CTN e da Lei n° 9.532, de 1997. O Ato Declaratório n° 011, de 1976, foi formalizado em data anterior à entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 1996. A Fiscalizada não é uma instituição de ensino, pois além de não ser uma "instituição" (conforme anteriormente demonstrado), não se dedica à atividade de ensino, e sim de prestação de serviços de administração, principalmente. O registro no Ministério da Educação e Ministério da Ciência e Tecnologia não caracteriza a Fiscalizada como "instituição" e muito menos como "instituição de ensino". A decisão proferida no processo 93.01.089939-4-MG não se aplica ao presente caso, visto que tratou especificamente do Imposto sobre Operações Financeiras - I0F, que não faz parte do objeto deste procedimento fiscal. O alcance da coisa julgada restringe- se ao contido na parte dispositiva da sentença e guarda estrita relação com o pedido do autor que nesse caso se refere apenas ao I0F. Da análise dos estatutos da FUNDEP, especificamente em seu art. 5°, pode-se também concluir que as atividades ali previstas não se configuram como atividades de ensino. Segundo informação prestada pelo Diretor Administrativo, a FUNDEP presta serviços de "intermediação" em projetos, recebendo, para tanto, uma taxa de administração que é o valor contabilizado por ela como receita. A FUNDEP administra totalmente os recursos financeiros dos projetos conduzidos por ela. Nesse sentido, são abertas contas correntes distintas junto às instituições financeiras — 4 Erro. Origem da referência não encontrado Fls. 1 para cada um dos projetos. As receitas financeiras decorrentes das aplicações realizadas com os recursos dos projetos eram apropriadas em contas do próprio projeto. Os órgãos financiadores dos projetos são principalmente "FINEP" e "FAPEMIG". Os únicos rendimentos apropriados pela FIJNDEP são aqueles referentes à sua taxa de administração. A Lei n° 9.532, de 1997, com vigência a partir do ano de 1998, vedou, de forma clara, o gozo do benefício previsto no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal de 1988, àquelas empresas que remunerarem a qualquer título a sua diretoria. Também a IN/SRF n° 113, de 1998, que veio para esclarecer a Lei n° 9.532, de 1997, deixa claro que qualquer remuneração recebida por seus diretores implica na perda do direito ao gozo da imunidade tributária, mesmo aquela que não se relacione com o cargo de direção. A FIJNDEP não atende aos requisitos previstos na alínea "a", § 2°, do art. 12, da Lei n° 9.532, de 1997, pois, no período de 1998 a 2002, remunerou diretores (descrição detalhada contida no TVF). Outra irregularidade cometida pela Fiscalizada foi a aquisição, em 30/12/2001 (conforme se vê na sua contabilidade), de terrenos, classificados como imóveis de renda. Esta aplicação contraria o disposto na alínea "b" do § 2°, do art. 12, da Lei n° 9.532, de 1997, por estar fora dos seus objetivos institucionais. Analisando alguns contratos da FUNDEP, verifica-se que ela não faz jus à imunidade tributária, uma vez que desenvolve atividades que concorrem com as de outras empresas prestadoras de serviços. Nesse sentido, tem-se a Solução de Consulta SRRF/6a RF/DISIT n° 55, de 21/05/2002. Diante de todo o exposto, ressalta a Fiscalização que: "A FUNDEP não é uma "instituição", nos termos do art. 150 da Constituição Federal de 1988. Não há previsão em seus estatutos do desenvolvimento de atividades de ensino. Não desenvolveu, no período objeto da auditoria, atividades relacionadas ao ensino. Descumpriu, desde o ano-calendário de 2000, o disposto no inciso I, do art. 14, do CTN, efetuando a distribuição de parte de seu patrimônio. Explora atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, de forma mercantilista, em concorrência com empresas tributadas pelo IRPJ. Remunera seus dirigentes, contrariando o disposto na alínea "a" do § 2°, do art. 12, da Lei n°9.532, de 1997. Aplicou recursos na compra de terrenos, contrariando o disposto no inciso II, do art. 14, do CTN." E considerando-se, ainda, que: O registro no Ministério da Educação e Ministério da Ciência e Tecnologia é urna .,..4 exigência para contratação das fundações de apóio às instituições federais de ensino ,--, P) 5 Erro: Origem da referência não encontrado Fls. 1 superior, sem cumprimento das condições de licitação, não tendo nenhuma relação com a fruição do benefício da imunidade tributária prevista no art. 150 da Constituição Federal de 1988. O Ato Declaratório n° 011, de 1976, que a declarou isenta do IRPJ, foi lavrado anteriormente à entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 1996. A decisão proferida no processo n° 93.01.08939-4-MG alcança apenas o I0F. Assim, foi lavrado o presente TERMO DE CONSTATAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL. Cientificada do Termo de Constatação e Notificação Fiscal, em 22/07/2003 (fls. 07), a contribuinte apresentou contestação, em 20/08/2003 (fls. 137/185). Do Ato Declaratório. Após analisá-la, em vista dos fundamentos contidos no Despacho Decisório de fls. 214/230, o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria n° 259, de 24 de agosto de 2001 (DOU de 29/08/2001) e conforme reza o art. 32, § 3 0, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, rejeitou os argumentos apresentados e decidiu expedir o Ato Declaratório Executivo n° 21, de 05 de março de 2004 (fls. 231), suspendendo a imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal de 1988, da FUNDAÇÃO DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA, CNPJ O 18.720.938/0001-41. O termo inicial da suspensão é o dia 1° de janeiro de 1998 e o termo final, dia 31 de dezembro de 2002. Da manifestação de inconformidade. Também cientificada do Despacho Decisório e do Ato Declaratório Executivo n° 21, de 2004, em 11/03/2004 (fls. 233/234, do processo em apenso), a contribuinte, em 07/04/2004, deles discordou, apresentando, para tanto, suas razões, segundo o que se encontra consignado nos instrumentos de fls. 235/283. A seguir, compendiam-se suas razões. Inicialmente, a defesa faz um breve relato dos fatos. Preliminar. Nulidade do Ato. Ausência de Motivação. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Qualquer administrador que pratica ato que afeta, de forma direta, a relação estabelecida entre Administração e Administrado, deve observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nessa linha de raciocínio, se a própria legislação faculta a qualquer entidade recebedora de um Termo de Constatação e Notificação Fiscal a prerrogativa de interpor "as alegações e provas que entender necessárias", é de se presumir, no mínimo, que estas alegações devam ser apreciadas, sobretudo se apresentarem fundamentos nucleares para o desate da questão. Cada um dos motivos listados pela Fiscalização para apontar a existência de supostas irregularidades que estariam a ensejar a suspensão da imunidade mereceu, por parte da Impugnante, em suas extensas razões dirigidas ao Delegado, a apresentação de 6 Erro: Origem da referência não encontrado Fls. I fundamentos da maior relevância jurídica, sendo que muitos deles restaram acovardados pela digna Autoridade. O Ato Declaratório emanado pela digna autoridade ressente-se de motivação, porquanto não enfrentou ou respondeu, como deveria, aos relevantes ternas suscitados pela FUNDEP em sua peça impugnatória. Tratou comodamente de reproduzir os apontamentos constantes do Termo de Constatação e Notificação Fiscal. O sagrado direito de defesa só se perfaz quando a Autoridade Administrativa realmente enfrenta, debate e embasa todas as questões suscitadas. É, pois, dever da Administração apreciar e decidir as alegações dos litigantes apresentando um posicionamento claro, cristalino e em consonância coma norma. Mera transcrição de trechos de leis, sem o enfrentamento objetivo das questões apresentadas, viola o direito subjetivo constitucional ao contraditório e à ampla defesa. No caso presente, seguindo a linha da Suprema Corte, seria imprescindível que, antes de se expedir malsinado Ato Declaratório suspensivo da imunidade, a autoridade responsável não só instaurasse o devido procedimento administrativo, mas que enfrentasse a matéria em todos os argumentos objetivos, com explicitação fundamentada dos temas apresentados em defesa. Isto posto, requer, inicialmente, seja acatada a preliminar para os fins de tornar írrito e nulo o Ato Declaratório que se ataca, devolvendo a matéria, conseqüentemente, ao Delegado da Receita Federal, a fim de que aquela autoridade possa, enfim, cumprir o poder-dever de examinar obrigatoriamente as questões suscitadas e, somente aí, decidir como melhor for construído o seu convencimento. Mérito. Em primeiro lugar, a Impugnante apresenta argumentos no sentido de esclarecer o que vem a ser uma fundação de apoio e o modus operandi, tão próprio, de uma instituição dotada com este perfil. FUNDAÇÕES DE APOIO — RELACIONAMENTO COM AS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR. Passou sempre à margem da verificação fiscal o fato (relevante para elucidação da questão) de se tratar a FUNDEP de uma fundação de apoio à Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, detentora do respectivo certificado emitido pelo Ministério da Educação e Ministério da Ciência e Tecnologia, certificado esse que vem sendo sucessivamente renovado. Sem a exata compreensão do relacionamento existente entre a Instituição Federal de Ensino Superior e a Fundação de Apoio, afigura-se impossível alcançar o cumprimento, pela FUNDEP, no seu relevante papel finalístico educacional. As Fundações de Apoio (Lei n° 8.958, de 20 de dezembro de 1994) são entidades regidas pelo direito privado, que visam a proporcionar um mínimo de agilidade e autonomia às atividades universitárias como um todo, captando e gerindo recursos em prol do ensino, da pesquisa e da extensão universitárias. Note-se que o art. 1° da Lei n° 8.958, de 1994, por si só, já denota o papel educacional das fundações de apoio. 7 Erro. Origem da referência não encontrado Fls. I O desempenho de suas finalidades estatutárias faz-se principalmente por meio da celebração de convênios, contratos, ajustes e acordos, através dos quais a Fundação passa a ser a interface da UFMG perante os órgãos de fomento e a comunidade em geral. Dentro dessa filosofia, a Defendente tem firmado convênios com as mais variadas entidades governamentais, tais como FINEP, FAPEMIG, CNPQ, CAPES, entre inúmeras outras, visando ao aperfeiçoamento das atividades de pesquisa nos mais variados ramos de atuação da UFMG, bem como a promoção de intercâmbios culturais, cursos especializados, etc. Analisar a atuação da FUNDEP, em ótica distinta daquela preconizada na Lei n° 8.958, de 1994, é, data venia, desviar-se do ponto central balizador da relação Universidade/Fundação. Seria colocá-la numa vala comum de qualquer entidade estatutariamente voltada ao ensino, sem alcance desta especificidade, inclusive legal, que norteia a atuação relevante de uma fundação de apoio. DOS MOTIVOS ELENCADOS PARA PERDA DE ISENÇÃO. A defendente combate os motivos pelos quais o Fisco se apoiou para pôr em duvida a sua imunidade tributária. São eles: não ser a FUNDEP "instituição", tampouco "instituição de educação"; distribuir a FUNDEP parte de seu patrimônio, sob a forma de fundos, em prol de projetos da UFMG; desenvolver atividades econômicas, de forma mercantilista, em concorrência com empresas tributadas pelo imposto de renda; remunerar o Diretor-Executivo da entidade; e ter aplicado recursos na compra de terrenos. Sobre o fato de não ser a FUNDEP uma "instituição de educação", discorda do entendimento fiscal, alegando que, da leitura da lavratura, não se consegue alcançar em qual fundamento jurídico repousou este questionamento. Instituição vem do latim institutione, que segundo o Aurélio significa "a coisa instituída ou estabelecida". Não há nenhuma definição no ordenamento jurídico brasileiro que expresse o significado do termo "instituição". O termo "instituição" é abrangente, incluindo toda e qualquer organização. Nesse sentido, a FUNDEP foi constituída na forma de fundação por ato devidamente registrado em cartório, sendo pessoa jurídica sujeita a direitos e obrigações, o que sugere, sob qualquer ângulo, tratar-se de uma instituição. Contudo, a questão mais relevante é saber se a atuação da FUNDEP, como fundação de apoio, pode ser enquadrada como "instituição de educação". Ocorre que três aspectos básicos convergem no sentido de que ela faz merecer o enquadramento como ente educacional, a saber: primeiro, pelo próprio estatuto; segundo, pela própria Lei n° 8.958, de 1994, que qualifica como fundação de apoio "instituições criadas com a finalidade de dar apoio a projetos de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, cientifico e tecnológico"; terceiro, pela própria forma de atuação da FUNDEP, na medida em que esta existe em função de uma autarquia pública, educacional, qual seja, a UFMG. Não se colhe, do ato decisório do Delegado, um único apontamento no sentido de que a FUNDEP tivesse, em termos de funcionamento e atuação, se desviado daqueles objetivos estatutariamente traçados. Definitivamente, não. A FUNDEP foi criada em 1975 e no ano seguinte a Receita Federal, por meio do Ato Declaratório n° 01, de 1976, reconheceu o seu caráter educacional. Ora, por we não seria, hoje, uma entidade de educação? Teria mudado o conceito de educação? :A 8 Erro Origem da referência não encontrado Eis. 1 Instituições de educação não são somente aquelas que oferecem ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior. Mas toda aquela que aproveita à cultura em geral, como, por exemplo, centro de pesquisas. Especificamente, no caso da FUNDEP, a sua natureza educacional foi reconhecida também pelo Tribunal Regional Federal da l a Região, em decisão recentemente confirmada pelo colendo Supremo Tribunal Federal. No processo em questão, embora a discussão central fosse a incidência de IOF sobre o saldo de suas conta-correntes, estabeleceu-se toda a discussão jurídica em torno da sua natureza educacional exercida sem finalidade lucrativa, merecedora, pois, do reconhecimento da imunidade tributária. A par da questão estatutária, exsurge para o fortalecimento da FUNDEP corno instituição de educação o fato desta situar-se, dentre o quadro fundacional brasileiro, como fundação de apoio, nos termos da Lei n° 8.958, de 1994. A importância das fundações de apoio, no âmbito educacional, é tão expressiva, que já foi inclusive, objeto de relatório consolidado do Tribunal de Contas da União. Tais fundações vieram para auxiliar as universidades naquilo que é extraordinário e naquilo que é de difícil execução pela instituição federal de ensino superior. Atuam em grau de complementaridade às universidades, nos moldes fomentados e disciplinados pela Lei n° 8.958, de 1994, que não é jamais, como quis fazer crer o Sr. Delegado, uma mera exigência de norma para se contratar "sem cumprimento das condições de licitação". Aliás, mais do que meros objetivos estatutários, tem-se na atuação da FUNDEP, diariamente, o apoio inconteste prestado a uma autarquia pública federal. Não se pode enxergar mais a UFMG sem a FUNDEP. A concepção, elaboração e gestão de projetos acadêmicos, a integração corpo docente e discente nesses projetos, o apoio financeiro a estes projetos, enfim, o exercício pleno da educação no ambiente universitário, tem, em tempos atuais, na FUNDEP, uma referência da qual não se pode prescindir. Negar o papel educacional da FUNDEP é negar o papel educacional da própria UFMG. Em relação ao fato de a FUNDEP distribuir, parte de seu patrimônio, sob a forma de fundos, em prol de projetos da UFMG, assevera que isso, ao revés de contrariar o art. 14, I, do CTN, vem a ser a materialização de um importante papel, inclusive de fomento, que a impugnante tem em prol da UFMG. Uma coisa é uma entidade, que usufrui do gozo da imunidade, distribuir parcelas de sua renda ou do seu patrimônio, a título de lucro, a outras entidades de direito privado ou a diretores ou funcionários. Outra coisa, bem diferente, é a entidade, vocacionada a apoiar a educação de uma instituição federal de ensino superior, disponibilizar parte do seu superávit anual a essa mesa universidade pública, suprindo assim uma deficiência do Poder Público. Essa atitude da impugnante está em consonância com a própria orientação emanada pela Secretaria da Receita Federal, por meio do Ato Declaratório n° 70, de 1997. Restou demonstrado, só pela constituição desses fundos, o papel social, público e educacional da FUNDEP. E nota-se que os valores nele disponibilizados são, de fato, significativos, o que vem a demonstrar o grau de comprometimento e apoio que a impugnante tem em relação aos programas educacionais UFMG. Verificada a existência do superávit anual, a FUNDEP, mediante autorização do seu Conselho Curador, credencia a UFMG a utilizar os respectivos recursos em projeto 9 Erro: Origem da referência não encontrado Fls. 1 acadêmicos, aprovados pelo Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão da UFMG, de interesse das Pró-Reitorias de Graduação, Extensão, Pesquisa e Pós-Graduação. A rigor, temos nesta questão, de forma elogiável, ao contrário do que entendeu a Autoridade Fiscal, uma fundação de direito privado cumprindo fielmente o fundamento do benefício tributário da imunidade, qual seja, atuar na educação brasileira em grau complementar à obrigação do Poder Estatal, inclusive disponibilizando recursos próprios em prol de uma autarquia educacional. Reitera, assim, a impugnante, os argumentos lançados em peça de defesa ao TCNF e roga que esta autoridade reconheça, pelo bom senso, que a disponibilização de recursos em prol de atividades acadêmicas da UFMG, enquanto autarquia pública educacional, não pode, jamais, ser qualificada como distribuição de lucros. Quanto ao fato de a FUNDEP desenvolver atividades econômicas, de forma mercantilista, em concorrência com empresas tributadas pelo imposto de renda, a impugnante discorda desse raciocínio peremptoriamente. Os fundamentos do TCNF não dão lógica à conclusão, qual seja, estar a FIJNDEP "concorrendo com o mercado porque aufere eventualmente taxa de administração pelos recursos captados em prol dos projetos universitários". Concorrendo com quem? Que mercado? Como que a Delegacia convalida um exercício de raciocínio tão ilógico? Como a Fiscalização conseguiu vincular esta prática (receber taxa de administração), como violadora do direito da concorrência? Que outra entidade, que não seja uma fundação de apoio, devidamente credenciada pelo MEC e pelo MCT, pode atuar neste ramo especifico de captar e gerir recursos em favor de projetos universitários de instituições federais de ensino? Só mesmo uma outra fundação de apoio e, nesta hipótese, descaberia se falar em concorrência, posto que as demais fundações de apoio se valem do mesmo tratamento tributário. Ademais, a Fiscalização não apontou um único contrato em que a impugnante estivesse eventualmente atuando mediante contrapestação de tarifa ou preços públicos, ou que nicho de mercado estaria agindo em ofensa aos princípios do equilíbrio concorrencial. Resta identificar se o gerenciamento de projetos de pesquisa científica e tecnológica, mediante cobrança de taxa de administração, estaria a dar ensejo à perda da condição de imune. A FUNDEP é uma fundação de direito privado, e como tal não pertence a qualquer estrutura da Administração Pública, não lhe sendo destinada, por conseguinte, qualquer verba graciosa à conta do erário, para sua manutenção. Assim, nada mais legítimo que ela possa, quando possível, cobrar aquilo que se chama tecnicamente de custos operacionais e, genericamente, de "taxa de administração". É bom que fique bem claro o seguinte princípio: embora sem fins lucrativos, nada impede que uma fundação atue em algum ramo de atividade buscando obter receita própria, desde que, obviamente, reverta a integralidade das verbas angariadas em suas finalidades essenciais e que seja cumprido o disposto no art. 14 do CTN. A gratuidade plena jamais foi condição sine qua non para o reconhecimento da imunidade. O que se deve impedir é que o animus lucrandi seja o fim primordial da instituição. Não obstante, se o lucro proveniente de suas atividades é o meio pelo qual a entidade visa, idofins lucrativos alavanca o seu patrimônio e aufere as suas rendas, visa do aplicação, por completo, em suas finalidades estatutárias, nada há que se reprovar. 10 Erro. Origem da referência não encontrado Fls. 1 Os contratos citados no TCNF corno "violadores à concorrência" foram dissecados em peça de Defesa, e o Ato Declaratório ora inquinado omite enfrentar os esclarecimentos. Ressalta-se que os três primeiros convênios listados referem-se a atividades de pesquisa da UFMG e o último a atividades de extensão universitária. Esta última (extensão) há de ser, realmente, remunerada, pois é o mecanismo pelo qual a universidade coloca a disposição da sociedade todo o seu conhecimento de ponta adquirido intra muros. Nesse sentido, cita o art. 207 da Constituição da República de 1988. Fiel ao citado dispositivo constitucional está o Estatuto da UFMG. Assim, a extensão universitária, indissociável que é, da pesquisa e do ensino, se apresenta como uma das formas da Universidade se relacionar com a comunidade, de maneira geral (são transcritos os arts. 99 e 100 do Regimento Interno da UFMG). O serviço prestado, aqui, via fundação de apoio, é público e federal, na dinâmica da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Não se vislumbra nada de anormal ou estranho que empresas de porte queiram eventualmente se utilizar da excelência universitária, conquistada em parte com financiamentos públicos, e como tal devam remunerar pela competência buscada dentro da universidade. E mais, as atividades de extensão, que devem ser induvidosamente financiadas por quem quer se utilizar da excelência universitária, permite o envolvimento de professores, alunos, instalações, laboratórios, etc, tudo isso prévia e devidamente aprovada pelas instâncias internas da UFMG. É através dessas atividades de extensão, nas quais a FUNDEP atua como interface e capatadora de recursos, que a Universidade obtém receitas para melhoria do ensino, para a ampliação e incrementação de instalações e laboratórios, e para o envolvimento dos corpos discente e docente universitários. Entender a extensão universitária é fundamental para se alcançar a relevância do papel institucional propiciado pela Universidade/Fundação de Apoio (transcreveu-se os ensinamentos contido em trabalho conjunto, na obra "Metodologia em Extensão Universitária"). As fundações de apoio, além de promover a integração dos alunos e o pagamento dos professores envolvidos, devem recolher aos cofres públicos as taxas fixadas em Resoluções Internas da Universidade. Nada mais público e social, portanto, e como tal insusceptível de tributação. Em suma, qualquer que seja o ângulo de análise, não há como merecer tributação o só fato de alguma prestação de serviço, da FUNDEP ou da UFMG, se dar de forma remunerada. Citando ensinamento doutrinário e precedente jurisprudencial do STF, acentua que as receitas provenientes de atividades remuneradas de entidades detentoras de imunidade, mesmo decorrente de serviços estranhos à sua atividade-fim, estão igualmente protegidas pela imunidade, quando os recursos captados revertem-se ao objetivo finalístico da instituição. Em suma, não há como se apontar o exercício remunerado de qualquer atividade (muito menos a taxa de administração) como motivador da cassação da imunidade. Em relação ao fato de a FUNDEP remunerar o Diretor-Executiv da entidade, assevera que, mais uma vez, está a claudicar a Fiscalização, data venta. n I 11 Erro: Origem da referência não encontrado Fls, 1 Pelos dados levantados pelo Fisco, o Prof. Jacques Schwartzman e o Porf. José Nagib Cotrim Árabe receberam quantias como pagamento pelas respectivas atuações na condição de Diretores-Executivos. Contudo, não nos parece que o Diretor-Executivo possa enquadrar-se na proibição do art. 12, da Lei n° 9.532, de 1997. Definitivamente, não! Trata-se do executivo da entidade, qual seja aquele profissional que se dedica, em tempo integral, à condução gerencial dos trabalhos institucionais. Observa-se que está o Diretor-Executivo submetido ao Conselho Curador, não se lhe afetando, até por este grau hierárquico menor e pela natureza fundamentalmente executiva de suas atribuições diárias, a probição do art. 12, § 2°, alínea "a", da Lei n°9.532, de 1997. Os membros do Conselho Curador, pela relevância e hierarquia maior que o referido órgão tem na estrutura da Fundação, seriam aqueles que poderiam ser alcançados pelo óbice do recebimento de remuneração pelo exercício de cargo diretivo. Jamais o Diretor-Executivo, enquanto mero cumpridor das normas emanadas pelo Conselho. Nesse sentido, o Ato Declaratório, ao condenar o pagamento feito ao Diretor-Executivo da impugnante, está em desacordo com entendimento firmado em acórdão do Conselho de Contribuintes. Tal como vem entendendo o Conselho de Contribuintes, a própria legislação mais atualizada tem constatado com absurda e extremada a proibição contida no citado art. 12. Basta citar, à guisa de exemplo, a Lei n° 9.790, de 1999, que dispõe sobe a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, vindo esta a autorizar, expressamente, em seu art. 4°, inciso VI, a possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente à sua área de atuação. Assim, os pagamentos a Diretores-Executivos não se enquadram em qualquer das hipóteses ensejadoras da perda da imunidade. De mais a maia, a suposta transgressão apontada pelo Fisco o é em relação a uma lei meramente ordinária, cujos doutrinadores do direito pátrio e os Tribunais já vêm qualificando como ofensiva aos ditames constitucionais. A determinação constitucional no sentido de ver preenchidos os requisitos da lei, nada mais requer que regulamentação por lei complementar, consoante estabelece o art. 146, II, do Texto Constitucional. Nesse sentido, a Lei Complementar, tributária, que rege a questão, é unicamente o CTN, cuja regulamentação da matéria fez-se presente no seu art. 14. E nenhum dos três requisitos previstos neste diploma legal foi citado pelo Fisco para por em cheque a imunidade da FIJNDEP, no que tange especificamente à remuneração do Diretor- Executivo. No que se refere ao fato de ter a FUNDEP aplicado recursos na compra de terrenos, considera a Impugnante que a aquisição, no ano de 2001, da própria IJFMG, de um conjunto de lotes, situados em local nobre, de crescente valorização imobiliária na cidade de Belo Horizonte, é um fato mais do que natural. Para o Fisco, tal aquisição violou o disposto no art. 14, II, do CTN. Todavia, jamais a aquisição de imóveis por parte de entidades de educação pode dar ensejo à perda d / 12 Erro: Origem da referência não encontrado Fls. 1 imunidade, sendo este um posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim, o Ato Declaratório apresenta-se contrário às próprias orientações emanadas da Receita Federal. Visando à captação de recursos para consolidação da construção do ~pus universitário, em maio de 2001, a UFMG fez publicar o Edital de Concorrência n° 003/2001, com a finalidade de promover a alienação de 11 (onze) lotes de sua propriedade, situados no Bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte/MG. Sensível a esta iniciativa, FUNDEP, atendendo a solicitação da própria UFMG, não se furtou a dar o apoio requisitado: compareceu ao certame público, tendo arrematado os referidos lotes, pelo preço básico estipulado no Edital, considerada a ausência de outro licitante interessado. Os lotes estão sendo naturalmente valorizados pelo mercado imobiliário, como outra aplicação qualquer, e certamente terão em algum momento, seja pela alienação, seja por eventual utilização por parte da FUNDEP, uma destinação educacional vinculada aos interesses da IJFMG. De mais a mais, por expressa disposição estatutária, prevista no Estatuto da FUNDEP, o seu patrimônio, na hipótese de sua extinção, reverte-se automaticamente para a própria UFMG, o que vem a demonstrar que a aquisição imobiliária, longe de descaracterizar desvio de finalidade, está perfeitamente alinhada aos interesses da Universidade. Por outro lado, ainda que o ponto abordado pelo Fisco convergisse para a perda imunidade, seria apenas restritivamente para o ano de 2001, que foi quando a compra dos lotes se deu, jamais para todo o período fiscalizado. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, conclui-se, forçosamente, pela necessidade de desconstituição do Ato Declaratório DRF/BHE n° 21, de 2004, seja pela preliminar, seja no mérito, por não refletir o real alcance dos fatos, o que se ora pleiteia. De fato, a FUNDEP atende rigorosamente todos os requisitos definidos na Constituição Federal e no CTN para fazer jus à imunidade tributária. 2.0. Do lançamento. Contra a Contribuinte, pessoa jurídica, já qualificada nos autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 29/31, o qual exige o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, no valor de R$ 16.830.675,56, cumulado com multa de ofício e juros de mora pertinentes, calculados até 30/09/2004. Em decorrência desse procedimento principal, foi também formalizado o lançamento reflexo (fls. 53/55), a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, no valor de R$ 6.361.301,72, cumulada com multa de ofício e juros de mora pertinentes, calculados até 30/09/2004. Na descrição dos fatos, a Fiscalização, reportando-se ao Termo de Verificação Fiscal - TVF (parte integrante do Auto de Infração), destacou que os valores lançados correspondem aos resultados dos exercícios escriturados, mas não declarados. Do Termo de Verificação Fiscal - TVF, de fis. 66/72. Eis os principais pontos abordados pela Fiscalização no TVF. 13 Erro: Origem da referência não encontrado Fls 1 Para o período objeto da ação fiscal, a Contribuinte apresentou declarações de rendimentos de pessoa jurídica, na condição de imune/isenta, conforme consta do Sistema Eletrônico da Secretaria da Receita Federal — SRF. Após ter o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte prolatado o Ato Declaratório Executivo DRF/BHE n° 21, de 05 de março de 2004 (fls. 172), suspendendo a imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal de 1988, da Contribuinte, a Fiscalização a intimou (fls. 89/90) a apresentar as DIPJ referentes aos anos de 1998 a 2002. Em resposta, foram entregues as solicitadas DIPJ (documentos do Anexo "1"), com a seguinte ressalva: "Entrega, sob absoluta ressalva, de Relatórios e Declarações exclusivamente para tender ao Termo de Intimação Fiscal n° 03, de 16/03/2004, da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte — Ministério da Fazenda". Foi feita uma nova intimação (fls. 125/127), solicitando mais alguns esclarecimentos. Da análise dos elementos constantes das DIPJ apresentadas e tendo em vista os esclarecimentos prestados, concluiu o Fisco que: "Ano-calendário de 1998. A contribuinte informou que os valores constantes do item "41" (Outros Custos), da ficha "05" — vide Anexo "01", fls. 05/08 -, foram extraídos da conta "271102" (Fundo Acadêmico). Nesse sentido, há de ser destacado que o saldo credor da conta "271102" (Reserva Superávits a Realizar), existente em 31/12/1998, no valor de R$ 1.375.479,89, foi composto pela seguinte movimentação contábil, consoante os lançamentos, a saber: (1) conta "360014" (Impostos e Contribuições a Recuperar) a conta "261101" (Superávits a Realizar), datado de 31/08/1998, valor de R$ 1.513.007,02, e histórico de "provisão para apropriação do valor constante na ação de execução n° 97.007.027- 8 contra o INSS, conforme precatório expedido pela 5° Vara/MG; (2) conta "261101" (Superávits a Realizar) a conta "360014" (Impostos e Contribuições a Recuperar), datado de 31/12/1998, valor de R$ 137.527,13, e histórico de "cancelamento de parte doc. de apropriação de INSS a recuperar proc. precatório em 08/98, efetuado a maior, em que foram incluídos os honorários advocatícios indevidamente; e (3) conta "261101" (Superávits a Realizar) a conta "271102" (Reserva de Superávits a Realizar), datado de 31/12/1998, valor de R$ 1.375.479,89, e histórico de "reclassificação do saldo da conta "261101" para sub-grupo de Reserva de Superávit". Diante disso, o que se nota é que aqueles valores foram indevidamente lançados como custos, já que, em verdade, representam uma recuperação de custos. Portanto, foram glosados os valores lançados como "Outros Custos", item "41", da ficha "05". E como o lançamento efetuado pela Contribuinte foi diretamente na conta de "Reserva de Superávit", o valor de R$ 1.375.479,89 não transitou em conta de resultado, configurando-se como omissão de receita, que corresponde ao ganho obtido na ação judicial, a ser apropriado em agosto de 1998. A contribuinte informou que a conta "311103" (Outros Serviços e Encargos) compõe o montante constante do item "27" (Outras Despesas Operacionais), da ficha "06" (Despesas Operacionais). O valor de R$ 636.079,00, referente à transferência ao Fundo Acadêmico, lançado nesta conta, será adicionado ao resultado apurado no terceiro trimestre de 1998, por não atender aos requisitos de necessidade À percepção dos rendimentos ou manutenção da fonte pagadora (RIR11999, art. 299). ÉV_, 14 15 Erro: Origem da referência não encontrado Fls. 1 Em relação ao quarto trimestre de 1998, o Fisco informou que reduziu do resultado apurado a importância de R$ 37.022,43. Isso porque encontrou na totalização das contas representativas do item "27", da ficha "06", o montante de R$ 476.690,45, tendo a Contribuinte declarado, R$ 439.668,02. Ano-calendário de 1999. A Contribuinte informou que os valores constantes do item "41" (Outros Custos), da ficha "05A" (Custo dos Bens e Serviços Vendidos), foram extraídos da conta "49001" (Fundo Acadêmico). Verificou a Fiscalização que houve, nesta conta, um lançamento, em 31/12/1999, no montante de R$ 1.250.036,54, em contrapartida de "Superávit Acumulado", cujo histórico contém o seguinte enunciado: "transferência do superávit para constituição do fundo acadêmico/99, conforme estatuto vigente da fundação". Portanto, os valores lançados, a este título, configuram um repasse de recursos, e não custos da Fiscalizada, razão pela qual serão glosados os valores apropriados trimestralmente na DIPJ, por não atenderem aos requisitos de necessidade à percepção dos rendimentos ou manutenção da fonte pagadora (RIR/1999, art. 299). No item 29 da ficha "06A", foram lançadas doações à UFMG, que também não atendem aos requisitos para serem consideradas dedutíveis. A Fiscalização também verificou que, na composição do item "29", da ficha "06A", foram deduzidas como despesas do próprio ano-calendário os gastos efetuados em imóveis de terceiros, constantes das contas "3.4.3.02.02.01.00001" (Reforma do Conservatório de Música/UFMG), "3.4.3.02.02.01.0002" (Reforma do 4° andar UNID.ADMIN.II) e "3.4.3.02.02.01.00003" (Prêmio FUNDEP). Os saldos destas contas deveriam ter sido diferidos para amortização posterior, razão pela qual serão glosadas as despesas lançadas a esse título. Ano-calendário 2000. A Contribuinte informou que os valores constantes do item "37" (Outros Custos), da ficha "04A" (Custo dos Bens e Serviços Vendidos), foram extraídos da conta "730002" (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Institucional e Acadêmico). Esta representa a constituição de fundo para distribuição do resultado do exercício ao Fundo Acadêmico. Portanto, os valores lançados, a este título, configuram um repasse de recursos, e não custos da Fiscalizada, razão pela qual serão glosados os valores apropriados trimestralmente na DIPJ, por não atenderem aos requisitos de necessidade à percepção dos rendimentos ou manutenção da fonte pagadora (RIR/1999, art. 299). Em dezembro de 2000, houve um lançamento, a crédito, na conta "387001" (Consti. Prov P/Perdas Diversas), integrante do item "30", da ficha "05A", no valor de R$ 1.432.430,86, cujo histórico enuncia: "cancelamento dos docs de provisão de ir s/ aplicação financeira de 2000, conforme determinação da diretoria". Portanto, todos os lançamentos efetuados nesta conta durante o ano devem ser desconsiderados na consolidação, primeiro porque como provisão são valores indedutíveis e segundo porque foram integralmente estornados. No item 30 da ficha "05A", foram lançadas doações à UFMG, que não atendem aos requisitos para serem consideradas dedutíveis. Ano-calendário de 2001. A Contribuinte informou que os valores constantes do item „là(..."37" (Outros Custos), da ficha "04A" (Custo dos Bens e Serviços Vendidos), foram extraídos das contas "730002" (Fundo de Apoio ao Desenv.Instituc) e "730001" (Fund Erro: Origem da referência não encontrado Fls. 1 de Apoio ao Des.Acadêmico). Estas representam a constituição de fundos para distribuição do resultado do exercício a esses dois Fundos. Portanto, os valores que foram rateados nos demonstrativos apresentados pela Contribuinte entre os quatro trimestres do ano-calendário de 2001, não são custos, mas repasse do resultado do exercício a outra instituição, devendo ser acrescidos aos resultados apurados. No item 30 da ficha "05A", foram lançadas doações à UFMG, que não atendem aos requisitos para serem consideradas dedutíveis. Ano-calendário de 2002. A Contribuinte informou que os valores constantes do item "37" (Outros Custos), da ficha "04A" (Custo dos Bens e Serviços Vendidos), foram extraídos das contas "116003" (Fundo de Apoio ao Desenv.Instituc) e "116001" (Fundo de Apoio ao Des.Acadêmico). Estas representam a constituição de fundos para distribuição do resultado do exercício a esses dois Fundos. Portanto, os valores que foram rateados nos demonstrativos apresentados pela Contribuinte entre os quatro trimestres do ano-calendário de 2002, não são custos, mas repasse do resultado do exercício a outra instituição, devendo ser acrescidos aos resultados apurados. No item 30 da ficha "05A", foram lançadas doações à IJFMG, que não atendem aos requisitos para serem consideradas dedutíveis." Tomando como base o Lucro Líquido apurado pela Fiscalizada, nos demonstrativos apresentados, os ajustes acima discriminados constam do "Demonstrativo da Base de Cálculo do IRPJ", de fls. 73. Assim, foi apurado o Lucro Real trimestral, base de cálculo do imposto devido, sendo que os valores do Programa de Alimentação do Trabalhados - PAT e do Imposto de Renda Retido na Fonte —IRFF foram devidamente compensados no presente Auto de Infração. Em relação à base de cálculo da CSLL, considerou-se o Lucro Líquido Trimestral ajustado, antes das adições e exclusões, constante do mesmo demonstrativo de fls. 73. O adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, referente ao primeiro trimestre do ano-calendário de 2000, está calculado conforme o demonstrativo de fls. 74. Foram considerados como "Receita Bruta", em cada período, os valores constantes das contas de receita relacionadas no referido demonstrativo. Da impugnação. Tendo sido dele notificado, em 27/10/2004, o sujeito passivo contestou o lançamento, em 26/11/2004, mediante o instrumento de fls. 183/266. Adiante compendiam-se suas razões Inicialmente, a Inipugnante faz um relato dos fatos. Do Princípio da Capacidade Contributiva e da Proporcionalidade. Na formulação do princípio da capacidade contributiva (expresso no art. 145, § 1 0, da Constituição Federal de 1988), não se quer apenas preservar a eficiência da lei de incidência (no sentido de que esta não caia no vazio, por falta de riqueza que suporte o imposto). Além disso, quer se preservar o contribuinte, buscando-se evitar que uma tributação excessiva comprometa os seus meios de subsistência, o livre exercício de sua 16 Erro: Origem da referência não encontrado Eis, 1 profissão, a livre exploração de sua empresa, ou ainda, o exercício de outros direitos fundamentais. A capacidade econômica aproxima-se do princípio da proporcionalidade que impões que o gravame fiscal deve ser diretamente proporcional à riqueza evidenciada em cada situação impositiva. Da Suspensão da Imunidade — Motivos. Cada um dos motivos listados pelo Fisco para suspender a imunidade da Defendente foi objeto de contestação, em extensas razões dirigidas à DRJ/BHE, por meio da impugnação (a qual faz parte da presente defesa) apresentada contra o Ato Declaratório Executivo n° 21, de 05/03/2004, constante do processo administrativo fiscal n° 10680.009574/2003-46. Aquele processo administrativo fiscal, relativo à suspensão da imunidade, deve ser decidido simultaneamente com o objeto da presente impugnação, tendo em vista a conexão processual. Da Decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o Crédito Tributário. Desde a edição da Lei n° 8.383, de 1991, o IRPJ está submetido à sistemática de lançamento prevista no § 4°, do art. 150, do CTN. Nesse sentido, se o contribuinte calcula e recolhe o tributo, independentemente do pronunciamento da autoridade administrativa, está-se diante do lançamento por homologação de que cuida esta norma legal. Assim, urna vez ocorrido o fato gerador, nasce para o contribuinte a obrigação de calcular e recolher o tributo, independentemente do pronunciamento da autoridade tributária que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade ou não dos procedimentos adotados, independente de qualquer informação prestada pelo sujeito passivo. Ora, no caso vertente, o Auto de Infração foi lavrado em 27/10/2004. Portanto, o lançamento do IRPJ, relativamente aos trimestres de 1998 e quanto ao 1°, 2° e 3° trimestres de 1999, não pode prevalecer porque já havia decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. De forma idêntica, os lançamentos das contribuições sociais porque se submetem às normas estatuídas no CTN. Nessa linha, são citadas ementas de acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes. Da Suspensão da Imunidade — Apuração do Resultado Tributável. A FUNDEP é uma entidade educacional, sem fins lucrativos e goza da imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição da República de 1988. Essa imunidade é subjetiva, atingindo todas as suas operações, quer sejam realizadas as de caráter contraprestacional, quer sejam as de caráter específico definidos nas normas estatutárias. No caso sob exame, uma vez declarada a suspensão da imunidade pela autoridade competente, através do Ato Declaratório n° 21, de 2004, entende a Impugnante que todas as suas operações adentram no campo da incidência tributária. Ou seja, a instituição foi inserida no universo das pessoas jurídicas sujeitas aos tributos e contribuições sociais, devendo ter todo o seu resultado submetido à incidência) 17 18 Embora a recorrente possua contabilidade regular para atender às determinações comerciais e fiscais, contabilizando todas as receitas e despesas, bem como tendo Erro. Origem da referência não encontrado Fls. 1 tributária. Entretanto, para que a tributação se concretize, é indispensável que fique demonstrado, nos autos, a ocorrência do fato gerador e respectiva base de cálculo, quanto aos exercícios financeiros em que ocorreram as irregularidades. A Impugnante, ao responder o Termo de Intimação n° 03, de 16/03/2004, salientou que mantém a convicção de enquadrar-se como instituição detentora da imunidade tributária, a teor, inclusive, das sólidas razões impugnatórias apresentadas contra o Ato Declaratório Executivo n° 21, de 2004, ainda sem julgamento, de forma que qualquer informação ou elemento pela FUNDEP fornecidos, que altere este enquadramento tributário de instituição imune, é apresentado sob a mais absoluta ressalva, apenas para dar cumprimento a este Termo de Intimação Fiscal. Em atendimento único e exclusivo à determinação à qual se encontra adstrita, a FUNDEP colocou à disposição da Fiscalização as Declarações de Informações Econômico-Fiscais de janeiro de 1998 a dezembro de 2002 (DIPJ), contendo as respectivas demonstrações financeiras. O regime de tributação adotado (ainda que sob ressalva) foi o do Lucro Real. Ressalta que toda a documentação exigida pela legislação, em razão do regime de imunidade/isenção, ao qual está inserida, encontra-se regularmente preenchida e já transmitida à SRF. Informou também que não possuía LALIJR. Todavia, atendendo a solicitação do Fisco, elaborou um demonstrativo de prejuízos fiscais relativos ao IRPJ, bem como da base de cálculo negativa da CSLL, para os períodos de 1998 a 2002. Após discorrer, a Impugnante apresenta as seguintes conclusões: Suspensa a imunidade pela autoridade competente, revelam-se tributáveis todas as operações realizadas pela pessoa jurídica (art. 279 do RIR/1999). As DIPJ apresentadas "sob ressalva", à autoridade fiscal, estão incorretas, pois não abrangem todas as operações realizadas pelo contribuinte (art. 2°, Lei n° 2.354/54). Se não foram elaboradas as demonstrações financeiras, apuradas com a observância das Leis Comerciais e Fiscais (art. 7° do DL n° 1.598/77), estará afastada de plano, a possibilidade de a pessoa jurídica ser tributada com base no Lucro Real. A entidade apresentou as declarações com base no Lucro Real, sem, todavia, satisfazer às exigências legais para ser tributada dessa forma. A entidade não possui o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), aliás, nunca o escriturou. Os saldos das contas constantes das DIPJ apresentadas estão distorcidos, pois não contemplam as operações realizadas em conta própria. Não foram efetuados balanços de abertura e balanços trimestrais, escriturados nos Livros "Diário", que dão azo as DIPJ apresentadas. Os Balanços Patrimoniais relativos às Declarações de Imunidade apresentadas originariamente não guardam relação com os balanços transcritos nas DIPJ — Lucro Real. Erro: Origem da referência não encontrado Fls. 1 registrado todos os bens e direitos (ativo) e obrigações e respectivos superávits (passivo), sua escrituração não apurava quer o Lucro Líquido quer o Lucro Real, sujeito à tributação, na forma da legislação de regência. Assim, incabível a tributação com base no Lucro Real, quando não observadas as regras de tributação que o norteiam, seja pelo contribuinte, seja pela fiscalização, gerando insegurança e incerteza quanto à ocorrência do fato gerador e a exatidão da base de cálculo. Nesse sentido, são citados acórdãos do Conselho de Contribuintes. A Espontaneidade em relação à Declaração e à Retificação da DIRPJ. Afirma a Impugnante que é entidade "imune" e dessa forma apresentou tempestivamente as DIRPJ relativas aos anos-calendário de 1998 a 2002, nessa modal idade. Citando o § 1°, do art. 7°, do Decreto n° 70.235, de 1972, salienta que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do contribuinte. E afastada a espontaneidade, fica obstada a retificação de declaração de rendimentos por iniciativa do contribuinte (RIR/1999, art. 832). Ressalta que a declaração de rendimentos anteriormente entregue poderá ser retificada, nas hipóteses em que admitida, independentemente de autorização da autoridade administrativa, e terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada (MP n°2.189-49, de 2001, art. 18 e IN/SRF n° 166, de 1999, art 1°). Reforça que, em relação aos períodos de 1998 a 2002, já havia apresentado tempestivamente as Declarações de Imunidade. Entretanto, em função das determinações constantes da intimação fiscal que previam o agravamento das penas pelo descumprimento das informações, apresentou (sob ressalva) á autoridade fiscal, em 26/04/2004, as DIPJ retificadoras, na modalidade de "Lucro Real". Essas DIPJ foram apresentadas "sob ressalva", pois tal fato se revela contrário ao ordenamento jurídico. Pode-se observar que o § 1°, do art. 7°, do Decreto n°70.235, de 1972, e o art. 18 da MP n° 2.189-49/2001, são normas válidas, em vigor, produzindo seus efeitos na aplicação da Legislação Tributária. Cumpre consignar que o Fisco não observou as normas da legislação tributária. Isso porque, primeiro, não poderia intimar a Contribuinte a apresentar as retificadoras; segundo, a Contribuinte já havia apresentados as DIPJ originais, na modalidade de entidade imune; e, terceiro, as declarações apresentadas (sob ressalva) são invalidas, pois não atendem às determinações para a sua eficácia. As retificadoras, que serviram de base para o lançamento, foram elaboradas com base em balanço anual. Ora, no Lucro Real trimestral, o IRPJ e a CSLL são calculados com base em balanços trimestrais e cada trimestre corresponde a um período-base. Os balanços e as demonstrações de resultado devem ser transcritos no Livro Diário (art. 1° da Lei n°9.430, de 27/12/1996). Portanto, os atos posteriores praticados pela a oridade tributária devem ser invalidados, porque eivados de vícios de legalidade. , 19 Erro. Origem da referência não encontrado Fls. 1 A Impugnante argumenta que a jurisprudência administrativa (citada) não discrepa do seu entendimento. Da Escrituração Contábil e Fiscal. Nesse ponto da defesa, a Impugnante, transcrevendo partes de obra doutrinária, discorre sobre os aspectos contábeis afetos às fundações (citou-se a Lei n° 9.790, de 23/03/1999, o Decreto n° 3.100, de 1999, e a NBC T 10.4). Dos aspectos contábeis específicos: NBC T 10 — Item 10.4 FUNDAÇÕES (Aprovada pela Resolução n° 837/99 do CFC). A impugnante transcreve o item "10.4" da Norma Brasileira de Contabilidade n° NBC T 10 — Fundações. Salienta que as demonstrações contábeis, o balanço patrimonial e a demonstração do resultado evidenciam um superávit ou déficit, componente patrimonial que lhe é pertinente. As fundações, particularmente a "FUNDEP", não possuem os seus controles voltados para tender às especificidades da legislação tributária. Da apuração do Lucro Real. A Impugnante evidencia que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real deverão determinar a base de cálculo do imposto a partir do lucro líquido do exercício determinado com base na escrituração contábil efetuada com observância das leis comerciais, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. Dos Livros Fiscais. Ressalta a Impugnante que, além da escrituração comercial, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real deverão manter os registros pertinentes do LALUR. Das Conseqüências da Não-escrituração do LALUR. As pessoas jurídicas sujeitas à tributação pelo regime do lucro real que não observarem os requisitos legais exigidos para escrituração do LALUR, sujeitam-se à tributação pelo regime do lucro arbitrado (arts. 529 a 535, do RIR11999). Apuração da Base de Cálculo. Apuração Trimestral. Citando a legislação tributária pertinente, a Impugnante enfoca que, se a opção for pela apuração do lucro real trimestral, o IRPJ e a CSLL, são calculados com base no balanço da empresa, sendo que cada trimestre corresponde a um período-base. Mais uma vez, reforça que o lucro líquido do período, bem como a elaboração das demonstrações contábeis e financeiras, devem ser efetuadas com a observância da lei comercial. Destaca as seguintes conclusões: As entidades imunes estão dispensadas de manter escrituração contábil com observância das disposições comercinis e fiscais a que se obrigam as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. íV/ 20 Erro. Origem da referência MI() encontrado Fls. 1 Em se tratando de entidade imune que anteriormente não se submetia à incidência tributária, porém logo em seguida, tem suspenso o benefício, e vê-se súbita e excepcionalmente, sob o guante fiscal, submetida à tributação em virtude de possíveis irregularidades detectadas, torna-se necessário que o fisco, de inicio, circunstancie nos autos o regime contábil adotado pela contribuinte e a situação de sua escrituração em face das disposições das leis comerciais e fiscais que a disciplina, vale dizer se a escrituração foi elaborada pelo regime de caixa o pelo regime de competência, para certificar de qual o regime tributário a que se pode submeter. Se a entidade elabora a escrituração pelo regime de competência cumpre verificar se foram observados os preceitos da legislação comercial e fiscal exigidos para a apuração do lucro líquido e indispensáveis à demonstração do lucro real. Nesta hipótese, se constatado que a escrituração contenha vícios ou deficiências que a torne imprestável à apuração do lucro real, retirando, assim, a confiabilidade da base de cálculo do imposto, há que se abandonar a tributação com base no lucro real, provendo-se o lançamento com base no lucro arbitrado. Aqui, cabe lembrar que a Impugnante apura o seu resultado anual, nos padrões das entidades imunes. E, no caso presente, o Fisco sequer certificou se a entidade poderia adentrar no regime de lucro real — apuração trimestral. Neste ponto, resta evidenciado o primeiro motivo pelo qual a presente exigência não pode prosperar, eis que lançada com fulcro no lucro real, quando deveria ser com base no lucro arbitrado. Citando a legislação do IRPJ, segue a Impugnante com sua argumentação, defendendo a tese que não poderia ser tributada pelo lucro real, tendo em vista que a sua escrituração não atende aos requisitos da legislação comercial, mas aqueles estabelecidos para as fundações. Do Princípio da Verdade Material e Exatidão do Tributo. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material. Ao reclamante não só é facultado levar aos autos novas provas, como é dever da autoridade administrativa utilizar-se de todas as provas e circunstâncias de que tenha conhecimento, ou mesmo mandá-las produzir, trazendo-as aos autos, quando sejam capazes de influenciar a decisão. Em face desse princípio, no processo administrativo, é, pois, absoluta a preponderância dos fatos sobre os argumentos das partes e sobre a opinião pessoal do julgador. Preponderância da essência sobre a forma. Dá-se a exatidão legal do tributo quando o crédito tributário formalizado corresponde, rigorosamente, à subsunção do fato concreto na respectiva hipótese de incidência. Ao sujeito passivo de obrigação tributária é garantida a ampla defesa e o contraditório, cuja violação implica, em igual medida, desrespeito a princípios como os da estrita reserva legal, do devido processo legal, da oficialidade, da verdade material, inviabilizando a almejada exatidão legal do tributo. Dos Erros Na Apuração do Tributo. A autoridade tributária, conforme demonstrativo de fls. 74, ao proceder ao cálculo da CSLL, relativa ao I° trimestre de 2000, n:fi indicou qual a fundamentação legal que deu suporte para adoção do critério utilizado. n r, 21 Erro: Origem da referência não encontrado Fls. 1 Assim, a impugnante adotará o critério válido e utilizado para os procedimentos que foram aplicados em relação ao ano-calendário de 1999. A MP n° 1.991-12, de 14/12/1999, art. 6°, prevê a cobrança da CSLL com adicional de 4%, relativamente aos fatos geradores ocorridos de 1° de maio de 1999 a 31 de janeiro de 2000, e de 1%, relativamente aos fatos geradores ocorridos de 1° de fevereiro de 2000 a 31 de dezembro de 2002. A IN/SRF n° 81, de 1999, complementada pelo Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03, de 2000, estabeleceram os procedimentos a serem observados para o cálculo da CSLL, no ano-calendário de 1999. Para o ano de 2000, não foi divulgado pela SRF nenhum ato normativo abordando a questão. Assim, os procedimentos a serem adotados são os mesmos de 1999, ,em que pese a revogação da IN/SRF n° 81, de 1999, pela IN/SRF n° 79, de 01/08/2000. O art. 2°, "caput" e incisos, nos dá a formula de cálculo, para o ano-calendário de 2000. Neste ano, a alíquota era de 9%. Adotando o critério de apuração com base na receita bruta, a Impugnante apresentou um demonstrativo (fls. 244), onde apura a CSLL devida para o 1° trimestre de 2000, no valor R$ 37.349,96. Por sua vez, foi lançada, no presente Auto de Infração, a importância de R$ 154.157,28 (valor total apurado pela autoridade fiscal como CSLL mais adicional). Então, a quantia indevida de R$ 116.807,32 deve ser considerada improcedente. Da Compensação de um terço da COFINS paga com a CSLL. O Fisco não procedeu à compensação de um terço da COFINS efetivamente paga com a CSL,L devida, em relação aos valores apurados no presente Auto de Infração. A Lei n° 9.718, de 27/12/1998, ao elevar a alíquota da COFINS para 3%, permitiu a compensação da CSLL devida em cada período de apuração trimestral ou anual, de até 1/3 (um terço) da COFINS efetivamente paga, calculada à alíquota de 3%, conforme § 1°, do art. 8°, observadas as condições estabelecidas nos §§ 2°, 3° e 4°. Regulamentando a matéria, foi expedida a IN/SRF n° 06, de 29/01/1999. Diante disso, a Impugnante elaborou um quadro (fls. 246) para compensação de 1/3 da COFINS, relativa ao ano-calendário de 1999. Desse modo, o valor apurado, a maior, pela Fiscalização perfaz a importância de R$ 49.569,67, que deve ser considerado improcedente. Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O PAT foi instituído pela Lei n° 6.321, de 14/04/1976. Os arts. 369 e 581 a 589 do RIR/ 1999 regulam esse benefício. Conforme reza o art. 582 do RIR! 1999, a partir de 1998 a dedução desse benefício está limitada a 4% do imposto de renda devido. No lançamento, a Fiscalização compensou os valores relativos ao PAT que tinham sido informados pela Contribuinte, nas DIPJ apresentadas. No entanto, essa forma de aproveitamento do benefício não pode prevalecer, pois o valor do incentivo deve ser recalculado em função do imposto devido revelado após as correções efetuadas pela autoridade fiscal. (-)) 22 Erro. Origem da referencia não encontrado Fls. 1 Assim, foi elaborado pela Impugnante o Quadro Demonstrativo de Apuração — PAT, constante do Anexo "01", com a finalidade de recompor o lançamento fiscal. Por outro lado, se os créditos tributários apurados pelo Fisco forem modificados em função da impugnação que ora se apresenta, o Quadro Demonstrativo elaborado deverá ser ajustado às bases de cálculo que porventura restarem procedentes. Em relação à DIPJ, relativa ao ano-calendário de 1998 — terceiro trimestre — Ficha 6 — Despesas Operacionais — linha 27 — Outras Despesas Operacionais. Conforme mencionou a Fiscalização, no TVF, em relação ao quarto trimestre de 1998, no item "27", da ficha "06", foi encontrado o montante de R$ 476.690,45, tendo a Fiscalizada declarado R$ 439.668,02. Portanto, a menor, em R$ 37.022,43, valor que será reduzido do resultado apurado pela Contribuinte neste trimestre. Na realidade, trata-se do terceiro trimestre de 1998. Tal diferença apontada pelo Fisco beneficia a Impugnante. Entretanto, da análise de demonstrativo da base de cálculo do IRPJ, não se verificou a exclusão dessa importância. Assim, a Impugnante requer a redução do valor encontrado pela Fiscalização, ajustando-se a base de cálculo da exação, apurada no 3° trimestre de 1998, na importância acima referida. Apropriação de Receitas Financeiras (Rateo) (FUNDEP x Convênios). Para a consecução de suas finalidades, a FUNDEP obtém recursos financeiros através de convênios, doações, aluguéis e rendimentos provenientes de suas aplicações financeiras. As receitas e as despesas, com raras exceções, são registradas pelo regime de competência. A conta Bancos registra saldos em diversas contas correntes destinadas ao cumprimento de obrigações pertinentes aos projetos. Os recursos são aplicados no mercado de capitais, quer sejam vinculados a convênios específicos de terceiros (os quais correspondem, proporcionalmente, às respectivas dotações orçamentárias), quer sejam os vinculados a projetos de apoio, extensão e pesquisa, de iniciativa da FUNDEP. A FUNDEP é gestora ou executora de, mais ou menos, mil (1.000) projetos por mês. Toda a movimentação desses recursos é contabilizada em contas patrimoniais, não transitando assim nas contas de resultado, exceto quando a fundação utiliza seus próprios recursos para suprir gastos que tenham ultrapassado o montante recebido a favor do respectivo projeto, o que ocorre na maioria das vezes. Revela-se em um complexo número de transações e controles contábeis. Assim, em relação ao tratamento dado às aplicações financeiras, a dificuldade está em apropriar, aos projetos em execução, as respectivas remunerações dos capitais aplicados. Os recursos decorrentes de projetos para os quais tenham sido destinadas importâncias relevantes são aplicados em separado. Logo, não há dificuldade na apropriação das receitas financeiras. Entretanto, a dificuldade surge em relAção à apropriação das receitas financeiras a serem distribuídas aos demais projetos.r 23 Erro: Origem da referência não encontrado Fls. 1 Nessas condições, a Impugnante adota o critério de reconhecer toda a receita financeira das aplicações, em suas contas de resultado, salvo aquelas específicas e relevantes. No entanto, tal fato não ocorre com os custos incorridos dos projetos, que são alocados em contas específicas por projeto. A distorção que se apresenta é: a FIJNDEP apropria as receitas financeiras, a maior, em suas contas de resultado, pois as mesmas deveriam ser rateadas aos projetos. Considerando que os rendimentos das aplicações financeiras devem ser rateados, proporcionalmente, aos respectivos projetos, podemos concluir que a contrapartida destes deverá ser contabilizada em contas "patrimoniais", e não de "resultado". Ora, é relativamente fácil concluir que o lucro operacional da FIJNDEP apresenta distorções, porque engloba rendimentos que se destinam às contas patrimoniais, os rendimentos financeiros apropriados a maior adentram no campo de incidência tributária e os custos incorridos com os projetos não guardam correlação com as receitas auferidas e não apropriadas. A Impugnante, como entidade imune e sem fins lucrativos, nunca se preocupou em possuir controles mínimos e analíticos quanto aos fatos descritos. Todavia, com a suspensão de sua imunidade, os fatos descritos neste tópico ganham relevância, já que a FIJNDEP adentrou no campo de incidência tributária e terá os seus resultados sujeitos à tributação pelo IRPJ, CSLL e COFINS. Nessas condições, as receitas financeiras devem ser "rateadas" em função do montante das aplicações totais efetuadas em cada mês, proporcionais às aplicações pertinentes da FUNDEP e aos projetos. A Impugnante elaborou o "QUADRO DE APROPRIAÇÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS (RATEIO)", para os anos-calendário de 1998 a 2002, constante dos Anexos "02" a "06". Os valores foram extraídos dos Livros Razões. Tais quadros informam as receitas apropriadas, a maior, pela FUNDEP, em cada mês e trimestre. O critério adotado pela Impugnante tem como fundamento o disposto no PN CST n° 73, de 1975. E o método utilizado foi assim determinado: Os valores das aplicações financeiras pertinentes aos projetos conveniados e aos projetos "FUNDEP" foram extraídos dos "Razões mensais Contábeis", recuperados para esse fim e guardam identidade com os demonstrativos mensais constantes dos Livros Diário, nos períodos de 1998 a 2002. Os valores das receitas financeiras auferidas em cada mês foram extraídos dos "Razões mensais Contábeis", recuperados para esse fim e guardam identidade com os demonstrativos mensais constantes dos Livros Diário, nos períodos de 1998 a 2002. As aplicações no mercado internacional são pertinentes à "FUNDEP", nos períodos considerados. Representamos nos Quadros Demonstrativos, anexos "02" a "06", na coluna "Órgãos", os recursos pertencentes aos projetos "Fundep", sob a rubrica "Fundep", e os pertencentes aos projetos conveniados, sob a rubrica, "Convênios". Os valores dos recursos considerados para efeito de cálculo do percentual de "Rateio", atribuído a cada órgão, referem-se às aplicações atinentes ao mês imediatamente 24 Erro. Origem da referência não encontrado Fls. 1 anterior, levando-se em conta que as aplicações de um mês são resgatadas no mês seguinte. Encontrado o percentual, proporcional aos recursos aplicados, pertencentes a cada "Órgão", esse incidirá sobre o total dos rendimentos financeiros auferidos no mês, e apropriados a cada órgão. As receitas financeiras calculadas de acordo com o item anterior são "totalizadas por trimestres". No Quadro Demonstrativo, na coluna intitulada, "Receita Apropriada a Maior", são destacados os rendimentos financeiros apropriados a maior pela "Fundep" e que pertencem aos projetos conveniados. Por relevante, entende a Impugnante que as diferenças apontadas devem ser acolhidas e retificados os lançamentos. É citado acórdão do Conselho de Contribuintes. Custos Incorridos — I° Trimestre/98 — Obrigações Sociais. A FUNDEP possui unidades administrativas no Campus da UFMG e em relação às mesmas incorre em encargos sociais, cuja retenção se faz obrigatória em vista da legislação pertinente. Os valores dos encargos foram apropriados na conta contábil "2.1.1.06.05" (Obrigações Sociais), relativamente aos gastos incorridos no 1° trimestre de 1998, conforme fls. 719 a 729 do Livro Diário n° 64, constante do Anexo "07". Essa conta recebeu os débitos relativos às obrigações sociais, sendo que os mesmos não foram apropriados no trimestre em questão. Tais dispêndios não são vinculados a programas de convênios e são supridos pela FUNDEP. Tal gasto incorrido perfaz a importância de R$ 2.421.322,26. A ausência da apropriação dos encargos em questão ocasionou um Lucro Líquido incorreto e conseqüentemente a uma apuração do Lucro Real incorreta no primeiro trimestre de 1998. Assim, devem ser efetuados os ajustes pertinentes no Lucro Real do primeiro trimestre de 1998, excluindo a importância de R$ 2.421.322,26, que não fora efetuado pela Impugnante quando da apresentação da DIRPJ/99, entregue à Fiscalização. Se o ajuste assim pleiteado modificar a situação de Lucro Real para Prejuízo Fiscal, esse deverá ser compensado nos trimestres subseqüentes, por ser questão de direito. Da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. O art. 195, § 70, da Constituição da República de 1988, concedeu "imunidade" das contribuições sociais de seguridade social (como PIS/PASEP, COFINS e CSLL) somente para as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Infere-se, também, que a IMUNIDADE prevista no inciso VI do art. 150 da Constituição é só de impostos, não estando abrangidos as contribuições sociais de seguridade social como PIS/PASEP, COFINS e CSLL. A CSLL foi instituída pela Lei n° 7.689, de 1988, sendo contribuintes todas as pessoas jurídicas domiciliadas no país e as que lhe são equiparadas pela legislação tributária (art. 4°). Entretanto, segundo orientação normativa contida no Ato Declaratório 25 Erro: Origem da referência não encontrado Fls. 1 Normativo - ADN n° 17, de 30/11/1990, a contribuição social não será devida pelas pessoas jurídicas que desenvolvam atividades sem fins lucrativos tais como as fundações, associações e sindicatos. O § 1° do art. 15 da Lei n° 9.532, de 1997, concedeu isenção da CSLL para as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis sem fins lucrativos. Pelo exame dos dispositivos legais citados, conclui-se que a CSLL não decorre de "imunidade", e sim de "isenção". Por sua vez, o art. 7° da Lei n° 9.732, de 1998, cancelou, a partir de 1° de abril de 1999, toda e qualquer isenção, em caráter geral ou especial, de contribuição para seguridade social em desconformidade com o art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991 (com redação dada pelo art. 4° da Lei n° 9.732, de 1998). As isenções contempladas no art. 4° da Lei n° 9.732, de 1996, estão restritas as entidades educacionais que não tenham fins lucrativos e as que atendam ao Sistema Único de Saúde — SUS. Claro também que não há sentido em se falar em incidência da CSLL nas entidades sem fins lucrativos, uma vez que o superávit não pode ser tratado como lucro que é a base de incidência dessa contribuição. A FUNDEP é uma entidade educacional e sem fins lucrativos e isso se verifica pela análise do seu estatuto social. E, por ser entidade educacional e sem fins lucrativos, contribui ao PIS, com base na folha de salários, à alíquota de 1% (um por cento), pois está inserida no inciso VIII, do art. 13, da MP n° 1.858-6/1999. Portanto, o reconhecimento de sua "isenção" está expresso em lei. Apesar de pretender o Fisco, o Ato Declaratório Executivo n° 21, de 2004, não se aplica à CSLL, uma vez que se destina às hipóteses de suspensão de imunidade. Destarte, não prospera o lançamento efetuado pelo Fisco em relação à CSLL, devendo esse ser desconsiderado. Em relação à glosa de outros custos e repasse de recursos (distribuição de resultado). Os valores relativos aos custos glosados são na realidade os provisionamentos de "Fundo de Apoio" que foram constituídos em 31 de dezembro de cada ano-calendário, advindos dos "superávits apurados". Tendo em vista que as DIPJ entregues o foram após o início do procedimento fiscal, registre-se que, nessas circunstâncias, as declarações "montadas" não constituem subsídios que possam levar à convicção de que os lançamentos nelas constantes representem o que está registrado na sua escrituração. Esse entendimento é reforçado quando a autoridade constatou que os valores lançados a título de "Custo dos Serviços Prestados" não correspondem à verdade dos fatos. Como pode então, em tais circunstâncias, sabendo-se que a entidade não apura resultados, demonstrações financeiras nem escritura o LALUR, trimestralmente, que tais valores representem custos. Ainda mais, que um "Fundo" onstituído em dezembro, seja "rateado entre os trimestres anteriores. Impossível". 26 Erro. Origem da referência não encontrado Eis. I A Impugnante não poderia adentrar no regime do Lucro Real. Assim, não procedem as glosas. Receita Omitida — Ganho de Capital obtido em ação judicial. A Fiscalização considerou como renda a provisão efetuada para recebimento de precatório expedido pela 5° Vara/MG, em agosto de 1998. Na definição do regime de competência, há o consenso de que, em linhas gerais, é aquele em que as receitas e despesas são computadas em função do momento em que nasce o direito ao rendimento ou a obrigação. Entretanto, para se imputar uma receita é necessário que ela exista, sendo certa e líquida. A existência ou constituição pressupõe o nascimento do direito. Assim, se uma receita está sujeita a alguma condição, não pode ser imputada a determinado período antes que a condição se tenha implementado. E o caso em questão. O trânsito em julgado de uma ação não pode ser entendido como disponibilidade jurídica. Então, o contribuinte não fica obrigado a reconhecer a receita porque enquanto não houver a possibilidade da efetiva liquidação, não há disponibilidade jurídica ou econômica. Decidiu o 1° Conselho de Contribuintes que, na recuperação de tributos pagos indevidamente, quando tributável, a inclusão do valor recuperado, na base de cálculo de outras incidências, deve operar-se no momento da efetiva realização do direito, via restituição ou compensação. No caso presente, trata-se de recebimento de precatório. A empresa terá de esperar vários anos na fila. O direito reconhecido na contabilidade não é líquido e certo. Assim, não prospera o lançamento efetuado pela Fiscalização. Em relação às Doações — UFMG — Despesas não dedutíveis. O Fisco considerou que não são dedutíveis as doações efetuadas à UFMG, por não atenderem os requisitos de necessidade e normalidade. Ora, as doações foram efetuadas a uma instituição de ensino e pesquisa, cuja criação foi autorizada por lei federal e preenche os requisitos do art. 213 da Constituição Federal de 1988. As doações efetuadas estão amparadas pelo disposto no § 2°, II, do art. 13, da Lei n° 9.249, de 26/12/1995. Portanto, não prospera o lançamento fiscal. Em relação aos gastos efetuados em imóveis de terceiros — Despesas amortizáveis. O Fisco glosou os valores lançados a este título, concluindo que esses deveriam ter sido diferidos para amortização posterior, entendendo que tais gastos aumentaram a vida útil dos imóveis beneficiados, por mais de um ano. No entanto, pelo compulsar dos autos, nota-se que o trabalho fiscal ateve-se somente aos lançamentos contábeis da escrituração da Contribuinte. Sequer verificou ou traz provas aos autos de que tais gastos efetuados para a manutenção e conservação dos imóÁ eis em questão resultaram em aumento de vida útil dos mesmos por mais de um ano. \r, 27 Do Pedido. 28 Erro: Origem da referência não encontrado Fls. 1 Cabe ao Fisco demonstrar que houve aumento da vida útil em pelo menos doze meses. A Impugnante não é obrigada a fazer prova negativa. Não se admite a inversão do ônus da prova. São citados acórdãos do Conselho de Contribuintes e da Câmara de Recursos Fiscais. Entretanto, em não sendo desconstituído o lançamento fiscal, se os bens forem considerados como registráveis no Ativo Diferido, requer a amortização, na forma da lei, inclusive nos trimestres em que forem ativados e seja reconhecida a cota da amortização dedutível nos anos-calendário subseqüentes, reduzindo assim, os lançamentos de crédito tributário que foram apurados pela Fiscalização. A taxa requerida será de 20 (vinte) por cento ao ano, nos termos do art. 327 do RIR11999. Em relação à provisão constituída para perdas diversas — Aplicação Financeira. Os valores relativos aos custos glosados são na realidade os provisionamentos de "Perdas de Aplicações Financeiras" que foram constituídos no terceiro trimestre do ano-calendário de 2000 e posteriormente estornadas no quarto trimestre. Tendo em vista que as DIPJ entregues o foram após o início do procedimento fiscal, registre-se que, nessas circunstâncias, as declarações "montadas" não constituem subsídios que possam levar à convicção de que os lançamentos nelas constantes representem o que está registrado na sua escrituração. Esse entendimento foi confirmado pelo Fisco. Entretanto, à época dos fatos, a FUNDEP não estava inserta no regime de tributação do Lucro Real. Como pode então, em tais circunstâncias, sabendo-se que a entidade não apura resultados, demonstrações financeiras e nem escritura o LALIJR, trimestralmente, que tais valores representem custos. Ainda mais, que uma provisão constituída e posteriormente estornada, seja considerada redução de Lucro Líquido no trimestre considerado pela Fiscalização. Frise-se, a FIJNDEP é uma entidade sem fins lucrativos e apura em seus resultados o "superávit" ou o "déficit". Não há que se falar em sujeição às normas da legislação tributária, no que pertine às provisões indedutíveis. A Impugnante não poderia adentrar no regime do Lucro Real. Assim, não procedem as glosas. Em relação às DIPJ — Lucro Real Trimestral. A Contribuinte reforça que não poderia inserir-se no regime de tributação pelo Lucro Real, muito menos na modalidade de apuração trimestral. Desse modo, deve ser cancelado o lançamento. Da compensação de Prejuízos Fiscais. Os prejuízos fiscais que a Impugnante tiver direito, se acatadas as razões de defesa, deverão ser reconhecidos a seu favor, compensando-se os valores que porventura restarem em face do lançamento fiscal. Do lançamento decorrente — COFINS. Em sendo o lançamento da COFINS decorre do principal, IRPJ, então, por relação de causa e efeito, o que for decidido para este deve ser aplicado àquele. Erro: Origem da referência não encontrado Els, 1 Em face do exposto, requer a Impugnante o cancelamento dos Autos de Infração constituídos, quer pelo fundamento de sua nulidade, em razão de não estar em acordo com a legislação tributária, quer pela decadência, quer pelas razões de mérito, extinguindo-se a exigência do crédito tributário, relativamente ao IRPJ, à CSLL, e à COFIN S. Das diligências realizadas. Em razão da impugnação apresentada e tendo em vista o disposto no "capa' do art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, foi feita no presente processo a proposta de conversão do julgamento em diligência, o que se materializou por meio da Resolução DRJ/BHE 528, de 22 de março de 2005, cujo inteiro teor está contido nos documentos de fls. 304/317. A Fiscalização, então, procedeu às verificações que entendeu necessárias, as quais foram descritas no "Termo de Diligência", datado de 14 de maio de 2007 (documentos de fls. 690/716). Em razão disso, foram juntados aos autos os Anexos de n's "XVI" a "XXV", onde estão os documentos e os demonstrativos elaborados em função dos trabalhos fiscais realizados. Ao final do aludido "Termo de Diligência", consignou o Fisco que, naquele momento, entregou cópias de todos os demonstrativos mencionados nesse termo ao contribuinte, reabrindo-lhe o prazo legal para, em querendo, apresentar manifestação contrária. Em 13 de junho de 2007, foi, então, apresentada impugnação complementar contra o referido "Termo de Diligência", segundo consta dos documentos de fls. 721/765. E, juntamente, com ela, foram apresentados diversos demonstrativos, balanços e cópias do Livro Diário, o que consta dos "Anexos XXVI a XXXV". A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte prolatou o Acórdão 02-15.966 mantendo os efeitos do Ato Declaratório de suspensão de imunidade e acolhendo parcialmente os argumentos de defesa, com base no resultado da diligência. Isso porque as tabelas elaboradas pela autoridade responsável pela diligência indicaram uma receita concernente a atividades próprias da interessada em montante superior àquelas informadas na DIPJ. Assim, adequou-se a tributação aos valores constantes das tabelas. Também foram aceitas as deduções referentes às doações feitas à UFMG bem como ao PAIT, com os ajustes decorrentes da decisão recorrida. A interessada recorreu a este Colegiado (fls. 882/963, com documentos de fls. 964/980), ratificando em essência as razões das peças de defesa anteriormente apresentadas. É o Relatório. 29 Erro: Origem da referência não encontrado Fls. 1 Voto Conselheiro Relator, LEONARDO DE ANDRADE COUTO I) Imunidade 1 — A FUNDEP como instituição de educação: O primeiro ponto a ser dirimido envolve o Ato Declaratório Executivo de Suspensão da Imunidade. Na verdade, em minha concepção o cerne da questão é anterior às razões que levaram ao Ato administrativo em comento. É fundamental discutir se, face ao instituto constitucional da imunidade, a interessada pode ser definida como entidade educacional imune. Isso significa analisar o enquadramento da entidade na alínea "c", do inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal. Insisto dizer, essa análise é anterior à verificação do cumprimento de quaisquer requisitos para o gozo da imunidade. Se a recorrente não puder ser definida como instituição de educação nos moldes estabelecidos pelo dispositivo legal em referência, sequer haveria que se discutir condições para usufruto da imunidade, pois tal circunstância não lhe diz respeito. O próprio significado do termo "instituição" já induz sua inaplicabilidade à interessada. Analisando o tema sob a ótica da Carta de 1946, Leopoldo Braga l defendeu que o temio instituição teria sido utilizado em sentido técnico-jurídico. Nessa concepção, o legislador constituinte teve em como escopo abranger as entidades de fim público, desinteressadas e altruístas, inspiradas e criadas pelo desígnio de colaborar com o Estado, suprindo-lhe as deficiências ou secundando-lhe a ação paternalista na obra da educação. Tal conceito, denominado restritivista por alguns autores, sofreu críticas variadas de acordo com a evolução histórica do texto constitucional. Mesmo assim, ainda hoje boa parte da doutrina conceitua instituição num contexto próximo daquele autor. Regina Helena Costa, por exemplo, define instituições como aquelas entidades formadas com o propósito de servir à coletividade, colaborando com o Estado ao suprir suas deficiências. Seriam pessoas de direito privado que exercem, sem fim lucrativo, atividades de colaboração com o Estado em funções cujo desempenho é, em princípio, atribuição deste.' Mesmo para aqueles que adotam o termo em uma acepção mais ampla, prevalece o entendimento de que a noção de instituição protegida pela imunidade vincula-se à idéia de organização permanente, voltada à realização de fins sociais sem intuito econômico ou lucrativo. Sob esse prisma, pela descrição dos objetivos definidos em seu Estatuto, difícil enquadrar a recorrente como instituição, muito menos como de educação. Nesse último, BRAGA, Leopoldo. Do conceito Jurídico de Instituições de Educação e Assistência Social, 2. ed, Rio de Janeiro: Borsoi, 1971, 'COSTA, Regina Helena. Imunidades Tributárias - Teoria e Análise da Jurisprudência do STF, São Paulo; Malheiros, 2001, Ws.) 30 31 Erro: Origem da referência não encontrado Eis. 1 aspecto, mesmo na visão de que a atividade educacional não esteja limitada apenas àquelas de caráter estritamente didático, como afirma Aliomar Baleeiro, não vislumbro de que maneira a amplitude conceituai poderia envolver a gestão de recursos financeiros, como é o caso, ainda que voltada a projetos educacionais. Não se discute a importância da atividade exercida pela FUNDEP. A expertise na administração dos recursos de projetos de ensino e pesquisa ajuda a UFMG a cumprir melhor sua missão institucional. Por outro lado, é inegável que atividade por ela exercida tem natureza econômica e mercantilista, regida por normas aplicáveis a empreendimentos privados. Afinal, nada impede que outras pessoas jurídicas de fins lucrativos ofereçam esses mesmos serviços à UFMG ou a outras instituições de educação em troca de uma comissão, aliás, nos mesmos moldes da recorrente. Portanto, a FLTNDEP não supre urna omissão estatal, não age complementarmente ao Estado e, pode-se dizer, não tem função social na literalidade desse termo. Do exposto, no que se refere à imunidade constitucional penso que a recorrente não é instituição de educação enquadrada no art. 150, da Carta Magna e, nessas condições, independentemente do cumprimento de qualquer requisito deve ter seu resultado apurado como as demais pessoas jurídicas. Saliente-se que, talvez involuntariamente, a recorrente admite essa situação na peça recursal. Ao questionar a tributação da CSLL, a interessada defende que apenas as entidades beneficentes de assistência social que atendam requisitos estabelecidos em lei seriam imunes a essa contribuição, nos termos do § 7 0, do art. 195, da Constituição Federal. Afirma que seu caso enquadrar-se-ia como isenção, nos termos do art. 15, da Lei n° 9.532/97. Apesar da inexistência de menção expressa, o § 7° do art. 195 da Carta Magna abrange as instituições de educação junto às entidades de assistência social, na mesma linha preconizada na alínea "c", do inciso VI, do art. 150. Assim se manifestou o STF na ADI n° 2.545-DF, Relatora Ministra Ellen Gracie, 1° de fevereiro de 2002, DJ 07/02/2003: AÇÃO DIRETA DE INCONS'TITUCIONALIDADE. ARTIGOS 12, "CAPUT", INCISO IV E 19, "CAPUT", E PARÁGRAFOS 1°, 2°, 3°, 4° E 5° DA LEI N° 10.260, DE 13/7/2001. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES). EXIGÊNCIA, PELO ART. 19 DA MENCIONADA LEI, DE APLICAÇÃO DO EQUIVALENTE À CONTRIBUIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 22 DA LEI N° 8.212/91 NA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART . 195, sç 7° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMUNIDADE QUE SE ESTENDE ÀS ENTIDADES QUE PRESTAM ASSISTÊNCIA SOCIAL NO CAMPO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO, ( ) grifo acrescido O mesmo ocorreu na ADI n° 2.028-DF, Relator Ministro Moreira Alves: Esse conceito mais lato de assistência social — e que é admitido pela Constituição — é o que parece deva ser adotado para a caracterização dessa assistência prestada por entidades beneficentes, tendo em vista o .72 cunho nitidamente social de nossa Constituição. Aliás, essa Corte temliC Erro: Origem da referência não encontrado Eis, 1 entendido que a entidade beneficente de assistência social, a que alude o sç 7° do artigo 195 da Constituição, abarca a entidade beneficente de assistência educacional....... (grifo acrescido) Portanto, na visão da jurisprudência de nossa Corte Maior, se a interessada fosse instituição de educação, estaria sim abrangida pela imunidade perante a CSLL, nos temos do § 70 , do art. 195, da CF, cumpridos os requisitos ali estabelecidos. O art. 15 da Lei n° 9.532/97 mencionado pela recorrente para caracterizá-la como isenta perante a CSLL, apenas confirma o exposto acima: Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem .fins lucrativos. sÇ 1° A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente. (grifo acrescido) Vê-se que o dispositivo não menciona instituições de educação nem poderia fazê-lo, pois não estão aí incluídas. O legislador faz claramente a distinção através do art 12 dessa mesma lei onde estabelece o conceito de instituição de educação para fins da imunidade prevista no art. 150 da CF. A contradição maior da recorrente se materializa ao tratar do PIS que, aliás, não foi objeto de cobrança nestes autos. Fazendo referência ao art. 13 da Medida Provisória n° 1.858-6/99, afirma que "por ser entidade educacional e sem .fins lucrativos contribui ao Programa de Integração Social — PIS, com base na folha de salários, à alíquota de 1% (um por cento), pois está inserida no inciso VIII supra". Correta a recorrente em afirmar que contribui ao PIS com base na folha de salários por estar inserida no inciso VIII da MP em questão. Entretanto, essa inserção não se dá por ser entidade educacional e sem fins lucrativos, mas sim por estar constituída na forma de uma fundação de direito privado, conforme expressamente mencionado no inciso VIII. As instituições de educação sem fins lucrativos estão abarcadas no inciso III junto às entidades de assistência social, seguindo a lógica até aqui exposta. Do exposto, seja qual for o enfoque, entendo não haver como acatar a caracterização da interessada como instituição de educação. 2 — Requisitos para o usufruto da imunidade Essa análise fica prejudicada pela explanação feita no item anterior. Ainda assim, APENAS NA HIPÓTESE DE SER VENCIDO PELOS MEUS PARES, passo a avaliar as situações que implicaram na edição do Ato Declaratório.,,g, 32 Erro: Origem da referencia não encontrado 1 No Termo de Constatação e Notificação Fiscal foram mencionados sete (7) razões que justificariam a edição do Ato Declaratório de suspensão da imunidade (fls. 16/17 do processo apenso). Os itens 1, 2 ,3 e 5 não indicam propriamente o descumprimento de requisitos legais para o gozo da imunidade tributária, mas sim descrevem situações que descaracterizariam a interessada como instituição de educação sem fins lucrativos, tema esse já abordado no item anterior deste voto. O item 4 menciona o descumprimento do inciso I, do art. 14, do CTN em função da utilização de parte do superávit para constituição de fundos em prol da UFMG, o que caracterizaria distribuição do patrimônio. Essa questão foi dirimida pela decisão recorrida ao reconhecer que a constituição dos fundos não se constitui em liberalidade pois tem previsão estatutária e atende ao objeto social da recorrente como atividade de apoio à UFMG. Dessa forma, não existe a irregularidade argüida pela Fiscalização. O item 7 trata do descumprimento do inciso II, do art. 14, do CTN em função da compra de terrenos ter caracterizado, no entendimento da Fiscalização, a aplicação de recursos fora do objetivo institucional da entidade. Sobre essa questão, creio que não podem ser ignoradas sob que circunstâncias ocorreu a aquisição dos imóveis e, não menos importante, a posterior alienação. Os terrenos foram adquiridos da própria UFMG em leilão. Mesmo que sejam em áreas valorizadas, não me parece correto analisar a compra isoladamente e defini-la como um desvio de recursos. Pela documentação trazida aos autos com a peça recursal constata-se que os imóveis foram alienados e a transação resultou em ganho para a entidade. A operação foi devidamente autorizada pelo Ministério Público com o compromisso da interessada em aplicar o ganho no cumprimento de seus objetivos institucionais. Sob essa ótica, a operação em seu conjunto representou um investimento como qualquer outro, respeitadas obviamente as características peculiares de liquidez e rentabilidade inerentes às transações imobiliárias. Se não consta dos autos qualquer indicativo de que o ganho obtido na alienação foi desviado para operações alheias ao objeto social, inexiste a irregularidade apontada. O item 6, menciona o descumprimento da alínea "a", do § 2°, do art. 12, da Lei n° 9.532/97; em função de a entidade remunerar seus diretores. Essa vedação foi incluída no inciso I, do art. 14, do CTN, na redação dada pela Lei Complementar n° 104/2001. Nesse caso, a recorrente admite o fato mas entende que apenas os membros do Conselho Curador poderiam ser atingidos pela restrição pois, sustenta, o diretor seria empregado e não dirigente da fundação. De imediato, parece-me que o exame do Estatuto deixa clara a função dirigente do Diretor-Executivo não cabendo defini-10 como simples empregado. O inciso I, do art. 18 estabelece a competência dessa autoridade para representar a Fundação ativa e passivamente, em juízo e fora dele. O inciso II determina a competência para administrar a fundação. Não são atribuições de mero empregado. ...., Quanto à remuneração, a jurisprudência deste Colegiado faz alguma ressalva 4 quanto ao rigor da vedação. O dispositivo restritivo deve ser entendido como uma norma para 33 Erro: Origem da referência não encontrado Fls. I combater a distribuição do patrimônio ou da renda travestida de remuneração.Tais aspectos devem ser analisados caso a caso. Numa instituição de educação, um professor contratado pode assumir uma função dirigente sem prejuízo da remuneração como docente para a qual foi contratado. Não há violação à norma restritiva. É o caso por exemplo do Reitor universitário. Sobre o tema, a 1a Câmara deste Conselho prolatou o Acórdão 101-94.657 nos seguintes termos: REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES. O pagamento regular ,aos dirigentes, de salários e gratificações a que fazem jus como integrantes do corpo docente da universidade, de acordo com o plano de carreira do magistério, em iguais condições com os demais professores que não exercem cargo de direção, não se identificam como distribuição velada de patrimônio, em nada importando que, enquanto exercendo as funções de reitor, pró-reitor, e assemelhadas, sejam dispensados da atividade de docência. Deve ser ratificado, nos termos da ementa transcrita, que não há irregularidade na remuneração quando desvinculada do cargo dirigente. No bojo do voto condutor da decisão mencionada, a Relatora SANDRA MARIA FARONI esclarece: .... ..-) A gratificação a título de "Dedicação Exclusiva" não pode ser caracterizada como "vantagem extra" e "distribuição de parcela do patrimônio ou renda", Tal gratificação está prevista no plano de carreira para o corpo docente, que estabelece, para todos os professores em regime de dedicação exclusiva, uma gratificação de 55% sobre o vencimento relativo a quarenta horas semanais. Esse mesmo plano de carreira estabelece gratificações para os portadores de titulação acadêmica de 50%, 25% ou 12%, conforme se trate de doutorado, mestrado ou especialização. Essas gratificações, que são pagas a todos os professores que nelas se enquadrem, são semelhantes às concedidas pelas universidades públicas federais, O texto deixa claro que a remuneração aceita como regular, seja em forma de salário ou gratificação, é aquela prevista no plano de carreira do magistério, ou seja, não há vinculação com a função dirigente exercida. Voltando ao presente caso, no Termo de Constatação e Notificação Fiscal a autoridade lançadora afirma que o diretor da entidade foi remunerado por trabalho não assalariado no tempo em que ocupou o cargo. Claro está que essa remuneração teve características de comissão pelo exercício do cargo, o que contraria as disposições da norma. Por esse motivo, mesmo que eu seja vencido na explanação contida no item 1 deste voto e a fundação seja considerada como uma instituição de educação, o descumprimento da condição legal impediria o gozo da imunidade, devendo ser mantidos os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/BHE n° 21/2004. II) O lançamento: j<1 — Tributação pelo Lucro Real 34 Erro. Origem da referência não encontrado Fls. 1 A interessada tece longo arrazoado questionando a formalização da exigência com base no lucro real pois, sustenta, não preencheria os requisitos legais para ser tributada por esse sistema. Assim, o imposto deveria ter sido apurado com base no lucro arbitrado. Após a edição do ADE suspensivo da imunidade, a Fiscalização lavrou, dentre outros, o Termo de Intimação Fiscal n° 3 (fls. 89/90) solicitando a apresentação das DIPJs para o período abrangido pelo ADE, com observância da forma de tributação a que se sujeitam as demais pessoas jurídicas. Além disso determinou que, caso a interessada exercesse a opção pela tributação com base no lucro real, fossem apresentadas demonstrações financeiras de acordo com essa sistemática e o LALUR. É insofismável que naquele momento a fundação poderia optar pela apuração do resultado na sistemática que lhe fosse mais conveniente, o que incluiria o lucro presumido e o arbitrado. Ao apresentar as DIPJs sob o regime do lucro real trimestral, a recorrente deixou clara a opção exercida. Questionar agora a escolha que lhe foi facultada revela até certo ponto um caráter oportunista na argumentação, cabendo até argüir se as supostas irregularidades que impediriam a apuração do lucro real já não eram de seu conhecimento quando da opção, mostrando-se agora convenientemente adequadas para desqualificação do trabalho fiscal. O arbitramento é medida de caráter extremo. Apresentadas a DIPJ com a apuração do lucro real trimestral, essa escolha só pode ser desconsiderada pelo Fisco na absoluta impossibilidade de aceitação dos valores nela informados, até porque em condições normais o arbitramento é situação mais desfavorável ao sujeito passivo. Além disso, a recorrente afirma textualmente (fl. 909) que mantém escrituração regular de suas atividades. Ora, se o lucro real está informado e a Fiscalização, com a exceção indicada em item posterior, não questionou as informações, que motivo justificaria o arbitramento? Para que se tenha uma idéia do quanto a aceitação do argumento de defesa implicaria num ônus muito maior à interessada, veja-se como exemplo o 1° trimestre de 1998 onde foi informado na DIPJ uma receita bruta de R$ 1.139.273,72 e um montante de despesas operacionais de R$ 1.603.330,96 o que contribuiu sensivelmente para redução do lucro real obtido (R$ 159.935,39). Se o lucro fosse arbitrado, o valor das despesas seria desconsiderado e as receitas financeiras seriam adicionadas diretamente à base de cálculo, gerando um lucro tributável muito maior. Caberia questionar caso a Fiscalização tivesse rejeitado a opção da interessada e efetuasse o arbitramento do lucro, o que implicaria em tributação mais onerosa, se a recorrente não iria contestar o procedimento com argumentação exatamente em sentido oposto ao que ora defendeu. 2) Decadência: Pauto minha linha de raciocínio no sentido de o prazo decadencial foi definido como regra geral no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exer 'cio seguinte àquele em que o lançamentoik poderia ter sido efetuado; 35 Erro: Origem da referência não encontrado Fls. 1 ( ) (grifo acrescido) Por outro lado, dentre as modalidades de lançamento definidas pelo CTN, o art. 150 trata do lançamento por homologação. Nesse caso, o § 4° do dispositivo estabeleceu regra especifica para a decadência: Art, 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ( ) sç 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo acrescido) Hodiemamente, a grande maioria dos tributos submete-se ao lançamento por homologação, corno é o caso do IRPJ. Assim, circunstancialmente, aquilo que representava uma regra especifica tornou-se norma geral para efeitos de contagem do prazo decadencial. No que se refere às contribuições sociais sua natureza tributária coloca-as, no gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Aplicam-se a elas, portanto, as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional. O já mencionado § 4° do mencionado artigo autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali determinados. Foi assim que a Lei n° 8.212, de 26 de julho de 1991, regulamentando a Seguridade Social, tratou do prazo decadencial das contribuições sociais da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." (grifo nosso) A mencionada lei determina expressamente quais as contribuições sociais, a cargo da empresa, que tenham base no lucro: Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do ., faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do< disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguinte alíquotas: ( ...) - 4) 36 Erro: Origem da referência não encontrado Fls. 1 II - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei n°8.034, de 12 de abril de 1990. ( ). Assim, a CSL,L está elencada entre as contribuições submetidas às regras da Lei n° 8.212/91, incluindo aí o prazo decadencial definido no art. 45 desse diploma legal. Entretanto, com a recente edição da Súmula vinculante n° 8 o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o mencionado dispositivo legal. Assim, essa contribuição submete-se ao prazo decadencial nas mesmas regras que os demais tributos sujeitos ao lançamento por homologação: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n°8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Com ciência da autuação em 27/10/2004, foram atingidos pela caducidade os fatos geradores ocorridos até 27/10/1999. Portanto, ocorreu a decadência para todos os trimestres de 1998 e para o 1°, 2° e 3° trimestres de 1999. 3) Glosa de custos — Repasse de recursos e provisão s/ aplicação financeira: Os valores glosados representam na verdade transferências realizadas pela FIJNDEP ao Fundo Acadêmico. A interessada não questiona a glosa, afirma apenas que o engano demonstra a impossibilidade de apuração do resultado pelo lucro real. matéria essa já enfrentada no item 1 supra. O mesmo argumento foi utilizado em relação ao valor de R$ 1.181.719,28 referente à provisão de IR sobre aplicação financeira que, como provisão, é indeduhvel e além disso foi estornado. Deve ser mantido o lançamento quanto a esse item. 4) Ganho de capital obtido em ação judicial: 37 Erro: Origem da referência não encontrado Fls. 1 A recorrente obteve um ganho numa ação judicial de execução contra o INSS, transitada em julgado. Entende que o reconhecimento do crédito deveria ocorrer apenas quando da liquidação do respectivo precatório. Não procede a alegação. O trânsito em julgado da sentença representa a disponibilidade jurídica do valor correspondente quando então deve ser reconhecida a receita, pois a apuração do resultado deve ocorrer pelo regime de competência. 5) Gastos efetuados em imóveis de terceiros — despesas amortizáveis: Esse item envolveu a glosa de valores deduzidos como despesas amortizáveis referentes a obras de reforma no Conservatório de Música e no 40 andar do prédio da Unidade Administrativa II — Campus Pampulha. Em relação ao prédio da Unidade Administrativa, a Fiscalização glosou a despesa porque o Termo de Permissão de Uso tinha vigência indeterminada; contrariando o inciso I, do art. 325, do RIR199. No que se refere ao conservatório de Música, a recorrente lançou todos os gastos com a reforma no ativo diferido para efeito de amortização, mas o Termo de Permissão de uso só abrangia uma parte do imóvel. Assim, caberia à interessada fazer o rateio da parcela do gasto correspondente à área utilizada, no caso, o 1° andar. A defesa apresenta razões de defesa um tanto quanto confusas. Reclama que a Fiscalização não comprovou que os gastos implicaram em aumento da vida útil do bem por mais de um ano. Ora, ao tratar da matéria a legislação menciona a possibilidade de amortização do custo das construções ou benfeitorias em bens de terceiros nos termos estipulados o que implica, dentre outras coisas, no registro das despesas no ativo diferido. Foi exatamente o que a interessada fez (a partir de agosto/2000) assumindo uma situação que agora tenta negar. A autoridade responsável pela diligência deixou claro que o quadro de amortização elaborado (fl. 685) traz subsídios à autoridade julgadora, apenas na hipótese de se entender possível a amortização pleiteada. Entretanto, não há como acatá-lo, pois a fiscalizada não segregou os valores correspondentes à parcela do imóvel objeto do Termo de Concessão de Uso. Improcedentes, portanto, as alegações. 6) Apropriação das receitas financeiras: Pela própria natureza de sua atividade, a recorrente gerencia recursos próprios e de terceiros, esses últimos pertencentes aos projetos que administra, todos eles movimentados em conta corrente de sua titularidade, inclusive mediante aplicações financeiras que geraram as receitas objeto da querela. A Fiscalização apurou os valores a serem tributados considerando as receitas financeiras informadas na DIPJ como pertencentes à FUNDEP. O primeiro fato a ser ressaltado, portanto, é que os dados utilizados foram declarados pela recorrente e são de sua inteira responsabilidade. je 38 Erro: Origem da referência não encontrado Eis, 1 E função dos argumentos de defesa trazidos aos autos na impugnação, a primeira instância converteu o julgamento em diligência para que, dentre outras verificações, fosse comparada a receita financeira informada na DIPJ com a escrituração da interessada. Em cumprimento à diligência, a autoridade fiscalizadora elaborou planilhas a partir dos arquivos magnéticos contendo as informações referentes à escrituração. Nesses demonstrativos indicou a receita financeira própria da FUNDEP e aquela pertencente aos projetos, sejam eles vinculados ou não. Apesar da Fiscalização não ter efetuado a comparação requerida, a autoridade julgadora de primeira instância atendeu à manifestação da interessada em impugnação complementar e, verificando que as planilhas informavam valores de receita financeira própria inferiores àqueles lançados na DIPJ, retificou o lançamento adequando-o às informações das planilhas. Assim, o segundo fato a ser ressaltado é que após a decisão de primeira instância, no que se refere às receitas financeiras o lançamento reflete exatamente a escrituração da entidade. A questão a ser dirimida é que , além da correção já efetuada, a interessada alega a existência de registros equivocados na escrituração que teriam gerado a apropriação de receitas financeiras dos projetos como se pertencessem à FUNDEP. O engano teria se iniciado em 1994 com a constituição de uma provisão para passivos trabalhistas com recursos dos convênios, com o objetivo de suportar eventuais desembolsos referentes a encargos trabalhistas de pessoal contratado em regime de CLT para trabalhar nos projetos que administrava. Apesar de entender tecnicamente correta a criação da provisão, sustenta que esses recursos foram aplicados generalizadamente no mercado financeiro e a ausência de conciliação bancária implicou na apropriação indevida à FUNDEP de parte das receitas financeiras dai decorrentes. Sob esse argumento, a recorrente elaborou balancetes e demonstrativos que indicariam a receita financeira apropriada a maior, apurada através de rateio do resultado das aplicações. Na análise da questão, apesar do louvável esforço da recorrente em trazer aos autos uma grande quantidade de demonstrativos e cálculos detalhados para comprovar sua tese, uma circunstância primordial deve ser ressaltada e que uma análise menos atenta dos argumentos de defesa não deixa transparecer: A INTERESSADA NÃO DEMONTROU QUE A CRIAÇÃO DA PROVISÃO PARA PASSIVO TRABALHISTA OCORREU COM RECURSOS DOS PROJETOS. Essa conclusão, aparentemente estranha face o volume de documentos trazido aos autos para atestar as alegações, é perfeitamente lógica sob um olhar mais atento. A recorrente AFIRMOU que a distorção teria ocorrido em 1994 e, com base nessa afirmativa, refez os cálculos nos anos posteriores para apurar a receita financeira que teria sido1/ contabilizada a maior pela FUNDAP. 39 Erro: Origem da referência não encontrado Eis. 1 Em outras palavras, a recorrente DETERMINOU que seus registros contábeis estavam errados e elaborou demonstrativos com base nessa afirmativa. Ratifica-se que a premissa básica da defesa não foi comprovada. A documentação trazida aos autos não comprova o equívoco, mas sim refaz os cálculos como se a existência desse erro representasse um fato incontroverso. Não consta dos autos o histórico da movimentação da movimentação da conta em discussão. O Razão e o Diário por partidas mensais não permitem identificar de que forma os recursos foram utilizados. Se, por exemplo, os valores em sua maior parte serviram para quitar obrigações da FUNDEP, não haveria como desvincular a origem da receita financeira dos recursos da Fundação, sob pena de gerar uma inconsistência contábil. Mesmo quando a interessada argúi a incompatibilidade entre o valor dos recursos aplicados e o montante dos rendimentos contabilizados para os projetos (vinculados e não vinculados), provisão trabalhista e recursos próprios da FUNDEP numa suposta desproporcionalidade, conforme item "F" da peça recursal, as considerações já tomaram por fato incontroverso a constituição indevida da provisão. Assim, se a constituição da provisão foi equivocada, a maior parte das aplicações financeiras não pertenceria à FUNDAP gerando uma desproporção na receita financeira contabilizada. Entretanto, ratifica-se, a constituição indevida não foi comprovada mas apenas foram demonstrados seus efeitos. De todo o exposto, voto por negar provimento às argumentações da recorrente nesse item. 7) CSLL: Registre-se que as razões de defesa contra a autuação da Cofins não serão consideradas pelo fato da exigência desse tributo não integrar os autos. Conforme manifestação no item 1 deste voto, no entendimento de que a interessada não é instituição de educação não haveria que se falar em imunidade perante a CSLL e, como fundação de direito privado também não se aplicaria a isenção. 8) Resumo: De todo o exposto, meu voto é a para acolher a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até 30/9/1999, inclusive e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009 LEONARDO DE ANDRADE COUTO 40 Erro Origem da referência no encontrado Fls. 1 Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Redator Designado Como bem salientou o voto do ilustre relator, foram 7 (sete) as razões para desqualificar a imunidade. As de número 1, 2, 3 e 5 são relativas à descaracterização da instituição como entidade de ensino. As de número 4, 6 e 7, referem-se a descumprimento de requisitos para gozo da imunidade ainda que fosse adotado o entendimento de que a entidade pode ser qualificada como instituição de ensino. Passamos à análise da qualificação da entidade como instituição de ensino. Com a devida vênia, divirjo do voto do ilustre relator. A autuação, a decisão de primeiro grau e o voto do relator pautaram-se num entendimento restritivo acerca do conceito de ensino; entendimento este incompatível com nosso ordenamento. O conceito de ensino para fins de definição da imunidade deve ser compreendido de forma lata, que também pode ser chamado de educação, e assim não se limita às atividades de ministrar aulas — o ensino em sentido estrito. O ensino ou educação engloba, desse modo, três grandes grupos de atividades: (i) o ensino no sentido estrito, (ii) a pesquisa e (iii) a extensão. Qualquer entendimento diferente deste simplesmente inviabilizaria o gozo da imunidade para praticamente todas as entidades que desenvolvem atividades de ensino no sentido estrito, uma vez que a lei impõe, para a maioria destas instituições, a prática das demais atividades — pesquisa e extensão. É o caso das universidades. A lei de diretrizes e bases da educação nacional (Lei n° 9.394/96) assim prescreve: Art. 43. A educação superior tem por finalidade: (.-) III - incentivar o trabalho de pesquisa e investigação cientifica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive, -1 41 Erro: Origem da referência não encontrado Fls. I VI - estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade; VII - promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição. (meus destaques) E mais adiante: Art, 52, As universidades são instituições pluridisciplinares de formação dos quadros profissionais de nível superior, de pesquisa, de extensão e de domínio e cultivo do saber humano; A acusação se pauta no entendimento de não ser lícito estender a imunidade a entidades que desenvolvem atividades econômicas, uma vez que sequer a Administração Direta estaria imune nessas condições, confoline § 3° do art. 150. Ora, a questão é a de definição de atividade econômica. Note-se que a prestação de serviços de educação não se enquadra nessa seara, como, por exemplo, é tipicamente o caso dos serviços prestados por instituições financeiras. Uma entidade de ensino sem fins lucrativos está amparada pelo gozo da imunidade, ao passo que outra com tal finalidade deve se submeter normalmente à imposição tributária. Isso decorre diretamente do texto constitucional sem maiores divagações. Nesse caso, haveria desigualdade concorrencial? Sem dúvida, mas é o escopo excelso de não deixar ao talante exclusivo das forças do mercado, a atividade de ensino — em que se incluem a pesquisa e a extensão. Entender de forma diversa implicaria retirar a imunidade de todas — repito, todas — as universidades do País; absurdo que não merece maiores demonstrações. Fixadas essas premissas, cabe-nos então indagar: as fundações de apoio às Universidades se enquadrariam no conceito de entidade de ensino para fins da imunidade? Não há dúvidas de que sim. A razão de ser da fundação autuada é única e exclusivamente de amparo à Universidade Federal (diga-se, além de entidade de ensino, é também autarquia) e todo o seu superávit é a ela direcionado. Aliás, quanto a esse ponto vale destacar que as atividades de ensino no sentido estrito, pesquisa e extensão podem ser remuneradas por aqueles a quem são dirigidas. A única vedação é que tal remuneração caracterize atividade lucrativa. E atividade lucrativa não significa que não possam gerar superávits. A diferença entre o lucro e o superávit é que o primeiro visa a remuneração do empreendedor; ao passo que o superávit é a diferença positiva entre as receitas e custos de uma atividade, mas que é integralmente retido para aplicação na própria atividade ou em uma congênere. É justamente o caso, pois todo o superávit é direcionado à Universidade. Tal circunstância, ao revés de caracterizar um fato que desqualifica a imunidade como pretendeu a fiscalização, é determinante para a manutenção da entidade no regime constitucional protetor. Se o regime jurídico da fundação que dá amparo à Universidade fosse diverso desta e menos favorável, sua criação simplesmente não farts 42 Erro: Origem da referência não encontrado Fls. 1 sentido. Merece destaque que tais instituições não são resultado de um criação extravagante calcada em lacunas legais. No plano federal, há lei (Lei n° 8.958/94) que expressamente prevê tais entidades e regula a sua relação com as Universidades Federais. Ademais, não podemos deixar de citar a seguinte passagem do relatório fiscal: "A decisão proferida no processo 93.01,089939-4-MG não se aplica ao presente caso, visto que tratou especificamente do Imposto sobre Operações Financeiras - I0F, que não faz parte do objeto deste procedimento fiscal. O alcance da coisa julgada restringe-se ao contido na parte dispositiva da sentença e guarda estrita relação com o pedido do autor que nesse caso se refere apenas ao IOF" Ora, não há dúvidas de que a coisa julgada não abarca os fundamentos, mas apenas a parte dispositiva, ou seja, que a entidade não deve ser submeter ao I0F. No entanto, é indicativa da posição do Poder Judiciário sobre a matéria. O fundamento é justamente o de que a entidade se enquadra no conceito de entidade de ensino beneficiada pela imunidade tributária. Do contrário, não faria sentido a imunidade de I0F. Na verdade, a ação foi proposta justamente em face da incerteza que na época havia sobre o conceito de "impostos sobre patrimônio, renda e serviços". A Fazenda Pública Federal militava a tese de que a imunidade não abarcaria o imposto sobre operações financeiras, mas sim o impostos que incidissem diretamente sobre a renda (como o imposto de renda), sobre o patrimônio (como o imposto territorial rural) e sobre serviços (como o ISS e o ICMS). Foi em razão disso que a entidade necessitou ingressar em juízo. Aliás, vale destacar a ementa da decisão: "TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL. BENEFICENTE. IMUNIDADE. I0F. NÃO INCIDÊNCIA. 1, A Constituição Federal assegura às instituições educacionais sem fins lucrativos imunidade tributária sobre seu patrimônio, renda ou serviços art. 150, VI, "c". 2. É indevida a incidência de IOF sobre os saldos de conta corrente de instituições que gozam de imunidade tributária, em razão do simples resgate que não consubstancia operação financeira, 3. Remessa oficial desprovida." Em razão de todo o exposto, entendo que a entidade pode se enquadrar como entidade de educação sem fins lucrativos passível de gozo da imunidade e afasto as razões fiscais de n° 1, 2, 3 e 5, conforme relatório. Resta enfrentar as demais questões. Coaduno-me com o posicionamento do relator em relação aos itens 4 e 7, em relação aos quais, não me estenderei neste voto e, adoto suas considerações integralmente. No entanto, divirjo de seu entendimento acerca do item 6 — remuneração de dirigentes. A jurisprudência dominante deste órgão administrativo de julgamento é o de que a 43 Erro: Origem da referência não encontrado Fls. 1 remuneração capaz de afastar a imunidade deve redundar numa distribuição disfarçada de resultados ou patrimônio. Se for condizente com a atividade desempenhada pelo esforço e tempo para gerir a entidade, não há que se afirmar descumprimento dos preceitos legais. Essa interpretação visa a harmonizar a exigência da alínea "a", do § 2°, do art. 12, da Lei n° 9.532/97, com o inciso I, do art. 14, do CTN. Abaixo, transcrevo acórdão ilustrativo desta posição, inclusive sobre uma entidade com as mesmas atribuições da autuada e que abarca também a questão da Contribuição Social sobre o Lucro: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano- calendário: 1999; 2002 PAF - INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - As mantenedoras de estabelecimentos de ensino podem ter a imunidade tributária suspensa nos precisos termos do parágrafo 1°, do artigo 14, do Código Tributário Nacional, por descumprimento do inciso Ido mesmo artigo. Porém, o pagamento regular de salários e outras rubricas trabalhistas, em retribuição de serviços prestados ao estabelecimento mantido não caracteriza, por si só, desobediência ao comando legal, exceto quando a fiscalização provar que a situação assim apresentada configura distribuição simulada de resultados. PAF - SUSPENSÃO DA ISENÇÃO - Não é suficiente para se considerar desatendido o disposto no sç 2° do art. 12 da lei n° 9.532/97 o regular pagamento de salários aos dirigentes da mantenedora em retribuição a serviços prestados na entidade mantida, quando a .fiscalização não provar que a situação apresentada configura distribuição simulada de resultados. CSL - Quando a causa de lançar (suspensão da imunidade) tiver sido considerada improcedente, o mesmo se aplica aos lançamentos dela decorrentes. Recurso Voluntário Provido. (108-09548, de 04/03/2008) Isso posto, não há razões para afastar o gozo da imunidade e impor a tributação de seus resultados pelo IRPJ e CSLL. Conclusão Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009 Guilherme Adolfo dós Santos Mendes 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 10680.012956/2004-38 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília 22 de dezembro de 2010. Maria Conão de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [J com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

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4644336 #
Numero do processo: 10120.008874/2002-72
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTIMAÇÃO - A intimação, por via postal, tem-se por perfeita e acabada, com a entrega da correspondência no endereço eleito pela pessoa jurídica, não infirmando a sua validade a mera alegação de que a pessoa que a recebeu não era autorizada a tanto (Dec. Cit. Art. 23, incisos I e II, e seus §§ 2º a 4º). IRPJ - PRAZO - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, opera-se a decadência do direito da parte para interposição do recurso voluntário, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância. Recurso não conhecido - PUBLICADO NO DOU Nº 66 DE 05/04/06, FLS. 31 A 345.
Numero da decisão: 107-08.358
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recorrida : 2 TURMA/DRJ-BRASíLIA/DF Sessão de :10 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n2 :107-08.358 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTIMAÇÃO - A intimação, por via postal, tem-se por perfeita e acabada, com a entrega da correspondência no endereço eleito pela pessoa jurídica, não infirmando a sua validade a mera alegação de que a pessoa que a recebeu não era autorizada a tanto (Dec. Cit. Art. 23, incisos I e II, e seus §§ 22 a 42). IRPJ - PRAZO - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no art. 33 do Decreto ri2 70.235/72, opera-se a decadência do direito da parte para interoposição do recurso voluntário, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância. Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AVG ADMINISTRAÇÃO, CORRETAGEM E PLANEJAMENTO DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARCOAffi lCIUS NEDER DE LIMA PRESI Ir TE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: '13 DE/. 20eJ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e NILTON PÉSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, •-:". SÉTIMA CÂMARA.4" Processo n2 :10120.008874/2002-72 Acórdão n2 :107-08.358 Recurso n2 :136.329 Recorrente : AVG ADMINISTRAÇÃO, CORRETAGEM E PLANEJAMENTO DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO AVG ADMINISTRAÇÃO, CORRETAGEM E PLANEJAMENTO DE SEGUROS LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra o Acórdão DRJ/BSA n 2 4.935, DE 06/0212003 (f Is. 301/307) que manteve os autos de infração do IRPJ (f Is. 234/238), PIS, fls. 245/249), COFINS, fls 254/259, CSLL, fls. 264/268.contra ela lavrado, não acolhendo os argumentos de sua impugnação de fls. 282/289. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância no dia 16/04/2003, que caiu numa quarta-feira (f Is. 318), dela recorrendo através da petição protocolizada no dia 16/06/2003 (f Is. 327). Em seu recurso cuida, inicialmente, da questão da tempestividade ou não de seu recurso. Alega que, a despeito da existência de AR, somente veio a tomar conhecimento da referida decisão em 06/06/2003, na DRF em Goiânia, ao solicitar Certidão Negativa de Débitos. E isto porque a intimação de fls. 318 fora entregue a pessoa não autorizada em 16/04/2003 e, no dia seguinte, por equívoco, devolvida aos Correios, sem levar ao conhecimento da destinatária, que naquela data encontrava-se em recesso pela Semana Santa. Junta cópia de protocolo (f Is. 350) e declaração dos Correios (fls.352) informando que a intimação fora entregue no endereço da empresa, em 16/04/2003, tendo firmado recibo o Sr. Márcio Lavenaghi, e, em 17/04/2003, essas encomendas foram devolvidas pelo responsável pela Portaria daquele Centro Empresarial ao carteiro responsável pela distribuição naquela jurisdição. Indica, também, o nome do funcionário da Receita Federal a quem foi feita a devolução, em 25/04/2003. No mérito, ataca a decisão recorrida ao não acolher as suas razões de defesa no sentido de que o autuante arrolara valores que comprovadamente seria de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n Q :10120.008874/2002-72 Acórdão nQ :107-08.358 outra empresa, bem como a manteça da multa agravada, da representação penal e da multa majorada. É o relatório. /h 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• -05!t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA gor Processo n2 :10120.008874/2002-72 Acórdão n2 :107-08.358 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: O Decreto n2 70.235172, com alterações introduzidas pelo art. 67 da Lei n2 9.532/97, dispõe em seu art. 23, incisos I, II e nos seus §§ 2 2, II, 32 e 42: "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar. II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. § 22 Considera-se feita a intimação: II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação. Redação dada pelo art. 67 da Lei n2 9.532/97. § 32 - Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 42 - Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. Assim, a intimação feita, por via postal com prova de recebimento no domicílio tributário fornecido pelo sujeito passivo à Secretaria da Receita Federal, tem- se por perfeita e acabada. A intimação de fls. 318 foi entregue no endereço eleito pela recorrente que é o mesmo indicado no seu recurso (fls. 327). E isso ela não questiona, mesmo porque os Correios confirmam esse fato (f Is. 352). Todavia, sustenta que a correspondência foi entregue a pessoa não autorizada. Também não diz que a pessoa 4 . r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3•4.1 SÉTIMA CÂMARA 4M‘Lei' Processo ri2 :10120.008874/2002-72 Acórdão ng :107-08.358 que a recebeu não fosse empregado ou preposto seu, ou que o fosse de terceira pessoa. Laconicamente, limita-se tão-somente a dizer que não era pessoa autorizada a recebê-la, como se isso fosse bantante para infirmar a validade da intimação. O fato de a correspondência ser devolvida aos Correios, no dia seguinte ao recebimento, também não milita em favor da parte. De concreto, significa apenas que foi devolvida sem que se saiba o motivo da devolução, prestando-se, outrossim, a todas as interpretações que se queiram dar ao evento. A prevalecer a pretensão da recorrente a intimação por via postal perderia a sua finalidade, pois que a alegação seria lugar comum em todos os casos em que ela fosse adotada. Desta forma, a petição de fls. 327/336 foi apresentada fora de prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no art. 33 do Decreto n 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão de primeira instância, quando já se consolidara a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância. Com efeito, intimada a sociedade da decisão em 16/04/2003, numa quarta-feira (fls. 318), o prazo para apresentação de recurso encerrou-se em 16/05/2003, que caiu numa sexta-feira. No entanto, a petição recursal foi apresentada à repartição fiscal em 16/06/2003 (fls. 327). Assim, deixo de tomar conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. Ve r- e- - \ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 5 Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.004435/98-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - COOPERATIVAS DE CRÉDITO - BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA - Em face do dispositivo no artigo 72, III E V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fruto da Emenda Constitucional de Revisão nº 01/94 e das Emendas Constitucionais nºs 10/96 e 17/97, as cooperativas de crédito ficaram sujeitas à Contribuição para o PIS calculada com a alíquota de 0,75% sobre a receita bruta operacional. Irrelevante, no caso, a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos, diante da expressa e genérica determinação do legislador constitucional, no uso de sua competência reformadora. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-75992
Decisão: Por maioria votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Gilberto Cassuli (Relator). Designado o Conselheiro José Roberto Vieira para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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ementa_s : PIS - COOPERATIVAS DE CRÉDITO - BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA - Em face do dispositivo no artigo 72, III E V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fruto da Emenda Constitucional de Revisão nº 01/94 e das Emendas Constitucionais nºs 10/96 e 17/97, as cooperativas de crédito ficaram sujeitas à Contribuição para o PIS calculada com a alíquota de 0,75% sobre a receita bruta operacional. Irrelevante, no caso, a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos, diante da expressa e genérica determinação do legislador constitucional, no uso de sua competência reformadora. Recurso voluntário a que se nega provimento.

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Irrelevante, no caso, a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos, diante da expressa e genérica determinação do legislador constitucional, no uso de sua competência reformadora. Recurso voluntário a que se nega provim' ento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE PRIMAVERA DO LESTE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Gilberto Cassuli (Relator). Designado o Conselheiro José Roberto Vieira para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 Qii4C014:,01 ál/bcvt.(,14,(2 Josefa Maria Coelho Marques p • Preside e / 1" José ie o. - fro Vieira Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Serafim Fernandes Corrêa, Antônio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cUmb • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jeW.t* Processo n° : 10 183.004435/98-18 Acórdão n° : 20 1-75.992 Recurso n° : 113.729 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL, DE PRIMAVERA DO LESTE RELATÓRIO Foi a contribuinte autuada em 08/10/1998, conforme Auto de Infração de fls. 01/04, pela "FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE IIVIEGRAÇÃO SOCIAL - FINANCEIRAS", referente ao período de 07/94 a 06/98, sob o argumento de que: "conforme a Emenda Constitucional de n° 01/94, 10/96 e 17/97, as pessoas jurídicas a que se refere o parágrafo I° do artigo 22 da Lei n° 8.2 1 2 de 24 de julho de 1991 (dentre elas se encontra as Cooperativas de Credi tos), a base de cálculo do PIS sera a RECEITA BRUTA OPERACIONAL, deduzidos ou excluídos os valores constantes do art. I° da Medida Provisória 1.674-54/98. Tendo em vista que o contribuinte não vem recolhendo o PIS na Modalidade acima, conforme ficou esclarecidos a folha de tz° lavratnos o presente auto". Foi lançado o valor do crédito apurado de R$ 64.063,09, referente à contribuição devida, juros de mora e multa proporcional. Inconformada, a contribuinte apresentou sua Impugnação, ás fls. 287/301, aduzindo que as sociedades cooperativas são tidas como instituições financeiras para fins operacionais, sujeitando-se às regras dos bancos em geral, porém, antes disso, afirma que são sociedades cooperativas, com tratamento diferenciado e exclusivo conferido pela Lei n° 5.764/71, citando características das cooperativas. Alega que "enquanto as cooperativas, inclusive as de crédito, operarem só com associados, não há que se falar de RESULTADO ou FATURAMENTO ou qualquer base imponível no campo tributário". Ressalva que, "contudo, quando a cooperativa opera com não-associados, aí sim, e EXCLUSIVAMENTE em relação ao resultado/faturamento/renda etc. dessas operações, ela se sujeita às regras tributárias válidas para as empresas em geral". Resolveu, então, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, às fls. 3 5 1/354, julgar procedente o lançamento, segundo a seguinte ementa: "PIS — Fato Gerador: 31/07/94 a 31/06/9 8. A Cooperativa de crédito está sujeita ao pagamento da contribuição ao Programa de Interação Social, sobre a receita bruta, com as exclusões/deduções legais. Impugnação Improcedente." Afirma que o comando legal, desde a Constituição, estabelece que a base de cálculo do PIS, para as cooperativas de crédito, é a receita bruta operacional, referindo ao art. 72 do ADCT e ao art. 1° da 1VIP n° 517/94 e reedições. Diz que as cooperativas de crédito têm tributação sobre a receita bruta (com as exclusões e deduções admitidas), face à sua natureza e em razão dos expressos imperativos legais. a 4 1 V 2 Z.,N MINISTÉRIO DA FAZENDA• • fl4ïY SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.004435/98-18 Acórdão n° : 201-75.992 Recurso n° : 113.729 Em Recurso Voluntário, às fls. 359/374, acompanhado de depósito recursal, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões sob os fundamentos já trazidos É o relatório 2‘ff»k 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA J"Qt"Sr • '' .»^V1.4t " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Sg2t.W Processo n° : 10183.004435/98-18 Acórdão n° : 201-75.992 Recurso n° : 113.729 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. O estabelecido no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela MP n° 1.621/1997, atualmente MP n° 2.176-79, de 23 de agosto de 2001 (ainda em vigor por força do art. 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 11/09/2001), referente ao depósito de, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão, foi cumprido. Assim, conheço do recurso. A empresa contribuinte, cooperativa de crédito, ora recorrente, foi autuada pela falta de recolhimento da Contribuição ao PIS no período de julho de 1994 a junho de 1998 em virtude de haver recolhido a Contribuição ao PIS com base na folha de pagamentos. Atacou o lançamento defendendo o recolhimento efetuado, aduzindo que não é devido pelas cooperativas de crédito o PIS, decorrente de atos cooperativos, com base na receita bruta operacional, mas sim à aliquota de 1% incidente sobre a folha de pagamento de seus empregados. Mister se faz que seja analisada a situação das cooperativas. A Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, definiu a Política Nacional de Cooperativismo, instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas, além de dar outras providências. Dispõe, tratando das sociedades cooperativas: "Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade económica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. Art. 4° As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: 1- adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços; - variabilidade do capital social representado por quotas-partes; III - limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais; IV - incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade; mi 4 * • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ?Se. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.004435/98-18 Acórdão n° : 201-75.992 Recurso n° : 113.729 V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade; 127 - quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no capital; VII - retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral; VIII - indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social; IX - neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social; X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa; XI - área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços." Da doutrina colhemos que "as cooperativas são sociedades de pessoas, de cunho econômico, sem fins lucrativos, criadas para prestar serviços aos sócios de acordo com princípios jurídicos próprios e mantendo seus traços distintivos intactos."' No Capitulo que trata do Objetivo e Classificação das Sociedades Cooperativas, a referida Lei n° 5.764/71 estabelece: "Art. .5° As sociedades cooperativas poderão adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se- lhes a obrigação do uso da expressão 'cooperativa' em sua denominação. Parágrafo único. É vedado às cooperativas o uso da expressão 'Banco'." Com relação aos atos cooperativos, dispõe: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." Constatamos do texto legal o conceito que o legislador imprimiu aos atos cooperativos. A doutrina se manifesta no sentido de afirmar existir, também, além do conceito legal, uma conceituação doutrinária, donde vale destacar o entendimento que diz que: "Atos I BECHO, Renato Lopes. Tributação das Cooperativas. 2. ed.. São Paulo: Dialética, 1999. p. 80. km, 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •,flot • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10183.004435/98-18 Acórdão n° : 201-75.992 Recurso n° : 113.729 cooperativos são aqueles atos jurídicos dirigidos a criar, manter ou extinguir relações cooperativas, celebrados conforme o objeto social e em cumprimento de seus fins institucionais. "2 E tratando das Operações da Cooperativa: "Art 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Parágrafo único. No caso das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, o disposto neste artigo só se aplicará com base em regras a serem estabelecidos pelo órgão normativo. Art 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do 'Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social' e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos." E finalmente, nas Disposições Finais e Transitórias, prescreve que: "Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei." Delineadas, no tocante ao que ora nos interessa, as normas que cuidam das cooperativas, forçoso que analisemos a Contribuição ao PIS. A Lei Complementar n° 7/70 instituiu o Programa de Integração Social — PIS, tendo por escopo a promoção da integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, executado o programa mediante um Fundo de Participação, constituído por duas parcelas. Estabelece o art. 3°: "Art 3°. O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecido no sç 1°, deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: 1) no exercício de 1971, 0,15%; 2) no exercício de 1972, 0,25%; 2 CORBELLA, Carlos Jorge. El Acto Cooperativo: in Congresso Continental de Direito Cooperativo, 3, 1987, Rosário, Argentina. Buenos Aires: Organização das Cooperativas das Américas — OCA, 1987. p. 119-126 Apud BECHO, Renato Lopes. Tributação das Cooperativas. 2° ed.. São Paulo: Dialética, 1999. p. '45' Â 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • ' • • 0)̀.;W: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.004435/98-18 Acórdão n° : 201-75.992 Recurso n° : 113.729 3) no exercício de 1973, 0,40%; 4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%. (...) k' 4°. As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela Legislação Trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. Desde então, as cooperativas, não tendo fins lucrativos, recolhiam a Contribuição ao PIS mediante aplicação da aliquota de 1% sobre a folha de pagamento de seus empregados. O Decreto-Lei n° 2.303/86, em seu art. 33, estabeleceu: "Art 33. As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social (PIS) à aliquota de I% (um por cento), incidente sobre afolha de pagamento." Antes disso a Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 174/71 já estabelecia que "as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela Legislação Trabalhista, contribuirão para o Fundo com uma quota fixa de 1%, incidente sobre a folha de pagamento mensal. "3 Isto porque, não havendo venda de mercadoria, ou prestação de serviço, não há fatura. Conseqüentemente, não pode haver faturamento. E assim, impossível que essas pessoas jurídicas contribuam para o PIS com base no faturamento. A legislação de regência da contribuição em exame sofreu diversas alterações ao longo do tempo, desde a LC n° 7/70. Substancial modificação foi proporcionada pelos Decretos- Leis n's 2.445, de 26/06/1988, e 2.449, de 21/07/1988. Entretanto, referidos decretos-leis foram declarados inconstitucionais pela Suprema Corte, por impossibilidade de trato das matérias neles veiculadas por meio daqueles instrumentos normativos. Ante essa declaração de inconstitucionalidade, o Senado Federal, em 09/10/1995, publicou a Resolução n° 49, que suspendeu a execução dos mencionados decretos-leis. Frente a isto, voltou a reger a exação em foco, desde a publicação da norma declarada inconstitucional, a Lei Complementar n° 7/70, com todos os seus consectários. Após a promulgação da nova Carta Política, efetivamente ocorreram diversas alterações na legislação de regência do PIS, a saber, especialmente, as Leis n°s 7.691/88, 7.799/89, 8.012/90, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.065/95 e 9.069/95, e, finalmente, 4413 3 Resolução n° 174/71, art. 3 0, § 50. 7 ; (44:n5c,""- „, MINISTÉRIO DA FAZENDA Wt:;;tr • "44 ."::. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.004435/98-18 Acórdão n° : 201-75.992 Recurso n° : 113.729 a conhecida Medida Provisória n° 1.212/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°9.715/98. A Emenda Constitucional de Revisão n° 01, de 1994, inclui os arts. 71, 72 e 73 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Após as alterações proporcionadas pelas Emendas Constitucionais n° 10/96 e 17/97, o art. 72 assim estabelece: "Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência: III (-) - a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da ai/quota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o §10 do artigo 22 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 199 I , a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de I° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, passa a ser de trinta por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; V - a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qual será calculada nos exercícios financeiros de 1994 a 1995, bem assim nos períodos de 1° de janeiro de I 99 6 a 30 de junho de 1997 e de 1' de julho de 1997 a 31 de dezembro de 1999, mediante aplicação da aliquota de setenta e cinco centésimos por cento, sujeita à alteração por lei ordinária posterior, sobre a receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; Entretanto, tendo em conta que a nova ordem constitucional recepcionou a Lei n° 5.764/71, essas disposições contidas no art. 72 do ADCT devem ser aplicadas harmonicamente com as regras estabelecidas na Lei das Cooperativas. Assim, o PIS devido pelas cooperativas somente observa a determinação de ser calculado mediante a aplicação da aliquota de 0,75% sobre a receita bruta operacional com relação aos atos não-cooperativos, por conseqüência do que dispõe o art. 111 da Lei n° 5.764/71 acima transcrito. O mesmo se diga com relação ao que dispõe a NP n° 517/94, art. 1 0, e suas reedições. Com o advento da MP n° 1.212, de 28/11/1995, ficou prescrito em seu art. 2°: "Art. 2°A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: 8 • :LajN'çtisk MINISTÉRIO DA FAZENDA .cor SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.004435/98-18 Acórdão n° : 201-75.992 Recurso n° : 113.729 I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no fatztrczmento do mês; 11 - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista, inclusive as fundações, com base na folha de salários; III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Parágrafo único. As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso 1, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. Art. 8°A contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso, das seguintes alíquotas: I - 0,65% sobre o !aturamento; 11- uns por cento sobre a folha de salários; III - um por cento sobre o valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas." (grifamos) E com a Lei n° 9. 71 5, de 25 de novembro de 1998, a situação permaneceu a mesma. Com o advento da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. houve a combatida equiparação de receita bruta e faturamento: "Art. 2°. As contribuições para o PIS/PASEP e a COPTINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § I°. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Y 2°. Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o artigo 2°, excluem-se da receita bruta: C.J". 9 ktt • •';‘)75. , MINISTÉRIO DA FAZENDA ?N1W •. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.004435/98-18 Acórdão n° : 201-75.992 Recurso n° : 113.729 Então, pela interpretação sistemática feita da legislação que rege a matéria, concluímos que não há comando legal que determine que as cooperativas (as de crédito ou quaisquer outras) devam calcular o PIS devido sobre a receita operacional bruta, a não ser com relação aos atos não-cooperativos, haja vista que, por expressa disposição do art. 111 da Lei n° 5.764/71, serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 da mesma lei. O período objeto da autuação não é regido pelas disposições contidas nessas referidas Leis n's 9.715/98 e 9.718/98. Mesmo assim, ressaltamos que não houve revogação da Lei n° 9.715/98 pela Lei n° 9.718/98, motivo pelo qual entendemos Que as cooperativasl como entidades de fins não lucrativos, Que tenham empregados assim definidos pela Legislação Trabalhista, devem contribuir com o PIS pela aplicação da aliottota de 1% sobre a folha de pagamentos mensal. O que a Lei n° 9.718/98 fez foi somente ampliar a base de cálculo do PIS e da COFINS, o que afeta as cooperativas somente com relação aos atos não- cooperativos, quando então deverá recolher a Contribuição ao PIS com base no faturamento (= receita bruta: a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas), permitidas as deduções do § 5° do seu art. 3°. Neste sentido já entendeu a Egrégia Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, quando do julgamento do Recurso n° 102.716, Processo n° 10820.000422/93-21, Relatora Ana Neyle Olímpio Holanda, Sessão de 10/06/1999: 'PIS - COOPERATIVAS - BASE DE CÁLCULO - Em obediência ao principio da estrita legalidade tributária, nenhum tributo pode ser criado, aumentado, reduzido ou extinto sem que o seja por lei (artigo 150, I, da CF/88). No sistema jurídico brasileiro, os regulamentos devem estar sempre subordindos à lei à qual se referem, não lhes sendo permitido criar direito novo, mas apenas estabelecer normas que permitam explicitar a forma da execução da lei, devendo ser exclusivamente 'infra legem' e 'secundam legem'. A contribuição devida pelas entidades de fins não lucrativos que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, devem contribuir na forma da lei (LC n° 7/70, art. 3°, if As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregado; assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o fundo com uma quota fixa de 1%, incidente sobre a folha de pagamento mensal (Decreto-Lei n° 2.303/86, artigo 33). Recurso a que se dá provimento." (grifamos) 10 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.004435/98-18 Acórdão n° : 201-75.992 Recurso n° : 113.729 Ressalvado nosso entendimento, devemos trazer recente decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, 2° Turma, julgando o Recurso Especial n° 147.928 — SC, Relator o Eminente Ministro Franciulli Netto, publicado no DJU em 17/09/2001: "RECURSO ESPECIAL CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. COOPERATIVAS. LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. RESOLUÇÃO N°174/71 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL ALÍQUOTA DE 1% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS MENSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Não se trata, na verdade, de discussão sobre imunidade, ou isenção da contribuição para o PIS, que teria, ou não, sido concedida às entidades sem fins lucrativos, mas sim da própria inexistência da contribuição no que tange àquelas pessoas jurídicas. Não poderia mera resolução do Conselho Monetário Nacional fixar elementos essenciais da contribuição, já que, se a Lei Complementar, ao estabelecer normas gerais sobre a contribuição para o PIS, determina que tal ou qual definição deverá ser feita 'na forma da lei', deverá ela ser levada a efeito por lei ordinária e mão por resolução, pois que em matéria tributária vigora o princípio da legalidade estrita. O poder regulamentar concedido pela citada Lei Complementar à Caixa Económica Federal, sob a aprovação do Conselho Monetário Nacional, restringe-se, como se depreende da simples leitura do artigo II daquele dispositivo, a normas para o 'recolhimento e a distribuição dos recursos, assim como as diretrizes e os critérios para a sua aplicação'. Os Decretos n's 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e tiveram sua eficácia suspensa pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal. Tal entendimento somente poderá ser aplicado até o início da vigência da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, respeitado o disposto no artigo 195, § 6°, da Constituição Federal, a qual prevê, expressamente, que 'a contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente' (art. 2°)pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista, inclusive as fundações, com base na folha de salários' (art. 2°, inciso II), e será calculada com base na aliquota de 'um por cento sobre afolha de salários' (art. 8°, inciso II). Impõe-se considerar que, não obstante as resoluções impugnadas não sejam válidas em face da Lei Complementar n° 7/70, esta, por outro lado, tem plena aplicação, motivo pelo qual pode ser cobrada das cooperativas tanto a contribuição para o PIS sobre o faturamento, quando exercerem atividades lucrativas (atos não cooperativos), nos termos do artigo 3°, letra 'b como aquela calculada com base no imposto de renda devido pelo faturamento obtido com essas atividades, como dispõe a letra 'a' do citado dispositivo, em decorrência da interpretação do artigo 111 da Lei n°5.764/71. Recurso especial parcialmente provido. Decisão unânime." ai e. 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .47 gr.,-S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10 183.00443 5/98-1 8 Acórdão n° : 20 1-75.992 Recurso n° : 113.729 Entretanto, não adotamos, in casa, este posicionamento, porque somente foram impugnados os valores lançados. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO, declarando improcedente o lançamento, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos, nos moldes determinados na exposição, sendo devido o PIS pela cooperativa de crédito: a) com relação aos atos cooperativos, mediante a aplicação da aliquota de 1% sobre a folha de salários; e b) com relação aos atos não-cooperativos (art. 1 11 da Lei n° 5.764/71), mediante a aplicação da aliquota e base de cálculo previstas na legislação que foi sendo modificada (faturamento, ou receita operacional bruta). É COMO voto. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 GILBE • ar A S kNL_ 12 • .4Q MINISTÉRIO DA FAZENDA ?.$?;y0 • --.134k," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,414.tti Processo n° : 10183.004435/98-18 Acórdão n° : 201-75.992 Recurso n° : 113.729 VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA RELATOR-DESIGNADO Trata-se do lançamento de oficio da Contribuição ao PIS de uma Cooperativa de Crédito, com as discussões decorrentes acerca tanto do cabimento da incidência quanto, se devida a tributação, da alíquota e da base de cálculo aplicáveis, em face da legislação pertinente. Tratamento Tributário Especial das Sociedades Cooperativas Argumenta o sujeito passivo, no presente caso, que as cooperativas de crédito, embora enquadráveis entre as instituições financeiras, para fins operacionais, gozam de um tratamento diferenciado e de prerrogativas especiais, principalmente em virtude das disposições da Lei n°5.764, de 16.12.71, que define a Política Nacional de Cooperativismo. De fato, as sociedades cooperativas desfrutam de um caráter especial, reconhecido pelo próprio texto constitucional, que principia por estabelecer a autonomia para a sua criação, independentemente de autorização e livre de interferências estatais (artigo 5°, XVIII); determina a lei o seu apoio e o seu estímulo na atividade econômica (artigo 174, § 2°), bem como na Política Agrícola (artigo 187, VI); e prevê, especificamente, o funcionamento de cooperativas de crédito como instituições financeiras (artigo 192, VIII), estabelecendo o "adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas" (artigo 146, III, "c") Essa conotação peculiar das cooperativas segue sendo caracterizada infraconstitucionalmente pela Lei n° 5.764/71, que em relação a tais sociedades sublinha, entre outros dados, a inexistência do objetivo de lucro (artigo 3°) e a finalidade de "...prestar serviços aos associados..." (artigo 4°). Esses e outros traços próprios fazem de tal exemplar de sociedade, como assinala REGINALDO FERREIRA LIMA, "...um tipo próprio de associação... que não se parifica com qualquer outra sociedade, por mais semelhante que seja", 4 caráter de especialidade que se estende ao domínio dos tributos, mediante a exigência do tratamento adequado do ato cooperativo, como grifa FLÁVIO ZANETTI DE OLIVEIRA5. 4 Direito Cooperativo Tributário, São Paulo, Max Limonad, 1997, p. 50. 5 A COF1NS e o PIS das Cooperativas, in BETINA TREIGER GRUPENMACHER (comi.), Cooperativas e Tributação, Curitiba, Juruá, 2001, p. 303. 410 13 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA • at..,,,Na' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .447W Processo n° : 10183.004435/98-18 Acórdão n° : 201-75.992 Recurso n° : 113.729 Tal especialidade tributária, para alguns, chega mesmo a equivaler a uma autêntica imunidade. É para onde se inclina REGINALDO FERREIRA LIMA: "Entendemos que a norma contida na letra 'c do art. 146, III, da Constituição Federal, veicula uma prescrição limitadora ao poder do legislador ordinário de tributar os fatos decorrentes da atuação em sociedade cooperativa...", acrescentando que "...as repercussões jurídicas dos atos cooperativos não se enquadram nos tipos tributários... " . 6 Com o respeito devido a esse que é um dos poucos doutrinadores dedicados ao estudo da tributação das cooperativas, não nos parece que assim seja. E é vasto o nosso amparo doutrinário. Veja-se, por exemplo, DOUGLAS YAMASHITA: "Isso não significa porém que as cooperativas não devam pagar tributos sobre o ato cooperativo. Significa apenas que devem fazê-lo de modo justo...". 7 Ou ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com toda sua elevada estatura cientifica no âmbito constitucional tributário: "Embora não sejam imunes à tributação, devem receber um tratamento tributário diferençado... ". 8 Ou ainda RENATO LOPES BECHO, outro dos raros especialistas em Direito Tributário Cooperativo, para quem, "Embora a Constituição não determine uma imunidade, nem para o ato cooperativo, nem para as cooperativas...", "...essas entidades precisam ter um regime tributário próprio, respeitante de suas peculiaridades". 9 Há, inclusive, noticia, que nos traz JOÃO BELLINI JÚNIOR, de um entendimento preliminar do Supremo Tribunal Federal nesse sentido. m E pode-se identificar tal regime tributário especial das cooperativas como um tratamento mais benéfico ou privilegiado do que o das sociedades em geral, como advoga FLÁVIO AUGUSTO DUMONT PRADO." Tratamento Tributário Especial do PIS para as Cooperativas Beneficio ou privilégio patente no que tange à base de cálculo e à aliquota da Contribuição ao PIS aplicáveis às cooperativas, por exemplo, por força do Decreto-Lei n° 2.303, de 21.11.86, cujo artigo 33 estabelecia que "As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social (PIS) à aliquota de 1% (um por cento), incidente sobre a folha 6 Direito..., op. cit., p. 65 e 66. 7 Tributação do Ato Cooperativo, Repertório IOB de Jurisprudência — Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, tos, n°7, abr. 1996, p. 169. 8 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16 a ed , São Paulo, Malheiros, 2001, p. 761. 9 Tributação das Cooperativas, São Paulo, Dialética, 1999, p. 205. 16 Sociedades Cooperativas — Regime Jurídico e Aspectos Tributários, Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, Síntese e IET, n°4, nov./dez. 1998, p. 21. II Da Inconstitucional Exigência do PIS e da COFINS das Cooperativas de Crédito, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°58, jul. 2000, p. 35 e 44. isve 14 • .';:ktzAkte MINISTÉRIO DA FAZENDA »ste.:2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.004435/98-18 Acórdão n° : 201-75.992 Recurso n° : 113.729 de pagamento". E o dispositivo aponta para a continuidade desse tratamento tributário, que já era antigo, remontando a uma questionável e polêmica Resolução do Conselho Monetário Nacional, do inicio da década de setenta do século passado (n° 174/71, artigo 3 0, § 5°). Esse mesmo tratamento tributário foi repetido pela Medida Provisória n° 1.212, de 28.11.95, artigos 2°. II, e 80, II; mais tarde convertida na Lei n° 9.715, de 25.11.98, cujos dispositivos de mesmo número consagraram igualmente idêntico tratamento. Enfim, no caso ora sob análise, o eminente Conselheiro-Relator, GILBERTO CASSULI, termina por reivindicar que os atos cooperativos — aqueles "...praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si..." (artigo 79 da Lei n° 5.764/71) — sejam submetidos exatamente a esse tratamento privilegiado; enquanto os atos não-cooperativos (artigo 111 da mesma lei) estariam sujeitos à aliquota normal, aplicável ao faturamento ou à receita bruta operacional, como no caso das demais instituições financeiras. Exceção Constitucional quanto ao PIS das Cooperativas de Crédito A despeito de toda a lógica e juridicidade dessa reivindicação, bem demonstrada no admirável voto do Conselheiro-Relator GILBERTO CAS SULI, ela acaba por esbarrar, de modo que entendemos intransponível, na regra do artigo 72, III e V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispositivo acrescido ao texto constitucional por força da Emenda Constitucional de Revisão n° 01, de l°.03.94, artigo 1°, na redação objeto das alterações promovidas, sucessivamente, pela Emenda Constitucional n° 10, de 04.03.96, artigo 2°, e pela Emenda Constitucional n° 17, de 22. 11. 97, artigo 2°. Já na redação mais recente, estabeleceu o artigo 72, V, do ADCT: "Integram o Fundo Social de Emergência: (..) V — a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III deste artigo — '...coutribuintes a que se refere o § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 199 1 ... (entre as quais as cooperativas de crédito) — a qual será calculada, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim nos períodos de 1° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997 e de 1° de julho de 1997 a 31 de dezembro de 1999, mediante aplicação da aliquota de setenta e cinco centésimos por cento, sujeita a alteração por lei 15 via MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gia( Processo n° : 10183.004435/98-18 Acórdão n° : 201-75.992 Recurso n° : 113.729 ordinária posterior, sobre a receita bruta operacional...". (grifamos e esclarecemos nos parênteses). A Emenda Constitucional de Revisão n° 01/94 entrou em vigor em 02.03.94, data da sua publicação, por força do disposto no seu artigo 3°, mas sua eficácia foi postergada para o primeiro dia do mês seguinte aos 90 (noventa) dias depois (artigo 1°, § 1°), por tratar-se o PIS de contribuição social para a seguridade social, sujeita à anterioridade nonagesimal do artigo 195, § 6°. Assim, seus efeitos se fazem sentir a partir de 1°.07.94, precisamente o início do período de exigência do tributo neste processo, julho de 1994 a junho de 1998. Tem razão o Conselheiro-Relator quando defende a tese de que a Lei n° 5.764/71 foi recepcionada pela nova ordem constitucional, após a edição dessa emenda, devendo o artigo 72 do ADCT ser aplicado harmonicamente com as disposições da Lei das Cooperativas. Contudo, no que diz respeito à aliquota e à base de cálculo do PIS aplicáveis às cooperativas de crédito, há um único e exclusivo caminho para tal harmonia: continua válida a disciplina anterior das sociedades cooperativas naquilo que não contrariar as disposições da emenda constitucional, que, neste caso, são expressas e inequívocas — aliquota de 0,75% e receita bruta operacional como base de cálculo. Trata-se do mais simples e primário dos casos de antinomia aparente, a ser facilmente resolvido pelo primeiro dos seus critérios, o hierárquico: "ler superior derogat legi inferiori" (MARIA HELENA DINIZ).12 Razão seja dada ainda ao Conselheiro ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO, quando, no voto de relator de caso semelhante, obtempera: "Sendo desnecessário, ao caso, a discussão sobre a natureza dos atos praticados pela Recorrente, se cooperativos ou não, face a sua condição de cooperativa de crédito, entidade expressamente contemplada no texto normativo editado... art. 72, V do ADCT da Constituição de I988..." (sic). 13 Com efeito, ato cooperativo ou não, o legislador constitucional, no uso de sua competência reformadora, determinou expressa e genericamente o tratamento tributário; e onde o legislador, mormente o constitucional, não distinguiu, não cabe a nós, meros intérpretes, fazê-lo. Conclusão Essas as razões pelas quais, no presente caso, negamos provimento ao Recurso Voluntário do sujeito passivo, por entender que, em face do disposto no artigo 72, III e V, do 12 Conflito de Normas, São Paulo, Saraiva, 1987, p. 31 e 86, conclusão n° 11. 13 Voto do Conselheiro-Relator, Recurso Voluntário n° 115544, Processo n° 10183.004198/98-02, julgado em fevereiro de 2002, p. 5. 16 e w , - -ktibt MINISTÉRIO DA FAZENDA • )4.‘" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.004435/98-18 Acórdão n° : 201-75.992 Recurso n° : 113.729 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as cooperativas de crédito ficaram sujeitas à Contribuição para o PIS calculada com a aliq nota de 0,75% sobre a receita bruta operacional É o nosso voto Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 R ,r JOS I113 RTO VIEIRA 17

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4645147 #
Numero do processo: 10166.000048/98-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCROS - A insuficiência na apresentação dos fatos ensejadores do arbitramento invalida esta forma de apuração do lucro tributável, visto que os fatos descritos devem estar estritamente conformados com a legislação que rege a espécie. TERMO DE DILIGÊNCIA - Os termos de diligências não são atos próprios para formalizar ou complementar exigências de tributos, nem suficientes para alterar os lançamentos já constituídos através de Autos de Infração. A pretensão de alterar lançamentos através de atos inadequados e não previstos em lei torna nula a alteração pretendida, uma vez que os lançamentos e suas alterações devem ser revestidos da forma prescrita na norma legal. Negado provimento ao recurso de ofício. (Publicado no D.O.U de 07/02/01).
Numero da decisão: 103-20338
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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TERMO DE DILIGÊNCIA - Os termos de diligências não são atos próprios para formalizar ou complementar exigências de tributos, nem suficientes para alterar os lançamentos já constituídos através de Autos de Infração. A pretensão de alterar lançamentos através de atos inadequados e não previstos em lei toma nula a alteração pretendida, uma vez que os lançamentos e suas alterações devem ser revestidos da forma prescrita na norma legal. Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BRASÍLIA - DF. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ t. s----- -an a- si iiRI UE • ; - PRESIDENTE • • CIO MACHADO CALDEIRA - ELATOR FORMALIZADO EM: rdi 5 jAN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO G MES CARDOZO, LUCIA ROSA SILVA SANTOS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIR 121.29ssAsrr10/01/01 e 24..k.1., MINISTÉRIO DA FAZENDA 11' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',-i-v-±e„z 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n. :10166.000048/98-66 Acórdão n° : 103-20.338 Recurso n°. :121.295 - EX OFF/C/O Recorrente : DRJ em BRASíLIA/DF RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, recorre a este coligado de sua decisão que exonerou da instituição FENAÇÕES INTEGRAÇÃO SOCIAL de crédito tributário superior a seu limite de alçada. Os autos de infração cancelados referem-se a imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro, relativos aos períodos base de 1991, 1992, 1993 e 1994, decorrentes do arbitramento dos lucros. As razões do arbitramento estão descritas no auto de infração, às fls. 04, nos seguintes termos: "Arbitramento do lucro em decorrência da não apresentação da documentação comprobatória da totalidade dos valores lançados na contabilidade da autuada a titulo de receitas e despesas, conforme termos de intimação e respectivas informações apresentadas pelo autuado a esta fiscalização (fls. 209 a 256)" O arbitramento dos lucros foi efetivado após a suspensão da isenção, conforme Ato Declaratório n° 16, de 14/09/96 (DOU 26/09/96), constante às fls. 69. Tempestivamente impugnado o lançamento, foi o julgamento monocrático convertido em diligência, conforme consta às fls. 296/299, cujo despacho é datado de 09/07/98. Na justificativa das diligências descreve-se que a autuante não relacionara quais documentos não foram apresentados e o percentual os mesmos, para que; 121.295/MSR*10/01/01 2 cfr, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •TERCEIRA CÂMARA Processa n° : 10166.000048198-66 Acórdão n° :103-20.338 pudesse formar a convicção no julgamento da matéria. Solicitou-se, então que fosse a autuada intimada a apresentar todos os documentos que lastreiam sua contabilidade, de forma ordenada, para que a autuante pudesse relacionar os documentos faltantes (com valores) mês a mês. Também, foi solicitado que se saneasse os autos no tocante à capitulação legal e que se descrevesse novamente os motivos do arbitramento (descrição da infração) com maior clareza. O Termo de Encerramento de Diligência e o anexo Relatório Fiscal, estão inseridos às fls. 301/304, datados de 09/02/99. Nestes documentos foi corrigida a capitulação legal e descrito os motivos do arbitramento, cujo texto leio em plenário. Este documento concede novo prazo para complementação da impugnação. Na nova impugnação o sujeito passivo argüi que foi criado um novo lançamento, por instrumento inadequado, visto que um simples Termo de Diligência não tem eficácia de instrumento para formalizar um lançamento de ofício, cujo meio adequado para o fim é o Auto de Infração. Alega, ainda, cerceamento do direito de defesa pela precariedade na descrição dos fatos, nulidade pelo uso de legislação posterior ao fato gerador (RIR/94) e ausência de autorização superior para fiscalizar mesmo exercício, além de estar o novo lançamento alcançado pela decadência. O julgador monoc,rático, após afastar as preliminares suscitadas, considerou os lançamentos improcedentes, com base nos uintes argumentos de mérito: 121.295/MSR*10/01/01 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;,,e!ro);• -v: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.000048198-66 Acórdão n° :103-20.338 *6 - DO MÉRITO 6.1 - O auto de infração, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, originou-se dos ARBITRAMENTOS DOS LUCROS da impugnante, fls. 03 a 67, nos períodos, exercícios financeiros de 1992, base 1991, anos-calendários de 1992, 1993e 1994. 6.2 - Quando da análise deste processo com vistas à proferir a DECISÃO, verifiquei, inicialmente, a fragilidade do embasamento legal consignado no auto de infração (matriz) pela AFTN autuante no sentido de motivar o ARBITRAMENTO dos lucros da interessada, pois, no auto de infração, fls. 04, constou: RAZÕES DE ARBITRAMENTO, exercício financeiro de 1992 e anos- calendários de 1992, 1993 e 1994. ARBITRAMENTO DO LUCRO em decorrência da não apresentação da documentação comprobatória da totalidade dos valores lançados na contabilidade da autuada a título de receitas e despesas, conforme termos de INTIMAÇÃO e respectivas informações apresentadas pela autuada à esta fiscalização, fis. 209 a 256'. 6.3 - Diante da abrangência e indeterminação do termo "NÃO APRESENTAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA TOTALIDADE DOS VALORES LANÇADOS", solicitei diligências no sentido de obter esclarecimentos nos seguintes termos, v. fls. 297: 'A atuante não relacionou quais documentos não foram apresentados, com seus respectivos valores. Daí, há necessidade de serem relacionados, com indicação de valores , mês a mês, para que o julgador possa formar a convicção quanto a necessidade do arbitramento. Isto é, não foram apresentados 90% ou 5% dos documentos? Sobre o assunto ver último parágrafo, fis. 269, da impugnação, que embora não concorde com os termos injuriosos usados pela interessada, pois totalmente infundadas as razões em que se baseou, são relevantes à causa do arbitramento'. 6.4 - Esta solicitação continuou sem resposta específica e concreta no relatório das diligências, pois quanto a esses fatos somente no "item 10" do relatório, houve manifestação da responsável informando que não houve apresentação de Cr$ 7.013.300,65 a título de REPOSIÇÃO D.S. DO MÊS, registrado na demonstração do result o do exercício, 1992, e 121295/MSR*10/01/01 4 to I. ao MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'f:1 > TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.000048/98-66 Acórdão n° :103-20.338 ressalvou que desse valor a interessada comprovou, Cr$ 986.252,56 (item 10.1, fls. 303) 6.5 - Informou a diligente, ainda, no "item 10, no respectivos sub-itens", fls. 303, que: 2- Os documentos anexados às tis. 285 a 296 do processo, relativos a valores transferidos às várias unidades do Rotary Club de Brasília não estão acompanhadas de prestação de contas, conforme compromisso firmado no próprio recibo; 3 - Foram apresentados contratos de aluguel relativos aos anos de 1991 e 1992 (fls.01 a 71, do volume V); 4 - Nas tis.2501253 do volume IV, foram anexadas cópias de cheques que chegaram depois, de acordo com o autuado, como comprovação de despesas, relativas ao ano de 1991 (ver fis.18 a 25 do volume II); 5 - Os documentos de despesas relativas ao ano de 1991, realizada pelo Rotary Club do Núcleo Bandeirantes, fls. 138 a 144 do volume VII, no total de Cr$ 325.880,00,não constam dos registros efetuados na conta REPASSE D.S. DO MÊS, onde são consignados os repasses aos Rotary Club do Distrito Federal (ver informação do contribuinte às tis. 220 do processo). 6.6 - Conforme se observa os sub itens 3 e 4 correspondem a apresentação de documentos. 6.7 - O item 5, trata de valores não constantes em "REGISTROS", porém, não corresponde a falta de apresentação de documentos e o item 2, refere-se talvez a documentos inidõneos, mas não a faltantes. 6.8 - Com base nesses dados e fatos formei convicção que o lançamento não poderia estar alicerçado no artigo 399,111, do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80 e no artigo 539, III, do RIR194, aprovado pelo Decreto 1.041/94, ambos, praticamente, como a mesma redação e que dispõem que autoridade tributária arbitrará o lucro da Pessoa Jurídica quando o contribuinte recusar-se a apresentar os livros e/ou documentos da escrituração comercial e fiscal à autoridade, pelas seguintes razões: a) Os livros foram apresentados conforme várias citações nos autos. O artigo 399, III, do RIR/80, dispõe: 'os livros ou documentos", enquanto o 121 295/MSR*1001E1 5 1(1):1 , a. t. MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "; --e- TERCEIFtA CAMARA Processo n° :10166.000048/98-66 Acórdão n° :103-20.338 Artigo 539, 111 do RhR194, restringindo ainda mais as hipóteses de arbitramento, já dispõe: 'os livros e documentos'; b)Conforme a própria autuante, após as diligências e de forma objetiva, a não apresentação comprobatória resumiu-se em Cr$ 6.027.048,29, (Cr$ 7..013.300,85 (-) Cr$ 982.252,56), em um dos quatro anos que correspondem ao período da autuação, isto é, no exercício financeiro de 1992, tis. 303, 10.1; c) Este valor comparado com as despesas do período, Cr$ 123.206.315,51, fls. 86, e receitas Cr$ 217.492.604,75, fls. 05, não tem relevância para justificar o ARBITRAMENTO; d) Além disso verifica-se que a entidade suportou despesas no ano- calendário de 1992, fls. 97, Cr$ 921.412.266,97, no ano-calendário de 1993, fls. 109, Cr$ 87.787.810,97 e, no ano-calendário de 1994, R$ 669.033,30,o que tornou insignificante a não comprovação de Cr$ 6.027.048,29, no exercício financeiro de 1992 e) Não há que se falar (iN CASU") em falta de documentos com probatórios das receitas, pois segregadas nos livros contábeis da entidade, balancetes de encerramento de períodos elaborados pela autuada e se aceitas (BASE) para 'ARBITRAMENTO", não há porque não serem válidas, também, para apuração do LUCRO REAL. 7 - É válido salientar que, entendo, no caso, poderia a autuante ter registrado, se houvesse constatação, OMISSÃO DE RECEITAS e glosar I despesas não comprovadas e a partir dai, determinar o LUCRO REAL da entidade, uma vez que está demonstrado por diversas vezes, através de citações no processo, que a contabilidade existia e não foi verificada a hipótese de ser imprestável à apuração do LUCRO REAL. 8 - As outras fundamentações apontadas, também, como base legal da autuação foram o inciso I do artigo 399, do RIR/80 e inciso I do artigo 539 do RIR194, assim redigidos: '1 - o contribuinte obrigado à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal.' 8.1 - Da exegese desses dispositivos, conclui-se de pano que ambos são dirigidos à contribuintes obrigados a tributação base no LUCRO 121 295/MSR*1CV01 /01 6 --in• > MINISTÉRIO DA FAZENDA vl s... k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.000048/98-66 Acórdão n° :103-20.338 REAL, o que não era o caso da interessada nos anos-calendários de 1992, 1993 e 1994, pois suas receitas nos períodos anteriores aos dessas autuações não ultrapassaram os limites estabelecidos por lei para a opção, respectivamente, ano-calendário de 1992, Cr$ 1.000.000.000,00 (no ano-calendário de 1991) e 1993, 1994, 9.600.000 UFIRs, (nos anos- calendários de 1992 e 1993), conforme é demonstrado, condição primeira para impedir a opção pelo LUCRO PRESUMIDO, bem como, também, não estava ela enquadrada nas outras condições impeditivas à opção pela tributação de resultados com base na modalidade do "LUCRO PRESUMIDO", como por exemplo, natureza jurídica, objetivo social, etc... 8.2 - Somente no exercício financeiro de 1992, base 1991, que a interessada com base na receita bruta, não poderia fazer a opção, pois conforme o artigo 24 da Lei n° 8.218/91 o limite estabelecido para o período era Cr$ 200.000,00 a) EXERCÍCIO DE 1992 RECEITA BRUTA Cr$ 217.492.604,75, fis.05 Limite Cr$ 200.000,00 (no próprio ano) Lei n° 8.218/91, art. 24 b)ANO-CALENDÁRIO DE 1992 RECEITA BRUTA Cr$ 2.234.452.908,05, fls. 05 736,56 (UF1R) de 31/12192 1033.633,25 UF1Rs Limite Cr$ 1.000.000.000,00 (no ano anterior) Lei n°8.393/91, arts. 40 e 90, e 1N-SRF n°21/92 c)ANO-CALENDÁRIO DE 1993 RECEITA BRUTA Cr$ 2.123.599.315,75, lis. 04 a 06 9.597,03 (UFIR) 01/12/ 221.692,52 UF1Rs Limite 9.600.000 UF1Rs (no ano anterior)Lei n° 8.541/92, art. 13 d)ANO-CALENDÁRIO DE 1994 d.1 - RECEITA BRUTA Cr$ 31.823.930,92, (de teve- raio a junho, fls. 07): 358.26 (UF1R de 28/01)94) 88.829,14 UFIRs d.2 - RECEITA BRUTA Ri 1.102.310,14, fls. 07 0.5911 (UFIR de 01/08194), .1.864.845,44 UFIRs d.3)- TOTAL em 1994 1.198.864,97 UF1Rs Limite 9.600.000 UFIRs (ano anterior), Lei n°8.541/92, Art. 13 8.3 - Observa-se que para a transformação da RECEITA BRUTA em UFIRs, utilizei a UFIR do último dia do mês de janeiro, para o ano- calendário de 1992 e a UFIR de 01/02/93 para o ano-calendário de 1993, . já que o último dia de Janeiro não era útil e as UFIRs do último dia de fevereiro/94 e do dia 01/08/94, para o ano-calendário de 1994, e, mesmo 121.295/MSR*10101 /01 7 ‘•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.000048198-66 Acórdão n° :103-20.338 assim, em nenhum desses períodos a receita em UFIR ultrapassou os limites estabelecidos pelas citadas leis que impedissem a opção da tributação pelo LUCRO PRESUMIDO. 8.4 - Na realidade, conforme comanda a legislação de regência, deveria transformar as receitas brutas, mês a mês, pelo valor da UFIR do último dia de cada mês, porém, esse procedimento confirmaria, também, a não obrigatoriedade de tributação da autuada pelo LUCRO REAL, uma vez que, sendo os valores das UFIRs "MAIORES' do que os utilizados, a receita bruta de cada período, em número de UFIRs, seria, ainda menor do que as demonstradas. 8.5 - Pelas razões explicitadas, conclui-se, também, que esses embasamentos (incisos "I" dos arts. 399 e 539 do RIR/80 e RIR/94), na espécie, foram inadequados, como supedâneos aos arbitramentos dos lucros, ressalvado, unicamente o exercício financeiro de 1992, base 1991. Entretanto, no caso do exercício financeiro de 1992, há que ser considerado ainda o disposto no artigo 392 do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80, que versa, também, sobre o LUCRO PRESUMIDO. 'Art. 392 - No exercício financeiro em que a receita bruta ultrapassar o limite previsto no artigo 389, a pessoa jurídica que, no exercício anterior, houver optado pela tributação de que trata o referido artigo poderá excepcionalmente, utilizar-se do regime tributário deste Subtítulo, presumindo o lucro mediante a aplicação, sobre a receita bruta operacional, do dobro dos coeficientes indicados nos incisos I, II e III do artigo 391, qualquer que seja o seu montante (Lei n° 6.468/77, art. 3°, e Decreto-Lei n° 1.706179, art. /°, IW 8.6 - Conforme se constata pelo dispositivo citado para confirmar a impossibilidade de opção da autuada neste exercício (1992) pelo LUCRO PRESUMIDO seria necessário verificar sua receita bruta no exercício financeiro de 1991, base 1990, dados indisponíveis nos autos, razão pela qual presumo que mesmo neste período era possível a opção com coeficientes majorados (dobro). 8.7 - É de salientar, ainda, que a opção pela tributação simplificada é feita no momento da entrega da Declaração de Rendimentos - IRPJ, e mesmo extemporânea, não impede a opção. 9 - Vale registrar, que todas as demais razões do ARBITRAMENTO exaradas no relatório da diligência, fis.302 e 3 que transcrevo, com 121.295/MSR*10,01/01 8 - -- MINISTÉRIO DA FAZENDA wy. •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.000048/98-66 Acórdão n° :103-20.338 exceção do item 10 com os sub-itens correspondentes, seriam relevantes somente se a autuada estivesse obrigada a tributação com base no LUCRO REAL, e o item ' 106" refere-se a suspensão da isenção pelo Ato Declaratório n° 16/97 da DRF de Brasília:. '1 - Os valores lançados na contabilidade da autuada basearam-se em extratos bancários, tendo em vista ter o autuado alegado naquela ocasião não dispor de documentos de prova das receitas e despesas registradas em sua contabilidade (ver esclarecimentos apresentados a esta fiscalização às lis. 219, 220, 224, 260, 261 e 262 do processo); 2 - Em decorrência do exposto no item acima, os registros contábeis deram-se nas contas RECEITAS A CLASSIFICAR e DESPESAS A CLASSIFICAR para a posterior transferência para as contas especificas à vista da documentação compro batória que seda apresentada oportunamente; 3 - No decorrer do procedimento fiscal foram concedidos prazos adicionais (ver fls. 213, 215, 220, 235 a 238 do processo), objetivando o atendimento do descrito no item anterior. 4 - A despeito da dilação de prazo mencionada (ver fls. 213, 215, 220, 235 a 238, 240, 241, 244, 246 e 249 do processo), a transferência descrita no item 2 não foi totalmente efetuada, conforme depreende-se pelos relatórios "DESPESAS A CLASSIFICAR COM MUDANÇAS" e "DESPESAS A CLASSIFICAR SEM MUDANÇAS" (ver fis. 220 e 221/293 do volume IV), que registram não só serem os comprovantes apresentados referentes à parte das despesas de 1991 e 1992, como também destaca os lançamentos que foram objeto de alteração; 5 - Não foi apresentada a identificação das receitas financeiras de aluguel e de revenda de mercadorias, bem como os documentos que embasaram os respectivos lançamentos (ver /Is. 212 do processo); 6 - A despeito da autuada afirmar que as mercadorias comercializadas na Feira das Nações foram doadas, trouxe ao processo - quando da apresentação de sua impugnação - recibos de pagamentos emitidos em seu nome pela Brasif Comercial e pela Peter Justesen - representada legalmente por José Manoel M. G. Costa, CPF 003.481.981/91 -, empresas responsáveis pela venda de produtos importados às embaixadas. Acrescente-se que em diligências realizadas junto às citadas empresas pu os constatar que _os 121 295/InASR*10A)1/01 9 • .9- MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.000048/98-66 Acórdão n° : 103-20.338 pagamentos das mercadorias para revenda foram realizados pela própria autuada (ver fia 55, 57, 59, 61, 63, 65, 67, 69, 71, 73, 75, 77, 79, 180, 182, 186, 188, 192, 197, 2025, 212, 223, , 230, 239, 247, 277, 283, 286, 289, 292, 297, 312, 320, 326, 331, 349 e 362 do vol. III e 36, 40, 208 e 217 do volume IV); 7 - Não apresentação dos talões de notas fiscais (ver fls. 212 do processo), impossibilitando a identificação das mercadorias vendidas e do estoque remanescente, confirmado pela própria autuada às fls.224 e 35, volume VI; 8 - Existência de saldo devedor na conta RECEITAS A CLASSIFICAR durante o ano de 1993 justificada de forma insatisfatória, bem como o lançamento no valor de CR$ 5.232801,86 a crédito da citada conta e a débito da conta RECEITAS DE FESTAS - PROMOÇÕES, tendo em vista a não identificação discriminada dos valores lançados em duplicidade - acompanhados dos respectivos comprovantes - nas duas contas, identificando as receitas registradas equivocadamente, de acordo com alegação do autuado (ver fis. 45, 47 e 48 do volume VI, 258 e 259 do processo); 9 - Realização de lançamentos de estorno contábil nas cotas RECEITAS A CLASSIFICAR E RECEITAS DE FESTAS - PROMOÇÕES, desacompanhados da respectiva documentação (fls. 216, 217, 257/259 do processo)! 10 - Saliento que não houve referência„ pela auditora diligente, quanto ao I item "6" da diligência (fls. 298) sobre as ditas "DOAÇÕES" que a autuada afirma não serem receitas. 11 - Todos estes itens do relatório, (1 a 9), correspondentes às razões de ARBITRAMENTO, referem-se, na verdade, a erros e vícios nos procedimentos contábeis e, ainda, deficiências na contabilidade da autuada, no entanto, sem força probante para enquadramento nos incisos I e III dos artigos 399 e 539 do RIR/80 e RIR/94. 12 - Por tudo que foi declinado até aqui e aprofundando na análise dos autos, sou de parecer que, na espécie, a entidade poderia ter sido tributada com base nos incisos IV do art. 399 e inciso II do art. 539 do RIR194, que dispõem ser cabível o ARBITRAMENTO dos lucros quando a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o LUCRO REAL ou, ainda, revelar evidentes indícios de fraude, naturalmente nestes, casos, com 121.2954ASR*10/01/01 10 % . il I, ar 2+ •- .., • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10166.000048/98-66 i Acórdão n° :103-20.338 1 subsídios complementares aos constantes nos autos, ou poderia quiçá ter sido feita a tributação na forma do "LUCRO PRESUMIDO", com base no inciso II do artigo 399 do RIR/80 e IV do artigo 539 do RIR194. 13 - Menciono que os outros fundamentos legais consignados no auto de 1 infração, art. 400 e parágrafo primeiro do RIR/80 e art. 541 e 542 do RIR194, aprovados, respectivamente, pelos Decretos 85.450/80 e 1.041/94, tornaram-se irrelevantes ao deslinde da pendência, pois correspondem a fixação dos percentuais do LUCRO ARBITRADO, quando cabível e que os demais dispositivos correspondentes ao arbitramento do lucro, não foram mencionados por irrelevantes ao objeto da lide. 14 - Em face de todo o exposto ratifico que o lançamento foi baseado em falsas premissas e/ou em razões por demais frágeis para que se possa validar o procedimento fiscal, como formalizado, pelas seguintes razões: , '1° - Embora o arbitramento seja uma forma de apuração de resultados é instrumento que deve ser utilizado em casos extremos, isto é, quando, principalmente, for impossível a apuração do LUCRO REAL da 1 contribuinte. 2° - Da exegese dos dispositivos legais apresentados no auto de infração, itens 6 as 8, tis. 5 a 9, desta DECISÃO, cheguei a conclusão que, na espécie, não servem para alicerçar a autuação porque : a) Não foram demonstrados no processo quais os documentos não apresentados pela impugnante e em que montante por exercício para que se pudesse avaliar a justificativa do ARBITRAMENTO DO LUCRO, com base na não apresentação de documentos apesar de solicitada a informação na diligência; b) A contribuinte, pelo que consta dos autos, não estava nos períodos de autuação, obrigada a tributação pelo LUCRO REAL. , 15 - DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA 15.1 - O decidido em relação ao lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - em conseqüência da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se por inteiro aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. i 16 - Isto posto, apesar do esforço e ciosidade da auditora autuante em garantir o crédito tributário porventura devido e considerando, porém, que não podemos olvidar que o lançamento é um ato vin lado à Lei; .e......,,, 121.295/MSR*10/01/01 I I 1 , ,n . 1, ti li t '.+ '' MINISTÉRIO DA FAZENDA.., .t'..-- an IP.,, t:'-,x• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.000048/98-66 Acórdão n° : 103-20.338 17 - Considerando que, na espécie, não é cabível, o arbitramento com base nos artigos e incisos dos regulamentos do Imposto de Renda, 1980 e 1994, apresentados no auto de infração matriz, pois, eis que baseado, o lançamento, em falsas premissas e,. ainda, pela fragilidade das razões apresentadas; 18 - Considerando que os processos por tributação reflexa devem seguir o mesmo destino do principal e, por fim, tudo o mais que do processo consta." I (c3E o relatório. 1, , , , i , 121.295/MSR*1 CV01 /01 12 I n s- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.000048/98-66 Acórdão n° : 103-20.338 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme consignado em relatório, trata-se de arbitramento de lucros de entidade que teve a isenção suspensa no período fiscalizado, conforme consta do Ato Declaratório n° 16/96, do Delegado da Receita Federal em Brasília/DF. As razões iniciais do arbitramento dos lucros da recorrida, descritas na peça de autuação foram "em decorrência da não apresentação da documentação comprobatória da totalidade dos valores lançados na contabilidade da autuada a título de receitas e despesas". Posteriormente, com a conversão do julgamento em diligência, houve uma descrição mais abrangente dos fatos, conforme visto no relatório, corrigindo-se também o enquadramento legal. Dentro deste contexto, há que se analisar a procedência ou não dos lançamentos, e como conseqüência, da decisão recorrida. O arbitramento foi realizado em 30/12/97, abrangendo os fatos geradores de 1991 a 1994. Impugnado o feito fiscal, entendeu a autoridade monocrática estar insuficiente a descrição dos fatos, além de outras falhas processuais, mencionadas anteriormente. Neste particular assiste razão à recorrente, visto que a falta de apresentação da totalidade dos documentos de receita e de sa não é motivo para 121.295/MSR*1 C101 /01 13 '1".• MINISTÉRIO DA FAZENDA \•:;4‘;: . k"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.000048/98-66 Acórdão n° :103-20.338 arbitramento de lucros e sim para lançamento de imposto com base nas irregularidades detectadas. Assim, o fundamento do lançamento, como declinado inicialmente pelo autuante, não sendo ensejador de arbitramento de lucros, é motivo suficiente para o cancelamento das exigências. Entretanto, com a realização das diligências propostas pelo julgador monocrático, intentou-se ajustar o lançamento para adequá-lo às normas legais, com nova descrição dos fatos, enquadramento legal e a verificação do montante dos documentos não apresentados à fiscalização. Tal proposta veio com Relatório de Diligências, especificando os motivos do arbitramento, mas não informando o valor dos documentos faltantes, fundamento inicial dos lançamentos. Na contestação a este Relatório de Diligências, insurgiu-se a impugnante alegando sua nulidade como instrumento próprio para lançamento. Neste particular entendo procedente tal argumento visto que, a complementação do lançamento deveria vir com um lançamento complementar, mais especificamente um Auto de Infração Complementar. Relatório de Diligência não é instrumento próprio para se exigir tributo, nem mesmo para complementar ou suprir falha do lançamento inicial. Os lançamentos devem prescrever a forma determinada em lei, especificamente o Decreto n° 70.235/72, com suas alterações posteriores. Determinadas falhas formais do lançamento o inv • m, como no presente caso, exigência por instrumento inadequad 121.295/MSR*10/01M1 14 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. .,.. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.000048198-66 Acórdão n° : 103-20.338 Desta forma, permanece o fundamento inicial do lançamento cancelado pela autoridade monocrática, devendo ser negado provimento ao recurso de ofício. Mas outros fatores merecem ser abordados. Mesmo que tal relatório fosse suficiente para complementar ou aperfeiçoar o lançamento, entendo que as irregularidades apontadas no relatório das diligências, da forma como apresentadas, também não seriam suficientes para amparar o arbitramento dos lucros, uma vez que deveriam demonstrar incontestavelmente a imprestabilidade da escrituração, fato este não apresentado, conforme visto no relatório. Observo ainda que, no Termo de Encerramento de Diligência, que pretendeu alterar o auto de infração, modificou-se o enquadramento legal para o artigo 159, inc. III e IV e parágrafo V do RIR/94, que não se refere a arbitramento de lucro, mas à suspensão da isenção, quando o auto de infração trata de arbitramento de lucros em entidade já com imunidade suspensa. Nestes autos não se discute a imunidade da entidade, mas somente o arbitramento de lucros. (o Auto de Infração e o Ato Declaratório explicitam isenção', quando as entidades beneficentes ou filantrópicas gozam de imunidade, como posto no CTN). Outra observação relevante é que, se o Termo fosse suficiente para alterar o lançamento inicial, já haveria decorrido o prazo decadencial para se efetivar o lançamento de diversos períodos, considerando que o auto se reporta a fatos geradores de 1991 a 1994 e a pretensa retificação do lançamento se deu em 09/02199. A despeito da decisão recorrida ter-se manifestado em seus fundamentos, de que o lançamento deveria ser formalizado com base no lucro presumido para diversos períodos, entendo não ser procedente tal afirmativa. 121.2956MS12100/01 15 . • :4t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA w r- It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;•-•rt.t: 1. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.000048/98-66 Acórdão n° : 103-20.338 Se ocorrer o caso de arbitramento de lucros em entidade que perde a imunidade, a tributação deverá ser com base no lucro real se adequada sua escrituração, ou seja, na forma das leis comerciais e fiscais. Caso contrário, é caso de lucro arbitrado. A tributação com base no lucro presumido é uma opção do sujeito passivo, não podendo o fisco eleger esta forma de tributação, mesmo que seja mais benéfica para o contribuinte. Tanto é assim que o artigo 521 do RIR194, ao tratar, do lucro presumido traz em seu texto que "poderão optar pela tributação com base no lucro presumido as pessoas jurídicas cuja receita ". Pelo que foi exposto, especialmente quando o lançamento inicial proposto pelo fisco, pela insuficiência na descrição dos fatos não é caso de arbitramento de lucros e, considerando que o Termo de Diligência não é suficiente para alterar o lançamento, mesmo com reabertura de prazo para nova impugnação, deve mantida a decisão recorrida que considerou improcedentes o lançamento principal e reflexos. Desta forma, voto por negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 13 de julho de 2000 • HADO CALDEIRA 121.295/MS1210K1iO1 16 1 • e 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA l tp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° : 10166.000048/98-66 Acórdão n° : 103-20.338 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 15 JAN 2001 IDO RO RI UES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, I (4) /01 h-g-01 PryLo tt_t_eye_o PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 121.295/MSR*10/01/01 17 Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000799/98-03
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL.RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. - É entendimento da maior parte dos integrantes da Turma que o prazo para solicitar a restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial, com base em alíquotas superiores a 0,5% tem como termo inicial a data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvo o pensamento desta Relatora de que o termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. Entretanto, como a Secretaria da Receita Federal manteve aquele entendimento desde a vigência do Parecer COSIT n° 58 em 27/10/98 até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96 em 30/11/99, entendo que até esta última data os pedidos estavam amparados pelo Parecer. PAF. Considerando que foi reformada a decisão de primeiro grau no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve aquela autoridade apreciar o direito à restituição/compensação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.576
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes que deu provimento ao recurso
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 10215.000799/98-03 Recurso n° : 301-125532 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1° CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : CIRO SARAIVA LIMA & CIA LTDA Sessão de : 07 de novembro de 2005 Acórdão n° : CSRF/03-04.576 FINSOCIALRESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. - É entendimento da maior parte dos integrantes da Turma que o prazo para solicitar a restituição dos valores pagos a titulo de Contribuição para o Finsocial, com base em aliquotas superiores a 0,5% tem como termo inicial a data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvo o pensamento desta Relatora de que o termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. Entretanto, como a Secretaria da Receita Federal manteve aquele entendimento desde a vigência do Parecer COSIT n° 58 em 27/10/98 até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96 em 30/11/99, entendo que até esta última data os pedidos estavam amparados pelo Parecer. PAF. Considerando que foi reformada a decisão de primeiro grau no que conceme à decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve aquela autoridade apreciar o direito à restituição/compensação. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes que deu rovime o ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ANELISE DAUDT P IETO RELATORA Processo n° :10215.000799/98-03 Acórdão n° : CSRF/03-04.576 FORMALIZADO EM: 27 MAR 2006 Participaram ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n° :10215.000799/98-03 Acórdão n° : CSRF/03-04.576 Recurso n° : 301-30.949 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no artigo, 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face de julgamento que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário para afastar a decadência do pedido de restituição da Contribuição para o Finsocial e determinou a devolução do processo à DRJ para julgamento dos demais questões de mérito. Aduz a douta Procuradoria existir divergência entre o julgado em tela e o Acórdão 302-35782, de 15/10/2003, que traz o entendimento de que o direito de pleitear a restituição do Finsocial extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. - Socorre-se do disposto no C rIN, artigos 165 e 168, inciso I, bem como da interpretação dada pelo Ato Declaratório SRF n° 96/1999, que teria caráter vinculante para a Administração Tributária a partir de sua publicação, conforme previsto nos artigos 100, I e 103, II, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional. Alega que a constitucionalidade ou ilegalidade da norma somente poderia ser apreciada pelo Poder Judiciário, não cabendo a sua discussão na esfera administrativa. Acrescenta que a aplicação dos dispositivos do CTN ja citados conjugada com o fato de o mesmo Código, em seu artigo 156, inciso I, estabelecer que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, leva à conclusão de que o pleito não poderia ter sido deferido. Afirma ainda que não há nada a justificar a adoção da data da edição da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem do prazo em tela. Isto porque no dia seguinte ao do 3 /4142 . Processo n° :10215.000799/98-03 Acórdão n° : CSRF/03-04.576 recolhimento do tributo o contribuinte já poderia ter buscado a tutela do Poder Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar a decisão da Suprema Corte para tal fim, já que no Brasil é também admitido o controle constitucional difuso, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal de realizar, no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Concluindo, requer a cassação do acórdão recorrido. O Ilustre Presidente da Câmara recorrida entendeu estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e deu seguimento ao recurso especial. Intimada, a empresa apresentou, tempestivamente, contra-razões, defendendo a improcedência do recurso especial. É o relatório. fiffee Cee 4 Processo n° :10215.000799/98-03 Acórdão n° : CSRF/03-04.576 VOTO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Conheço do recurso, com base nos mesmos fundamentos adotados pelo Ilustre Presidente da Câmara recorrida. A recorrente alega que o prazo de cinco anos deveria ter como termo inicial a data do pagamento do tributo. Concordo com tal argumento. Aliás, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do CTN e extingue-se decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Os fundamentos que dele constam se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: "Art 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. tsç 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com '49' aff5 Processo n° :10215.000799/98-03 Acórdão n° : CSRF/03-04.576 base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. P. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tune; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 11. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12. Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador- Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. 13.Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo sela qual for a modalidade do seu pagamento ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos: -cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. fier? 6 Processo n° :10215.000799/98-03 Acórdão n° : CSRF/03-04.576 "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165. da data da extin cão do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (o destaque não consta da norma). 14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera-se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15. O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: "... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegató ria do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o inicio do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. /r!gri 7 Processo n° : 10215.000799/98-03 Acórdão n° : CS RF/03-04.576 17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) -, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18. A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da l' Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIM1LIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: "Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espirito; faz a crítica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem ". 194-191P oçrl 8 6 Processo n° :10215.000799198-03 Acórdão n° : CSRF/03-04.576 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou indevido, "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", e que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do inciso 1, do art. 165" (in Dir. Trib. Bras. 10a ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de Brito Machado: "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacifico no âmbito da Administração Tributária Federal, que a autoridade administrativa não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiteradas e uniformes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do paMinistério da Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de resti i "o 9 744) _ Processo n° :10215.000799/98-03 Acórdão n° : CSRF/03-04.576 fundado na inconstitucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, inciso I, do CTIV. Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do CTN, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular decisão administrativa denegatá ria do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o "direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa.., somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade", conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do CTN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), portanto, se inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir to fgef 611 Processo n° :10215.000799/98-03 Acórdão n° CSRF/03-04.576 restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a críticas. 29 Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex tunc de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele benefício é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tune da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, in verbis: "Recurso extraordinário não conhecido -A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra -Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a ri) 11 • Processo n° :10215.000799/98-03 Acórdão n° : CSRF/03-04.576 restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas por prescricão". (destacamos). 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em torno da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status guo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tune das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ab initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, torna-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da 1* Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -"seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, torna-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 6reç 12 Processo n° :10215.000799/98-03 Acórdão n° : CS RF/03-04 .576 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no articulo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o principio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tune, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; (.431 Estou de pleno acordo com tais razões. A meu ver, também no caso da Contribuição para o Finsocial não há que se estabelecer termo inicial para o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição que não seja a data da extinção do crédito tributário. A questão da decadência deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas à decadência. Entretanto, entendo que, in casu, não deve ser declarada a decadência. Isto porque o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição c).? fio valor Atoe 13 a • Processo n° :10215.000799/98-03 Acórdão n° : CS PP/03-04. 576 pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. É certo que, posteriormente, em decorrência do disposto no Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.1 Ocorre que o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/1999' , me força a fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faz jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Com efeito, aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que nos processos administrativos é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a administração aplicar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Portanto, ao pedido da contribuinte, protocolado em 03/12/1998, antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. Então, não há como declarar a decadência. - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). H — "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação."(grifei) 14 Éjj m Processo n° :10215.000799/98-03 Acórdão n° : CSPP/03-04.576 Por outro lado, considerando que a decisão de primeiro grau foi reformada no que concerne à prejudicial de decadência e principalmente tendo em vista o principio do duplo grau de jurisdição, entendo também que os autos devem retomar à DRJ para que esta se pronuncie em relação à matéria de mérito ainda não abordada, ou seja, o direito à restituição/compensação. À vista de todo o exposto, nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2005. LISE DAUDT P TO 15 _ Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.009019/2002-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IR-FONTE - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF) – Comprovado, mediante verificações in locu na contabilidade do contribuinte, o erro no preenchimento da DCTF, tendo sido o débito declarado em duplicidade, cancela-se a exigência. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.704
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I a MINISTÉRIO DA FAZENDA •••n• - . • "7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166.009019/2002-52 Recurso n° 149.875 Voluntário Matéria IRF - Ano: 1997 Acórdão n° 102-48.704 Sessão de 09 de agosto de 2007 Recorrente CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL S/C LTDA. - AEUDF Recorrida 4TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 Ementa: IR-FONTE - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF) — Comprovado, mediante verificações in locu na contabilidade do contribuinte, o erro no preenchimento da DCTF, tendo sido o débito declarado em duplicidade, cancela-se a exigência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: li ouT 2097 Processo n.° 10166.009019/2002-52 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.704 Fls. 2• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros SILVANA MANCINI KARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Iv Processo n.° 10166.009019/2002-52 CCOI/CO2 Acórdão n.• 10248.704 Fls. 3 Relatório CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL S/C LTDA. - AEUDF recorreu a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 4a TURMA DRJ BRASÍLIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Trata o presente processo de auto de infração de IRRF, em virtude de tributo pago a menor, juros pagos a menor e multa isolada (fls. 47/57), efetuado com base nas DCTF dos 1 0, 2°, 3° e 40 trimestres do ano-calendário 1998. A DRJ proferiu em 29/09/2005 o Acórdão n° 15.568 (fls. 85-87), julgando procedente em parte o lançamento. Foi mantida, apenas, a exigência de IR-Fonte no valor de R$ 2.967,71, por falta de pagamento. Aludida decisão foi cientificada em 13/12/2005 (AR à fl. 91), sendo o recurso voluntário interposto em 23/12/2005 (fls. 92 e seguintes). A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos em 10/02/2006 (fls. 147). Na assentada de 08/11/2006 este Colegiado decidiu pela conversão do julgamento em digiligência, consoante Resolução n° 102-02.319 (fls. 201-204), para os seguintes fins (verbis): "C..) para que a DRF Brasília efetue verificação tin toai' na escrita contábil da empresa, ou em outros documentos hábeis (haja vista se tratar de retenção na fonte sobre o pagamento de trabalho assalariado), para esclarecer tal questão. Encerrados os trabalhos da diligência, a autoridade fiscal deverá lavrar termo consubstanciado de suas verificações, juntando aos autos as pertinentes cópias dos livros contábeis da empresa, se possível. Caso não conclua pela veracidade das alegações da recorrente quanto ao erro de fato no preenchimento da DCTF, cientificar a recorrente do termo de encerramento da diligência, facultando-lhe manifestação no prazo de 30 dias." em 28/0212007, após realizados os trabalhos de diligência, foi lavrada Informação fiscal nos seguintes termos (fls. 227 e 228): "Em atendimento à determinação do Primeiro Conselho de Contribuintes - 2a Câmara, em 15/12/2006, f L 205. do processo em epígrafe, procedeu-se à intimação do contribuinte visando verificar sua escrita contábil e dirimir dúvidas acerca do tributo IRRF Imposto de Renda Retido na Fonte, no 1° trimestre de 1998, conforme Termo de Intimação Fiscal N.° 0009/2007, àfl. 207. Processo ri.* 10166.009019/2002-52 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.704 Fls. 4 Em resposta, o contribuinte apresenta livro diário N° 23 de 01/01/98 a 30/06/98 e livro razão do mesmo período, além das justificativas àsj7s. 210 a 217. Constatou-se que o lançamento que corresponde ao valor objeto desta diligência (R$ 2.967.71) foi reconhecido em 02/03/1998, conforme cópia do livro razão à ft 219 e pago na mesma data, conforme cópia do livro diário à)?. 221. Analisando ainda a escrituração contábil, percebe-se que NÃO houve lançamento em 01/04/1998 (data de vencimento do IRRF) de R$ 2.967,71 além das informações contidas na cópia do livro razão &Il. 222, que coincide com os valores recolhidos pelo contribuinte et 223." Após cientificado o contribuinte, fl. 229/230, que não se manifestou, os autos foram volvidos a esta Câmara em 21/0512007(fl. 231). É o Relatório/y Processo ri, 10166.009019/2002-52 CCOI/CO2 • Acórdão n.• 102-48.704 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator Conforme relatado, retorna este processo à apreciação do colegiado após atendidas às solicitações do voto da Resolução n° 102-02.319, de 08/11/2006 (cópia às fls. 201-204). A Fiscalização constatou que o contribuinte incorreu mesmo em erro no preenchimento da DCTF quanto ao débito de R$ 2.967,71, cujo vencimento seda em 01/04/1998. Em verdade, este valor foi reconhecido na contabilidade da empresa em 02/03/1998 e recolhido na mesma data (informação fiscal à fl. 227). Logo, ocorreu duplicidade na declaração desse débito na DCTF e apenas um recolhimento. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões— DF, em 09 de agosto de 2007. ANTONIO JO&fGA DE SOUZA r Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.013531/2003-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS - O pressuposto básico para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro é a existência de lucro apurado segundo a legislação comercial. As entidades fechadas de previdência privada obedecem a uma planificação e normas contábeis próprias, impostas pela Secretaria de Previdência Complementar, segundo as quais não são apurados lucros ou prejuízos, mas superávits ou déficits técnicos, que têm destinação específica prevista na lei de regência. A regra matriz de incidência da CSLL, trazida pela Lei 7.689/1988 e alterações posteriores, não alcança o superávit obtido pelas entidades fechadas de previdência privada. Somente poderia incidir a CSLL sobre o resultado de tais entidades se fosse descaracterizada a finalidade não lucrativa das mesmas, apurando-se o lucro, base imponível da CSLL, na forma da legislação comercial e fiscal. O fato de as instituições de previdência privada fechada estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § 1º, da Lei n° 8.212/91, não implica a tributação do superávit técnico por elas apurado, eis que o art. 175, RIR/99, dispõe que são isentas do recolhimento do IRPJ as entidades de previdência sem fins lucrativos. Por serem isentas do IRPJ, são elas isentas, também, do recolhimento da CSLL. Tal isenção que vinha sendo reconhecida pela jurisprudência administrativa, foi, afinal, confirmada explicitamente pelo art. 5º da Lei 10426/2002. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-15117
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero, Adriana Gomes Rêgo e Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. . wel.-2 .fj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- -t, QUINTA CÂMARA Processo n° : 10166.013531/2003-84 . Recurso n° : 140.956 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL - EXS.: 1998 e 2000 a 2002 Recorrente : REGIUS - SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA Recorrida : 4a TURMA/DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 15 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n° : 105-15.117 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS - O pressuposto básico para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro é a existência de lucro apurado segundo a legislação comercial. As entidades fechadas de previdência privada obedecem a uma planificação e normas contábeis próprias, impostas pela Secretaria de Previdência Complementar, segundo as quais não são apurados lucros ou prejuízos, mas superávits ou déficits técnicos, que têm destinação específica prevista na lei de regência. A regra matriz de incidência da CSLL, trazida pela Lei 7.689/1988 e alterações posteriores, não alcança o superávit obtido pelas entidades fechadas de previdência privada. Somente poderia incidir a CSLL sobre o resultado de tais entidades se fosse descaracterizada a finalidade não lucrativa das mesmas, apurando-se o lucro, base imponível da CSLL, na forma da legislação comercial e fiscal. O fato de as instituições de previdência privada fechada estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.212/91, não implica a tributação do superávit técnico por elas apurado, eis que o art. 175, RIR/99, dispõe que são isentas do recolhimento do IRPJ as entidades de previdência sem fins lucrativos. Por serem isentas do IRPJ, são elas isentas, também, do recolhimento da 'CSLL. Tal isenção que vinha sendo reconhecida pela jurisprudência administrativa, foi, afinal, confirmada explicitamente pelo art. 5° da Lei 10426/2002. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 47 REG1US - SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA Y _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ,,,WY> QUINTA CÂMARA Processo n° :10166.013531/2003-84 Acórdão n° :105-15.117 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero, Adriana Gomes Rêgo e Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva. OP CLIPVIS AL ES / 'RE DENTE DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 16 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • 2 • • • • $„(f)+ MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA • Processo n° :10166.013531/2003-84 Acórdão n° : 105-15.117 Recurso n° :140.956 Recorrente : REGIUS - SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA • RELATÓRIO REGIUS - SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 05/11/2003 (fls. 18 a 42), relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no montante de R$ 13.052.169,19 (treze milhões, cinqüenta e dois mil, cento e sessenta e nove reais e dezenove centavos), neles incluídos multa e juros de mora calculados até 31/10/2003. O auto de infração apurou as seguintes irregularidades: " 001 APURAÇÃO INCORRETA DA CSLL (FINANCEIRAS) FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL No decorrer da presente fiscalização (..), foi constatada que a Regius- Sociedade Civil de Previdência Privada — não recolhe a Contribuição • Social instituída pela Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988, apesar de encontrar-se em seu campo de incidência. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese, que: 1. Até o advento da Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001, o regime jurídico das entidades fechadas de previdência privada encontrava-se disposto na Lei n°6.435, de 15 de julho de 1977, regulamentada pelo Decreto n°81.240/78; 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:pr4>> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10166.013531/2003-84 Acórdão n° : 105-15.117 2. As Entidades Fechadas de Previdência Privada sempre atuaram supletivamente ao sistema oficial de previdência e assistência social, NÃO POSSUINDO FINS LUCRATIVOS, uma vez que contribuições recebidas de seus associados são revertidas em benefício destes, conforme determinação de seu objeto social; 3. Exatamente por não perseguirem nem auferirem lucros, as entidades fechadas de previdência complementar não devem sofrer a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro; 4. "A entidade aloca o montante das contribuições arrecadado diretamente em seus Programas de Investimento, Administrativo, e Previdenciário, cujos resultados financeiros são destinados obrigatoriamente ao pagamento de benefícios, aposentadorias, pensões, pecúlios e resgates a seus associados. Estes resultados também garantem a constituição de provisões ou reservas técnicas e gerenciamento da entidade, dentro dos moldes e limites determinados pela Secretária de Previdência Complementar, órgão vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social"; 5. Ao reverso das entidades abertas, as entidades fechadas de previdência privada não podem ter fins lucrativos (art. 41, da Lei 6.435/77) , devendo ser constituídas sob a forma de sociedades civis ou fundações (art. 31, da Lei 109/2001); 6. De acordo com o regime contábil próprio da EFPP'S, estas não apuram lucros ou prejuízos, mas superávits ou déficits. E, caso apurem superávit, não terão disponibilidade sobre esses valores, visto que tal numerário possui destinação específica, nos termos do art. 46 da Lei 6.435/77 e art. 20 da Lei Complementar n° 109/2001; 4 v • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .tr ,;.fkr;5> QUINTA CÂMARA - Processo n° : 10166.013531/2003-84 Acórdão n° :105-15.117 7. A expressão Lucro, contida na alínea "c" do inciso I do artigo 195 da CF188 deve ser interpretada restritivamente, ou seja, nos moldes delineados pela legislação comercial. Nos termos do artigo 110, do Código Tributário Nacional, não pode o auditor fiscal transformar superávit em lucro. 8. Ainda que se pudesse admitir a tributação da CSLL a uma EFPC, não se pode admitir a base de cálculo utilizada, definida na Solução de Consulta COSIT n° 7, de 26 de dezembro de 2001. 9. Em entidades fechadas de previdência complementar, a periodicidade de apuração inferior ao ano-calendário ocasiona apropriação indevida de tributo pelo fisco. Destaca-se a ausência de base tributável em apuração anual nos exercícios de 1997, 1998 e 2001, os quais de acordo com o levantamento realizado pela fiscalização apuraram base tributável; 10. "Caso o Auditor-Fiscal considere que a reversão da Provisão Matemática seja um lançamento de ajuste apropriado por ter gerado uma dedução maior no passado, deveria, em contrapartida, reconhecer a Formação de Reserva de Contingências que foi deduzida proporcionalmente a menor no trimestre anterior e diminui-la da base de cálculo, gerando um efeito fiscal nulo." 11. A inclusão de reversão de reserva de contingência de exercício anterior na base de cálculo não poderia ter sido tributada por tratar-se de mera reclassificação contábil de reserva técnica passiva, de rubrica representativa de reserva de contingência de exercício anterior para rubrica de mesmo grupo de reserva relativa ao exercício atual, que, por uma exigência normativa da MPAS, transita pelo resultado do período. 5 .ét) . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES pn, , ,.eftb).> QUINTA CÂMARA - Processo n° :10166.013531/2003-84 - - - Acórdão n° : 105-15.117 12. É inadmissível interpretar essa reclassificação passiva, que transita pelo resultado, como sendo base tributável. "Se tal reversão fosse desconsiderada pelo Auditor Fiscal, ter-se-ia a redução de R$ 15.841.803,24 da base de cálculo do 4a trimestre de 2000 e base de cálculo negativa no ir trimestre de 2001", 13. É tecnicamente menos equivocado concluir que a citada Solução de Consulta COSIT, utilizada pelo Auditor-Fiscal como referência de apuração, define como elemento inicial formador da base de cálculo da CSLL o SALDO DISPONÍVEL PARA CONTRIBUIÇÕES DO PROGRAMA PREVIDENCIAL. Isso porque, os valores contidos sob a rubrica de PROGRAMA ADMINISTRATIVO, podem ser revertidos para as reservas do Programa Previdencial sempre que houver necessidade de cobertura de deficiência técnica, tal como reserva de contingência, o que não compõe a base de cálculo. Quanto ao Saldo apresentado no Programa de Investimentos, parte destes valores corresponde, exclusivamente, a provisões de ordem técnica, destinadas a cobertura de sinistro na carteira de empréstimos e para garantia de quitação de resíduos porventura existentes após o prazo contratual dos financiamentos; 14. Houve inobservância das rubricas de formação de superávit do resultado do período. O auditor fiscal ao fazer os lançamentos pelo valor líquido deixou de apresentar o que seria o déficit técnico do período elevando a base tributável. 15. Houve inclusão de saldos destinados a constituição de fundos assistênciais, que não são geradores de receitas para a entidade. Na verdade, a impugnante incorre em despesa de benefícios assistenciais por conta dos participantes recebendo reembolso desses gastos. 16. Além de todos esses fatores, ao ultrapassar a competência tributária designada na Carta Maior, tributando lucro o que não é, decerto resta desprezado o 6 1,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10166.013531/2003-84 Acórdão n° : 105-15.117 requisito formal para o exercício da competência residual da União, estabelecido pelo art. 195, parágrafo 4° do CF. 17. Não existe lei que eleja as Entidades Fechadas de Previdência Privada como contribuintes da CSLL e muito menos preveja o superávit como base de cálculo da contribuição. Em 02/04/2004, a 4a Turma da DRJ de Brasília /DF, julgou o lançamento procedente, conforme ementa do Acórdão n.° 09.482, abaixo transcrita: "ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Com o advento da emenda constitucional de Revisão n° 01, de 01/03/1994, e da emenda constitucional n° 10, de 04/03/1996, o legislador exercendo o poder constituinte derivado estabeleceu que todas as pessoas jurídicas, inclusive as entidades abertas e fechadas de previdência privada são contribuintes de contribuição social sobre o lucro — CSLL. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro (CSLL) das entidades fechadas de previdência privada é o resultado positivo (superávit) apurado no encerramento do período de apuração. - FALTA DE RECOLHIMENTO. Constatada a falta de recolhimento da contribuição é correto o lançamento de ofício para exigência do crédito apurado a partir dos registros contábeis da contribuinte, mediante auto de infração, lavrado nos estritos termos da legislação vigente, em consonância com o entendimento expresso em atos da Secretária da Receita Federal. Lançamento procedente" Inconformada, a impugnante interpôs recurso voluntário, reiterando as mesmas razões apresentadas por ocasião da impugnação, acima transcritas. É o relatório 7 àÇçt. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 4i? • 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10166.01353112003-84 Acórdão n° :105-15.117 • VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário apresentado é tempestivo e foram arrolados bens para o seu seguimento, razão pela qual deve ser conhecido. Trata-se de examinar a procedência do lançamento efetuado, o qual presente cobrar da recorrente a Contribuição Social (CSLL) desta Entidade Fechada de Previdência Privada. De acordo com a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, as entidades fechadas de previdência privada obedecem a uma planificação e normas contábeis próprias, impostas pela Secretaria de Previdência Complementar, segundo as quais não são apurados lucros ou prejuízos, mas superávits (não distribuíveis e necessariamente reversíveis à melhoria dos planos de benefícios ou à redução das contribuições da patrocinadora e dos beneficiários) ou déficits (que têm que ser imediatamente e solidariamente equacionados por uma e outros, a bem da sobrevivência da entidade), que têm destinação específica prevista na lei de regência. O superávit técnico apurado pelas instituições de previdência privada fechada de acordo com as normas contábeis a elas aplicáveis não se identifica com o lucro líquido do exercício apurado segundo a legislação comercial. Nesse sentido, citamos trecho esclarecedor sobre a diferença entre os regimes contábeis de empresas com finalidade de lucro e os fundos de pensão fechados, 8 • • . 4.?Ág.k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10166.013531/2003-84 Acórdão n° :105-15.117 explicitado em parecer de Sergio Luiz Machado, publicado pela ABRAPP, citado pela 1. Conselheira Sandra Maria Faroni, no acórdão n 101-93.942, in verbis: _ "Para as entidades fechadas de previdência privada, a formação do resultado ocorre de uma forma bem diferente, pois apesar de a contabilidade registrar as contribuições como receitas e os benefícios como despesas, esses valores são anulados no demonstrativo de resultados pelos cálculos atuariais e incorporados diretamente nas rubricas do patrimônio líquido como benefícios concedidos, benefícios a conceder e reservas a amortizar. O superávit de um fundo de previdência, ou seja, a receita que excede a despesa, trata-se apenas de remuneração dos capitais aplicados, ou seja, o superávit é o resultado dos rendimentos econômicos e financeiros dos capitais aplicados no ativo, menos a amortização da dívida, que são as reservas matemáticas. Poderíamos dizer, de um modo simplista, que o balanço de um Fundo de Previdência é constituído somente de contas ativa e passiva, não existindo, assim, resultados operacionais, receita operacional, receita líquida, lucro operacional, lucro líquido, lucro bruto, etc..., pois os recursos líquidos do mês são canalizados para pagamento de benefícios já concedidos e aplicações em novos investimentos, além de reinvestir os recursos já existentes". Portanto, do ponto de vista contábil e jurídico, superávit e déficit de forma alguma equivalem a lucro e prejuízo. Dessa forma, a regra matriz de incidência da CSLL (contribuição que incide sobre lucro apurado de acordo com a legislação comercial, com os ajustes da lei), trazida pela Lei 7.689/1988 e alterações posteriores, não alcança o superávit obtido pelas entidades fechadas de previdência privada. Ao contrário do entendimento adotado pelo fiscal, no momento da lavratura do auto de infração, o fato das instituições de previdência privada fechada estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § 1 0 , da Lei n° 8.212/91, não implica 9 411 .10 • • P/ieYk, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10166.013531/2003-84 Acórdão n° :105-15.117 a tributação do superávit técnico por elas apurado, isto porque tal Lei não trata de contribuição social incidente sobre o lucro, mas sim de contribuições sociais incidentes sobre o total de remunerações pagas a seus empregados pelas pessoas jurídicas elencadas no mesmo diploma legal. Somente poderia incidir a CSLL sobre o resultado de tais entidades se fosse descaracterizada a finalidade não lucrativa das mesmas, apurando-se o lucro, base imponível da CSLL, na forma da legislação comercial e fiscal. Nesse sentido: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL Anos-calendário de 1997 a 2001. BASE DE CÁLCULO — ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA — INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS - O pressuposto básico para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro é a existência de lucro apurado segundo a legislação comercial. As entidades fechadas de previdência privada obedecem a uma planificação e normas contábeis próprias, impostas pela Secretaria de Previdência Complementar, segundo as quais não são apurados lucros ou prejuízos, mas superávits ou déficits técnicos, que têm destinação específica prevista na lei de regência. A rerga matriz de incidência da CSLL, trazida pela Lei 7.689/1988 e alterações posteriores, não alcança o superávit obtido pelas entidades fechadas de previdência privada. Somente poderia incidir a CSLL sobre o resultado de tais entidades se fosse descaracterizada a finalidade não lucrativa das mesmas, apurando-se o lucro, base imponível da CSLL, na forma da legislação comercial e fiscal. O fato de as instituições de previdência privada fechada estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § da Lei n° 8.212/91, não implica a tributação do superávit técnico por elas apurado. Recurso voluntário provido. (PRIMEIRA CÂMARA do Primeiro Conselho de Contribuintes, Processo n° 10166.018027/2002-90, Relator Caio Marcos Cândido, Acórdão 101-94668). 10 2,0 . •. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10166.013531/2003-84 Acórdão n° : 105-15.117 E ainda: • _ CSLL - BASE DE CÁLCULO - A regra matriz de incidência da CSLL, trazida pela Lei n.° 7.689/88 e alterações posteriores, não alcança, o superávit obtido pelas entidades de previdência privada fechadas. Somente se poderia cogitar de tomar o superávit da entidade, ajustando-o para resultado comercial, quando descaracterizada a finalidade não lucrativa. (SÉTIMA CÂMARA do Primeiro Conselho de Contribuintes, Número do Processo: 10166.007939/2001-55, Relator, Luiz Martins Valero, Acórdão 107-06703) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - O superávit apurado pelas entidades fechadas de previdência complementar não sofre incidência• da CSLL por não se enquadrar no conceito de lucro conforme definido pela Lei 7.689/88. TERCEIRA CÂMARA do Primeiro Conselho de Contribuintes, Número do Processo: 10166.003203/2003-70, relator Aloysio José Perdnio da Silva, Decisão: Acórdão 103-21639 Ademais, nos termos do art. 175, do RIR/99, são isentas do imposto as entidades de previdência fechadas e as sem fins lucrativos, referidas, respectivamente, na letra "a" do item I e na letra "b" do item II do art. 4° da Lei n° 6.435/771 (Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 6°). A Lei n° 6.435/77, referida no artigo citado, foi revogada pela Lei Complementar n° 109/2001, art. 79, com efeitos a partir de 30.05.2001. As letras "a" do item I e "b" do item II do art. 4° da Lei n° 6.435/77 dispunham: "Art. 4° - Para efeitos da presente Lei, as entidades de previdência privada são classificadas: I — De acordo com a relação entre a entidade e os participantes dos planos de beneficios, em: affechadas, quando acessíveis exclusivamente aos empregados de uma só empresa ou de um grupo de empresas, as quais, para os efeitos desta Lei, serão denominadas patrocinadoras; 11— De acordo com seus objetivos, em: b) entidades sem fins lucrativos". 7, f 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr),..r"'''IS` QUINTA CÂMARA Processo n° :10166.01353112003-84 Acórdão n° :105-15.117 No entanto, tal revogação não prejudica a isenção concedida às entidades fechadas de previdência privada, conforme estabelecido no art. 175, pois de forma semelhante à lei revogada, o art. 31, desta LC n° 109/2001 dispõe: "Art. 31. As entidades fechadas são aquelas acessíveis, na forma regulamentada pelo órgão regulador e fiscalizador, exclusivamente: I - aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes denominados patrocinadores; e II — aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, denominadas instituidores. §1° - As entidades fechadas organizar-se-ão sob a forma de fundação ou sociedade civil sem fins lucrativos". Assim, infere-se que continuará prevalecendo a isenção prevista no art. 175, do RIR/99. Tal isenção foi confirmada ainda pela Lei 10.426/02 (art. 5°) dispõe que as entidades de previdência complementar sem fins lucrativos estão isentas da CSLL. Face ao que foi aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o crédito tributário lançado. Sala dsSessões - DF, em 15 de junho de 2005. DANIEL SAHAGOFftF 12 Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF _0036200.PDF _0036400.PDF _0036500.PDF _0036600.PDF _0036700.PDF _0036800.PDF _0036900.PDF _0037000.PDF _0037100.PDF _0037200.PDF _0037300.PDF

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